materia nº 37/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
me ESTADO DO PARANA eee
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 27 de junho de 2016.
Of. nº. 459/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 037/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 037, de 27
de junho de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de autorização de concessão
de subvenção social e da abertura de crédito adicional especial respectivo.
Atenciosamente,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
REGNo 8/06
Data:20./06 |!6 as 12 hº2 mn
Nome. a
PROJETO DE LEI:
e 037, de 27 de junho de 2016
e Autoriza a concessão de subvenção
social ao Asilo São Francisco de Assis
e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais e dá outras
providências.
MINUTA SA SE: uê error DA A ae A eacenssassenseas 01/54
JUS TREGARRA ade 03/54
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) .................. 04/54
PARECER JURÍDICO .ssseseesssesacasessefisore cpm 05/54
PARECER CONTÁBIL .....csscesemesseseceenstnsrirsese foeoctaçã 08/54
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO .......... 09/54
DEÍCIO Nº 016/2016... ecsseesecsenciarisecseserrseros does bend 10/54
PLANO DE ATENDIMENTO.............cceseeeesesmeas 11/54
PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 01/16 .............. 16/54
OFÍCIO Nº 032/2016... issicisesssrsesseseceesseseo foste 17/54
PROJETO TÉCNICO SOCIAL... 18/54
PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 01/16 .............. 26/54
CONVÊNIO Nº 06/2014... ereemerreaeeaeentess 27/54
CONVÊNIO Nº 05/2015 .........eererreereeeemecrenmerseenters 34/54
CONVÊNIO Nº 04/2014"................rccrrrererestinenenmeressolgess 41/54
CONVÊNIO Nº03/2015 .........ecesescsntscsisssserceseapeie Sra 48/54
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -: SEJ
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PROJETO DE LEI Nº. 037, de 27 de junho de 2016
Autoriza a concessão de subvenção social ao Asilo São Francisco de Assis e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar às entidades
Asilo São Francisco de Assis, o valor de 42.604,00 (quarenta e dois mil seiscentos e quatro reais)
e à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio da Platina, o valor
de R$ 38.022,52 (trinta e oito mil vinte e dois reais e cingienta e dois centavos).
Art. 2º. - Para dar cumprimento ao que dispõe o art. 1º da presente lei, fica
autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município, de um crédito adicional especial até o
limite de R$ 80.626,52 (oitenta mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos),
assim discriminado:
07.04 — 08.241.0485.2.105 — Projeto Grupo de Idoso
3.3.50.92.43.00 — Despesas de Exercícios Anteriores - FR 000........................... R$. 42.604,00
07.04 — 08.244.0487.2.110 — Subvenções Sociais
3.3.50.92.43.00 — Despesas de Exercícios Anteriores — FR 000 ...............ee. R$. 38.022,52
TOTAL nn usas amaumesenaases am nareeema R$. 80.626,52
Art. 3º - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64:
07.01 — 08.122.0486.2.351 — Quiosque Popular
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas - FR 000....R$. 10.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 000....................... R$. 5.000,00
07.02 — 08.122.0486.2.203 — Cursinho Popular
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas - FR 000....R$. 7.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 000....................... R$. 13.626,52
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA pah:
ESTADO DO PARANÁ-——.... meme
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07.03 — 08,243.0483.6.298 — Proteção Social Básica à Infância
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 ................cseeeeereereeseeenteneemees R$. 15.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas - FR 000....R$. 10.000,00
07.04 — 08.241.0485.2.105 — Projeto Grupo de Idoso
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...............esenenseneeseeeems R$. 20.000,00
TOTAL... De nuuaseesaasevenarmaceesear racao R$. 80.626,52
Art. 4.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe a Lei
Municipal nº. 1.292, de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 5.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade com o
qué dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27 de
junho de 2016.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA P.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 037/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A União durante vários anos repassou ao Município, valores relativos ao SAC
— Serviços de Ação Continuada, sendo: valor relativo a ação Apoio à Pessoa Idosa, transferido ao
Asilo São Francisco de Assis, e a ação Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência, transferido à
APAE de Santo Antônio da Platina.
Até o Exercício de 2015, inclusive, foram firmados convênios com as
entidades supra mencionadas, decorrentes de leis especifica e orçamentária, objetivando o
repasse dos valores recebidos da União.
Ocorreu, no entanto, que houve a paralisação de tais repasses ficando faltando
algumas parcelas a serem repassadas às entidades, conforme discriminado na Resolução nº 01,
do Conselho Municipal de Assistência Social, cópia da publicação em anexo.
Visto que os valores respectivos não serão mais repassados pela União e que
existiam convênios firmados com as entidades acima mencionadas, as quais desenvolveram as
ações constantes nos convênios, o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS resolveu
pelo repasse dos valores restantes utilizando recurso do Fundo Municipal de Assistência Social.
Destacamos que os valores a que se referem o Projeto em tela foram
autorizados pelas Leis Municipais nºs 1.301 de 28 de fevereiro de 2014 e 1.413, de 05 de
dezembro de 2014, respectivamente para os exercícios de 2014 e 2015.
Considerando a necessidade de autorização legislativa específica para o repasse
de subvenções, encaminhamos o presente para apreciação por parte dessa nobre Casa de Leis.
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PEDRO CLARO DÊ OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 037/2016 que “autoriza a concessão de subvenção social ao Ásilo
São Francisco de Assis e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras provi-
dências”, terão previsão orçamentária na Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei Or-
çamentária para o exercício de 2016, bem como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 —
Plano Plurianual 2014-2017 e suas alterações e na Lei nº. 1.460, de 29 de maio de 2015 e suas
alterações — Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2016, após a aprovação do Projeto
de Lei em questão.
Santo Antônio da Platina, 27 de junho de 2016.
a
+
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 0726/2016
PROJETO DE LEI Nº 037/2016
SÚMULA: Autoriza a concessão de subvenção social ao Asilo São Francisco de Assis e à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 037/2016. Autorização Legislativa. Concessão de Subvenção ao
Asilo São Francisco de Assis e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Abertura de
Crédito Adicional Especial. Necessidade de se observar a Lei Municipal nº. 1.292/2014.
Resolução nº. 28/2011 TCE/PR. Instrução Normativa nº. 001/2012.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 037/2016 tem por objetivo abrir crédito adicional é
autorizar a concessão de subvenção no valor de R$ 42.604,00 (quarenta e dois mil seiscentos e
quatro reais) ao Asilo São Francisco de Assis e de R$ 38.022,52 (trinta e oito mil e vinte e dois reais
e cingiienta e dois centavos) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santo
Antônio da Platina, neste Município.
Na justificativa, há informação de que até o exercício de 2015 foram
firmados convênios com as referidas entidades que recebiam valores do Município, estes repassados
pela União, relativos ao SAC — Serviços de Ação Continuada, repasses esses que foram paralisados
pelo ente Federal.
Referem-se a subvenções decorrentes de projetos autorizados pelas Leis
Municipais nº. 1.301, de 28 de fevereiro de 2014 e nº. 1.413, de 05 de dezembro de 2014.
Em anexo constam as seguintes cópias: Parecer Contábil nº. 031/2016:
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro; Declaração do Ordenador da Despesa; Resolução
nº. 001/2016, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: Ofício nº, 016/2016.
Protocolo nº. 2016/06/012513, de 22/06/2016 do Asilo São Francisco de Assis e respectiva
Proposta de Trabalho: Ofício nº. 032/2016. Protocolo nº. 2016/06/012319. de 20/06/2016. da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santo Antônio da Platina e respectiva
Proposta de Trabalho; Convênios nº. 006/2014 e nº. 005/2015, firmado com o Asilo São Francisco
de Assis, de Santo Antônio da Platina; e Convênios nº. 004/2014 e nº. 003/2015. firmado com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santo Antônio da Platina.
E o relatório. passo a opinar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA(“
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FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo abrir crédito adicional e
autorizar a concessão de subvenção no valor de R$ 42.604,00 (quarenta e dois mil seiscentos e
quatro reais) ao Asilo São Francisco de Assis e de R$ 38.022,52 (trinta e oito mil e vinte e dois reais
e cingiienta e dois centavos) a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santo
Antônio da Platina, neste Município, referentes a subvenções decorrentes de projetos autorizados
pelas Leis Municipais nº. 1.301, de 28 de fevereiro de 2014 e nº. 1.413, de 05 de dezembro de 2014.
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº. 4.320/64, os créditos
adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
No caso concreto, verifica-se que a autorização de despesa faz-se necessária.
tendo em vista que envolve despesa não computada.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº. 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação específica em razão de não haver previsão
anterior da despesa.
Da análise, verifica-se que em relação à solicitação de abertura de crédito
adicional a propositura está de acordo com o art. 167. inciso V, da Constituição Federal e o art. 43
da Lei nº. 4.320/64, uma vez que restou demonstrado que existem recursos disponíveis para a
despesa.
[5]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Ademais, a ação está incluída no PPA e na LDO, conforme art. 5º do
referido Projeto de Lei. em respeito à determinação do art, 167, inciso XI, $ 1º, da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 037/2016, que dispõe
sobre a concessão de subvenção ao Asilo São Francisco de Assis e Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Santo Antônio da Platina, para abertura de crédito adicional especial no
Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na
LDO 2016, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem como de acordo com art. 167, inciso V e art.
167, 8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 30 de junho de 2016.
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/6001-00 E der Pd
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PARECER CONTABIL Nº. 031/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 037, de 27 de junho de 2016, da autorização de
concessão de subvenção social a entidades filantrópicas do Município e, consegiente abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
2. Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
3. Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 80.626,52 (oitenta mil seiscentos e vinte e seis reais e
cinquenta e dois centavos) provenientes do cancelamento parcial de dotações de FR 000 (Livre);
4. O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.460, de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2016, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
5. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 27 de junho de 2016.
co
CRC/PR — 022119/0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 037, de 27 de junho de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 037/2016, que autoriza a concessão de subvenção social ao Asilo São Francisco de Assis e a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa existente: nº 0485 e 0487
Na LDO a Ação existente: nº 2073 e 2.110
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 241e 244
PROGRAMA 0485 e 0487
PROJETO/ATIVIDADE 2.105 e 2.110
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00
FONTE DE RECURSO 000
PREVISÃO DA DESPESA
2017
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Conforme constante no Artigo 3º do Projeto de Lei nº 37/2016.
Santo Antônio da Platina, 27 de junho de 2016
CESAR DE o
Diretor de Orçamento e Programação
e platin
ASILO SÃO FRA prefaitura Municipal de sé
06 Data: 22/06/2016
SOCIEDADE SÃO Cad dA orá: fári4122
ionisio Pai Assunto. .... : SOLICITAÇÃO
Rua Dionisio Paiola, 280 - Si unto: ; BRGSETO
Santo Antônio da Platina - PR = trr RAguArsnSeu ASILO SAO FRANCISCO DE AS
CNPJ 78.067.501/0001-82 - FUNDADO EM 26/01/1954
Email-ailosaofranciscodeassis(ohotmail.com
Of. nº 016/2016 Santo Antônio da Platina, 22 de Junho de 2016.
A
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito
Nesta
Vimos por meio deste protocolar o Projetos (Projeto Técnico Social —
Proposta de execução de Serviço Socioassistencial) desta entidade conforme resolução
nº 01 — do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) publicada no dia 05 de
junho de 2016 no diário oficial do município.
Projetos:
— SAC — Serviço de Ação Continuada Il valor R$ 42.604,00 (Quarenta e dois
mil e seiscentos e quatro reais).
A disposição para quaisquer esclarecimentos, desde já agradecemos.
Atenciosamente
Presidente
PLANO DE ATENDIMENTO
1) DADOS CADASTRAIS
CNPJ
Órgão | Entidade Proponente 78.067.501/0001-82
Asilo São Francisco de Assis da SSVP
Endereço
Rua Dionizio Paiola, 280, Vila São José.
Cidade | UF CEP DDD/ Telefone
Santo Antônio da Platina Paraná |86.430-000 0xx43) 3534-1413
Conta Corrente Banco Agência
Banco do 0426-X Praça de Pagamento
[RR Es Santo Antônio da Platina
Nome do Responsável CPF
Francisco Monteiro 733.852.399-15
RG/ Orgão Expedidor Cargo Função (Voluntário, Contador, etc)
4.279.265-2 SSP/PR Presidente Voluntário
Endereço do Responsável
CEP
Rua Manoel Martins Esteves nº 391 86.430-000
DADOS DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE:
Presidente: Francisco Monteiro - mandato-09/05/2015 a 08/05/2017 (Voluntário)
Endereço: Rua Manoel Martins Esteves nº 391- Santo Antonio da Platina - PR
CPF-733.852.399-15 - RG-4.279.265-2 -PR- Remun.Mensal-R$-0,00
Vice-Presidente: Luiz Carlos Vieira-mandato- 09/05/2015 a 08/05/2017 (Voluntário)
Endereço: Rua Tiradentes nº 87 Santo Antonio da Platina - PR
CPF-461.519.909-00 — RG- 201313-9 - PR -Remun. Mensal- R$-0,00
1º Tesoureiro: Ariel Alves de Campos-mandato- 09/05/2015 a 08/05/2017 (Voluntário)
Endereço: Rua Campos Sales nº 341 — Santo Antonio da Platina - PR
CPF-107.529.199-20 — RG- 987764-9-PR - Remun. Mensal — R$-0,00
2º Tesoureiro: ((A ser nomeado))
1º Secretária: Ana Valéria Lacerda Leal- mandato 09/05/2015 a 08/05/2017 (Voluntária)
Endereço: Rua Sebastião Oliveira nº 153 — Santo Antonio da Platina - PR
CPF- 017.962.549-75 — RG- 4.082.243-7 — PR — Remun. Mensal-R$-0,00
2º Secretária Wilman Margarido de Campos- mandato- 09/05/2015 a 08/05/2017
(Voluntária)
Endereço: Rua Campos Sales nº 341 — Santo Antonio da Platina - PR
CPF-882.824.909-97 — RG- 6374463-8 —PR — Remun. Mensal — R$-0,00
2) DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
Título do programa/ Ação
Período de Execução
Início Término
01/07/2016 | 31/12/2016
Identificação dos Serviços
SERVIÇO DE AÇÃO CONTINUADA A PESSOA IDOSA II
RR |
Justificativa da Proposição
O Asilo São Francisco de Assis da SSVP, fundada em janeiro de 1980, vem
ao longo de sua história promovendo aos Idosos com necessidades, através de um
atendimento sistematizado e especializado, com alto grau de profissionalismo.
Por este aspecto o Asilo São Francisco de Assis da SSVP de Santo Antônio
da Platina, que conta atualmente com 60 (sessenta) idosos hospedados, na faixa etária acima
dos 60 anos, já atinge em sua proposta de acolhida os seguintes referenciais: moradia,
respeito ao Idoso, Boa Alimentação, Saúde, lazer.
PLANO DE ATENDIMENTO
3) METAS
Nº. Descrição do Tipo de Atendimento Quantidade | Estimativa de Custo
Mensal
Em R$
1 Atendimento a Pessoa Idosa em Meta: 64
Regime Asilar de Alta Complexidade assistidos da | R$ 700,00 Percapt
instituição
- [>>————>——>—>—>— 4
64 R$ 700,00 Percapt
L TOTAL MENSAL | (assistidos)
64
|
TOTAL ANUAL asintaioi R$ 537.600,00
f À
4- QUADRO DE APLICAÇÃO DO RECURSOS T á
Os recursos do convênio serão utilizados para pagamento conforme mostra quadro de
recursos necessários:
CÓDIGO DA TIPO DE DESPESA NO SIT REFERÊNCIA VALOR ANUAL
DESPESA
3.3.90.30.7 Gêneros de alimentação Alimentação R$ 9.604,00 |
3.3.90.36.22 Manutenção e conservação de | Luz, telefone, água | R$ 10.000,00
bens imóveis [ o
3.3.90.30.22 Material de limpeza e produtos | Material de higiene | R$ 15.000,00
L de higienização e limpeza Lo
3.3.90.30.04 Gás e outros materiais Gás de cozinha R$ 5.000,00
engarrafados
3.3.90.30.9 Material Farmacológico Medicamentos R$-3.000,00
TOTAL 42.604,00
VALOR MENSAL= 06 PARCELAS R$ 7.100,66
TOTAL ANUAL R$ 42.604,00
5 ) CONTRA PARTIDA DA INSTITUIÇÃO
Estrutura física:
Manutenção da estrutura física:
Organização;
Limpeza;
Medicamentos;
PLANO DE ATENDIMENTO
6) CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL
06 meses
64 Idosos R$ 42.604,00
PLANO DE ATENDIMENTO
7) - DECLARAÇÃO
E =
Na qualidade de representante legal do proponente, para fins de prova junto à
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina, para os efeitos e sob penas da Lei, que
inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotação consignada nos orçamentos do Município, na forma deste Plano de
Atendimento.
Pede Deferimento
Francigto Monteiro
Presidente
Santo Antonio da Platina, 22 de Junho de 2016.
7- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito Municipal de Santo Antonio da Platina - PR
Santo Antônio da Platina, .......... ÃO. passar rasas 2016.
ww-santoantoniodaplatina.pr.gov.br
S Antº da Platina, terça-feira, 3 de maio de 2016
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
de S. Anfº da Platina.
Le E -de 05 de. junho de 2012.
Pedro Claro-de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
Divisão de Informática
Setor: pela edição, publicação e assinatura digital.
Resolução Nº 01
SÚMULA: Aprova os termos aditivos nos convênios com recurso do
Fundo Municipal de Assistência Social às ações Sócio-assistênciais para o
ano de 2016.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, de Santo
Antônio da Platina, em reunião ordinária realizada no dia vinte e seis do
mês de Abril do ano de dois mil e dezesseis, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Municipal nº 05/96; Considerando a Lei Estadual nº
11.362/96 e Considerando a Lei Federal nº 12.101/2009.
Resolve:
Art. 1º De acordo com o parágrafo único do art. 30, da Lei 8742,
de 07 de dezembro de 1993, com as modificações introduzidas pela Lei
nº 12435, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social, é condição primordial para transferência de recursos
do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a
comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à
Assistência Social e as entidades alocadas em seus respectivos Fundos
de Assistência Social. Estabelece:
| - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo
Antônio da Platina — APAE:
Projeto Serviço de Ação Continuada a Pessoa com -
Deficiência/PPD: O Projeto visa o atendimento de reabilitação e serviços
de ação continuada a pessoas com deficiência.
Valor total de R$ 38.022,52 (Trinta e oito mil vinte e dois reais
e cinquenta e dois centavos), referente a seis parcelas do convênio
04/2014/2014 e dez parcelas do convênio 003/2015.
H = Asilo São Francisco de Assis - SSVP:
Projeto Serviço de Ação Continuada: O projeto visa atender
idosos a partir de 60 anos de idade ofertando moradia, respeito ao
idoso, boa alimentação, saúde e lazer.
Valor total de R$ 42.604,00 (Quarenta e dois mil seiscentos e
quatro reais), referente a quatro parcelas do convênio 06/2014/2014 e
seis parcelas do convênio 005/2015.
Art, 2º Essas recursos que outrora eram confinanciados com
recursos federais serão confinanciados com recursos do FMAS (Fundo
Municipal de Assistência Social), porque os mesmos foram bloqueados
conforme portaria nº 36/2014 que trata do monitoramento da execução
financeira realizada pelo FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social).
Art, 3º Fica deliberado que esses recursos não pagos serão
diluídos no convênio vigente que a entidade possui com o poder público
municipal.
De acordo com a Lei Municipal nº
Ano V Edição nº 700
1138/2012
Pág. 115
Art. 4º Fica deliberado que qualquer alteração nesta Resolução
ou em Razão dela deve-se a aprovação deste Conselho.
Art, 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de
publicação.
Santo Antônio da Platina, 28 de Abril de 2016.
CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social
DECRETO Nº 166/20:
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Programa vigente.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4º, 6 1º
da Lei Municipal nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015, decreta
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.780,00 (noventa mil e
setecentos e oitenta reais) assim discriminado:
08.001 —- 12.361.0188.2.112 - GAB. DO SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica —
FR 103 R$ 90.000,00
11.002 - 23.691.0355.2.144 — PARQUE DE EXP, DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica —
FROOO R$ 780,00
TOTAL R$ 90.780,00
Art. 2. 2 - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º,
serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das
seguintes dotações do Orçamento vigente:
08.004 — 12.361.0188.1.418 — ESCOLA ERCÍLIO CUSTÓDIO
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações - FR 103 R$ 90.000,00
11.002 — 23.691.0355.2.144 - PARQUE DE EXP. DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica —
FR 000 R$ 780,00
TOTAL R$ 90.780,00
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis,
aos 02 de maio de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 168/2016
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Programa vigente.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 5º,
inciso Il da Lei Municipal nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015, decreta:
Art, 1.º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
assim discriminado:
07.004 — 08.244.0486.2.294 — CREAS
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo - FR 767 R$ 20.000,00
Art. 2. 2 - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.8,
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação na
Fonte de Recurso 767, na forma do disposto no Art. 43,8 1º, inciso Il da
Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº 1.7.2.1.34 99.11.00
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
“Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
Meww-santoantonlodapiatina.pr.gov.br
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E Prefaicura Municipal de sto
SANTO ANTÔN
Fundada em
Registrada no Cartório do Regis áseunto.....: SOLICITAÇÃO
Antônio da Platina sob nº 030, L.: Raquarantao 1 APAE E ASS DE O am
Nacional das APAEs sob nº 377/£
05/80 - Utilidade Pública Estaduar-curm rem rivrtee — cumes oem a
Federal Conf. Decreto nº 91.108/85.
Rua Munhoz da Rocha, 671 - Centro - Santo Antônio da Platina-PR
Fone/fax: (43) 3534-2121 — email: apaesap(Duol.com.br
CNPJ — 78.247.715/0001-30
Entidade Mantenedora da Escola Renascer — Ed. Infantil e Ensino Fundamental, na
modalidade Educação Especial e
Centro Clínico Especializado Nelson Fustinoni
Santo Antônio da Platina, 20 de Junho de 2016.
2015/06 /012319
Of. nº 032/2016
A
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeito
Nesta
Vimos por meio deste protocolar o Projetos (Projeto Técnico Social —
Proposta de execução de Serviço Socioassistencial) desta entidade conforme
resolução nº 01 — do CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social) publicada
no dia 05 de junho de 2016 no diário oficial do município.
Projetos:
— SAC — Serviço de Ação Continuada Il valor R$ 38.022,52 (Trinta e oito
mil vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos).
A disposição para quaisquer esclarecimentos, desde já agradecemos.
Atenciosamente
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ad =] E A
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — APAE ft ad
Fundada em 24 de junho de 1980
Registrada no Cartório do Registro Civil, Títulos e Documentos de Santo “E
Antônio da Platina sob nº 030, Livro LA/1 em 11/07/80 - Filiada à Federação
Nacional das APAEs sob nº 377/80 — Utilidade Pública Municipal Conf. Lei nº
05/80 - Utilidade Pública Estadual Conf. Lei nº 7.671/82 — Utilidade Pública
Federal Conf. Decreto nº 91.108/85.
Rua Munhoz da Rocha, 671 - Centro - Santo Antônio da Platina-PR
Foneifax: (43) 3534-2121 — email: apaesap(Duol.com.br
CNPJ — 78.247.715/0001-30
Escola Renascer — Ed. Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação
Especial « e à Centro Clínico Especializado Nelson Fustinoni
PROJETO TÉCNICO SOCIAL
PROPOSTA DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO SOCIOASSISTENCIAL
|- ADENTIPCAÇÃS
Nome do Projeto: Serviço de Ação Continuada Il / PPD
Entidade Mantenedora: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
Entidade Executora: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
Endereço: Rua: Munhoz da Rocha, 671 - Centro
Presidente: Alexandre Augusto Botareli Cesar
] a pro
Nível de Proteção Social: Média Complexibilidade
Serviço: Serviço de Ação Continuada / PPD
Público Alvo: Pessoas com Deficiência Intelectual e Múltiplas e suas Famílias
Faixa etária: O a 69
Área de abrangência: Assistência Social
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE de
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — APAE Neri -
Fundada em 24 de junho de 1980
Registrada no Cartório do Registro Civil, Títulos e Documentos de Santo
Antônio da Platina sob nº 030, Livro LA/1 em 11/07/80 - Filiada à Federação
Nacional das APAEs sob nº 377/80 — Utilidade Pública Municipal Conf. Lei nº
05/80 - Utilidade Pública Estadual Conf. Lei nº 7.671/82 — Utilidade Pública
Federal Conf. Decreto nº 91.108/85.
Rua Munhoz da Rocha, 671 - Centro - Santo Antônio da Platina-PR
Fone/fax: (43) 3534-2121 — email: apaesap(Quol.com.br
CNPJ — 78.247.715/0001-30
Escola Renascer — Ed. Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação
Especial e Centro Clínico Especializado Nelson Fustinoni
IDENTIFICAÇÃO DOS DIRIGENTES:
Obs. . Nenhum de nossos dirigentes são remunerados;
— Período de Atuação de todos os dirigentes — 01/01/2014 a 31/12/2016.
Nome: Alexandre Augusto Botareli Cesar
Cargo: Presidente
Nome: Silvana Anselmo da Silva
Cargo:Vice-Presidente
Nome: Kelly Regiane Rodrigues da Silva
Cargo: Primeiro Diretor Secretário
Nome: Paulo Cesar Ferreira
Cargo: Segundo Diretor Secretário
Nome: Erivelto Jean de Souza
Cargo: Primeiro Diretor Financeiro
Nome: Nazih Fadaa Jawiche
Cargo: Segundo Diretor Financeiro
Nome: Vilma Martins Furtado
Cargo: Diretor de Patrimônio
Nome: Vanderlígia Rezende Alaver
Cargo: Diretor Social
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE Es
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — APAE
Fundada em 24 de junho de 1980
Registrada no Cartório do Registro Civil, Títulos e Docume Rig.
Antônio da Platina sob nº 030, Livro LA/1 em 11/07/80 - Filiada à Federação
Nacional das APAEs sob nº 377/80 — Utilidade Pública Municipal Conf. Lei nº
a 05/80 - Utilidade Pública Estadual Conf. Lei nº 7.671/82 — Utilidade Pública
Federal Conf. Decreto nº 91.108/85.
Rua Munhoz da Rocha, 671 - Centro - Santo Antônio da Platina-PR
Fone/fax: (43) 3534-2121 — email: apaesap(uol.com.br
CNPJ — 78.247.715/0001-30
Escola Renascer — Ed. Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação
Especial e Centro Clínico Especializado Nelson Fustinoni
W-APRESENTAÇÃO
| A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio da
Platina - APAE, fundada em junho de 1980, vem ao longo de sua história
promovendo ao assistido com deficiência, através de um atendimento
sistematizado e especializado, com alto grau de profissionalismo, sua melhor
| integração à comunidade. A APAE mantém a Escola Renascer, Educação Infantil
e Ensino Fundamental - na Modalidade Educação Especial, Centro Clínico
Especializado Nelson Fustinoni e a APAE Rural onde mantemos a equoterapia,
casa para a prática de atividades da vida diária, horta e pomar.
A Escola de Educação Renascer mantida pela APAE de Santo Antônio da
Platina, conta atualmente com 185 (cento e oitenta e cinco) assistidos
matriculados, na faixa etária de O a 69 anos e suas famílias, além de, em parceria
como o município, alunos da Rede Municipal (Ensino Fundamental),
aproximadamente 194 atendimentos clínicos por mês, e atinge em sua proposta
educacional os seguintes referenciais: Educação Infantil, Ensino Fundamental e
Educação de Jovens e Adultos.
A APAE é composta e mantida por voluntários, com corpo de colaboradores
| composto por: 50 (cinquenta) professores especialistas; 19 (dezenove) técnicos
equipe multidisciplinar composta por 02 - Assistentes Sociais, 03 Fonoaudiólogas,
06 - Fisioterapeutas, 04 - Psicólogas, 02 - Terapeutas Ocupacionais, 01 -
Neurologista), e 1 clinico geral (cedido pela prefeitura), com registro nos
conselhos respectivos, 03 instrutores, 22 de Pessoal de Apoio (Administrativo,
| Atendente, Serviços Gerais, Cozinheira e 115 voluntários.
A aplicação dos recursos financeiros proveniente do convênio será
fiscalizada pelos membros da UGT (Unidade Gestora de Transparência) da
| entidade.
a, E» ;
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS pé
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — APAE Il
Fundada em 24 de junho de 1980
Registrada no Cartório do Registro Civil, Títulos e Docume —
Antônio da Platina sob nº 030, Livro LA/1 em 11/07/80 - Filiada à Federação
Nacional das APAEs sob nº 377/80 — Utilidade Pública Municipal Conf. Lei nº
05/80 - Utilidade Pública Estadual Conf. Lei nº 7.671/82 — Utilidade Pública
Federal Conf. Decreto nº 91.108/85.
Rua Munhoz da Rocha, 671 - Centro - Santo Antônio da Platina-PR
Fone/fax: (43) 3534-2121 — email: apaesap(Quol.com.br
CNPJ — 78.247.715/0001-30
Escola Renascer — Ed. Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação
Especial e Centro Clínico Especializado Nelson Fustinoni
HW - JUSTIFICATIVA |
|
A entidade vem ao longo de sua história, promovendo ao assistido
' com necessidades especiais, através de um atendimento sistematizado e
| especializado, com alto grau de profissionalismo, sua melhor integração à
comunidade.
Com a frequência na instituição poderão ser atendidas suas
| necessidades essenciais à educação de qualidade e saúde, proporcionando
melhora na qualidade de vida dos assistidos e suas famílias.
IV - OBJETO
Serviço de Ação Continuada à Pessoa com Deficiência — Piso de
Transição de Média Complexibilidade.
Apoio ás atividades da Escola de Educação Especial Renascer
| possibilitando suplementação alimentar e Eremnancia às aulas.
MV — OBJETIVOS
| Geral
| Frequência à instituição possibilitando avanços
| sócio/psíquico/social em atendimento às necessidades especiais dos assistidos
"em apoio às famílias que acompanharão o presente projeto.
Específicos
— Promover a inclusão social da pessoa com deficiência e de sua família com
| ações integradas na comunidade.
— Proporcionar atendimento domiciliar à pessoa com deficiência e seus e seus
familiares, qua se encontram em " aliusção de vulnerabilidade social, prestando-
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE":
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — APAE É
) soe: Fundada em 24 de junho de 1980
sa e Registrada no Cartório do Registro Civil, Títulos e Docume
Wis Antônio da Platina sob nº 030, Livro LA/ em 11/07/80 - Filiada
Nacional das APAEs sob nº 377/80 — Utilidade Pública Municipal Conf. Lei nº
- TLD 05/80 - Utilidade Pública Estadual Conf. Lei nº 7.671/82 - Utilidade Pública
“59 PT 8 Federal Conf. Decreto nº 91.108/85.
Rua Munhoz da Rocha, 671 - Centro - Santo Antônio da Platina-PR
Fone/fax: (43) 3534-2121 — email: apaesapQuol.com.br
CNPJ — 78.247.715/0001-30
Escola Renascer — Ed. Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação
Especial e Centro Clínico Especializado Nelson Fustinoni
lhes orientações diversificadas; Essas a
— Prestar atendimento multidisciplinar de assistência individual e familiar;
— Envolver a comunidade no processo de inserção da pessoa portadora de
| deficiência, no convívio familiar e social.
— Encaminhar as pessoas portadoras de deficiência para atendimento nas de
| mais políticas sociais existentes no município, quando estes se fizerem
necessários.
— Frequência à instituição
VI- AÇÕES o
| Atendimento de Reabilitação / Habilitação na comunidade.
VIL- METAS
| 03 metas no atendimento PPD / Bolsa Manutenção — B;
| — 12 metas no atendimento PPD / Prevenção de Deficiência - B-— 1;
— 35 metas no atendimento PPD / Habilitação / Reabilitação — B.
A realização das metas será na vigência do convênio que atenderá o total de 50
assistidos e suas famílias. As etapas do projeto serão desenvolvidas conforme os
repasses.
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE /
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - APAE 2
Fundada em 24 de junho de 1980
Registrada no Cartório do Registro Civil, Títulos e Docume
Antônio da Platina sob nº 030, Livro LA/1 em 11/07/80 - Filiad
e 05/80 - Utilidade Pública Estadual Conf. Lei nº 7.671/82 - Utilidade Pública
Federal Conf. Decreto nº 91.108/85.
Rua Munhoz da Rocha, 671 - Centro - Santo Antônio da Platina-PR
Foneifax: (43) 3534-2121 — email: apaesap(Duol.com.br
CNPJ — 78.247.715/0001-30
Escola Renascer — Ed. Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação
Especial e Centro Clínico Especializado Nelson Fustinoni
* NI = RECURSOS DISPONÍVEIS E ESTRATÉGIAS DE SUSTENTABILIDADE
-Salários e Encargos...........emeseeesereeaeeerereceresecereresecasasesaearereseracerrensesareesesa R$ 749,899,77
DIA PD sadio saias teoremas arena me reoan toe nprevon R$ 1.594.749,95
- Móveis e utensílios, veículos, maquinários e acessórios ...........eeseess R$ 358.248,87
- Luz, Água, Telefone, Impressos e Materiais de Expediente,
Despesas de Conversação, Despesas de Alimentação,
Despesas de Combustível ................cssesmsesesenseesesensesesensersesereesensesensesensemvasasesvnsenvad R$ 95.525,83
TOTAL Contrapartida R$ 2.798.424,42
TOTAL GERAL PARA SUSTENTAÇÃO DO PROJETO.............enmensesasd R$ 2.798.424,42
Recursos convênio (valor mensal):
[605 [ripoda Despesa
Valor Anual
4.4.90.52.12 Material para R$ 15.000,00
Aparelho e Utensílios Domésticos cozinha
Utensílios para | R$ 4.000,00
Material de Copa e Cozinha cozinha
Material de Limpeza e Produtos de
Higienização
Limpeza d Higiene | R$ 6.000,00
Aparelhos
ortodôntico, órtese,
prótese, cadeira de
rodas
R$ 13.022,52
Materiais de a saúde para
distribuição gratuita
| | TOTAL DO RECURSO CONVÊNIO....R$ R$ 38.022,52
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE”:
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — APAE Ê
abs MD Fundada em 24 de junho de 1980
Ao g Registrada no Cartório do Registro Civil, Títulos e Docume
Wi4g Antônio da Platina sob nº 030, Livro LA/1 em 11/07/80 - Filiada à Fderaçã” nm
Nacional das APAEs sob nº 377/80 — Utilidade Pública Municipal Conf. Lei nº
6000 Be 05/80 - Utilidade Pública Estadual Conf. Lei nº 7.671/82 — Utilidade Pública
>) 7 Federal Conf. Decreto nº 91.108/85.
Rua Munhoz da Rocha, 671 - Centro - Santo Antônio da Platina-PR
Foneifax: (43) 3534-2121 — email: apaesap(Duol.com.br
CNPJ - 78.247.715/0001-30
Escola Renascer — Ed. Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação
Especial e Centro Clínico Especializado Nelson Fustinoni
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL
Março
Io [ agi etnia Oui Noto
Total do Projeto R$ 38.022,52
Abril
Maio Junho
R$
6.337,12
160
Assistidos
da APAE
Conta Corrente Banco
Agência
Praça de Pagamento
20.589-3 001 0426-X
Santo Antônio da Platina
AVALIAÇÃO o
A avaliação será um processo contínuo, realizado pela direção da escola em
conjunto com os profissionais da área, através do contato direto com as famílias e
do Monitoramento e Avaliação realizado pelo Conselho Municipal de assistência
Social realizado periodicamente, acompanhado ainda pelo órgão gestor da
assistência social. A avaliação da aplicação dos recursos financeiros se dará através
da Prestação de Contas repassada ao gestor municipal.
| Data: Santo Antônio da Platina - PR, 20 de
| Nome: Alexandre Augusto Botareli Cesar
Assinatura do Presidente
| Nome: Thiago Alberto Aparecido
| Assinatura do técnico responsável:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — APAE
Fundada em 24 de junho de 1980
Antônio da Platina sob nº 030, Livro LA/1 em 11/07/80 - Filiada à Federação
Nacional das APAEs sob nº 377/80 — Utilidade Pública Municipal Conf. Lei nº
MO DG 05/80 - Utilidade Pública Estadual Conf. Lei nº 7.671/82 - Utilidade Pública
em Federal Conf. Decreto nº 91.108/85.
Rua Munhoz da Rocha, 671 - Centro - Santo Antônio da Platina-PR
Foneifax: (43) 3534-2121 — email: apaesapúDuol.com.br
CNPJ — 78.247.715/0001-30
Escola Renascer - Ed. Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação
Especial e Centro Clínico Especializado Nelson Fustinoni
-
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APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Pedro Claro de Oliveira Neto
Prefeita Municipal
Santo Antonio da Platina, ) 120...
ww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
S Antº da Platina, terça-feira, 3 de maio de 2016
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano V Edição nº 700
Pág. 115
ATOS dali FODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
ieipal
Pedro Claro: de Oliveira Neto.
Prefeito Municipal
Bivisdo E pn
GAB TE DO PRE
Resolução Nº 01
SÚMULA: Aprova os termos aditivos nos convênios com recurso do
Fundo Municipal de Assistência Social às ações Sócio-assistênciais para o
ano de 2016.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, de Santo
Antônio da Platina, em reunião ordinária realizada no dia vinte e seis do
mês de Abril do ano de dois mil e dezesseis, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Municipal nº 05/96; Considerando a Lei Estadual nº
11.362/96 e Considerando a Lei Federal nº 12.101/2009.
Resolve:
Art, 1º De acordo com o parágrafo único do art. 30, da Lei 8742,
de 07 de dezembro de 1993, com as modificações introduzidas pela Lei
nº 12435, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social, é condição primordial para transferência de recursos
do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a
comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à
Assistência Social e as entidades alocadas em seus respectivos Fundos
de Assistência Social. Estabelece:
| — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo
Antônio da Platina — APAE:
Projeto Serviço de Ação Continuada a Pessoa com -
Deficiência/PPD: O Projeto visa o atendimento de reabilitação e serviços
de ação continuada a pessoas com deficiência.
Valor total de R$ 38.022,52 (Trinta e oito mil vinte e dois reais
e cinquenta e dois centavos), referente a seis parcelas do convênio
04/2014/2014 e dez parcelas do convênio 003/2015.
H — Asilo São Francisco de Assis — SSVP:
Projeto Serviço de Ação Continuada: O projeto visa atender
idosos a partir de 60 anos de idade ofertando moradia, respeito ao
idoso, boa alimentação, saúde e lazer.
Valor total de R$ 42.604,00 (Quarenta e dois mil seiscentos e
quatro reais), referente a quatro parcelas do convênio 06/2014/2014 e
seis parcelas do convênio 005/2015.
Art. 2º Essas recursos que outrora eram confinanciados com
recursos federais serão confinanciados com recursos do FMAS (Fundo
Municipal de Assistência Social), porque os mesmos foram bloqueados
conforme portaria nº 36/2014 que trata do monitoramento da execução
financeira realizada pelo FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social).
Art. 3º Fica deliberado que esses recursos não pagos serão
diluídos no convênio vigente que a entidade possui com o poder público
municipal,
Art. 4º Fica deliberado que qualquer alteração nesta Resolução
ou em Razão dela deve-se a aprovação deste Conselho.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de
publicação.
Santo Antônio da Platina, 28 de Abril de 2016
CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social
DECRETO Nº 166/2016
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Programa vigente.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 4º, 8 1º
da Lei Municipal nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015, decreta:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.780,00 (noventa mil e
setecentos e oitenta reais) assim discriminado:
08.001 — 12.361.0188.2.112 — GAB. DO SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica —
FR103 R$ 90.000,00
11.002 — 23.691.0355.2.144 — PARQUE DE EXP. DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS
3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física —
FROOO R$ 780,00
TOTAL R$ 90.780,00
Art. 2. £ - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.8,
serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das
seguintes dotações do Orçamento vigente:
08.004 — 12.361.0188.1.418 — ESCOLA ERCÍLIO CUSTÓDIO
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 103 R$ 90.000,00
11.002 — 23.691.0355.2.144 — PARQUE DE EXP. DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica —
FR000 R$ 780,00
TOTAL R$ 90.780,00
Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis,
aos 02 de maio de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 168/2016
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento
Programa vigente.
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 5º,
inciso Il da Lei Municipal nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015, decreta:
Art. 1.º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um
crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
assim discriminado:
07.004 — 08.244.0486.2.294 — CREAS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo - FR 767 R$ 20.000,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo 1.º,
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação na
Fonte de Recurso 767, na forma do disposto no Art. 43, 5 1º, inciso Il da
Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº 1.7.2.1,34.99.11.00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
e cedro ESTADO DRI ARANÃO === 20 mea
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-
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CONVÊNIO Nº06/2014
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA E A ASILO SÃO FRANCISCO
DE ASSIS DE SANTO ANTONIO DA
PLATINA — OBJETIVANDO O REPASSE
DE RECUSOS PARA EXECUÇÃO DO
PROJETO “Serviço Ação Continuada
Federal”.
Por este instrumento, as partes adiante nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e acordado o Convênio, em
conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Orgânica Municipal (Resolução 01/90);
ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei Orgânica da Assistência
Social - Lei 8.742/93 — e Política Nacional de Assistência Social, e ainda obedecendo aos ditames constantes na
Leis Municipais n.º 1.128, de 05 de abril de 2012; n.º 1.292, de 12 de fevereiro de 2014e à nº1.301 de 28 de
fevereiro de 2014, que dispõe sobre as contribuições e subvenções para o Exercício Financeiro de 2014, e sua
execução se submeterá a normas previstas na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e instrumentos exarados pelo Poder Executivo Municipal que tratem de Transferências Voluntárias, os
quais os partícipes desde já se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
| - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede na
cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, inscrita no
CNPJ sob nº 76.968.627/0001-00, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada pelo Prefeito
Municipal, Sr. Pedro Claro de Oliveira Neto, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 325. 912-9/SSP-PR e
inscrito no CPF/MF sob o nº 000.991.398-04, residente e domiciliado na Rua Manoel Laranjo Quadros, nº 83,
Jardim Santa Crescência, nesta cidade e comarca.
Il - ASILO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, obra unida à Sociedade São
Vicente de Paulo para Execução de Serviços na Área de Assistência Social — Acolhimento de Pessoas Idosas,
com sede na Av. Frei Guilherme Maria, s/nº, Vila São José, nesta cidade e comarca, inscrita no CNPJ sob nº
78.067.501/0001-82, doravante denominada TOMADOR, representada pelo seu Presidente, Sr. Francisco
Monteiro, RG nº 4.279.265-2 SSP-PR e CPF nº 733.852.399-15, residente e domiciliado na Rua Manoel Martins
Esteves, nº 391, nesta cidade e comarca
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Município para cobrir despesas
referentes à execução do PROJETO “Serviço de Ação Continuada Federal”, conforme definido no Plano de
Atendimento anexo a este Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho em anexo, com detalhamento dos objetivos, as razões e as metas a serem atingidas,
etapas ou fases de execução, plano de aplicação dos recursos, cronograma físico-financeiro de desembolso e
previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas para
o período de vigência deste convênio, passa a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUALIFICAÇÃO DA TOMADORA
São qualificações necessárias a tomadora para firmar o presente convênio e viabilizar o repasse dos recursos:
1. Ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com o objetivo social voltado à promoção da
Assistência Social, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência
Social) e Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Manter unidade de atendimento permanente no Municipio de Santo Antônio da Platina e em
funcionamento regular;
Ser cadastrado junto ao Conselho Municipal da área de abrangência;
Ter reconhecido o seu caráter de Utilidade Pública por Lei Municipal;
Apresentar Certidão Negativa Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Apresentar Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Certidão de Regularidade de Situação do FGTS,
Apresentar Certidões de reaularidade fiscal com a fazenda federal. estadual:
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8. Apresentar Certidão Negativa de Débitos emitida pelo Município de Santo Antônio da P|
mobiliário e imobiliário);
9. Apresentar Certidão de Inexistência de Ações Trabalhistas
10. Apresentar Declaração do dirigente da entidade de que na diretoria executiva não há detentores de
mandatos eletivos, funcionários públicos e parentes até 3º grau de detentores de mandato eletivo;
11. Apresentar Declaração do dirigente do interessado de que a finalidade social da entidade está entre
aquelas previstas na legislação aplicável à forma de repasse pretendido e que o seu estatuto obedece
aos requisitos da legislação;
12. Apresentar de cópia da licença sanitária e laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros com prazo pré-
definido atestando que o local onde será desenvolvido o projeto está apto à execução do mesmo;
11. Declaração da Unidade Gestora de Transferências - UGT, de que a tomadora encontra-se regular com
as prestações de contas de transferência de recursos municipais.
Parágrafo único - A TOMADORA manterá durante todo o período de execução todas as qualificações
estipuladas no presente Convênio, sob pena de suspensão do mesmo até a resolução da pendência, perdendo o
direito sobre as parcelas referentes ao período.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA TOMADORA
A TOMADORA obriga-se a:
1. Cumprir sua FINALIDADE institucional, seus objetivos, bem como os compromissos assumidos
formalmente através de convênios, termos, acordos, ajustes, protocolos e outros semelhantes;
2. Prestar atendimentos gratuitos, sendo expressamente proibida a cobrança, a qualquer título, aos
usuários do serviço, em pecúnia, bens e serviços;
3. Realizar planejamento anual das atividades, com base em proposta pedagógica adequada à faixa etária;
4. Servir alimentação saudável, de acordo com o cardápio adequado às necessidades das crianças na faixa
etária atendida;
S. Proporcionar aos funcionários o acesso a cursos de capacitação e de reciclagem profissional;
6. Realizar a manutenção do espaço físico, das instalações e equipamentos, mantendo-os em condições
de uso e higiênico-sanitárias adequadas ao atendimento prestado, conforme orientações da Vigilância
Sanitária;
7. Permitir, a qualquer tempo, à Secretaria Municipal da área de sua abrangência e aos Conselhos
respectivos, a supervisão técnica e a inspeção in-loco da unidade de atendimento, bem como aos
membros da Unidade Gestora de Transferência - UGT, Controladoria Interna do Município e ao fiscal
indicado na clausula sexta item 9, inclusive com a apresentação de documentos e relatórios quando
solicitados,
8. Manter pessoal técnico devidamente qualificado para o cumprimento da finalidade:
9. Manter critérios de inserção dos usuários;
10. Prestar contas anualmente dos recursos advindos de outras fontes;
IH. Instituir em sua estrutura, uma Unidade Gestora de Transferências - UGT, para fins de atendimento ao
previsto nos art. 20 e 23 da Resolução nº28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
12. Utilizar o Sistema Integrado de Transferências - SIT - nos termos da Resolução 28/11, devendo
informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo sistema, conforme determinação do art. 15
da Instrução Normativa nº 61201, junto ao site do Tribunal de Contas do Paraná
(http:/Avww tce.pr.gov.br)
13. Quando do encerramento do bimestre enviar informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT
= no prazo final de 30 (trinta) dias, contados do encerramento do bimestre a que se referem.
14. Prestar contas trimestralmente dos recursos advindos deste Convênio ao Conselho Municipal respectivo;
I5. Apresentar na Unidade Gestora de Transferência - UGT a prestação de contas até o 5º (quinto) dia útil
de cada mês;
16. Apresentar anualmente relatório quantitativo e qualificativo do atendimento prestado,
17. Informar mensalmente à Secretaria Municipal da área de sua abrangência e ao respectivo Conselho
Municipal, quanto à disponibilidade de vagas na Instituição;
18. Movimentar os recursos liberados em conta bancária específica, salvo os casos previstos em lei;
19. Empregar os recursos exclusivamente para atingimento dos objetivos propostos no ato de transferência
voluntária, o qual deve estar em consonância com o plano de trabalho e compatível com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
20. Garantir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno, da Unidade Gestora de
Transferências do Município e do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo, a todos os atos, fatos
e documentos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado;
21. Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser destinados a quaisquer
outros fins que não estejam estabelecidos na cláusula primeira deste convênio e no Plano de
Atendimento, sob pena de rescisão deste instrumento e responsabilidade de seus dirigentes;
22. Ressarcir à CONVENENTE os recursos recebidos através deste Convênio, quando se comprovar sua
inadequada utilização, as quais não estejam contempladas no plano de atendimento em anexo;
23. Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos causados a
terceiros e pagamentos de seguros em geral, eximindo a CONVENENTE de quaisquer ônus ou
reivindicações perante terceiros, em juizo ou fora dele;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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é Praça Nossa Senhora Aparecida, sin? - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ ar (si
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24. Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização dos recursos; Ep
25. Submeter-se à Supervisão e orientação técnica promovida pela CONVENENTE, fornecendo as
informações necessárias a Sua execução quando assim a requisitar, acatando suas deliberações em
consonância com a Política referente a sua área de atuação: *
26. Atender as recomendações, exigências e determinações do concedente dos recursos e dos agentes
dos sistemas de controle interno e externo;
27. Manter conta corrente especifica e exclusiva para recebimento e movimentação dos recursos
provenientes deste convênio;
28. Propiciar aos credenciados pela CONVENENTE meios e condições necessárias ao acompanhamento à
supervisão e à fiscalização da execução do Convênio, a qualquer tempo, mantendo atualizada a
instrução contábil específica dos atos e fatos relativos á execução do Convênio, bem como o cadastro
dos usuários dos serviços;
29. Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Convênio, não podendo de forma
alguma cobrar pelo serviço prestado aos beneficiários do mesmo;
30. Arcar com o Pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pela
CONVENENTE;
31. Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, contados da data de entrega dos Relatórios de Atendimento
à CONVENENTE, o cadastro dos usuários do Programa, os prontuários, as guias de encaminhamento,
as fichas e relatórios individualizados dos usuários, bem como os registros contábeis relativos ao
exercício de concessão, com a identificação do Programa e deste Convênio, com vista a permitir o
acompanhamento, a supervisão e o controle de serviços.
32. Na hipótese de demanda judicial envolvendo questões cíveis, previdenciárias ou trabalhistas alusivas à
execução do objeto do presente Convênio, o Município não responderá quer solidária ou
subsidiariamente.
33. Aplicar os recursos repassados pelo Concedente inclusive os rendimentos de aplicação no mercado
financeiro, bem como os Correspondentes à sua contrapartida quando exigido, exclusivamente no
cumprimento do objeto do presente Convênio;
34. Aplicar os recursos repassados para aquisição de bens e contratação de serviços, atendendo aos
princípios, da moralidade, da impessoalidade, da economicidade, da isonomia, da eficiência e da
eficácia;
35. O atendimento do princípio da economicidade deverá ser comprovado, mediante pesquisa de preços
junto a no mínimo 3 (três) fornecedores do ramo do bem ou do serviço a ser adquirido, sob pena de
responsabilidade pelos atos de gestão antieconômica ou justificativa pela sua não realização;
36. Restituir ao Tesouro Municipal eventual saldo de recursos, inclusive os rendimento da aplicação
financeira, ao final de sua vigência, conclusão ou extinção.
37. A TOMADORA designará, através de declaração firmada pelo seu representante legal, o responsável
pela administração e boa aplicação dos recursos, objeto do presente termo, sem prejuízo de eventual
responsabilização solidária,
Parágrafo único: A inobservância ou ausência de qualquer dos itens acima importará a necessária
suspensão deste Convênio, pelo prazo que perdurar a pendência, perdendo o direito sobre as parcelas
referentes ao período.
CLÁUSULA QUINTA - DAS VEDAÇÕES
É vedado a tomadora:
Il. Realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência do Convênio;
2. Utilização de recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio, ainda que em caráter de
emergência;
3. Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do Convênio;
4. Realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
5. Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos;
6. Realização de despesas com aquisição de material permanente (equipamentos em geral e móveis), que
não constem no objeto.
7. Realização de despesas com pessoal sem a observância prévio teste seletivo para a contratação;
8. O repasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do ato de transferência;
transferência de recursos a terceiros que não figurem como partícipes do termo de transferência;
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
A CONVENENTE obriga-se a:
1. Efetuar o repasse dos recursos financeiros de acordo com o cronograma de desembolso constante no
Plano de Aplicação / Atendimento:
2. Prestar orientação técnica e supervisionar a execução do Programa para que esteja de acordo com o
objeto deste Convênio;
comememeeemeenmemeeeemmemmneme ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: PrefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: ww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
3. Examinar e aprovar, por parecer técnico, o Plano de Atendimento, inclusive procedi à
reformulação quando se fizer necessário, desde que não implique a alteração do objeto do Convênio:
4. Examinar e aprovar, se for o caso, quando proposta e, acompanhada das necessárias justificativas, as
excepcionais reformulações do Plano de Trabalho. E
5. Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento apresentados pela tomadora:
6. Efetuar o registro inicial das informações no Sistema Integrado de Transferências - SIT — dentro do
bimestre em que ocorrer a celebração do instrumento de transferência.
7. Quando do encerramento do bimestre enviar informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT
= no prazo final de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do bimestre a que se referem.
8. Liberar as parcelas em conformidade com parecer emitido pela UGT — Unidade Gestora de
Transferência e UCI — Unidade de Controle Interno.
9. Orientar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos conveniados, por intermédio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, através da Servidora Municipal Sra. Magali Pereira da Silva, portadora do RG nº
4.344.966-4, inscrita no CPF/MF nº 741.639.819-34, matrícula funcional nº 2181-9, conforme Portaria
079/14, sendo o responsável pela emissão dos seguintes documentos destinados a atestar a adequada
utilização dos recursos:
9.1) Termo de Acompanhamento e Fiscalização, emitido sempre que houver alguma
verificação ou intervenção do fiscal responsável, devendo documentar a atividade ocorrida, bem
como a condição em que se encontra a execução do objeto naquele momento, destacando inclusive,
a omissão da tomadora dos recursos quando não houver a execução do objeto ou divergências deste
em relação ao pactuado;
9.2) Certificado de Cumprimento dos Objetivos certificando o cumprimento integral do objeto
deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR DO CONVÊNIO
Para a execução do Convênio, a CONVENENTE repassará a importância R$ 25.562,40(vinte e cinco mil e
quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), dividida em 06(seis) parcelas iguais de R$ 4.260,40
(quatro mil e duzentos e sessenta reais e quarenta centavos), de acordo com o cronograma de desembolso
em anexo ao Plano de Aplicação / Trabalho, correndo as despesas por conta de recursos orçamentários do Poder
Público Municipal.
$1º- A primeira parcela será repassada para iniciação do serviço;
S 2º - As demais parcelas somente serão liberadas após a comprovação do efetivo atendimento do mês anterior,
que se fará mediante prestação de contas mensal da parcela recebida e deverá ser sempre entregue à Unidade
Gestora de Transferências - UGT da CONVENENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsegiiente ao da
realização dos mesmos.
S 3º - As despesas devem ser vinculadas às modalidades do tipo de atendimento, de acordo com o Plano de
Aplicação / Trabalho em anexo.
8 4º - Os recursos repassados integram à dotação orçamentária nº 07.004-08.241.0485.2.105-3390.43 00.00
4146 e serão depositados em conta especifica alusiva ao Convênio para movimentação dos recursos sendo em
instituição financeira oficial, como prevê a Resolução nº 28/11 do TCE/PR
8 5º - Os recursos que porventura não forem utilizados para o cumprimento do objeto deste Convênio, os quais
devem estar depositados em conta especifica, deverão ser devolvidos ao Tesouro Municipal para posterior
deliberação sobre sua utilização.
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação de recursos financeiros deve obedecer ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho
anexo ao presente Convênio, e guardar consonância com as fases ou etapas de execução do objeto do ato de
transferência voluntária.
81º - Os recursos serão movimentados em instituição financeira oficial, com abertura de conta específica, salvo
Os casos previstos em lei.
se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade
em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.
8 4º - Os recursos repassados, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados,
nos termos do art. 116, 8 4º, da Lei nº. 8.666/1993
| — em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês;
Il - em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
a) repasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do ato de transferência;
transferência de recursos a terceiros que não figurem como partícipes do termo de transferência;
* PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
= memo. ESTADO DO PARANÁ-- uno PS
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00 pó FS
k e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: ww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br À
8 5º: Os recursos transferidos pelo Município não poderão ser utilizados para pagamento de despesas relativas a
periodo anterior ao da data de assinatura deste Convênio ou posterior à sua vigência;
8 6º: Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto deste Convênio,
estando sujeito às mesmas condições de prestação de contas para os recursos transferidos;
8 7º: As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas
como contrapartida pela tomadora;
5 8º - As parcelas da transferência voluntária serão liberadas em estrita conformidade com o plano de trabalho
aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
— quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento
das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública
nas contratações e demais atos praticados na execução do ato de transferência voluntária, ou o inadimplemento
do executor com relação a outras cláusulas pactuadas básicas;
Il — quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela entidade concedente dos
recursos, pelos órgãos do Sistema de Controle Interno e pelo Tribunal de Contas;
Hll -quando for descumprida, pela entidade tomadora dos recursos ou executor, qualquer cláusula ou condição
prevista no ato de transferência voluntária.
8 9º - A liberação das parcelas será suspensa definitivamente na hipótese de rescisão ou extinção do ato de
transferência voluntária, sem prejuizo da prestação de contas das parcelas anteriormente liberadas e das
eventuais responsabilidades pelos atos imputados como irregulares.
8 10º - A transferência de recursos em desacordo com este artigo implicará na responsabilização do concedente
dos recursos.
$ 11º - A liberação das parcelas ficará condicionada à apresentação pela tomadora das certidões liberatórias do
INSS, FGTS, CNDT e Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA NONA — DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada à Unidade Gestora de Transferências - UGT da
CONVENENTE, sob forma de Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente ao recebimento do recurso, juntamente com a Prestação de Contas.
Parágrafo único - E assegurado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina e ao Tribunal de Contas do
Estado e da União, a qualquer tempo, acesso as documentações e aos registros dos programas custeados com
recursos Federal, que deverão ser emitidos em nome da tomadora.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO
O presente Convênio deverá ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a
legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
5 1º: Salvo motivo de caso fortuito ou de força maior devidamente justificado e comprovado ou, ainda, se
expressamente estabelecido de forma diversa pelo plano de trabalho, a tomadora deverá iniciar a execução do
objeto deste convênio dentro de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da primeira parcela dos recursos.
S 2º: O Município exercerá a função gerencial fiscalizadora no acompanhamento da execução até a prestação de
contas final do presente Convênio, ficando assegurado a seus agentes qualificados o poder discricionário de
reorientar ações, de acatar ou não, justificativas com relação às disposições porventura havidas na execução, a
fim de verificar a correta aplicação de recursos e o atingimento do objeto;
8 3º: Será encaminhada à respectiva Secretaria Municipal, cópia de igual teor e forma do presente instrumento,
que fará o acompanhamento “in loco” da sua execução, mantendo o Município informado de todos os fatos que
lhe sejam pertinentes bem como emitir relatórios, termos e certificados objetivando o cumprimento total ou parcial
do objeto proposto neste Convênio;
8 4º: O Município dará ciência do presente instrumento à Câmara Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
Exercício financeiro — execução — vigência: a partir da data de publicação deste termo de convênio até 31 de
dezembro de 2014.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
O presente Convênio poderá ser alterado através de Termos Aditivos, mediante proposta da tomadora,
devidamente justificada.
Parágrafo único: A TOMADORA poderá propor, excepcionalmente, a reformulação do Plano de Trabalho para
alteração da programação da execução deste Convênio, que será apreciado pelo Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eemeemmemmenenms eoeenemenseeo=- ESTADO DO PARANÃ. =
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
A CONVENENTE fiscalizará a execução do presente convênio podendo decidir sobre a oportunidade e a
convivência do momento de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do
presente Convênio, devendo a tomadora permitir o livre acesso dos servidores incumbidos da fiscalização a todos
Os atos, fatos e documentos relacionados direta ou indiretamente com este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo e rescindido de pleno direito
bilateralmente ou unilateralmente, independentemente de interpelação judicial, ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente
inexequível, desde que comunicado ao respectivo Conselho Municipal e após a sua deliberação.
8 1º- Constitui, particularmente, motivos de rescisão, com a imediata instauração de Tomada de Contas Especial,
a constatação das seguintes situações:
1) Descumprimento de quaisquer cláusulas deste instrumento;
2) a aplicação de recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no Parágrafo Terceiro da
Cláusula Oitava;
3) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado;
4) Despesas realizadas não correspondentes ao Plano de Atendimento relativo ao Convênio;
5) Falta de apresentação da Prestação de Contas, no prazo previsto, com a imediata instauração da
competente Tomada de Contas Especial.
8 2º - Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão, ficam os participantes responsáveis pelas obrigações contraídas
durante o prazo em que viger este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo
período.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
As Prestações de Contas serão realizadas bimestralmente pela tomadora de acordo com o art 25 a 29 da
Resolução nº 28/2011 do TCE/PR, e art. 18 a 20 da Instrução Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, bem como o
dispositivo nesse termo.
S 1º: As faturas, notas fiscais, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome da tomadora, e deverá conter, além da descrição do bem ou do serviço adquirido, ser
expressa a seguinte menção em sua via original: TERMO DE CONVÊNIO Nº 06/2014 (PMSAP).
8 2º: O documento emitido deve ser legível, sem rasuras, e constar certificação do responsável pelo recebimento
das mercadorias ou serviços prestados;
$ 3º: A TOMADORA deverá manter todo o processo referente a este Convênio arquivado em boa ordem de
conservação, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do
encerramento do processo pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
A TOMADORA compromete-se a restituir ao Município:
8 1º Os valores transferidos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma de legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda do Município, a partir da data do recebimento, na hipótese de
inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade que resulte prejuizo ao erário, conforme exigência do
art. 116 da Lei nº 8.666/93.
S 2º: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ato de transferência voluntária, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas e aplicações financeiras realizadas,
conforme dispuser a legislação pertinente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da
imediata instauração de tomada de contas especial em face do responsável, providenciada pela autoridade
competente da entidade titular dos recursos, nos termos do Regimento Interno do Tribunal e demais legislações
aplicáveis ao caso.
$ 3º: O valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao periodo
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na
consecução do objeto deste Convênio;
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DR SS ESTADO DO PARAN, f
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste Convênio, no Órgão Oficial declarado pela Municipio, será providenciada pelo
Município até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro de Santo Antônio da Platina para dirimir as questões decorrentes da execução do presente
Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em três vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo relacionadas.
Santo Antônio da Platina, 06 de março de 2014
MUNICÍPIO DE SANTO/ANTÔNIO DA PLATINA ASILO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE SANTO ANTONIO
Pedro Claro de Oliveira Neto DA PLÁTINA
Prefeitd Municipal Francisco Monteiro
Presidente
Secretaria Munigipal de Asgistência Social
Magali Peretrá da Silva — Portaria 079/14
Fiscal do Convênio
Testemunhas:
So!
RGnº. +33*+007 GQ Assinatura AA E
2. Nome: Coy ss EU Mi 5 A Ulsiaro
RGnº tu 410 4 em Assinatura: Crua se
vogada de
Ad OAB/PR
Decreto 2
comeeeeemeeeeemmereeememeememeememeememeceemeeeeeeeeoeem ESTADO DO PARANÁ.
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CONVÊNIO Nº005/2015
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA E A ASILO SÃO FRANCISCO
DE ASSIS DE SANTO ANTONIO DA
PLATINA - OBJETIVANDO O REPASSE
DE RECUSOS PARA EXECUÇÃO DO
PROJETO “SERVIÇO DE AÇÃO
CONTINUADA FEDERAL”.
Por este instrumento, as partes adiante nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e acordado o Convênio, em
conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Orgânica Municipal (Resolução 01/90);
ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei Orgânica da Assistência
Social - Lei 8.742/93 — e Política Nacional de Assistência Social, e ainda obedecendo aos ditames constantes
nas Leis Municipais nº1.292, de 12 de fevereiro de 2014 e a nº1.413 de 05 de dezembro de 2014, que dispõe
sobre as contribuições e subvenções para o Exercício Financeiro de 2015, e sua execução se submeterá a
normas previstas na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e instrumentos exarados
pelo Poder Executivo Municipal que tratem de Transferências Voluntárias, os quais os participes desde já se
sujeitam, na forma a seguir ajustada:
1 - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede na
cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, inscrita no
CNPJ sob nº 76.968.627/0001-00, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada pelo Prefeito
Municipal, Sr. Pedro Claro de Oliveira Neto, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 325.912-9/SSP-PR e
inscrito no CPF/MF sob o nº 000.991.398-04, residente e domiciliado na Rua Manoel Laranjo Quadros, nº 83,
Jardim Santa Crescência, nesta cidade e comarca.
Il - ASILO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, obra unida à Sociedade São
Vicente de Paulo para Execução de Serviços na Área de Assistência Social - Acolhimento de Pessoas Idosas,
com sede na Av. Frei Guilherme Maria, s/nº, Vila São José, nesta cidade e comarca, inscrita no CNPJ sob nº
78.067.501/0001-82, doravante denominada TOMADOR, representada pelo seu Presidente, Sr. Francisco
Monteiro, RG nº 4.279.265-2 SSP-PR e CPF nº 733.852.399-15, residente e domiciliado na Rua Manoel Martins
Esteves, nº 391, nesta cidade e comarca.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Município para cobrir despesas
referentes à execução do PROJETO "SERVIÇO DE AÇÃO CONTINUADA FEDERAL", conforme definido no
Plano de Atendimento anexo a este Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho em anexo, com detalhamento dos objetivos, as razões e as metas a serem atingidas,
etapas ou fases de execução, plano de aplicação dos recursos, cronograma fisico-financeiro de desembolso e
previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas para
o periodo de vigência deste convênio, passa a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUALIFICAÇÃO DA TOMADORA
São qu anna necessárias a tomadora para firmar o presente convênio e viabilizar o repasse dos recursos:
Ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com o objetivo social voltado à promoção da
Assistência Social, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência
Social) e Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Manter unidade de atendimento permanente no Municipio de Santo Antônio da Platina e em
funcionamento regular;
Ser cadastrado junto ao Conselho Municipal da área de abrangência;
Ter reconhecido o seu caráter de Utilidade Pública por Lei Municipal;
Apresentar Certidão Negativa Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Apresentar Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Certidão de Regularidade de Situação do FGTS;
Apresentar Certidões de regularidade fiscal com a fazenda federal, estadual;
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TADO DO PARAI
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8. Apresentar Certidão Negativa de Débitos emitida pelo Município de Santo Antônio da Platina (cadastro
mobiliário e imobiliário);
9. Apresentar Certidão de Inexistência de Ações Trabalhistas
10. Apresentar Declaração do dirigente da entidade de que na diretoria executiva não há detentores de
mandatos eletivos, funcionários públicos e parentes até 3º grau de detentores de mandato eletivo;
11. Apresentar Declaração do dirigente do interessado de que a finalidade social da entidade está entre
aquelas previstas na legislação aplicável à forma de repasse pretendido e que o seu estatuto obedece
aos requisitos da legislação;
12. Apresentar de cópia da licença sanitária e laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros com prazo pré-
definido atestando que o local onde será desenvolvido o projeto está apto à execução do mesmo;
11, Declaração da Unidade Gestora de Transferências - UGT, de que a tomadora encontra-se regular com
as prestações de contas de transferência de recursos municipais.
Parágrafo único - A TOMADORA manterá durante todo o periodo de execução todas as qualificações
estipuladas no presente Convênio, sob pena de suspensão do mesmo até a resolução da pendência, perdendo o
direito sobre as parcelas referentes ao período.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA TOMADORA
À TOMADORA obriga-se a:
t. Cumprir sua FINALIDADE institucional, seus objetivos, bem como os compromissos assumidos
formalmente através de convênios, termos, acordos, ajustes, protocolos e outros semelhantes;
2. Prestar atendimentos gratuitos, sendo expressamente proibida a cobrança, a qualquer título, aos
usuários do serviço, em pecúnia, bens e serviços;
3. Realizar planejamento anual das atividades, com base em proposta pedagógica adequada à faixa etária;
4. Servir alimentação saudável, de acordo com o cardápio adequado às necessidades das crianças na faixa
etária atendida;
5. Proporcionar aos funcionários o acesso a cursos de capacitação e de reciclagem profissional;
6. Realizar a manutenção do espaço físico, das instalações e equipamentos, mantendo-os em condições
de uso e higiênico-sanitárias adequadas ao atendimento prestado, conforme orientações da Vigilância
Sanitária;
7. Permitir, a qualquer tempo, à Secretaria Municipal da área de sua abrangência e aos Conselhos
respectivos, a supervisão técnica e a inspeção in-loco da unidade de atendimento, bem como aos
membros da Unidade Gestora de Transferência - UGT, Controladoria Intema do Município e ao fiscal
indicado na clausula sexta item 9, inclusive com a apresentação de documentos e relatórios quando
solicitados;
8. Manter pessoal técnico devidamente qualificado para o cumprimento da finalidade:
9. Manter critérios de inserção dos usuários;
10. Prestar contas anualmente dos recursos advindos de outras fontes;
l. Instituir em sua estrutura, uma Unidade Gestora de Transferências — UGT, para fins de atendimento ao
previsto nos art. 20 e 23 da Resolução nº28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
I2. Utilizar o Sistema Integrado de Transferências - SIT - nos termos da Resolução 28/11, devendo
informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo sistema, conforme determinação do art. 15
da Instrução Normativa nº 61201, junto ao site do Tribunal de Contas do Paraná
(http:/Awwwtce.pr.gov.br).
!3. Quando do encerramento do bimestre enviar informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT
— no prazo final de 30 (trinta) dias, contados do encerramento do bimestre a que se referem.
14. Prestar contas trimestralmente dos recursos advindos deste Convênio ao Conselho Municipal respectivo;
15. Apresentar na Unidade Gestora de Transferência - UGT a prestação de contas até o 5º (quinto) dia útil
de cada mês;
l6. Apresentar anualmente relatório quantitativo e qualificativo do atendimento prestado;
17. Informar mensalmente à Secretaria Municipal da área de sua abrangência e ao respectivo Conselho
Municipal, quanto à disponibilidade de vagas na Instituição;
18. Movimentar os recursos liberados em conta bancária especifica, salvo os casos previstos em lei;
19. Empregar os recursos exclusivamente para atingimento dos objetivos propostos no ato de transferência
voluntária, o qual deve estar em consonância com o plano de trabalho e compativel com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
20. Garantir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Intemo, da Unidade Gestora de
Transferências do Município e do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo, a todos os atos, fatos
e documentos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado;
21. Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser destinados a quaisquer
outros fins que não estejam estabelecidos na cláusula primeira deste convênio e no Plano de
Atendimento, sob pena de rescisão deste instrumento e responsabilidade de seus dirigentes;
22. Ressarcir à CONVENENTE os recursos recebidos através deste Convênio, quando se comprovar sua
inadequada utilização, as quais não estejam contempladas no plano de atendimento em anexo;
23, Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos causados a
terceiros e pagamentos de seguros em geral, eximindo a CONVENENTE de quaisquer ônus ou
reivindicações perante terceiros, em juizo ou fora dele;
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TADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ do poi gg ,
e-mail: prefeituraQDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: ww .santoantoniodaplatina
24.
25.
26.
22.
28.
33.
34,
35.
36.
3%:
Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização dos recursos;
Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pela CONVENENTE, fornecendo as
informações necessárias a sua execução quando assim a requisitar, acatando suas deliberações em
consonância com a Política referente a sua área de atuação;
Atender as recomendações, exigências e determinações do concedente dos recursos e dos agentes
dos sistemas de controle intemo e externo;
Manter conta corrente especifica e exclusiva para recebimento e movimentação dos recursos
provenientes deste convênio;
Propiciar aos credenciados pela CONVENENTE meios e condições necessárias ao acompanhamento à
supervisão e à fiscalização da execução do Convênio, a qualquer tempo, mantendo atualizada a
instrução contábil específica dos atos e fatos relativos á execução do Convênio, bem como o cadastro
dos usuários dos serviços;
. Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Convênio, não podendo de forma
alguma cobrar pelo serviço prestado aos beneficiários do mesmo;
Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pela
CONVENENTE;
- Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, contados da data de entrega dos Relatórios de Atendimento
à CONVENENTE, o cadastro dos usuários do Programa, os prontuários, as guias de encaminhamento,
as fichas e relatórios individualizados dos usuários, bem como os registros contábeis relativos ao
exercício de concessão, com a identificação do Programa e deste Convênio, com vista a permitir o
acompanhamento, a supervisão e o controle de serviços.
Na hipótese de demanda judicial envolvendo questões cíveis, previdenciárias ou trabalhistas alusivas à
execução do objeto do presente Convênio, o Municipio não responderá quer solidária ou
subsidiariamente.
Aplicar os recursos repassados pelo Concedente inclusive os rendimentos de aplicação no mercado
financeiro, bem como os correspondentes à sua contrapartida quando exigido, exclusivamente no
cumprimento do objeto do presente Convênio;
Aplicar os recursos repassados para aquisição de bens e contratação de serviços, atendendo aos
princípios, da moralidade, da impessoalidade, da economicidade, da isonomia, da eficiência e da
eficácia;
O atendimento do princípio da economicidade deverá ser comprovado, mediante pesquisa de preços
junto a no minimo 3 (três) fornecedores do ramo do bem ou do serviço a ser adquirido, sob pena de
responsabilidade pelos atos de gestão antieconômica ou justificativa pela sua não realização;
Restituir ao Tesouro Municipal eventual saldo de recursos, inclusive os rendimento da aplicação
financeira, ao final de sua vigência, conclusão ou extinção.
A TOMADORA designará, através de deciaração firmada pelo seu representante legal, o responsável
pela administração e boa aplicação dos recursos, objeto do presente termo, sem prejuizo de eventual
responsabilização solidária.
Parágrafo único: A inobservância ou ausência de qualquer dos itens acima importará a necessária
suspensão deste Convênio, pelo prazo que perdurar a pendência, perdendo o direito sobre as parcelas
referentes ao período.
CLÁUSULA QUINTA - DAS VEDAÇÕES
É vedado a tomadora:
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2.
A
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Realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência do Convênio;
Utilização de recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio, ainda que em caráter de
emergência;
Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do Convênio;
Realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos;
Realização de despesas com aquisição de material permanente (equipamentos em geral e móveis), que
não constem no objeto.
Realização de despesas com pessoal sem a observância prévio teste seletivo para a contratação;
O repasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do ato de transferência;
transferência de recursos a terceiros que não figurem como participes do termo de transferência;
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
A CONVENENTE obriga-se a:
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2
Efetuar o repasse dos recursos financeiros de acordo com o cronograma de desembolso constante no
Piano de Aplicação / Atendimento:
Prestar orientação técnica e supervisionar a execução do Programa para que esteja de acordo com o
objeto deste Convênio;
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'STADO DO PAR
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.6
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: ww.santoantoniodapfati
3. Examinar e aprovar, por parecer técnico, o Plano de Atendimento, inclusive procedendo à sua
reformulação quando se fizer necessário, desde que não implique a alteração do objeto do Convênio;
4 Examinar e aprovar, se for o caso, quando proposta e, acompanhada das necessárias justificativas, as
excepcionais reformulações do Plano de Trabalho.
5. Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento apresentados pela tornadora;
6. Efetuar o registro inicial das informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT — dentro do
bimestre em que ocorrer a celebração do instrumento de transferência.
7. Quando do encerramento do bimestre enviar informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT
- no prazo final de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do bimestre a que se referem.
8. Liberar as parcelas em conformidade com parecer emitido pela UGT - Unidade Gestora de
Transferência e UCI — Unidade de Controle Interno.
9. Orientar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos conveniados, por intermédio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, através da Servidora Municipal Sra. Magali Pereira da Silva, portadora do RG nº
4.344.966-4, inscrita no CPF/MF nº 741.639.819-34, matricula funcional nº 2181-9, sendo o responsável
pela emissão dos seguintes documentos destinados a atestar a adequada utilização dos recursos:
9.1) Termo de Acompanhamento e Fiscalização, emitido sempre que houver alguma
verificação ou intervenção do fiscal responsável, devendo documentar a atividade ocorrida, bem
como a condição em que se encontra a execução do objeto naquele momento, destacando inclusive,
a omissão da tomadora dos recursos quando não houver a execução do objeto ou divergências deste
em relação ao pactuado;
9.2) Certificado de Cumprimento dos Objetivos certificando o cumprimento integral do objeto
deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR DO CONVÊNIO
Para a execução do Convênio, a CONVENENTE repassará a importância R$ 25.562,40 (vinte e cinco mil
quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), dividida em 06 (seis) parcelas iguais de R$ 4.260,40
(quatro mil duzentos e sessenta reais e quarenta centavos), de acordo com o cronograma de desemboiso em
anexo ao Plano de Aplicação / Trabalho, correndo as despesas por conta de recursos orçamentários do Poder
Público Municipal.
81º A primeira parcela será repassada para iniciação do serviço;
$ 2º - As demais parcelas somente serão liberadas após a comprovação do efetivo atendimento do mês anterior,
que se fará mediante prestação de contas mensal da parcela recebida e deverá ser sempre entregue à Unidade
Gestora de Transferências — UGT da CONVENENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsegúente ao da
realização dos mesmos,
$ 3º - As despesas devem ser vinculadas às modalidades do tipo de atendimento, de acordo com o Plano de
Aplicação / Trabalho em anexo.
& 4º - Os recursos repassados integram a previsão orçamentária do com recursos do Governo Federal, referentes
à dotação orçamentária nº 07.004-08.241.0485.2.105-3350.43.01.99 (1177) 722 e serão depositados em conta
especifica alusiva ao Convênio para movimentação dos recursos sendo em instituição financeira oficial, como
prevê a Resolução nº 28/11 do TCE/PR.
$ 5º - Os recursos que porventura não forem utilizados para o cumprimento do objeto deste Convênio, os quais
devem estar depositados em conta especifica, deverão ser devolvidos ao Tesouro Municipal para posterior
deliberação sobre sua utilização.
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação de recursos financeiros deve obedecer ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho
anexo ao presente Convênio, e guardar consonância com as fases ou etapas de execução do objeto do ato de
transferência voluntária.
81º. Os recursos serão movimentados em instituição financeira oficial, com abertura de conta especifica, salvo
os casos previstos em lei.
& 2º - Não havendo instituição financeira oficial na localidade da entidade tomadora da transferência voluntária,
os recursos poderão ser movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
$ 3º - Os saques de recursos da conta especifica somente serão permitidos para pagamento de despesas
constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, devendo sua movimentação realizar-
se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade,
em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.
$ 4º - Os recursos repassados, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados,
nos termos do art. 116, 8 4º, da Lei nº. 8.666/1993:
1 - em cademeta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês;
Il — em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
a) repasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do ato de transferência;
transferência de recursos a terceiros que não figurem como partícipes do termo de transferência;
CAS) Gab
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$ 5º: Os recursos transferidos pelo Município não poderão ser utilizados para pagamento de despesas relativas a
periodo anterior ao da data de assinatura deste Convênio ou posterior à sua vigência;
$& 6º: Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto deste Convênio,
estando sujeito às mesmas condições de prestação de contas para os recursos transferidos;
$ 7º: As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas
como contrapartida pela tomadora;
5 8º. As parcelas da transferência voluntária serão liberadas em estrita conformidade com o plano de trabalho
aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
! — quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento
das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos principios fundamentais da Administração Pública
nas contratações e demais atos praticados na execução do ato de transferência voluntária, ou o inadimplemento
do executor com relação a outras cláusulas pactuadas básicas;
!l —- quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela entidade concedente dos
recursos, pelos órgãos do Sistema de Controle Intemo e pelo Tribunal de Contas;
HI -quando for descumprida, pela entidade tomadora dos recursos ou executor, qualquer cláusula ou condição
prevista no ato de transferência voluntária,
$9º- A liberação das parcelas será suspensa definitivamente na hipótese de rescisão ou extinção do ato de
transferência voluntária, sem prejuízo da prestação de contas das parcelas anteriormente liberadas e das
eventuais responsabilidades pelos atos imputados como irregulares.
$ 10º - A transferência de recursos em desacordo com este artigo implicará na responsabilização do concedente
dos recursos.
8 11º - A liberação das parcelas ficará condicionada à apresentação peia tomadora das certidões liberatórias do
INSS, FGTS, CNDT e Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA NONA — DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
À comprovação do atendimento deverá ser apresentada à Unidade Gestora de Transferências — UGT da
CONVENENTE, sob forma de Relatório Mensal de Atendimento, re o ú
sempre até o 5º (quinto) dia útil do mês
pubsealente ao recebimento do recurso, juntamente com a Prestação de Contas.
Parágrafo único - E assegurado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina e ao Tribunal de Contas do
Estado e da União, a qualquer tempo, acesso as documentações e aos registros dos programas custeados com
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, que deverão ser emitidos em nome da tomadora.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO
O presente Convênio deverá ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a
legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
S 1º: Salvo motivo de caso fortuito ou de força maior devidamente justificado e comprovado ou, ainda, se
expressamente estabelecido de forma diversa pelo plano de trabalho, a tomadora deverá iniciar a execução do
objeto deste convênio dentro de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da primeira parcela dos recursos.
$ 2º: O Município exercerá a função gerencial fiscalizadora no acompanhamento da execução até a prestação de
contas final do presente Convênio, ficando assegurado a seus agentes qualificados o poder discricionário de
reorientar ações, de acatar ou não, justificativas com relação às disposições porventura havidas na execução, a
fim de verificar a correta aplicação de recursos e o atingimento do objeto;
$ 3º: Será encaminhada à respectiva Secretaria Municipal, cópia de igual teor e forma do presente instrumento,
que fará o acompanhamento “in loco” da sua execução, mantendo o Município informado de todos os fatos que
lhe sejam pertinentes bem como emitir relatórios, termos e certificados objetivando o cumprimento total ou parcial
do objeto proposto neste Convênio;
$ 4º: O Municipio dará ciência do presente instrumento à Câmara Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
Exercício financeiro — execução — vigência: a partir da data de assinatura deste termo de convênio até 31 de
dezembro de 2015
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA ALTERAÇÃO
O presente Convênio poderá ser alterado através de Termos Aditivos, mediante proposta da tomadora,
devidamente justificada.
Parágrafo único: A TOMADORA poderá propor, excepcionalmente, a reformulação do Plano de Trabalho para
alteração da programação da execução deste Convênio, que será apreciado pelo Município.
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968,627/0
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: ww.santoantoniodapisfina.pr.go
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA FISCALIZAÇÃO
A CONVENENTE fiscalizará a execução do presente convênio podendo decidir sobre a oportunidade e a
convivência do momento de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do
presente Convênio, devendo a tomadora permitir o livre acesso dos servidores incumbidos da fiscalização a todos
os atos, fatos e documentos relacionados direta ou indiretamente com este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo e rescindido de pleno direito
bilateralmente ou unilateralmente, independentemente de interpelação judicial, ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente
inexequivel, desde que comunicado ao respectivo Conselho Municipal e após a sua deliberação.
$ 1º- Constitui, particularmente, motivos de rescisão, com a imediata instauração de Tomada de Contas Especial,
a constatação das seguintes situações:
1) Descumprimento de quaisquer cláusulas deste instrumento;
2) a aplicação de recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no Parágrafo Terceiro da
Cláusula Oitava;
3) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado;
4) Despesas realizadas não correspondentes ao Plano de Atendimento relativo ao Convênio;
5) Falta de apresentação da Prestação de Contas, no prazo previsto, com a imediata instauração da
competente Tomada de Contas Especial.
8 2º - Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão, ficam os participantes responsáveis pelas obrigações contraídas
durante o prazo em que viger este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo
período.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
As Prestações de Contas serão realizadas bimestralmente pela tomadora de acordo com o art. 25 a 29 da
Resolução nº 28/2011 do TCE/PR, e art. 18 a 20 da Instrução Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, bem como o
dispositivo nesse termo.
5 1º: As faturas, notas fiscais, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome da tomadora, e deverá conter, além da descrição do bem ou do serviço adquirido, ser
expressa a seguinte menção em sua via original: TERMO DE CONVÊNIO Nº 005/2015 (PMSAP).
8 2º: O documento emitido deve ser legível, sem rasuras, e constar certificação do responsável pelo recebimento
das mercadorias ou serviços prestados;
8 3º: A TOMADORA deverá manter todo o processo referente a este Convênio arquivado em boa ordem de
conservação, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do
encerramento do processo pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
A TOMADORA compromete-se a restituir ao Municipio:
$ 1º Os valores transferidos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma de legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda do Município, a partir da data do recebimento, na hipótese de
inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário, conforme exigência do
art. 116 da Lei nº 8.666/93.
$ 2º: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ato de transferência voluntária, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas e aplicações financeiras realizadas,
conforme dispuser a legislação pertinente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da
imediata instauração de tomada de contas especial em face do responsável, providenciada pela autoridade
competente da entidade titular dos recursos, nos termos do Regimento Interno do Tribunal e demais legislações
aplicáveis ao caso.
$ 3º: O valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na
consecução do objeto deste Convênio;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste Convênio, no Órgão Oficial dectarado pelo Municipio, será providenciada pelo
Municipio até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro de Santo Antônio da Platina para dirimir as questões decorrentes da execução do presente
Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em três vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo relacionadas.
Santo Antônio da Platina, 20 de fevereiro de 2015.
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ASILO SÃO Fi
Pedro Ciarô de Oliveira Neto
Prefeito Municipal / Frantisco Monteiro
/ Presidente
A 7]
f) / -
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Secretaria Munici Assistê: Social
Magali Perei ilva — Portafia 081/15
Fiscal do Convênio
Testemunhas:
1. Nome Kina ta, Au Qlrrsndoa / Dn pera A
4
RGnº. 1 447003 2 Assinatura: AAA
2. Nome: Coua GQ - 6 A Quan
Rene LOM MD Assinatura: N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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CONVÊNIO Nº04/2014
CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA - APAE
— OBJETIVANDO O REPASSE DE
RECUSOS PARA EXECUÇÃO DO
PROJETO “SAC - SERVIÇO DE AÇÃO
CONTINUADA FEDERAL”.
Por este instrumento, as partes adiante nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e acordado o Convênio, em
conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Orgânica Municipal (Resolução 01/90);
ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei Orgânica da Assistência
Social - Lei 8.742/93 — e Política Nacional de Assistência Social, e ainda 9bedecendo aos ditames constantes na
Leis Municipais n.º 1.128, de 05 de abril de 2012; n.º 1.292, de 12 de fevereiro de 2014 e à nº1.301 de 28 de
fevereiro de 2014, que dispõe sobre as contribuições e subvenções para o Exercício Financeiro de 201 3,e sua
H - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - APAE,
com sede na Rua Munhoz da Rocha, nº 671, Centro, nesta cidade e comarca, CNPJ nº 78.247.715/0001-30,
doravante denominada TOMADORA, representada pelo seu Presidente, Sr. Alexandre Augusto Botareli
César, brasileiro, casado, RG nº 3.064 961-3/SSP-PR e CPF nº 463 257.199-72, residente e domiciliado na Rua
Das Palmas, nº 339, Jardim Colorado.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Município para cobrir despesas
referentes à execução do PROJETO “SAC — SERVIÇO DE AÇÃO CONTINUADA FEDERAL" conforme definido
no Plano de Atendimento anexo a este Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho em anexo, com detalhamento dos objetivos, as razões e as metas a serem atingidas,
São qualificações necessárias a tomadora para firmar o Presente convênio e viabilizar o repasse dos recursos:
1. Ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com o objetivo social voltado à promoção da
Assistência Social, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência
Social) e Lei Federal nº 8 069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Manter unidade de atendimento permanente no Município de Santo Antônio da Platina e em
funcionamento regular;
Ser cadastrado junto ao Conselho Municipal da área de abrangência;
Ter reconhecido o seu caráter de Utilidade Pública por Lei Municipal;
Apresentar Certidão Negativa Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Apresentar Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Certidão de Regularidade de Situação do FGTS;
Apresentar Certidões de reaularidade fiscal com a fazenda federal estadual;
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12.
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mobiliário e imobiliário);
Apresentar Certidão de Inexistência de Ações Trabalhistas
- Apresentar Declaração do dirigente da entidade de que na diretoria executiva não há detentores de
mandatos eletivos, funcionários públicos e parentes até 3º grau de detentores de mandato eletivo,
Apresentar Declaração do dirigente do interessado de que a finalidade social da entidade está entre
aquelas previstas na legislação aplicável à forma de repasse pretendido e que o seu estatuto obedece
aos requisitos da legislação;
Apresentar de cópia da licença sanitária e laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros com prazo pré-
definido atestando que o local onde será desenvolvido O projeto está apto à execução do mesmo;
11. Declaração da Unidade Gestora de Transferências — UGT, de que a tomadora encontra-se regular com
as prestações de contas de transferência de recursos municipais.
Parágrafo único - A TOMADORA manterá durante todo o período de execução todas as qualificações
estipuladas no presente Convênio, sob pena de suspensão do mesmo até a resolução da pendência, perdendo o
direito sobre as parcelas referentes ao período.
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20.
21,
22.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA TOMADORA
DORA obriga-se a:
Cumprir sua FINALIDADE institucional, seus objetivos, bem como os compromissos assumidos
formalmente através de convênios, termos, acordos, ajustes, protocolos e outros semelhantes;
Prestar atendimentos gratuitos, sendo expressamente proibida a cobrança, a qualquer título, aos
usuários do serviço, em pecúnia, bens e serviços;
Realizar planejamento anual das atividades, com base em proposta pedagógica adequada à faixa etária;
Servir alimentação saudável, de acordo com o cardápio adequado às necessidades das crianças na faixa
etária atendida;
Proporcionar aos funcionários o acesso a cursos de capacitação e de reciclagem profissional;
Realizar a manutenção do espaço físico, das instalações e equipamentos, mantendo-os em condições
de uso e higiênico-sanitárias adequadas ao atendimento prestado, conforme orientações da Vigilância
Sanitária;
Permitir, a qualquer tempo, à Secretaria Municipal da área de sua abrangência e aos Conselhos
respectivos, a supervisão técnica e a inspeção in-loco da unidade de atendimento, bem como aos
membros da Unidade Gestora de Transferência - UGT, Controladoria Interna do Município e ao fiscal
indicado na clausula sexta item 9, inclusive com a apresentação de documentos e relatórios quando
solicitados,
Manter pessoal técnico devidamente qualificado para o cumprimento da finalidade:
Manter critérios de inserção dos usuários;
Prestar contas anualmente dos recursos advindos de outras fontes;
Instituir em sua estrutura, uma Unidade Gestora de Transferências — UGT, para fins de atendimento ao
previsto nos art. 20 e 23 da Resolução nº28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
. Utilizar o Sistema Integrado de Transferências — SIT - nos termos da Resolução 28/11, devendo
informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo sistema, conforme determinação do art. 15
da Instrução Normativa nº 61/201, junto ao site do Tribunal de Contas do Paraná
(http:/Aww.tce.pr.gov.br).
. Quando do encerramento do bimestre enviar informações no Sistema Integrado de Transferências - SIT
= no prazo final de 30 (trinta) dias, contados do encerramento do bimestre a que se referem.
Prestar contas trimestralmente dos recursos advindos deste Convênio ao Conselho Municipal respectivo;
- Apresentar na Unidade Gestora de Transferência — UGT a prestação de contas até o 5º (quinto) dia útil
de cada mês;
. Apresentar anualmente relatório quantitativo e qualificativo do atendimento prestado;
- Informar mensalmente à Secretaria Municipal da área de sua abrangência e ao respectivo Conselho
Municipal, quanto à disponibilidade de vagas na Instituição;
Movimentar os recursos liberados em conta bancária especifica, salvo os casos previstos em lei.
Empregar os recursos exclusivamente para atingimento dos objetivos propostos no ato de transferência
voluntária, o qual deve estar em consonância com o plano de trabalho e compatível com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
Garantir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno, da Unidade Gestora de
Transferências do Município e do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo, a todos os atos, fatos
e documentos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado;
Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser destinados a quaisquer
outros fins que não estejam estabelecidos na cláusula primeira deste convênio e no Plano de
Atendimento, sob pena de rescisão deste instrumento e responsabilidade de seus dirigentes;
Ressarcir à CONVENENTE os recursos recebidos através deste Convênio, quando se comprovar sua
inadequada utilização, as quais não estejam contempladas no plano de atendimento em anexo;
- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos causados a
terceiros e pagamentos de seguros em geral, eximindo a CONVENENTE de quaisquer ônus ou
reivindicações perante terceiros, em juízo ou fora dele;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN
O DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00)
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina,pr.gov. br - site: ww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
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24. Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização dos recurs
25. Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pela CONVENENTE, f
informações necessárias a sua execução quando assim a requisitar, acatando suas de
consonância com a Política referente a sua área de atuação, |
26. Atender as recomendações, exigências e determinações do concedente dos recursos e dos agentes
dos sistemas de controle interno e externo;
27. Manter conta corrente especifica e exclusiva para recebimento e movimentação dos recursos
provenientes deste convênio;
28. Propiciar aos credenciados pela CONVENENTE meios e condições necessárias ao acompanhamento à
supervisão e à fiscalização da execução do Convênio, a qualquer tempo, mantendo atualizada a
instrução contábil específica dos atos e fatos relativos á execução do Convênio, bem como o cadastro
dos usuários dos serviços;
29. Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Convênio, não podendo de forma
alguma cobrar pelo serviço prestado aos beneficiários do mesmo:
30. Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pela
CONVENENTE;
31. Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, contados da data de entrega dos Relatórios de Atendimento
à CONVENENTE, o cadastro dos usuários do Programa, os prontuários, as guias de encaminhamento,
as fichas e relatórios individualizados dos usuários, bem como os registros contábeis relativos ao
exercício de concessão, com a identificação do Programa e deste Convênio, com vista a permitir o
acompanhamento, a supervisão e o controle de serviços.
32. Na hipótese de demanda judicial envolvendo questões cíveis, previdenciárias ou trabalhistas alusivas E]
execução do objeto do presente Convênio, o Município não responderá quer solidária ou
subsidiariamente.
33. Aplicar os recursos repassados pelo Concedente inclusive os rendimentos de aplicação no mercado
financeiro, bem como os correspondentes à sua contrapartida quando exigido, exclusivamente no
cumprimento do objeto do presente Convênio;
34. Aplicar os recursos repassados para aquisição de bens e contratação de serviços, atendendo aos
princípios, da moralidade, da impessoalidade, da economicidade, da isonomia, da eficiência e da
eficácia;
35. O atendimento do princípio da economicidade deverá ser comprovado, mediante pesquisa de preços
junto a no mínimo 3 (três) fornecedores do ramo do bem ou do serviço a ser adquirido, sob pena de
responsabilidade pelos atos de gestão antieconômica ou justificativa pela sua não realização;
36. Restituir ao Tesouro Municipal eventual saldo de recursos, inclusive os rendimento da aplicação
financeira, ao final de sua vigência, conclusão ou extinção.
37. A TOMADORA designará, através de declaração firmada pelo seu representante legal, o responsável
pela administração e boa aplicação dos recursos, objeto do presente termo, sem prejuízo de eventual
responsabilização solidária.
Parágrafo único: A inobservância ou ausência de qualquer dos itens acima importará a necessária
suspensão deste Convênio, pelo prazo que perdurar a pendência, perdendo o direito sobre as parcelas
referentes ao período.
CLÁUSULA QUINTA - DAS VEDAÇÕES
É vedado a tomadora:
1. Realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência do Convênio,
2. Utilização de recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio, ainda que em caráter de
emergência;
3. Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do Convênio;
4. Realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
5. Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos;
6. Realização de despesas com aquisição de material permanente (equipamentos em geral e móveis), que
não constem no objeto.
7. Realização de despesas com pessoal sem a observância prévio teste seletivo para a contratação,
8. O repasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do ato de transferência;
transferência de recursos a terceiros que não figurem como partícipes do termo de transferência
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
A CONVENENTE obriga-se a:
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Efetuar o repasse dos recursos financeiros de acordo com o cronograma de desembolso constante no
Plano de Aplicação / Atendimento:
2. Prestar orientação técnica e supervisionar a execução do Programa para que esteja de acordo com o
objeto deste Convênio;
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: ww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
3. Examinar e aprovar, por parecer técnico, o Plano de Atendimento, inclusive proce
reformulação quando se fizer necessário, desde que não implique a alteração do objeto do 4
4. Examinar e aprovar, se for o caso, quando proposta e, acompanhada das necessárias justificativas, as
excepcionais reformulações do Plano de Trabalho.
s. Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento apresentados pela tomadora;
6. Efetuar o registro inicial das informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT — dentro do
bimestre em que ocorrer a celebração do instrumento de transferência.
7. Quando do encerramento do bimestre enviar informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT
— no prazo final de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do bimestre a que se referem.
8. Liberar as parcelas em conformidade com parecer emitido pela UGT - Unidade Gestora de
Transferência e UCI — Unidade de Controle Interno.
9. Orientar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos conveniados, por intermédio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, através da Servidora Municipal Sra. Magali Pereira da Silva, portadora do RG nº
4.344.966-4, inscrita no CPF/MF nº 741.639.819-34, matrícula funcional nº 2181-9, conforme Portaria
079/14, sendo o responsável pela emissão dos seguintes documentos destinados a atestar a adequada
utilização dos recursos:
9.1) Termo de Acompanhamento e Fiscalização, emitido sempre que houver alguma
verificação ou intervenção do fiscal responsável, devendo documentar a atividade ocorrida, bem
como a condição em que se encontra a execução do objeto naquele momento, destacando inclusive,
a omissão da tomadora dos recursos quando não houver a execução do objeto ou divergências deste
em relação ao pactuado;
9.2) Certificado de Cumprimento dos Objetivos certificando o cumprimento integral do objeto
deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR DO CONVÊNIO
Para a execução do Convênio, a CONVENENTE repassará a importância R$ 23.764,08 (vinte e três mil
setecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), dividida em 10 (dez) parcelas, sendo 09 (nove) parcelas
de R$ 2.376,41 (dois mil e trezentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), e a última de R$
2.376,39 (dois mil e trezentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos) de acordo com o cronograma
de desembolso em anexo ao Plano de Aplicação / Trabalho, correndo as despesas por conta de recursos
orçamentários do Poder Público Municipal.
81º - A primeira parcela será repassada para iniciação do serviço;
8 2º - As demais parcelas somente serão liberadas após a comprovação do efetivo atendimento do mês anterior,
que se fará mediante prestação de contas mensal da parcela recebida e deverá ser sempre entregue à Unidade
Gestora de Transferências - UGT da CONVENENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da
realização dos mesmos.
8 3º - As despesas devem ser vinculadas às modalidades do tipo de atendimento, de acordo com o Plano de
Aplicação / Trabalho em anexo.
$ 4º - Os recursos repassados integram à dotação orçamentária nº 07.004-08.244.0487.2.110-3350.43.00.00
4148 e serão depositados em conta especifica alusiva ao Convênio para movimentação dos recursos sendo em
instituição financeira oficial, como prevê a Resolução nº 28/11 do TCE/PR.
8 5º - Os recursos que porventura não forem utilizados para o cumprimento do objeto deste Convênio, os quais
devem estar depositados em conta especifica, deverão ser devolvidos ao Tesouro Municipal para posterior
deliberação sobre sua utilização.
CLÁUSULA OITAVA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação de recursos financeiros deve obedecer ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho
anexo ao presente Convênio, e guardar consonância com as fases ou etapas de execução do objeto do ato de
transferência voluntária.
$1º- Os recursos serão movimentados em instituição financeira oficial, com abertura de conta específica, salvo
os casos previstos em lei.
8 2º - Não havendo instituição financeira oficial na localidade da entidade tomadora da transferência voluntária,
os recursos poderão ser movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
$ 3º - Os saques de recursos da conta especifica somente serão permitidos para pagamento de despesas
constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, devendo sua movimentação realizar-
se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade,
em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.
84º - Os recursos repassados, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados,
nos termos do art. 116, 8 4º, da Lei nº. 8.666/1993:
| — em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês;
Il — em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
a) repasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do ato de transferência;
transferência de recursos a terceiros que não figurem como partícipes do termo de transferência; Go po
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
= SINIVANIMO
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - one 14 SE S3200 — CNPJ 76.968.627/0001-00 (,
SE. e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov br - site: ww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
É
período anterior ao da data de assinatura deste Co i ij vigência;
8 6º: Os rendimentos das aplicações financeiras a no objeto deste Convênio,
estando sujeito às mesmas condições de prestação de contas para os recursos transferidos;
8 7º: As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas
como contrapartida pela tomadora;
$8º- As parcelas da transferência voluntária serão liberadas em estrita conformidade com o plano de trabalho
aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
| - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento
das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública
nas contratações e demais atos praticados na execução do ato de transferência voluntária, ou o inadimplemento
do executor com relação a outras cláusulas pactuadas básicas;
Hl — quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela entidade concedente dos
recursos, pelos órgãos do Sistema de Controle Interno e pelo Tribunal de Contas;
Hll -quando for descumprida, pela entidade tomadora dos recursos ou executor, qualquer cláusula ou condição
prevista no ato de transferência voluntária.
$ 9º - A liberação das parcelas será suspensa definitivamente na hipótese de rescisão ou extinção do ato de
transferência voluntária, sem prejuízo da prestação de contas das parcelas anteriormente liberadas e das
eventuais responsabilidades pelos atos imputados como irregulares.
8 10º - A transferência de recursos em desacordo com este artigo implicará na responsabilização do concedente
dos recursos.
$ 11º - A liberação das parcelas ficará condicionada à apresentação pela tomadora das certidões liberatórias do
INSS, FGTS, CNDT e Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA NONA - DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
À comprovação do atendimento deverá ser apresentada à Unidade Gestora de Transferências - UGT da
CONVENENTE, sob forma de Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente ao recebimento do recurso, juntamente com a Prestação de Contas.
Parágrafo único - É assegurado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina e ao Tribunal de Contas do
Estado e da União, a qualquer tempo, acesso as documentações e aos registros dos programas custeados com
recursos Federal, que deverão ser emitidos em nome da tomadora.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO
O presente Convênio deverá ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a
legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
S 1º: Salvo motivo de caso fortuito ou de força maior devidamente justificado e comprovado ou, ainda, se
expressamente estabelecido de forma diversa pelo plano de trabalho, a tomadora deverá iniciar a execução do
objeto deste convênio dentro de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da primeira parcela dos recursos
$ 2º: O Município exercerá a função gerencial fiscalizadora no acompanhamento da execução até a prestação de
contas final do presente Convênio, ficando assegurado a seus agentes qualificados o poder discricionário de
reorientar ações, de acatar ou não, justificativas com relação às disposições porventura havidas na execução, a
fim de verificar a correta aplicação de recursos e o atingimento do objeto;
$ 3º: Será encaminhada à respectiva Secretaria Municipal, cópia de igual teor e forma do presente instrumento,
que fará o acompanhamento “in loco” da sua execução, mantendo o Município informado de todos os fatos que
lhe sejam pertinentes bem como emitir relatórios, termos e certificados objetivando o cumprimento total ou parcial
do objeto proposto neste Convênio;
$ 4º: O Município dará ciência do presente instrumento à Câmara Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
Exercício financeiro — execução — vigência: a partir da data de publicação deste termo de convênio até 31 de
dezembro de 2014
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
o Presente Convênio poderá ser alterado através de Termos Aditivos, mediante proposta da tomadora,
devidamente justificada.
Parágrafo único: A TOMADORA poderá propor, excepcionalmente, a reformulação do Plano de Trabalho para
alteração da programação da execução deste Convênio, que será apreciado pelo Municipio.
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
A CONVENENTE fiscalizará a execução do presente convênio podendo decidir sobre a oportunidade e a
convivência do momento de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do
presente Convênio, devendo a tomadora permitir o livre acesso dos servidores incumbidos da fiscalização a todos
Os atos, fatos e documentos relacionados direta ou indiretamente com este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo e rescindido de pleno direito
bilateralmente ou unilateralmente, independentemente de interpelação judicial, ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente
inexequível, desde que comunicado ao respectivo Conselho Municipal e após a sua deliberação.
8 1º- Constitui, particularmente, motivos de rescisão, com a imediata instauração de Tomada de Contas Especial,
a constatação das seguintes situações:
1) Descumprimento de quaisquer cláusulas deste instrumento;
2) a aplicação de recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no Parágrafo Terceiro da
Cláusula Oitava;
3) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado;
4) Despesas realizadas não correspondentes ao Plano de Atendimento relativo ao Convênio;
5) Falta de apresentação da Prestação de Contas, no prazo previsto, com a imediata instauração da
competente Tomada de Contas Especial.
$ 2º - Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão, ficam os participantes responsáveis pelas obrigações contraídas
durante o prazo em que viger este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo
período.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
As Prestações de Contas serão realizadas bimestralmente pela tomadora de acordo com o art. 25 a 29 da
Resolução nº 28/2011 do TCE/PR, e art 18 a 20 da Instrução Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, bem como o
dispositivo nesse termo.
8 1º: As faturas, notas fiscais, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome da tomadora, e deverá conter, além da descrição do bem ou do serviço adquirido, ser
expressa a seguinte menção em sua via original: TERMO DE CONVÊNIO Nº 04/2014 (PMSAP).
8 2º: O documento emitido deve ser legível, sem rasuras, e constar certificação do responsável pelo recebimento
das mercadorias ou serviços prestados;
$ 3º: A TOMADORA deverá manter todo o processo referente a este Convênio arquivado em boa ordem de
conservação, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do
encerramento do processo pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
A TOMADORA compromete-se a restituir ao Municipio:
8 1º Os valores transferidos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma de legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda do Município, a partir da data do recebimento, na hipótese de
inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário, conforme exigência do
art. 116 da Lei nº 8.666/93.
5 2º: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ato de transferência voluntária, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas e aplicações financeiras realizadas,
conforme dispuser a legislação pertinente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da
imediata instauração de tomada de contas especial em face do responsável, providenciada pela autoridade
competente da entidade titular dos recursos, nos termos do Regimento Interno do Tribunal e demais legislações
aplicáveis ao caso.
8 3º: O valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao periodo
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na
consecução do objeto deste Convênio;
LX. ENO
E
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FEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--ESTADO DO PA E
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste Convênio, no Órgão Oficial declarado pelo Município, será providenciada pelo
Município até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura!
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro de Santo Antônio da Platina para dirimir as questões decorrentes da execução do presente
Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em três vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo relacionadas
Prefeigo Municipal Alexandre Augusto Botareli César
Presidente
Secretaria Munigi istência Social
Magali Pereirá da Silva -/Portaria 079/14
Fiscal do Convênio
Testemunhas:
1 Nome Kemalay de Obmecdlay Topranea
Fuad
RG nº ROQUE Assinatura: caca emma SS
2. Nome: Cora RUE Gu E Qulaizo
Re nº Ap. AO AN Assinatura: Ca das
eee come reememmeeeceemeeeeoemee= ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 - CNPJ 76.968:
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CONVÊNIO Nº003/2015
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA - APAE
- OBJETIVANDO O REPASSE DE
RECUSOS PARA EXECUÇÃO DO
PROJETO “SAC - SERVIÇO DE AÇÃO
CONTINUADA FEDERAL”.
Por este instrumento, as partes adiante nominadas e qualificadas têm, entre si, justo e acordado o Convênio, em
conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Orgânica Municipal (Resolução 01/90);
ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei Orgânica da Assistência
Social - Lei 8.742/93 — e Politica Nacional de Assistência Social, e ainda obedecendo aos ditames constantes
nas Leis Municipais nº1.292, de 12 de fevereiro de 2014 e a nº1.413 de 05 de dezembro de, que dispõe
sobre as contribuições e subvenções para o Exercício Financeiro de 2015, e sua execução se submeterá a
normas previstas na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e instrumentos exarados
pelo Poder Executivo Municipal que tratem de Transferências Voluntárias, os quais os partícipes desde já se
sujeitam, na forma a seguir ajustada:
1 - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede na
cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, inscrita no
CNPJ sob nº 76.968.627/0001-00, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada pelo Prefeito
Municipal, Sr. Pedro Claro de Oliveira Neto, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 325.912-9/SSP-PR e
inscrito no CPF/MF sob o nº 000.991.398-04, residente e domiciliado na Rua Manoel Laranjo Quadros, nº 83,
Jardim Santa Crescência, nesta cidade e comarca.
Il - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ANTONIO DA PLATINA - APAE,
com sede na Rua Munhoz da Rocha, nº 671, Centro, nesta cidade e comarca, CNPJ nº 78.247.715/0001-30,
doravante denominada TOMADORA, representada pelo seu Presidente, Sr. Alexandre Augusto Botareli
César, brasileiro, casado, RG nº 3.064.961-3/SSP-PR e CPF nº 463.257.199-72, residente e domiciliado na Rua
Das Palmas, nº 339, Jardim Colorado.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Município para cobrir despesas
referentes à execução do PROJETO “SAC — SERVIÇO DE AÇÃO CONTINUADA FEDERAL", conforme definido
no Piano de Atendimento anexo a este Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
O Piano de Trabalho em anexo, com detalhamento dos objetivos, as razões e as metas a serem atingidas,
etapas ou fases de execução, plano de aplicação dos recursos, cronograma fisico-financeiro de desembolso e
previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas para
o período de vigência deste convênio, passa a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUALIFICAÇÃO DA TOMADORA
São qualificações necessárias a tomadora para firmar o presente convênio e viabilizar o repasse dos recursos:
1. Ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com o objetivo social voltado à promoção da
Assistência Social, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência
Social) e Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Manter unidade de atendimento permanente no Município de Santo Antônio da Platina e em
funcionamento regular;
Ser cadastrado junto ao Conselho Municipal da área de abrangência;
Ter reconhecido o seu caráter de Utilidade Pública por Lei Municipal;
Apresentar Certidão Negativa Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Apresentar Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Certidão de Regularidade de Situação do FGTS:
Apresentar Certidões de regularidade fiscal com a fazenda federal, estadual;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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8.
9.
10.
ts
12.
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Apresentar Certidão Negativa de Débitos emitida pelo Município de Santo Antônio da Platina (cadastro
mobiliário e imobiliário);
Apresentar Certidão de Inexistência de Ações Trabalhistas
Apresentar Declaração do dirigente da entidade de que na diretoria executiva não há detentores de
mandatos eletivos, funcionários públicos e parentes até 3º grau de detentores de mandato eletivo;
Apresentar Declaração do dirigente do interessado de que a finalidade social da entidade está entre
aquelas previstas na legislação aplicável à forma de repasse pretendido e que o seu estatuto obedece
aos requisitos da legislação;
Apresentar de cópia da licença sanitária e laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros com prazo pré-
definido atestando que o local onde será desenvolvido o projeto está apto à execução do mesmo;
Declaração da Unidade Gestora de Transferências — UGT, de que a tomadora encontra-se regular com
as prestações de contas de transferência de recursos municipais.
Parágrafo único - A TOMADORA manterá durante todo o periodo de execução todas as qualificações
estipuladas no presente Convênio, sob pena de suspensão do mesmo até a resolução da pendência, perdendo o
direito sobre as parcelas referentes ao período.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DA TOMADORA
A TOMADORA obriga-se a:
l.
ts
2.
22,
23.
Cumprir sua FINALIDADE institucional, seus objetivos, bem como os compromissos assumidos
formalmente através de convênios, termos, acordos, ajustes, protocolos e outros semelhantes;
Prestar atendimentos gratuitos, sendo expressamente proibida a cobrança, a qualquer título, aos
usuários do serviço, em pecúnia, bens e serviços;
Realizar planejamento anual das atividades, com base em proposta pedagógica adequada à faixa etária;
Servir alimentação saudável, de acordo com o cardápio adequado às necessidades das crianças na faixa
etária atendida;
Proporcionar aos funcionários o acesso a cursos de capacitação e de reciclagem profissional;
Realizar a manutenção do espaço físico, das instalações e equipamentos, mantendo-os em condições
de uso e higiênico-sanitárias adequadas ao atendimento prestado, conforme orientações da Vigilância
Sanitária;
Permitir, a qualquer tempo, à Secretaria Municipal da área de sua abrangência e aos Conselhos
respectivos, a supervisão técnica e a inspeção in-loco da unidade de atendimento, bem como aos
membros da Unidade Gestora de Transferência - UGT, Controladoria Intema do Município e ao fiscal
indicado na clausula sexta item 9, inclusive com a apresentação de documentos e relatórios quando
solicitados;
Manter pessoal técnico devidamente qualificado para o cumprimento da finalidade:
Manter critérios de inserção dos usuários:
Prestar contas anualmente dos recursos advindos de outras fontes;
- Instituir em sua estrutura, uma Unidade Gestora de Transferências — UGT, para fins de atendimento ao
previsto nos art. 20 e 23 da Resolução nº28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Utilizar o Sistema Integrado de Transferências - SIT - nos termos da Resolução 28/11, devendo
informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo sistema, conforme determinação do art. 15
da Instrução Normativa nº 61/201, junto ao site do Tribunal de Contas do Paraná
(http:/Awww.tce.pr.gov.br).
- Quando do encerramento do bimestre enviar informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT
= no prazo final de 30 (trinta) dias, contados do encerramento do bimestre a que se referem.
Prestar contas trimestralmente dos recursos advindos deste Convênio ao Conselho Municipal respectivo;
- Apresentar na Unidade Gestora de Transferência - UGT a prestação de contas até o 5º (quinto) dia útil
de cada mês;
. Apresentar anualmente relatório quantitativo e qualificativo do atendimento prestado;
Informar mensalmente à Secretaria Municipal da área de sua abrangência e ao respectivo Conselho
Municipal, quanto à disponibilidade de vagas na Instituição;
Movimentar os recursos liberados em conta bancária específica, salvo os casos previstos em lei;
- Empregar os recursos exclusivamente para atingimento dos objetivos propostos no ato de transferência
voluntária, o qual deve estar em consonância com o plano de trabalho e compatível com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
Garantir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno, da Unidade Gestora de
Transferências do Municipio e do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo, a todos os atos, fatos
e documentos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado;
Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser destinados a quaisquer
outros fins que não estejam estabelecidos na cláusula primeira deste convênio e no Plano de
Atendimento, sob pena de rescisão deste instrumento e responsabilidade de seus dirigentes;
Ressarcir à CONVENENTE os recursos recebidos através deste Convênio, quando se comprovar sua
inadequada utilização, as quais não estejam contempladas no plano de atendimento em anexo;
Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, danos causados a
terceiros e pagamentos de seguros em geral, eximindo a CONVENENTE de quaisquer ônus ou
reivindicações perante terceiros, em juizo ou fora dele
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA! *
ESTADO DO PARAN,
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e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: ww.santoantoniodaplatina.p
24. Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização dos recursos;
25. Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pela CONVENENTE, fornecendo as
informações necessárias a sua execução quando assim a requisitar, acatando suas deliberações em
consonância com a Politica referente a sua área de atuação;
26. Atender as recomendações, exigências e determinações do concedente dos recursos e dos agentes
dos sistemas de controle intemo e externo;
27. Manter conta corrente especifica e exclusiva para recebimento e movimentação dos recursos
provenientes deste convênio;
28. Propiciar aos credenciados pela CONVENENTE meios e condições necessárias ao acompanhamento à
supervisão e à fiscalização da execução do Convênio, a qualquer tempo, mantendo atualizada a
instrução contábil específica dos atos e fatos relativos á execução do Convênio, bem como o cadastro
dos usuários dos serviços;
29. Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Convênio, não podendo de forma
alguma cobrar pelo serviço prestado aos beneficiários do mesmo;
30. Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pela
CONVENENTE;
31, Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, contados da data de entrega dos Relatórios de Atendimento
à CONVENENTE, o cadastro dos usuários do Programa, os prontuários, as guias de encaminhamento,
as fichas e relatórios individualizados dos usuários, bem como os registros contábeis relativos ao
exercício de concessão, com a identificação do Programa e deste Convênio, com vista a permitir o
acompanhamento, a supervisão e o controle de serviços.
32. Na hipótese de demanda judicial envolvendo questões cíveis, previdenciárias ou trabalhistas alusivas à
execução do objeto do presente Convênio, o Município não responderá quer solidária ou
subsidiariamente.
33. Aplicar os recursos repassados pelo Concedente inclusive os rendimentos de aplicação no mercado
financeiro, bem como os correspondentes à sua contrapartida quando exigido, exclusivamente no
cumprimento do objeto do presente Convênio;
34. Aplicar os recursos repassados para aquisição de bens e contratação de serviços, atendendo aos
princípios, da moralidade, da impessoalidade, da economicidade, da isonomia, da eficiência e da
eficácia;
35. O atendimento do princípio da economicidade deverá ser comprovado, mediante pesquisa de preços
junto a no mínimo 3 (três) fomecedores do ramo do bem ou do serviço a ser adquirido, sob pena de
responsabilidade pelos atos de gestão antieconômica ou justificativa pela sua não realização;
36. Restituir ao Tesouro Municipal eventual saldo de recursos, inclusive os rendimento da aplicação
financeira, ao final de sua vigência, conclusão ou extinção.
37. A TOMADORA designará, através de declaração firmada pelo seu representante legal, o responsável
pela administração e boa aplicação dos recursos, objeto do presente termo, sem prejuizo de eventual
responsabilização solidária.
Parágrafo único: A inobservância ou ausência de qualquer dos itens acima importará a necessária
suspensão deste Convênio, pelo prazo que perdurar a pendência, perdendo o direito sobre as parcelas
referentes ao periodo.
CLÁUSULA QUINTA - DAS VEDAÇÕES
É vedado a tomadora:
1. Realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência do Convênio;
2. Utilização de recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio, ainda que em caráter de
emergência;
3. Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do Convênio;
4.
Realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
5. Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos;
6. Realização de despesas com aquisição de material permanente (equipamentos em geral e móveis), que
não constem no objeto.
7. Realização de despesas com pessoal sem a observância prévio teste seletivo para a contratação;
8. O repasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do ato de transferência;
transferência de recursos a terceiros que não figurem como partícipes do termo de transferência;
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
A CONVENENTE obriga-se a:
1 Efetuar o repasse dos recursos financeiros de acordo com o cronograma de desembolso constante no
Plano de Aplicação / Atendimento:
2. Prestar orientação técnica e supervisionar a execução do Programa para que esteja de acordo com o
objeto deste Convênio; +
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meias ESTADO DO PARANÁ--—-.
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e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: ww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
3. Examinar e aprovar, por parecer técnico, o Plano de Atendimento, inclusive procedendo à sua
reformulação quando se fizer necessário, desde que não implique a alteração do objeto do Convênio;
4. Examinar e aprovar, se for o caso, quando proposta e, acompanhada das necessárias justificativas, as
excepcionais reformulações do Plano de Trabalho.
Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento apresentados pela tomadora;
6. Efetuar o registro inicial das informações no Sistema Integrado de Transferências - SIT — dentro do
bimestre em que ocorrer a celebração do instrumento de transferência.
7. Quando do encerramento do bimestre enviar informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT
— no prazo final de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do bimestre a que se referem.
8. Liberar as parcelas em conformidade com parecer emitido pela UGT - Unidade Gestora de
Transferência e UCI — Unidade de Controle Interno,
9. Orientar, supervisionar e fiscalizar os trabalhos conveniados, por intermédio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, através da Servidora Municipal Sra Magali Pereira da Silva, portadora do RG nº
4.344.966-4, inscrita no CPF/MF nº 741.639.819-34, matricula funcional nº 2181-9, sendo o responsável
pela emissão dos seguintes documentos destinados a atestar a adequada utilização dos recursos:
9.1) Termo de Acompanhamento e Fiscalização, emitido sempre que houver alguma
verificação ou intervenção do fiscal responsável, devendo documentar a atividade ocorrida, bem
como a condição em que se encontra a execução do objeto naquele momento, destacando inclusive,
a omissão da tomadora dos recursos quando não houver a execução do objeto ou divergências deste
em relação ao pactuado;
9.2) Certificado de Cumprimento dos Objetivos certificando o cumprimento integral do objeto
deste Convênio.
a
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR DO CONVÊNIO
Para a execução do Convênio, a CONVENENTE repassará a importância R$ 23.764,08 (vinte e três mil
setecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), dividida em 09 (nove) parcelas iguais de R$ 2.376,41
(dois mil e trezentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavo) e 01(uma) parcela de R$ 2.376,39 (dois
mil e trezentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos), de acordo com o cronograma de desembolso
em anexo ao Plano de Aplicação / Trabalho, correndo as despesas por conta de recursos orçamentários do Poder
Público Municipal.
$1º- A primeira parcela será repassada para iniciação do serviço;
8 2º - As demais parcelas somente serão liberadas após a comprovação do efetivo atendimento do mês anterior,
que se fará mediante prestação de contas mensal da parcela recebida e deverá ser sempre entregue à Unidade
Gestora de Transferências - UGT da CONVENENTE até q 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da
realização dos mesmos.
$ 3º - As despesas devem ser vinculadas às modalidades do tipo de atendimento, de acordo com o Plano de
Aplicação / Trabalho em anexo.
$ 4º - Os recursos repassados integram a previsão orçamentária do Governo Federal, referentes à dotação
orçamentária nº 07.004-08.244.0487.2.110-3350.43.01.99 (1179) 723 e serão depositados em conta especifica
alusiva ao Convênio para movimentação dos recursos sendo em instituição financeira oficial, como prevê a
Resolução nº 28/11 do TCE/PR.
$ 5º - Os recursos que porventura não forem utilizados para o cumprimento do objeto deste Convênio, os quais
devem estar depositados em conta especifica, deverão ser devolvidos ao Tesouro Municipal para posterior
deliberação sobre sua utilização.
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação de recursos financeiros deve obedecer ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho
anexo ao presente Convênio, e guardar consonância com as fases ou etapas de execução do objeto do ato de
transferência voluntária.
$1º- Os recursos serão movimentados em instituição financeira Oficial, com abertura de conta específica, salvo
os casos previstos em lei.
$ 2º - Não havendo instituição financeira oficial na localidade da entidade tomadora da transferência voluntária,
Os recursos poderão ser movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
$ 3º - Os saques de recursos da conta específica somente serão permitidos para pagamento de despesas
constantes do Piano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, devendo sua movimentação realizar-
se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade,
em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.
$ 4º - Os recursos repassados, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados,
nos termos do art. 116, S 4º, da Lei nº. 8.666/1993:
| - em cademeta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês;
Il — em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.
a) repasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do ato de transferência;
transferência de recursos a terceiros que não figurem como partícipes do termo de transferência;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |
TREE A DON IAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 E [657/0001.00.7
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$ 5º: Os recursos transferidos pelo Municipio não poderão ser utilizados para pagamento de despesas relativas a
periodo anterior ao da data de assinatura deste Convênio ou posterior à sua vigência;
8 6º: Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto deste Convênio,
estando sujeito às mesmas condições de prestação de contas para os recursos transferidos;
$ 7º: As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas
como contrapartida pela tomadora;
8 8º - As parcelas da transferência voluntária serão liberadas em estrita conformidade com o plano de trabalho
aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:
! — quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento
das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública
nas contratações e demais atos praticados na execução do ato de transferência voluntária, ou o inadimplemento
do executor com relação a outras cláusulas pactuadas básicas;
fl — quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela entidade concedente dos
recursos, pelos órgãos do Sistema de Controle Interno e pelo Tribunal de Contas;
Il -quando for descumprida, pela entidade tomadora dos recursos ou executor, qualquer cláusula ou condição
prevista no ato de transferência voluntária.
89º A liberação das parcelas será suspensa definitivamente na hipótese de rescisão ou extinção do ato de
transferência voluntária, sem prejuizo da prestação de contas das parcelas anteriormente liberadas e das
eventuais responsabilidades pelos atos imputados como irregulares.
$ 10º - A transferência de recursos em desacordo com este artigo implicará na responsabilização do concedente
dos recursos.
8 11º - A liberação das parcelas ficará condicionada à apresentação pela tomadora das certidões liberatórias do
INSS, FGTS, CNDT e Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA NONA - DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada à Unidade Gestora de Transferências — UGT da
CONVENENTE, sob forma de Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o 5º (quinto) dia útil do mês
su ent: e! recurso, juntamente com a Prestação de Contas.
Parágrafo único - É assegurado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina e ao Tribunal de Contas do
Estado e da União, a qualquer tempo, acesso as documentações e aos registros dos programas custeados com
recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, que deverão ser emitidos em nome da tomadora.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXECUÇÃO
O presente Convênio deverá ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a
legislação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
S 1º: Salvo motivo de caso fortuito ou de força maior devidamente justificado e comprovado ou, ainda, se
expressamente estabelecido de forma diversa pelo plano de trabalho, a tomadora deverá iniciar a execução do
objeto deste convênio dentro de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da primeira parcela dos recursos.
5 2º: O Município exercerá a função gerencial fiscalizadora no acompanhamento da execução até a prestação de
contas final do presente Convênio, ficando assegurado a seus agentes qualificados o poder discricionário de
reorientar ações, de acatar ou não, justificativas com relação às disposições porventura havidas na execução, a
fim de verificar a correta aplicação de recursos e o atingimento do objeto;
$ 3º: Será encaminhada à respectiva Secretaria Municipal, cópia de igual teor e forma do presente instrumento,
que fará o acompanhamento “in loco” da sua execução, mantendo o Município informado de todos os fatos que
lhe sejam pertinentes bem como emitir relatórios, termos e certificados objetivando o cumprimento total ou parcial
do objeto proposto neste Convênio;
$ 4º: O Municipio dará ciência do presente instrumento à Câmara Municipal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
Exercício financeiro — execução — vigência: a partir da data da assinatura deste termo de convênio até 31 de
dezembro de 2015.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
O presente Convênio poderá ser alterado através de Termos Aditivos, mediante proposta da tomadora,
devidamente justificada.
Parágrafo único: A TOMADORA poderá propor, excepcionalmente, a reformulação do Plano de Trabalho para
alteração da programação da execução deste Convênio, que será apreciado pelo Município.
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
A CONVENENTE fiscalizará a execução do presente convênio podendo decidir sobre a oportunidade e a
convivência do momento de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do
presente Convênio, devendo a tomadora permitir o livre acesso dos servidores incumbidos da fiscalização a todos
os atos, fatos e documentos relacionados direta ou indiretamente com este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo e rescindido de pleno direito
bilateralmente ou unilateralmente, independentemente de interpelação judicial, ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente
inexequivel, desde que comunicado ao respectivo Conselho Municipal e após a sua deliberação.
$ 1º- Constitui, particularmente, motivos de rescisão, com a imediata instauração de Tomada de Contas Especial,
a constatação das seguintes situações:
1) Descumprimento de quaisquer cláusulas deste instrumento:
2) a aplicação de recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no Parágrafo Terceiro da
Cláusula Oitava;
3) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado;
4) Despesas realizadas não correspondentes ao Plano de Atendimento relativo ao Convênio;
5) Falta de apresentação da Prestação de Contas, no prazo previsto, com a imediata instauração da
competente Tomada de Contas Especial.
$ 2º - Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão, ficam os participantes responsáveis pelas obrigações contraídas
durante o prazo em que viger este instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo
período.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
As Prestações de Contas serão realizadas bimestralmente pela tomadora de acordo com o art. 25 a 29 da
Resolução nº 28/2011 do TCE/PR, e art. 18 a 20 da Instrução Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, bem como o
dispositivo nesse termo.
8 1º: As faturas, notas fiscais, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome da tomadora, e deverá conter, além da descrição do bem ou do serviço adquirido, ser
expressa a seguinte menção em sua via original: TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2015 (PMSAP).
$& 2º: O documento emitido deve ser legível, sem rasuras, e constar certificação do responsável pelo recebimento
das mercadorias ou serviços prestados;
$ 3º: A TOMADORA deverá manter todo o processo referente a este Convênio arquivado em boa ordem de
conservação, à disposição dos órgãos de controle interno e extemo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do
encerramento do processo pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
A TOMADORA compromete-se a restituir ao Municipio:
8 1º Os valores transferidos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma de legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda do Município, a partir da data do recebimento, na hipótese de
inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade que resulte prejuízo ao erário, conforme exigência do
art. 116 da Lei nº 8.666/93.
$ 2º: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ato de transferência voluntária, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas e aplicações financeiras realizadas,
conforme dispuser a legislação pertinente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da
imediata instauração de tomada de contas especial em face do responsável, providenciada pela autoridade
comipetente da entidade titular dos recursos, nos termos do Regimento Interno do Tribunal e demais legislações
aplicáveis ao caso.
8 3º O valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na
consecução do objeto deste Convênio;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA f e
ESTADO DO PARAN.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.6;
e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: ww.santoantoniodaplatina:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA PUBLICAÇÃO
A publicação resumida deste Convênio, no Órgão Oficial declarado pelo Município, será providenciada pelo
Municipio até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro de Santo Antônio da Platina para dirimir as questões decorrentes da execução do presente
Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em três vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo relacionadas.
Santo Antônio da Platin; de fevereiro de 2015.
AAA
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ASSOCIAÇÃO AMI EXCEPCIONAIS
Pedro Claro Me Oliveira Neto DE SANTO FONIO DA PLATINA — APAE
Prefeito Municipal Alexandre Augusto Botareli César
, Presidente
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Secretaria Municipal delAssis ia Social
Magali Pereira ilva — Portari
Fiscal do Convênio
Testemunhas:
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1. Nome: Kima t a LAOS Q b . ta / Cos ANA MARS
RG nº 3 33 3 x Assinatura: LA
Ny
2. Nome: O É A Sr
RGnº 1 é ' a Assinatura: