materia nº 38/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ecoocccccama e eeeeeeeeeenemena emcmeee-— ESTADO DO PARAN
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Santo Antônio da Platina, 29 de junho de 2016.
Of. nº. 463/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 038/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 038, de 27
de junho de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de autorização de concessão
de subvenção social e da abertura de crédito adicional suplementar respectiva.
Atenciosamente,
005
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
REG Nº. 8e8/2016
Data: 30 106 pó 'asI3 h40 mn
Nome: oloo | Tc
PROJETO DE LEI:
e 038, de 27 de junho de 2016
e Autoriza a concessão de subvenção
social a Associação Metodista Projeto
Bóia Fria e dá outras providências
MINUTA... rsemmersmesemesseemeemmeo meses irreais 01/27
TOSDIFICATIVA. cerne rseemensearsensraifiaimeie mercado Bb ot 02/27
PARECER JURÍDICO................eeememeementtteeess 03/27
PARECER CONTÁBL.......... miar ne desiao 06/27
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO .......... 07/27
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000).................. 09/27
OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO... 10/27
PLANO DE TRABALHO - IX TIPO DE INVESTIMENTO
COM RECURSO DO CONVÊNIO MUNICIPAL....... 11/27
ATA Nº 04/2016 - CMDCA... eee 12/27
CONVÊNIO Nº 008/2016... 14/27
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PL, TINA
ESTADO DO PARANÁ--— meme
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PROJETO DE LEI Nº. 038, de 27 de junho de 2016
Autoriza a concessão de subvenção social a Associação Metodista Projeto
Bóia Fria e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à entidade
Associação Metodista Projeto Bóia Fria, subvenção social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) a título de aumento no valor autorizado na Lei Municipal nº 1.525, de 19 de novembro de
2015.
Art. 2º. - Para dar cumprimento ao que dispõe o art. 1º da presente lei, fica
autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município, de um crédito adicional suplementar até
o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim discriminado:
07.05 — 08.243.0483.6.235 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.3.50:43.00.00 — Subvenção Social... FR'000 .us.scsessasssasesasasesasasasessasesigaresiaassseno R$. 20.000,00
Art. 3º - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64:
07.03 — 08.243.0483.6.298 — Proteção Social Básica à Infância
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas - FR 000....R$. 20.000,00
Art. 4.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe a Lei
Municipal nº. 1.292, de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 5.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27 de
junho de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANA-—
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 038/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através da Lei Municipal nº 1.525, de 19 de novembro de 2015, foi autorizado
o repasse de subvenção social à Associação Metodista Projeto Bóia Fria, do valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), valor este por ela solicitado na ocasião.
Por um descuido da entidade, a mesma não previu atualização do valor, com
base naquele recebido no ano anterior.
No decorrer da efetivação do Projeto “Nossa Família na Comunidade”, e,
principalmente, diante do quadro inflacionário atual, os dirigentes daquela Entidade se viram
impossibilitados de manter a execução total do Projeto.
Em conversa com os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, considerou-se a possibilidade de reajustar o valor afim de não prejudicar o
atendimento às crianças atendidas, o que foi aprovado pelo Conselho.
Considerando a necessidade de autorização legislativa específica para o repasse
de subvenções, encaminhamos o presente para apreciação por parte dessa nobre Casa de Leis.
[AV A
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
cemeecceeecececereeaeececececeseseenanaeeesacacacanenemena ESTADO DO PARANÁ
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PARECER JURÍDICO Nº 0727/2016
PROJETO DE LEI Nº 038/2016
SÚMULA: Autoriza a concessão de subvenção social a Associação Metodista Projeto Bóia
Fria e dá outras providências
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 038/2016. Autorização Legislativa. Concessão de Subvenção a
Associação Metodista Projeto Bóia Fria. Abertura de Crédito Adicional Especial, Necessidade
de se observar a Lei Municipal nº. 1.292/2014. Resolução nº. 28/2011 TCE/PR. Instrução
Normativa nº. 001/2012.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 038/2016 tem por objetivo abrir crédito adicional e
autorizar a concessão de subvenção no valor de R$ 20.000.00 (vinte mil reais) a Associação
Metodista Projeto Bóia Fria, de Santo Antônio da Platina.
Refere-se a subvenção decorrente de projeto autorizado pela Lei Municipal
nº. 1.525, de 19 de novembro de 2015.
Em anexo constam as seguintes cópias: Parecer Contábil nº. 032/2016:
Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro; Declaração do Ordenador da Despesa; Ofício nº.
004/2016, da Associação Metodista Projeto Bóia Fria; Ata nº. 004/2016 do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, datada de 08/03/2016; Convênio nº. 008/20] 6, firmado com a
Associação Metodista de Apoio aos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Santo Antônio da
Platina, para execução do Projeto “Nossa Família na Comunidade”.
E o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
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Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise,
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo abrir crédito adicional e
autorizar a concessão de subvenção no valor de R$ 20.000.00 (vinte mil reais) a Associação
Metodista Projeto Bóia Fria, de Santo Antônio da Platina. referente a subvenção decorrente de
projeto autorizado pela Lei Municipal nº. 1.525, de 19 de novembro de 2015.
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº. 4.320/64, os créditos
adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
No caso concreto, verifica-se que a autorização de despesa faz-se necessária,
tendo em vista que envolve despesa não computada.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41, inciso II,
da Lei nº. 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação específica em razão de não haver previsão
anterior da despesa.
Da análise, verifica-se que em relação à solicitação de abertura de crédito
adicional a propositura está de acordo com o art. 167. inciso V. da Constituição Federal e o art. 43
da Lei nº. 4.320/64, uma vez que restou demonstrado que existem recursos disponíveis para a
despesa.
Ademais, a ação está incluída no PPA e na LDO, conforme art. 5º do
referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, inciso XL. $ 1º, da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 038/2016, que dispõe
sobre a concessão de subvenção a Associação Metodista Projeto Bóia Fria de Santo Antônio da
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Platina, para abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, está de acordo com a
Lei nº 4.320/64, bem como de acordo com art. 167. inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 30 de junho de 2016.
[08
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER CONTABIL Nº. 032/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
E
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 038, de 27 de junho de 2016, da autorização de
concessão de subvenção social a entidade filantrópica do Município e, consegiiente abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional suplementar de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) provenientes do
cancelamento parcial de dotação de FR 000 (Livre);
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.460, de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2016, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 27 de junho de 2016.
DE FRANCO
CRC/PR — 022119/0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 038, de 27 de junho de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 038/2016, que autoriza a concessão de subvenção social a Associação Metodista Projeto Bóia Fria e dá outras
providências.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa existente: nº 483
Na LDO a Ação existente: nº 6.235
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 5
FUNÇÃO 8
SUBFUNÇÃO 243
PROGRAMA 483
PROJETO/ATIVIDADE 6.235
NATUREZA DA DESPESA 3.3.50.43.00.00
FONTE DE RECURSO 000
PREVISÃO DA DESPESA
O
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Conforme constante no Artigo 3º do Projeto de Lei nº 38/2016.
Santo Antônio da Platina, 27 de junho de 2016
Pa JULIO CESAR tros
Diretor de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATÍNA
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Nf Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0
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DECLARAÇÃO
DECLARO para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art. 16
da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas decor-
rentes do Projeto de Lei nº. 038/2016 que “autoriza a concessão de subvenção social a Asso-
ciação Metodista Projeto Bóia Fria e dá outras providências”, terão previsão orçamentária na
Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e suas altera-
ções e na Lei nº. 1.460, de 29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2016, após a aprovação do Projeto de Lei em questão.
Santo Antônio da Platina, 27 de junho de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeitd Municipal
pc am 3 E ASSOCIAÇÃO METODISTA PROJETO BÓIA FRIA PAS
PRO E +y 4) Associação Metodista de Apoio aos fé es SA
ER Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais A
É CNPJ: 78.597.317/0001-44 Inscrição Estadual: Ise
Ss Fone/Fax:(43) 3534 6625 e-mail: projetoboiafria(Dgmaff.
(E. Rua Aurora, nº 1.350 - Vila Ribeiro j
—— Cx.Postal:182 - CÉP 86430.000 EA
Vigo ST = A O qn SANA 7
BÓIA FRIA Santo Antônio da Platina/PR ST ads
Ofício nº004/2016 Santo Antônio da Platina, 22de Fevereiro de 2016
Ao
Presidente do Conselho Municipal
Dos Direitos da Criança e do Adolescente
Antônio Donizete da Silva Godoy
Nesta
Prezado Senhor,
A Associação Metodista de Apoio Aos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Projeto
Bóia-Fria, devido a reajuste de salários e aumento de despesas, vem solicitar o aumento de
25% na liberação da verba para 2016.
Atenciosamente
a Regina da Silva
- Presidente-
IX-TIPO DE INVESTIMENTO COM RECURSO DO CONVENIO MUNICIPAL
Pagamento salários e encargos sociais e rescisão de contrato de trabalho. Sendô
parcelas de R$ 10.000,00 =R$ 100.000,00 anual.
CÓDIGO DA | TIPO DA DESPESA NO | REFERÊNCIA VALOR
DESPESA SIT VALOR MENSAL ANUAL
3.1.90.11.1 Vencimentos e salários COM | 4 monitores de ensino [R$ 98.372,10
dp pálio ma (R$ 1.000.00) 30 Horas
CONTEATO DO PRABÁEIO semanais cada o
1 monitor de artes marciais
(R$ 580,00) horas
semanais
1 monitor de Educação
Física (R$ 1.000,00) 30
horas semanais
1 monitor de musicalização
(R$ 580,00 ) horas
semanais
Total Vencimentos salários R$ 6.160,00 R$ 61.600,00
Total Encargos sociais e rescisão | R$ 3.677,21 R$ 36.772,10
de contrato de trabalho
Total Geral | Salário cencargos sociais [R$9,837,21 R$ 98.372,10
[3.3.90.30.99 Outros Mateirais de R$ 167,79 R$ 1.627,90
Consumo
TOTAL ANUAL | R$ 100.000,00
ED D]|]|]|W|]|WD————————— TD
X - PROGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL
METAS
100
CRIANÇAS
ADOLESCE
N
TES E
SUAS 75
FAMILIAS
1º PARCELA | 22 PARCELA
R$10.000,00
32 PARCELA
43 PARCELA 5a PARCELA
R$10.000,00 | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00
6º PARCELA | 72 PARCELA
E
82 PARCELA 92 PARCELA 103 PARCELA
R$ 10.000,00
R$10.000,00 | R$10.000,00 R$ 10.000,00 | R$ 10.000,00
XI - AVALIAÇÃO
Como e com quem e com que fregiência será avaliado o alcance dos objetivos e a
evolução do serviço?
- Um relatório avaliativo será produzido mensalmente pela Psicopedagoga e equipe
de trabalho.
- Um relatório avaliativo será produzido pela equipe de trabalho.
- Relatório semestral será produzido pelas crianças e adolescentes para servir como
dados e intervenções no cronograma e planejamento das atividades e oficinas,
programas e futuros projetos.
- Relatório semestral será produzido pela família e comunidade atendida no
Programa atividades e oficinas. -
- Caixa de sugestões. sa
Comeiho Municipal dos Direftos
da Criança e do Adolsscente
ATA Nº 04/2016 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Aos oito dias do mês de março de dois mil e dezesseis às nove horas, em reunião ordinária, realizada na
sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social, situado a Avenida José de Palma Rennó nº
393 Jardim Rennó, reuniram os membros do CMDCA, Conselho Tutelar e convidados. Estava presente o
Vice-Presidente do CMDCA o Srº Cristiano Benedito Lauro com os Conselheiros Governamentais: Senhora
Adriane Stella Franco Vieira Marques, Senhor Helyton Rodrigo dos Santos, Senhor Sandro Crespo Luna.
Conselheiros Não Governamentais: Senhora Silvia Regina Rodrigues Silvério, Senhora Rosana Maria
Bertolini Silva, Senhora Mércia R. Moreira Prates da Silva, Senhora Sandra Regina da Silva, Senhora Maria
Zenilda Ramos Sigo e Senhor Lidair Pereira Conselheiro Tutelar: Senhora Rosemari Alcantara Bertolini,
Senhora Renata Cristina Vieira Arruda, Senhor Marcelo Marcos de Araújo e Senhor Everton Roberto de
Souza. Convidado: Senhora Silmara Aparecida Pinto. O Vice-Presidente senhor Cristiano saudou os
presentes e justifica que o presidente senhor Antônio não pode comparecer a reunião por motivo de
trabalho, assim saúda as mulheres e parabeniza a todas pela comemoração do dia internacional da mulher
trazendo uma caixa de chocofates para homenageá-las. Em seguida lê a ATA de nº 03 que é aprovada por
unanimidade. Então o senhor Cristiano relata que entrou em contato com a senhora Luciana Mendes na
prefeitura para obter informações sobre o valor de 25% no reajuste do recurso solicitado na última reunião
pela Associação Metodista de Apoio aos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais — Projeto Boia Fria
dizendo que ela disse que precisava conversar com o prefeito antes de passar qualquer informação pra ele,
sendo assim, até o presente momento ainda esta se aguardando a resposta, diante do exposto a senhora
Sandra diz que pode estar procurando a senhora Luciana Mendes para mais esclarecimentos e todos
concordam que se ela quiser seria interessante sim. Em seguida a senhora conselheira tutelar Rosemari diz
que diante da solicitação que foi encaminhada por este conselho para que fosse entregue nesta reunião o
relatório extraído do SIPIA CT WEB, relata que encontra-se muitas dificuldades sobre o preenchimento e
abastecimento desse sistema, pois ele é lento, trava e cai a toda hora, procurou saber como é feito em
outras cidades como Andirá e recebeu as mesmas reclamações observando que isso acontece em toda a
região. Assim o senhor Cristiano orienta que seja sempre documentado essas dificuldades e o senhor
Helyton também orienta que nessas ocasiões em que se tenta abastecer o programa e ele não concluir que
seja expedido e-mail a central de atendimento e se à reclamação for por telefone que se anote os números
de protocolos. O senhor conselheiro tutelar Marcelo reafirma as mesmas dificuldades já relatados sobre
este sistema do SIPIA CT WEB, acrescentando que a dificuldade se inicia ao acesso ao sistema que é feito
através de senhas contendo números e letras, mas que na maioria das vezes aparecem mensagens de que
estão incorretas, então solicita a ajuda desse conselho para estar juntamente com o conselho tutelar
enviando um documento subre esta Situação e cobraiido uina solução junto au Estado do Pararná, ficando
então o compromisso de juntos (CMDCA e Conselho Tutelar) estarem gerando esse documento. Logo após
a senhora Rosemari fala que quando os pais vão até a sede do conselho para solicitar que encontrem uma
vaga na creche para alguma criança, é redigido um oficio e encaminhado a Secretaria de Educação, porém
sabe-se que nunca são atendidos. Diante dos fatos a senhora Adriane Stella Franco Vieira Marques que
representa a Secretaria Municipal de Educação explica que há uma fila de espera de mais ou menos 300
(trezentas) crianças no município e que existem duas ocasiões em que se é permitido que uma criança
passe na frente: Em primeiro lugar uma determinação judicial no ministério público e em segundo lugar um
parecer social emitido por um técnico de Serviço Social atestando a necessidade de eminente perigo que
uma criança possa estar passando no qual justifique a imediata efetivação desta matricula. Então o senhor
Marcelo propõe que seja previsto no PPA (Plano Pluri Anual) do próximo ano, uma proposta para a
Secretaria Municipal de Assistência Social - Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Av. José de Palma Rennó, 393 — Parque Rennó - Celular: (43) 8455-1692
emdca.santoantoniodaplatina hotmail.com
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resolução desse problema. Ficou então deliberado por este CMDCA que seja publicado uma resolução
para que conste no Plano Pluri Anual 2018/2021, ações efetivas que resolva a falta de vagas nas creches
do município. Seguindo a pauta, foi então questionado pelo conselho tutelar o porquê da Escola Rural
Municipal Franklin Delano Roosevelt não ter ofertado o 1º ano no ano passado e este ano a falta do 2º
ano, pois o questionamento que corre é porque foi “tirado”? Foi então explicado pela senhora Adriane que
o fato ocorreu porque não houve matriculas suficiente que fosse viável para a formação de turma de 1º
ano no ano passado, e consegientemente de 2º ano nesse presente, que embora todos os esforços para
que houvesse matriculas não houve êxito, talvez pelo fato de ser uma escola rural e os pais acharem
melhor matricular suas crianças na área urbana, observando que a escola Franklin tem o sistema integral
de ensino, onde o aluno entra por volta das 07h30minh da manhã e sai as 15h30minh da tarde e é
fornecido transporte pelo município. Em seguida é solicitado a secretaria executiva que entre em contato
com o Ministério Público para verificar se há respostas sobre a solicitação a respeito da não indicação de
representantes das pastas de Secretaria Municipal de Gestão, Secretaria Municipal de Fazenda e
Secretaria Estadual de Educação, pois o senhor Cristiano explica que é por falta dessa resposta que ainda
não foi publicada a Resolução com a formação das Câmaras Temáticas. Dando novamente seguimento à
pauta é relatada a plenária a denuncia sobre a conduta noticiada da conselheira tutelar Rosemari Alcantara
Bertolini, conforme solicitado pelo Ministério Público através de ofício nº 58/2016, e oficio nº 652/2016 da
38º Delegacia Regional de Polícia de Santo Antônio da Platina/Pr. o senhor Cristiano diz que será
encaminha através de ofício essa documentação para apreciação à Câmara Disciplinar desse conselho. Por
fim o senhor Cristiano pede que a Comissão de Orçamento possa começar os seus trabalhos se pautando
na Lei Municipal nº 1.486/2015 lembrando que o prazo do LOA (Lei Orçamentária Anual) é abril ou maio.
O senhor Cristiano agradece a presença de todos, e sem mais nada havendo a tratar encerra-se a reunião e
eu Elisângela Ap. da Silva Lima, lavrei a presente ata que vai ser assinada por mim, juntamente com o Vice-
Presidente senhor Cristiano Benedito Lauro e as demais assinaturas encontra-se na lista de presença em
anexo.
EE Es
Elisangela Ap. da Silva Lima Cristiano Benedito Lauro
Secretária Executiva dos Conselhos Vice-Presidente do CMDCA
Secretaria Municipal de Assistência Social - Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais
Av. José de Palma Rennó, 393 — Parque Rennó - Celular: (43) 8455-1692
emdca.santoantoniodaplatina(Whotmail.com
eetectesci ESTADO DO PARANÁ -emcercenmeeemonmnermermeeearereresemeetes
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968,8
e-mail: contratosQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site www.santoantoniodap
CONVÊNIO Nº 008/2016
CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA
E A ASSOCIAÇÃO METODISTA DE
APOIO AOS TRABALHORES E
TRABALHADORAS RURAIS
OBJETIVANDO O REPASSE DE
RECUSOS PARA EXECUÇÃO DO
PROJETO “NOSSA FAMÍLIA NA
COMUNIDADE".
Por este instrumento, as partes adiante nominadas e qualificadas têm. entre si, justo e acordado o Convênio, em
conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Orgânica Municipal (Resolução 01/90);
ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Lei Orgânica da Assistência
Social - Lei 8.742/93 - e Politica Nacional de Assistência Social, e ainda obedecendo aos ditames constantes
nas Leis Municipais n.º 1.292, de 12 de fevereiro de 2014 e a nº1.525 de 19 de novembro de 2015, que
dispõe sobre as contribuições e subvenções para o Exercicio Financeiro de 2016, e sua execução se submeterá
a normas previstas na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e instrumentos
exarados pelo Poder Executivo Municipal que tratem de Transferências Voluntárias, os quais os partícipes desde
já se sujeitam, na forma a seguir ajustada
| - MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, com sede na
cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, na Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº, inscrita no
CNPJ sob nº 76.968 627/0001-00, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada pelo Prefeito
Municipal, Sr. Pedro Claro de Oliveira Neto, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 325.912-9/SSP-PR e
inscrito no CPF/MF sob o nº 000.991.398-04, residente e domiciliado na Rua Manoel Laranjo Quadros, nº 83,
Jardim Santa Crescência, nesta cidade e comarca.
il - ASSOCIAÇÃO METODISTA DE APOIO AOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS -
PROJETO BÓIA FRIA, com sede na Rua Aurora, nº 1350, Vila Ribeiro, nesta cidade e comarca, inscrita no
CNPJ sob nº 78.597 317/0001-44, doravante denominada TOMADORA, representada pela sua Presidente,
Sandra Regina da Silva, RG nº 4.128.981-3 e CPF nº 653.206.469-68, residente e domiciliado na Rua
Wenceslau Braz, 391-Ap 04. nesta comarca
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convénio tem por finalidade a transferência de recursos financeiros do Município para cobrir despesas
referentes à execução PROJETO “NOSSA FAMÍLIA NA COMUNIDADE", conforme defindo no Piano de
Atendimento anexo a este Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho em anexo, com detalhamento dos objetivos, as razões e as metas a serem atingidas.
etapas ou fases de execução, plano de aplicação dos recursos, cronograma fisico-financeiro de desembolso e
previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim de conclusão das etapas ou fases programadas para
o periodo de vigência deste convênio. passa a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição
CLÁUSULA TERCEIRA - DA QUALIFICAÇÃO DA TOMADORA
São qualificações necessárias a tomadora para firmar o presente convênio e viabilizar o repasse dos recursos:
1 Ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com o objetivo social voltado à promoção da
Assistência Social. em conformidade com a Lei Federal nº 8,742/93 (Lei Orgânica da Assistência
Social) e Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
2 Manter unidade de atendimento permanente no Municipio de Santo Antônio da Platina e em
funcionamento regular;
Ser cadastrado junto ao Conselho Municipal da área de abrangência; nn;
|
Ter reconhecido o seu caráter de Utilidade Pública por Lei Municipal
Apresentar Certidão Negativa Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
Apresentar Certidão Negativa de Débitos do INSS e de Certidão de Regularidade de Situação do FGTS;
qua w
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECR ie ESTADO DO PARAN em e
12
Apresentar Certidões de regularidade fiscal com a fazenda federal, estadual;
Apresentar Certidão Negativa de Debitos emitida pelo Municipio de Santo Antônio da Platina (cadastro
mobiliário e imobiliário);
Apresentar Certidão de Inexistência de Ações Trabalhistas
Apresentar Declaração do dirigente da entidade de que na diretoria executiva não hê detentores ve
mandatos eletivos, funcionários públicos e parentes até 3º grau de detentores de mandato eletivo
- Apresentar Declaração do dirigente do interessado de que a finalidade social da entidade esiá entre
aquelas previstas na legislação aplicável à forma de repasse pretendido e que o seu estatuto obedece
aos requisitos da legislação;
Declaração da Unidade Gestora de Transferências — UGT, de que a tomadora encontra-se reguar com
as prestações de contas de transferência de recursos municipais
Parágrafo único - A TOMADORA manterá durante todo o período de execução todas as qualificações
estipuladas no presente Convênio, sob pena de suspensão do mesmo até a resolução da pendência, perdendo o
direito sobre as parcelas referentes ao periodo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA TOMADORA
À TOMADORA obriga-se a:
Ip
to
a do tos
9
10.
13
4
Is.
17
Is.
Cumprir sua FINALIDADE institucional, seus objetivos, bem como os compromissos assumidos
formalmente através de convênios, termos, acordos, ajustes. protocolos e outros semelhantes:
Prestar atendimentos gratuitos. sendo expressamente proibida a cobrança, a qualquer título, aos
usuários do serviço, em pecúnia, bens e serviços;
Realizar planejamento anual das atividades, com base em proposta pedagógica adequada à faix:. etária;
Proporcionar aos funcionários o acesso a cursos de capacitação e de reciclagem profissional:
Realizar a manutenção do espaço físico, das instalações e equipamentos. mantendo-os em condições
de uso e higiênico-sanitárias adequadas ao atendimento prestado. conforme orientações cia Vigilância
Sanitária;
Permitir, a qualquer tempo, à Secretaria Municipal da área de sua abrangência e aos Conselhos
respectivos, a supervisão técnica e a inspeção in-loco da unidade de atendimento, bem como aos
membros da Unidade Gestora de Transferência - UGT, Controladoria Interna do Municipio e ao fiscat
indicado na clausula sexta item 9. inclusive com a apresentação de documentos e relatórios quando
solicitados;
Manter pessoal técnico devidamente qualificado para o cumprimento da finalidade
Manter critérios de inserção dos usuários;
Prestar contas anualmente dos recursos advindos de outras fontes,
Instituir em sua estrutura, uma Unidade Gestora de Transferências - UGT, para fins de atendimento ao
previsto nos art. 20 e 23 da Resolução nº28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Utilizar o Sistema Integrado de Transferências — SIT - nos termos da Resolução 28/11, devendo
informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo sistema, conforme determinação do art. 15
da instrução Normativa nº 61/201, junto ao site do Tribunal de Contas do Paraná
(http://www tce.pr gov br)
Quando do encerramento do bimestre enviar informações no Sistema Integrado de Transferências - SIT
= No prazo final de 30 (trinta) dias, contados do encerramento do bimestre a que se referem
Prestar contas trimestralmente dos recursos advindos deste Convênio ao Conselho Municipal respectivo,
Apresentar na Unidade Gestora de Transferência - UGT à prestação de contas até o 5º (quinto) dia útil
de cada mês;
Apresentar anualmente relatório quantitativo e qualificativo do atendimento prestado;
- Informar mensalmente à Secretaria Municipal da área de sua abrangência e ao respectivo Conselho
Municipal, quanto à disponibilidade de vagas na Instituição
Movimentar os recursos liberados em conta bancária especifica, salvo os casos previstos em lei:
Empregar os recursos exclusivamente para atingimento dos objetivos propostos no ato de transierência
voluntária, o qual deve estar em consonância com o plano de trabalho e compativel com à plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias,
Garantir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno, da Unidade Gestora de
Transferências do Municipio e do Tribunal de Contas do Estado, a qualquer tempo, a todos os atos, fatos
e documentos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado:
. Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser destinados a quaisquer
outros fins que não estejam estabelecidos na cláusula primeira deste convênio e no Piano de
Atendimento, sob pena de rescisão deste instrumento e responsabilidade de seus dirigentes;
Ressarcir à CONVENENTE os recursos recebidos através deste Convênio, quando se comprovar sua
inadequada utilização, as quais não estejam contempladas no plano de atendimento em anexo
Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal tWabalhista e previdenciária danos causados a
terceiros e pagamentos de seguros em geral, exmindo a CONVENENTE de quaisquer Cnus ou
reivindicações perante terceiros em juizo ou fora deie
Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabeiecidos quanto à utilização dos recursos;
33
E
35
36.
Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pela CONVENENTE. fomecendo as
informações necessárias a sua execução quando assim a requisitar, acatando suas deliberações em
consonância com a Política referente a sua área de atuação
Atender as recomendações, exigências e determinações do concedente dos recursos e dos agentes
dos sistemas de controle interno e extemo;
Manter conta corrente especifica e exclusiva para recebimento e movimentação dos «ecursos
provenientes deste convênio;
Propiciar aos credenciados pela CONVENENTE meios e condições necessárias ao acompanhamento à
supervisão e à fiscalização da execução do Convênio, a qualquer tempo, mantendo atuaizada a
instrução contábil específica dos atos e fatos relativos é execução do Convênio, bem como o cadastro
dos usuários dos serviços;
Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ac objeto deste Convênio, não podendo de forma
alguma cobrar pelo serviço prestado aos beneficiários do mesmo;
Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos pela
CONVENENTE;
Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, contados da data de entrega dos Relatórios de Atendimento
à CONVENENTE, o cadastro dos usuários do Programa, os prontuários, as guias de encaminhamento
as fichas e relatórios individualizados dos usuários. bem come os registros contábeis relaivos ao
exercicio de concessão, com a identificação do Programa e deste Convênio, com vista a permitir o
acompanhamento, a supervisão e o controle de serviços.
- Na hipótese de demanda judicial envolvendo questões civeis, previdenciárias ou trabalhistas alusivas à
execução do objeto do presente Convênio. o Municipio não responderá quer solidaria ou
subsidiariamente.
- Aplicar os recursos repassados pelo Concedente inclusive os rendimentos de aplicação no mercado
financeiro. bem como os correspondentes à sua contrapartida quando exigido, exclusivamente no
cumprimento do objeto do presente Convênio:
Aplicar os recursos repassados para aquisição de bens e contratação de serviços atendenso aos
principios, da moralidade, da impessoalidade, da economicidade da isonomia, da eficiência e da
eficácia;
O atendimento do principio da economicidade deverá ser comprovado, mediante pesquisa de preços
junto a no minimo 3 (trés) fomecedores do ramo do bem ou do serviço a ser adquirido, sob pena de
responsabilidade pelos atos de gestão antieconômica ou justificativa pela sua não realização
Restituir ao Tesouro Municipal eventual saldo de recursos. inclusive os rendimento da aplicação
financeira, ao final de sua vigência, conclusão ou extinção
A TOMADORA designará, através de declaração firmada pelo seu representante legal. o responsável
pela administração e boa aplicação dos recursos, objeto do presente termo, sem prejuízo de eventual
responsabilização solidária
Parágrafo único: A inobservância ou ausência de qualquer dos itens acima importará a necessária
suspensão deste Convênio, pelo prazo que perdurar a pendência, perdendo o direito sobre as parcelas
referentes ao periodo
CLÁUSULA QUINTA — DAS VEDAÇÕES
É vedado a tomadora
Realização de despesas a titulo de taxa de administração. de gerência do Convênio
Utilização de recursos em finalidade diversa da estapelecida neste Convênio, ainda que em ceráter de
emergência;
Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência do Convênio:
Realização de despesas com taxas bancárias, multas. juros ou correção monetária. inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
Realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orentação
social, das quais não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos;
Realização de despesas com aquisição de material permanente (equipamentos em geral e móveis). que
não constem no objeto.
Realização de despesas com pessoal sem a observância do disposto no TAC celebrado entre a entidade
e o Ministério Público do Parana, em 16/02/2012
O repasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do ato de transierência
transferência de recursos a terceiros que não figurem como partícipes do termo de transferência;
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
A CONVENENTE obriga-se a
Efetuar o repasse dos recursos financeiros de acordo com o cronograma de desembolso consiante nos, ./
S
Piano de Aplicação / Atendimento:
f
Prestar orientação técnica e supervisionar a execução do Programa para que esteja de acordo com o É )
objeto deste Convênio,
3. Examinar e aprovar, por parecer técnico, o Plano de Atendimento. inclusive procedendo à sua
reformulação quando se fizer necessário, desde que não implique a alteração do objeto do Convênio:
4. Examinar e aprovar, se for o caso, quando proposta e, acompanhada das necessárias justificativas, as
excepcionais reformulações do Plano de Trabalho
5. Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento apresentados pela tomadora,
6. Efetuar o registro inicial das informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT — dentro do
bimestre em que ocorrer a celebração do instrumento de transferência
Quando do encerramento do bimestre enviar informações no Sistema Integrado de Transferências - SIT
— no prazo final de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do bimestre a que se referem
8. Liberar as parcelas em conformidade com parecer emitido peia UGT - Unidade Gestora de
Transferência e UC! — Unidade de Controle Interno
9 Orientar, supervisionar e fiscalizar Os trabalhos conveniados, por intermédio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, através da Servidora Municipal Sra Magali Pereira da Silva, portadora do RG nº
4.344 .966-4, inscrita no CPF/MF nº 741.639.819-34. matricula funcional nº 2181-9, conforme Portaria
79/2014, sendo a responsável pela emissão dos seguintes documentos destinados a atestar a
adequada utilização dos recursos:
9.1) Termo de Acompanhamento e Fiscalização, emitido sempre que houver alguma
verificação ou intervenção do fiscal responsável, devendo documentar a atividade ocorrida, bem
como a condição em que se encontra a execução do objeto naquele momento, destacando inclusive,
a omissão da tomadora dos recursos quando não houver a execução do objeto ou divergências deste
em relação ao pactuado;
9.2) Certificado de Cumprimento dos Objetivos certificando o cumprimento integral do objeto
deste Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR DO CONVÊNIO
Para a execução do Convênio, a CONVENENTE repassará a importância de R$ 80.000,00(oitenta mil reais),
divididas em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 8 000,00 (oito mil reais). de acordo com o cronograma de dessmboiso
em anexo ao Plano de Aplicação / Trabalho, correndo as despesas por conta de recursos orçamentários co Poder
Público Municipal.
$1º- A primeira parcela será repassada para iniciação do serviço;
82º - As demais parcelas somente serão liberadas após a comprovação do efetivo atendimento do mês anterior
que se fará mediante prestação de contas mensal da parcela recebida e deverá ser sempre entregue à Jnidade
Gestora de Transferências — UGT da CONVENENTE até o 5º (quinto) dia útil do mês subseguente ao da
realização dos mesmos.
& 3º - As despesas devem ser vinculadas às modalidades do tipo de atendimento, de acordo com o Piano de
Aplicação / Trabalho em anexo.
8 4º. Os recursos repassados integram a previsão orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criunça e
Adolescentes, referentes à dotação orçamentária nº 07.005-08.243.0483.6.235-3350 43.99.99 (1291) 000 e serão
depositados em conta especifica alusiva ao Convênio para movimentação dos recursos sendo em instituição
financeira oficial, como prevê a Resolução nº 28/11 do TCE/PR
$ 5º - Os recursos que porventura não forem utilizados para c cumprimento do objeto deste Convênio. os quais
devem estar depositados em conta especifica. deverão ser devolvidos ao Tesouro Municipal para posterior
deliberação sobre sua utilização.
CLÁUSULA OITAVA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação de recursos financeiros deve obedecer ao cronograma de desembolso previsto no Piano de Trabalho
anexo ao presente Convênio, e guardar consonância com as fases ou etapas de execução do objeto do ato de
transferência voluntária.
$ 1º - Os recursos serão movimentados em instituição financeira oficial, com abertura de conta especifica salvo
os casos previstos em lei.
& 2º - Não havendo instituição financeira oficial na localidade da entidade tomadora da transferência voluntana
os recursos poderão ser movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente
$ 3º - Os saques de recursos da conta especifica somente serão permitidos para pagamento de despesas
constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, devendo sua movimentação realizar-
se, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem bancária, transferência eletrônica ou outra modalidade,
em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor
& 4º - Os recursos repassados, enquanto não empregados na sua finalidade serão obngatoriamente apicados
nos termos do art. 116, $ 4º, da Lei nº. 8666/1993:
| - em caderneta de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês;
! — em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em titulos da
divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês
transferência de recursos a terceiros que não figurem como partícipes do termo de transferência:
a F
doar
a) repasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do ato de transferência, E;
Ja
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cemereeeeeeremememmeemetaremeseeamecesereemmeneemereoeoee ESTADO DO PARANÁ. -eecenmencenoesemeeeecrermeemeraneemesenterecamssrmennese , E
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-3260 — CNPJ 76.968.6220001- ps
e-mail: contratos santoantoniodaplatina pr. gov.br - site. www santoantoniodaplatina pr gov br
& 5º: Os recursos transferidos pelo Municipio não poderão ser utilizados para pagamento de despesas relativas a
periodo anterior ao da data de assinatura deste Convênio ou posterior à sua vigência;
& 6º: Os rendimentos das aplicações financeiras serão. obrigatoriamente, aplicados no objeto deste Convênio.
estando sujeito às mesmas condições de prestação de contas para os recursos transferidos;
$ 7º: As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas
como contrapartida pela tomadora;
& 8º - As parcelas da transferência voluntária serão liberadas em estrita conformidade com o plano de trabalho
aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriscades
1 - quando venficado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cump:imento
das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos principios fundamentais da Administração Publica
nas contratações e demais atos praticados na execução do ato de transferência voluntária, ou 0 inadimplemento
do executor com relação a outras cláusulas pactuadas básicas
it - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela entidade concedente dos
recursos, pelos órgãos do Sistema de Controle Interno e pelo Tribunal de Contas;
lit -quando for descumprida, pela entidade tomadora dos recursos ou executor. qualquer cláusula ou condição
prevista no ato de transferência voluntária.
59º. A liberação das parcelas será suspensa definitivamente na hipótese de rescisão ou extinção do ato de
transferência voluntária, sem prejuizo da prestação de contas das parcelas anteriormente liberadas e das
eventuais responsabilidades pelos atos imputados como irregulares.
$ 10º - A transferência de recursos em desacordo com este artigo implicará na responsabilização do concedente
dos recursos
$ 11º - A liberação das parcelas ficará condicionada à apresentação pela tomadora das certidões liberatórias do
INSS, FGTS, CNDT e Tribunal de Contas do Estado do Paraná
CLÁUSULA NONA - DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada a Unidade Gestora de Transferências - UGT da
CONVENENTE, sob forma de Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente ao ressbimento do recurso. juntamente com a Prestação de Contas
Parágrafo único - E assegurado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina e ao Tribunal de Contas do
Estado e da União, a qualquer tempo, acesso as documentações e aos registros dos programas custeaios com
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes que deverão ser emitidos em rome da
tomadora.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA EXECUÇÃO
O presente Convênio deverá ser fielmente executado pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a
legistação pertinente, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial
$ 1º. Saivo motivo de caso fortuito ou de força maior devidamente justificado e comprovado ou, anda, se
expressamente estabelecido de forma diversa pelo piano de trabalho, a tomadora deverá iniciar a execução do
objeto deste convênio dentro de 30 (trinta) dias a partir do recebimento da primeira parcela dos recursos
S 2º. O Municipio exercera a função gerencial fiscalizadora no acompanhamento da execução ate a prestação de
contas final do presente Convênio, ficando assegurado a seus agentes quaiificados o poder discriciovário de
reorientar ações. de acatar ou não, justificativas com relação às disposições porventura havidas na execução. a
fim de verificar a correta aplicação de recursos e o atingimento do objeto;
$ 3º Será encaminhada à respectiva Secretaria Municipal. cópia de iguai teor e forma do presente instrumento
que fará o acompanhamento “in loco” da sua execução. mantendo o Municipio informado de todos os fatos que
ine sejam pertinentes bem como emitir relatórios, termos e certificados objetivando o cumprimento total 0. parcial
do objeto proposto neste Convênio;
$ 4º. O Municipio dará ciência do presente instrumento à Câmara Municipal
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
Exercicio financeiro - execução — vigência: a partir da data de publicação deste termo de convenio até 31 de
dezembro de 2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO
O presente Convênio poderá ser alterado através de Termos Aditivos, mediante proposta da tomiadora,
devidamente justificada
Parágrafo único: A TOMADORA poderá propor. excepcionalmente, a reformulação do Piano de Trabalho para
alteração da programação da execução deste Convênio, que será apreciado pelo Município. J
E
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cr;
eenmemerenrerereememecaremnsmmasem memos nesse ESTADO DO PARANÁ: seccecenceeneacerorercenoecemeseeneserensremmeses
Praça Nossa Senhora Aparecida, sinº - Fone 443) 3534-3260 — CNPJ 76. api 62
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
A CONVENENTE fiscalizará a execução do presente convênio podendo decidir sobre a oportunidade e a
convivência do momento de proceder à fiscalização nas instalações e documentos relativos à execução do
presente Convênio, devendo a tomadora permitir o livre acesso dos servidores incumbidos da fiscalização a todos
os atos, fatos e documentos relacionados direta ou indiretamente com este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo e rescindido de pleno direito
bilateralmente ou unilateralmente, independentemente de interpelação judicial, ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer uma de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o tome material ou formalmente
inexequivel, desde que comunicado ao respectivo Conselho Municipal e após a sua deliberação
6 1º- Constitui, particularmente, motivos de rescisão, com a imediata instauração de Tomada de Contas É special,
a constatação das seguintes situações:
1) Descumprimento de quaisquer cláusulas deste instrumento,
2) a aplicação de recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no Parágrafo Terceiro da
Cláusula Oitava;
3) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado;
4) Despesas realizadas não correspondentes ao Plano de Atendimento relativo ao Convênio;
5) Falta de apresentação da Prestação de Contas, no prazo previsto, com a imediata instauração da
competente Tomada de Contas Especial.
& 2º - Quando ocorrer a denúncia ou a rescisão, ficam os participantes responsáveis pelas obrigações contraídas
durante o prazo em que viger este instrumento, creditando-ihes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo
periodo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
As Prestações de Contas serão realizadas bimestralmente pela tomadora de acordo com o art. 25 a 29 da
Resolução nº 28/2011 do TCE/PR, e art. 18 a 20 da Instrução Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, bem como o
dispositivo nesse termo.
$ 1% As faturas, notas fiscais, recibos e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome da tomadora. e deverá conter, além da descrição do bem ou do serviço adquirido, ser
expressa a seguinte menção em sua via original. TERMO DE CONVÊNIO Nº008/2016 (PMSAP).
$ 2º: O documento emitido deve ser legivel, sem rasuras, e constar certificação do responsável pelo recebimento
das mercadorias ou serviços prestados:
$ 3º: A TOMADORA deverá manter todo o processo referente a este Convénio arquivado em boa ordem de
conservação, à disposição dos órgãos de controle interno e externo. pelo prazo de 10 (dez) anos, contedos do
encerramento do processo pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
A TOMADORA compromete-se a restituir ao Município:
$ 1º Os valores transferidos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma de legislação
aplicável aos débitos para com a Fazenda do Municipio. a partir da data do recebimento, na hipótese de
inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade que resulte prejuizo ao erário, conforme exigência do
am 116 da Lei nº 8.666/03
$ 2º: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do ato de transferência voluntária, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas e aplicações financeiras rea!zadas,
conforme dispuser a legislação pertinente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da
imediata instauração de tomada de contas especial em face do responsável, providenciada pela autoridade
competente da entidade titutar dos recursos, nos termos do Regimento Interno do Tribunal e demais legislações
aplicáveis ao caso.
$ 3% O valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao periodo
compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na.
consecução do objeto deste Convênio;
E
N
À
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
À publicação resumida deste Convênio, no Orgão Oficial declarado pelo Município, será providenciada pelo
Município até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro de Santo Antônio da Platina Dara dirimir as questões decorrentes da execução do presente
Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em três vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo relacionadas.
Santo Antônio da Platina, 12 de fevereiro de 2016
TODISTA DE APOIO AOS
ES E TRABALHADORAS RURAIS
Preféito Municipal -/ PROJETO BÓIA FRIA
Sandra Regina da Silva
Presidente
In /
SECRETARIA MUNI NL ISTENCIA SOCIAL
Magali Pereiga ca Silva - Pontaria 81/15
al do Convênio
Testemunhas:
1. Nome: Av PUIG Aero
ron 1 299 52. 3 Assinatura a cam
2 Nome: MIGA dA > Lori cas
RG nº S à $1 -b Assinatura Flgess
to
E p Ant
Juliano Da,
PROJETO NOSSA FAMÍLIA NA COMUNIDADE SUPERANDO A VIOLÊNCIA E
CONSTRUINDO UMA CULTURA DE PAZ.
[= IDENTIFICAÇÃO
| Entidade Executora: Associação Metodista de Apoio aos Trabalhadores €
“Trabalhadoras Rurais: Projeto Bóia-Fria - CNPJ: 78 597 317/0001-44
| Endereço: Rua Aurora, 1350, esq/ Rua Pastor Adão Rufino Ribeiro - Vila |
| Ribeiro — Caixa postal, 182 -- 86430 000 Santo Ant. da Platina -PR
| Fone: (043) 3534 6625 e-mail: projetoboiafriaQgmail.com.br
Responsável pelo Projeto
' Presidente: Sandra Regina da Silva
Vice-Presidente: Antônio Carlos Prestes
Diretor Financeiro: Francyne de Aquino Paixão Vilas Boas
' Diretora Secretária: Emerson Parpinelli Vilas Boas
Período de Atuação: Abril/2015 á Abril/2017 |
“A Diretoria Executiva não é remunerada. |
[ Nível de Proteção Social: Apoio Educacional e Social à Criança e ao Adolescente
| em Situação de Risco e Vulnerabilidade Social e Suas Famílias. 2
| Serviço: Ações Em Prol da Educação Integral |
Público Alvo: Famílias de Trabalhadores boias-frias |
Área de abrangência: Conj. Júnior Afonso, V. Ribeiro, V. São João, Ap. L II III. |
II— APRESENTAÇÃO
Descrever os objetivos da entidade, sua atuação, abrangência, serviços, estrutura
| Organizacional e o corpo técnico, com destaque para aqueles que acompanharão o
referido Projeto:
| O Projeto Bóia-Fria é uma associação civil, confessional metodista, com objetivos
| educacionais, culturais, de assistência social e filantrópicos, sem fins lucrativos. No
| desenvolver de suas atividades, não faz distinção alguma quanto à raça, cor, gênero,
| condição física e social, credo político ou religioso, Com um centro comunitário em
| atividade no endereço acima citado desde 06/03/1988. Contando com serviços de
| profissionais técnicos com capacitação pedagógica para as Oficinas atividades a serem
oferecidas. |
III - JUSTIFICATIVA Ê
Partindo da situação atual, identificar os problemas existentes na área de atuação do
serviço, bem como apresentar a relevância e as vantagens da efetivação do serviço
para as pessoas e/ou famílias a que se destina.
A proposta deste projeto visa cumprir o art. 86 da Lei 8.069/90 (ECA), que estabelece
um conjunto de ações integradas entre esfera governamental e não governamental,
dentro da política de atenção básica à criança e ao adolescente e suas famílias.
Entendendo que as crianças e adolescentes constituem prioridade absoluta e seguindo
o que a Lei 8.742/93 (LOAS) preconiza em seu artigo 2º, onde contempla o objetivo
da Assistência Social e também em seu inciso II, o qual privilegia o amparo a crianças
e adolescentes em situação de risco pessoal ou social. Nas Oficinas e atividades
oferecidas se destacará os quatros os quatro pilares da educação: Aprender a
Conhecer, Aprender a Fazer, Aprender a Ser, e Aprender a Viver Juntos na
perspectiva de se alcançar a melhoria dos níveis de harmonia na vida familiar, tanto
quanto na vida em sociedade felicidade, realização pessoal e social, cidadania ideal,
cultura de prevenção.
|
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]
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IV - OBJETO
Descrever o objeto do serviço?
O objetivo do Projeto: Apoio Escolar a 100 crianças e adolescentes do Jardim da Pré
Escola(Educação Infantil Je do 1º ao 9º ano (Ensino Fundamental)de 5 a 16 anos no
período da manhã 7:30-11:30 e no período da tarde 12:30-16:30 23 a 63 feira e um
sábado por reunião com a equipe de trabalho e bimestral reunião com a família e
comemoração em data especial com participação da família. Serão contratados uma
equipe para desenvolver as atividades sendo 1 psicopedagogo,4 monitores de ensino
,1 auxiliar administrativo 1 monitor de artes e artesanatos, 1 monitor de Educação
Fisica.
No período da manhã serão oferecido as seguintes oficinas:
* Oficina de Escrita e Leitura;
* Oficina de Artes e Artesanatos; Jogos educativos com material recicláveis
* Oficina de Videoteca;
* Oficina Danças, Coreografias;
* Oficina de Esporte Recreação e Lazer
* Oficina de musicalização infantile juvenil;
* Oficina de Conscientização Meio Ambiente Cultivo de plantas, flores, ,verduras e
legumes e condimentos.
* Acompanhamento Religioso;
* Alimentação;
* Culinária;
No período da manhã serão oferecidas duas refeições café da manhã e almoço |
conforme cardápio elaborado pela equipe de trabalho e supervisionado por uma |
nutricionista voluntária contendo os seguintes alimentos:
Café da manhã: café, café com leite; achocolatado; chás; sucos; mingaus; vitaminas;
pães; bolos; tortas; sanduíches; salgados.
Almoço: Arroz e Feijão; Macarronada; Tortas; Molho a base de carnes; Saladas de
verduras e Legumes; Sopas; Polentas; Farofas; Carnes: boi; frangos; porco; peixes;
Linguiças; Salsichas; Sucos e Refrigerante; frutas.
No período da tarde serão oferecidos as seguintes oficinas para adolescentes:
* Oficina de Leitura e Escrita;
* Oficina de Artes e Artesanato;
* Oficina de Videoteca;
| refeições para as crianças e adolescentes que estudam no Projeto Bóia-Fria. São
* Oficina de Danças e Coreografias;
* Oficina de Esporte Lazer e Recreação
* Oficina de Confecção de jogos educativos com materiais recicláveis para
brinquedoteca;
* Oficina de Culinária;
* Acompanhamento Religioso;
* Oficinas de Palestras e Seminários;
** Oficina de musicalização Juvenil;
No período da tarde serão oferecidos duas refeições: almoço e lanche, conforme
cardápio elaborado pela equipe de trabalho e supervisionado pela nutricionista
voluntária. Almoço: arroz, feijão, macarronada, molho a base de carnes, polentas,
salada de verduras e legumes, tortas, carnes de boi, frangos, porcos, farofas de
linguiça, farofa com ovos e legumes, sopas, mingaus.
Lanche: café com leite, achocolatados, pães, bolos, tortas doces e salgadas, chás,
bolachas, salgados, sucos, vitaminas e refrigerantes, frutas. Além das distribuições de
ofertado a comunidade 10 refeições diárias para pessoas necessitadas e pessoas que
trabalha próximo da entidade, comércio, e trabalhadores terceirizados coleta de lixo.
Alguns dos alimentos distribuídos nos lanches tais como salgados, bolos, tortas,
bolachas, sucos, vitaminas são fabricados na oficina de culinária para adolescentes.
Serão oferecidos à 75 pessoas da comunidade e familiares palestras, reuniões,
seminários e cursos onde serão discutidos e trabalhados vários temas tais como
Resgate da auto estima e valorização da pessoa humana, Problemática social e
educacional avanços e desafios, Superando a violência construindo um mundo de paz,
drogatição, desequilíbrio financeiro, planejamento familiar, saúde do corpo e da
mente, capacitação para o mercado de trabalho.
V-- OBJETIVOS
Devem contemplar os resultados a serem alcançados através da execução das
atividades propostas no serviço?
Geral (define o que o serviço pretende atingir)?
A partir de uma atenção prioritária à criança e ao adolescente oferecer subsídios para
fortalecer os laços afetivos da família. A fim de que a mesma melhore seu
desempenho do papel de “célula máter da sociedade, resgate da cidadania
melhoramento no desempenho escolar formando cidadãos felizes e conscientes de
direito e deveres construindo juntos um mundo mais feliz e uma cultura de paz.”
Específicos (são os desdobramentos do objetivo geral)?
Com vistas á educação integral da criança e do adolescente as atividades de nossas
oficinas contribuirão para o desenvolvimento de competências cognitivas básicas, tais
como expressão corporal, habilidades de comunicação e interação social, capacidade
de decisão e prontidão para solução de situações cotidianas. Melhoramento no
desempenho escolar resgate da auto estima superando a violência e construindo uma
cultura de paz.
VI - AÇÕES
Descrever as ações a serem desenvolvidas para atingir os objetivos propostos?
Em relação aos aspectos da educação integral da família, das crianças e adolescentes
o Projeto oferece varias oficinas atividades e alimentação. A alimentação visa
cooperar e cobrir a defasagem alimentar das crianças adolescentes e suas famílias
quando necessário. Apoiando e encaminhamento para os serviços de saúde pública:
mulheres, gestantes, crianças e idosos, “educação e saúde são inseparáveis”. No
programa de Apoio Escolar e nas diversas atividades e oficinas: vídeos, palestras,
textos, seminários serão enfocados temas como: Resgate da autoestima e valorização
da pessoa humana, Problemática social e educacional: avanços e desafios, Superando
a violência construindo um mundo de paz, desequilíbrio financeiro, Planejamento
familiar, drogadição causas e efeitos, Saúde corpo e mente, economia e geração de
renda, moradia convivência na família e fora dela, preservação meio ambiente
alimentação saudável, prevenção de doenças e acidentes. Pratica de esporte e lazer.
O desenvolvimento das competências cognitivas básicas será alcançado através do
conjunto das ações a serem desenvolvidas através as atividades no interior de cada
| oficina e atividades. Por ex.: o lazer como facilitador da socialização; a arte em geral
estimula a capacidade criativa, a percepção crítica e elevando a autoestima contribui
na melhoria da perspectiva de vida influenciando positivamente no desempenho
| pessoal, renovando em muitos casos a relação com a escola e a sociedade.
VII - METAS
[ Quantificação do público alvo e faixa etária. Refere-se ao número de pessoas |
diretamente atendidas, mas deve ser incluído "e suas famílias”. . |
Atendimento diário: 100 crianças e adolescentes, suas 75 famílias. E oferecido aos
funcionários, comunidade e trabalhadores terceirizados e alguns atendimentos
emergencial, refeições.
VIII - RECURSOS DISPONÍVEIS E ESTRATÉGIAS DE SUSTENTABILIDADE
1. Descrever os recursos disponíveis para o serviço e como se dará o processo de
sustentação do mesmo. ?
Recursos Humanos:
01 Psicopedagogo
01 Auxiliar Administrativo
01 Coordenador
04 Monitores de Ensino
01 Monitor de artes
01 Monitor de Educação Física
01 Monitor de Musicalização Infantil e Juvenil
01 Cozinheira
02 Serviços Gerais
Estrutura Física:
Centro Comunitário:
| 1 Amplo salão com ambiente para palestras, seminários, reuniões, vídeos, oficinas
artes e artesanato, alimentação, oficina de culinária, oficina de musicalização infantil e
| juvenil, oficina de dança, oficina de vídeo.
2 Salas de aulas para apoio escolar.
1 Sala Diretoria e Assessoria Administrativa e Pedagógica.
1 Sala de brinquedoteca.
1 Sala biblioteca vários exemplares e aula básica de informática.
1 Varanda para jogos recreação e lazer.
1 Varanda limpeza.
2 Almoxarifado.
1 Cozinha.
3 Banheiros
1 Quadra de esporte
Materiais:
Material permanente: Sala direção e assessoria administrativa e pedagógica imesa de
computador, 1 computador, 1 aparelho de telefone, 1 mesa e 3 cadeiras, 1 armário, 1
arquivo, 1 mesa de telefone, 1 ventilador de parede, 1 impressora.
Sala de Apoio Escolar Jardim Pré Escola Educação Infantil ao 4º ano 13 carteiras ,2
armários, 1 mesa e 1 cadeira monitor de ensino 1 lousa de giz.
Sala de Apoio Escolar 5º ao 9º ano 13 carteiras escolares, 13carteira, 2 armários, 1
lousa de giz, 1 mesa e 1 cadeira monitor de ensino.
Sala Brinquedoteca 2 estantes de brinquedos, 1 mesa com 4 cadeirinhas, vários
brinquedos.
Salão multiuso 15 mesas e 60 cadeiras plásticas, 1 televisão, 1 armário para fitas de
vídeos, 2 mesas para atividade de culinária e alimentação, 1 vídeo cassete e 1
aparelho de DVD.
Biblioteca 2 estantes para livros revistas apostilas, 12 carteiras e 12 cadeiras para
estudo, 1 mesa computador grande, 10 computadores, 1 mesa computador pequena,
15 quinze cadeiras para mesa de computadores.
Cozinha 2 fogões industrial, 2 partilheiras, 1 geladeira, 1 freezer, 2 pias, imesa,
utensílios de cozinha.
Almoxarifado: 1 Estante para produtos de limpeza, telas e utensílios para artesanato
em papel reciclado.
2. Previsão de Recurso Para 2016
Igreja Metodista da VI Região R$ 11.458.88 mensal Total anual R$ 137.506.56
Empresas parceiras Amigos e Amigas do Projeto R$ 30.800.00
Amigos e amigas do Projeto com doação de festas comemorativas. R$ 20.000.00
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina R$ 80.000.00
TOTAL sacos sEssDo ESEC LORI nsagaas ss Us teares coro sssasan ava vaso rseres R$ 268.306.56
3. Previsão de despesas Para 2016
Todos os recursos disponíveis são alocados de forma que possamos ampliar e
qualificar nossos atendimentos, sendo 80% (Oitenta por cento) investidos nas
atividades diárias com as crianças e adolescentes no Programa de Apoio Escolar e
oficinas e atividades pedagógicas e culturais e 20% (vinte por cento ) são investido
no atendimento com as famílias e comunidade.
Previsão da manutenção para o ano 2016: Total anual ............. R$ 268.306.56
IX-TIPO DE INVESTIMENTO COM RECURSO DO CONVENIO MUNICIPAL |
| Pagamento salários e encargos sociais e rescisão de contrato de trabalho. Sendo 10
parcelas de R$ 8.000.00=R$ 80.000.00 anual.
CÓDIGO DA | TIPO DA DESPESA NO | REFERÊNCIA VALOR
DESPESA [SIT | = VALOR MENSAL ANUAL ||
3.1.90.11.1 Vencimentos e salários COM | | psicopedagogo R$ 80.000.00
FGTS/INSS/PIS/FÉRIAS/13º (R$ 1.445.40) 30 horas
SALARIO E RESCISÃO Semiarais
CONTRATO DE TRABALHO ; g
| 4 monitores de ensino
| (R$ 963.00) 30 Horas
semanais cada
| 1Aux.Administrativo
| (R$ 9630040 — horas
| semanais
1 monitor de artes R$
363.00 ( 8 horas) semanais
1! monitor de Educação
Física (R$ 963.60) 30 horas
| semanais |
| monitor de musicalização
| (R$ 363.00) 8 horas
| Total | Vencimentos salários — | R$7.949.40 o R$ 79.494.00
Total Encargos sociais e rescisão | R$ 50.60 R$ 506.00
- | de contrato de trabalho | pes ao
Total Geral | Salario e encargos sociais 1 R$8.000.00 | R$ 80.000.00
TOTAL ANUAL R$ 80.000.00
X - PROGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL
METAS 100
CRIANÇAS
ADOLESCEN
ES ESUIAS R$8.000.00
13 PARCELA 2º PARCELA | 3º PARCELA | 4º PARCELA | 5º PARCELA
R$ 8.000.00 | R$ 8.000.00 | R$ 8.000.00 | R$ 8.000.00
75
FAMILIAS
63 PARCELA 7a PARCELA 93 PARCELA | 102 PARCELA
R$ 8.000.00
XI - AVALIAÇÃO
R$ 8.000.00 | R$ 8.000.00 | R$ 8.000.00 | R$ 8.000.00
Como e com quem e com que frequência será avaliado o alcance dos objetivos e a
evolução do serviço?
- Um relatório avaliativo será produzido mensalmente pela Psicopedagoga e equipe de
trabalho. |
| - Um relatório avaliativo será produzido pela equipe de trabalho.
| - Relatório semestral será produzido pela família e comunidade atendida no Programa
| atividades e oficinas.
' - Caixa de sugestões.
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| Quais serão os indicadores de avaliação?
| - Índice de frequência os alunos (as) no Projeto e na Escola e seus familiares em
eventos e reuniões.
- Diminuição do índice de violência e vulnerabilidade social.
| Data: Santo Antônio da Platina, 30 de Abril de 2015.
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Nome e assinatura Presidente : Sandra Regina da Silva :
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Nome e assinatura Concedente Prefeito: Pedro Cl