materia nº 41/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 904/19 Em 23 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 035/19, que versa sobre:
P. L. nº 041/19: “Dispõe sobre permuta de bens imóveis.
Atenciosamente,
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
IPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
— dOSR/ RMS
Data P3 0.
Nome
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www-santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 041 de 18/09/2019:
“Dispõe sobre permuta de bens
imóveis. ”
SUMÁRIO
01
02
04a71
e MINUTA
e JUSTIFICATIVA
e DOCUMENTOS ANEXOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 41, de 18 de setembro de 2019
“Dispõe sobre permuta de bens imóveis.”
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Santo Antônio da Platina
por imóvel de propriedade de Srs.(as). Vilma Furtado Hainaski, Elisabete Furtado de
Souza Mello, Ricardo Martins Furtado, Antônio Martins Furtado, Adriana Martins
Furtado, Fatima Aparecida Furtado e Maria Cristina Furtado.
Art. 2º - O imóvel de propriedade do Município de Santo
Antônio da Platina a ser permutado corresponde a parte do Lote Al, Quadra 22,
localizado na Rodovia Benedito Lúcio Machado, patrimônio municipal nº 19.289,
objeto da matrícula 18.245 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, assim
constituído, conforme mapa e memorial descritivo e laudo de avaliação elaborados pelo
Arquiteto/Avaliador do Município e que passam a ser parte integrante desta lei:
I - Lote Al-B, quadra 252, com área de 1.501,11 m?,
proveniente da subdivisão do Lote Al, quadra 252, conforme mapa e memorial
descritivo de subdivisão de lotes em anexo elaborado pelo arquiteto do Município.
Art. 3º - O imóvel de propriedade dos Srs.(as). Vilma
Furtado Hainaski, Elisabete Furtado de Souza Mello, Ricardo Martins Furtado, Antônio
Martins Furtado, Adriana Martins Furtado, Fatima Aparecida Furtado e Maria Cristina
Furtado, a ser havido na permuta compreende o Lote nº 03, Quadra 47, localizado na
Vila Sete, neste Município, objeto da matrícula nº 20.200, com área de 210,00 m?
(duzentos e dez metros quadrados), contendo uma edificação residencial de 106,00 m?
(cento e seis metros quadrados), conforme matrícula nº 20.200, espelho de cadastro
imobiliário nº 1040340047001-0 e laudo de avaliação elaborado pelo
Arquiteto/Avaliador do Município.
Art.4º - O imóvel a ser incorporado ao patrimônio público
do Município de Santo Antônio da Platina destina-se à ampliação da Unidade Básica de
Saúde da Vila Sete.
Art. 5º - A permuta de que trata esta Lei, se processará de
igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município
o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes
na referida permuta.
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal da Gestão,
atraves do Departamento Muncipal de Patrimônio e Segurança de Espaços Públicos, os
trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 7º - Cada parte ficará responsável por arcar com o
pagamento das despesas referentes a escrituração e registro do imóvel havido em
permuta.
Art. 8º - Fica dispensada a licitação, tendo em vista que o
imóvel atende os requisitos previstos no art. 24, X, da Lei 8.666/93.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua do
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 18 de setembro de 2019.
JOSÉ DA /$ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41/2019
O Projeto de Lei n.º 41/2019, apresentado a esta Casa de Leis
visa obter a necessária autorização legislativa para realização de permuta de imóvel,
conforme estabelece o artigo 16 da Lei Orgânica Municipal.
A presente permuta foi proposta pelos proprietários do imóvel
objeto da matrícula 20.200 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, Srs.(as).
Vilma Furtado Hainaski, Elisabete Furtado de Souza Mello, Ricardo Martins Furtado,
Antônio Martins Furtado, Adriana Martins Furtado, Fatima Aparecida Furtado e Maria
Cristina Furtado, imóvel este vizinho da UBS da Vila Sete.
A Administraçao Pública Municipal após minuciosa análise da
proposta vislumbrou interesse público na efetivação da permuta, tendo vista que o
imóvel ofertado é propício para a ampliação da Unidade Básica de Saúde da Vila Sete,
tendo inclusive manifestação da Secretaria Municipal de Saúde no sentido de ser
possível angariar recurso federal para fazer frente as despesas com a ampliação.
Importante dizer que a UBS da Vila Sete conta com equipe de
saúde com 11 (onze) profissionais/colaboradores que atende aproximadamente 8.000
(oito mil) cidadãos platinenses, abrangendo não só os municipes da Vila Sete como
também os dos bairros vizinhos a saber: Vila Gusmão, Silvestre, Residencial Pedrosa,
Jardim El Dourado, Colorado, Bellagio, Eunice Eleutério, Monte verde, Santa
Crescência, Jardim Egéa, Vila São José, São Francisco, Rodovia Benedito Lúcio
Machado, Palmital, Parte do Centro, Reviera.
Assim vê-se que a permuta vai ao encontro do interesse público,
pois visa aperfeiçoar a estrutura fisica da referida Unidade Básica de Saúde, garantindo
melhor desempenho das ações da equipe de saúde e por conseguinte melhor
atendimento de saúde aos usuários.
Ademais, tem-se ainda que de acordo com a avaliação feita pelo
Avaliador do Município, Arquiteto Daniel Vidal Dalossio, Diretor do Departamento
Municipal de Arquitetura e Urbanismo, os valores dos imóveis são compatíveis, não
havendo, portanto, prejuizo ao erário.
Nesse sentido apresenta aos Nobres Vereadores o presente
projeto de lei, eis que são essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e
ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse
municipal.
Atenciosamente, .
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Nº do Protocolo..: 2018/4 /8383
Data do Processo: 13/04/18
Assunto : PLANEJAMENTO
Sub-Assunto. : PERMUTA DE ÁREA
Requerente : RICARDO MARTINS FURTADO
FLS
N
PROTOCOL!)
EXUELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA /PR
RICARDO MARTINS FURTADO, brasileiro (a), maior, residente e
domiciliado (a) nesta cidade de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, inscrito
no CPF sob nº 700.936.289-00; vem mui respeitosamente á presença de V. Exa,
requerer que se digne conceder permuta de área, sou proprietário de uma casa de
aproximadamente 80,00m? no lote 03 da quadra 47 na Vila Sete com área de
210,00m?, que fica ao lado da UBS da Vila Sete, tenho conhecimento que o
Município pretende efetuar um aumento da área da aludida UBS para melhor
atendimento da população, também sou proprietário do lote 17B matriculado sob o nº
20.628 que fica localizado em de uma área de 1.657,00m? que não possui acesso,
nesse sentindo o Município de Santo Antônio da Platina possui um lote em frente a
Associação dos funcionários da Prefeitura Municipal, portanto solicito uma fração
ideal para permutar com a minha residência já mencionada para servir de acesso ao
terreno 17B para que eu possa edificar no local, ciente do interesse do Município.
Sem mais para o momento, fazemos oportuno externar-lhe nossos
protestos de consideração e apreço
Nestes Termos
Pede Deferimento
S. Antônio da Platina, 13 de abril de 2018.
pedro
PREFEITURA MUN.SANTO ANTONIO DA PLATINA PAG. 1
Cadastro.....:
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246 -
261
262
300
400
401
402
500
501
Espelho do Cadastro - IPTU
- Nome Logradouro Imóv:
w SEÇÃO. crscsscoress
- Bairro do Imóvel...
--Comp. Endereço Imóv.
- Tipo de Endereço...
- Código do Bairro
1040340047001-0 ESPOLIO LEONILDA MARTINS FURTADO
012008
VILA CINCO
121 VILA CINCO
— NI99999G 1 ecc cremos! 30
Complem.. End. Corresp
- Proprietário......
- Endereço de Corresp
- Ocupação do Lote
- Patrimonio...
- Utilização..
- Limitação/Cerca/Muro
Uso Imóvel/Próprio
Ano de Aquisição.
Isento TSU..
- Situação do Terreno.
- Topografia.
- Pedologia..
- Testada Principal.
- Testada 2..
- Cód.Logradouro 2.,
Seção Logradouro 2
Testada 3...........
Seção Logradouro 3
Testada 4.........
Cód.Logradouro 4..
- Seção Logradouro 4
- Profundidade do Lote:
- Área total do Lote..:
- Área do Lote de Vila:
- Área Constr.Unidade.:
Área Total Construíd:
Número de Pavimentos:
Tipo de Construção.
GALERIA PLUVIAL.
PAVIMENTAÇÃO.
Estrutura.
Cobertura.
Paredes.
Forro...
Rev.Fachada Princip.
Instalação Sanitaria:
Instalação Eletrica.:
PISO... cererercer rest
Estado Conservação..:
Inform.Opcionais - 1:
Número do Imóvel.
Unid...
- Cód.Logradouro 3....: 0
(UNSSEZA TA 07
Alinhamento...
Posicionamento
Situação Unid.Const:
Código do CGc/CPF.
Lancto. Englobado
Número do Cadast
Nr.Cad. Correspond.
Englobar Em..
n. benefício,
Área do Lote - Real
Número do Lote.....
Complemento do Lote. :
Número do Imóvel Cor:
Descr.Bairro Corresp:
Nome do Município..
Código do CEP...
Sigla UF.......
Imune/Isento IPTU.
Valor do Imposto..
- Contribuinte Global.:
- Consta Débitos...
- Número da Unidade.
- DESCRIÇAO. .
MATRICULA CRI.
— RESPONSÁVEL TRIB.
= CPF/CNPJ RESP.
- VALORICOR.....
- Quant. de Imóveis.
- Ender, na interne
- Situacao Cadastro.
- VALOR VENAL DO IMÓVE:
- Nº Alvará de Costr..:
— Data Alvará de Const:
- Nº do Habite-se,....:
- Data do Habite-se
- Condomínio.....
Fração Ideal mê-reib:
Complem Número
ZONEAMENTO. .
Débitos do Ano
Déb, Ativa/Ajuizado.
Déb. Reparcelamento.:
DESC. CERT. NARRATIV:
DESCR. CERTIDÃO 2...:
ESSA E RERE SR
1.4 À TAGEI CO q
ESPOLIO LEONILDA MARTINS FURTADO
- R. SÃO João
74 Construído
Particular
Residencial
26 Sim
23 Sim
11 Não
16 Uma frente
Plano
Firme
00000
0
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&1o
[o]
106
106
1
15 Casa
46 Concreto
35 Telha de Barro
36 Alvenaria
25 Madeira
30 Reboco
86 Interna Simples
43 Embutida
32 Cerâmico Mosaico
21 Bom
8,00
20 Recuada
28 Conjugada
17 Frente
328.464.449-00
10 Não
1040340047001-0
0-0
1040340047001-0 ESPOLIO LEONILDA MARTINS FURTADO
(3)
0,00
1137 - R. SÃO João
0047
0003
0
VILA CINCO
SANTO ANTONIO DA PLATINA
86430000
PR Paraná
14 Não
306,74
32846444900 LEONILDA MARTINS FURTADO
N
[o]
[o]
RICARDO MARTINS FURTADO E OTS
70093628900
80 AZUL/REGULAR
1
1 Ativo
23237,62
[o]
[o
0 não
Fo eA0. 00)
12 ZR-2 ZONA RESIDENCIAL 2
N
N
N
PREFEITURA MUN. SANTO ANTONIO DA PLATINA
Espelho do Cadastro - IPTU
601 - VALOR TERRENO M2....:
602 - VALOR M2 EDIFICAÇÃO.
700 - controle..
889 — PV TERRENO
999 - data da à
6,0793
387,5401
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IMÓVEL : URBANO COMPOSTO PELO LOTE Nº17, SITUADO NA FAZENDA
PALMITAL, NO LUGAR DENOMINADO BOI PINTADO - MATRÍCULA Nº 10.539
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DESCRIÇÃO
A REFERÊNCIA DESCRITA PARA O LOTE É TOMADA COLOCANDO-SE DE
COSTA PARA O TERRENO E OLHANDO PARA A PRIMEIRA VIA DESCRITA.
Lote de forma retangular medindo de frente com a Rua Arlindo
Pereira da Silva (antiga Rua 1) em 20,00 metros; Lado direito confrontando
com o Lote nº 18 em 27,59 metros, 30,40 metros com a Área non aedificandi e
23,71 metros; lado esquerdo confrontando com o Lote nº 16 em 20,89 metros,
30,60 metros com a Área non aedificandi e 30,61 metros; Fundos confrontando
com Espólio de Eunice Eleutério da Silva em 20,00 metros.
Santo Antônio da Platina - PR, 15 de Julho de 2013.
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MATRÍCULA Nº
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
Oficial
Distrito Sarto Antônio de Piana Urbano ( XC.RM.
aa À
Município Santo Antônio da Platina Rurai( ) INCRA
Vila Seto
Localização a ã di es
Protocolo nº 66,445, IMÓVEL:- , Um imóvel urbano, situado na Vila Sete, desta cidade, com a área de 202,65m2
(duzentos e dois metros quadrados e sessenta e cinco decimetros quadrados), com as seguintes medidas e
confrontações: terreno urbano de forma irregular confrontando pela frente com a Rua São João em 12,30m. Pelo
lado direito confronta com Joaquim Gomes Sandy em 19,70m. Pelo lado esquerdo confronta com Municipio de
Santo Antônio da Platina em 11,70m, dai defiete à esquerda confrontando com Alaíde Cirino da Silva em 3,40m
dal defieie à direita confrontando com a mesma em 8,00m. Pelos fundos contranta com Carlos Maciel Batista em
8.00m, conforme memorial descritivo elaborado pelo Téc. Agrimensura João Rodolfo Brock, inscrito no CREA sob
nº 2.329-TD/PR.
PROPRIETÁRIA: LEONILDA MARTINS FURTADO, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula da
identidade rg n. 1.391.720-5, inscrita no CPF/MF sob n, 328.464.449-00, residento e domiciliada na Rua São João,
nº 30, Vila Sete, na cidads de Santo Antônio da Platina-PR.-
TÍTULO ANTERIOR: A presente matricula foi feita de acordo com o Mandado de Registro expedido em
01/10/2012, nos autos sob nº 823/2009 de Ação de Usucapião, devidamente assinado pelo MM. Juiz Substituto —
Dr. Eduardo Calvert, conta: eseya proferida em 11/07/2012, transitada em julgado em 25/09/2012, que tica
SCI O nº 1799/2012, juntamente com o memoria! descritivo. O referido é verdade e
Platina, 18 de dezembro de 2012. O ESCREVENTE
k; — (Bel. Fabrício Faustino de Proença).-
dou fé, Santo
SUBSTITUTO.
RO DE IMÓVEIS
- (43) 3534-1558
Homero dos penis Giovannotti criginai arquivado. Dou fa
Boi, Fabrício Faustino de Proença Va |
Escrevento = |
Francialie Oliveira do Souza à Etsmaria
Escrovento Escravento
(43) 3534 — 1553
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS |
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17/04/2018 Zimbra Fis, 42
- Zimbra
patrimonioQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
a. RE Tamanho da area a ser permutada
De : diretoriaQrmftransportes.com.br Ter, 17 de abr de 2018 12:08
Remetente : RICARDO RMF TRANSPORTES 1 anexo
<ricardomfurtadoQhotmail.com>
Assunto : Re: Tamanho da area a ser permutada
Para : patrimonioQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Bom dia João!!
Em contato com alguns profissionais dessa área, cheguei a conclusão que o tamanho da
área pretendida seria de 1500 metros quadrados a ser permutada pela casa em questão e
mais a regularização da documentação da unidade de saúde da vila setti, conforme
conversa inicial na semana passada.
Grande abraço e bons negócios
Ricardo Martins Furtado
43) 3020-3230 99637-1212
TRANSPOR
www.rmftransportes.com.br
E E
De: patrimonioQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br <patrimoniosantoantoniodaplatina.pr.gov.br>
Enviado: terça-feira, 17 de abril de 2018 11:08
Para: diretoriaQrmftransportes.com.br
Assunto: Tamanho da area a ser permutada
Bom dia Ricardo
Conforme contato o processo chegou para o Departamento de Patrimônio, precisa ser
mencionado a tamanho da área a ser permutada neste oficio, favor encaminhar a
informação para a tramitação deste processo.
Att
João Simões Filho
Departamento de Patrimônio e Segurança Espaços Público
Outlook-1483558644.jpg
16 kB
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE
ESPAÇOS PÚBLICOS
Telefone 43 -3534-5064
DESPACHO
1. Ciente.
2. Este Departamento informa, área solicita para permuta seria parte do
imóvel matricula nº. 18.245, patrimônio nº. 19.289, caso aja interesse
do municipio nesta permuta, é importante ressaltar - as
recomendações da Lei Orgânica do Município onde diz “ARTIGO 16
— À aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá
de prévia avaliação e autorização legislativa”.
3. Em relação ao imóvel onde esta localizada a Unidade Básica de
Saúde da Vila Sete, este Departamento sugere autorização para a
regularização do imóvel.
4. Caso julgue necessário que encaminhe para análise jurídica.
5. Ao Gabinete do Prefeito Municipal.
DMPSEP, em 20 de abril de 2018.
João Simões Filho ”
Diretor do Departamento de Patrimônio e Segurança
Ref. Protocolo nº.8383/04/2018.
ço eh BR;
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- LIVRO Nº 2 ! pe perna, . Eid
a fe | PRE sr ms Aa E iii
ae
1, sem benfeitorias, com a área de
- quadrados), de forma irregular
ronta com 0 Jardim Silvestre em 67,23m.
ne confronta com o Lots AZ em 39,26m. E pelos fundos confronta com Elson Marcelo Eleutério
Sosa e Ana Leticia Eleutério Rosa em 144,41m., desta cidade, tudo conforme memorial descritivo elaborado pelo
técnico em agrimensura João Rodolfo Brock.
PROPRIETÁRIOS: ELSOM MARCELO ELEUTÉRIO ROSA, portador da cédula de identidade rg n. 3.610.939.4-
SSPYPR, inscrito no CPF/MF sob n. 531.772.239-04 6 sua esposa MARILCÉIA RITA BITENCOURT SOSNITZKI
ROSA, portadora da cédula de Identidade rg n. 3.877.706-8-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob n. 557.702.669-53,
| casacos pelo regime de comunhão parcial de bens, ambos brasileiros, residentes e domiciliados nesta cidade,
| ANA LETÍCIA ELEUTÉRIO ROSA -brásiisim. separada jud! rante, foncaudisioga, portadora da cédula de
je 19 n. 4.119,724.2-SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob n 557.699.699-20, residente e domiciliada nesta
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA SLANNA
LO ANTERIOR Matricyla-s88/$50 do Limp 4 Registro Geral de Imóveis desta Comarca. O refendo é
' fó- º ga” Platina, 14 de dezembro de 2010. O OFICIAL
(Homero dos Santos Giovannestti). +
418.245 . Protobolo nº 61906 - Em 14 de dezembro de 2010 -
tas do Tabelião Tito Batista Pinto, Disiriio de Conselheiro
7 de 2005, às fis. 151 do livro nº 13,05 outorgantes doador
Conforme escritura pública de doação, lavrada
caras, deste município + comarca, em 22 de
LSON MARCELO ELEUTÉRIO ROSA o sua
| esposa MARILCÉIA RITA BITENCOURT SOSNITZKI ROSA: ANA LETÍCIA ELEUTÉRIO ROSA, todos já
| qualificados, doaram o imóvel acima descrito, objeto da Matricula nº 18.245, ao MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO
DA PLATINA, CNPJ 76.968.627/0001-00, pessoa jurídica de direito público, estabelecida, representado no ato por
seu prefeito Sr. José Arthur Ritti, brasileiro, casado, corretor, residente e domiciliado em Santo Antonio da Piatina-
| PR, portador da cédula de identidade com RG nº 336.175-8-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 022.970.439-53.
aimbuído a este imóvel o valor de R$ 60.440,00 (sessenta enil, quairocentos & quarenta reais). Foram apresentados
os seguintes documentos: Certidão Narrativa de Débitos nº 895/10 fomecida pela Prefeitura Municipal desta
| cidade; Certidão Positiva de Distribuição de Ações Civeis fornecida peio Cartório Distribuidor desta Comarca;
| Certidões Negativas de Distribuição de Ações Clveis fomecida peio Cartório Distribuidor desta Comarca; Certidão
| Conjunta Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos 20s tributos federais 9 à divida ativa da União nº
| 8451,0116.014B.91CC emitida via intemel pela Secretaria da Receita Federal: Certidões Conjuntas Negativas de
| Debios relativos aos tributos federais e à divida aliva da União nsº 2396.7A35.5492.0€3C e AB25.0448.7483 7613
m
e
Ofigial. HOMERO DOS SANTOS GIQVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
| Negativas de Distribuições de Ações é Execuções Civeis e Fiscais, e de Execuções Criminais ns?
2296720 114d68 14431601 2291048334d; baB5701bidHi4M49c833425b54476cdda; 2f8d 1404065abOBA 1638009ed7f
| afSf emitidas via intemet pelo Poder Judiciário — Justiça Federal da 4* Região; Certidões Negativas de existências
matórias ou outros procedimentos trabalhistas ns* 3580/2010; 3581/2010; 2582/2010, Códigos de controle nsº
7872.B50,F02C.6FBF, 9525.788B:S6DE.B5FA; AAF3.B788 3273.A545 fomecidas pela Vara do Trabalho da
Sanio Antonio da Platina, Fiea senta do recolhirento do ITCMD e FUNREJUS, conforme artigo 5º, inciso || da Lei
Estaduai número 8.9 2 1351/2010, uma cópia de toda documentação
eseatada. Nlônio da Platina, 14 de dezembro de 2010. O OFICIAL
(Homero dos Santos Giovannetti) -
ESTADO DO PARANÁ
REGISTRO
f
t
] Homars d:
|
1 Bei Fatrico a grs PASCAÁ +
i E ADC AA es! ="
i . g; fados Ctrusnteio= Oficias
' opcao Paustne ds Proença - Escrevente
ncia Olrara de Souza - Escrevento
23/04/2018
Impressão dos dados cadastrais
CONSULTA PRÉVIA
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
Inscrição imobiliária
Número do Setor
Número da quadra
Número do lote
MACHADO - PR 439
1042520313001 04 0252 0A-1
Proprietário Logradouro Número Bairro Complemento
| ,
Acessso Restrito ROD. DER. BENEDITO LÚCIO (o) FAZENDA PALMITAL Não informado
Edificação
Não Edificado
Informações Gerais
Área do terreno (Imagem)
Acesso Restrito
Área Total Construída
Não informado
(Imagem)
Testada (Principal)
141,00 m
Tipo de Imposto
Territorial
Ocupação
Não Construído
Utilização
Terreno Sem Uso
Topografia
Plano
Seção
02500
Área do terreno (Cadastro) .
7.555,00 m?
Área Total Construída (Cadastro)
Não informado
Testada (Secundária)
Não informado
Isenção
Sim
Patrimônio
Público
Situação do Terreno
Uma frente
Pedologia
Firme
Complemento
htto./186.251.15.12:8085istantonio/impressao htm!
23/04/2018
Impressão dos dados cadastrais
Unidade
, 0.0
Área construida (Imagem)
Acesso Restrito
Nº de Pavimento
o)
Estrutura
Não Informado
Cobertura
Não Informado
Fachada
Não Informado
Instalação (sanitária)
Não Informado
Conservação
Não Informado
Posicionamento
Não Informado
Obsolescência
Não informado
Observação
Sem Observação
Uso do Imóvel
Sim
Área construida (Cadastro)
Não informado
Tipo de Construção
Não informado
Forro
Não Informado
Paredes
não informado
Piso
Não Informado
Instalação (elétrica)
Não Informado
Alinhamento
Não Informado
Situação
Não Informado
Cor da Estrutura
VERMELHO/MÉDIA
HINTIM RA 251 145 12:ANRS!stantanintimnressan himl
* 23/04/2018
e +
Impressão dos dados cadastrais
. Informações do Solo
Zoneamento Máximo de Pavimentos
| Zona Mista Não Informado
Área mínima Área Máxima
Não Informado Não Informado
Frente Mínima (Meio de Quadra) Frente Mínima (Esquina)
Não Informado Não Informado
Taxa Mínima (Permeabilidade) Taxa Máxima (Ocupação)
Não Informado Não Informado
Área Mínima do Lote (Unidade) Densidade Líquida (Máxima)
Não Informado Não Informado
Recuo Mínimo (Frontal) Recuo Mínimo (Lateral) Recuo Mínimo (Fundo)
| Não Informado Não Informado Não Informado
Coeficiente de Aproveitamento Coeficiente de Aproveitamento Coeficiente de Aproveitamento
tus gue |
(Básico) (Mínimo) (Máximo) |
Não Informado Não Informado Não informado |
WRC A E ee ee re e e er e rd
Classificação dos Usos
Permitidos
Não Informado
Permissivos
Não informado
Tolerados
Não Informado
Proibidos
Não Informado
Específicos
| Não Informado
hn FIN RA 954 16 19RNa6/e
Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina - PR
anmno
DO
53
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
—
. Ciente.
2. Tendo em vista a situação atual da UBS da Vila Sete encaminhe-se à
Douta Secretaria de Saúde para análise informando se há interesse na
ampliação daquela UBS visto ser Unidade de Saúde que atende não só
a Vila Sete, mas, também, bairros adjacentes.
3. Com a coleta de informações e documentos devolva-se ao Gabinete
para nova análise.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 24/04/2018.
Ref.: Protocolo nº 2018/4/8383, de 13/04/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DESPACHO
1. Ciente.
2. Informo que há interesse na ampliação da referida Unidade e com possibilidade de
reaver recurso federal dotado para esta finalidade.
3. Ao Gabinete do Prefeito.
SMS, em 10/05/2018.
Aoyud
SANA CRISTINA MICÓ DC oosTa
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 010/2017
Ref.: Protocolo nº 8383/2018, de 13/04/2018.
Rua Tiradentes, nº 263, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. À Procuradoria Jurídica para análise e parecer visto a importância da
ampliação da UBS da Vila Sete, existindo, portanto, interesse na
permuta de áreas.
3. Com a coleta das informações e análise dos setor acima mencionado
retorne-se ao Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 11/05/2018.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2018/4/8383, de 13/04/18.
Prefeitura Municipal de
STRO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
RIÇÃO MUNICIPAL - ESPELHO DO CADASTRO
1040340047001-0
a 30
VILA CINCO
O ANTÔNIO DA PLATINA - PR 86430-000
RO DA MATRICULA CRI : 0
TO LOTE:Construído UTILIZAÇÃO: Residencial
ÁREA DO LOTE: 210 M2
ÁREA CONSTRUÍDA UNIDADE: 106 M2
ÁREA TOTAL CONSTUÍDA: 106 M2
NÚMERO DE PAVIMENTOS: 1
SITUAÇÃO DO CADASTRO:Ativc
SLOBADO: Não
ENGLOBADO NO CADASTRO: 1
IMUNE/ISENTO IPTU: Não
POSSUI DEBITOS VENCIDOS DO ANO: N
DEBITOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA/AJUIZADA: N
E OS DE REPARCELAMENTO: N
R2 - ZONA RESIDENCIAL 2
403400470010
toantoniodapiatina.pr.gov.br
PLATINA, 25 de Setembro de 2018.
O
!MENTO EMITIDO ATRAVÉS DA INTERNET,
NO
ENDEREÇO:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BR
Cartório do Registro Civil é Tabelionato
Daniel Tito Pinto Domingos Pinto de Oliveira Aeto
INTERINO SUBSTITUTO
Fone/Fax 3595-106 - Distrito de Conselheiro Zacarias - Município de Santo Antônio da Platina - PR
tvro 52º coma 16269 PRIMEIRO TRASLADO
LIVRO 52. FOLHAS 162/169 PROTOCOLO 078/2016
ESCRITURA Pública de Inventário/Arrolamento e
Partilha dos Espólios de FELIX FURTADO FILHO E
LEONILDA MARTINS FURTADO, que fazem: VILMA
FURTADO HAINASKI, ELISABETE FURTADO DE
SOUZA MELLO, RICARDO MARTINS FURTADO,
ANTÔNIO MARTINS FURTADO, ADRIANA
MARTINS FURTADO, FÁTIMA APARECIDA
FURTADO E MARIA CRTISTINA FURTADO, como
abaixo se declaram:
SAIBAM quantos, esta Pública Escritura de
Martins Furtado, inscrita no CPF/MF sob nº 822.561.959-53: ele, brasileiro, do comércio,
portador da Cédula de Identidade com RG nº 4.116.339-9-SSP/PR, nascido em
05/10/1964, filho de Alexandre Hainaski e Celina Lomba e Lomba Hainaski, inscrito no
CPF/MF sob nº 531.896.639-04, residentes e domiciliados Rua Paralela “ BROS,
KM 40, nº 580, Trevo da Platina, Cep- 86.430.000, em Santo Antônio da Platina/PR; 2)
ELISABETE FURTADO DE SOUZA MELLO casada com o Sr PAULO SERGIO DE
SOUZA MELLO, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, em data de 21/12/2002,
r gnado na certidão de casamento extraído do Termo nº 23.457, fis. 169,
Livro B-218, do Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito de Ribeirão Preto/SP: ela,
brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade com RG nº 19.532.079-7-SSP/SP,
Identidade com RG nº 5.020.789-7.5 :
Furtado Filho e Leonilda Martins Fu U
ela, brasileira, do lar, portadora da
SERVIÇO DISTRITAL DE CONS
REGISTRO CIVIL E TA
DAMIEL TITO PINTO seas
DOMINGOS PINTO DE OLIVEIRA NETO
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
SSP/PR, nascida em 25/11/1973, filha de Lourenço Américo Machado e Maria
Aparecida de Souza Machado, inscrita no CPF/MF sob nº 983.028.689-49, residentes e
domiciliados Rua Antonio Mano, nº 1.065, Cep- 86.079.230, em Londrina/SP; 4)
ANTÔNIO MARTINS FURTADO casado com a Srº ROSANA CRISTINA DIAS
BATISTA FURTADO, pelo regime de Comunhão. Parcial de Bens, em data de
23/05/1992, conforme consignado na certidão de casamento extraído do Termo nº
3.978, fls. 120, Livro B-014, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, -
Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Santo
Antônio da Platina/PR; ele, brasileiro, do comércio, portador da Cédula de Identidade
com RG nº 55.034.687-9-SSP/SP, nascido em 13/08/1971, filho de Felix Furtado Filho e
Leonilda Martins Furtado, inscrito no CPF/MF sob nº 734.685.339-34; ela, brasileira, do
lar, portadora da Cédula de Identidade com RG nº 23.107.764-1-SSP/SP, nascida em
15/09/1971, filha de Renato Dias Batista e Rosa Aparecida de Avila Batista, inscrita no
CPF/MF sob nº 882.761.129-00, residentes e domiciliados Rua Antonio Mano, nº 1.065,
Cep- 86.079.230, em Londrina/SP; 5) ADRIANA MARTINS FURTADO, brasileira, do
comércio, divorciada, portadora da Cédula de Identidade com RG nº 59.536.271-0-
SSP/SP, nascida em 28/10/1972, filha de Felix Furtado Filho e Leonilda Martins
Furtado, inscrita no CPF/MF sob nº 039.092.249-49, Rua Dr Pereira Lima, nº 85, Pq
Industrial, Cep- 13.035,505, em Campinas/SP; 6) FÁTIMA APARECIDA FURTADO,
brasileira, do comércio, solteira, maior, capaz, portadora da Cédula de Identidade com
RG nº 6.006,406-7-SSP/PR, nascida em 22//09/1961, filha de Felix Furtado Filho e
Leonilda Martins Furtado, inscrita no CPF/MF sob nº 780.693.439-15, Rua das Araricas,
nº 9, Barro Camburi, Cep- 11.600.000, em São Sebastião/SP; 7) MARIA CRISTINA
FURTADO, brasileira, do comércio, solteira, maior, capaz, portadora da Cédula de |
Identidade com RG nº 4.345.832-9-SSP/PR, nascida em 07/09/1965, filha de Felix
Furtado Filho e Leonilda Martins Furtado, inscrita no CPF/MF sob nº 609.056.119-34,
Rua Antonio Mano, nº 1.065, Cep- 86.079.230, em Londi P. Comparecem ainda
como ADVOGADOS ASSISTENTES: 1) DR. AILSON JESUS LEVATTI, brasileiro,
casado, advogado, portador da Cédula de Identidade com RG nº 3.285.514-8-SSP/PR,
inscrito no CPF sob nº 071.507.558-60 e na OAB/PR sob nº 13.836, com Escritório
Profissional à Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 813, Centro, sala 01, em Santo Antônio
da Platina/PR; 2) DR. JORGE COSTITCH ESTEVAM, brasileiro, casado, advogado,
portador da Cédula de Identidade com RG nº 1.892.788-SSP/PR, inscrito no CPF sob nº
277.871.259-34 e na OABIPR sob nº 15.017, com Escritório Profissional à Rua Vinte e
Quatro de Maio, nº 272, Centro, Cep- 86.430.000, em Santo Antônio da Platina/PR. Os
presentes, todos identificados pelos documentos mencionados e a mim apresentados,
cuja capacidade juridica reconheço e dou fé. Então, pelos Outorgantes e
reciprocamente Outorgados, por si, assistidos por seus advogados acima nomeados e
qualificados, me foi requerido que fosse feito o Inventário, folamento e a partilha dos
bens deixados pelo falecimento dos “de cujus” FELIX FURTADO FILHO e LEONILDA
MARTINS FURTADO, nos termos da Lei nº 11.441, de de janeiro de 2007, e
declaram o seguinte: 1) DOS AUTORES DA HERANÇA: a QUALIFICAÇÕES: 1º
FATO GERADOR: FELIX FURTADO FILHO, era brasileiro, era casado com a Sr
Leonilda Martins Furtado sob o Regime de Comunhão de Bens em data de
22/09/1960, conforme consta da Certidão de Casamento com anotação de óbito,
registrado sob a Matrícula 082610 01 55 1960 2 00037 062 DODS55á 27, do Cartório de
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos e Civil das
Pessoas Jurídicas da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR, portador da CTPS nº
|
|
|
|
“e qui
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BR/
Cartório do Registro Civil e Tabelionato
Daniel Tito Pinto Domingos Pinto de Oliveira
INTERINO SUBSTITUTO
Fone/Fax 3595-1106 - Distrito de Conselheiro Zacarias - Município de Santo Antônio da Platina « PR
eee nara ns
Livro, 52 roLHa 162/169 PRIMEIRO TRASLADO
Maria | 11.091, Série nº 407/PR, nascido em 07/03/1935, era filha de Felix Ferreira Furtado e
tese | Eulalia Ferreira Veronica, inscrita no CPF/MF sob nº 089.808.709-06, era natural de
P: 4) + Belo Horizonte/MG, residente e domiciliado a rua Roncador, nº 401, Cep- 83.410.840,
DIAS | em Colombo/PR; 2) 2º FATO GERADOR: LEONILDA MARTINS FURTADO, era ,
a de + brasileira, era viúva, portadora da Cédula de Identidade com RG nº 1.391.720-5-
no nº + SSP/PR, nascida em 01/06/1944, era filha de José Luiz Martins e Maria da Conceição
urais, | Alvarenga, inscrita no CPF/MF sob nº 328.464.449-00, era natural de Guimarães
Santo | Cameiro/PR, residente e domiciliada a rua São João, nº 30, Vila Sete, Cep- 86.430.000,
idade
em Santo Antônio da Platina/PR. 1.2) DOS FALECIMENTOS: 1) 4º FATO GERADOR:
ilho e FELIX FURTADO FILHO, faleceu no dia 05/10/1995, às 02h 25min, na Santa Casa em
ra, do Colombo/PR, conforme consta na Certidão de Óbito exibida, lavrada em 28/09/2015,
la em registrado sob a Matrícula 142166 01 55 1995 4 00004 250 0002603 25 do Cartório do
ita no Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Colombo/PR; 2) 2º FATO
1.065, GERADOR: LEONILDA MARTINS FURTADO, faleceu no dia 22/02/2015, às 01h
"a, do 35Smin, na Santa Casa de Misericórdia em Jacarezinho/PR, conforme consta na
171-0- Certidão de Óbito exibida, lavrada em 28/09/2015, registrado sob a Matrícula 084947 01
lartins 55 2015 4 00030 123 0012799 14 do Cartório do Registro Civil, Títulos e Documentos
5, Pq da Comarca de Jacarezinho/PR, 1.3) DAS INEXISTÊNCIAS DE TESTAMENTOS:
ADO, - Declaram os Herdeiros filhos, sob responsabilidade civil e penal, nos termos do artigo
2 com + 21 da Resolução 35, de 24/04/2007, do Conselho Nacional de Justiça, e, ainda, item
ilho e 11.11.7.7 Seção 11, Capitulo 11 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da
ricas, Justiça do Estado do Paraná, que os “de cujus” FELIX FURTADO FILHO e LEONILDA
STINA MARTINS FURTADO, não deixaram testamentos ou quaisquer disposições de suas
ila de últimas vontades, conforme consta das Certidões Negativas de Testamento Público,
Felix emitidas pelo CENSEG via internet através do endereço Www.censec.org.br, e que os
19-34, autores da herança não deixaram herdeiros menores ou incapazes. 1.4) HERDEIROS:
ainda Os “de cujus” FELIX FURTADO FILHO E LEONILDA MARTINS FURTADO possuíam
sileiro, 08 (oito) filhos, sendo eles os seguintes herdeiros e sucessores: VILMA FURTADO
PIPR, HAINASKI, ELISABETE FURTADO DE SOUZA MELLO, RICARDO MARTINS
sritório FURTADO, ANTÔNIO MARTINS FURTADO, ADRIANA MARTINS FURTADO,
ntônio FÁTIMA APARECIDA FURTADO, MARIA CRISTINA FURTADO e MARCIA CRISTINA
gado, | FURTADO BARBOSA (falecida e não deixou herdeiros). 2) DA NOMEAÇÃO DE
sobnº | INVENTARIANTE: Os herdeiros em comum acordo, entre si resolvem nomear como
inte e - inventariante do espólio dos “de cujus” FELIX FURTADO FILHO E LEONILDA
R.Os | MARTINS FURTADO, a herdeira filha VILMA FURTADO HAINASKI, acima já
tados, qualificada, nos termos do art. 990 do Código de Processo Civil, conferindo-lhe todos os
tes e poderes que se fizerem necessários para representar o espólio em juízo ou fora dele,
idos e podendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam eventualmente
1a dos estar fora deste inventário/arrolamento e que serão objetos de futura sobrepartilha,
NILDA nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente,
Jo7, e podendo enfim praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e
ES: 4º do cumprimento de suas eventuais obrigações formais, tais como outorga de escritura
'a sr de imóvel já vendido e quitado. O nomeado declara que aceita este encargo, prestando
ita de Compromisso de cumprir eficazmente seu mister, comprometendo-se desde já, a prestar ;
óbito, conta áqueles herdeiros dos “de cujus" FELIX FURTA
ório de entariant
vil das
FPS nº
SERVIÇO DISTRITAL DE ZACARIAS / PR
REGISTRO Civ E TÁBELIO
DANIEL TITO PINTO
DOMINGOS PINTO DE OLIVEIRA NETO
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA pR
FURTADO FILHO E LEONILDA MARTINS FURTADO, possuíam, por ocasião da
abertura da sucessão, o seguinte bem imóvel a inventariar e partilhar: 3.1) IMÓVEL .
URBANO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATIN R:' a).
UM IMÓVEL URBANO COM A ÁRA DE 202,65M?, LOCALIZADO NA CIDADE DE .
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, o qual possui as seguintes descrições e |
confrontações: "Um imóvel urbano, situado na Vila Sete, da cidade de Santo*.
Antônio da Platina/PR, com a área de 202,65m2 (duzentos e dois metros
quadrados e sessenta e cinco decimetros quadrados), com as seguintes
medidas e confrontações: terreno urbano de forma irregular confrontando pela
frente com a Rua São João em 12,30m. Pelo lado direito confronta com
Joaquim Gomes Sandy em 19,70m. Pelo lado esquerdo confronta com
Município de Santo Antônio da Platina em 11,70m, dai deflete à esquerda
confrontando com Alaíde Cirino da Silva em 3,40m, dai deflete à direita
| confrontando coma mesma em 8,00m. Pelos fundos confronta com Carlos
Maciel Batista em 8,00m, conforme, memorial descritivo elaborado pelo. Téc.
Agrimensura João Rodolfo Brock, inscrito no CRER. sob 2.329-TD/PR”. Havido
por força da Matrícula nº 20.200, fls. 01, Livro 2, do Cartório Registro de Imóveis da
Comarca de Santo Antônio da Platina/PR. Cadastrado sob o Código Fiscal nº
01,04.034.0047.001-0. VALOR: Atribui-se a este imóvel rural para efeitos fiscais o valor
de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco reais). 4) VALOR TOTAL DOS BENS DESTE
INVENTÁRIO E PARTILHA: Atribui-se o valor total de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco
reais). 5) DA PARTILHA AMIGÁVEL: Os outorgantes e reciprocamente outorgados
concordam em fazer a partilha amigável dos bens da herança. Assim, estabeleceram
fazê-la pela presente escritura, da seguinte forma: 6) DO MONTE PARTÍVEL. 1º FATO
GERADOR E 2º FATO GERADOR -— HERANÇA DOS ESPÓLIO DE FELIX
FURTADO FILHO E LEONILDA MARTINS FURTADO: 6.1) DO MONTE PARTÍVEL —
HERANÇA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS:
: Caberá a cada um dos filhos herdeiros
uma quota parte de 14,28571% de seus direitos hereditários, o equivalente ao valor de
R$ 10.714,28 (Dez mil, setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos). 7) DOS
PAGAMENTOS: Considerando a meação e a partilha amigável, os pagamentos serão
feitos, por esta escritura e na melhor forma de direito, da seguinte forma: 7.1)
PAGAMENTO AOS HERDEIROS FILHOS: 7.1) Considerando os seus direitos
hereditários caberá a Herdeira filha VILMA FURTADO HAINASKI o pagamento na
sobre o IMÓVEL URBANO descrito no item 3.1 letra "a”, um percentual de 14,28571%
O equivalente ao valor de R$ 10.714,28 (Dez mil, setecentos e quatorze reais e vinte
e oito centavos) objeto registrado sob a Matrícula nº 20.200 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR; 7.2) Considerando os seus
direitos hereditários caberá a Herdeira filha ELISABETE FURTADO DE SOUZA
MELLO o pagamento na sobre o IMÓVEL URBANO descrito no item 3.1 letra "a", um
percentual de 14,28571% o equivalente ao valor de R$ 10.714,28 (Dez mil, setecentos
e quatorze reais e vinte e oito centavos) objeto registrado sob a Matrícula nº 20.200
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR; 7.3)
Considerando os seus direitos hereditários caberá ao Herdeiro filho RICARDO
MARTINS FURTADO o pagamento na sobre o IMÓVEL URBANO descrito no item 3.1
letra “a”, um percentual de 14,28571% o equivalente ao valor de R$ 10.714,28 (Dez
mil, setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos) objeto registrado sob a
Matrícula nº 20.200 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ant
da Platina/PR; 7.4) Considerando os seus direitos hereditários caberá ao Herdei
Cartório do Registro Civil e Tabelionato
Daniel Tito Pinto Domingos Pinto de Oliveira
INTERINO SUBSTITUTO
Fone/Fax 3595-1106 - Distrito de Conselheiro Zacarias - Município de Santo Antônio da Platina «- PR
Do a]
uvro 52 roLHa 162/169 PRIMEIRO TRASLADO
ANTÔNIO MARTINS FURTADO o pagamento na sobre o IMÓVEL URBANO descrito
no item 3.1 letra “a”, um percentual de 14,28571% o equivalente ao valor de R$
10.714,28 (Dez mil, setecentos e quatorze reais e. vinte e oito centavos) objeto
registrado sob a Matrícula nº 20.200 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Santo Antônio da Platina/PR; 7.5) Considerando os seus direitos hereditários caberá à
Herdeira filha ADRIANA MARTINS FURTADO o pagamento na sobre o IMÓVEL
URBANO descrito no item 3.1 letra “a", um percentual de 14,28571% o equivalente ao
valor de R$ 10.714,28 (Dez mil, setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos)
objeto registrado sob a Matrícula nº 20.200 do'Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Santo Antônio da Platina/PR; 7.6 Considerando os seus direitos
hereditários caberá à Herdeira filha FÁTIMA APARECIDA FURTADO o pagamento na
sobre o IMÓVEL URBANO descrito no item 3.1 letra "a", um percentual de 14,28571%
O equivalente ao valor de R$ 10.714,28 (Dez mil, setecentos e quatorze reais e vinte
- Soito centavos) objeto registrado sob a Matrícula nº 20.200 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR; 7.7) Considerando os seus
dreitos hereditários caberá à Herdeira filha MARIA CRISTINA FURTADO o pagamento
na sobre o IMÓVEL URBANO descrito no item 3.1 letra "a", um percentual de
14,28571% o equivalente ao valor de R$ 10.714,28 (Dez mil, setecentos e quatorze
“reais e vinte e oito centavos) objeto registrado sob a Matrícula nº 20.200 do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR. 8) DAS
CERTIDÕES E DOCUMENTOS: Foram-me apresentados os seguintes documentos e
gertidões fomecidos em nome dos autores da herança: a) Certidão da Matrícula nº
“20.200, fornecida pelo CRI da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR; b) Certidões
de Débitos de Tributos Estaduais nºs 014559103-95 e 014559105-20, com
walidade até 17/08/2016, emitidas em 19/04/2016 via Internet através do endereço
mww.fazenda.pr.gov.br; c) Certidões de Distribuições Regional de Ações e Execuções
Cíveis e Fiscais, e de Execuções Criminais com de controles
204e290176ac2834107010898d4ec0cê e bcte5c9f4dBc8B0dd92018b2cf01b7192,
— emitidas em 19/04/2016 via Internet através do endereço http:/AMww.trf4.gov.br, nas
quais NADA CONSTAM,; d) Certidões de Distribuição de Ações Cíveis fornecidas em
- 48504/2016 pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Santo Antonio da Platina/PR: e)
“Certidões Conjuntas Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Alva da União com códigos de controle 93B8.238C.0A26.E015 e
B/19.436D.7D9A 431C, válidas até 16/10/2016, emitidas em 19/04/2016, via internet
do endereço http://www receita.fazenda.gov.br; f) Certidões Negativas de Ações
Frabalhistas do 1º Grau com controles nºs 2016.04.19-75740d32 e 2016.04.19-
SSc3eZca, emitidas via internet através do endereço http:/Awww-tstjus.br: 9) Certidões
Megativas de Testamento Público, emitidas pelo CENSEG via internet através do
“Endereço www.censec.org.br: 1) Relatórios Negativos de Indisponibilidade de Bens
expedidos na conformidade do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da
Jusfiça, pelo endereço eletrônico https:/Awww.indisponibilidade.org.br/ordem/consulta-
Bbeiao com os códigos HASH: 439a.bbe4.af7d.94b7 bbcf.5d20.cf42.b6bd.1181.9eb4
CPF/MF nº 089.808.709-06; HAHS:
B.dac2.01eb.d4ec.a80b.21a9.0a71.9bb0 para o CPF/MF nº 328.464.449-
RAÇO DAS PARTES: As partes declaram que: 9.1) os imóvel imóveis
Ds se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus, dívidas,
de quaisquer natureza e quaisquer outros débitos pertinentes. 9.2)
ai 1
|
Í
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL é:
: À
Ê
SERVIÇO DISTRITAL DE CONS, ZACARIAS / PR
REGISTRO Clvit E TABELIONATO
DAMEL TITO PINTO mexo
DOMINGOS PINTO DE OLIVEIRA NET
h
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
que afetem os bens e direitos aqui partilhados. 10.3) Que a não era empregadora ru
ou urbano e não está sujeita às prescrições da lei previdenciária em vigor; 10)
DECLARAÇÕES DO ADVOGADO: Pelos advogados das partes, DR. AILSON JESU
LEVATTI e DR. JORGE COSTITCH ESTEVAM me foi dito que, na qualidade di
advogados das partes, assessoraram e aconselharam seus constituintes, tend:
conferido as correções das partilhas, dos direitos hereditários e seus valores de aco
com a Lei. 11) DOS IMPOSTOS DE TRANSMISSÕES: 11.1) DO ITBI - Não h
incidência; 12) DOS IMPOSTOS DE SMISS “CAUSA MORTIS” — ITCMD:
Apresentaram a Declaração nº 201600015102-2, expedida em 18/04/2016 via Intern
através do endereço http://www.fazenda.pr.gov.br, pelo Sistema ITCMDIPR, di
inventários dos “de cujus” FELIX FURTADO FILHO E LEONILDA MARTIN
FURTADO, sendo: 12.1) 1º FATO GERADOR: FELIX FURTADO FILHO, não havend:
Crédito Tributários a recolher, dispensados conforme disposto no art. 6º da Lei n
16.017 de 19 de dezembro de 2008; 12.2) 22 FATOR GERADOR: LEONILD,
MARTINS FURTADO, havendo créditos tributários a recolher do imposto sobre
transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, relativos a fato:
gerador na transmissão dos bens relacionados na presente declaração, em relação aos
beneficiários: VILMA FURTADO HAINASKI, ELISABETE FURTADO DE SOUZA
MELLO, RICARDO MARTINS FURTADO, ANTÔNIO MARTINS FURTADO, ADRIANA:
MARTINS FURTADO, FÁTIMA APARECIDA FURTADO E MARIA CRISTINA!
FURTADO, conforme consta das seguintes guias de recolhimentos: a) Guia nº
2016.00366206-0 em nome da herdeira filha Elisabete Furtado de Souza Mello no.
valor de R$ 214,29; b) Guia nº 2016.00366207-9 em nome da herdeira filha Vilma,
Furtado Hainaski no valor de R$ 214,29; c) Guia nº 2016.00366208-7 em nome do.
herdeiro filho Ricardo Martins Furtado no valor de R$ 214,29; d) Guia nº
2016.00366209-5 em nome do herdeiro filho Antônio Martins Furtado no valor de R$
214,29; e) Guia nº 2016.00366210-9 em nome da herdeira filha Fátima Aparecida
Furtado no valor de R$ 214,29; f) Guia nº 2018.00366211-7 em nome da herdeira filha
Adriana Martins “Furtado no valor de R$ 214,29; 9) Guia nº 2016.00366212-5 em
nome da herdeira filha Maria Cristina Furtado no valor de R$ 214,29;, ficando cópias
arquivadas nestas Notas em pasta própria sob nº 01 (Um), fls. 125 (cento e vinte e
cinco). Ficando esta Serventia isenta de quaisquer responsabilidades em face ao valor
atribuído sobre os bens aqui arrolados. 13) DECLARAÇÕES FINAIS: Que, ressalvando
eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros, dão os partícipes desta escritura por
feito e acabado o inventário e partilha dos bens que ficaram em decorrência dos
falecimentos dos “de cujus” FELIX FURTADO FILHO E LEONILDA MARTINS
FURTADO, requerendo e autorizando o seguinte: 13.1) Que fica autorizado ao Sr
Oficial do Registro Imobiliários competente da Comarca de Santo Antônio da
Platina/PR, para que possa praticar todos os atos que se fizerem necessários ao
registro da presente escritura em face ao bem aqui elencado; 13.2) Que os herdeiros
filhos com seus respectivos cônjuges, todos acima já qualificados, nomeiam e
constituem seu bastante procurador a Srº VILMA FURTADO HAINASKI, acima já
qualificada, com amplos e gerais poderes para representá-los em quaisquer instância,
autarquias, órgãos quer seja Municipal, Estadual ou Federal, cartórios de imóveis e
Tabelionatos, inclusive se necessário assinar escritura de retificação e ratificação, de
sobrepartilha em face aos espólios de FELIX FURTADO FILHO E LEONILDA
MARTINS FURTADO, o que tudo darão por bom, firme e valioso, ele
Outorgado fazer as prestações de contas se pelos herdeiros solicitados; 4
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BR
4 ; Cartório do Registro Civil e Tabelionato
* Daniel Tito Pinto Domingos Pinto de Oliveira
INTERINO SUBSTITUTO
" Pone/Fez 3595-1106 - Distrito de Conselheiro Zacarias - Município de Santo Antônio da Platina -
umo 52 roLHa 162/169 PRIMEIRO TRASLADO.
ainda as partes que não há dividas contraídas pelos "de cujus" para constar neste
imventário/arrolamento: 13.4) Declara o Inventariante que os “de cujus" FELIX
FURTADO FILHO E LEONILDA MARTINS FURTADO, não eram empregadores e não
estão sujeitos às prescrições da lei previdenciária em vigor. Foi recolhido pela guia de
FUNREJUS nº 24000000001471057 a importância do valor de R$ 150,00 = 0,2% sobre
wslor declarado de R$ 75.000,00, devidamente quitada pelo Banco SICOOB, desta
de Santo Antônio da Platina/PR. Emitida a DOI. Assim o disseram e dou fé.
das partes lavrei esta escritura, a qual feita e lhes sendo lida, acharam em tudo
outorgaram, aceitaram e assinam, dispensada a presença de
mentárias em conformidade com o item 11.2.18 do atual Código de Normas
pria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Protocolo Geral nº 078/2016, en
8. Eu, Daniel Tito Pinto, Substituto/Interino, digitei, conferi, subscrevo, dou
m público e raso. Custas integrais: 4.972,00 RC = R$ 904.90. Está (
do Hainaski: Elisabete Furtado de Souza Mejo; Ricardo Martins
Fátima Aparecida Furtado;
SERVIÇO DISTRITAL DE CONS. ZACARIAS / PR
REGISTRO CIVIL E TABELIONA
À DANIEL TITO PINTO
| DOMINGOS PINTO DE OLIVEIRA NETO
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Conforme solicitado pelo protocolo 8383/18 de 13 de Abril de 2018, foi
realizado duas avaliações com interesse de permuta entre o Lote 03 da
Quadra 47 na Vila Sete contendo uma edificação de 106,00m?, com Lote
0A-1 da Quadra 252 no bairro Fazenda Palmital.
3. Informo que realizamos no dia 29 de Junho do corrente ano, vistoria no
lote 03 da quadra 47, constatou-se que o imóvel apresenta-se com bom
estado do acabamento, da pintura e estrutura. Foi avaliado também o
lote 0A-1 Quadra 252, complementamos ainda, que foi feita pesquisa de
valor de mercado, foi também comparado com imóveis de acabamento
e/ou tamanho aproximado, concluímos que a área pretendida
1.500,00m? é de valor compatível com o imóvel apresentado para
permuta.
4. O imóvel acima citado aparentemente, adequado para o fim que se
destina.
5. Está avaliação tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante,
devendo o gabinete se pronunciar quanto a sua utilização ser ou não
apropriada
6. Ao Gabinete para demais trâmites.
DMAU,em 13/04/2018.
DANI (no
Diretor do De e Min. de À
Avaliador à Uniéi
Ref.: Protocolo nº 8383/18, de 13/04/2018
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
E PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0508/2018
Protocolo nº 2018/04/008383 de 13/04/2018
Requerente: Ricardo Martins Furtado
Assunto; Permuta de terreno público por construção
Interessado: Prefeito Municipal/Departamento de Planejamento
Trata-se de Protocolo nº. 2018/04008383. de 13042018. do Sr.
Ricardo Martins Furtado. requerendo. em síntese. a permuta de área de sua propriedade localizada
ao lado da UBS Vila Sete por uma fração ideal junto a um lote de propriedade do Município para
que o requerente tenha acesso nesta área e viabilize realizar edificação em outro lote de sua
propriedade, tendo. por isto. interesse na permuta.
Preliminarmente, cumpre registrar que a presente análise restringe-se
aos aspectos da legalidade do caso ora em apreciação, eis que a conveniência ou interesse da
Administração em adotá-la, não é assunto afeto a este exame, porquanto refoge ao âmbito da
competência deste Órgão Jurídico.
Da análise tem-se que ao Município é permitido realizar a permuta de
bens imóvel. desde que observado o disposto no artigo 16 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 16, da Lei Orgânica Municipal - 4 uquisição de bens
imóveis. por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e
autorização legislativa.
Este é o nosso entendimento s.m.j. da autoridade superior. valendo
ressaltar que. o presente parecer tem caráter opinativo. sem qualquer efeito vinculante.
E o parecer.
Santo Antônio da Platina, 15 de maio de 2018.
Cintia Antunes de Almeid Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0508/2018 Página 1 de 1
“Gems
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Encaminhe-se à Secretaria de Planejamento para análise e avaliação
das áreas da possível permuta a ser realizada entre o Município e o sr.
Ricardo Martins Furtado utilizando-se, para tanto, se necessário, do
apoio do Departamento de Patrimônio
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 16/05/2018.
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2018/4/8383, de 13/04/2018.
Ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Encaminhe-se à Secretaria de Planejamento para complementação de
informações, visto não constar no despacho do sr. Diretor de Arquitetura
e Urbanismo o valor da avaliação dos imóveis objetos de apreciação.
3. Após análise da Secretaria de Planejamento encaminhe-se novamente
ao Departamento Municipal de Patrimônio autorizando-se a
regularização do imóvel onde está localizada a UBS da Vila Sete.
4. Por fim, visto que no Cadastro de IPTU do Município consta que o
imóvel ofertado em permuta ao Município (Matrícula nº 20.200)
encontra-se em nome do Espólio de Leonilda Martins Furtado
encaminhe-se Ofício ao sr. Ricardo Martins Furtado para esclarecer a
situação.
5. Com a coleta das informações, análise dos setores acima mencionados
e envio do ofício conforme solicitado retorne-se ao Gabinete para novas
deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 27/07/2018.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2018/04/8383, de 13/04/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
Laudo Técnico de Avaliação
1. Ciente.
Trata-se do Protocolo nº 8383/2018, o qual solicita permuta de área entre
O requerente e o Município de Santo Antônio da Platina, sento de sua
propriedade os Lotes 0002 e 0003 da Quadra 0047 e de propriedade do
Município o Lote 0A-1 da Quadra 252.
3. O requerente apresenta os Lote 0002 e 0003 da Quadra 0047 do bairro
denominado Vila Cinco. Em visita técnica aos imóveis, constatou-se
ambos os lotes já edificados, apresentam topografia com leve declive, não
se tratando de um terreno alagadiço, as edificações encontradas
apresentam-se em bom estado de conservação.
4. O lote 002 possui uma área de 170,00m? , avaliado em R$145,00/m?, e
conta com uma edificação de 60,00m?, avaliado em R$350,00/m?2.
5. O lote 003 possui uma área de 210,00m? , avaliado em R$145,00/m?, e
conta com uma edificação de 106,00m?, avaliado em R$350,00/m?.
6. Conforme apresentado, o valor de mercado dos referidos imóveis é de
R$ 113.200,00 (Cento e treze mil e duzentos reais).
7. O requerente solicita a permuta dos lotes apresentados pelo Lote 0A-1 da
Quadra 252, de propriedade do Município, no qual, em avaliação técnica
realizada, constatou-se possuir terreno plano, de origem alagadiça por se
tratar em sua maioria de uma APP (área de preservação permanente).
8. O lote 0A-1 possui uma área 7.555,00m?, avaliado R$70,00/m?. Sendo
necessário uma área de 1.617,14 m? (Um mil seiscentos e dezessete
virgula quatorze metros quadrados) para permuta.
9. Foi utilizado o MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO,
determinação do valor do bem através da comparação com dados de mercado
assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas, para a
determinação do valor unitário básico de terreno, com nível de precisão normal.
10. Ao Departamento Municipal de Patrimônio conforme solicitado.
DMAU,em 29/11/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE
ESPAÇOS PÚBLICOS
Telefone 43 -3534-5064
DESPACHO
—
Ciente.
2. Este Departamento informa, segue os documentos solicitados do
despacho do Prefeito Municipal em 27/07/2018, referente ao
parágrafo 2,3 e 4.
3. Ao Gabinete do Prefeito.
DMPSEP, em 11 de janeiro de 2018.
Diretor do Departamento Municipal do Patrimônio e
Segurança
Ref: Protocolo nº. 2018/04/8383, de 13/04/2018
SERVENTIA DISTRITAL DE CONSELHEIRO ZACARIAS
MUNICIPIO E COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
DANIEL TITO PINTO — Titular Interino
CNPJ Nº 77.780.443/0001-77
Rua: 10 de Novembro, sin - CEP 86.430-000 - Fone (43) 3595-1106 - Distrito de Conselheiro Zacarias
ORÇAMENTO
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR,
referente ao(s) seguinte(s) ato(s) abaixo discriminado(s).
N. protocolo | Natureza -livro/folhas [Quant |VRC's Reais | Subtotal
ir DOAÇÃO IMOVEL | | | |
| 01040340035001-0. VALOR VENAL | 1 | '959,60 |
| | R$ 66.650,00 | | | | |
| e a peciisas e se E E
| [ISS [2878 [988,38
| FADEP | 47,98 1.036,36
[DISTRIBUIÇÃO [10,00 [1.046,36
| = |
Do | |
Fa É rm Esse e — Al, |
| | | | |
TOTAL GERAL: R$ 1.046,36
|
Interino
Daniel Tito Pinto
Prefeitura Municipal de
Santo Antônio da Platina - PR|
CERTIDÃO NARRATIVA Nº 290 /2019
Requerente. .:XXX
Contribuinte:VILMA FURTADO HAINASKI E OUTROS
CNPJ/CPF....: 822.561.959-53 Cadastro: 1040340047001-0
DOS O une ps :0003 Quadra:0047 Matrícula CRI: 0
Condomínio..:não Lançamento Englobado:Não
Endereço....:- R. SÃO JOÃO ,nº 30
Balxros usas ss :VILA CINCO
Certifico, que o imóvel objeto do cadastrado nº 1040340047001-0- não
possui Débitos vencidos nesta data, junto a Fazenda Municipal de Santo Antonio da
Platina (PR).
A presente certidão destina-se exclusivamente para fins de:
DIREITO
A presente certidão vai para todos os fins legais, não servindo de prova
contra cobrança de quaisquer débitos referentes a recolhimentos que não tenham
sido efetuados e que venham a ser apurados pela Secretaria Municipal de Fazenda,
conforme prerrogativa legal prevista nos Incisos de I a IX do Art. 149 da Lei
Federal 5172, de 25/10/1966 - código Tributário Nacional.
Quando a Certidão for emitida para fins de transmissão de imóveis ou
financiamento de imóveis o Contribuinte tem 20 dias para promover a Alteração
cadastral conforme art. 18 da Lei 28/90 de 18 de dezembro de 1990.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua
autenticidade na Internet, no endereço:
http://www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 14 de Janeiro de 2019.
VÁLIDA ATÉ: 15/03/2019.
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE: 963433540963433
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO
CERTIDÃO EMITIDA GRATUITAMENTE
Il
3 00002903299-2
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO PARANA
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
o e ig IMÓVEL: « Um imbve! urbano, Sluado na Vita Sete, desta cidade, com a área qe “o
& Seis metros quarirados e sessenta » cine decimetros quastados), com as seguntes m
ntações: iemeno u ano de forma imeguler confrontando paia frente com a Rus São João em 1220m E
orrórita Com Joantim Gomes Sandy em 19:70m. Pelo lado asquerto contr on j
o. | defiete à esquerda confrontando com Alaide
mesma em 8.00m Pelos fundos com eor
E memorial descritivo Siaborado pelo Téc. agrimensura “vão. Rodolfo Brok
FURTADO, brasiicia, cassda nte:
17205, inserita no CRE/MP-cob 328 464 44900, bene 8
Ônio dz Pistina-Pe .
matricula foi feita 36 acordo com o Mandado
nº 8232000 de Ação de Usucanião, devi
SSeipeçca droferida em 1107/2012, traneit juigega em 2
É 3074 - Manstada em juicads em 25;
es nº 17002012, juntamente j
Ri
SSPISP, inscrito no CPF/MF sob n. 050.086.958-58, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, ambos
brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Francisco de Camargo, nº 126, de Ribeirão Preto-SP,
RIGARDO MARTINS FURTADO, do comércio, portador da cédula de idenidade rg a SOS) AS Saes
| inscrito no CPFME sob n. 700:935.289-00 casado pelo regime de comunhão parcial de bens com MONICA
! (continua no verso)
do
(SOS É ARTHUR RITTI
Tabendo
ONFERE cum « JOGUMENTO ORIGINAL APRESENTADO
JOSÉ
Rue o antónio da Plstine Pargié ,
do gesto 9848/86 do Govemado do Parana
ROTENTICAÇÃO,
- 2018
Tabelião
se cê em 3594.3894
07 Dk
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETT!
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO PARANÁ
Í
|
i
br
REGISTRO GERAL
(continuação da Matrícuta E sr
2016.00388210-9 em nome da demeira filha Fátima Aparecida Furtado, no valor de R$ 214,29: ia nº
2016.00388211-7 em nome da herieira Adriana Martins Furtado, no valor de gre Ep nº
2016.00356212.5 em nome herdeira filha Maria Crisii Fui + NO valor de R$ 214 ; e Consulta de
DITCMD nº 201600015192-2 emitida pelo Sistema fTcMD WEB-PR, no Constam a dispensa do
recolhimento do Furtado Filho) eo Pagamento das guias em nome de (Leoniida
Martins Furtado de Trabalhistas, sob nsº 180796144/2018 e 1607980342018
expedida em dêta de 22/10/2018 válida até 19/04/2019, pelo Tribunal Superior do Trabalho — TST; Certid
Narrativa nº, res os o neu po Prior o LR 7 TST: Cordão
tório da” Prcgns SSES UMA Cópia da documentação mea de Sa O referido é verdade e
Antônio da Platina, 20 de novembro ce 2018. O ESCREVENTE SUBSTITUTO
(Bel. Fabrício Faustino de
| FUNARPEN = SELO DIGITAL Nº 6rQDa . U34wM. 24wb3 - QMvvI . MuFud |
LConsulte esse selo em http://funarpen. com.br )
PSÊ ARTHUR RIPYI
TeSê de decreto Gasa86 go Sovemador do Parana
tina Paraná
(continua no verso)
OBSERVAÇÕES:
| REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS CARTÓRIO DE REG
! Homero dos Santos Giovannets li Rua: Rio Branco, 47
| Oficial |] AUTEN
Bel. Fabrício Faustino de Proença Il doiiignter
Escrevente |
Bel. Franciele Oliveira de Souza |]
|
|
|
| (43) 3534 — 1558 |
; SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR ]
l
Lollo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BR UI
* Eá Cartório do Registro Civil e Tabelionato
* Baniel Tito Pinto Domingos Pinto de Oliveira Reto
E INTERINO SUBSTITUTO
Fone/Fax 3595-1106 - Distrito de Conselheiro Zacarias - Município de Santo Antônio da Platina - PR
ii ii
civro. 52 cornaf62h69 | PRIMEIRO TRASLADO
LIVRO 52. FOLHAS 162/169 PROTOCOLO 078/2016
ESCRITURA Pública de Inventário/Arrolamento e
Partilha dos Espólios de FELIX FURTADO FILHO E
LEONILDA MARTINS FURTADO, que fazem: VILMA
FURTADO HAINASKI, ELISABETE FURTADO DE
SOUZA MELLO, RICARDO MARTINS FURTADO,
ANTÔNIO MARTINS FURTADO, ADRIANA
MARTINS FURTADO, FÁTIMA APARECIDA
FURTADO E MARIA CRTISTINA FURTADO, como
abaixo ss declaram:
SAIBAM quantos, esta Pública Escritura de
inventário/Arrolamento e Partilha com Cessão Onerosa dos Direitos de Meação virem
que, no ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 2016 (dois mil e
dezesseis). aos 19 (dezenove) dias do mês ds Abril do dito ano, neste Cartório de
Notas, perante mim Substituto/Interino que esta subscreve, compareceram as partes
entre si, justas e contratadas, a saber: como Outorgantes e reciprocamente Outorgados:
OS ÚNICOS HERDEIROS FILHOS; 1) VILMA FURTADO HAINASKI casada com o Sr
MARCELINO LOMBA HAINASKI, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, em data
de 20/01/1990, conforme consignado na certidão de casamento extraído do Termo nº
3.478, fis. 220, Livro B-12, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registre
de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Santo Antônio
da Platina/PR; ela, brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade com RG nº
29.027.798-X-SSP/SP, nascida em 25/10/1968, filha de Felix Furtado Filho e Leonilda
Martins Furtado, inscrita no CPF/MF sob nº 822.561.959-53; ele, brasileiro, do comércio,
portador da Cédula de Identidade com RG nº 4.116.339-9-SSP/PR, nascido em
05/10/1964, filho de Alexandre Hainaski e Celina Lomba e Lomba Hainaski, inscrito no
CPE/MF sob nº 531.896.639-04, residentes e domiciliados Rua Paralela “A”, BR 153,
KM 40, nº 580, Trevo da Platina, Cep- 86.430.000, em Santo Antônio da Platina/PR; 2)
ELISABETE FURTADO DE SOUZA MELLO casada com o Sr PAULO SERGIO DE
SOUZA MELLO, pelo regime de Comunhão Parcial de Rens, em data de 21/12/2002,
conforme consignado na certidão de casamento extraído do Termo nº 23.457, fls. 169,
Livro B-218, do Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito de Ribeirão Preto/SP; ela,
brasileira, do lar, portadora da Céduia de Identidade com RG nº 19.532.079-7-SSPI/SP,
nascida em 11/02/1983, filha de Felix Furtado Filho e Leonilda Martins Furtado, inscrita
no CPF/MF sob nº 480.073.779-20; ele, brasileiro, do comércio, portador da Cédula de
Identidade com RG nº 15.643.263-SSP/SP, nascido em 11/09/1966, filho de Lauro de
Souza Mello e Helena Bugorim de Souza Mello, inscrito no CPF/MF sob nº
050.088.968-58, residentes e domiciliados Rua Francisco Camargo, nº 126, Cep-
14.066.462, em Ribeirão Preto/SP; 3) RICARDO MARTINS FURTADO casado com a
Sr MÔNICA SOUZA MACHADO FURTADO, pelo regime de Comunhão Parcial de
Bens, em data de 07/01/1993, conforme consignado na certidão de casamento extraído
do Termo nº 23.457, fis. 169, Livro B-218, do Cartório de Registro Civil das Pessoas
Naturais, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca
de Santo Antônio da Platina/PR: ele, brasileiro, do comércio, portador da Cédula de
Identidade com R 9 5 020.789 z ER T ascido em 06/03/1970, filho de Felix
CARTÓRIO Urtado E Fapiaia Fr Rsasjo no CPF/MF sob nº 700.936.289-00;
TOSE ARGEL RETO nes boia Identidade com RG nº 5.607,3
É AUTENTICAÇÃO
ZONFERE 2Om « JOCUMENTO ORIGINAL APRESENTADO
A DEZ. 2018
JOSÉ
ARTHUR RITTI Tabelião
Rua Ruy Barbosa 777 Fons 3534-3634
ida Marba dos Santos
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BR
Srs Cartório do Registro Civil e Tebelionato |
Daniel Tito Pinto Domingos Pinto de Oliveira Neto
INTERINO SUBSTITUTO
Fone/Fax 3595-1106 - Distrito de Conselheiro Zecarias - Município de Santo Antônio da Platina - PR
LIVRO, 52 roLHa 162169 PRIMEIRO TRASLADO
11.091, Série nº 407/PR, nascido em 07/03/1935, era filha de Felix Ferreira Furtado e
Eulalia Ferreira Veronica, inscrita no CPF/ME sob nº 089.808.709-06, era natura! de
Belo Horizonte/MG, residente e domiciliado a rua Roncador, nº 401, Cep- 83.410.840,
em Colombo/PR; 2) 2º FATO GERADOR: LEONILDA MARTINS FURTADO, era
brasileira, era viúva, portadora da Cédula de Identidade com RG nº 1.391,720-5-
SSP/PR, nascida em 01/06/1 944, era filha de José Luiz Martins e Maria da Conceição
Alvarenga, inscrita no CPF/ME sob nº 328.464.449-00, era natural de Guimarães
Carneiro/PR, residente e domiciliada a rua São João, nº 30, Vila Sete, Cep- 86.430.000,
em Santo Antônio da Platina/PR. 1.2) DOS FALECIMENTOS: 1) 4º FATO GERADOR:
FELIX FURTADO FILHO, faleceu no dia 05/10/1995, às 02h 2Smin, na Santa Casa em
Colombo/PR, conforme consta na Certidão de Óbito exibida, lavrada em 28/09/2015.
registrado sob a Matrícula 142166 01 55 1995 4 00004 250 0002803 25 do Cariório do
Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Colombo/PR; 2) 2º FATO
GERADOR: LEONILDA MARTINS FURTADO, faieceu no dia 22/02/2015, às 01h
3Smin, na Santa Casa de Misericórdia em Jacarezinho/PR, conforme consta na
Certidão de Óbito exibida, lavrada em 28/09/2045, registrado sob a Matrícula 084947 01
55 2015 4 00030 123 0012799 14 do Cartório do Registro Civil, Títulos e Documentos
da Comarca de Jacarezinho/PR, 1.3) DAS INEXISTÊNCIAS DE TESTAMENTOS:
Declaram os Herdeiros filhos, sob responsabilidade civil e penal, nos termos do artigo
21 da Resolução 35, de 24/04/2007, do Conselho Nacional de Justiça, e, ainda, item
11.11.7.7 Seção 11, Capitulo 11 do Código de Normas da Corregedoria-Gerai da
Justiça do Estado do Paraná, que os “de cujus” FELIX FURTADO FILHO e LEONILDA
MARTINS FURTADO, não deixaram testamentos ou quaisquer disposições de suas
últimas vontades, conforme consia das Certidões Negativas de Testamento Público,
emitidas pelo CENSEG via internet através do endereço Www.censec.org.br, e que os
autores da herança não deixaram herdeiros menores ou incapazes. 1.4) HERDEIROS:
inventariante do espólio dos “de cujus” FELIX FURTADO FILHO E LEONILDA
MARTINS FURTADO, a herdeira filha VILMA FURTADO HAINASKI, acima já
qualificada, nos termos do art. 990 do Código de Processo Civil, conferindo-lhe todos os
poderes que se fizerem necessários para representar o espólio em juízo ou fora dele,
podendo praticar todos os atos de administração dos bens que possam e:
estar fora deste inventário/arrolamento e que serão objetos de futura sobrepartilha,
nomear advogado em nome do espólio, ingressar em juízo, ativa ou passivamente,
podendo enfim praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e
do cumprimento de suas eventuais obrigações formais, tais como outorga de escritura
de imóvel já vendido e quitado. O nomeado declara que aceita este encargo, prestand
[TARTOLRS tos aqui relatados. 3) DOS BENS A INVENTARIA
É ZOSÊ ARTHUR R !
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Rua Ruy Barbo: Tabelião |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASÉ
sam “ Cartório de Registro Civil e Tabelionato
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1 INTERINO SUBSTITUTO
Fone/Far 3595-1106 - Distrito de Conselheiro Zacarias - Município de Santo Antônio de Platina - PR
gi ir Me e sds Ab ep sai
LIVRO, 52 FOLHA, 162/1 89
ANTÔNIO MARTINS FURTADO o pagamento na sobre o IMÓVEL URBANO descrito
no item 3.1 letra “a”, um percentual de 14,28571% o equivalente ao valor de R$
10.714,28 (Dez mil, setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos) objeto
registrado sob a Matrícula nº 20.200 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Santo Antônio da Platina/PR; 7.5) Considerando os seus direitos hereditários caberá à
Herdeira filha ADRIANA MARTINS FURTADO o pagamento na sobre o IMOVEL
URBANO descrito no item 3.1 letra "a", um percentual de 14,28571% o equivalente ao
valor de R$ 10.714,28 (Dez mil, setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos)
objeto registrado sob a Matrícula nº 20.200 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Santo Antônio da Platina/PR; 7.6 Considerando os seus direitos
hereditários caberá à Herdeira filha FÁTIMA APARECIDA FURTADO o pagamento na
sobre o IMÓVEL URBANO descrito no item 3.1 letra "a", um percentual de 14,28571%
o equivalente ao valor de R$ 10.714,28 (Dez mil, setecentos e quatorze reais e vinte
e oito centavos) objeto registrado sob a Matrícula nº 20.200 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Piatina/PR; 7.7) Considerando os seus
direitos hereditários caberá à Herdeira filha MARIA CRISTINA FURTADO o pagamento
na sobre o IMÓVEL URBANO descrito no item 3.1 letra “a”, um percentual de
14,28571% o equivalente ao valor de R$ 10.714,28 (Dez mil, setecentos e quatorze
reais e vinte e oito centavos) objeto registrado sob a Matrícula nº 20.200 do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR. 8) DAS
CERTIDÕES E DOCUMENTOS: Foram-me apresentados os seguintes documentos e
certidões fomecidos em nome dos autores da herança: a) Certidão da Matrícula nº
20.200, fornecida pelo CRI da Comarca de Santo Antônio da Platina/PR,; b) Certidôss
Negativas de Débitos de Tributos Estaduais nºs 014559103-95 e 014558105-20, com
validade até 17/08/2016, emitidas em 19/04/2015 via Internet através do endereço
www fazenda.pr.gov.br; c) Certidões de Distribuições Regional de Ações e Exectções
Cíveis e Fiscais, e de Execuções Criminais com de controles
2d4e29e1762ac2834107010898ddectcô e bcte5c9fad8c80dd920f8b2cf01b7 192,
emitidas em- 19/04/2016 via Internet através do endereço http:/Awww .trf4.gov.br, nas
quais NADA CONSTAM; d) Certidões de Distribuição de Ações Cíveis fornecidas em
19/04/2016 pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Santo Antonio da Platina/PR; e:
Certidões Conjuntas Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida
Ativa da União com códigos ce controle 923B8.236C 0A26.E015 e
B119.436D.7D9A.431C, válidas até 16/10/2016, emitidas em 19/04/2016, via internet
através do endereço http:/Awww. receita .fazenda.gov.br; f) Certidões Negativas de Ações
Trabalhistas do 1º Grau com controles nºs 2016.04.19-75740d32 e 2016.04.19-
59c3e2ca, emitidas via internet através do endereço http:/Awww tstjus.br; g) Certidões
Negativas de Testamento Público, emitidas pelo CENSEG via internet através do
endereço www.censec.org.br; 1) Relatórios Negativos de Indisponibilidade de Bens
expedidos na conformidade do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional da
Justiça, pelo endereço eletrônico https:/Awww.indisponibilidade.org.br/ordem/consulte -
tabeliao com os códigos HASH: 439a bbe4 .af7d.94b7 .bbcf.5d20.ct42.bBbd.1181.9eb4
para o CPF/MF nº 089.808.709-08; HAHS:
0b9d.c286.6a28.dac2.01eb.d4ec.a80b.2129.0a71.9bb0 para o CPF/MF nº 328.464.449-
00. 9) DECLARAÇÕES DAS PARTES: As partes declaram que: 9.1) os imóvei imóveis
ora partilhados se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus, dívidas,
SORRTO natur e l outros débitos pertinentes. 9.2)
ag RE A E
£
D5 ban dedos enr ações reais ou pessoais reipe
“ONFERE COM O JUEUMENTO ORIGINAL APRESENTADO
07 DEZ. 20
| JOSE ARTHUR RITTI Tabelião
Rua Ruy Barbosa. 777 Fone 3534-3634
Santo-Antômo da Platina-Paraná
PRIMEIRO TRASLADO
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Daniel Tito Pinto Domingos Pinto de Oliveira Neto
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Fone/Fax 3595-1106 - Distrito de Conselheiro Zacarias - Município de Santo Antônio da Platina « PR
Livro. 52 FOLHA 162/169
PRIMEIRO TRASLADO
ainda as partes que não há dividas contraídas Pelos "de cujus” para constar neste
inventário/arrolamento; 13.4) Declara o Inventariante que os “de cujus" FELIX
FURTADO FILHO E LEONILDA MARTINS FURTADO, não eram empregadores e não
estão sujeitos às prescrições da lei previdenciária em vigor. Foi recolhido pela guia de
FUNREJUS nº 24000000001471057 a importância do valor de R$ 150,00 = 0,2% sobre
O valor declarado de R$ 75.000,09, devidamente quitada pelo Banco SICOOB, desta
Comarca de Santo Antônio da Platina/PR. Emitida a DOI. Assim o disseram e dou fé. A
pedido das partes lavrei esta escritura, a quai feita e lhes sendo lida, acharam em tudo
conforme, outorgaram, aceitaram e assinam, dispensada a Presença de testemunhas
instrumentárias em conformidade com o item 11.2.18 do atual Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, Protocolo Geral nº 078/2016, em
19/04/2016. Eu, Daniel Tito Pinto, Substituto/interino, digitei, conferi, subscrevo, dou fé
assino em público e raso. Custas integrais: 4.972,00 VRC = R$ 904.90. Está (as):
Vilma Furtado Hainaski; Elisabete Furtado de Souza ejo, Ricardo Martins Furtado;
Antônio Martins Furtado; Adriana Martins Furtado; Fátima Aparecida Furtado; Maria
Cristina Furtado; Dr. Ailson Jesus Levatti: Dr. Jorge eitch Estevam. Trasladada em
seguida, confers em tudo com o seu original, Sfeporto e dou fé.
wkusc , Conirois: JVUVE.uscrk
http:/Hunarpen.com.br
| SERVIÇO DISTRITAL DE CONS, ZACARIAS / PR
| REGISTRO Civit E TABELIONA
! DANIEL TITO PINTO extremas |
| DOMINGOS PINTO DE OLIVEIRA NETO sl TUTO
| COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
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REGISTRO DE ÍQ
COMARCA DE SANTO A
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CArtómio me Piano" 3534-36; doe
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Bei. Fabrício Faustino de Proença mm A
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| LIVRO NC 0094. “FOLHAS 043
PROCURAÇÃO
; asile
tadora da eta de identiday lê RG nº
2 039.092.249-89,
88, Vila'Industrial, CEP 13035-505
a própria por mim através do do
“Pela outorgante me foi dito que, por este Úblico “instr
de direito, nomeia e constitui sua basta te. procur a,
Eos. brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de identi RG:
º 4345882-9- -SSP-PR. e. inscrita :no CPF/MF: nº 609.056. 119 34, residente e
domieiiada na'Rua Antonio Mané 1065, Londrina, PR:
( gerais poderes para o fim: especi
“ Nender, prometer. vender, cede
alienar a quem cónvier, pelo, preço é
- Imóvel constituído por: IMÓVEL RBANO
efragens, apresentar título aqui
“ posse, domínio, direitose açõe
aceit re assinar a: competente escritura/com toda
stilo, nelúsive escritura de rerratific ção;
Fel i ;
, juntar é retirar pa e documentos
demais atos necessários e indispensáveis- “para que
ILO DE ALMEIDA ( )
Tabelião Substituto d
Bel. ÉLCIO ROSA BRANDÃO (
dé oéermo de Semáto dit
JOSE ARTHUR RITITI Tabelião |
Rum Pluy Bahasa 777 Fm B34-3994
Filho e corda Mig A
Furtado, e seu marido PAULO 5 SERGIO sa SOUZA MELLO, Be; 6
em 21/12/2002, “conforme faro nº 28 457, no li é
“Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito local; ambos
brasileiros, empresários, residentes e domiciliados nesta: cidade, na Rua Abílio |
Loyola, mn. 80, Planalto Verde, CER 14056-360, “com: “endereço: eletrônico:
izamelloas dam. com. Os Decorei; capazes, identificados por: :
consoante os documentos de: identidade apresentados, dou fé. e los
; gritantes r me foi nao gue e este instrument e nos |
1º Traslado
Livro 215 — Páginas 180/181
É aNsêm esta Procuração Pública que no dia vinte e sete (27) do mês de setembro de dois
mil e dezore iz 118), neste distrito de Maresias, município e comarca de São Sebastião, Estado de São
Paulo, neste Tabelionato, na Av. Walkir Vergani, n. 614, sala 35B, Boiçucanga, perante mim; Tabeliã
Substituta, compareceram como outorgantes: 1) FATIMA APARECIDA FURTADO, brasileira,
solteira conforme declarou, maior, comerciante, portadora do Passaporte sob nº FV186701, válido até
14 de fevereiro de 2028, e do CPF/MF sob.o n. 780.693:439-15, (certidão de indisponibilidade negativa
código-hash n. a84a.5ee0.d7e3.9/46.€719.e3e0.ec46.e3d2.5ab9. e720), residente e domiciliada na Rua
Olímpio Faustino, n. 583, bairro de Camburi, município de São Sebastião, Estado de São Paulo; 2)
ANTÔNIO MARTINS FURTADO, comerciante, portador do RG n. 55.034.687-9 SSP/SP, inscrito-no
CPF/MF sob o n. 734.685.339-34, (certidão de indisponibilidade negativa código hash 1.
77ba.9992.4324.9706.4cb6.º41b.8d69.76db.10e1.023b); é sua esposa ROSANA CRISTINA DIAS
BATISTA FURTADO, do lar. portadora do RG n. 21.107.764-1 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o n.
882.761.129-00, (certidão - de = indisponibilidade negativa código hash n.
E— 45e7.01da.e472.14Ic.106e.40c4.0/76.2134.4af5.d4e2); ambos brasileiros, casados sob o regime da
comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, residentes e domiciliados na Rua das Araricas,
n. 09, bairro de Camburi, município de São Sebastião, Estado de São ; os presentes reconhecidos como
os próprios por mim, Tabeliã Substituta, consoante a documentação supracitada e a mifm-apresentada. -
Então, pelos outorgantes, me foi dito que nomeiam e constituem como bastante procuradora, MARIA
CRISTINA FURTADO, brasileira, solteira, comerciante, portadora do RG n. 4.345.832-9 SSP/PR,
“inscrita no CPF/MF sob o n. 609.056.119-34, residente e domiciliada na Rua Antônio Mano. n. 1065.
bairro de Pacaembi, município de Londrina Estado do Paraná; a quem confere amplos poderes para
o fim especial de compromissar, onerar. dar em pagamento, alienar, ceder. permutar. transferir
ou vender a quem quiser. os direitos que os outorgantes possuem sobre UM IMÓVEL URBANO,
COM A ÁREA DE 202,65m? (duzentos e dois metros e sessenta e cinco centímetros quadrados).
localizado na Vila Sete, município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, com Código
Fiscal n. 01.04.034.0047.001-9- conforme dados fornecidos pelos outorgantes. pelo que se
responsabilizam; podendo para tanto, sua procuradora, acertar preços; prazos e formas de pagamentos,
receber e pagar quantias, exigir e assinar recibos, receber e dar quitação, aceitar, assinar instrumentos
privados ou escritura pública de venda e compra, cessão de direitos hereditários, ou quaisquer outros
instrumentos que se tormárem necessários, bgm como escritura de compra e venda com garantia
hipotecária. alienação fiduciária, inclusive eventuais re-ratificações e/ou aditamentos necessários:
plantas e memoriais descritivos; comparecer como interveniente, em aditamento e/ou rerratificação;
anuir. transmitir posse, jus, ação, domínio, direitos e servidões. responder pela evicção de direito,
prestar declarações de estilo, declará-los como não empregadores enem equiparados a pessoa jurídica,
isentos das-restrições previdenciárias, declarar sob responsabilidade civil e criminal que contra eles não
existe quaisquer ação real, pessoal ou reipersecutória, descrever o imóvel, dar características,
procedências e origens, inclusive assinar contrato de compromisso de compra e venda, se necessário;
enfim. praticar todos os demais"atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente instrumento,
ficando vedado o substabelecimento. É de responsabilidade do procurador apresentar os
documentos comprobatórios da propriedade ou direitos sobre o imóvel acima descrito no
momento da utilização desta procuração com os poderes aqui outorgados. E. por assim terem
convencionado; me pediram e eu lhes lavrei esta procuração que, depois de lida em voz alta e achada em
tudo conforme, aceitaram, outorgaram e assinam; dou fé. Eu, TATIANE ALVES DOS SANTOS
BARRETO. Tabeliã Substituta, digitei, subscrevi e assino. (Assinados): FATIMA APARECIDA
FURTADO - ANTONIO MARTINS FURTADO - ROSANA CRISTINA DIAS BATISTA FURTADO
VÁLIDO EIA TODO TERRITÓRIO NACIONAL. QUALQUER ADI
SER
pião internacionas
+80 Notariado Latino
“undada em 1848)
AV WALKIR VERGANI 614 - S, 35.8 - BOISSUCANGA
SÃO SEBASTIÃO - SP - CEP: 11600-000
FONE: 12-38651890 FAX: 12-38651932
A
P:09265 R:000355
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. À
Secretaria de Gestão para, através do Setor de Expediente e
Protocolo, dar cumprimento ao item 4 do despacho datado de 27 de
jul
ho de 2018.
3. Com a coleta das informações solicitadas retorne-se ao Gabinete para
novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 15/01/2019.
FRANCISCO MONTEIRO
Prefeito Municipal em exercício
Ref.: Protocolo nº 2018/04/8383, de 13/04/2018..
esp -Otolia
J5lo4 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Oficio nº 016/2019 Em 15 de janeiro de 2019.
Prezado Senhor,
Em atenção ao Requerimento nº 2018/04/8383, de 13/04/19, e tendo em vista que
no Cadastro de IPTU do Município consta que o imóvel ofertado em permuta ao Município
(Matrícula nº 20.200) encontra-se em nome do Espólio de Leonilda Martins Furtado,
solicitamos que Vossa Senhoria preste esclarecimentos sobre a situação.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal em Exercício
LH) o!/ 14
Ji Juma Foledo Hoimoss.
Prezado Senhor
RICARDO MARTINS FURTADO
NESTA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: a e-mail: prefeituraQsantoantoniadantatina nr qovbr Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AN TÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2019/1/971
Data do Processo: 18/01/19
ENCAMINHAMENTO
RESPOSTA OFICIO
RICARDO MARTINS FURTADO
MARIA CRISTINA FURTADO
FU
nO
. PROTOCOLO
Em 18 de janeiro de 2019 E
Resposta de Oficio
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal;
Em resposta ao oficio 016/2019, informo que o imóvel ofertado em
permuta ao município referente a matricula 20.200 foi adquirido junto aos
outros herdeiros por Maria Cristina Furtado que consta como uma das
herdeiras do espólio de Leonilda Martins Furtado, e a mesma tem grande
interesse nessa negociação, e para tanto possui outorga (procuração) dos
demais herdeiros, faltando apenas as procurações de Ricardo Martins
Furtado e Vilma Furtado Hainaski que por residirem nesse município, foi
dispensado as procurações conforme explicado verbalmente ao
Departamento Juridico desse Gabinete na pessoa do Dr. Mateus Faeda
Pellizzari. Lembro ainda que esse processo já passou por todas as fases,
inclusive de avaliação pelo setor de planejamento do município e tendo o
Sr. João do setor de patrimônio do município detentor de todas as
informações necessárias para o andamento desse processo.
Atenciosamente )
19º
“A tran a W de a
Ricardo Martins Furtado ara Ensuna Furtado
UFILIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO
2º SUBDISTRITO DA SEDE - CAMPINAS - SP
Sia Cruz mes rot e vor
SºSUBDISTRITO MARCELO LUIS SPÍNOLA PEREIRA NILZA AP. DE SOUZA ROBAINA
Substituto Substituta
LIVRO Nº0096 FOLHAS 280 1º TRASLADO (É SK
PROCURAÇÃO
Saibam os que este público instrumento de procuração bastante
virem que; aos sete (07) dias do mês de março de dois mil e dezenove (2019),
neste Município e Comarca de Campinas, SP, em cartório, perante mim
Escrevente e da Oficial Substituta - do Oficial de Registro Civil das Pessoas
Naturais do 2º Subdistrito que esta subscreve, compareceu como outorgante,
ADRIANA MARTINS FURTADO, brasileira, divorciada, gerente comercial,
portadora da cédula de identidade RG nº 59536271-SSP-sP e inscrita no
CPF/MF nº 039.092.249-89, residente e domiciliada na Rua Doutor Pereira Lima,
88, Vila Industrial, CEP 13035-505, Campinas, SP: a presente reconhecida como
a própria por mim através do documento de identidade ora exibido, do que dou fé.
Pela outorgante me foi dito que, por este público instrumento e na melhor forma
de direito, nomeia e constitui sua bastante procuradora, MARIA CRISTINA
FURTADO, brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de identidade RG
nº 4345832-9-SSP.PR e inscrita no CPF/MF nº 609.056.119-34, residente e
domiciliada na Rua Antonio Mano , 1065, Londrina, PR; à qual confere amplos e
gerais poderes para o fim especial de vender, prometer vender, ceder, prometer
ceder, transferir ou a qualquer título alienar a quem convier, pelo preço e
condições que ajustar, A PARTE IDEAL do imóvel constituido por: IMOVEL
URBANO no município de Santo Antonio da Platina, um imóvel urbano com
área de 202,65m2, localizado na cidade de Santo Antonio da Platina, o qual
i i descrições e confrontações:"Um imóvel urbano.
situado na Vila Sete, da cidade de Santo Antonio da Platina, com a área de
202,85m2, com as seguintes medidas e confrontações: terreno urbano de
forma irregular confrontado pela frente com a Rua São João em 12,30m.
Pelo lado direito confronta com com Joaquim Gomes Sandy em 19,70m.
descritivo. Imóvel melhor descrito e caracterizado na matrícula nº 20.200
fis. 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo
Antonio da Platina, PR; podendo para esse fim, receber o preço e dar quitação;
descrever, confrontar, dar metragens, apresentar títuio aquisitivo e meihor
caracterizar o imóvel: transmitir posse, domínio, direitos e ações, responder pela
evicção de direito; outorgar, aceitar e assinar a competente escritura com todas
as cláusulas e condições de estilo, inclusive escritura de rerratificação;
representá-lo perante Repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais e
Autárquicas, bem como junto à Tabelionato de Notas e o Registro de imóveis,
requerer, alegar, esclarecer, promover, desmembrar, cancelar, fazer averbações
e assinar tudo que se fizer necessário, juntar e retirar papéis e documentos;
praticando, enfim, todos os demais atos necessários e indispensáveis para que a
venda seja feita boa, firme e valiosa. Não foi efetuada, por esta serventia, a
consulta ao banco de dados da Central de indisponibilidade de Bens do Tribunal
À E] iii é É Delfino Cintra, 404 - Cantro - 13020-100 - Campi: -sP
DERRAMA AAA PR oi opina
E Au antónio Gênio Crew - Desco 1875 registrando Cumpines
01942602314878.000024!
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conforme; a subscrevo, dou fé assino.
Selo digital nº: 1151981TR0000000013696195
de Justiça do Estado de São Paulo, em nome da outorgante, respectivamente.
com resultado negativo sendo emitido o relatório de consulta de indisponibilidade,
por meio eijeirônico, em 07/03/2019. Código Hash nº
7e9a.50f7.66b3.9023.5ddT. 1886.4684 7fc2.9271 9bb4. Os dados e o objeto
deste mandato são de responsabilidade da outorgante. Assim o disse do que
dou fé e me pediu este instrumento que lhe |, aceitou e assina (Emelumentos:
R$ 134,95; Ao Estado: R$ 38,35; A Carteira Prev.: R$ 26,24; Ministério Público:
* R$ 8,48; Fundo Lei 10199/98: R$ 7,10; Tribunai de Justiça: R$ 9,26; À Santa
NILZA APARECIDA DE SOUZA ROBAINA - Oficial Substituta, subscrevi.
ADRIANA MARTINS FURTADO | NILZA APARECIDA DE SOUZA ROBAINA.
- Trasiadada gi seguida. NADA MAIS se continha em dita procuração que, eu
NILZA APARECIDA DE SOUZA ROBAINA - Oficial
Substituta -, bem e fielmente fiz extrair este instrumento, que lido e achado
E |
EMTEST | | DAVERDADE.
Mk À A
NILZA APARECIDA DE SOUZA ROBAINA * Oficial SubsHtua
1151961PR000000001369519F
iblica Federativa do B |]
ARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
|| 243 17173
CARTÓRIOS
| JOSÉ ARTHUR RITTI
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Tetomtção Vitmiimio CAÇA
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4 6 MAR) 20:83
CANTA
JOSE ARTHUR RITTI - Tabelião
Rua Ruy Barbosa, 777: Fone: 3534-9654 |
Santo-Antônio-da Platina Paraná
PROCURAÇÃO BASTANTE QUE FAZEM:
VILMA FURTADO HAINASKI E SEU ESPOSO E
OUTROS A FAVOR DE MARIA CRISTINA
FURTADO NA FORMA ABAIXO DECLARADA.
STA ADA IA U DECLARADA. |
Cetico e dou é aj o selo de pafen SAIBAM quantos este Público Instrumento de
RR E irmas virem que, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois
gi atra zenove, (27/02/2019), nesta cidade e comarca de Santo Antônio da Platina,
poreçã Sede Pera a, neste Serviço Notarial, compareceram, como Outorgantes: VILMA
FURTADO HAINASKI, artesã, portadora da Cédula de Identidade nº
29.027.798-X-SSP-SP, expedida em 08/07/ 1992, inscrita no CPF/MF sob nº
822.561.959-53 e seu esposo MARCELINO LOMBA HAINASKI, serralheiro,
portador da Cédula de Identidade nº 4.116.339-9-SSP-PR, expedida em 29/05/1984,
inscrito no CPF/MF sob nº 531.896.639-04, ambos brasileiros, capazes, casados entre si
sob o regime de Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77, conforme
certidão de registro de casamento civil sob termo nº 3.478 do livro B-012, folha 220,
lavrado do Registro Civil da Comarca de Santo Antônio da Platina - PR em 20/01/1990,
residentes e domiciliados à Rua José Vieira Gusmão, nº 600, Jardim Eldourado, Santo
Antônio da Platina-PR, RICARDO MARTINS FURTADO, portador da Cédula de
Identidade nº 5.020.789-7-SSP-PR, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº
02302364193-DETRAN-PR, expedida em 27/06/2017, inscrito no CPF/MF sob nº
700.936.289-00, residente e domiciliado à Rua Tupi nº 611, apto 504, centro,
Londrina-PR e sua mulher MONICA SOUZA MACHADO FURTADO, portadora da
Cédula de Identidade nº 5.607.370-1-SSP-PR, portadora da Carteira Nacional de
Habilitação nº 00671069924-DETRAN-PR, expedida em 26/06/2014, inscrita no
CPE/ME sob nº 983.028.689-49, residente e domiciliada à Rua Mossoró, nº 500, apto
1.801, centro, Londrina-PR, ambos brasileiros, capazes, casados entre si sob o regime
de Comunhão Parcial de Bens na Vigência da Lei 6515/77, conforme certidão de
registro de casamento civil sob termo nº 4.312 do livro B-015, folha 154, lavrado do
Registro Civil da Comarca de Santo Antônio da Platina - PR em 07/01/1993,
reconhecidos como os próprios e capaz para o ato por mim, Rosana Aparecida Murba
dos Santos, Escrevente, conforme os documentos de identificação supramencionados,
nos termos do artigo 215, II, do Código Civil Brasileiro, do que dou fé. Então, pelos
Outorgantes me foi dito que nomeiam e constituem sua bastante procuradora: MARIA
CRISTINA FURT ADO, brasileira, solteira, maior e capaz, comerciante, portadora da
Cédula de Identidade nº 4.345.832-9-SSP-PR, portadora da Carteira Nacional de
Habilitação nº 06952525112-DETRAN-PR, expedida em 21/11/2018, inscrita no
CPF/MF sob nº 609.056.1 19-34, residente e domiciliada à Rua Mossoró, nº 500, apto
1.801, centro, Londrina-PR; aos quais conferem amplos, gerais e ilimitados poderes;
Para o fim especial de compromissar, onerar, dar em pagamento, alienar, ceder,
bermutar transferir om vender a amam anicar Ao Aienitno mus
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cinco centimetros quadrados), localizado na Vila Sete, no Município de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, com Código Fiscal nº 01.04.034.0047.001-0, conforme
dados fornecidos pelos outorgantes, pelo que se responsabilizam: podendo para tanto,
sua procuradora, acertar preços, prazos e formas de pagamentos, receber e pagar
quantias, exigir e assinar recibos, receber e da quitação, aceitar, assinar instrumentos
privados ou escritura pública de venda e compra, cessão de direitos hereditários, ou
quaisquer outros instrumentos que se tornem necessários, bem como escritura de
compra e venda com garantia hipotecária, alienação fiduciária, inclusive eventuais
rerratificações e/ou aditamentos necessários; plantas e memoriais descritivos;
comparecer como interveniente, am aditamento e/ou rerratificação; anuir, transmitir
posse, jus, ação, domínio, direitos e servidões, responder pela evicção de direito, prestar
declarações de estilo, declará-los como não empregadores e nem equiparados a pessoa
Jurídica, isentos das restrições previdenciárias, declarar sob responsabilidade civil e
criminal que contra eles não existe quaisquer ação real, pessoal ou reipersecutória,
descrever o imóvel, dar características, procedências e origens, inclusive assinar
contrato de compromisso de compra e venda, se necessário; enfim, praticar todos os
demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato. É de
responsabilidade da procuradora, apresentar os documentos comprobatórios da
propriedade ou direitos sobre o imóvel acima descrito no momento da utilização desta
procuração com os poderes aqui outorgados. Ressalvam os Outorgantes que poderá a
outorgada praticar todos os demais atos úteis e indispensáveis para o cumprimento do
presente, mesmo que se tratem de ações especificas que aqui são omissas, porém
decorrentes da finalidade especial e expressa neste instrumento. Prazo de validade:
Este mandato em o prazo indeterminado. Não podendo substabelecer. OS
Outorgantes se responsabilizam civil e criminalmente pelas informações prestadas neste
ato, declarando que conferiu e corrigiu os poderes, qualificação da mandatária, prazo,
possibilidade ou vedação de substabelecimento e todas as demais cláusulas principais e
adjacentes do presente, tudo estando conforme a sua solicitação. A Outorgada ao
utilizar o presente deverá se pautar em postulados de probidade e correção, sendo que
Os mesmos responderão por eventuais faltas na forma prevista no Código Civil
Brasileiro. Pelos Outorgantes me foi dito, finalmente, que aceitam esta procuração em
todos os seus expressos termos, tal qual se acha redigida. Assim o disse e dou fé. A
pedido, lavrei-lhe a presente procuração que, depois de lida e achada em tudo conforme
outorgam, aceitam e assinam. Os elementos declaratórios deste instrumento que
foram fornecidos pela parte, após a assinatura são inalteráveis, sendo que
eventuais correções somente serão levadas a efeito mediante a lavratura de novo
ato e cobrança de emolumentos. Certifico que a qualificação do procurador, bem
foaRTónio ——como..a descrição dos dados objeto deste mandato, foram fornecidos pelos
| “2SE, AGgtorgantos quod claram se responsabilizar civil e criminalmente nos termos do
Comente oC RTDO 299. do Ódis O Penal, inclusive por todas as declarações e informações aqui
ENTE se obrigando a ratificá-las em Juizo ou quaisquer outros órgãos, a
| comnelido far. Emitido relatário de consulta de Indisnomibilinade
Certifico e do; que, o pd RITTI
afixado na Ultifha talha Mouros UiUO foi
Santo Antófio da Platina, L L
PD José Arthhr Rin TUREM Ato
Rosana Aparecida Murba dos Santos
Escravente Juramentada
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Rua Ruy Barbosa, 777. Fone: 4
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República Federativa do Braail=,
COMARÇA DE ) ANTONIO DA PLATINA - ESTADO DO PARANÁ
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a9b3.5387.f417.5fdlfb.15b8.128e. 8046.1832. 3ab4,
a876.bec8.ea91.2a16.fff1.1261.0c61 .efdd.7dd5 de8c,
f800.0ffa.699a.82c9.1037. |be2.451a.b449.a8ea.9759,
ec75.a2ad ae96.3b18.278c.8934.277e.623€e 8057.3925, emitido eletronicamente via
internet em 22/02/2019. Certidões Negativas de Débitos Trabalhistas emitidas pelo site
do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em 22/02/2019 sob nº 168245876/2019,
168245523/2019, 168245615/2019, 168245763/2019, com validade por 180 (cento e
oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Guia de Recolhimento do FUNREJUS
sob nº 14000000004441653-4, devidamente quitada em 27/02/2019 no valor de R$
20,01 conforme Lei 18.415/14 aplicada a partir de 30/03/2015 conforme Código de
Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná e IN 03/06, publicada no
DJ. sob nº 7081 em 20/03/2006. Ato protocolado sob nº 213, em 27/02/2019. Eu,
Rosana Aparecida Murba dos Santos, Escrevente, que a escrevi, conferi, subscrevo.
Digitador Viviane Vieira Fernandes da Silva. Dou fé e assino. Emolumentos: R$74,23
(VRC 384,62); Selo Funarpen: R$0,80; Funrejus: R$20,01; ISS: R$2,22, FADEP:
R$3,71. Selo Digital Nº PtG68.032DQ.C7usp, Controle: MfkvE.oWSEF . Santo Antônio
da Platina-PR, 27 de fevereiro de 2019. (aa.) VILMA FURTADO HAINASKL,
outorgante, MARCELINO LOMBA HAINASKI, outorgante, RICARDO MARTINS
FURTADO, outorgante e MONICA SOUZA MACHADO FURTADO, outorgante. Em
testº - da verdade. Rosana Aparecida Murba dos Santos, Escrevente. Nada
mais. Trasladada em seguida, confere em tudo com o original, ao qual me reporto e dou
fé. Eu, Rosana Aparecida Murba dos Santos, Escrevente, que a trasladei, conferi,
subscrevo. Minutador Viviane Vieira Fernandes da Silva. Dou fé e assino em público e
raso.
Santo Antônio da Platina-PR, 27 de fevereiro de 2019
EmTese |: da Verdade
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1h NOV PD
Rosana Aparecida Murba dos Santos
Escrevente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Tendo em vista a complementação das informações por parte do sr.
Ricardo Martins Furtado encaminhe-se novamente à Procuradoria
Jurídica para análise e deliberação informando, inclusive, quais seriam
os documentos indispensáveis para a elaboração do Projeto de Lei a ser
encaminhado à Câmara de Vereadores, bem como sobre a necessidade
de novas informações e/ou documentos por parte do Requerente e de
sua família.
3. Com a coleta das informações e análise dos setores acima mencionados
retorne-se ao Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 06/02/2019.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2019/01/971, de 18/01/2019.
Protocolo nº 2018/4/8383, de 13/04/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 102/2019
Protocolo nº 2018/04/008383 de 13/04/2018
Requerente: Ricardo Martins Furtado
Assunto: Permuta de terreno
Interessado: Prefeito Municipal/Departamento de Planejamento
Trata-se de Protocolo nº. 2018/04/008383, de 13/04/2018, do Sr.
Ricardo Martins Furtado, requerendo, em síntese, a permuta de área de sua propriedade localizada
ao lado da UBS Vila Sete por uma fração ideal junto a um lote de propriedade do Município para
que o requerente tenha acesso nesta área e viabilize realizar edificação em outro lote de sua
propriedade, tendo, por isto, interesse na permuta.
Preliminarmente, cumpre registrar que a presente análise restringe-se
aos aspectos da legalidade do caso ora em apreciação, eis que a conveniência ou interesse da
Administração em adotá-la, não é assunto afeto a este exame, porquanto refoge ao âmbito da
competência deste Órgão Jurídico.
Esta Procuradoria já manifestou sobre a possibilidade de permuta,
desde que observado o disposto no art. 16 da Lei Orgânica Municipal, conforme Parecer Jurídico nº
508/2018.
O Prefeito Municipal encaminhou novamente o protocolo a
Procuradoria Jurídica acompanhado de avaliação do imóvel feita por servidor municipal/avaliador,
manifestação de interesse da Secretaria Municipal de Saúde no imóvel, matrícula atualizada do
imóvel oferecido em permuta.
Analisados os documentos verifica-se que de acordo com o R-2-M da
matricula nº 20.200 o imóvel oferecido em permuta pertence a Vilma Furtado Hainaski; Elisabete
Furtado de Souza Mello; Ricardo Martins Furtado; Antônio Martins Furtado; Adriana Martins
Furtado; Fátima Aparecida Furtado e Maria Cristina Furtado, em regime de condômino, decorrente
de inventário e partilha de bens dos de cujus Felix Furtado Filho e Leonilda Martins Furtado.
Os proprietários Ricardo Martins Furtado e Maria Cristina Furtado
manifestaram, de modo direto, a intenção na permuta, conforme protocolo nº 2019/1/971.
Os proprietários Elisabete Furtado de Souza Mello; Antônio Martins
Furtado e Fátima Aparecida Furtado outorgaram procuração a Sra. Maria Cristina Furtado,
conferindo a esta amplos poderes sobre o imóvel.
A proprietária Adriana Martins Furtado, embora tenha outorgado
procuração a Sra. Maria Cristina Furtado, os poderes estão condicionados a comprovação de
legalidade aquisitiva.
A proprietária Vilma Furtado Hainaski não manifestou sua intenção
na permuta, tampouco outorgou poderes para que outro o faça em seu nome.
Desta feita, em relação aos proponentes da permuta tem-se que deve
ser providenciada a concordância, sem condicionantes, das proprietárias Adriana Martins Furtado e
Vilma Furtado Hainaski.
Parecer Jurídico nº. 102/2019 Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
E, em relação ao imóvel de propriedade do Município deve ser
providenciado o mapa e memorial descritivo a fim de se identificar a área que será objeto da será
objeto da permuta.
Este é o nosso entendimento s.m.). da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 14 de fevereiro de 2019.
Cintia Antunes de Almei da dy Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 102/2019 Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔN IO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2019/3 /4795
Data do Processo: 11/03/19
ENCAMINHAMENTO
Sub-Assunto : DOCUMENTAÇÃO
Requerente : DEPTº MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (a
SE ESA munivirAL LE SANTO ANTONIO DA PLATINA
PROTOCO
ca
em ESTADO DO PARANÁ eme
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº-Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - e-mail: planejamento santoantoniodaplatina.pr.gob.br
Santo Antônio da Platina - PR, 11 de Março de 2019
Eu, Daniel Vidal da Silva, Diretor do Departamento de Arquitetura, encaminho procuração e
escrituras para que sejam anexadas ao processo 8383/2018 e 971/2019.
Atenciosamente
Diretor de Arg
Ao Gabinete
Mateus Faeda Pellizzari.
Fi(ns 07)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Tendo em vista a juntada de novos documentos conforme protocolo nº
2019/3/4795 devolva-se à procuradoria Jurídica para análise e
providências complementares.
3. Com a coleta das informações e análise do setor acima mencionado
retorne-se ao Gabinete para novas deliberações.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 11/03/2019.
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2018/4/8383, de 13/04/2018.
Nº 2019/01/971, de 18/01/2019.
Nº 2019/3/4795, de 11/03/2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Verifica-se que faltou juntar ao processo os seguintes documentos apontados no Parecer
Jurídico nº 102/2019: mapa e memorial descritivo do imóvel de propriedade do Município,
a fim de se identificar a área que será objeto da será objeto da permuta.
3. Por esta razão retorno os protocolos ao Departamento Municipal de Arquitetura e
Urbanismo para providências quanto a confecção dos citados documentos.
P.J.M., em 13 de março de 2019.
Leg
Ana Cárolipa Botarelli de Abreu
OAB/PR 48.575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo 2018/4/8383, 13/04/2018; 2019/1/971, de 18/01/2019; 2019/3/4795, de 11/03/2019.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue anexo e mapa e memorial descritivo da área a fim de identificar a
área objeto da permuta.
3. À Procuradoria Jurídica Municipal para demais tramites.
DMAU,em 06/09/2019.
Ref.: Protocolo 2018/4/8383, de 13/05/2018; 2019/1/971, de 18/01/2019;
2019/3/4795, de 11/03/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBAN ISMO
Laudo Técnico de Avaliação
Ciente.
Trata-se do Protocolo nº 8383/2018, o qual solicita permuta de área entre
O requerente e o Município de Santo Antônio da Platina, sento de sua
propriedade o 0003 da Quadra 0047 e de propriedade do Município o Lote
0A-1 da Quadra 252.
O requerente apresenta 0003 da Quadra 0047 do bairro denominado Vila
Cinco. Em visita técnica ao imóvel, constatou-se que o lote edificado,
apresentam topografia com leve declive, não se tratando de um terreno
alagadiço, as edificações encontradas apresentam-se em bom estado de
conservação.
O lote 003 possui uma área de 210,00m?, avaliado em R$145,00/m?, e
conta com uma edificação de 106,00m?, avaliado em R$350,00/m?.
Conforme apresentado, o valor de mercado dos referidos imóveis é de
R$ 67.550,00 (Sessenta e sete mil e quinhentos e cinquenta reais).
O requerente solicita a permuta dos lotes apresentados pelo Lote 0A-1 da
Quadra 252, de propriedade do Município, no qual, em avaliação técnica
realizada, constatou-se possuir terreno plano, de origem alagadiça por se
tratar em sua maioria de uma APP (área de preservação permanente)
tendo o restante da sua área como área de domínio do DER.
O lote 0A-1 possui uma área 7.5585,00m?, avaliado R$ 45,00/m? com valor
total de R$ 339.975,00 (trezentos e trinta e nove mil e novecentos e
setenta e cinco reais). Sendo necessário uma área de 1.501,11 m? (Um mil
quinhentos e um virgula onze m metros quadrados) com valor total de
R$67.594,95 (Sessenta e sete mil e quinhentos e quarenta e nove mil e
noventa e cinco reais) para permuta, referente ao imóvel ofertado lote 003.
8. Foi utilizado o MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO,
determinação do valor do bem através da comparação com dados de
mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas,
para a determinação do valor unitário básico de terreno, com nível de
precisão normal.
9. Concluímos que a área de 1.501,11m? é de valor compatível com o imóvel
apresentado para permuta.
10. Ao Departamento Municipal de Patrimônio conforme solicitado.
DMAU, em 17/09/2019
SUBDIVISÃO DE UM LOTE DE TERRAS
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
LOCAL: ROD. BENETIDO LUCIO MACHADO - PR 439
) SANTO ANTÔNIO DA PLATINA- PARANÁ
AREA DO LOTE: LOTE: “A1” / Quadra: “252” (A Subdividir) 7.555,07 M2
LOTE: “A1-A / Quadra: “252” (Subdividido) 6.053,96 M2
LOTE: “A1-B / Quadra: “252” (Subdividido) 1.501,11 M2
CADASTRAL: 01.04.252.0313.00-1
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE: A1 / QUADRA: 252 (7.555,07 M2): Partindo do marco 1, canto
da divisa com o lote 25-A de inscrição 1040450406001 medindo 25 metros (vinte e cinco
metros), segue confrontando o lote 17-B de incsrição1040450040001 medindo 20 metros (vinte
metros), continua confrontando com o lote 18 de inscrição 1040450080001 medindo 20 metros
(vinte metros) e parte do lote 19 em 2,93 metros(dois metros e noventa e três centímetros) com
um total de 67,93 metros (sessenta e sete e noventa e três centímetros), até o marco 2,
fazendo ângulo à direita, segue confrontando com o lote 3-A de inscrição 1042520012001, na
distância de 144,41 metros (cento e quarenta e quatro metros e quarenta e um centímetro); até
o marco 03 fazendo ângulo à direita, confrontando com o lote A-2 de inscrição 104252017,
mede 102 metros (cento e dois metros); até o marco 04, daí fazendo ângulo reto à direita,
confrontando com a Rodovia Benedito Lucio Machado, na distância de 140,68 metros (cento e
quarenta metros e sessenta e oito centímetros), até o marco 1, onde teve início o presente
levantamento.
LOTE: A1-A / QUADRA: 252 (6.053,96 M2): Partindo do marco 1.4,
divisa com parte do lote 17-B de inscrição 1040450040001 em 9,00 metros (nove metros)
segue confrontando o lote 18 de inscrição 10404504060001 medindo 20,00 metros (vinte
metros) e parte do lote 19 em 2,93 metros (dois metros e noventa e três centímetros) com um
total 31,93 metros (trinta e um metros e noventa e três centímetros) até o marco 2, fazendo
ângulo à direita, segue confrontando com o lote 3-A de inscrição 1042520012001, na distância
de 144,41 metros (cento e quarenta e quatro metros e quarenta e um centímetro); até o marco
O3 fazendo ângulo à direita, confrontando com o lote A-2 de inscrição 104252017, medindo
39,26 metros (trinta e nove metros e vinte e seis centímetros); até o marco 04, daí fazendo
ângulo reto à direita, confrontando com a Rodovia Benedito Lucio Machado, na distancia de
98,9825 metros (noventa e oito metros e noventa oito centímetros e vinte cinco milímetros), até
O marco 1.€, fazendo ângulo reto à direita, confrontando com o lote A1-B, na distancia de 36
metros (trinta e seis metros), até o marco 1.B fazendo ângulo reto a esquerda, confrontando
com A1-B, medindo 45 metros (quarenta e cinco metros), até o marco 1.A, onde teve inicio o
presente levantamento.
LOTE: A1-B / QUADRA: 252 (1.501,11 M2): Partindo do marco 1,
canto da divisa do lote com o lote 25-A de inscrição 10404504060001 medindo 25 metros (vinte
e cinco metros) segue confrontando parte do lote 17-B de inscrição 1040450040001 em 11
metros (onze metros), até o marco 1.A, daí deflete à direita e segue em linha reta confrontando
com parte do Lote A1-A, em 41,6795 metros (quarenta e cinco metros), até o marco 1.B, daí
deflete a direita confrontando com parte do Lote A1-A, em 36,00 metros (trinta e seis metros),
até o marco 1.C, daí deflete a direita e segue em linha reta confrontado com a Rodovia
Benedito Lucio Machado, em 41,6975 metros (quarenta e um metros e sessenta e nove
centímetros setenta e cinco milímetros ), até o marco 1, onde teve início o presente
levantamento
Santo Antônio da Platina, 15 de agosto de 2019.
PROPRIETÁRIOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO ANTONIO DA PLATINA
e CNES S/N
éra E
ms REA) 05 ROD. BENEDITO LUCIO MACHADO -PR 249 [10.4 52, 313.00-1
F. 01/02
LOTE A1 / QUADRA 252 (À Subdividiy-— 7.555,07 m?
Santo Antônio da Platina - Pr E
Bueno Carvalho
ESCALA.
1/1100
PROPRIETÁRIOS ÁREAS
a pe RS Da PLATINA | LOTE At - A/ QUADRA 252 (Subdividido) 6.053,96 m?
ny LOTE A1 - B/ QUADRA 252 (Subdividido4,501,11m
LOCAL:
ROD. BENEDITO LUCIO MACHADO -PR 249
Santo Antônio da Platina - Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue minuta de projeto de lei para deliberação.
3. Ao Prefeito Municipal.
P.J.M., em 18 de setembro de 2019.
Ana co Botarelli de Abreu
OAB/PR 48:575 — Decreto nº 30/2015
Diretora da Procuradoria Jurídica Municipal
Ref. Protocolo 2018/4/8383, 13/04/2018.
Protocolo 2019/1/0971, 18/01/2019.
Protocolo 2019/3/4795, 11/03/2019.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8720
e-mail: juridico(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br