materia nº 1/2016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 673/16-0PD-GP Curitiba, 28 de abril de 2016.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 88 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná!, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA, exercício financeiro de 2011, conforme dados
abaixo:
Processo n.º 31234/14 — Pedido de Rescisão
Acórdão de Parecer Prévio n.º 115/15 — Tribunal Pleno
Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 1195, de 01/09/2015
Data do trânsito em julgado do Acórdão — 17/09/2015
SEI)
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
1. Acesse o site do Tribunalem www.tce .pr.gov.br
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
4. Indicar o número do processo 202746/12 e 31234/14
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
6. Clicar em Exibir cópia
Processo 20) 74 á PA 4.9. Atenciosamente,
nc LZZB DS Woo ge -assinatura digital-
CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Presidente VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Câmara Municipal de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Avenida Coronel Oliveira Motta, 715
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
86430-000
"Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de contrdle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido como auxilio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$ 2º. O parecer prévio, emitido pelo úrgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
g evalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.”
REG ne L/R E
Data:lo (0516 'as 15 h 19 mn
Nome a)
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
PONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 3TOW.RYIN.LFQD.UCHB.F
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO N.º: 31234/14
ASSUNTO: PEDIDO DE RESCISÃO
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
RESPONSÁVEL: MARIA ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO
RELATOR: AUDITOR SÉRGIO RICARDO VAL ADARES FONSECA
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO N.º 115/15 - TRIBUNAL PLENO
EMENTA
Pedido de Rescisão. 1) Admissibilidade. 1.1) Documentos novos. Adequação ao
conceito de “novo elemento de prova” referido no Prejulgado n.º 4. 1.2)
Recolhimento de multa. Trânsito em julgado de decisão condenatória. Ausência de
preclusão lógica: medida que não indica conformação com a decisão que impôs a
sanção ao responsável, mas com a finalidade de evitar as consequências danosas
advindas de sua inscrição e manutenção no cadastro de devedores. 1.3) Diferenças
do Processo Civil com o Processo Administrativo e o Processo no âmbito do Tribunal
de Contas. Princípio da verdade material. Prevalência da justiça material. 2) Mérito.
2.1) Falta de inscrição em dívida fundada de precatórios. Adoção de medidas para a
regularização. 2.2) Divergência entre valores registrados no passivo financeiro.
Falha formal. 2.3) Inclusão de novos projetos na Lei Orçamentária a despeito da
existência de obra paralisada. Necessidade. Existência de recursos financeiros. 3)
Procedência do Pedido de Rescisão. Parecer prévio pela regularidade com
ressalva das contas.
RELATÓRIO
Trata-se de Pedido de Rescisão apresentado pela senhora MARIA
ANA VICENTE GUIMARÃES POMBO, Prefeita do Município de Santo Antônio da
Platina no exercício de 2011, em face do Acórdão de Parecer Prévio n.º 93/2013 da
Segunda Câmara, que recomendou o julgamento pela irregularidade das contas em
razão dos seguintes fatos:
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1) falta de inscrição e dívida fundada de precatórios notificados entre
4/5/2000 a 1/7/2010;
2) divergências entre os valores registrados no passivo financeiro entre
a contabilidade e o Sistema SIM-AM; e
3) inclusão de novos projetos na Lei Orçamentária Anual, mesmo
possuindo obra paralisada, em afronta ao art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A interessa apresenta suas alegações à peça 3. Fundamenta o pedido
rescisório por meio de novos elementos de prova (peças 4 e 5).
Ressalta que, quanto à inscrição em dívida fundada, a
inconsistência ocorreu devido à suposta falta de inscrição do valor de R$ 17.995,81
em favor de Maria Aparecida Campos. Contudo, informa que a credora recebeu seus
créditos em 27/3/2013 e que a irregularidade não mais existe.
Apresenta, a título de documento novo, a Relação de Estoques de
Precatórios emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, datada de
27/3/2013 (páginas 2-4, peça 4).
No que se refere às divergências de saldos do passivo financeiro
entre o balanço patrimonial e o Sistema SIM-AM, a responsável afirma que a
diferença apontada se deu na rubrica contábil nº 4.01.01.02.01, que teria sido
vinculada a grupo contábil incorreto, conforme as informações do Departamento de
Contabilidade. Apresenta ofício, datado de 30/4/2013, com esclarecimentos
encaminhados por gestão posterior da Prefeitura demonstrando a correção dos
dados (Peça 4, páginas 8-17).
Em relação à existência de obras paralisadas concomitante à
inclusão de novos projetos em lei orçamentária, a responsável alega que não
ocorreu a infração ao artigo 45 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Nesse sentido, defende que o dispositivo legal somente veda a
inclusão de novos projetos no orçamento do exercício seguinte se não houver
recursos suficientes para a cobertura de obra em andamento, o que, no seu
entendimento, não ocorreu no caso.
Afirma que havia saldo inscrito em restos a pagar não processados
vinculados ao contrato da obra, conforme ofício emitido pela gestão posterior
(página 20 da peça 4).
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A responsável também informa que a única obra atrasada se refere à
construção da Escola Pedro Claro de Oliveira. O atraso decorre da ampliação do
projeto original, o que culminou no termo aditivo do contrato de 21,17%, em
29/5/2008. Também afirma que o 4º termo aditivo não foi suficiente para realização
de todas as obras necessárias à conclusão da Escola, motivo pelo qual realizou a
Concorrência n.º 2/2010 — PMSAP, vencida pela empresa Leonel Lopes de Almeida
& Irmão Lida, no valor de R$ 133.931,02. Afirma que todos os aditivos foram
requeridos pelo seu Departamento de Arquitetura e Urbanismo/E ngenharia.
Conclui o pedido rescisório, solicitando que o parecer prévio
recomende a regularidade das contas ou, alternativamente, a regularidade com
ressalvas do exercício de 2011. Pede então, a apreciação dos presentes autos
mediante a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (fls. 18,
peça 3).
A Diretoria de Contas Municipais, à peça 12, defende que o pedido
de rescisão é análogo à rescisória do processo civil, aplicando-se as mesmas
limitações de admissibilidade. Dentre as hipóteses de seu cabimento está a
presença de novos elementos de prova. Contudo, em análise do Acórdão de
Parecer Prévio n.º 93/13 — 2º Câmara, entende que todas as matérias objeto do
pedido de rescisão foram lá tratadas; logo, em seu entendimento, os elementos ora
apresentados não constituem novas provas.
Também defende que a interessada utiliza a rescisória como recurso
de revista e de revisão, não havendo possibilidade de substituição de uma via
processual pela outra.
A Diretoria também informa que houve preclusão, uma vez que a parte
deve apresentar toda a matéria que pode lhe favorecer num único momento.
Ressalta que o Tribunal já apreciou as contas e oportunizou ao
Município o afastamento pleno das irregularidades apuradas, exarando 3 Instruções
sobre a Prestação de Contas (peças 25, 34 e 40, dos autos n.º 202746/12).
Dessa forma, opina pela admissibilidade, mas pela improcedência do
pedido de rescisão e, consequentemente, pela manutenção do Acórdão de Parecer
Prévio n.º 93/13 — 2º Câmara, que recomendou o julgamento pela irregularidade da
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prestação de contas do Município de Santo Antonio da Platina, relativas ao exercício
de 2011.
O Ministério Público de Contas acompanha o opinativo técnico pela
improcedência do presente pedido de rescisão. Acrescenta que, em análise dos
autos 202746/12, as multas aplicadas à interessada já foram recolhidas, o que, no
entendimento do Parquet, demonstra que a requerente assumiu a responsabilidade
quanto às impropriedades consignadas na decisão contida no Acórdão n.º 93/13 da
2º Câmara.
Esse é o relatório.
VOTO
A douta Diretoria de Contas Municipais recusa-se a aceitar os
documentos ora apresentados na categoria de “documentos novos”.
Na visão da Unidade Técnica, o fato de a responsável ter deixado de
enviar a documentação nos autos da Prestação de Contas toma preclusa a
apresentação no presente pedido rescisório.
Com a devida vênia, parece-me que o Regimento Interno não se vale
de visão tão restritiva quando aborda as hipóteses permissivas ao conhecimento do
Pedido de Rescisão.
Com efeito, o Prejulgado n.º 4 deste Tribunal, ao interpretar o inciso ||
do art. 494 do diploma regimental não encerra qualquer vedação que caminhe ao
encontro da interpretação conferida pela Diretoria de Contas Municipais. Eis o
entendimento quanto a novos elementos de prova capazes de desconstituir os
anteriormente produzidos:
Novo elemento de prova deve ser entendido como um documento
desconhecido pelo Tribunal no momento da decisão, mas existente à época dos
fatos. Deve ser demonstrado ao Tribunal que há uma situação existente na época dos
fatos que por algum motivo não veio ao conhecimento desta Corte antes de proferida
a decisão.
A postulante alega que deixou de encaminhar os documentos à época
do exame do processo em função da demora nas respectivas elaborações causada
pela mudança do corpo administrativo da municipalidade, ocorrida em 11/2013.
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A meu ver, inexiste impedimento à apresentação documental pela via
rescisória. Trata-se de elementos hábeis a comprovar a verdade material a este
Tribunal, cuja demonstração encontra guarida no Regimento Interno.
Ademais, entendo ser possível a admissão do Pedido de Rescisão
para corrigir, em favor do responsável, erros “in judicando”, naquelas situações em
que fique evidenciado que a decisão do Tribunal prejudicou indevidamente o
responsável ou contrariou, em prejuízo dele, outras decisões adotadas para
situações fáticas semelhantes. Enfim, entendo que o Pedido de Rescisão pode ser
instrumento para “corrigir injustiças”.
Devo destacar precedente deste Tribunal, em que se equiparou a
decisão dissonante da jurisprudência consolidada à que viola literal dispositivo de lei.
Refiro-me ao Pedido de Rescisão n.º 722930/13, do qual resultou o Acórdão de
Parecer Prévio n.º 223/14 — Pleno. Reproduzo trecho da fundamentação
apresentada pelo ilustre Conselheiro Durval Amaral:
Em vista da consolidada jurisprudência, não se pode negar a decisão
rescindenda destoou daquilo que vem sendo reiteradamente decidido por esta Casa.
Em verdade, pode-se arguir que, em não havendo controvérsia relevante acerca da
posição desta Corte quanto ao diminuto resultado financeiro deficitário das fontes não
vinculadas, a jurisprudência se equipararia, em razão da sua solidez, a uma literal
disposição legal, que acaso violada autorizaria a proposição do pedido de
rescisão.Nesse passo, a violação à literalidade de dispositivo legal não se afiguraria,
essencialmente, diversa da ofensa expressa à consolidada jurisprudência desta
Corte, autorizando a proposição do pleito rescisório, com o explícito escopo de
expurgar decisão eivada de vício grave, no caso, inobservância de jurisprudência
consolidada nesta Corte.
A similaridade dessas duas hipóteses autoriza o conhecimento do
pedido.
Ademais, quando do exercício da atividade de controle extemo, não
poderia esta Corte descurar-se da coerência e harmonia de suas decisões, o que,
necessariamente, ocorreria caso não se dê conhecimento e procedência ao presente.
O precedente mencionado revela a tendência indisfarçável de se dar
prevalência à justiça material, com as devidas e necessárias atenuações ao excesso
de formalismos que determinaram a manutenção de decisão flagrantemente
ofensiva ao senso de justiça.
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Diferentemente do que ocorre no âmbito do processo civil, a relação
processual estabelecida entre o gestor e o Tribunal de Contas não tem — ao menos
tão nitidamente — aquela típica angularidade ou triangularidade de autor juiz-réu. Na
clássica concepção processual civil, portanto, flexibilizar a formalística processual —
com seus prazos, preclusões, formalidades — pode apresentar riscos à neutralidade
e imparcialidade do Estado-Juiz na medida em que as flexibilizações em favor de
uma das partes reflete-se, necessariamente, em desfavor da outra. Não é o que
ocorre no processo do Tribunal de Contas. Daí a prevalência que se deve dar, aqui,
à verdade material e ao formalismo moderado.
Pode-se concluir a partir da posição do ilustre Ministro -substituto do
Tribunal de Contas da União Augusto Sherman Cavalcanti! que uma das funções do
processo no âmbito do Tribunal de Contas possui natureza político-social, relativa ao
julgamento das contas, e tem o intuito de informar à sociedade como o gestor geriu
os recursos públicos.
Nessa dimensão político-social do processo, muitas vezes, o que está
em jogo é a dignidade, a honra do gestor. Assim, por exemplo, se um prefeito teve
suas contas julgadas irregulares por não haver construído uma quadra esportiva
conforme constatado in loco por equipe de auditoria e, anos mais tarde, mesmo fora
de todos os prazos para manejo de qualquer instrumento processual, constata-se
que a equipe encarregada das vistorias foi ludibriada por um adversário político que
a conduziu a local diverso e que, efetivamente, a quadra havia sido construída com
Os recursos repassados, deve a decisão ser revista.
Também devem ser revistas a qualquer tempo, no que se refere a esta
dimensão — a que se refere a informação da sociedade, que diz respeito à honra,
dignidade pessoal da gestora —, as decisões flagrantemente injustas, com erro in
judicando. É o que ocorre, por exemplo, quando, diante dos mesmíssimos fatos, o
Tribunal julga irregulares determinada prestação de contas e regulares outras.
Como exposto anteriormente, o processo do Tribunal de Contas difere
daquele do âmbito civil. Sendo assim, entendo ser possível flexibilizar as normas de
formalidade dos recursos em prol da verdade material, com vistas de gerar decisões
mais adequadas ao caso concreto.
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Quanto à flexibilização das normas formais nos processos do Tribunal
de Contas, cito o Acórdão n.º 772/08 — Tribunal Pleno, em que manifestei posição
pela flexibilização do princípio da coisa julgada material em face da busca da
verdade material nas relações processuais de prestação de contas — o que se deve
a diversas particularidades que a diferenciam do litígio processual civil, à luz do qual
os processos de prestação de contas são, muitas vezes, analisados sem a
necessária mitigação.
Por fim, registro que o recolhimento das multas por parte da
responsável não imputa na admissão de responsabilidade. Na verdade, a gestora
cumpriu decisão do Tribunal, transitada em julgado. Levando-se em conta que o
Pedido de Rescisão não possui caráter suspensivo, O pagamento das multas
estipuladas no Acórdão de Parecer Prévio n.º 93/13 — 22 Câmara se fez necessário,
agindo corretamente a responsável, o que de forma alguma demonstra assunção de
responsabilidade.
Há que se convir que o pagamento de multas, em grande parte, de
valor não muito expressivo, traduz-se menor ônus do que se insurgir contra a
sanção.
Portanto, frisa-se, de modo algum se pode interpretar o pagamento de
multa como conformismo à decisão rescindenda.
Passo à análise do mérito.
1) Falta de inscrição e dívida fundada de precatórios notificados
entre 4/5/2000 a 1/7/2010.
Primeiramente, afirma a Responsável (peça 3) que assumiu o comando
administrativo do Município em 1º/1/2009 a 1%)7/2010, devendo as contas serem
analisadas nesse período.
Informa que, para regularizar a situação dos pagamentos de
precatórios, foram editados os Decretos Municipais n.º 52/2010, 110/10 e 220/10,
os quais disciplinaram o pagamento de precatórios por meio de 1,5% da Receita
Corrente Líquida, depositados diretamente ao Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.
* O processo de Contas no TCU: o caso de gestor falecido; Revista do Tribunal de Contas da União n.º 81,
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A falha apontada diz respeito à falta de inscrição do precatório no valor
de R$ 17.995,81. Assevera a Responsável, no entanto, que da Relação de Estoques
de Precatórios, emitida pelo TJPR em 27/3/2013, a referida credora foi devidamente
paga, sendo a restrição sanada.
A ocorrência de dívidas de precatórios do Município diz respeito,
conforme já exposto no Despacho n.º 211/13, referente ao Protocolo n.º 145345/07,
a problema endêmico da Administração Pública brasileira.
Conforme o quadro da Diretoria de Contas Municipais à peça 72
daqueles autos, o Município de Foz do Iguaçu apresentou, em 2006, dívida no valor
de R$ 6.760.339,15. Outros Municípios de mesmo porte no Paraná também
apresentaram dívida substancial no mesmo exercício: Maringá, R$ 2.379.039,01:
Londrina, R$ 19.135.536,81; Curitiba, R$ 383.943,58 e Cascavel, R$ 5.146.533,69.
Mesmo com todas essas dívidas, o resultado do julgamento das contas referentes a
esses Municípios foi regular com ressalvas.
Tendo em vista que no presente caso o Município de Santo Antônio da
Platina tomou medidas para regularizar o item, reservando 1,5% de sua Receita
Corrente Líquida ao pagamento de precatórios e que foi sanada a dívida específica
que imputou a irregularidade das contas no Acórdão originário, considero que o item,
tal qual decidido no Protocolo n.º 145345/07, deve ensejar a ressalva das contas.
2) Divergências entre os valores registrados no passivo financeiro
entre a contabilidade e o Sistema SIM-AM.
Afirma a Responsável (peça 3) que o item se refere a problemas de
ordem estritamente técnica. Esclarece, por meio de manifestação do Departamento
Municipal de Contabilidade, que a diferença identificada ocorreu devido à falha no
sistema com relação à conta contábil (NIVEL 4.01.01.02.01) Restos a Pagar do
Quinto Exercício Anterior e Anteriores, o qual a vinculou indevidamente ao grupo
contábil incorreto. A geração do Anexo 14 pelo sistema de contabilidade teria levado
em consideração nível e grupo contábil incorretos.
Informa o Departamento que, como se trata de problema interno do
sistema, não era possível a falha ser identificada pelo Município, mas somente após
jul/set 1999, p. 17
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o envio de dados e posterior fechamento por este Tribunal. Ressalta, ainda, que os
totais do Balanço Patrimonial gerado pelo SIM-AM e pelo sistema do Município
conferem. Para tanto, junta documentos comprobatórios (peças 4 e 5).
Na visão da douta Diretoria de Contas Municipais, a documentação
apresentada não se amolda ao conceito de “novos elementos de prova” a que se
reporta o art. 77 da Lei Orgânica, já que, existente à época da análise da prestação
de contas, deixou de ser enviada ao Tribunal não pela dificuldade de acesso ou
ignorância sobre a existência documental pela parte, mas por mera omissão da
responsável.
A meu ver, o sentido de “novos documentos” fixado pelo Tribunal
alcança horizonte pouco mais amplo do que o vislumbrado pela Unidade Técnica.
Com efeito, o Prejulgado n.º 4 explica que:
X — Por superveniência de novos elementos de prova capazes de
desconstituir os anteriormente produzidos entende-se como um documento
desconhecido pelo Tribunal no momento da decisão, mas existente à época dos
fatos. E também por aquele que deveria ter sido produzido à época e não foi, mas
reflete fato anterior.
A documentação acostada pela responsável harmoniza-se aos termos
do Prejulgado em destaque: era existente à época dos fatos, mas dela este Tribunal
não tomou conhecimento.
O conceito restritivo defendido pela Unidade Técnica não encontra
amparo na interpretação dada pelo Tribunal de Contas: inexiste, no Prejulgado n.º 4,
qualquer menção acerca dos motivos que determinaram a ausência de
apresentação dos documentos.
De fato, o elemento subjetivo — vale dizer, a conduta omissiva na
apresentação documental à época dos fatos — não está atrelado à conceituação de
“novo documento”, inexistindo empecilho para o recebimento das provas trazidas
nos presentes autos.
Considerando que a documentação esclarece a divergência, que diz
respeito à mera falha formal, considero que o item pode ser causa de ressalva das
contas.
3) Inclusão de novos projetos na Lei Orçamentária Anual, mesmo
possuindo obra paralisada.
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A obra em questão é a construção da Escola Pedro Claro de Oliveira. A
Responsável relata cronograma histórico da obra. Afirma que, em que pese a
urgência para concluir as obras, não logrou êxito tempestivamente por razões
alheias à sua vontade.
Consoante a gestora, o atraso se originou em decorrência do projeto
original contemplar inicialmente apenas piso térreo. Contudo, houve a necessidade
de ampliação dos investimentos, ampliação decorrente de insistentes requerimentos
do Governo Estadual para que o município desocupasse áreas a ele pertencentes.
Ademais, menciona que o atraso das obras foi intensificado em razão
das exigências para prevenção contra incêndio (não conseguiu concluir a obra em
2011, pois o projeto de prevenção contra incêndio só foi aprovado em 19/12/2011).
Dessa forma, a fim de que a obra tivesse aprovação do corpo de
bombeiros, cumprindo os requisitos técnicos, a gestora teve de realizar os
aditamentos requeridos pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo/Engenharia.
Também afirma a Responsável que o artigo 45 da Lei de
Responsabilidade Fiscal obsta a inclusão de novas obras no orçamento do exercício
seguinte, desde que não haja recursos suficientes para a cobertura da obra não
concluída naquele exercício, fato que não ocorreu.
Informa que na ocasião do 8º termo aditivo havia saldo inscrito de
restos a pagar não processados para a empresa prestadora, o que demonstra haver
provisão de caixa para a conclusão da obra, não se enquadrando o item nas
proibições taxativas do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cita Manual de
Gestão Financeira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que acompanha
esse entendimento.
Cito trecho da defesa apresentada (página 17 da peça 3):
“Destarte, em simetria à declaração averbada pelo Chefe da Divisão
de Contabilidade no Município, havi xistência de recur finan
mentários par: da obra no íci inte (2012), i ]
nhada em restos a r, ou seja, os valores j “res dos'
exclusivamente para aquele fim, qual seja, a conclusão do piso superior da
Escola Pedro Claro de Oliveira.”
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Desse modo, levando em conta que existia a necessária cobertura para
custear os aditivos da obra, que ocorreram por necessidade técnica impreterível,
considero que o item atendeu aos requisitos do artigo 45 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, motivo pelo qual afasto a irregularidade do item.
4) Conclusão do voto.
Pelas razões expostas, voto no sentido de que o Tribunal conheça do
presente Pedido de Rescisão, com fundamento no art. 494, inciso Il, do Regimento
Interno, para, no mérito, julgando-o procedente, emitir Parecer Prévio pela
regularidade com ressalva das contas da senhora MARIA ANA VICENTE
GUIMARÃES POMBO, Prefeita do Município de Santo Antônio da Platina no
exercício de 2011.
DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
ACORDAM os membros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, reunidos em
sua composição plena, nos termos do voto do Relator, Auditor SÉRGIO RICARDO
VALADARES FONSECA, por voto de desempate do Presidente, conhecer do
presente Pedido de Rescisão, com fundamento no artigo 494, inciso Il, do
Regimento Interno, para, no mérito, julgando-o procedente, emitir Parecer Prévio
pela regularidade com ressalva das contas da senhora MARIA ANA VICENTE
GUIMARÃES POMBO, Prefeita do Município de Santo Antônio da Platina no
exercício de 2011.
Acompanharam o voto do Relator os Conselheiros NAN LELIS
BONILHA, JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER
LINHARES (voto vencedor).
O Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,
entendendo que o recolhimento das multas pela responsável configura ato
incompatível com a vontade de impugnar a decisão, apresentou voto divergente,
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
pelo não conhecimento do Pedido Rescisório em razão da preclusão lógica. Votaram
com a divergência os Conselheiros NESTOR BAPTISTA e ARTAGÃO DE MATTOS
LEÃO (voto vencido).
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas CÉLIA ROSANA MORO KANSOU,
Sala das Sessões, 16 de abril de 2015 - Sessão n.º 14.
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente
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