materia nº 42/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 903/19 Em 20 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 035/19, que versa sobre:
P. L. Complementar nº 042/19: “Autoriza a desafetação de área verde objeto da matrícula
18.918, e a sua doação ao ICL — INSTITUTO DO CÂNCER DE LONDRINA.
Atenciosamente,
JOSÉ PA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
Nº 042 de 20/09/2019:
“Autoriza a desafetação de área verde objeto
da matrícula 1 8.918 e a sua doação ao ICL-
INSTITUTO DO CANCER DE LONDRINA.”
SUMÁRIO
e MINUTA 001
e JUSTIFICATIVA 003
* DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 005 a 087
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei Complementar nº 42, de 20 de setembro de 2019.
“Autoriza a desafetação de área verde objeto da
matrícula 18.918, e a sua doação ao ICL —
INSTITUTO DO CÂNCER DE LONDRINA.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica desafetado da destinação de área verde, o imóvel abaixo descrito:
“Um imóvel urbano irregular composto pela Área Verde, sem benfeitorias, Loteamento
denominado Rennó Park, desta cidade, com área de 6.508,90m2 (seis mil, quinhentos e oito
metros quadrados e noventa decímetros quadrados), com as seguintes medidas e
confrontações: com frente para a Rua Dr. Oswaldo Campos do Amaral, medindo 66,08
metros em reta e 17,00 metros de desenvolvimento de curva de raio 9,00 metros; à direita
divisa com Área Institucional em 71,19 metros; à esquerda divisa com Rua Maria José
Carvalho Rennó em 87,95 metros e nos fundos divisa com Lamentina de Souza em 63,64
metros, matriculado no Serviço Registral Imobiliário desta Comarca de Santo Antônio da
Platina - Paraná, sob nº 18.918, fl. 01, do Livro 02, do Registro Geral.
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Escritura Pública
de doação definitiva e gratuita ao ICL — INSTITUTO DO CÂNCER DE LONDRINA,
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob nº
78.633.088/0001-76, com sede na Rua Lucilla Ballalai, nº 212, Jardim Petrópolis, no
município de Londrina/PR, do imóvel descrito no artigo 1º. desta lei, sendo destinado para
instalação de unidade hospitalar, sede administrativa ou prédio de apoio e atendimento
voltado para a realização das finalidades do Instituto conforme mencionado em seu Estatuto
Social, principalmente de acordo com o descrito no seu artigo 2º., ficando tal Estatuto Social
fazendo parte integrante do presente Projeto de Lei Complementar.
Art. 3º. - O Hospital, em contrapartida, compromete-se a implementar as seguintes
metas:
I- desenvolver o projeto de instalação de suas atividades no Município, iniciando suas
atividades no local acima mencionado, dentro de um prazo máximo de 5 (cinco) anos a contar
da lavratura da escritura pública de doação feita pelo município;
KH - permanecer em atividade no Município por, no mínimo, 15 (quinze) anos a contar
do efetivo início, sem alterar as finalidades ou torná-las incompatíveis com o cunho social do
empreendimento, salvo com autorização expressa do Poder Legislativo, sob pena de
revogação imediata do incentivo, com a consequente reversão da doação do imóvel;
Art. 4º. - O imóvel doado somente reverterá ao patrimônio do Município, sem nenhum
ônus, se o donatário não lhe der o uso prometido, desviar sua finalidade ou descumprir as
metas estabelecidas no artigo 3º. da presente lei.
Art. 5º - A Escritura Pública da doação deverá ser outorgada em até 60 dias a partir da
vigência desta Lei.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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ESTADO DO PARANÁ
$1º. - A cláusula de reversão da doação prevista no Art. 4º. desta Lei constará na
Escritura Pública da doação a ser averbada na matrícula do imóvel doado.
$2º. - Para todos os efeitos, a eventual reversão da doação prevista no Art. 4º desta Lei
deverá também ser averbada na matrícula do imóvel.
83º. - Decorrido os prazos assinalados no Art. 3º., sem que haja a reversão ou
averbação da reversão da doação na matrícula do imóvel doado, presumir-se-ão cumpridas
todas as condições e obrigações estipuladas pelo Município para que a doação se torne
perfeita e acabada para produzir seus efeitos jurídicos, ficando extinta automaticamente a
cláusula de reversão da doação prevista no Art. 4º desta Lei.
Art. 6º. - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público.
conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único - Eventual recolhimento de impostos e tributos inerentes à doação
deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Donatário conforme preceitua o artigo 14, II,
da Lei Estadual nº 18.573/15.
>
Art. 7º. - O Poder Executivo Municipal destinará área equivalente de sua propriedade
para reserva de área verde a fim de compensar a área desafetada.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 20 de
setembro de 2019.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 042/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei objetiva a desafetação de área verde para doação de área de
6.508,90m2 (seis mil, quinhentos e oito metros quadrados e noventa decimetros quadrados)
para que o Instituto do Câncer de Londrina, mantenedor do Hospital do Câncer de Londrina
venha a implantar no Município de Santo Antônio da Platina/PR, tendo em vista possível
expansão de atendimentos, principalmente na área de prevenção, unidade hospitalar para
atendimento especializado de neoplasias malignas.
Informamos já existir, desde 2017, Carta de Intenções assinada entre nosso
Município e Hospital do Câncer de Londrina onde as partes se comprometeram a envidar
todos os esforços na elaboração de plano de trabalho em conjunto visando, em parceria,
inclusive através de termo de fomento ou cooperação, tendo em vista a necessidade de
custeio, manutenção e possível expansão dos atendimentos já prestados aos cidadãos do nosso
município e região, a instalação no Município de Santo Antônio da Platina/PR de unidade
hospitalar para atendimento especializado em neoplasias malignas, relacionado em especial ao
atendimento preventivo a toda à comunidade platinense e da região.
Veja-se que no mesmo ano de 2017, conforme Indicação nº 01/2017 a Câmara de
Vereadores já exaltou todo o trabalho realizado pelo Hospital do Câncer de Londrina,
informando, inclusive, que o Instituto, no ano de 2016, realizou 8.502 atendimentos somente à
população de nosso Município.
Destacamos também que a área oferecida em doação, é considerada área verde,
sendo necessário primeiramente realizarmos sua desafetação, o que já fora autorizado pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente, para, posteriormente, realizarmos a doação conforme
indicado tendo em vista o evidente interesse social de instalação em nosso Município de
unidade do Instituto do Câncer de Londrina.
Necessário salientar ainda que, tendo em vista a proteção ao patrimônio público,
encontra-se prevista na presente lei cláusula de reversão, para o caso de desvio ou não
realização do objetivo necessário ao cumprimento de sua finalidade que é a instalação em
nosso Município de unidade do Instituto do Câncer de Londrina. :
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São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Ao ensejo, a Gestão Municipal 2017/2020 renova seus cumprimentos à Vossa
Excelência e ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse
municipal.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2019/5 /10908
Data do Processo: 29/05/19
Sub-Assunto........: SOLICIT DE PARECER
Requerente........: DEPTº MUN. DE PATRIMONIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS
| PÚBLICOS
E
ASSUNÊO. seres : SOLICITAÇÃO
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANCA DE ESPACOS PÚBLICOS
Of. n.º 247/2019 DPS Santo Antônio da Platina, 28 de maio de 2019.
Assunto: DESAFETAÇÃO DE ÁREA
:
Senhora,
Considerando o interesse desta Gestão, em viabilizar uma área, para que seja
desenvolvido estabelecimento de serviços de assistência oncológica;
Considerando a ociosidade de diversas áreas patrimoniais desta municipalidade;
Considerando o privilégio desde Município em receber uma instituição com tais
características, que poderá amparar a população regional. dentro de sua especialidade, bem
como, fomentar as atividades do ramo;
Solicitamos análise e parecer. quanto a forma e os procedimentos que nos conduzirá ao
objetivo desejado.
Obs: O local de interesse é uma Área Verde.
Atenciosamente,
C > da ta bidaç o
André Luiz Rodrigues
Jiretor do Departamento de Patrimônio e
Segurança de Espaços Públicos
DECRETO nº. 092/19
A Senhora
Ana Carolina Botarelli de Abreu
Procuradoria Jurídica Municipal
NESTA
meros
rrme ce npançça 4

PREFEITURA MUN. SANTO ANTONIO DA PLATINA PAG.
Espelho do Cadastro - IPTU
Cadastro.....: 1021420200001-0 MUN SANTO ANTONIO DA PLATINA
002 - Nome Logradouro Imóv:
004 - Seção........ Rd
007 - Bairro do Imóvel...
010 - Comp.Endereço Imóv.
011 - Tipo de Endereço
012 - Código do Bairro
013 - N1999999........
014 - Complem.End.Corresp
016 - Proprietário.....
RUA DR.OSWALDO C.DO AMARAL
00050D
RENNO FAR“
ÁREA VERLS.
AL RENNÓ PARK
109 RESIDE!
359
MUN SAN'
PRAÇA à
15 Não ”
2 Públio
17 Terrer “em Uso
“TONIO DA PLATINA
SENHORA APARECIDA S/%
suido
o18 Endereço de Corresp
019 - Ocupação do Lote
020 - Parrimonio.
021 - Utilização
Limitação/Cerca/Muro
Uso Imóvel /Próprio..
Ano de Aquisição.
Isento TSU....... .
Situação do Terreno
Topografia.......
Padolos:
Frente
stada 4. e...
- Cód.Logradouro 4.
- Seção Logradouro 4.
- Profundidade do Lote
- Área total do Lote.
- Área do Lote de Vila
- Área Constr.Unidade.:
- Área Total Construid:
- Número de Pavimentos:
- Tipo de Construção.
Não Informado
GALERIA PLUVIAL.
PAVIMENTAÇÃO.
Estrutura. Não mado
Cobertura. Não nado
Nr.Cad.
Englobar
n. benefício
Área do Lote -
Cód. Logradeure
Número da Quadr:
Número do Lote...
Complemento do Lote.
Número do Imóvel Cor: O
CENTRO
SANTO ANTÉI'TO DA PLATINA
26430001
PLATINA
Nome do Mun:
Cédigo do TEP
tm
SANT:
DESCRIÇÃO
MATRICULA
RESPONSAV
z
EESANTOANTONIODAPLA;
Débitos do
Déb. Ativa/Ajuizado.:
Déb. Reparce
DESC. CERT.
PREFEITURA MUN. SANTO ANTONIO DA PLATINA
Espelho do Cad:scro - IPTU
100 - control "
799 - imagensiNfotos
889 - PV TERRENO....
999 - data da inclusão.
1045 Zv-C- VERMELHO
01/01/1900
PAG.
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO PARANÁ
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNÉTTI
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº 2
Santo Antônio da Platina
Distrito Urbano ( X) C.RM.
Santo Antônio da Platina
Município Rural (
Área Verde, Loteamento denominado Rennó Park
) INCRA
Protocolo nº 64.794. IMÓVEL:- Um imóvel urbano irregular composto pela Área Verde, sem benfeitorias,
Loteamento denominado Rennó Park, desta cidade, com a área de 6.508,90m2 (seis mil, quinhentos e oito metros
quadrados e noventa decimetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: com frente para a Rua
Dr. Oswaldo Campos do Amaral, medindo 66,08 metros em reta e 17,00 metros de desenvolvimento de curva de
raio 9,00 metros; à direita divisa com Área Institucional em 71,19 metros; à esquerda divisa com a Rua Maria José
Carvalho Rennó em 87,95 metros e nos fundos divisa com Lamentina de Souza em 63,64 metros.
. PROPRIETÁRIA: HITESA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 55.470.314/0001-40, pessoa
jurídica de direito privado, esta Bidna Rua nove de Julho, nº 57, Bairro centro, na cidade de Ourinhos-SP.-
TÍTULO ANTERIOR: M ISSO .301 do Livro 2 - Registro Geral de Imóveis desta Comarca. O referido é
verdade e dou Sé Á Antônio da Platina, 04 de abril de 2012. O ESCREVENTE
SUBSTITUTO. (Bel. Fabrício Faustino de Proença)).+—+—+
AV-1-M-18.918 - Protucoio 11º 64794 - Em 04 de abril de 2012 - Certifico que O imóvel acima descrito, objeio da
presente Matrícula, encontra-se bipotecado em favor de ROBERTO JESUS CARVALHO RENNÓ e sua mulher
0 CAMPOS DO AMARAL RENNÔ, conforme R-2 da Matricula nº 10.290, e
sobre a mesma existe u PLZ a de dação em pagamento, devidamente registrada sob nº R-3 da Matricula nº
10.290. O referido s% e od fé. Santo Antonio da Platina, 04 de abril de 2012. O ESCREVENTE
SUBSTITUTO A Em ÇÃO So ente a (Bet. Fabricio Faustino de Proença).
=——
Custas 50,00 YROs-R$E,46 —
R 2-M-18.918 - Protocolo nº 64794 - Em 04 de abril de 2012 - Conforme MANDADO DE REGISTRO asiadad de
09/01/2009, devidamente assinado pela MM. Juiza de Direito Dra. Michela Vechi Saviato, desta Comarca (Cartório
Civel e Comércio desta Comarca), extraido dos autos nº-358/2005, de Ação de interdito Proibitório, os credores
hipotecarios do o imóvel objeto da presente ivatricuia, ROBERTO JESUS CARVALHO RENNÚ e MARIA
THEREZA CAPISTRANO CAMPOS DO AMARAL RENNÓ, foram substituídos: por WALTER CAMPOS DO
AMARAL RENNÓ, brasileiro, casado, produtor rural, portador da cédula de identidade RG n. 4.440.568-7-SSP/PR.
inscrito no CPF/MF sob n. 396.308.706-49, residente e domiciliado na cidade de Santo Antonio da Platina-PR,
Comigo decisao proferida em 10 de novembro de 2008 e proclusa m 15 de dezembro de 2008, cento este o
o ESA nus referido no AV-4 da presente Matri jo de cota parte do condomínio.
egitima do pai Roberto Jesus Carvalho Rennó e renúncia dos sonegados. O redor à ê
Santo. Antonio da Platina, 04 de: abril de 2012. O ESCREVENTE SUBSTITUTO
(Bel. Fabrício Faustino de Proença).
Es Gostas 60,00 VRCs-R$8,4
AVIMAS OIE - Protocolo nº 66953 - Em 08 de março de .2013 -Procede-se a esta sino nos termos pe
Escritura Publica de Compra e Venda lavrada aos 06/03/2013, fis.112/113 do livro 37, lavrada nas notas do
Tebeiião Tito Batista Pinto, Distrito de Conselheiro Zacarias, deste município e comarca, na qual o Credor
Hipotecário Walter Campos do Amaral, & gasliicado, autorizou a liberação da Garantia Hipotecaria da ÁREA
VERDE, objeto do R-2 da matrícula &” Fica arquivado neste ofício sob nº 371/2013, uma cópia de toda
documentação apresentada. O rg gérdade e gou fé. Santo Antônio da Platina, 08 de março de 2013. O
ESCREVENTE SUBSTITUTO, (Bel. Fabricio Faustino de Proença).
R-4-M-18.918 - Protocolo nº 66953 - Em 08 de março de 2013 - Conforme escritura pública de doação, lavrada nas
notas do Tabelião Tito Batista Pinto, Distrito de Conselheiro Zacarias, deste municipio e comarca, em 06 de março
de 2013, às fis.112/113 do livro nº37, o imóvel acima descrito, objeto da Matricula nº 18.918, foi dado em doação
ao MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, CNPJ 76.968.627/0001-00, pessoa jurídica de direito púbiico,
com sede administrativa na Praça Nossa Senhora Aparecida s/n, nesta cidade, no ato representado por seu
(continua no verso)
REGISTRO Sl DE IMÓVEIS
Homero dos Santos Giovanneti
Bel. Fabricio Fai
Escre
Bel. Francielie Ojveira de Souza
Escravente
(43) 3534 — 1558
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PREFEITURA MUN. SANTO ANTONIO DA PLATINA PAG. 1
Espelho do Cadastro - IPTU
Cadastro..... : 102142013400:-0 MUN
002 - Nome Logradouro Imóv:
004 - Seção...... K
097 - Bairro do imóvel 1):
010 - Comp.Endereço Imóv..:
911 - Tipo de Endereço.
012 - Código do Bairro.
013 - NI399999, cam
014 - Complem.Er.
Proprietári
Endereço de Corresp.
Ocupação da Lote
E vel/Próprio..
- Ano de Aquisição.
- Isento TSU.......
- Situação do Terreno.
- Topografia.
- Pedologia..
- Testada Principal...
- Testada 2...........
= Cód.Logradouro 2....
- Seção Logradouro 2..
— Testada 3. sau
- Cód.Logradouro 3.
- Seção Logradouro
- Testada 4........
cód. Logradouro 4.
Seção Logradouro
Profundidade do Lote:
Área total do Lote.
Área do Lote de Vila:
Área Constr.Unidade.:
Área Total Construíd:
- Número de Pavimentos
= Tipo Construção. .
instalaçãos aria
instalação Eletrica
PÁSO..ecsserasts
- Estado Conservação.
Inform.Opcionais -
Número do Imóvel...
RR)
Número de Parceias.
Alinhamento..
Posicionamento.
Situação Unid.Const
Código do CEc/CPF
Lancto.Englobado...
Númerc do Cadastro.
ad. Correspond.
globar E:
- benefício.
rea do Lote ea.
Cód. Logradouro Imó:
Número da Quadra
Número do Lote..
Complemento do Lote
Número go Im6:
Patas
Numero da Unidade.
DESCRIÇAO...
MATRICULA CRI
RESPONSÁVEL TRI
CPF/CNPJ RESP..
VALORINCOR. .
Quant. de Imóveis.
Ender. na internet
Situacao Cadastro.
VALOR VENAL DO IM
Nº Alvará de Costr.
Data Alvará de Cons
Nº do Habite-se.
Data do Hai
condominio
“TO ANTONIO DA PLATINA
RUA DR.G:tiD0 7.DO AMARAL
: 00050D
RENNO Phi
UPA 24
:ÁREA INSTITUCIONAL)
109 RESTDENCIAL RENNÓ PARK
19
MUN SAN” “TONIO DA PLATINA
PRAÇA H' » SENHORA APARECIDA S/N
7 do
to Não
23 Sim
2013
20 Sim
16 Uma frente
13 Plano
'ma Interna
osaico
TO DA PLATINA
Sue TADGI0O MUN SANTO ANTONIO JA LATINA
DE UMA
ITO ATENDIMENTO)
Neo
- PROTOCAO/
Pd
TIJOLOS COM ÁREA
PREFEITURA MUN. SANTO ANTONIO DA PLATINA PAG. 2
Espelho do Cadastro - IPTU
651 - VR VENAL 2020....
652 <= VARIAÇÃO PERCENTUAL
700 - controle........
198 -
imagensilfotos
E)
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Oficial: HOMERO DOS SANTOS GIOVANNETTI
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
ESTADO DO PARANÁ
MATRÍCULA Nº 18.919
REGISTRO GERAL (1/4,
A,
SANTO ANTOMSGÁ PLATINA
LIVRO Nº 2 PLA k
oficiaa V/ Poerça.-
A ap q
22
Distrito elo Gar Eiaicaa k Urbano (X) CPM.
Santo Antônio da Platina
Município Rural ( ) INCRA ni
Área Institucional, Loteamento denominado Rennó Park
Localização : ia
Protocolo nº 64.794. IMÓVEL:- Um imóvel urbano irregular composto pela Área Institucional, sem benfeitorias,
Loteamento denominado Rennó Park, desta cidade, com a área de 4.138,73m2 (quatro mil, cento e trinta e oito
metros quadrados e setenta e três decimetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: com frente
para Rua Dr. Oswaldo Campos do Amaral, medindo 77,75 metros; a direita divisa com lote 02 em 42,85 metros; a
esquerda divisa com Área Verde em 71,19 metros e nos fundos divisa com Lamentina de Souza em 72,90 metros.
PROPRIETÁRIA: HITESA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 55.470.314/0001-40, pessoa
Siberia na Rua nove de Julho, nº 57, Bairro centro, na cidade de Ourinhos-SP.-
“10.301 do Livro 2 - Registro Geral de Imóveis desta Comarca. O referido é
ntônio da Platina O de abril de 2012. O ESCREVENTE
E (Bel. Fabrício Faustino de Proença). +——+
AV-1-M-18.919 - Protocolo nº 64794 - Em 04 de abril de 2012 - Certifico que o imovel acima descnto, objeto da
ipotecado em favor de ROBERTO JESUS CARVALHO RENNO e sua mulher
SSI CAMPOS DO AMARAL RENNÓ, conforme R-2 da Matrícula nº 10.290, e
appaessá de dação em pagamento, devidamente registrada sob nº R-3 da Matrícula nº
10.290. O referido E-yefaése dou fé. Santo Antonio da Platina, 04 de abril de 2012. O ESCREVENTE
SUBSTITUTO 7 / MOC». (Bei. Fabriciô Faustino de Proença).
: | "Custas 60,00 VRCs-R$8,46
R-2-M-18.919 - Protocolo nº 64794 - Em 04 de abril de 2012 - Conforme MANDADO DE REGISTRO datado de
09/01/2009, devidamente assinado pela MM. Juiza de Direito Dra. Michela Vechi Saviato, desta Comarca (Cartório
Civel e Comércio desta Comarca), extraido dos autos nº 356/2005, de Ação de Interdito Proibitório, os credores
hipotecários do O imóvel objeto da presente Matricula, ROBERTO JESUS CARVALHO RENNO e MARIA
THEREZA CAPISTRANO CAMPOS DO AMARAL RENNÓ, foram substituídos por WALTER CAMPOS DO
AMARAL RENNÓ, brasileiro, casado, produtor rural, portador da cédula de identidade RG n. 4 440.588-7-SSPIPR,
inscrito no CPF/MF sob n. 396.308.706-49, residente e domiciliado na cidade de Santo Antonio da Platina-PR,
conforme decisão profesidaem 10 de novembro de 2008 e preclusa em 15 de dezembro de 2008, sendo este o
atual credor hip SEGA dó ônus referido no AV 4 da presente Matricula, a titulo de cota parte do io, Dein
como adiapóç p6 dé legítima do pai Roberto Jesus Carvalho Rennó e renúncia dos sonegados. O refendo e
verd Só -
S (Bel. Fabricio Faustino de Proença).
- Protocolo nº 66950 - Em 08 de março de 2013 - Procede-se a esta averbação nos termos da
Escritura Publica de Compra e Venda lavrada aos 06/03/2013, fis.115/116 do livro 37, lavrada nas notas do
Tabelião Tito Batista Pinto, Distrito de Conselheiro Zacarias, deste município e comarca, na qual o Credor
Hipotecário Waiter Campos do Amaral, já qyéristado, autórizou a liberação da Garantia Hipotecaria da AREA
INSTITUCIONAL, objeto do R-2 da mat: je Sso1s. Fica arquivado neste ofício sob nº 370/2013, uma cópia de
as REGA erdade e dqu fé. Santo Antônio da Platina, 08 de março de 2013. O
// sê (Bel. Fabrício Faustino de Proença).
ads Sá - Santo Antonio da Platina, 04 de abril de 2012. O ESCREVENTE SUBSTITUTO
=
R-4-M-18.919 - Protocolo nº 66950 - Em 08 de março de 2013 - Conforme escritura pública de doação, lavrada nas
notas do Tabelião Tito Batista Pinto, Distrito de Conselheiro Zacarias, deste municipio e comarca, em 06 de março
de 2013, às 11s.115/116 do livro nº37, o imóvel acima descrito, objeto da Matrícula nº 18.919, foi dado em doação
ao MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA, CNPJ 76.968.627/0001-00, pessoa jurídica de direito público,
com sede administrativa na Praça Nossa Senhora Aparecida s/n, nesta cidade, no ato representado por seu
(continua no verso)
REGISTRO GERAL/DE IMÓVEIS
Homero dos Santos Giovanneti |
si
Bel. Fabricio Faustino ye Proença
Escrevente
Bel. Francielle Olivéira de Souza
Escreyênie
/
(43) 3534 — 1558
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0563/2019
Protocolo nº 2019/05/010908, de 29/05/2019
Requerente: Sr. André Luiz Rodrigues — Diretor do Departamento Municipal de Patrimônio e
Segurança de Espaços Públicos
Assunto: Doação de imóvel público
Interessados: Prefeito Municipal
Trata-se de Protocolo nº. 2019/05/0010908, de 19/05/2019, do Sr.
André Luiz Rodrigues — Diretor do Departamento Municipal de Patrimônio e Segurança de Espaços
Públicos, requerendo parecer quanto ao procedimento a ser adotado para realização de doação de
área verde de propriedade do Município para abrigar estabelecimento de serviços de assistência
oncológica, visando ao atendimento da população regional.
+ É o relatório.
No caso concreto, tem-se que há duas questões a serem respondidas:
1) Possibilidade de desafetação de área verde e 2) Possibilidade de doação de bens públicos
municipais.
1) Possibilidade de desafetação de área verde
A respeito da desafetação de área pública, constata-se que a área em
questão é área verde proveniente do loteamento Rennó Park, conforme matrícula nº. 18.919, que
foi incorporada ao patrimônio público, por força do artigo 22, da Lei 6766/79.
Em relação ao parcelamento do solo urbano, o art.l7 da Lei
n.6.766/79 estabelece que os espaços livres de uso comum, constantes do projeto e do memorial
descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, após a aprovação do loteamento,
vejamos:
Art.17 — Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas
destinadas a edificios públicos e outros equipamentos urbanos,
constantes do projeto e do memorial descritivo não poderão ter sua
destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento,
salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do
loteador, sendo, nesse caso, observadas as exigências do art.23 desta
Lei.
Apesar do art.17 da referida lei mencionar “loteador”, o entendimento
é no sentido que o artigo em questão deve ser interpretado conjuntamente com o art.22 da Lei
n.6766/79:
Art.22 — Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o
domínio do município as vias e praças, os espaços livres e as áreas
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos,
constantes do projeto e do memorial descritivo.
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De modo que, implicitamente, há também vedação à Administração
Pública a respeito da disponibilidade destas áreas, motivo pelo qual, via de regra, não poderá alterar
sua destinação.
tema:
Parecer Jurídico nº. 0563/2019
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou sobre o
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
LOTEAMENTO URBANO. DESAFETAÇÃO DE BEM DE USO
COMUM.DESTINADO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
COMUNITÁRIOS. ILEGALIDADE. MODIFICAÇÃO DA
FINALIDADE VEDADA. ARTIGO 17, DA LEI FEDERAL Nº
6.766/1979. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTIVA COM OS
ARTIGOS 4º, 22 E 28 DO MESMO DIPLOMA. ENTENDIMENTO
DO STJ E DESTE TRIBUNAL. BENS DE USO COMUM DO
POVO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 7/1996 QUE
REFORÇA '4 IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA
DESTINAÇÃO APÓS APROVADO O PROJETO DE
PARCELAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO
E PROVIDO. (TJ/PR - 1475735-8 - Agravo de Instrumento; 5º
Câmara Cível; Publicado em 10/06/2016; Relator: Carlos Mansur
Arida)
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“(...) Assim, embora a norma jurídica em apreço se dirija ao loteador,
retirando-lhe de forma expressa o poder de disponibilidade sobre as
praças, ruas e áreas de uso comum, a razão de ser da norma, isto é, o
seu espírito, cria limitações à atuação do Município, pois, a
Administração que fiscaliza não pode violar a norma.
Como salientei, o objetivo da norma jurídica é vedar ao incorporador a
alteração das áreas destinadas à comunidade. Portanto, não faz
sentido, exceto em casos especialíssimos, possibilitar à Administração
fazê-lo. No caso concreto, as áreas foram postas sob a tutela da
Administração municipal, não com o propósito de confisco, mas como
forma de salvaguardar o interesse dos administrados, em face de
possíveis interesses especulativos dos incorporadores.
Ademais, a importância do patrimônio público deve ser aferida em
razão da sua destinação. Assim, os bens de uso comum do povo
possuem função “ut universi". Constituem um patrimônio social
comunitário, um acervo colocado à disposição de todos. Nesse
sentido, a desafetação desse patrimônio prejudicaria toda uma
comunidade de pessoas, indeterminadas e indefinidas, diminuindo a
qualidade de vida do grupo." (STJ, REsp nº 28058/SP, Relator
Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, data do
Julgamento 13/10/1998, publicação DJ 18/12/1998).
Página 2 de 8
“Ro
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Dessa forma, considerando o disposto na Lei Federal nº 6766/79, a
princípio não é admitida a alteração da finalidade dos bens incorporados ao domínio público por
força da aprovação de loteamento urbano.
Todavia, o entendimento jurisprudencial é de que em casos
excepcionalíssimos é possível a desafetação.
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO
PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREAS
VERDES DE DOMÍNIO PÚBLICO.
LOTEAMENTOS. DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS VERDES .
. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA
CONCORDÂNCIA PRÁTICA. ESTABILIZAÇÃO DAS
FAMÍLIAS. OCUPAÇÃO DE LONGA DATA. COMPENSAÇÃO
DO DANO AMBIENTAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS E PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA
PELO DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que
restou constatada a situação de ocupação irregular, notadamente nos
espaços reservados para instituição de áreas verdes nos loteamentos
Morada da Colina e Vila Real, no Município de Santana do
Livramento, sem que o Município tenha tomado qualquer providência
prática para regularização desde o ano de 1998. 2. Existência de
conflitos de direitos fundamentais direito à moradia e direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado. Aplicação do Princípio da
Concordância Prática, segundo o qual se deve buscar a solução mais
harmoniosa possível, de maneira a não suprimir o núcleo essencial de
nenhum dos direitos, ainda que um deles prevaleça em relação ao
outro. Correta a determinação de desafetação das áreas verdes
mediante a devida compensação ambiental, tendo em vista tratar-se de
ocupação irregular de longa data ocorrida com a anuência do ente
municipal. 3. Via de regra, não cabe ao Judiciário interferir em
escolhas relativas a políticas públicas, pois a destinação dos recursos
estatais, em face de sua escassez, compete ao Poder Executivo,
legitimado democraticamente para tal. Todavia, em situações
excepcionais, configurada omissão que atinja direitos fundamentais
dos cidadãos e existindo grave lesão a bens coletivos de hierarquia
constitucional, pode e deve o Judiciário intervir quando provocado. 4.
Não se cuida de revisão do mérito administrativo, mas de controle de
legalidade/constitucionalidade. Incidência do Princípio da
Inafastabilidade da Jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da CF,
na medida em que a determinação judicial visa garantir a
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concretização de direitos fundamentais, não cabendo, por essas razões,
a alegação de violação do Princípio da Separação dos Poderes. 5.
Multa fixada para o caso de descumprimento das determinações
contidas na sentença que se mostra adequada ao caso concreto, diante
da conduta omissiva do ente municipal. Inteligência dos arts. 536 e
537, do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA
MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame
Necessário Nº 70076112887, Segunda Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em
13/04/2018)
AÇÃO POPULAR - DIREITO AMBIENTAL - ÁREA VERDE -
BEM DE USO COMUM - DESAFETAÇÃO PELO PODER
PÚBLICO - DESTINAÇÃO DE NOVA ÁREA - POSSIBILIDADE.
É consentido ao Poder Público, mediante manifestação expressa de
vontade e autorização da Casa Legislativa, alterar a destinação pública
anteriormente dada ao imóvel, desde que passíveis de valoração
econômica, dé modo a incorporar-lhes ao seu domínio privado. Com
a destinação de uma outra área verde, atendeu-se, tanto os interesses
financeiros do Ente Municipal quanto à função social do espaço verde,
que se caracteriza como o interesse público. Ademais, nada consta
nos autos a respeito da impossibilidade de devastação do espaço
verde, tendo em vista que não se tratava de patrimônio de proteção
ambiental legalmente constituído. (TJSC, Apelação Cível n.
2002.015614-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Volnei
Carlin, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2005).
Assim, caso a Administração Pública Municipal entenda estar diante
de uma situação excepcionalíssima, tendo em vista que a desafetação da área em questão tem por
objetivo a implantação de estabelecimento de serviços de assistência oncológica, a fim de garantir o
direito à saúde dos cidadãos, levando em conta o interesse público, desde que devidamente
fundamentado, não há impedimento para a desafetação mediante lei.
Recomenda-se, nesse caso, que a desafetação em questão também
seja precedida de consulta pública a comunidade por meio de audiência pública e manifestação do
Conselho Municipal do Meio Ambiente, bem como parecer da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
seguinte forma:
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2) Possibilidade de doação de bens públicos municipais.
O Código Civil em seu artigo 99 classifica os bens públicos da
Artigo. 99, do Código Civil - São bens públicos:
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1- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e
praças;
II - os de uso especial, tais como edificios ou terrenos destinados a
serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual,
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
HI - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas
de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada
uma dessas entidades.
Na mesma senda é a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 11:
Artigo 11, da Lei Orgânica Municipal — Os bens públicos municipais
podem ser:
1 — de uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas,
parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;
II — de uso especial, os do patrimônio administrativo, destinados à
- Administração, tais como edificios das repartições públicas, os
” terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos,
matadouros, mercados e o
utras serventias da mesma espécie;
II — bens dominiais, aqueles sobre os quais o Município exerce o
direito de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais
disponíveis.
No que concerne à alienação de bens públicos, o artigo 100 e 101 do
Código Civil fazem a seguinte previsão:
Artigo 100, do Código Civil - Os bens públicos de uso comum do povo
e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação, na forma que a lei determinar.
Artigo 101, do Código Civil - Os bens públicos dominicais podem ser
alienados, observadas as exigências da lei.
Portanto, os bens de uso comum do povo e os de uso especial não
poderão ser alienados enquanto conservarem essa condição, ou seja, estejam destinados a um
determinado fim de interesse público. E os bens dominiais poderão ser alienados observadas as
exigências legais.
Cabe destacar o conceito de alienação trazido pelo doutrinador José
dos Santos Carvalho Filho (2012, 25º ed. 1135-1336):
Parecer Jurídico nº. 0563/2019
“(..) alienação é um fato jurídico. Indica a transferência da
propriedade de determinado bem móvel ou imóvel de uma pessoa
para outra. Portanto, quando se faz referência à alienação de bem
público, a idéia que se deseja transmitir é a de que a pessoa de direito
público transfere para terceiros bem móvel ou imóvel de sua
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propriedade. Diverso do fato jurídico em si são os instrumentos
idôneos a sua consumação. Há diversos instrumentos de alienação de
bens, normalmente de caráter contratual. Assim, podem os bens
públicos ser alienados por força de contratos de compra e venda, de
doação, de permuta e de dação em pagamento, como, aliás, também
se passa com os bens privados.”
Assim, no caso concreto, somente é possível a alienação da área
desde que previamente desafetada, vez que se trata de bem de uso comum do povo, devendo a
desafetação ocorrer mediante lei, passando a ser um bem dominial.
No caso concreto tem-se que o pedido é de doação de área pública.
Contudo, a Lei Orgânica em seu o art. 14, estabelece que o Administrador deve preferir a
concessão de direito real de uso em detrimento da doação de bens públicos municipais:
Público nº 21/2012:
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Art. 14, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina
— O Município, preferencialmente à venda ou à doação de bens
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia
autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, quando o uso
se destinar ao concessionário de serviço público devidamente
justificado.
Tal entendimento está de acordo com a Recomendação do Ministério
“CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Paraná sumulou o
entendimento de que, embora seja possível a compra e venda e a
doação realizados pela Administração para fins de incentivo
públicos, recomenda operar-se preferencialmente, pela concessão de
direito real de uso.”
No mesmo sentido é a Súmula nº 01 do TCE/PR:
“Súmula nº 01 — Doações de imóveis urbanos a particulares —
Preferência pela utilização da concessão de direito real de uso, em
substituição a maioria das alienações de terrenos públicos, em razão
de sua vantajosidade, visando fomentar à atividade econômica,
observada prévia autorização legislativa e licitação na modalidade
concorrência, exceto nos casos previstos no art. 17, inciso 1, alínea
“f" da Lei nº 8.666/93. Caso o bem não seja utilizado para os fins
consignados no contrato pelo concessionário, deverá reverter ao
patrimônio público”.
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Ressalte-se, a doutrina também orienta no mesmo sentido, conforme
já manifestou José dos Santos Carvalho Filho (2012, 25º ed. 1180):
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“A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a interesse
público cumpridamente demonstrado. Qualquer violação a tais
pressupostos espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio
público. Embora não haja proibição constitucional para a doação de
bens públicos, a Administração deve substituí-lo pela concessão de
direito real de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no
domínio estatal”.
Assim, o entendimento prevalente é de que se deve substituir a
doação pela concessão do direito real de uso, a fim de se resguardar a manutenção do patrimônio
*público.
Entretanto, em que pese à preferência pelo direito real de uso, tem-se
que a doação de bem público não é vedada, devendo a análise de mérito sobre a forma de
alienação, seja concessão real de direito de uso ou doação, ser feita pelo Chefe de Executivo
Municipal, sempre tendo em vista o interesse público devidamente fundamentado.
Em relação ao procedimento para doação de bens públicos, cabe
dizer que a Lei nº 8.666/93, em seu artigo 17 permite que a Administração Pública realize doação
de bens públicos imóveis (inciso I) e móveis (inciso II), dispensando a licitação nas hipóteses
descritas no dispositivo legal, sendo que deverá ser subordinada ao interesse público devidamente
justificado e avaliação prévia.
Em relação aos bens imóveis o artigo 17, inciso I, alínea “b, da Lei nº
8.666/93 estabelece:
Art. 17, da Lei nº 8.666/93 - À alienação de bens da Administração
Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes
normas:
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
6.)
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade
da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado
o disposto nas alíneas f; h e i;
Da análise literal do texto legal, a interpretação que se extrai é a de
Administração Pública não poderia doar bens públicos imóveis para particulares.
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Todavia, esse dispositivo foi objeto de Ação Direta de
Inconstitucionalidade — ADI nº 927-3, cuja medida liminar foi deferida pelo Supremo Tribunal
Federal, e em razão disso a expressão “permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
administração pública, de qualquer esfera de governo”, restou suspensa, de modo que a norma
passou a permitir a doação sem restrições.
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Vale destacar as palavras de José dos Santos Carvalho Filho (2012,
25º ed. 1180) sobre o alcance do referido dispositivo legal:
“Segundo dispõe o art. 17, 1, “b”, da Lei nº 8.666/93, a doação de
imóveis somente é permitida quando for destinada “a outro órgão ou
entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo”.
Essa restrição, como já vimos, aplica-se exclusivamente à União
Federal. O fundamento consiste em que a legislação federal só pode
dispor sobre normas gerais de contratação e licitação, e esse tipo de
ã restrição não se enquadra nessa categoria normativa, como já
decidido pela mais alta Corte. Dessa maneira, nada impede que a
legislação estadual, distrital ou municipal permita a doação para
outra espécie de destinatários, como é o caso, por exemplo, de
instituições associativas ou sem fins lucrativos, não integrantes da
Administração”.
; Portanto, a proibição de se efetuar doação de bens imóveis nos
termos do artigo 17, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93, somente é aplicável à União, vez que
não se trata de norma de caráter geral, e admitir o contrário viola a autonomia dos demais entes
federados, como já destacou Marçal Justen Filho (2009, 13º Ed, p. 226):
“Ocorre que interpretação dessa ordem torna o dispositivo
infringente da autonomia dos demais entes federativos. Não se pode
admitir que a União veicule norma geral proibindo que Estados,
Distrito Federal e Municípios promovam doação de bens imóveis
integrantes de seu patrimônio. Aliás, este entendimento foi adotado
pelo STF, por ocasião do julgamento da liminar na ADIn nº 927-3.
Portanto, configura-se a existência de uma norma não geral, que se
aplica exclusivamente à União. Assim sendo, a eficácia do
dispositivo passa a ser reduzida.
Assim, para que seja efetuada a doação pretendida, esta Procuradoria
orienta que seja feito mediante interesse público devidamente demonstrado, avaliação prévia e
autorização legislativa, conforme disposto no artigo 21, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal.
Este é o nosso entendimento s.m,j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 30 de maio de 2019.
Parecer Jurídico nº. 0563/2019 Página 8 de 8
“e
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PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
TOR A
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
g
Parecer Jurídico nº. 0563/2019 Página 9 de 9
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANCA DE ESPACOS PÚBLICOS
DESPACHO
1. Ciente.
2. Ao Departamento Municipal de Arquitetura c Urbanismo para que efetue a
AVALIAÇÃO PREVIA do imóvel em comento.
DPS, 06 de junho de 2019.
ii / E
E A
André Luiz Rod iades
Diretor do Departamento de Patrimônio e
Segurança de Espaços Públicos
DECRETO nº. 092/19
Protocolo n.º 2019/05/10908
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ARQUITETURA E URBANISMO
DESPACHO
1. Conforme solicitado pelo Diretor do Departamento de Patrimônio e
Segurança de Espaços Públicos uma avaliação do lote- 004 , Quadra-
00J na Rua Dr. Oswaldo C do Amaral, nº 359, Residencial Rennó Park,
com área de 6.508,90m? conforme apresentado na matricula nº 18.918.
2. Informo que foi realizada visita técnica pelo setor de Arquitetura e
Urbanismo na data de 15 de Agosto de 2019, o qual constatou que o
imóvel e apresentado como ÁREA VERDE, o qual não apresenta
características de área de preservação, possui uma área não edificante
de servidão de passagem de rede de aita tensão e excelente topografia.
Foi avaliado, tamanho, localização, topografia e complementamos ainda,
que foi feita pesquisa de valor de mercado justificado, concluímos que o
valor justo de mercado é de R$139,67/m?, um total de R$ 909.098,06
(Novecentos e nove mil noventa e oito reais e seis centavos).
3. O imóvel acima citado aparentemente, adequado para o fim que se
destina.
4. Está avaliação tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante,
devendo, porém o interessado se pronunciar quanto a sua utilização ser
ou não apropriada
5. Ao Gabinete para demais trâmites.
DMAU,em 15/08/2019.
IEL VIDAL D
Diretor do Déptº Mun, de A
Avaliador Municipal
Ed
1. IDENTIFICAÇÃO DO LAUDO
Nº do Laudo: 0004/19.
Endereço do Imóvel:
Proponente: Prefeitura Municipal de santo Antônio da Platina — Pr.
Rua Dr. Oswaldo C do Amaral, nº 359, lote- 004, Quadra- 00J,| |
Residencial Rennó Park, Santo Antônio da Platina — PR
2. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL AVALIANDO
Y/
Y
Terreno Urbano sem benfeitorias.
Topografia em aclive / declive < 5%.
3. ÁREAS DO IMÓVEL AVALIANDO
Área do terreno: 6.508,90 m2
4. LEVANTAMENTO DADOS DE MERCADO (IMÓVEIS DE REFERÊNCIA)
ê 4.1 IMÓVEL (anexo)
Amostra 1:
LANÇA S SS
Endereço: Jardim Santa Crescncia.
Área de Construção: Sem benfeitorias.
Área de terreno: 405,00 m2.
Contato: Imobiliária Portal do Sol. .
Telefone do contato: (0xx43) 3534 - 7777.
Preço do imóvel: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
Situação: À venda.
Preço por m2: 296,30 R$/m2.
>
3
[e]
a
m
n
A SNIS NS
Endereço: Jardim Santa Crescência.
Área de Construção: Sem benfeitorias.
Área de terreno: 420,00 m2.
Contato: Imobiliária Markize.
Telefone do contato: (0xx43) 3535 - 4504.
Preço do imóvel: R$ 75,000.00 (Setenta e cinco mil reais).
Situação: À venda.
Preço por m2: 178,57 R$/m2.
Amostra 3:
Y/
Y
Endereço: Jardim Santa Crescência.
Área Construída: 238,00 m2.
Área de terreno: 2.199,22 m2
Contato: Boberg Imóveis.
Telefone do contato: (0xx43) 3558 - 2482.
Preço do imóvel: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).
Situação: À Venda.
Preço por m2: 228,37 R$/m2.
A “iss *
5. HOMOGENEIZAÇÃO
Rua Dr. Oswaldo C do Amaral, nº 359, lote- 004, Quadra- 00J, Residencial
Rennó Park, Santo Antônio da Platina — PR
Fatores de Correção
Área Fonte Topografia
296,30
228,37
Média Aritmética (x)
Obs: Esta avaliação atende os critérios de avaliação previsto no Art. 8º da Lei
nº 1.478/2015
6. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Foi utilizado o MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO, determinação
do valor do bem através da comparação com dados de mercado assemelhados
quanto às características intrínsecas e extrinsecas, para a determinação do valor
unitário básico de terreno, com nível de precisão normal.
7. CARACTERIZAÇÃO DOS IMÓVEIS
7.1. Topografia
As áreas onde se encontram os imóveis objetos deste trabalho estão localizado
em locais com terreno misto, onde se apresenta topografia com leve declive, ambos
sem risco de inundação e ou desmoronamento.
7.2. Localização
O imóvel a ser avaliado está localizado no Residencial Rennó Park, com acesso pela
Av. José Palma Rennó.
7.3. infra Estrutura Urbana e Uso do Solo
O imóvel do presente trabalho esta servido pela infra-estrutura básica apresentados a
seguir.
- rede de abastecimento de água;
- rede de coleta de esgoto;
- rede de abastecimento de energia elétrica;
- rede de iluminação pública;
- possui localização favorável, área objeto deste trabalho está denominada como área
verde, devendo ser substituído sua nomenclatura para q se torne uma área edificante.
Possibilitando sua utilização e valorização como imóvel.
7.4. Planta Geral
Fotos das áreas e legenda do local.
Figura 1: Rua Dr. Oswaldo C do Amaral — Residencial Rennó Park, rua de acesso ao
imóvel do presente trabalho.
Bananas
Figura 2: Quadra 000J, Lote 0004, imóvel do presente trabalho confrontando com a UPA.
8. DETERMINAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO BÁSICO
Para a determinação do VALOR UNITÁRIO BÁSICO aplicável aos terrenos do
Polo Comercial, realizou-se uma pesquisa de mercado, baseada em ofertas de lotes
no mercado imobiliário e consulta a corretores imobiliários atuantes nesta Cidade de
Santo Antônio da Platina - PR, determinando-se o VALOR DE MERCADO por unidade
de metro quadrado de terreno.
Atribuindo-se valores adequados aos fatores de homogeneização — fator de
localização, fator de fonte e fator topográfico — a fim de obterem-se valores
comparáveis entre os imóveis pesquisados e o imóvel em avaliação, determina-se o
VALOR UNITÁRIO BÁSICO por unidade de metro quadrado.
8.1. Valor de Mercado
O VALOR DE MERCADO determinado para o metro quadrado de terrenos de
área com mesma força comercial e nobreza, após pesquisas de mercado e consulta
ao mercado imobiliário é de:
R$234,22/m? (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos por metro
quadrado)
9.
CUSTO DO M2 PARA A AVALIAÇÃO
/
/
/
Preço por m2: 139,67 R$/m*.
10. VALOR DA AVALIAÇÃO PARA O TERRENO
R$ 909.098,06 (Novecentos e nove mil noventa e oito reais e
seis centavos).
idal Siva
* Diretordep Muficipai de.
tu ranismo Ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA DE GESTÃO
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DESPACHO
1. Ciente.
2; À Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente para
posicionamento. Assim sucessivamente, que apresente ao Conselho Municipal de
Meio Ambiente para manifestação do mesmo.
DPS, 21 de agosto de 2019.
Cad
André Luiz Rodrigues
DIRETOR / DECRETO nf. 092/19
Protocolo n.º 2019/5/10908
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700
e-mail: patrimonio(Dsantoanioniodaplatina.pr.gov.br - site: www santoantoniodaplatina. pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
DESPACHO
1. Ciente.
2. A solicitação de desafetação da Área Publica cadastrada no município com
nº 1021420200001, localizada na Rua Dr Oswaldo Campos do Amara, nº 359.
Quadra 000J, Lote 0004, do Residencial Rennó Park, foi submetida à
apreciação do COMMA — Conselho Municipal do Meio Ambiente, em reunião
realizada em 09/ de setembro de 2019, e aprovada com a ressalva que
Município deverá buscar nas proximidades do bairro uma nova área para
compensação ambiental, com abstenção de voto do Ministério Público.
3. Ao Gabinete para ciência e providencias.
Anexo:
- Cópia da Ata da Reunião do COMMA
- Cópia da Publicação da Ata da Reunião do COMMA
SMAPMA, em 10/09/2019
Secretario Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
Ref.: Protocolo 109089 de 29/05/2019
Pi CONSELHO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE
Santo Antônio da Platina - PR. Rua Diogo de Paula Viana, 650
Fone: (43) 3558 2026 - Lei Nº 201 de 02 outubro de 2002
asp + it Fr a
ATA DA REUNIÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 2019.
Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às oito horas reuniram-se
] e -* na sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. sito no Parque de
Exposição Dr Alicio Dias dos Reis, os membro do COMMA — Conselho Municipal de Merc
Ambiente para debater a seguinte pauta: 1 - Debate com o Presidenie da Associação
Comercial, referente a Logistica Reversas, instituída Pela Lei Federal 12.305/2010. 2 -
" Apreciação do Projeto Reciclando o Pescado da Copescarte. 3 - Solicitação de parecer
referente a desafetação de área pública para Hospital do Câncer. A Presidente do Consein
Maria das Graças Zurlo, agradeceu a presença dos conselheiros, e devido a falta de quórum.
solicitou aos presentes que aguardasse os trinta minutos, para o início da reunião. conforme
Regimento Intemo. Transcorido o prazo, às 08 horas e 30 minutos a presidente imicicu 2
reunião, passando imediatamente a pn conforme pauta. 1 - Debate com o President:
da Associ j
e 12.305/2010. Passando a palavra ao Secretario Municipal ra dia Pecuária e Mei:
Ambiente, Luis Carlos, iniciando sua fala esclareceu aos presente a logistica reversa conforme
-- Grupo — “R20 criado no Paraná, para tratativa do assunto, bem como Lei Federal 12.305. que
instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Citou ainda que os municípios do Paraná
estão atuando atualmente para a logística das lâmpadas. pós-uso, E que este municipio (,
-notificou a RECICLUS, ABILUMI e ABILUX para que as mesmas realizem a coleta de
" Rimpadas pós-uso no município, acrescentou que. o convite da Associação Comercial para
reunião do Conselho é para que a mesma tome ciência das ações que vem ocorrendo. bem:
como atuar como parceira na implementação da logística reversa. Neison de Camargo à
K Associação Comercial, disse que não tinha conhecimento e que entende que há necessidade
pe - de campanha para divulgação. Dr Hugo, representando o o Ministério Público, disse que as
LN Associações, responsáveis pelo recolhimento de lâmpadas já estão sendo responsabilizadas. <
que os comerciantes descia iniciar o trabslho de recebimento de lâmpadas, pois a —
a pela papais va vai apa até os comerciantes. A Ra do
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CONSELHO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE
Santo Antônio da Platina - PR Rua Diogo de Paula Viana, 650
Fone: (43) 3558 2026 - Lei Nº 203 de 02 outubro de 2002
pode comunicar os estabelecimentos assotiados na Associação por intermédio de e-ma:!
Guerinô Zanete disse que tem que haver uma campanha de conscientização direcionada 2
população. Dr Hugo, disse que os comerciante tem que implantar pontos de coleta em seus
estabelecimentos. Luis Carlos acrescentou também há necessidade de conscientização paro
população com relação aos materiais recicláveis, Aguida presidente da Promoção Humana
E disse que tem visualizado grande quantia de materiais recicláveis indo para o Aterro Sanitário
2- Apreciação do Projeto Reciclando o Pescado da Copescarte. A presidente passo
palavra ao conselheiro Marcelo Siqueira, que informou que o equipamento tem por finalidac:
filtrar a água pra reuso no sistema, por várias vezes, e a água que será descartável retornará ac
meio ambiente sem oferecer riscos ambientais: À presidente colocou em votação, Dr M
Gandara. questionou se o município tem demanda para a Cooperativa, a presidente dissc
o município tem um frigorífico de peixe com grande demanda de couro de tilapia < «
cooperativa tema finalidade social e ambiental, social pois a renda é dividida em pelos
cooperados, e ambiental. pois, dará novo destino ao couro dos peixes, impedindo que os
mesmo seja depositados, no meio ambiente: A Conselheira Mirian Monianheiro disse que o
descritivo do equipamento deve ser bem especifico, para que após a licitação a aquisição do
- equipamento atenda a finalidade do projeto. Osvaldo Martins.disse que deve ficar claro que &
aprovação da disponibilização de recurso do equipamento deve ficar bem claro que é somente
para associação e cooperativas. Dr Hugo disse que a aprovação, deve atender a finalidade ds
inclusão de grupo de mulheres de baixa renda, caracterizando assim a inclusão soci.
principalmente na Platina, que é um região de grande vulnerabilidade social Ficando as
ibili de Meio Ambienic
A “ mo
DESSA SE sd.
CONSELHO MUNICIPAL
DE MEIO AMBIENTE
Santo Antônio da Platina - PR. Rua Diogo de Paula Viana, 650
Fone: (43) 3558 2026 - Lei Nº 201 de 02 outubro de 2002
até o municipio de Londrina/PR. Mirian acrescentou que o parecer jurídico desse demonstra
interesse social < utilidade pública. Dr Hugo disse a única ponderação do Ministério Publico.
é que houvesse uma compensação ambiental, o ideal que a área compensada seria no próprio
bairro. O Sr Eduardo disse que a atual área já for passada a maçonaria e como não foi usada
sendo retornada ad município. Que a denominação da área antes era área não edificante. =
asda passou a ser como área verde somente no retormo da maçonaria ao município. Dr Mario Pediu
. licença para se ausentar tendo em vista compromissos. Guerino Zanete, pediu agilidade tendo |,
em vista que o assunto vem sendo debatido desde meado de 2017, e que a morosidade pod:
acarretar em desistência por pe do ne! do Câncer-e migração para outro municipio
E DR Hugo disse que o' Minist rio Público se abstém da votação, e pontuou a necessidade de
degree Vem desafetada em gi tamanho. Ficando
i dna E quite di Ep pormim
sera pi doa perenes
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICOS
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CONSELHO MUNICIPAL
DE MELO AMBIENTE
ATA DA REUNIÃO DO
ILHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - 2019.
às nove dias do mês dê setembro do ano de dois mil c dezenove, às oito horas reuniram-se
na sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária c Meio Ambiente, sito no Parque de
Exposição Dr Alício Dias dos Reis, os membro dá COMMA - Conselho Municipal de Meio
Ambiente para debater » segumte pauta: - Debatc com o Presidente da Associação
+ Comercial) referente a Logistica Reversas, instituída Pela Ler Federal 12. 305/2010. 2 -
Apreciação do Projeto Reciclando. o: Pescado da Copescane. 3 - Solicitação de parecer
refesente à desafetação de área pública para Hospítal do Câncer. A Presidente do Conselho
? Maria das (Graças Zurlo, agradeceu 2 presença dos conselheiros, e devido 3 falta de quorum.
; “solicitou 3os presentes que aguardasse as irinta minutos, para o inicio da reunião, conforme
Regimento Interno. Transcomido o prazo. às 08 horas e 36 minutos à presidente imictou 2
reunião, passando imediatamente a deliberação conforme pauta | - Debate com o Presidente
123050010. ad polida ad cio diana de ga Pecuária é Muo
Ambiente. Luis Carlos, iniciando sua fala esclareceu aos presente à logistica reversa conforme
Grupo --R20 criado no Paraná, para tralativa do assunto, bem coma 1
ederal 12 305, que P
instituiu a Política Nacional dos Residuos Sólidos. Citou ainda que vs municipios do Paraná ANO
estão atuando atualmente para a logística das lâmpadas pós-uso. = que este municipio
notíficou à RECICLUS. ABILUMI e ABILUX para que as mesmas realizem a coleta de
tâmpadas pós-uso.no município, acrescentor que o convite da Associação Comercial para a 21
reunião do Conselho é para que à mesma tome ciência das ações que vem ocorrendo. bem
Como atuar como parceira na implementação da logística reversa Nelson de Camargo da
e Associação Comercial, disse que não tinha conhecimento é que entende que há necessidade
de campanha para divulgação. Dr-Hugo, representando o o Mimstério Público, disse que as
»* + Associações, responsáveis pelo recolhimento de lâmpadas já estão sendo responsabilizadas. <
que os: comerciantes devem iniciar o trabalho de recebimento de lámpadas. pois à
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Piatina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do ste
; dr
| | 4.9
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CONSELHO MUNICIPAL
coma DE MEIO AMBIENTE
Tee reger Santo Antônio da Ps —PR Ros Diogo de Paula V)
Fone (43) 3558 2026 - Lei Nº 26% de 02 outubro de 2002
pode comunicar os estabelecimentos associados na Associação por intermédio de e-mail
Guenino Zanete disso que tem que haver uma campanha de conscientização direcionada a
população. Dr Hugo. disse que os comerciante tem que implantar pontos de coleta em seus —
Estabelecimentos. Luis Carlos acrescentou também há necessidade de conscientização para
é população com relação uos materiais recicláveis, Aguída presidente da Promoção Humana
É disse que tem visualizado grande quantia de materiais recicláveis indo para o Aterro Sanitário
ES Apreciação do Projeto Reciciando o Pescado da Copescarte. & presidente passou 2
Palavra ao conselheiro Marcelo Siqueira, que informou que 6 equipamento iem poe finsilidade
“Miliraç à água pra reuso no sistema, por várias vezes, e a água que será descartável retomará ao
amibicnto: sem oferecer riscos ambientais. A presidente colocou em voiação, Dr Mário
questionou sé o municipio tem demanda para « Cooperativa, a presidente disse que
7 “tem um fngonifico de peixe com-grinde demanda de couro de itápia, < a
à finalidade social e ambiental, sociat pois 2 renda é dividida em pelos
oaperadod é à ambiental pois dará novo destino ao couro dos perxes. impedindo que us
--BEsmo seja depositados no meio ambiente. A Conselheira Mirian Momanheiro disse que o
desentivo do equipamento deve ser bem especifico. para que após a licitação a aquisição do :
equipamento atenda a finalidade do projeto. Osvaldo Martins disse que deve ficar claro que a
aprovação da disponibilização de recurso do equipamento deve ficar bem claro que é sumente
pará associação e cooperativas. Dr Hugo disse que a aprovação. deve atender a finalidade de
inclusão de grupo de mulheres de baixa renda, caracterizando assim a inclusão social,
É PE pare er a a ar pa Ficando assim
É co E : SUIS A Presidente do
: EO ia Coiiebos 4 delas = ido domaastrêndo é im
EVá ne mapa do WebGis do municipio, acrescentando que a área total é de 6.508,90 m, sendo
É Rg .. Permiido a edificação somente de aproximadamente 4.000 nr, pois o restante se trata da área a
é Es é nã ofificate dedo exi Fa e pés de coesa ética Guerino Zamese,
docânçe a
É RENAS ENS
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MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br De acordo com a Lei Municipal-nº 4
mé o município de Londrina PR. Mirian acrescentou que o parecer jurídico desse demonstra
imeresse social utilidade pública Dr Hugo disse a única ponderação do Ministério Publico.
É que houvesse uma compénsação ambiental, o ideal que a área compensada seria no próprio
Baivro; O) Sr Eduaçdo disse que a atual área já foi passada a maçonana e como não foi usada
Sendo. retomada do município. Que a denominação da área antes era área não edificante, e
passou a ser como ária verde somente no retorno da maçonaria ao município. Dr Mario Pediu
licença para se ausentar tendo em vista compromissos. Guerino Zanete, pediu agilidade tendo
em vista que o assunto vem sendo debatido desde meado de 2077. e que a morosidade pode
acarmetar cm desistência por parie do Hospital do Câncer e migração para outro municipio.
“ DR Hugo disse que o Ministério Público se abstém da votação, e pontuou « nevessidade de
Emplnção plo Moi Ndee será desafetada em igual tamanho. Ficam
o e rm mo
e int do exposto ento a prsemo ata que segue assinada por mim E RO
“Jogé Rico Mem é pelos des presentes ê do
ESTADO DO PARANA eme tosmimpaia oimragies ese irem us
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(9)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: ww w.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Rltido
âncer de
EE ondrina
CARTA DE INTENÇÕES
CONSIDERANDO a importância dos tratamentos na área de saúde;
CONSIDERANDO a reunião realizada entre o ICL — INSTITUTO DO CÂNCER
DE LONDRINA e o Município de Santo Antônio da Platina/PR;
CONSIDERANDO ainda a intenção do ICL — INSTITUTO DO CÂNCER DE
LONDRINA de implantar no Município de Santo Antônio da Platina/PR, tendo
em vista possível expansão de atendimentos, principalmente na área de
prevenção, unidade hospitalar para atendimento especializado de neoplasias
malignas;
CONSIDERANDO o apoio da atual Gestão Municipal, da Câmara de
Vereadores e da Comunidade Platinense ao ICL — INSTITUTO DO CÂNCER
DE LONDRINA;
CONSIDERANDO o excelente trabalho realizado pelo ICL — INSTITUTO DO
CÂNCER DE LONDRINA, inclusive relacionado à prevenção e ao tratamento
de neoplasias malignas.
O Município de Santo Antônio da Platina, pessoa jurídica de direito público
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.968.627/0001-00, através do Prefeito Municipal,
Sr. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, inscrito no CPF sob nº 518.870.029-87,
portador do RG nº 3.451.727-4 e o ICL — INSTITUTO DO CÂNCER DE
LONDRINA pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 78.633.088/0001-76, com sede na Rua Lucilla Ballalai, nº 212,
Jardim Petrópolis, no município de Londrina/PR, neste ato representado por
seu Presidente, o Sr. FRANCISCO ONTIVERO, portador do RG nº 213.204-
4/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 115. 577.969-04, de acordo com suas
competências institucionais específicas, COMPROMENTEM-SE a envidar
foto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA S
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-..euceeemeeeseeemeereemenmeneonererenermeimeee
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeituraQ)santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site www.santoantoniodaplatina,pr.gov.br
todos os esforços na elaboração de plano de trabalho em conjunto visando, em
parceria, inclusive através de termo de fomento ou cooperação, tendo em vista
a necessidade de custeio, manutenção e possível expansão dos atendimentos
já prestados aos cidadãos do nosso município e região, a instalação no
Município de Santo Antônio da Platina/PR de unidade hospitalar para
atendimento especializado em neoplasias malignas, relacionado em especial
ao atendimento preventivo a toda à comunidade platinense e da região.
Santo Antônio da Platina/PR, 05 de julho de 2017.
9 >
: * FRAN o SUE
PRESIDENTE DO ICL — INSTHÚTO DO CÂNCER DE LONDRINA
JOSEA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal de Santo Antonio da Platina/PR
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GUERINO ZANETTI FILHO IANR ES B. MONTANHEIRO
EDMILSON DASILVA GARCIA FRANCI O
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MARA. AL FERNANDES
sia desses Sambiss
ATA SE DOS SANTOS MA
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ANA ÉRISTINA MICO DA COSTA

ditos: E Hospital
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REST
E
Londrina,.12 de setembro de 2018
OFÍCIO nº 320/2018 - GAEP
A
Prefeitura Municipal de Santo Antonio da Platina/PR
Exmo.Sr.José da Silva Coelho Neto
Prefeito
Excelentíssimo Senhor,
O INSTITUTO DE CÂNCER DE LONDRINA, inscrito no CNES 2577623 e
no CNPJ/MF 78.633.088/0001-76 vem mui respeitosamente, por meio deste, reiterar o
conteúdo da carta de intenções assinada entre este Instituto e a Prefeitura Municipal
de Santo Antonio da Platina, datada de 05/07/2017, na qual comprometem-se a
envidar todos os esforços na elaboração de planos de trabalho em conjunto visando,
em parceria, inclusive através de-termo de fomento ou cooperação, tendo em vista a
necessidade de custeio, manutenção e possível expansão dos atendimentos já
prestados aos cidadãos deste Município e região, a instalação no município de Santo
Antonio da Platina/PR de unidade hospitalar para atendimento especializado em
neoplasias malignas, relacionado em especial ao atendimento preventivo a toda à
comunidade platinense e região.
Sendo o que nos competia para o momento, renovamos nossos votos de
apreço e estima.
Atenciosamente,
“ rtétáio EM
Presidente
A
Instituto de Câncer de Londrina
Rua Lucilla Ballalai, nº 212 — Jardim Petrópolis - Cx. Postal 8042 Londrina /PR — CEP 86015-520
Tel.: (43) 3379-2615 Fax.: (43) 3379-2698 Www.hel.org.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av, Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - CP. -81 - CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br - site: Www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 01/2017
Excelentíssimo Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador Jefferson Vernier, bem como os demais Vereadores infra-
assinados, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno,
encaminham a Vossa Excelência a seguinte indicação:
- que, após estudos de viabilidade/possibilidade financeira, bem
como fazendo uso de adequado procedimento administrativo (Chamamento
Público ou outro que seja pertinente ao caso), adote providências no intuito de
contribuir, através de subvenções, com o tratamento dos munícipes platinenses
que realizam tratamentos oncológicos em hospitais especializados da região.
JUSTIFICATIVA:
É fato notório os altos custos envolvidos nos tratamentos oncológicos e
similares. De igual forma, praticamente a totalidade dos munícipes platinenses que
necessitam de cuidados nessa área são direcionados ao Hospital do Câncer de
Londrina — sendo que esta instituição prestou, apenas no ano de 2016, 8.502 (oito mil
quinhentos e dois) atendimentos à população de nosso Município. ,
Em virtude da defasagem nos repasses do SUS (Sistema Único de
Saúde), bem como de outros motivos, a referida casa de saúde depende de doações e
subvenções para que continue funcionando corretamente e prestando um atendimento
digno a todos aqueles que necessitam.
Após enfrentar grave crise financeira, o hospital modernizou sua gestão
e ampliou e atualizou suas instalações — sendo hoje considerado uma referência em
sua área de atuação.
N Ademais, pelos altos custos envolvidos no tratamento do câncer,
*. apenas a cidade de Curitiba possui outro hospital para atendimento nesta área através
* do SUS -— sendo que o governo federal não disponibiliza a abertura de mais unidades
na região.
De tal feita, ante o exposto, cabe ao Município de Santo Antônio da
Platina contribuir (dentro de suas possibilidades financeiras, sugerindo-se aqui o
montante mensal de R$ 10.000,00 — dez mil reais) com o custeio de atendimento
médico tão especializado e imprescindível, de modo que o mesmo possa continuar
sendo disponibilizado, de forma ininterrupta e gratuita, aos munícipes que dele
necessitam.
Por fim, tendo em vista que atualmente o Hospital do Câncer de
Londrina é a instituição de referência nesta Seara para o Município de Santo Antônio
da Platina, bem como as informações disponibilizadas pelo Sr. Guerino Zanetti Filho
TEMARA YUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www santoantoniodaplatina pr.leg.br
aos Edis platinenses, que ora subscrevem, encaminha-se cópia dos documentos da
instituição atualmente existentes nesta Casa de Leis.
Certo de contar com vossa compreensão e de vosso compromisso com
a saúde da população platinense, renovamos votos de estima e consideração, bem
como pedimos deferimento à indicação ora apresentada.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA — ESTADO DO PARANÁ, em 27 de junho de 2017.
defeso fasso
Jefferson Vernier
Presidente da Câmara Municipal
Edson Muniz Gonçalves
Vereador
Luciano de AÍ
V
/
Luiz Flávio Rginutti Maiorky Mirian rega (e) tanheiro
Ver Véreadora
Ogemir Jacob Rudinei Benedito Esteves
Vereador Vereador
Cânçer de
Londrina
IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO
1.1- Nome da Instituição:
Instituto de Câncer de Londrina / Hospital do Câncer de Londrina
1.2- Endereço:
Rua Lucilla Ballalai, 212, Jd. Petrópolis, Londrina-PR
CEP: 86015-520
Site: www.hcl.org.br
E-mail da instituição: gaepadmQhcl.org.br
Telefone da Instituição: (43) 3379-2647
1.3- Vigência do mandato da diretoria atual: 18/04/2016 à 18/04/2019
Nome do representante legal: Francisco Ontivero
RG: 213.204-4
CPF: 115.577.969-04
Fone: (43) 3379-2615
Cel.:(43) 99132-2626
1.4- Cadastro Nacional de pessoa jurídica:
Nº do CNPJ:78.633.088/0001-76
Data da abertura no CNJP: 14/10/1969
Atividade econômica principal: atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto
socorro e unidades para atendimento a urgências.
Atividade econômica secundária: não se aplica
1.5- Inscrição em conselhos:
(x) CMAS (| ) Segurança Alimentar
(. ) CMDCA ( ) Educação
(x) Saúde ( ) Cultura
( ) Idoso
1.6- Possui Certificação no CEBAS
(x) Sim ( ) Não
Instituto de Câncer de Londrina
Rua Lucilla Ballalai, nº 212 — Jardim Petrópolis — Cx. Postal 8042 Londrina /PR - CEP 86015-520
Tel.: (43) 3379-2615 Fax.: (43) 3379-2698 www .hel.org.br
Hospital do
E despitaldo
n LI ( an
Em na
Londrina
Em que Área: Área de saúde
2 - UNIDADE EXECUTORA
2.1 — Nome: não se aplica
2.2 - Endereço:
Bairro:
CEP:
Telefone da unidade executora
FAX:
E-mail da unidade executora
Nº CNPJ:
Data da Abertura do CNPJ:
CONTA BANCARIA EXPECIFICA PARA REBER A SUBVENÇÃO MUNICIPAL
Banco (instituição financeira pública): Banco do Brasil
Agência: 3407-X
Conta Corrente: 90469-4
2.3 - Imóvel onde funciona o serviço é:
(x) Próprio
( )Cedido ( ) Público ( ) Particular
( ) Alugado
2.4- À unidade executora fica aberta quantas horas por semana:
) até 20 horas
) de21a 39 horas
) 40 horas
) mais de 40 horas
X) ininterrupto ( 24/dia, 7 dias/semana)
(
(
(
(
(
2.5- Quais dias da semana a unidade executora funciona?
(x) Segunda — feira
(x) Terça — feira
(x) Quarta — feira
(x) Quinta feira
(x) Sexta - feira
(x) Sábado
Instituto de Câncer de Londrina
Rua Lucilla Ballalai, nº 212 — Jardim Petrópolis — Cx. Postal 8042 Londrina IPR - CEP 86015-520
Tel.: (43) 3379-2615 Fax: (43) 3379-2698 www.hol.org.br
EYE
Cânçer de
[| Londrina
(x) Domingo
2.6- Identificação :
2.6.1 - Política Pública:
(x) Saúde ( ) Educação ( ) Assistência Social ( ) Cultura
( ) Segurança Alimentar ( ) idoso ( ) criança
2.6.2 - Entidade de:
( ) Assessoramento (x) Atendimento ( ) Garantia de Direitos
2.6.3 - Nível de Proteção:
( ) Proteção Básica (| ) Especial de Media Complexidade
(x) Especial de Alta Complexidade
2.7 - Serviço:
(|) Serviço de convivência e fortalecimento de Vínculos;
(|) Serviço de Acolhimento Institucional;
( ) Casa Lar
(| ) Longa Permanência
(| ) Casa de Passagem
() Abrigo Institucional
(| ) Serviço Especializado em abordagem social ;
(|) Serviço de proteção social especial para pessoas com deficiência idosos e
suas famílias;
( ) Serviço de Acolhimento em Republica;
( ) Serviço de proteção em situação de Calamidade publica e emergência:
(|) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora ;
( ) Serviço de atenção residencial e transitório ( comunidades terapêuticas);
() Serviço e acolhimento a pessoas com transtornos decorrentes do Uso, abuso
ou dependência de substancias psicoativas;
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Rua Lucilla Ballalai, nº 212 — Jardim Petrópolis - Cx, Postal 8042 Londrina /PR - CEP 86015-520
Tel.: (43) 3379-2615 Fax.: (43) 3379-2698 Www.hel.org.br
g sas Hospital do
ORAR RA NANA SE ROGASAARADEARAARARARARARRA
| E pesplado
= LIL) n er: e
BE londrina
( ) Prevenção e controle de zoonoses / castração / promoção do bem estar
animal;
(|) Segurança Alimentar e Nutricional:
( ) Serviço de Nutrição e alimentação Saudável;
( ) Centro- Dia para Crianças de O a 5 anos;
( ) Serviço de Promoção do acesso a Cultura Esporte e lazer:
Outros especificar:
Diagnóstico e tratamento especializado de pacientes portadores de câncer.
2.8 - Coordenador Técnico / Responsável Técnico
Nome :Claudio Clementino Camacho Biazin
CPF: 277.724.469-34
RG: 755.245-9 SSP/PR
Numero do registro Profissional: 4985
Telefone de contato: (43) 3379-2615
Cel.: (43) 999388619
Email:cdbaizin)yahoo.com.br
2.9 - Responsável Administrativo
Nome : Edmilson da Silva Garcia
CPF: 349.844.882-04
RG:309.726 SSP/RO
Numero do registro Profissional: 3052
Telefone de contato: (43) 3376-2615
Cel.: (43) 99998-3755
Email: admiclQhcl.org.br
2.10- Responsável pela Prestação de Contas | Escritório ou Contador:
Nome: Susana S. de Oliveira Malanga
CPF: 016.452.539-45
RG: 6.951.991-1
Numero do registro Profissional: 2439
Telefone de contato: (43) 3379-2647
Cel.: (43) 98402-3376
Email: gaepadmhcl.org.br
Instituto de Câncer de Londrina
Rua Lucilla Ballalai, nº 212 — Jardim Petrópolis — Cx. Postal 8042 Londrina /PR —- CEP 86015-520
Tel.: (43) 3379-2615 Fax.: (43) 3379-2698 www.hel.org.br
1]
Es Londrina
3 — DEFINIÇÃO DO OBJETO
3.1- Descrição:
Transferência de recursos financeira para auxilio no custeio de aquisição de
material farmacológico, visando o atendimento de aproximadamente 2.000
pacientes residentes e domiciliados em Cornélio Procópio, na prevenção,
diagnóstico, tratamento e pesquisas no campo de neoplasias malignas.
3.2- Objetivos e Finalidades:
Tendo em vista que 94,79% dos atendimentos é destinado a pacientes do SUS, o
que ocasiona um déficit mensal, pois os recursos repassados pelo SUS não são
suficientes para arcar com todas as despesas da instituição, diante do exposto, o
hospital necessita de recursos advindos de convênios firmados com os órgãos
públicos e subvenções sociais para continuar prestando um atendimento digno e
humano a toda essa população.
3.3- Justificativa:
O Instituto de Câncer de Londrina, fundado em 08/11/1965, é uma entidade
filantrópica sem fins lucrativos, reconhecida com título de Utilidade Pública
Municipal, Estadual e Federal, tem por finalidade a prevenção, diagnóstico,
tratamento e pesquisa no campo de neoplasias malignas, sendo o único hospital
especializado em oncologia da região com suporte para prestar tratamento
necessário aos pacientes beneficiários do SUS. O hospital possui 128 leitos para
internação e presta atendimento a toda à região macro-norte do estado do Paraná.
3.4- Metas:
Aquisição de material farmacológico, de acordo com o cronograma de repasse,
observando os princípios da economia, isonomia e transparência.
3.5 - Avaliação:
A Avaliação se dará mediante a apresentação de pesquisas de preços realizadas
para a aquisição do objeto, de forma bimestral ao Município e a prestação de
contas no SIT/TCE.
4- Cronograma:
pao
Inicio: março/2017 Término: dezembro/2017
Instituto de Câncer de Londrina
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pas e duração:
E Especificação Indicador Físico Duração
Material Farmacológico 03/2017
4.2 — Cronograma de Desembolso — Repasses (concedente):
Término
12/2017
12/2017
Parcela Valor Mês do repasse
a
1º 10.000,00 03/2017
1 —
2º 10.000,00 05/2017
3º 10.000,00 E 07/2017
4º 10.000,00 09/2017
5º TT 10.000,00 11/2017 |
E | Lo
4.3 - Plano de Aplicação — despesa por natureza:
Natureza da despesa
Total
Concedente | Proponente
Especificação
EN Material Farmacológico R$ 40.600,00] R$ 40.600,00
Total geral R$ 50.000,00 | R$ 50.000,00 [00 |
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Londrina
5 - Aprovação do conselho competente
Informamos que o presente Plano de Trabalho recebeu previa e expressa
aprovação pelo Conselho de Política Pública competente, qual seja o conselho
Municipal de .
>>>
Nº da Ata:
Data da Ata:
>
Assinatura do Presidente do Conselho
[[[————
6- Declaração
7- Aprovação pelo concedente
Aprovado:
Cornélio Procópio, de
de 2017.
Instituto de Câncer de Londrina
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PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS:
ENTIDADE PROPONENTE: “TON
INSTITUTO DE CÂNCER DE LONDRINA 78.633.088/0001-76
ENDEREÇO COMPLETO.
RUA LUCILLA BALLALAI, 212 - JD, PETRÓPOLIS
CIDADE UF CEP DDD./FONE
LONDRINA 1 PR 86015-520 43) 3379-2647/ 3379-2698
ENDEREÇO ELETRÔNICO — (E-mail) DDD. / FAX
secretariaiclOsercomtel.com.br (43)3379-2698
NOME OU CÓDIGO DO BANCO AGÊNCIA A CORRENTE 1
BANCO DO BRASIL 3407-x 5441
2. NOME DO RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE. CPF
FRANCISCO ONTIVERO | 115.577,.969-04
CARTEIRA DE IDENTIDADE /) BPEDDOR CARGO.
213.204 SSPSP PRESIDENTE
ENDEREÇO COMPLETO.
RUA LUCILLA BALLALAI, 212
CIDADE CEP DDD/FONE
LONDRINA 86015-520
43)3379-2647
3 — DESCRIÇÃO DO PROJETO. ER A
- METAS À SEREM ATINGIDAS, ERA PERÍODO DE EXEGUCKO
4 £
AUXÍLIO NO CUSTEIO DE MATERIAL FARMACOLÓGICO ÍNICIO TERMINA
01/03/2017 31/12/2017
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
| AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O Instituto de Câncer de Londrina, fundado em 08/11/1965, é uma entidade filantrópica sem fins
lucrativos, reconhecida com título de Utilidade Pública Municipal, Estadual e Federal, tem por finalidade a
prevenção, diagnóstico, tratamento e pesquisa no campo de neoplasias malignas, sendo o único hospital
especializado em oncologia da região com suporte para prestar tratamento necessário aos pacientes
beneficiários do SUS. O hospital possui 128 leitos para internação e presta atendimento a toda a região
macro-norte do estado do Paraná.
Dos nossos atendimentos, 87,77% é destinado a pacientes do SUS, o que ocasiona um déficit mensal, pois
Os recursos repassados pelo SUS não são suficientes para arcar com todas as despesas da instituição,
diante do exposto, o hospital necessita de recursos advindos de convênios firmados com os órgãos públicos
e subvenções sociais para continuar prestando um atendimento digno e humano a toda essa população.
4— ESTIMATIVA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS: ( SOMENTE CUSTEIO)
DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE
28/04/2017 Francisco Ontivero
EXERCÍCIO | FOLHA ,
2017 | -2- E
AÇÃO Nº. 01 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. (ANUAL)
” | Meta. |Fase. | Especificação ps (R$).
PLANO DE TRABALHO
Competência Valor (R$).
RE
E TOTAL = Er,
*. SE NECESSÁRIO INSERIR MAIS LINHAS.
DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE
28/04/2017 Francisco Ontivero
PLANO DE TRABALHO
Epsdiia ão Unidade i itári Vir Total
Material farmacológico 3390300900 -
EE
E
O O O O
Loo 1
FREE ,
DS RO RR O O
O O RP O
O
Do
RR RR
DR RR RR
O
O TOTAL= | 54.650,00
*, SE NECESSÁRIO INSERIR MAIS LINHAS.
DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE
28/04/2017 Francisco Ontivero
PLANO DE TRABALHO EsERCICIO
É 2017
AÇÃO Nº. 03 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA. ANUAL,
Meta. [Fase. | Serviços. Unidade | Quantidade | Vir Unitário | Vir Total
Lu
T
||
o
|
|
TOTAL = -
*. SE NECESSÁRIO INSERIR MAIS LINHAS.
DATA ASSINATURA DO RESPONSAVEL PELA ENTIDADE
28/04/2017 Francisco Ontivero
EXERCICIO
PLANO DE TRABALHO
Unidade | Quantidade | Vir Unitário
35,00
*, SE NECESSÁRIO INSERIR MAIS LINHAS.
DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE
28/04/2017 Francisco Ontivero
aQVaLLNI Vad TIAYSNOdSIY OG VENLVN
OJADUO 09SIOURI LT0c/£0/0€
ISSv viva
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00"000'GS $a - 12303 JOJEA
00'005'S 00'005'S 00'005'S av1OlgNS
00'5€ 00'S€ 00'SE VOIARINC "d SOUISDUIL “AVIS
000 00 00'0 VOISH “d SONISDUIL "AVIS
00'59b'S 00'59b'S 00'59b'S "OWNSNOD 3G IVRIILVIN
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00'005'S 00'005'S 00 00 “VIOLBAS
00'5€ 00'0 000 VOIATNC “d SOUISDUAL “AHAS
00 000 VOISH “d SOUISDUAL “ASAS
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PLANO DE TRABALHO | EXERCÍCIO E SE Po PIRA USO DA PRC)
5 — DECLARAÇÃO.
Em atendimento ao Decreto nº, 93.872 de 23 de dezembro de 1986, Art. 60, 6 3º. Declaro
para fins de prova junto a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBE - ESTADO DO PARANÁ, que a entidade
INSTITUTO DE CÂNCER DE LONDRINA, inscrita no CNPJ sob. No, 78.633.088/0001-76, cumpre
integralmente com os requisitos abaixo relacionados:
a) Fundada em data anterior a 31/12/2003 e organizada antes de 31/12/2004;
b) Não constitui patrimônio de indivíduo;
c) Dispõe de patrimônio ou renda regular;
d) Não dispõe de recursos próprios suficientes à manutenção ou ampliação de seus serviços;
e) Prova de seu regular funcionamento e de regularidade de mandato de sua diretoria;
f) Considerada em condições de funcionamento satisfatório pelo órgão competente de fiscalização;
9) Prestou contas da aplicação de subvenção ou auxílio anteriormente recebido, e não possui em sua
prestação de contas indicação de vício insanável;
h) Não sofreu penalidade de suspensão de transferências da União, por determinação ministerial, em
virtude de irregularidade verificada em exame de auditoria.
i) Não distribui rendas, pagamento de honorários, gratificações, comissões ou representações à
dirigentes da entidade.
5 — APROVAÇÃO PELO CONSELHO:
Aprovado em / / R
ASSINATURA DO PRESIDENTE DO CONSELHO
[== "2 ———————————.—
6 — APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE:
APROVADO em / / '
ASSINATURA DO CONCEDENTE.
DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ENTIDADE
28/04/2017 Francisco Ontivero
seRé E,
2º Registro ds TA
E do é Registro de
Câncer de
BE londrina
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
EM REUNIÃO CONJUNTA COM O CONSELHO DELIBERATIVO
RAZÃO SOCIAL: INSTITUTO DE CÂNCER DE LONDRINA
CNP): 78.633.088/0001-76
Ata da Reunião conjunta da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo do Hospital do
Câncer de Londrina, realizada em sua sede sito à Rua Lucilla Balallai, nº 212 — Jardim
Petrópolis — Londrina, no dia 18/04/2016, iniciando-se em segunda chamada, às 19:30 hrs. O
Presidente da Diretoria Executiva, Sr. Nelson Dequech, convidou a mim, Nivaldo Benvenho,
para secretariar a presente reunião. Aberta a reunião, agradeceu a presença de todos e
solicitou que, por mim, fosse lido o edital de convocação, o que foi feito. No edital de
convocação constou a pauta da reunião, composta dos seguintes assuntos: 1 - Posse de novos
Associados (Art. 72, 8 32, do Estatuto); 2 - Eleição e Posse de membros do Conselho
Deliberativo (Art. 19, |, do Estatuto); 3 - Apreciação, votação e homologação do relatório e da
prestação de contas da Diretoria Executiva (Art. 23, |, do Estatuto); 4 - Eleição e Posse do
Presidente do Conselho Deliberativo (Art. 25, 8 32, do Estatuto); 5 - Eleição da Diretoria
Executiva para o triênio 2016/2019 (Art. 23, II, do Estatuto); 6 - Eleição e Posse dos membros
do Conselho Fiscal (Art. 23, Il, do Estatuto); e 7 - Agendar a data da posse da Diretoria
Executiva para o triênio 2016/2019 (Art. 31, & Único, do Estatuto). Sendo aprovada a ordem
do dia. Em seguida, usando da palavra, em cumprimento ao primeiro item da pauta de
convocação, o Presidente deu posse aos novos associados, cujos nomes foram indicados e
aprovados pelo Conselho Deliberativo, a saber: Daniel Antônio Pelisson, Luiz Shiroma, Dimas
José de Oliveira, Ilson Romanelli, Marcelo Antonio Lizotti, Maria Célia Oliveira Hauly, Rafael
Lamastra Júnior e Vilson Reis da Costa. Em seguida, em observância ao segundo item da
pauta, o Presidente indicou e submeteu à Assembleia os nomes dos associados para
integrarem o Conselho Deliberativo, com mandato iniciando-se nesta data, na forma do
estatuto, sendo que foram reeleitos: Dilza Dequech, José Pelayo Sanches, Maria Lopes Kireeff,
Nivaldo Benvenho e Rubens Benedito Augusto e eleitos os seguintes novos conselheiros:
Alberto De Paula Machado, Alexandre Fabian, Ângelo Pamplona da Costa, Antonio Ferreira
dos Santos, Carmine Aparecido D'Olivo Junior, Fernando Berbel Junior, Florindo Dalberto,
João Carlos da Silva Jr, João Darqui de Castro Vieira, Jose Antonio Franco Ribeiro, Manoel
Tadeu de Souza Costa, Valter Luiz Orsi e Werner Okano, por aclamação. Em seguida, o
Presidente deu posse aos componentes do Conselho Deliberativo. Atendendo o item 3 da a
presente pauta, o Presidente passou a palavra para a Gestora de Ações Estratégicas e | VÁ
Projetos, Mara Fernandes, para apresentar o Balanço Social de 2015. Ela informou que neste Why
ano foram atendidos 29.982 pacientes, que geraram 617.600 atendimentos, destes 84,13%
foram pacientes SUS, oriundos de mais de 200 municípios do Estado do Paraná. Apresentou,
ainda, a evolução de atendimentos atendidos de 2011 a 2015, demonstrando crescimentos
em diversos procedimentos, tais como, procedimentos cirúrgicos, consultas médicas E
RS
Instituto de Câncer de Londrina
Rua Lucilia Ballalai, nº 212 — Jardim Petrópolis — Cx. Postal 8042 Londrina /PR- CEP 86015-520
Tel.: (43) 3379-2615Fax.: (43) 3379-2698 www.hel org.br
Hospital do
* Câncer de
BE londrina
ambulatoriais, exames, quimioterapias, radioterapias, internações e diárias por pacientes por
dia. Por fim, apresentou a evolução da ampliação física do hospital e os equipamentos
adquiridos e atualizados. Em seguida a Contadora Nandréa Gotardo apresenta o Balanço
Patrimonial mostrando o ativo e passivo, o superávit/déficit do Demonstrativo de Resultado
do Exercício de 2015, a Evolução das Receitas e Despesas e a Evolução dos Índices de Análise
Econômica Financeira de dezembro de 2014 a dezembro de 2015. Em seguida Sr. Sadi Chaiben
apresenta o Parecer da Auditoria Independente que, após sua explanação, informou sobre a
regularidade das contas apresentadas, não havendo óbice para aprovação. Na sequencia, o
Conselho fiscal através de seu relator, Rubens Benedito Augusto, apresentou o parecer do
Conselho Fiscal recomendando a aprovação do Balanço, fazendo menção a ética do trabalho
que vem sendo realizado através da Diretoria Executiva. Em seguida, o Presidente da Diretoria
Executiva, passou a palavra ao Presidente do Conselho Deliberativo, Sr. Francisco Ontivero, o
qual após apreciação da prestação de contas efetuadas pela Diretoria Executiva e, aprovada,
recomendou a homologação pela Assembléia Geral, que foi aprovada por unanimidade, o
relatório e a prestação de contas da Diretoria Executiva de 2015. Atendendo o item 4 da
pauta, foi sugerido para Presidente do Conselho Deliberativo o nome de Nelson Dequech,
brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do CPF nº 033.836.288.68, RG nº 2.567.880,
residente e domiciliado à Rua Caracas, nº 460, 13º andar, Londrina/PR, sendo eleito por
unanimidade pelos membros do Conselho Deliberativo, e referendado por todos os demais
participantes da Assembléia Geral. Em seguida, atendendo o item 5 da pauta, o Presidente
informou que foi inscrita chapa única para concorrer às eleições para a Diretoria Executiva no
triênio 2016/2019, iniciando o mandato na presente posse e terminando em 30/04/2019,
sendo para Presidente, Francisco Ontivero, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF
nº 115.577.969-04, RG nº 213.204, residente e domiciliado à Rua Tupi, nº 240, Apto 601,
Centro, Londrina/PR; para Vice Presidente, Rubens Martins Júnior, brasileiro, casado, médico,
portador do CPF nº 308.758.209-30, RG nº 1.081.970, residente e domiciliado à Rua Jaú, nº
280, Jardim Caravele, Londrina/PR; para Diretor Financeiro, José Pelayo Sanches, espanhol,
casado, empresário, portador do CPF nº 187.796.979-68, RG nº W362505-H Permanente,
residente e domiciliado à Rua Pio XII, nº 499, Sala 05, Londrina/PR; para Diretor Financeiro
Adjunto, Rubens Benedito Augusto, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº
168.238.009-25, RG nº 976.867-0, residente e domiciliado à Rua Parque Nacional São
Joaquim, nº 447, Condomínio Royal Park, Londrina/PR; e para Secretário Geral, Nivaldo
Benvenho, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº 604.722.359-15, RG nº
4.267.054-5, residente e domiciliado à Rua Roland Garros, Quadra 04, Lote 08, nº 105, Royal
Tênis, Londrina/PR; submetida a apreciação da Assembleia Geral, a chapa inscrita foi eleita
por aclamação de forma unânime. Atendendo o item 6 da pauta, o Presidente informa sobre
a inscrição de chapa única para o Conselho Fiscal, para o triênio 2016/2019, composta pelos
associados José Francisco de Assis, brasileiro, casado, advogado, portador do CPF nº
010.434.129-72, RG nº 1.005.065-0, residente e domiciliado à Rua Pio XII, nº 766, Apto 802,
Instituto de Câncer de Londrina ii
Rua Lucilia Ballalai, nº 212 — Jardim Petrópolis — Cx. Postal 8042 Londrina /PR- CEP 86015-520 Picos
Tel.: (43) 3379-2615Fax.: (43) 3379-2698 www.hcl.org.br
103349
Hospital do 2º Registro d le alD)
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Centro, Londrina/PR; Werner Okano, brasileiro, solteiro, veterinário, portador do CPF nº
755.829.539-49, RG nº 2.017.252-5, residente e domiciliado à Rua Alagoas, nº 1572, Apto 402,
Centro, Londrina/PR e Ângelo Pamplona da Costa, brasileiro, casado, comerciante, portador
do CPF nº 480.888.389-91. RG nº 3.228.854-5, residente e domiciliado à Rua Anita Garibaldi,
nº 145, Apto 701, Centro, Londrina/PR; submetida a chapa à Assembleia Geral, foi eleita por
aclamação. Atendendo ao último item da pauta, foi decidido pela Assembléia Geral e
agendada a data da posse festiva da Diretoria Executiva para o triênio 2016/2019 para o dia
28/04/2016 às 19:00 hs, cuja posse festiva ocorrerá no salão do auditório do Hospital do
Câncer de Londrina, ficando todos os presentes convidados. O Sr. Sadi Chaiben propôs que
constasse em ata uma homenagem ao brilhante trabalho do Casal Nelson e Dilza Dequech, e o
Sr. Nelson por sua vez estendeu essa homenagem à todos os que trabalham pelo Hospital do
+ Câncer. Sem mais nada a tratar a reunião foi encerrada e eu Nivaldo Benvenho lavrei a
presente ata que deverá ser lida e assinada por mim, pelo Presidente do Conselho
Deliberativo e da Diretoria Executiva. 3
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REGISTRO ENTOS E REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS 2º OFICIO O -
e k. Lucas e Ólivera - - Oficial “ond OnADonda comb me CARTÓRIO DE
04 - GEP 85020-080 - F (433322:0220 - FonelFax 143 3322-3845 - Lonormna - 21
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Apontado hoje sob nº 0024073 do Protocolo A-PJ Averbado sob nº 0001033409
do Livro A-001, de Registro de Pessoas Jurídicas. Transento às Fis 285/285. do
Livro A-063. de Regio de Pessoas Jurídicas. Londrina. 2210412016
Emotumento. R$18 20 (VR q unrejus, R$7 35: Se'o R$1.10
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ESA a Xíicro
EA ESTATUTO SOCIAL ns
“ANSTITUTO DE CANCER DE LONDRINA
Be CAPÍTULO | 1033/79
Denominação, Fins, Sede e Duração
Art. 1º - O Instituto de Câncer de Londrina é uma associação civil de
direito privado, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, de duração por
tempo indeterminado, com sede em Londrina, Paraná.
$ 1º - O INSTITUTO DE CÂNCER DE LONDRINA poderá, para sua
identificação, usar a sigla ICL, ou o epíteto “HOSPITAL DO CÂNCER DE
LONDRINA”.
8 2º - O Instituto de Câncer de Londrina se originou e substituiu o
CENTRO NORTE PARANAENSE DE PESQUISAS MÉDICAS, fundado
em 08/11/1965.
83º - O Instituto de Câncer de Londrina tem sua sede na Rua Lucila
Ballalai nº. 212, Jardim Petrópolis, na cidade de Londrina, Estado do
Paraná.
Art. 2º - O Instituto tem por finalidades:
| — Promover e incentivar atividades para prevenção e diagnóstico do
câncer;
Il — Desenvolver atividades e prestar serviços para o tratamento,
reabilitação e cura do câncer, buscando ser referencia regional;
Ill — Promover o ensino e a pesquisa médico-científico na área de
oncologia.
Art. 3º - Para a consecução de seus objetivos, o Instituto desenvolverá
suas atividades:
| — na sede do próprio Instituto, onde funciona o Hospital do Câncer de
Londrina;
Il — em unidades avançadas de ambulatórios, clínicas e unidades móveis
e em outras dependências físicas adquiridas ou cedidas pela
comunidade para a finalidade de prevenção e tratamento do câncer;
Ill — em casas de apoio aos portadores de câncer, mantidos pelo Instituto
ou pela comunidade;
IV — por outras pessoas jurídicas que vier a criar ou em conjunto com
outras entidades, através de convênios.
p
CAPÍTULO II
Cores e Logotipo
1033/79
Art. 4º - As cores oficiais do Instituto de Câncer de Londrina são o
vermelho, amarelo e laranja, tendo por símbolo um logotipo constituído
por uma figura quadriculada contendo, ao meio, a representação da
regeneração celular.
Parágrafo único: O hospital, as unidades avançadas, as casas de apoio e
os demais segmentos do Instituto poderão usar logomarca própria, desde
que aprovada pelo Conselho Deliberativo.
CAPITULO II
Dos Recursos Financeiros
Art. 5º - Os recursos do Instituto constituem-se:
| — do resultado dos serviços prestados;
Il — de auxílios, doações, legados e contribuições de pessoas físicas e
jurídicas;
ll — de subvenções e contribuições de órgãos públicos municipais,
estaduais e federais;
IV — das mensalidades ou semestralidades pagas pelos sócios
participantes.
Art. 6º —- Compete ao Conselho Deliberativo estabelecer o valor e a forma
para reajuste das mensalidades ou semestralidades devidas pelos sócios
participantes, procedendo sempre que necessário a sua revisão.
CAPÍTULO IV
Composição do Quadro Social
Art. 7º - O corpo de associados será formado por pessoas de
comprovada idoneidade e comprometidos em assegurar a continuidade
dos objetivos do Instituto, com o quadro composto pelas seguintes
categorias de sócios:
| - PARTICIPANTES: são aqueles que, admitidos nesta categoria, e em
sendo maiores, capazes e em gozo pleno de seus direitos, contribuem
mensal ou semestralmente com o Instituto;
A
EM à
Il — HONORÁRIOS: são pessoas contempladas com este título, pelos
relevantes serviços prestados ao Instituto, assim como os seus
fundadores e todos os ex-presidentes;
Ill —- BENEMÉRITOS: - são as pessoas físicas ou jurídicas, cujo título é
outorgado pelos serviços prestados ao Instituto ou a causa de combate e
prevenção ao câncer, ou por doações realizadas para esse objetivo.
8 1º - Os títulos honoríficos de SÓCIO HONORÁRIO e BENEMÉRITO
serão outorgados pelo Conselho Deliberativo do Instituto, em votação,
por maioria simples.
8 2º - Os sócios Honorários e Beneméritos ficam dispensados do
pagamento de mensalidade ou semestralidade, e somente participarão
da assembléia geral dos sócios quando convidados pelo Conselho
Deliberativo e para discussão sobre matéria de alta relevância do
Instituto.
8 3º - O corpo associativo de participantes será constituído por 120
(cento e vinte) sócios, cujos nomes serão indicados, sempre que houver
vaga, pelo Conselho Deliberativo e aprovados pela Assembléia Geral.
CAPÍTULO V
Direitos e Deveres dos Sócios
Art. 8º - Os associados participantes têm os seguintes direitos e
prerrogativas, condicionados à situação de não ter dívida junto à
tesouraria:
| - Adentrar no Instituto e suas dependências externas, de acordo com as
determinações estatutárias e com as provenientes de regimento interno e
da Diretoria, para fiscalizar a atuação e atividades existentes com os
objetivos da entidade;
Il — Propor ou indicar, por escrito, à Diretoria Executiva quaisquer
medidas ou iniciativas que julgarem proveitosas ao Instituto, devendo
receber resposta fundamentada, no prazo de 30 dias;
ll — Requerer, juntamente com 51% dos sócios, a convocação de
Assembleia Geral Extraordinária, declarando expressamente o motivo, e
submetendo o pedido ao Conselho Deliberativo para conhecimento e
+ /3
1035/7
IV — Votar e ser votado, desde que em dia com a tesouraria.
Art. 9º - Os associados que constituem a categoria de honorários e
beneméritos poderão participar das assembléias gerais dos sócios
participantes, com direito a voz, e sem voto.
Art. 10 — Deveres dos associados em geral:
| — Respeitar e cumprir o presente Estatuto, os regimentos e as
deliberações da Diretoria;
Il — Comunicar à secretaria qualquer alteração de endereço;
Ill — Zelar pelo nome do Instituto e a boa conservação dos bens que
integram o seu patrimônio;
IV — Auxiliar o Instituto nas campanhas de prevenção, tratamento e
reabilitação de câncer, inclusive na angariação de fundos e todas
aquelas aprovadas pelo Conselho Deliberativo.
8 1º - A enumeração dos deveres constantes deste artigo não exclui
outros implícitos nas determinações gerais deste Estatuto, na legislação
vigente e normas gerais.
8 2º - No gozo dos direitos sociais e no cumprimento dos deveres,
previstos neste Estatuto, não haverá diferença entre os sócios,
ressalvadas as restrições estatutárias.
Art. 11 - Estarão automaticamente suspensos, sem que seja necessária
qualquer notificação, os direitos do sócio que deixar de pagar a
mensalidade ou semestralidade, no seu vencimento.
CAPÍTULO Vl
Penalidades
Art. 12 — O sócio que infringir normas estatutárias e regulamentares,
estará incurso nas seguintes sanções, sempre por decisão da Diretoria
Executiva:
| — Advertência;
Il — Exclusão.
1053/97 a
Art. 13 — À pena de advertência será aplicada pela Diretoria Executiva,
por maioria de seus membros:
| - Em casos de desobediência às normas internas;
Il — Em caso de dano, devidamente comprovado, causado ao Instituto,
independente de reparação.
Art.14 — A pena de exclusão será aplicada pelo Conselho Deliberativo,
por maioria de seus membros:
| — Em caso de reincidência em infração já punida com advertência
escrita;
Il — Em casos de ofensas morais, por qualquer modo, a membros dos
órgãos diretivos e fiscal, devidamente comprovadas.
Art. 15 — Ao acusado de ter cometido infração, é assegurado o direito de
apresentar defesa por escrito à Diretoria Executiva, indicando provas.
8 1º - Instaurado o respectivo processo, o acusado será advertido de que,
se não apresentar defesa no prazo hábil de 72 (setenta e duas) horas,
será julgado à revelia.
8 2º - Qualquer penalidade imposta deverá ser comunicada ao sócio, por
escrito, com efetiva ciência do punido.
$ 3º - A punição imposta não será objeto de divulgação fora das
dependências do Instituto.
8 4º - As comunicações e intimações do processo administrativo serão
remetidas, sempre, ao endereço constante da secretaria do Instituto, via
correio ou eletronicamente, ou por pessoa designada para tanto.
Art. 16 — Da decisão que determinar a exclusão de associado, caberá
recurso no prazo de 5 (cinco) dias à Assembleia Geral, que apreciará o
pedido na primeira reunião a ser convocada.
CAPÍTULO Vil
Administração do Instituto
Art.17 — A administração do Instituto será exercida pelos seguintes
órgãos:
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| - Assembleia Geral;
Il - Conselho Deliberativo;
III - Diretoria Executiva;
IV - Conselho Fiscal.
Parágrafo único: As funções exercidas pelos membros integrantes dos
órgãos administrativos são consideradas de relevância social,
desempenhadas sem qualquer tipo de remuneração.
CAPITULO Vil
Assembleias Gerais
Art. 18 — Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da vontade
social, constituída pelos sócios participantes, honorários e beneméritos e
em pleno gozo de seus direitos.
Art.19 — Compete à Assembleia Geral:
| — Eleger por escrutínio secreto, trienalmente, os membros do Conselho
Deliberativo;
Ill — Destituir, pela aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes,
coletivamente ou não, os membros da Diretoria Executiva e dos
Conselhos, bem como apurar responsabilidades, ressalvado o direito de
defesa dos interessados;
Ill — Tratar de quaisquer assuntos de interesse do Instituto, inclusive de
sua dissolução, em conformidade com o disposto neste Estatuto.
Art. 20 — As Assembleias Gerais serão convocadas por editais, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias, publicados na imprensa local e
afixadas cópias em edital, na sede do Instituto.
8 1º - Dos editais de convocação deverá constar a ordem do dia, não
sendo permitida a discussão de matéria estranha à mesma.
8 2º - São nulas as decisões tomadas sobre assuntos que não constem
da ordem do dia, nos editais de convocação.
Art. 21 — As Assembleias Gerais serão dirigidas pelo Presidente da
Diretoria Executiva, salvo quando convocadas para apreciar e julgar ato
de qualquer membro da Diretoria Executiva ou dos Conselhos, ocasiões
em que o Presidente e o Secretário serão escolhidos pelo plenário.
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10:33 19
Art. 22 — Nas Assembleias Gerais, as deliberações serão tomadas por
maioria simples dos presentes, salvo a hipótese prevista no art. 19, inciso
WII.
Art. 23 — As Assembleias Gerais Ordinárias serão realizadas
anualmente, na 22 (segunda) quinzena de abril, sendo:
| — Anualmente, para apreciação e votação do relatório e da prestação de
contas da Diretoria Executiva;
Il — Trienalmente, para eleição da Diretoria Executiva e do Conselho
Fiscal, assim como de 1/3 (um terço) do Conselho Deliberativo.
Art. 24 — As Assembleias Gerais Extraordinárias são convocadas pela
Diretoria Executiva em conjunto com o Conselho Deliberativo ou por 51%
(cinquenta e um por cento) dos associados, só podendo deliberar,
instaladas em primeira convocação, com 2/3 (dois terços) de sócios com
direito a voto, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois
com 50% (cinquenta por cento), ou em terceira convocação uma hora
depois, com qualquer número de sócios, nas condições deste Artigo.
CAPÍTULO IX
Do Conselho Deliberativo
Art. 25 — O Conselho Deliberativo será constituído por 33 (trinta e três)
membros, escolhidos dentre o quadro associativo, renovado 1/3 (um
terço) a cada 3 (três) anos, por eleição.
8 1º - O mandato no Conselho é de 9 (nove) anos, permitida a reeleição.
8 2º - A direção do Conselho se dará por um presidente eleito pela
maioria simples dos presentes em reunião convocada para esta
finalidade.
8 3º - O mandato do presidente do Conselho Deliberativo será de 3 (três)
anos, permitida a reeleição, por um único período subsequente.
Art. 26 — Compete ao Conselho Deliberativo:
| - Cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e legislação em vigor;
4!
1033/17 a
Il — aprovar a política e planos de atuação, programação e projetos do
Instituto;
Ill — aprovar normas, regimentos e regulamentos dos órgãos que
compõem o Instituto, ouvida a Diretoria;
IV — apreciar e aprovar os convênios firmados ou reformulados pelo
Instituto;
V — instituir comissões permanentes ou temporárias para estudo de
propostas, projetos e problemas do Instituto, quando necessário:
VI — eleger os componentes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal:
VII — deliberar sobre a alienação dos bens do Instituto, cujo valor de
avaliação seja superior ao equivalente a 150 (cento e cinquenta) salários
mínimos nacional;
VIII — apreciar a prestação de contas efetuadas pela Diretoria Executiva
e, se aprovadas, recomendar a homologação pela assembleia geral dos
associados.
Art. 27 —- Os integrantes da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal
compõem o Conselho Deliberativo com direito a voz, mas sem direito a
voto.
Parágrafo Único: Poderá participar das reuniões, sem direito a voto,
qualquer assessor da administração ou qualquer membro da
comunidade, desde que convidado pelo Presidente do Conselho
Deliberativo ou Presidente da Diretoria Executiva.
Art. 28 — As reuniões do Conselho Deliberativo serão realizadas:
| — em caráter ordinário, trimestralmente, convocada, no mínimo, com
quarenta e oito horas de antecedência, por escrito, seja por ofício ou por
meios eletrônicos, especificada a ordem do dia;
Il - em caráter extraordinário, quando os motivos exigirem, convocadas,
em conjunto, pelo Presidente do Conselho Deliberativo e Presidente da
Diretoria Executiva, ou ainda pela maioria simples dos integrantes do
próprio Conselho, fundamentando-se, na convocação, as razões dessa.
E)
)
1033/17
8 1º - As reuniões serão realizadas em horário predeterminado, com a
maioria dos integrantes do Conselho, em primeira convocação, e com
qualquer número 30 (trinta) minutos após o horário designado.
8 2º - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria
simples dos presentes a reunião.
8 3º As decisões do Conselho Deliberativo deverão serão tomadas por
dois terços (2/3) de seus integrantes presentes na reunião, quando a
matéria tratar-se de alteração estatutária ou autorização de venda de
bens com valores superiores a 1.000 (mil) salários mínimos.
Art. 29 — Na hipótese de integrante do Conselho Deliberativo ser eleito
para ocupar cargo na Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, não
perderá o mandato de conselheiro, e continuará o mesmo a integrar o
colegiado, com direito a voz, mas sem direito a voto.
Parágrafo único: Na vacância do cargo de conselheiro, o Conselho
Deliberativo indicará um substituto, para completar o mandato, cujo nome
deverá ser referendado na primeira assembleia geral dos associados.
Art. 30 — Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
| - Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Deliberativo;
Il - Colher os votos nas decisões, cabendo-lhe o voto de qualidade:
Ill — Declarar a vacância de cargo de conselheiro, e, de consegiência,
fazer cumprir as normas estatutárias;
IV — Ocupar, temporariamente, o cargo de Presidente do Instituto,
quando ocorrer a vacância, por motivo de impedimento, falecimento ou
renúncia do titular e seu substituto legal, e determinar imediatamente o
cumprimento das normas estatutárias, convocando novas eleições.
CAPITULO X
Diretoria Executiva
Art. 31 — À Diretoria é o órgão executivo da administração e compõe-se
dos seguintes cargos:
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|- Presidente;
Il - Vice-Presidente;
Ill - Secretário Geral:
IV - Diretor Financeiro;
V- Diretor Financeiro Adjunto.
Parágrafo único: O mandato da Diretoria será de 03 (três) anos, permitida
a reeleição, e a posse será realizada até sete (7) dias subsequentes às
eleições.
Art. 32 — A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mínimo, uma vez por mês
com quorum de 50% (cinquenta por cento) de seus integrantes.
8 1º - As decisões serão tomadas pela maioria dos presentes.
8 2º - As decisões serão lavradas em atas, cuja cópia deverá ser afixada
na Secretaria ou no site eletrônico do Instituto.
Art. 33 — Perderá o mandato o Diretor que faltar, sem motivo justificado,
a 03 (três) reuniões consecutivas, ou a 06 (seis) alternadas.
Parágrafo único: É facultada à Diretoria Executiva a nomeação de Diretor
Interino, na hipótese de vacância do cargo, sendo que o nomeado deverá
ser referendado pelo Conselho Deliberativo, para ocupá-lo
definitivamente até final do mandato.
Art. 34 — Na ausência, na vacância ou impedimento do Presidente, a
substituição será feita pelo Vice-Presidente, e, subsequentemente, pelo
Presidente do Conselho Deliberativo.
Art. 35 —- Os membros da Diretoria Executiva não respondem
pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome do Instituto,
mas são responsáveis pelos prejuízos que causarem por atos praticados,
infringentes do Estatuto social ou da legislação do País.
Art. 36 — Compete à Diretoria Executiva, além das atribuições que lhe
são conferidas em Estatuto, as seguintes:
| - Cumprir e fazer cumprir disposições estatutárias, regimentais internas
e deliberações dos órgãos superiores;
Il — Admitir, suspender, licenciar e excluir sócio, na forma prevista no
Estatuto;
|
Ill — Decidir sobre a realização de eventos e campanhas visando 0.
atendimento das finalidades do Instituto;
IV — Decidir quanto às despesas e alienações de sua alçada: 1033/97
V — Zelar pela boa ordem da administração, observando os programas e
orçamentos aprovados;
VI — Apresentar anualmente ao Conselho Deliberativo e à Assembleia
Geral o relatório e prestações de contas de sua gestão;
VIl — Submeter à apreciação do Conselho Fiscal, trimestralmente, o
balancete e relatórios financeiros;
VIII — Disciplinar os serviços a serem prestados, o horário e frequência de
funcionários e do corpo clínico, nos departamentos e o uso das
instalações e dependências, por meio de regimentos internos;
IX — Contratar administradores para o Instituto, a quem caberá a
supervisão e cumprimento dos atos determinados pela Diretoria,
observadas as disposições estatutárias e regimentais;
X — Admitir, suspender, licenciar, demitir e fixar salários dos funcionários
do Instituto;
XI — Decidir sobre a aceitação de doações, subvenções e legados ao
Instituto;
XIl — Resolver os casos ou assuntos da administração geral do Instituto,
respeitadas as atribuições e competências estatutárias.
Art. 37 — Compete ao Presidente, além das atribuições que lhe são
conferidas neste Estatuto, as seguintes:
| —- Representar o Instituto em juízo ou fora dele;
Il — Exercer a gestão geral, praticando os atos necessários de
administração;
Il — Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, determinando a
execução de suas decisões;
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IV — Autorizar o pagamento das despesas;
V — Assinar com o Diretor Financeiro as liberações de pagamentos,
cheques, ordens e demais documentos referentes à tesouraria;
VI — Dar pronta solução aos casos de urgência, que deverão ser
referendados na primeira reunião da Diretoria Executiva;
VII — Assinar contratos e convênios em que o Instituto seja parte, desde
que aprovados pela Diretoria Executiva;
VIII — Declarar a extinção de mandato e vacância de cargo, de acordo
com as normas estatutárias.
Art. 38 — Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus
impedimentos e em sua ausência, assim como auxiliá-lo no desempenho
de suas funções.
Art. 39 — Compete ao Secretário Geral as atribuições:
| —- Superintender os serviços da secretaria, ficando sob sua supervisão o
expediente geral do Instituto;
Ill — Supervisionar a organização do cadastro social e fichários dos
sócios;
Ill — Redigir e assinar a correspondência do Instituto, quando for o caso;
IV — Secretariar e redigir atas das reuniões da Diretoria;
V — manter registro atualizado e endereço de todos os associados.
Art. 40 — Compete ao Diretor Financeiro as atribuições:
| — Superintender todos os serviços relativos a tesouraria e arrecadação
de recursos;
Il — Supervisionar a arrecadação das mensalidades ou semestralidades,
ou quaisquer importâncias devidas ao Instituto;
Ill —- Acompanhar a devida escrituração, assinando todo o expediente da
área financeira;
/ 12
IV — Assinar com o Presidente as liberações de pagamentos, cheques,
ordens ou títulos de dívida do Instituto;
V — Ter controle de todas as contas bancárias e outras de crédito e
débito, de responsabilidade do Instituto;
VI — Orientar a organização dos balanços anuais para a prestação de
contas da Diretoria Executiva, assim como balancetes trimestrais,
afixando-os no quadro de editais;
VII — Ter conhecimento prévio das despesas a serem efetuadas,
opinando sobre a conveniência e oportunidade das mesmas.
Art. 41 — Compete ao Diretor Financeiro Adjunto substituir o Diretor
Financeiro em seus impedimentos e em sua ausência, assim como
auxiliá-lo no desempenho de suas funções.
Art. 42 — À Diretoria Executiva caberá organizar e supervisionar um setor
de eventos e campanhas, com as seguintes atribuições:
| — Organizar o programa geral dos eventos e campanhas do Instituto,
inclusive para arrecadar fundos;
Il — Levar a programação dos eventos ao conhecimento dos associados,
após aprovação da Diretoria;
Ill — Promover a divulgação dos serviços prestados pelo Instituto à
comunidade em geral, inclusive por meios jornais, revistas, boletins
eletrônicos.
8 1º - O setor de eventos e campanhas será dirigido por pessoa indicada
pela Diretoria Executiva e aprovada pelo Conselho Deliberativo.
8 2º - O dirigente do setor de eventos e campanhas poderá ser
substituído a qualquer momento, a critério da Diretoria Executiva,
observadas as normas estatutárias.
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CAPÍTULO XI
Conselho Fiscal
Art. 43 - O Conselho Fiscal é o órgão destinado a exercer a fiscalização
da gestão econômico-financeira do Instituto, e a opinar sobre essa
matéria.
Art. 44 — O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) sócios, eleitos
pelo Conselho Deliberativo, com mandato de 03 (três) anos que
coincidirá com o da Diretoria Executiva, permitida a reeleição.
Parágrafo Único: Para o Conselho Fiscal as chapas deverão se inscrever
junto a Secretaria do Conselho Deliberativo, com a assinatura dos
candidatos concordando em submeter seu nome ao escrutínio.
Art. 45 — Compete ao Conselho Fiscal as atribuições:
| — Examinar os relatórios anuais da Diretoria, balanços, balancetes e
orçamentos, dando parecer sobre a regularidade e precisão;
Il — Solicitar os esclarecimentos que se fizerem necessários ao perfeito
exame dos casos a ele submetidos;
ll — Propor as medidas necessárias, quando forem constatadas
irregularidades nas finanças do Instituto;
IV — Apresentar ao Conselho Deliberativo o parecer sobre a situação
econômico-financeira do Instituto;
8 1º - O Conselho poderá vistar as contas e emitir parecer para
deliberação, com o mínimo de 02 (dois) dos seus integrantes.
8 2º - Vago o cargo de conselheiro, o preenchimento será feito por sócio
indicado pelos membros remanescentes do próprio Conselho Fiscal, para
aprovação pelo Conselho Deliberativo.
Art. 46 — A presidência do Conselho Fiscal será ocupada por membro
eleito dentre seus pares, na primeira reunião convocada.
Art. 47 — Será declarado vago pelo Presidente do Conselho Fiscal o
cargo do conselheiro que faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas.
Art. 48 - O Conselho Fiscal reunir-se-á a cada 3 (três) meses,
ordinariamente, ou em caráter extraordinário sempre que convocado pelo
seu Presidente ou pelo Conselho Deliberativo ou Diretoria Executiva.
CAPÍTULO XII 105317
Eleições
Art. 49 — Poderão concorrer aos cargos da Diretoria Executiva, do
Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, todos os associados sem
impedimentos.
$ 1º - Somente poderão ser eleitos para o cargo de presidente e vice-
presidente os sócios, pessoas físicas, que participarem do quadro
associativo há mais de 05 (cinco) anos.
8 2º - Caso ocorra a eleição de membros que exerçam atividades
profissionais remuneradas na Instituição e, na ocorrência de conflitos
legais, ou éticos, cabe ao Conselho Deliberativo decidir sobre a
permanência deste no exercício de suas atividades.
Art. 50 — Para a Diretoria Executiva as chapas deverão se inscrever junto
a Secretaria do Conselho Deliberativo, com a assinatura dos candidatos
concordando em submeter seu nome ao escrutínio.
$ 1º - Somente serão admitidas chapas que contiverem, no mínimo, 03
(três) integrantes do Conselho Deliberativo.
8 2º - O escrutínio será por voto secreto, em uma única chapa.
8 3º - Não havendo prévia inscrição de chapa para a eleição, dentro do
prazo estabelecido neste Estatuto, a Diretoria Executiva deverá convocar
Assembleia Geral Extraordinária para nova eleição, obedecidas às
normas estatutárias quanto à inscrição e aos prazos.
8 4º - A Diretoria Executiva eleita deverá tomar posse dentro de 07 (sete)
dias, a contar da eleição, em data marcada pelo Conselho Deliberativo.
$ 5º - Não ocorrendo a eleição de nova Diretoria Executiva, a
administração do Instituto passará a ser exercida por uma comissão,
indicada em Assembleia Geral Extraordinária, previamente convocada,
até que ocorra nova eleição. /
Art. 51 — Em caso de empate na eleição, prevalece o critério do maior
tempo de efetividade social do candidato a presidente da chapa, e,
persistindo, a idade desempatará em favor do mais idoso.
CAPÍTULO XIII
Da Administração do Hospital
Art. 52 - Para o desenvolvimento das atividades o hospital contará com
um Conselho Gestor, que se reportará, nas suas funções, à Diretoria
Executiva.
Art. 53 — O Conselho Gestor será composto pelos seguintes membros:
|- Vice-Presidente da Diretoria Executiva do Instituto;
Il — Representante do Conselho Deliberativo;
ll — Diretor Médico;
IV— Diretor Médico-Técnico;
V- Gestor Administrativo;
VI- Gestor de Ações Estratégicas e Projetos
VIl- Gestor de Controladoria;
VIII — Gestor de Enfermagem;
IX — Gestor de Recursos Humanos.
Parágrafo 1º - O Diretor Médico será indicado pelo corpo médico do
hospital, consoante regimento interno.
Parágrafo 2º - O Diretor Médico-técnico, o Gestor Administrativo, de
Ações Estratégicas e Projetos, de Controladoria, de Enfermagem, e de
Recursos Humanos serão designados pela Diretoria Executiva.
Art. 54 - O Conselho Gestor desenvolverá as seguintes funções:
| — Assessorar a gestão hospitalar, buscando a sustentabilidade do
hospital;
Il — Estudar e propor o planejamento estratégico e orçamentário do
hospital e acompanhar a sua execução;
HI - Incentivar a gestão participativa em todos os setores:
IV — Avaliar mensalmente os indicadores financeiros e controladoria;
V — Avaliar o desempenho dos colaboradores das diversas áreas e
setores do hospital;
VI — Incentivar a gestão por resultados; y
tv
(4
105317
VII - Avaliar a qualidade da assistência à saúde dos pacientes, assim
como do clima organizacional;
VIll - Propor plano diretor do Hospital, bem como projetos de reforma,
ampliação, obras e propostas de alterações da estrutura hospitalar;
IX — Avaliar e propor, se necessário, novas áreas de gestão:
X — Incentivar o desenvolvimento científico da instituição;
XI — Reavaliar, anualmente, as funções, cargos e salários dos
profissionais que prestam serviços no Hospital, propondo alterações;
XII — Manter cronograma de educação continuada;
XIII — Incentivar a gestão do conhecimento:
XIV — Avaliar a terceirização dos serviços prestados, propondo, quando
for o caso, as medidas cabíveis;
XV — Propor a venda de móveis, utensílios e equipamentos hospitalares
que entender desnecessário ou que não mais se prestam ao fim
almejado.
Parágrafo único: Na hipótese de haver conflito entre o Conselho Gestor e
a Diretoria Executiva, caberá ao Conselho Deliberativo a decisão a
respeito. o
CAPÍTULO XIV
Disposições Gerais
Art. 55 — Não poderá ser admitido como administrador do Instituto, em
qualquer nível, em função remunerada, parente consanguíneo dos
membros da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho
Fiscal.
Art. 56 — É vedado a qualquer funcionário, associado, diretor ou
conselheiro, a retirada de qualquer equipamento do Instituto, mesmo a
título a empréstimo, sem a expressa autorização do Presidente da
Diretoria Executiva.
Art. 57 - É vedada a participação do Instituto de Câncer de Londrina em
movimentos político-partidários, bem como permitir em suas
dependências discriminação de raça, religião e de sexo.
Art. 58 — É expressamente proibido a qualquer membro do Instituto
impedir o acesso de pessoas devidamente credenciadas que venham
prestar assistência espiritual e religiosa aos pacientes internados, sejam
essas de qualquer religião ou credc, observadas as normas e)
1033/17 a
Art. 59 - É vedado a qualquer membro do quadro associativo arrecadar
fundos, prestar endossos, avais, alienar ou prestar caução em favor de
terceiros, a qualquer título ou pretexto, em nome do Instituto, sem
autorização expressa da Diretoria Executiva.
Art. 60 — É vedado ceder ou emprestar, para uso fora da sede e de suas
dependências, móveis, utensílios, decorações e quaisquer outros objetos
pertencentes ao Instituto, sem prévia aprovação da Diretoria Executiva.
Art. 61 — Nenhuma Diretoria Executiva poderá transferir a sua sucessora
dívidas contraídas e encargos financeiros, no valor superior á 1.000 (mil)
vezes ao salário mínimo vigente, salvo as decorrentes de programas,
convênios e contratos previamente aprovados ou já definidos pelo
Conselho Deliberativo.
Art. 62 — A alienação de bens móveis, até ao valor de 150 (cento e
cinquenta) salários mínimos, é de competência da Diretoria Executiva.
Parágrafo Único: Os bens imóveis somente poderão ser alienados ou
permutados com autorização da Assembleia Geral dos associados, com
aprovação de 2/3 dos sócios presentes a reunião e com direito a voto,
após referendado pelo Conselho Deliberativo.
Art. 63 — As funções exercidas pelos membros integrantes dos órgãos
administrativos do Instituto, são consideradas de relevância social,
proibido o recebimento de remuneração, vantagens ou benefícios, em
razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas
pelos respectivos atos constitutivos.
Art. 64 — O Instituto somente poderá aplicar suas rendas, seus recursos
financeiros e eventuais superávit no território nacional, sempre na
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Art. 65 — O Instituto deverá manter escrituração contábil regular que
registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de
forma segregada, em consonância com as normas legais vigentes,
vedadas a distribuição de resultados, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou
pretexto.
Parágrafo Único: O Instituto deverá conservar em boa ordem, pelo prazo
previsto em lei, todos os documentos que comprovem a origem e a
aplicação de seus recursos, assim como os relativos a atos ou operações
realizados que impliquem modificação da situação patrimonial. y
. 103317
CAPÍTULO XV
Disposições Finais
Art. 66 — Fica instituída a medalha de honra LUCILLA PINTO BALLALAI,
que será outorgada às pessoas que se destacarem durante o ano na
ajuda, colaboração e prestação de serviços ao Instituto, a ser outorgada
pelo Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria Executiva.
Parágrafo único: As medalhas outorgadas e as homenagens à LUCILLA
PINTO BALLALAI, idealizadora e uma das fundadoras do Instituto,
deverão ser entregues em solenidade definida pelo Conselho
Deliberativo, em data a ser designada, preferencialmente no dia 31 de
outubro de cada ano.
Art. 67 — O Instituto não se responsabilizará por objetos ou bens de
pacientes, dependentes, visitas, empregados ou de qualquer pessoa,
deixados em suas dependências.
Art. 68 — As propostas para modificações ou alterações do estatuto,
somente poderão ser apresentadas pela Diretoria Executiva juntamente
com o Conselho Deliberativo, ou subscritas por 50 % (cinquenta por
cento) do quadro social efetivo, no mínimo.
Parágrafo único: Todas as propostasde alterações do estatuto devem
ser levadas ao conhecimento dos sócios, com prazo mínimo de 15
(quinze) dias, antes da data da Assembleia Geral convocada para este
fim.
Art. 69 — No caso de dissolução do Instituto, com observância das
cautelas previstas neste estatuto, o patrimônio será partilhado entre as
demais instituições filantrópicas sediadas em Londrina, cuja finalidade e
objetivo seja o combate ao câncer.
Art. 70 — A dissolução do Instituto, ou sua fusão com outra instituição,
somente poderá ser feita em Assembleia Geral com presença, no
mínimo, de 2/3 (dois terços) dos sócios com direito a voto.
Art. 71 — Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo.
Art. 72 — O presente Estatuto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro
de 2013, sendo que os mandatos dos atuais integrantes do Conselho
Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, ficam prorrogados até
a 2º (segunda) quinzena de abril de 2013, período em que deverão se
convocadas eleições.
4 1033/73
Art. 73 — Caberá ao Conselho Deliberativo disciplinar a transição das
normas estatutárias vigentes com as do presente estatuto, bem como
definir e aprovar o quadro associativo, assim como o mandato dos seus
integrantes, da Diretoria Executiva e do Consel
ho Fiscal, até a realização
das eleições que ocorrerá na 22
(segunda) quinzena de abril de 2013.
Art. 74 - O presente Estatuto entrará em vigor no dia de seu registro.
Londrina, 30 de novembro de 2012.
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Lilian Soares Gozi
Presidente da Diretoria Executiva
OAB/PR 44284
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LEI Nº 13.228 DE 18/07/2001
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REA Estado do Paraná 2)
5) Secretaria de Estado da Fazenda
PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
GOVERNO DO ESTADO
acres Fatanas
Ur
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 015898639-03
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 78.633.088/0001-76
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 08/06/2017 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www fazenda.pr.gov.br
Página ? de 1
Emitido via internet Pública (08/02/2017 08:14:51)
2017-5-30 «: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR :..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
INSTITUTO DE CANCER DE LONDRINA
CNPJ Nº: 78.633.088/0001-76
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E DOS
ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O INSTITUTO DE CANCER
DE LONDRINA ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 29/07/2017, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Código de controle 8693.AMIU.7144
Emitida em 30/05/2017 às 11:24:27
Dados transmitidos de forma segura.
http://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPRYTribunal/CertidaoLiberatoria/srv certidao emissao,aspx 11