materia nº 43/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 912/19 Em 23 de setembro de 2019.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 035/19, que versa sobre:
P. L. nº 043/19: “Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago — Zona Azul — de
veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Santo Antônio da Platina/PR e dá
outras providências. ”
Atenciosamente,
ACLLIO
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Rg J0H/ dols
dê
Data
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 043 de 23/09/2019:
“Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo
Pago — Zona Azul — de veículos nas vias e
logradouros públicos do Município de Santo
Antônio da Platina/PR e dá outras providências.”
SUMÁRIO
MINUTA 01
JUSTIFICATIVA 04
PARECER JURÍDICO 06
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 08 a 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 043, de 23 de setembro de 2019.
“Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago — Zona Azul —
de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Santo
Antônio da Platina/PR e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer, nas vias e
logradouros públicos, em locais previamente determinados, áreas de estacionamento rotativo
pago denominado "ZONA AZUL", destinadas a estacionamento de veículos automotores,
mediante o pagamento de tarifa.
Parágrafo Único — Através de Decreto do Executivo Municipal, serão definidos:
I- os logradouros que integram a "ZONA AZUL", seus limites e seu número;
Il — Os dias e horários de funcionamento do Sistema de Estacionamento Rotativo
pago,
HI— O valor a ser cobrado e o tempo de permanência em cada local;
IV- Demais parâmetros necessários para a boa operacionalização da Zona Azul;
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante licitação,
empresa para implantar e operar o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago — Zona Azul —
de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Santo Antônio da Platina/PR.
Art. 3º. — A exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago — Zona Azul —
de veículos nas vias e logradouros públicos será efetivada por meio de sistema eletrônico
informatizado e parquímetros multivagas, de modo a permitir total controle da arrecadação,
aferição imediata de receitas e auditorias permanentes por parte do Poder Público Municipal.
Art. 4º. — O tempo de validade dos tíquetes deverá ser em fração de hora em hora.
Art. 5º. — O valor a ser cobrado pelo uso das vagas na ZONA AZUL por veículos
automotores, sendo automóveis, caminhonetes e camionetas, deverá ser ajustado anualmente
por decreto, obedecido, no mínimo, o índice de reajuste da URM (Unidade de Referência do
Município).
Art. 6º. — As vias e logradouros públicos incluídos na "ZONA AZUL", são
considerados áreas especiais de estacionamento que só será usufruído mediante o pagamento
de tarifa instituída pelo Município.
Art 7º. — Será considerado como estacionamento em desacordo com a
regulamentação estabelecida pela autoridade competente, além das hipóteses previstas no
Código de Trânsito Brasileiro e Normas Correlatas, ficando o infrator (condutor ou
proprietário de veículo) sujeito às sanções previstas no artigo 181, XVII, Código de Trânsito
Brasileiro, as seguintes condutas:
1 - Exceder o período máximo de estacionamento contínuo permitido;
IL - A falta ou o incorreto preenchimento e colocação do cartão de estacionamento,
na forma exigida pelas instruções que o acompanhar;
HI - O não pagamento da tarifa estabelecida;
IV - Portar cartão ou tíquete já usado ou rasurado ou suspeito de uso indevido;
V — Ocupar irregularmente as vagas demarcadas;
dê
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br
“E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
VI— Ocupar vaga destinada a outra categoria de veículo.
Art 8º. — O veículo estacionado com o motorista dentro do mesmo não fica isento do
pagamento da tarifa.
Art. 9º — A tarifa para cada hora de estacionamento corresponderá, no mínimo, a 2
% da URM (Unidade de Referência do Município).
8 1º - O período de estacionamento será de fração de hora em hora, sendo permitida
prorrogação totalizando, no máximo, 3 (três) horas, conforme zona de estacionamento;
$ 2º - Durante o período previsto no cartão ou tíquete, o usuário poderá, com o
mesmo cartão ou tíquete, estacionar seu veículo em qualquer uma das vagas existentes na área
de abrangência da “Zona Azul”;
8 3º - Ficam isentos de pagamento de tarifas nas áreas de estacionamento
denominadas "ZONA AZUL":
I - veículos oficiais (policiais, bombeiros, exército, ambulâncias etc.), quando
estiverem a serviço e devidamente identificados através de placa ou autorização;
H — os usuários que estacionarem em local delimitado e sinalizado, pelo prazo
máximo de 15 (quinze) minutos.
HI - os veículos devidamente cadastrados e autorizados como táxi, dentro das faixas
próprias;
IV - os veículos de transporte coletivo nos seus respectivos pontos, dentro das faixas
próprias;
V — outros veículos em suas faixas próprias, especificadas pelo Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 10. — Cometidas quaisquer das irregularidades previstas no artigo 7º. o usuário
receberá um “Aviso de Irregularidade”, especificando o enquadramento da irregularidade,
sendo que o usuário poderá regularizar sua situação obedecendo as determinações do Código
de Trânsito Brasileiro e também os critérios expressos abaixo:
$ 1º- O veículo estacionado irregularmente estará sujeito a receber dos agentes da
concessionária um aviso de irregularidade para cada hora que estiver irregular, sendo que o
usuário poderá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, regularizar o aviso junto à concessionária
realizando o pagamento, como medida sócioeducativa, do valor equivalente a 10 (dez) horas
de estacionamento rotativo para cada irregularidade, sendo que o valor equivalente a tarifa de
1 (uma) hora, por irregularidade, será descontada e creditada à concessionária pela
irregularidade cometida e o saldo equivalente a 5 (cinco) horas serão creditadas em favor do
Fundo Municipal de Trânsito, sendo o crédito remanescente, equivalente às 4 (quatro) horas
de estacionamento rotativo, será destinado ao próprio usuário, como crédito para uso na
ZONA AZUL.
$ 2º- Esgotado o prazo referido neste artigo sem a devida quitação, o Aviso de
Irregularidade será convertido em multa por infração de trânsito, pelo órgão competente, com
abrigo no artigo 181, inciso XVIII da Lei Federal nº 9.503/97 — Código de Trânsito Brasileiro,
a ser executada pela Autoridade de Trânsito e seus Agentes.
$ 3º- Ultrapassado o prazo estipulado para quitar o Aviso de Irregularidade, e não
tendo ocorrido por parte do usuário a quitação, a Concessionária deverá informar ao Poder
Público a relação de veículos para que a Autoridade de Trânsito transforme o “Auto de
Irregularidade” em “Auto de Infração” conforme Código de Trânsito Brasileiro.
8 4º- Fica autorizado a promover, quando necessário for, a apreensão e/ou remoção
de veículos estacionados irregularmente com cobrança do valor referente ao serviço de
apreensão/remoção e de diárias de recolhimento ao pátio.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br
Art. 11. — O prazo da concessão de que trata esta Lei será de, no máximo, 10 (dez)
anos, prorrogável uma única vez por igual período, desde que de comum acordo entre a
Concessionária e o Poder Executivo Municipal.
8 1º- A concessão de que trata esta lei será precedida de licitação, na modalidade de
concorrência, em cujo julgamento, além de outros requisitos previstos no edital, serão
considerados a melhor oferta técnica e a maior oferta de recursos a serem destinados
mensalmente ao Fundo Municipal de Trânsito.
$ 2º- A empresa concessionária deverá se incumbir, sem ônus para o Município, de
fornecer, instalar e conservar os equipamentos e softwares empregados, realizar todas as
obras, inclusive as sinalizações viárias pertinentes, bem como contratar e manter às suas
expensas e responsabilidade todo o pessoal envolvido, que se fizerem necessários à operação
da concessão.
Art. 12. — Deverá ser assegurado a demarcação nas áreas de estacionamento rotativo
pago — Zona Azul de 2% das vagas para uso exclusivo por pessoas com deficiência e 5% das
vagas para uso exclusivo de idosos.
Art. 13. — Não caberá, em nenhuma hipótese, responsabilidade indenizatória ao
Poder Público e à Concessionária por acidentes, danos, furtos ou prejuízos que os veículos ou
seus usuários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo sistema ZONA AZUL.
Art 14. — O estacionamento na ZONA AZUL, não implica na guarda e vigilância do
veículo estacionado, mas tão somente autorização de permanência do veículo em local
indicado, durante o período de tempo determinado, com obediência as disposição da presente
lei, no seu regulamento e demais normas baixadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 15. - Compete ao Órgão Executivo de Trânsito a organização, gerenciamento e
fiscalização da concessão objeto desta lei, conforme previsão da Lei Municipal nº 1713/2018.
Art. 16. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário principalmente as disposições da Lei Municipal nº 639/2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 23 de
setembro de 2019.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br
“E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 043/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei em tela “Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago —
Zona Azul — de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Santo Antônio da
Platina/PR e dá outras providências.” visando levar adiante a Municipalização do Trânsito
estabelecida conforme Lei Municipal nº 1713/2018 e que promoveu inúmeras melhorias e
atualizações na Lei Municipal nº 48/99, sendo agora necessária elaborarmos nova lei da
“Zona Azul” revogando-se a antiga lei municipal de regência sobre o tema.
Importante destacar que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), introduzido pela Lei
9.503, de 23 de setembro de 1997, foi editado com base na competência constitucional da
União, para legislar sobre trânsito. O objetivo da norma de regência foi estabelecer condições
objetivas para garantir o trânsito em condições seguras, protegendo a vida e a incolumidade
das pessoas. Para isso, estabeleceu competências partilhadas entre os três níveis de governo,
dando a cada um as obrigações específicas, com mecanismos que viabilizam a execução de
ações integradas.
As normas gerais de circulação e conduta da lei são universais, reforçadas por
mecanismos inibidores de atos ilícitos, através de medidas restritivas ao direito de dirigir e
pesadas sanções pecuniárias aos infratores de trânsito, com o objetivo de reverter o quadro
crítico de acidentalidade no País.
Dentre as disposições tratadas na Lei, está a possibilidade de os Municípios
exercerem a fiscalização de trânsito, impondo penalidades e medidas administrativas
decorrentes de infrações relacionadas à parada, à circulação e ao estacionamento. Daí decorre
a necessidade de criação de mecanismos que garantam aos condutores o direito à defesa,
incluindo a existência de Juntas Administrativas de Recursos de Infração (Jaris) o que no
nosso Município foi realizado com a promulgação da Lei Municipal nº 1713/2018.
Não obstante, o Município deve organizar estruturas para atuar no trânsito, como
órgão executivo específico, desenvolvendo programas de engenharia de tráfego, fiscalização,
educação e estatística. Tais requisitos são obrigatórios para poder se integrar ao Sistema
Nacional de Trânsito e cumprir as obrigações da lei, o que fora realizado pelo nosso
Município que conseguiu se integrar no Sistema Nacional de Trânsito conforme Ofício nº
19/2019/CENG-DENATRAN/DENATRAN/SNTT.
Agora, após a integração do Município no Sistema Nacional de Trânsito, torna-se
necessário darmos mais um passo realizando uma regulamentação atualizada sobre o Sistema
de Estacionamento Rotativo Pago — Zona Azul — de veículos nas vias e logradouros públicos
do Município de Santo Antônio da Platina/PR estabelecendo-se, de forma objetiva e acessível,
pão
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura? santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
uma visão completa sobre os direitos e as obrigações do Município, com vistas e facilitar o
tráfego e outras situações relacionadas à área de trânsito.
Os pareceres dos órgãos Competentes e da Procuradoria Jurídica embasam
respectivamente o interesse, a viabilidade e a legalidade da presente propositura.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração Municipal
ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos e que me
leva a propor o presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos
nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, a Gestão Municipal 2017/2020 renova seus cumprimentos a Vossa
Excelência e ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse
municipal.
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 1018/2019
Projeto de Lei nº 043, de 23 de setembro de 2019.
Súmula: Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago — Zona Azul — de veículos nas
vias e logradouros públicos do Município de Santo Antônio da Platina — PR e dá outras
providências.
Interessado: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 043/2019 tem por objetivo instituir o Sistema de
Estacionamento Rotativo Pago — Zona Azul — de veículos nas vias e logradouros públicos do
Município de Santo Antônio da Platina — PR e dar outras providências.
O presente Projeto de Lei está acompanhado de Justificativa.
É o relatório, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, cumpre informar que o parecer tem por objetivo uma análise
técnica de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de proposta legislativa com vistas a instituir o Sistema de
Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul — de veículos nas vias e logradouros públicos do
Município de Santo Antônio da Platina — PR e dar outras providências.
Faz-se importante consignar que a matéria objeto do presente projeto de lei
está afeta à competência legislativa do Município, consoante as disposições do arti go 30, inciso I da
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, respectivamente:
Art. 30 da Constituição Federal de 1988 - C, ompete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 5%, da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina - Ao
Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras,
as seguintes atribuições:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:
Parecer Jurídico nº. 1018/2019 Página 1 de 2 os
ç
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Ademais, dispõe a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, em
seu artigo 53:
Art. 53, Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina — 4
iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer
membro ou Comissão da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto
nesta Lei.
Vê-se ainda que a Lei nº 9.503/97 — Código de Trânsito Brasileiro,
conforme previsto no art. 24, atribui ao órgão de trânsito dos Municípios inscritos no Sistema
Nacional de Trânsito Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, aplicar as
penalidades infrações de circulação, estacionamento e parada e arrecadar as multas que aplicar, .
No caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço, não guarda
qualquer impedimento legal ou constitucional.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 043/2019, possui
embasamento legal e está apto a ser encaminhado ao Legislativo.
Contudo, a apreciação e/ou aprovação é de competência exclusiva dos
nobres vereadores, bem como a fiscalização pertinente.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 24 de setembro de 2019.
Sm
Cintia Antunes de Almeidh da Silva
Advogada do Município - OAB/PR nº 41.023
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº. 1018/2019 Página 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2019/9 /17685
Data do Processo: 03/09/19
SOLICITAÇÃO
ALTERAÇÃO DE LEI
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FICALIZAÇAO DE OBRAS E
POSTURAS
OFICIO
Oficio n 67/2019
Venho como Diretor do Departamento Municipal de Trânsito solicitar que
Vossa Senhoria determine o Departamento Jurídico que refaça a lei que
diz respeito ao estacionamento rotativo de nosso município usando como
base o anexo a este ofício, descartando totalmente a lei antiga.
Segue ainda em anexo cópia do email que nos foi enviado pelo
DENATRAN Brasília, informando a integração do município ao sistema
nacional de trânsito contendo resoluções e portarias.
TRÂNSITO,
$ o
Ní. do patê
Ao Exmo Senhor Prefeito
José da Silva Coelho Neto
03/09/2049 SEI/MINFRA - 1695817 - Ofício
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
OFÍCIO Nº 19/2019/CENG-DENATRAN/DENATRAN/SNTT
Brasília, 26 de junho de 2019.
Ao Senhor
BRUNO AUGUSTO R. CHAGAS
Diretor
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN
Rua Agostinho Rodrigues Ferreira, s/n
86430-000 Santo Antônio da Platina/PR
Assunto: Integração do município de Santo Antônio da Platina/PR ao Sistema Nacional de Trânsito.
Prezado Senhor,
É. Informamos que o Município de Santo Antônio da Platina/PR encontra-se integrado ao
Sistema Nacional de Trânsito - SNT, nos termos da Resolução CONTRAN nº 560/2015, por meio da
Portaria DENATRAN nº 2370/2019 (SEI nº 1690646), publicada no Diário Oficial da União no dia 04 de
junho de 2019.
2: Portanto, em razão da Portaria DENATRAN nº 74, de 27 de agosto de 2008, que trata sobre
a integração e a operação do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINE, comunicamos ao
município a necessidade de se habilitar ao RENAINF para fins de imposição, arrecadação e repasse das
multas aplicadas a veículos licenciados em outras Unidades Federativas.
ah Dessa forma, o órgão de trânsito do município deve preencher o Requerimento constante
no Anexo Il da Portaria DENATRAN nº 74, de 2008, e encaminhá-lo para o Departamento Estadual de
Trânsito do Paraná - DETRAN/PR para validação e remessa a este Departamento Nacional de Trânsito -
DENATRAN.
4. Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinatura eletrônica
DANIEL MARIZ TAVARES
Coordenador-Geral
Assinatura eletrônica
fle:///C:/Users/Uso Exclusivo/Downloads/Ofício 1695817 (1).html
1/2