materia nº 12/2019

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PROJETO DE LEINº 12/2019
Ementa: Dispõe sobre proibição da
distribuição de folhetos, panfletos, ou qualquer
outro tipo de material publicitário ou
congêneres em veículos estacionados, ruas,
praças, logradouros e demais locais públicos do
Município.
Autor: Ver. Mirian Rodrigues Bonomo
Montanheiro
NTÔNIO DA PLATINA
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Nome,
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AMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel, Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíduo!.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 12, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre proibição da distribuição de folhetos, panfletos, ou
qualquer outro tipo de material publicitário ou congêneres em
veículos estacionados, ruas, praças, logradouros e demais locais
públicos do Município.”
À Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Mirian Rodrigues Bonomo
Montanheiro:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de Santo Antônio da
Platina.
IA distribuição e ou lançamento de panfletos ou qualquer outro
tipo de material publicitário a partir de veículos, aeronaves ou
edificações;
I- A fixação de panfletos em veículos estacionados ou que estejam
transitando pelas vias públicas do Município;
HI- Afixar em postes, árvores tapumes, muros, paredes e similares;
IV- Atirar folhetos ou qualquer outro tipo de material impresso
quai
veiculando mensagens publicitárias, ao chão de imóveis,
prédios,ruas, praças e demais locais públicos, que não seja através
de entrega direta em mãos.
Parágrafo único: Iixclui-se da vedação supra, as campanhas e
promoções realizadas pelos Poderes Públicos.
Art. 2º E permitido a distribuição de panfletos, jornais publicitários,
cartazes e congêneres em imóveis residenciais e comerciais, desde que sejam devidamente
colocados em suas caixas de correio ou no interior do imóvel, ficando expressamente
A
AMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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vedada a colocação desde material em grades, portões, muros, passeios públicos (calçadas
externas aos imóveis) ou similares.
$ 1º À colocação de qualquer espécie dos materiais mencionados nesta
Lei, nas caixas de correios dos imóveis residenciais e comerciais deve ser feita de modo a
respeitar o limite do volume das mesmas, sem danificá-las e de modo eu permita a
colocação das demais correspondências neste compartimento.
Art. 3º - Tim casos de descumprimento destas proibições serão aplicadas
as seguintes penalidades:
I- | multa pecuniária no valor de 10 (dez) Unidade de Referencia do
Município URM, dobrado a cada reincidência;
II- no caso de terceira reincidência, não será autorizado a realização
de nova distribuição pelo período de 1 (um) ano, contado da data
da infração.
Parágrafo Unico- Independente das sanções previstas nesta lei, O
material publicitário utilizado pelos infratores para pratica ilícita será apreendido e
destinado aos fins convenientes.
Art. 4º- O estabelecimento beneficiado pela publicidade em questão,
responderá solidariamente quando não for possível identificar a empresa publicitária
responsável pela pratica dos atos ora vedados.
Art. 5º- Ocorrendo uma das hipóteses previstas nos incisos 1 e II do art.
3º, desta Lei, o estabelecimento beneficiado pela publicidade será punido, subsidiariamente,
a juízo da autoridade administrativa, com:
I | pena de prestação de um serviço ou obra pública, a ser definido
em decreto regulamentador, de forma a reparar o dano ao meio
ambiente e à saúde pública decorrente do ato infracional previsto
nesta Lei; ou
II- multa pecuniária no valor de 10 (dez) Unidade de Referencia do
Município URM, dobrado a cada reincidência.
AMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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Art. 6- As infrações previstas nesta Lei serão apuradas em processo
administrativo próprio, iniciando com a lavratura do auto de infração, observados os
prazos previstos nesta Lei.
Art.7- O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de
infração no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ciência.
Art. 8º - Da imposição de penalidades poderá o infrator oferecer o
recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua ciência, o qual será julgado pelo
secretário de Planejamento
Art. 9º O infrator tomará ciência das decisões da autoridade
administrativa.
I- | pessoalmente ou por procurador, à vista do processo;
II- por carta registrada;
HI- através de imprensa Oficial do Município, considerando-se
efetivada 5 (cinco) dias após a publicação.
Art.10º - Fica proibida a inscrição de nomes de pessoas em muros
)
ressalvados os casos de propaganda comercial autorizadas em legislação própria.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte dias), da
data sua publicação, ficando mantidas as disposições constantes no Código de Posturas
deste município, Lei nº 530 de 27 de outubro de 2006, naquilo que não contrarie a presente
norma.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - ESTADO DO
PARANÁ, em 27 de setembro de 2019.
MiriayRodri, pa)
nomo Montanheiro
AMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE
LEINº 1, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Objetiva-se com o presente Projeto de Lei, regulamentar a distribuição
de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material publicitário no Município de
Santo Antônio da Platina/PR.
Nosso município sempre se destacou por sua beleza, ocorre que,
diariamente nos deparamos com o depósito desenfreado de panfletos e similares em
veículos estacionados em vias públicas bem como depositados em residências desta cidade
de forma inadequada.
De tal feita, referida proibição, visa além de proteger ao meio ambiente,
minimizando seus impactos a poluição visual nas principais ruas, avenidas e praças, irá
contribuir também com a redução de lixo nas residências, ruas e espaços públicos, deste
município.
Nessa esteira, submete-se a presente iniciativa, em proibir a panfletagem
em veículos estacionados em via pública, regulamentando que panfletos ou qualquer outro
tipo de material publicitário, sejam depositados em caixas de correspondências, tendo em
vista que os mesmos não são depositados muitas das vezes de forma adequada, sendo em
caso de descumprimento será aplicado penalidades e ou multa ao estabelecimento
comercial que descumprir tais proibições.
Por fim, cumpre mencionar em data de 28 de junho de 2019, fora
encaminhado Minuta de referido Projeto que regulamenta a distribuição de panfletos em
nossa cidade, ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, sendo este aprovado por seus
representantes do Conselho conforme ata anexa.
Diante de todo o exposto, submeta-se a presente iniciativa à apreciação
dos Nobres Pares, para regular tramitação do presente Projeto de Lei e, consequentemente
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esperada, final aprovação.
Mirian Rogdfi
Vereadora Autora