materia nº 1/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Requerimento nº d0/ 12016
Excelentíssimo Senhor Valdir Domingos de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador, Fábio Henrique Barboza Galhardi, infra-assinado, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa
Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Pedro
Claro de Oliveira Neto, solicitando-lhe que determine à Secretaria Municipal de
Planejamento que realize levantamento de custo e análise da possibilidade de
calçamento da Rua Francisco Cândido Veado, no Jardim Campestre, onde, no Mapa em
anexo VIII que trata da definição das áreas urbanas da cidade e Santo Antônio da Platina
— PR, traz que o Jardim Campestre está em localização denominada como REGULAR,
com expansão de moradias sendo edificadas principalmente na referida rua.
Esse trecho urbano encontra-se, atualmente, em péssimo estado de
conservação com pedras soltas e muitos buracos dificultando demasiadamente o trânsito
tanto de veículos como também a locomoção dos pedestres, já que não há calçada na
referida rua, devido à falta de denominação da largura da rua com meios fios que definem
habitualmente um pavimento público.
A solicitação dos moradores e deste vereador — Fábio Henrique
Barboza Galhardi (PMDB), é que sejam feitos os serviços de galerias de águas pluviais
com bocas de lobo suficientes para escoamento da água e a pavimentação de 462,55
metros lineares de área (ver anexos com fotos e mapa) por 6 metros de largura com
bloquetes sextavados para proporcionar melhores condições de vida à população da
localidade, já que a falta de infraestrutura adequada prejudica tanto quem reside na área
como aqueles que pretendem alugar ou vender seus imóveis, causando desvalorização
dos bens.
Salienta-se que no Plano Plurianual (PPA) período de 2010-2013,
quesito obras, foi destinado no item 92 o seguinte cronograma de planejamento:
“Execução de pavimentação com bloquetes sextavados em 3 mil metros quadrados de
área no Jardim Campestre para 2012 com o valor pré-estabelecido de R$ 220.000,00"
cujo objetivo era de “proporcionar melhores condições de vida a população dos bairros
que não possui infraestrutura” dizia o PPA, porém, serviço esse não executado.
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O vereador solicita também que esses trechos sejam cadastrados
como infraestrutura em locais pré-determinados no Sistema de Gestão de Convênios
(Siconv) para que possa recorrer a emendas de deputados: estadual e federal e senador
do PMDB, já que o Siconv é um convênio ou contrato de repasse, um instrumento que
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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email: camarasap(duol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
formaliza transferências voluntárias entre um órgão da Administração Pública Federal e
estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Secretaria da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, em 21 de janeiro de 2016.
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