materia nº 36/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 36, de 05 de setembro de 2019. .
“Institui Programa de Apadrinhamento de Áreas Públicas no
Município de Santo Antônio da Platina-Paraná”
O Povo do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
Art 1º. Fica instituído o Programa de Apadrinhamento de áreas públicas, que tem
por objetivo incentivar as pessoas jurídicas a contribuírem na revitalização e manutenção dos
espaços e equipamentos públicos e áreas verdes da Cidade.
Parágrafo único. O Programa caracteriza-se pela adesão espontânea dos interessados,
Os quais se comprometerão a observar as condições ajustadas pela Prefeitura, que poderão se
dar sob a forma de doação de equipamentos, realização de obras de instalação, manutenção,
limpeza, melhoria e conservação, bem como o pagamento do consumo mensal às
concessionárias.
Art. 2º. São consideradas para fins desta Lei os espaços de lazer, cultura, recreação e
esportes como exemplos, entre outros, de áreas públicas:
I— parque natural;
H — parque infantil;
II — academia popular;
IV- quadra esportiva;
V— viaduto;
VI jardins;
VII — praças;
VII — canteiros de ruas ou avenidas;
IX — calçadas;
Art. 3º. As intervenções pretendidas pelo apadrinhamento público ficam sujeitas à
aprovação prévia, para estabelecer os padrões urbanísticos de utilização.
Art. 4º. Para participar do Programa as pessoas jurídicas devem firmar Termo de
Cooperação com a Prefeitura, que avaliará a conveniência ou não da exploração de
publicidade nas áreas públicas enquanto durar o período do apadrinhamento.
$ 1º. Deverá haver sempre prévia autorização especifica da Prefeitura para colocação
de publicidade em cada espaço público.
$ 2º. Fica vedada a propaganda de cunho político, bem como a relativa a derivados
do fumo, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda
que por utilização indevida, revistas e publicações contendo material impróprio ou
inadequado para crianças e adolescentes.
8 3º. Fica vedada a sublocação do espaço publicitário dos equipamentos públicos.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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Art. 5º. O Termo de Cooperação será firmado pelo prazo de dois anos, podendo ser
renovado pelo mesmo período, desde que, comprovadamente, tenha a empresa do
apadrinhamento cumprido com as obrigações assumidas para o período.
8 1º, Se constatado que a empresa do apadrinhamento não vem cumprindo com os
compromissos assumidos haverá o rompimento automático do acordo, rescindido o Termo de
Cooperação, sem necessidade de aviso prévio.
$ 2º. O apadrinhamento não implicará ônus de nenhuma natureza para a Prefeitura,
nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º. O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares necessários.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 05 de
setembro de 2019. -
A SILVA COELHO NETO
JOSÉ
7 Prefeito Municipal
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