materia nº 37/2019

fis
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 37, de 05 de setembro de 2019.
Institui o Programa de Adoção de Equipamentos Públicos no
Município de Santo Antônio da Platina-Paraná.
O Povo do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Programa "Adote o Patrimônio Público", no qual o
Município poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas
físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de equipamentos públicos, com
direito a publicidade.
Parágrafo único — Entende-se como equipamentos públicos para os fins desta lei os
seguintes bens:
Bancos;
Pontos de ônibus;
Bicicletários;
Placas de Logradouros Públicos;
Lixeiras;
Pontos de Táxi;
Monumentos;
Passarelas;
Mirantes;
Art. 2º - São objetivos do Programa "Adote o Patrimônio Público"
I- preservar a limpeza;
H - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em
geral;
II - aumentar o número de lixeiras na cidade;
IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública;
V - reduzir as despesas do Município com a instalação e manutenção de bens de uso
da população relacionados ao Patrimônio Público;
VI - estimular a parceria público-privado;
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa e com
espaços e bens públicos preservados em termos de higiene, saúde, sinalização, segurança e
lazer.
Art. 3º - Os Equipamentos Públicos relacionados ao parágrafo único do artigo 1º.
desta lei a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais ou pessoas
físicas do Município obedecerão às seguintes condições:
1 - estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa
a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos;
II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza
urbana para a coleta regular;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr .gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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HI - estar de acordo com as especificações técnicas definidas pelo Poder Público
Municipal, de forma a padronizar a instalação dos equipamentos, promovendo bem-estar da
comunidade local;
IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
V - deverão conter a inscrição "Adote o Patrimônio Público”, com o número da Lei.
$ 1º - Deverá ser respeitada na instalação de equipamentos públicos as regras e a
localização estabelecida pelo Poder Público Municipal.
$ 2º - Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de
marcas de cigarro, bebida, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos,
seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos.
Art. 4º - Poderá ser afixada no Patrimônio Público adotado adesivos contendo nome,
logomarca da instituição ou empresa privada e a inscrição "Adotamos este Patrimônio
Público”.
Art. 5º - Os custos relativos à instalação e à manutenção do Patrimônio Público são
de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas
parceiras deste programa.
Art. 6º - O Poder Público Municipal, através do Setor Competente, realizará
fiscalizações referentes à instalação e à manutenção do Patrimônio Público adotado.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 05 de
setembro de 2019. -
JOSÉ ásia COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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