← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações sobre as razões do atraso do repasse da parcela do duodécimo referente ao mês de setembro de 2019. Justifica-se o presente pedido, tendo em vista que até o dia 20 de setembro, data limite para o repasse (Art. 168 da CF/88) não havia sido efetivada a transferência. E na segunda-feira, dia 30 de setembro, foi realizada a transferência de apenas R$ 100 mil reais, enquanto que o valor integral é de R$ 315 mil reais. Da mesma forma, encaminhe-se cópia deste Requerimento a Excelentíssima Promotora de Justiça, Dra. Kele Cristiani Diogo Bahena, coordenadora do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA) do Ministério Público Estadual do Estado do Paraná, para conhecimento e devidas providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 Requerimento nº “$7/2019 Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina O Vereador Genivaldo Marques, infra-assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto, solicitando-lhe informações sobre as razões do atraso do repasse da parcela do duodécimo referente ao mês de setembro de 2019. Justifica-se o presente pedido, tendo em vista que até o dia 20 de setembro, data limite para o repasse (Art. 168 da CF/88) não havia sido efetivada a transferência. E na segunda-feira, dia 30 de setembro, foi realizada a transferência de apenas R$ 100 mil reais, enquanto que o valor integral é de R$ 315 mil reais. Da mesma forma, encaminhe-se cópia deste Requerimento a Excelentíssima Promotora de Justiça, Dra. Kele Cristiani Diogo Bahena, coordenadora do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (GEPATRIA) do Ministério Público Estadual do Estado do Paraná, para conhecimento e devidas providências. Nestes termos, Pede deferimento. SECRETARIA DA CÃ DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, £ CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Regne 1105740 Nome Data 03 OG ash min