materia nº 485/2019

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Requerimento nº 4 $3 12019
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador José Jaime Paula Silva, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Governador do Estado do Paraná, Senhor Carlos
Roberto Massa Júnior, solicitando-lhe que seja analisada a possibilidade de padronizar a
faixa de domínio em toda a extensão da Rodovia Estadual PR-439, no perímetro urbano do
Município de Santo Antônio da Platina, para que passe a ter uma única metragem de 25
metros.
A Rodovia Estadual PR-439, possui dois trechos que cortam o
Município de Santo Antônio da Platina e que possui medidas diferentes para a faixa de
domínio. Um trecho entre a Rodovia BR-153 e o Povoado da Platina, de menor
movimento, e possui a determinação de 50 metros para a faixa de domínio. Outro trecho
que liga a Rodovia BR-153 até o Município de Ribeirão do Pinhal, trecho de maior
movimento e que possui determinação de 25 metros para faixa de domínio, conforme o
Decreto n.º 3550 de 23 de junho de 1977 — cópia em anexo.
Justifica-se tal pedido considerando que o trecho entre a BR-153 e o
Povoado da Platina possui várias construções e loteamentos consolidados, uma vez que
parte do trecho está no perímetro urbano e, ao longo dos anos, administrações anteriores
aprovaram loteamentos e deixaram acontecer construções adotando a metragem de 25
metros para a faixa de domínio. Isso fez com que vários cidadãos fizessem investimentos e
construíssem suas casas e empresas neste trecho.
Desta forma, solicitamos que seja corrigida tal distorção, ocorrida ao
longo dos anos, e que consigamos juntos dar mais tranquilidade aos nossos munícipes que
residem e possuem suas propriedades ao longo do trecho urbano desta Rodovia.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARAN. de outubro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
1411/2043
Data 07,10; 13 às |
e E)
Nome,