← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | Ao Excelentíssimo Chefe da Casa Civil, Senhor Guto Silva, solicitando-lhe que seja analisada a possibilidade de padronizar a faixa de domínio em toda a extensão da Rodovia Estadual PR-439, no perímetro urbano do Município de Santo Antônio da Platina, para que passe a ter uma única metragem de 25 metros. A Rodovia Estadual PR-439, possui dois trechos que cortam o Município de Santo Antônio da Platina e que possui medidas diferentes para a faixa de domínio. Um trecho entre a Rodovia BR-153 e o Povoado da Platina, de menor movimento, e possui a determinação de 50 metros para a faixa de domínio. Outro trecho que liga a Rodovia BR-153 até o Município de Ribeirão do Pinhal, trecho de maior movimento e que possui determinação de 25 metros para faixa de domínio, conforme o Decreto n.º 3550 de 23 de junho de 1977 – cópia em anexo. Justifica-se tal pedido considerando que o trecho entre a BR-153 e o Povoado da Platina possui várias construções e loteamentos consolidados, uma vez que parte do tre |
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes” Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220 email: camarasap(Quol.com br — site: www santoantoniodaplatina.pr.leg.br Requerimento nº 4 $6 /2019 Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina O Vereador José Jaime Paula Silva, infra-assinado, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Chefe da Casa Civil, Senhor Guto Silva, solicitando-lhe que seja analisada a possibilidade de padronizar a faixa de domínio em toda a extensão da Rodovia Estadual PR-439, no perímetro urbano do Município de Santo Antônio da Platina, para que passe a ter uma única metragem de 25 metros. A Rodovia Estadual PR-439, possui dois trechos que cortam o Município de Santo Antônio da Platina e que possui medidas diferentes para a faixa de domínio. Um trecho entre a Rodovia BR-153 e o Povoado da Platina, de menor movimento, e possui a determinação de 50 metros para a faixa de domínio. Outro trecho que liga a Rodovia BR-153 até o Município de Ribeirão do Pinhal, trecho de maior movimento e que possui determinação de 25 metros para faixa de domínio, conforme o Decreto n.º 3550 de 23 de junho de 1977 — cópia em anexo. Justifica-se tal pedido considerando que o trecho entre a BR-153 e o Povoado da Platina possui várias construções e loteamentos consolidados, uma vez que parte do trecho está no perímetro urbano e, ao longo dos anos, administrações anteriores aprovaram loteamentos e deixaram acontecer construções adotando a metragem de 25 metros para a faixa de domínio. Isso fez com que vários cidadãos fizessem investimentos e construíssem suas casas e empresas neste trecho. Desta forma, solicitamos que seja corrigida tal distorção, ocorrida ao longo dos anos, e que consigamos juntos dar mais tranquilidade aos nossos munícipes que residem e possuem suas propriedades ao longo do trecho urbano desta Rodovia. Nestes termos, Pede deferimento. CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Reg nº Nome, AAR 4 Data OCULTO Gas homin