materia nº 487/2019

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro- C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com br — site: www santoantoniodaplatina pr.leg br
Requerimento nº Z$ Z /2019
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador José Jaime Paula Silva, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Secretário Estadual de Infraestrutura e Logistica,
Senhor Sandro Alex Cruz de Oliveira, solicitando-lhe que seja analisada a possibilidade
de padronizar a faixa de domínio em toda a extensão da Rodovia Estadual PR-439, no
perímetro urbano do Município de Santo Antônio da Platina, para que passe a ter uma
única metragem de 25 metros.
A Rodovia Estadual PR-439, possui dois trechos que cortam o
Município de Santo Antônio da Platina e que possui medidas diferentes para a faixa de
domínio. Um trecho entre a Rodovia BR-153 e o Povoado da Platina, de menor
movimento, e possui a determinação de 50 metros para a faixa de domínio. Outro trecho
que liga a Rodovia BR-153 até o Município de Ribeirão do Pinhal, trecho de maior
movimento e que possui determinação de 25 metros para faixa de domínio, conforme o
Decreto n.º 3550 de 23 de junho de 1977 — cópia em anexo.
Justifica-se tal pedido considerando que o trecho entre a BR-153 e o
Povoado da Platina possui várias construções e loteamentos consolidados, uma vez que
parte do trecho está no perímetro urbano e, ao longo dos anos, administrações anteriores
aprovaram loteamentos e deixaram acontecer construções adotando a metragem de 25
metros para a faixa de domínio. Isso fez com que vários cidadãos fizessem investimentos e
construíssem suas casas e empresas neste trecho.
Desta forma, solicitamos que seja corrigida tal distorção, ocorrida ao
longo dos anos, e que consigamos juntos dar mais tranquilidade aos nossos munícipes que
residem e possuem suas propriedades ao longo do trecho urbano desta Rodovia.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARAN. 07 de outubro de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
Nome
4AIÍROA
Data QLILO ND às homin
ESTRADA DA PLATINA — PR 439 — TRECHO 10 KM
Solicitar ao senhor secretário de Infraestrutura e logística, que seja estabelecido e padronizado
a mesma medida de Faixa de Domínio, em toda a extensão da Rodovia PR 439, no trecho que
corta o município de Santo Antônio da Platina, pois a mesma rodovia possui de terminação de
medidas diferentes, que toda Rodovia passe a Ter 25 metros como faixa de domínio.
O trecho que liga a Br 153 até o município de Ribeirão do Pinhal, diga-se o trecho de maior
movimento, possui a determinação de 25 metros de Faixa de domínio, conforme decreto 3550
de 23 de junho de 1977. Doc. anexo
Já o trecho que liga a Br 153 ao povoado da platina, um trecho de menor movimento, possui a
determinação de 50 metros de Faixa de Domínio, doc. Anexo.
Justificativa
Devido o trecho que liga a br 153 ao povoado da platina, possuir varias construções e
loteamentos já consolidados pois parte deste trecho está no perímetro urbano, e ao longo dos
anos os administradores anteriores aprovaram loteamentos e deixaram acontecer construções
no adotando como 25 metros a faixa de domínio, fez com que vários munícipes fizessem
investimentos e construíssem suas casas e empresas neste trecho. « Khinas E deal pre A.
VB Ia lho
Sabedores que somos, do espirito democrático e humano de vossa excelência solicitamos que
nos ajude a corrigir esta falha ocorrida ao longo dos anos, e que consigamos juntos dar
tranquilidade aos nossos munícipes que residem e possuem propriedade ao longo do trecho
urbano desta rodovia.
Senhor Secretário:
A Rodovia PR 439 tem 2 (dois) trechos em Santo Antônio da Platina:
um trecho que liga S. Antônio da Platina, a partir do trevo da BR-153, a Ribeirão do Pinhal, com
40 quilômetros de extensão, e com faixa de domínio de 25 (vinte e cinco) metros; e outro
trecho que liga Santo Antônio da Platina, também a partir do trevo da BR-153, ao pequeno
Povoado da Platina, com extensão de 8 (oito) quilômetros e com faixa de domínio de 50
metros (documentos anexos). No trecho de 8 quilômetros, o movimento é pequeno.
Ao longo dos anos, nesse trecho de 8 quilômetros, no perímetro
urbano, loteamentos e construções consolidados foram autorizados pelas administrações
municipais anteriores, adotando-se a faixa de domínio de 25 metros.
Mencionada faixa de 50 metros, além de entravar o desenvolvimento
deste município, cuja tendência é a expansão rumo ao Povoado da Platina, traz também
intranquilidade aos que investiram e que foram autorizados a considerar a faixa de domínio de
25 metros.
Ainda, entrava também a instalação de empresas, que gerarão muitos
empregos, e prejudica a construção de moradias.
Face ao exposto, apelamos ao elevado espírito democrático, humano e
desenvolvimentista de V. Ex? para que se altere a faixa de domínio para o Povoado da Platina
para 25 metros, ficando pois a Rodovia PR 439 totalmente padronizada com a faixa de domínio
de 25 metros, alterando em consequência o Decreto nº 3550, no que tange ao mencionado
trecho.
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº. 3550
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso
de suas atribuições e de acordo com os artigos 29, 59, ali
nea i e 69 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
el
ESTABO DO PARANÁ - CASA CIVIL |
FEITO DEcReiO DO 23
DECRETA:
Art. 19 - Ficam declaradas de utilidade
pública para fins de desapropriação, as faixas de terras,
com 25,00 m (vinte e cinco metros) de largura, inclusive as
benfeitorias nelas existentes, correspondentes às faixas de
domínio das seguintes rodovias:
RODOVIAS TRECHOS
PR - 082 Entroncamento (PR-457) - Fenix
Engenheiro Beltrão - Quinta do Sol
Cidade Gaúcha - Rondon
PR - 090 Alvorada do Sul - PR-170
PR - 160 Cornélio Procópio - Mairiporã
PR - 170 Pitanga - Manoel Ribas
Manoel Ribas - Furnas
Foz do Areia - Bituruna
PR - 180 Guaporema - Rondon -
PR - 182 Pêrola - Xambrê AA
PR - 218 São Sebastião da Amoreira - Nova Fátima
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N.º
= 2 -
Nova Fátima - Ribeirão do Pinhal
Astorga - Iguaraçu
Nova Esperança - Atalaia
PR - 239 Campina da Lagoa - Ubiratã
PR - 281. Dois Vizinhos - Salto do Lontra - Santa Izabel
do Oeste
Dois Vizinhos - São João
—— São João - Chopinzinho - BR-373..
Mallet - Fluviôpolis - PEVOGADO-VER DECRETO -
DOLLS)
PR - 317 Jesuita - Formosa do Oeste - IV Centenário
PR - 340 Jardim Olinda - Itaguajé - Santa Inês - Santo
Inácio
PR - 417 Altônia - Pérola
PR - 422 Tomazina - Wenceslau Braz
PR — 435 Congonhinhas - Rio do Peixe
Ibaiti - Rio do Peixe
PR - 436 Bandeirantes - Santa Amélia - Ribeirão do Pinhal
a | PR - 439 Ribeirão do Pinhal - Santo Antonio da Platina | é
PR - 442 Uraí - Rancho Alegre
PR - 443 Rancho Alegre - Mairiporã
PR - 446 Bituruna - BR-153
PR - 447 União da Vitória - Cruz Machado
PR - 451
PR - 453 BR-369 - Borrazôpolis - BR-272
= REVOGADO - VER DECRETO PAEIRAM
PR - 458 Atalaia - Flórida
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Ne
E 3 as
Flórida - Santa Fé - Guaraci
PR - 465 Peabirú - Araruna
PR - 467 Japurã - São Tomê - PR-082
PR - 480 Tapira - Cidade Gaúcha
Xambrê - Umuarama
BR-376 - Itaiacoca - Bairro dos Ingleses
EEVOSRDO - VER DECRETO SE
Cafeara - Lupionôpolis
PR - 549 Dr. Camargo - Ivatuba - Floresta
Itambê - PR-317
PR - 552 São Jorge - Ourizona - Mandaguaçu
PR - 569 Marilena - Nova Londrina
PR-T-272 Ibaiti - Japira - Pinhalão - Tomazina
Art. 29 - Este Decreto entrarã em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
Curitiba, em 23 de junho de 1977,
1569 da Independência e 899 da República.
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Sa: ara dá ITONTÇES
Governador do Estado
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PERO CLS SU SPRNA
Ref.prot.3408/77-CC
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Secretário de Estado dos Transportes
Gorro do Etado do Duro
DECRETO N.º
- fls. 15 -
EXTRA PLANO
—[DllllTSANO
Trecho
BR-277 - Praia de Leste - Mati-
nhos
Bateias - Ouro Fino
Mangueirinha - Cov6 - Palmas
Clevelândia - Cruzeiro
União da Vitória - Cruz Machado
BR-277 - Côrvo Branco - Candoi-
Porto S.Maria - Chopinzinho
Côrvo Branco - Santa Clara
S.Antonio da Platina = Flatina x :
TESE SC
Estacas
Todo trecho
n
"
"
Todo. trecho
"
Guaraci - Santo Inácio
BR-369 - Uraí
F6z do Iguaçu - Porto Meira
S.Josê dos Pinhais - Aeróporto
Afonso Fena
Curitiba (Portão) - BR-476
Maringá - Tupinambá - Astorga
Nova Esperança -— Paranacity -
Forto Ceará
Faranavaí - Ranchão - Sta,Iza-
bel do Ivaí
Sta. Izabe? do Ivaí - Querência
do Norte
Ranchão - Loanág
Umuarama - Ippra —
Guaira
rto Sinop-
m
Faixa
de domínio
50,00
30,00
50,00
50,00
50,00
50,00
50,00
50,00
60,00
40,00
30,00
30,00
50,00
60,00
$0,00
“9,00
60,00
60,00
50,00