materia nº 47/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 1273/19 Em 09 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 047/19, que versa sobre:
P. L. nº 047/19: “Dispõe sobre a Isenção de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano
para Idosos e dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DAXSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CAMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regne 1 SO4 4 GONG
Data Mb AA ID as 49 nn
Nome
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br: e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 047 de 31/10/2019:
“Dispõe sobre a Isenção de IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano
para Idosos e dá outras providências.”
SUMÁRIO
MINUTA
JUSTIFICATIVA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DOCUMENTOS ANEXOS
01
03
04
09a31
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 47, de 31 de outubro de 2019.
Dispõe sobre a Isenção de IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano para Idosos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a todo contribuinte que atingir a idade de
60(sessenta) anos de idade e que preencha os seguintes requisitos:
1 — ser possuidor de apenas um imóvel, destinado exclusivamente a sua residência, de
no máximo 120,00m2 (cento e vinte metros quadrados) de área construída, contando-se todas
as edificações presentes no terreno;
IH —a área do terreno não poderá ultrapassar a 360,00m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados);
HI — o proprietário e o cônjuge/companheiro possuírem renda de no máximo
30(trinta) URM (Unidade de Referência do Município).
Art. 2º - O benefício de que trata o artigo anterior também será possível nos casos
em que o imóvel esteja para ser inventariado e o viúvo ou viúva, possuidores do imóvel,
preencham os requisitos legais indicados no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - A Isenção de que trata esta Lei, abrangerá, também, o contribuinte que se
encontrar inválido, independente de idade, desde que comprove a invalidez e preencha os
requisitos contidos no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - A presente Isenção não se aplica a débitos inscritos em Divida Ativa.
Art. 5º - A solicitação de Isenção será feita mediante requerimento acompanhado dos
seguintes documentos:
I — declaração subscrita pelo proprietário do imóvel de ser possuidor ou ser
proprietário de um único imóvel e utilizá-lo exclusivamente para sua residência e que todas as
informações prestadas para obtenção do benefício são verdadeiras, sob as penas da Lei;
II — cópia do RG e CPF do proprietário, do cônjuge/companheiro;
HI — cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento (se solteiro);
IV — cópia da Escritura ou Contrato se o cadastro estiver em nome de outra pessoa;
V — cópia do comprovante de rendimentos do proprietário e do cônjuge/companheiro
(declaração de rendimentos ou declaração de isento, cópia da CTPS ou declaração de não
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SJ
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ESTADO DO PARANÁ
existência e extrato do benefício do INSS ou declaração de não beneficiário e não
contribuinte), quando o proprietário e/ou cônjuge não possuir renda o comprovante poderá ser
substituído por uma declaração de que não possui renda própria;
VI — para comprovação de invalidez deverá apresentar laudo médico atestando a
incapacidade para qualquer atividade laboral ou extrato de benefício do INSS de
aposentadoria por invalidez;
Art. 6º. — O prazo para solicitação da isenção inicia-se no dia 02 de janeiro e
encerra-se no dia 30 de abril de cada exercício.
Parágrafo Único — Caso o pedido seja indeferido, o contribuinte poderá efetuar o
pagamento à vista com os descontos previstos ou as parcelas vencidas sem acréscimos de
multa e juros, no prazo máximo de 30(trinta) dias.
Art. 7º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
891/2009 de 18 de dezembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 31 de
outubro de 2019.
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47, de 31 de outubro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º 47/19, apresentado a essa Casa de Leis tem o condão de
apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal visando a
alteração e atualização da Lei Municipal nº 891/09, que dispõe sobre a Isenção de IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano em Santo Antônio da Platina.
Justifica-se a apresentação do projeto de alteração tendo em vista que o mesmo, sem
promover renúncia de receita, visa adaptar a Lei Municipal nº 891/09 a realidade municipal,
alcançando quem realmente precisa e estabelecendo, com clareza, as regras para a isenção
tributária.
Veja-se que pela redação originária da Lei Municipal nº 891/09 só teria direito a
isenção o idoso que comprovasse ter renda de até 20 URM, sendo que a Unidade de
Referência do Município não esta atrelada ao Salário Mínimo, existindo divergência entre a
realidade municipal e a lei elaborada e em vigor, existindo mudança com o aumento da faixa
de isenção para 30 URM.
Importante destacar que inúmeros questionamentos surgiram ao longo dos anos sobre
a aplicabilidade da lei em comento, existindo divergências sobre se a mesma deveria levar em
conta apenas a renda do contribuinte ou a renda familiar, prevalecendo a tese de que a isenção
levaria em conta a renda familiar, sendo certo que a presente proposta aumenta a faixa de
isenção e esclarece a situação apresentando de modo claro a renda familiar como objeto de
análise.
Outra situação que gerava debates era a possibilidade de, no mesmo terreno, existir
mais de um imóvel residencial, sendo certo que a nova lei realiza os esclarecimentos
necessários, beneficiando os cidadãos que realmente necessitam, sem diminuir a arrecadação
municipal.
Pelo exposto e levando-se em conta as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e com transparência, que esperamos de todos os
agentes políticos envolvidos, proponho o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal
para sua análise e aprovação.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres pares,
reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres
vereadores.
JOSÉ DA/SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 047, de 31 de outubro de 2019
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[X]bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 047/2019, que “Dispõe sobre a isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para Idosos e dá outras
providências”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº Diversos
Ação da LDO a ser alterada: nº Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA Diversos
FONTE DE RECURSO
PREVISÃO DA DESPESA
0
E
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Nota Explicativa: A Lei Orçamentária Anual nº 1.816/19 que estima a receita do Munício para o exercício financeiro de 2020,
define o limite de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) para renúncia de receita com IPTU. O Departamento
Municipal de Tributação, através de despacho (cópia anexa), entende que a pretendida alteração à Lei Municipal nº 891/09
não resultará em valor de renúncia que ultrapasse o limite previsto na LOA para 2020. Sendo assim, não haverá impacto
orçamentário-financeiro até o limite definido pela Lei nº 1.816/19.
Santo Antônio da Platina, 12 de deze
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O re iz o André Fernando Rodrigues do Prado
iq Diretor de Or: to-e Programação
“CARLOS as MARIANO Genildo José Luiz Siqueira 26.139 Ná
Chefe da Divisão de Diretor Departamento
Fiscalização Tributária Municipas de Tributação
RG: 5.339.770-0
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PARECER DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Objeto — Projeto de Lei que dispõe sobre a Isenção de IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano para Idosos e dá outras providências
Interessado — Prefeito Municipal
O Projeto de Lei que dispõe sobre a Isenção de IPTU — Imposto
Predial e Territorial Urbano para Idosos tem o objetivo de ajustar os requisitos e
ampliar o número de beneficiários, tornando mais justo a concessão do referido
benefício e adequando as exigências da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
O aumento maior do salário mínimo em relação à variação da
URM provocou um desequilíbrio na concessão do benefício por isso entendemos que o
aumento de 20 URM(vinte unidades de Referência do Município) para 30 URM(trinta
Unidades de referência do Município) ou seja de R$ 1.580,00 para R$ 2.370,00 em
comparação com a Lei 891/09 salário mínimo em 2009 R$ 465,00 e a URM em 2009 R$
45,00 ou seja 20URM correspondia a R$ 900,00, isto posto esclarecemos que na
maioria das situações o proprietário e o cônjuge/companheira tem a renda em torno
de 2 salário mínimos sendo um salário de cada ou um salário e uma pensão por morte.
Com o aumento da renda se faz necessário o ajuste no tamanho
do imóvel para beneficiar quem realmente precisa, pois quem possuir mais de uma
residência no mesmo terreno pode obter renda com esta outra edificação e pagar o
referido imposto, com isso a ampliação da área construída de 120m2 para 150m2 e a
redução do tamanho do terreno para 360m2 seria o ideal para adequação aos
requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não temos nada a opor com relação ao referido projeto de Lei.
Santo Antônio da Platina, 31 de outubro de 2019.
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Tributação A efe da Divisão de
q Municipa: de / Fiscalização Tributária
RG: 5.339.770-0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
DESPACHO
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Ciente.
2. Informamos que o ajuste em relação as áreas do imóvel bem como a
isenção para imóveis com apenas uma edificação e ainda considerando
as previsões orçamentária como segue:
- 2018 previsto no orçamento R$ 495.000,00 - utilizado R$ 416.014,33
com isenções e desconto de IPTU.
- 2019 previsto no orçamento R$ 480.000,00 - utilizado R$ 447.426,94
com isenções e desconto de IPTU.
A previsão orçamentária do exercício de 2018 para o exercício de 2019
foi reduzida e mesmo assim não foi atingido o valor o qual a margem
para ampliar o valor da renda familiar.
3. Ao Gabinete do Prefeito Municipal.
DFT,em 25/novembro/ 2019.
CARLOS ALBERTO MARIANO Genildo Jose uiz Siqueira
Chefe da Divisão de Diretor Departamento
Fiscalização Tributária Municipa: de Tributação
RG: 5.339.770-0
Ref.: Protocolo 21755/19 de 30/10/2019
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epriy opodris comu sogdedom sompepi] sepnsuos sopdepnomaoh] sapepio
RR RR ria CA ca Dl RSRS REDE DEE NSSSR ESSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2019/10 /21755
Data do Processo: 30/10/19
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
Santo Antônio da Platina, 21 de outubro de 2019.
Ofício nº 1055/2019
Assunto: PROJETO DE ALTERAÇÃO À LEI Nº 891/09
Excelentíssimo Diretor,
Vimos através do presente solicitar parecer e
posteriores providências, com suporte do Departamento de Fiscalização
Tributária, a análise das alterações apresentadas à Lei Municipal nº 891/09 que
dispõe sobre a isenção de IPTU no caso de idosos carentes de recursos
econômicos, visando, sem promover renúncia de receita, adaptar a lei em
análise a realidade municipal, alcançando quem realmente precisa e
estabelecendo, com clareza, as regras para a isenção tributária.
Sabemos que o Brasil atravessa uma severa crise
financeira e este cenário vem se agravando e atingindo os Estados e
principalmente Municípios, que são os entes que recebem a menor parcela da
arrecadação. Esse quadro desfavorável causa também uma nítida diminuição
na arrecadação municipal e restringe o investimento da máquina pública,
fazendo com que o gestor tenha que equilibrar os gastos públicos com os
recursos existentes, diante das inúmeras demandas da comunidade.
Diante de tal realidade é necessário equilibrar as
contas e aumentar a arrecadação, sem, contudo, deixar de promover isenções
tributárias e fiscais pontuais, em casos justificados, visando promover o
pagamento de impostos e taxas por quem tenha capacidade contributiva,
isentando àqueles cidadãos ou famílias que não possuem condições de pagar
tributos sem que isso promova um prejuízo irreversível na sua manutenção e
de sua família.
Nesse sentido, o Município, na atual Gestão, vem
refletindo sobre as isenções de impostos municipais, sempre pautando sua
atuação nos princípios norteadores da Administração Pública principalmente
nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, visando
melhorar a sua arrecadação levando em conta a capacidade contributiva de
cada cidadão, sem se descuidar do cuidado especial aos menos favorecidos.
Pelo exposto e considerando que a isenção
tributária, segundo Marcus de Freitas Gouvêa (A extrafiscalidade no direito
tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 211.), serve também como
instrumento em favor da capacidade contributiva, para adequar a previsão É
o PR
genérica e abstrata da norma impositiva ao caso concreto podendo beneficiar
particulares que exercem munus público, como a dirigida a instituições de
educação e de assistência social sem fins lucrativos, sendo utilizada também
para proteger as pessoas em condição econômica fragilizada, como por
exemplo, aquela isenção da primeira faixa de renda do IRPF (Imposto de
Renda Pessoa Física), que protege o chamado mínimo existencial, solicitamos
análise da do Departamento de Tributação, com o apoio e suporte do
Departamento de Fiscalização Tributária sobre a possibilidade de se realizar as
alterações apresentadas à Lei Municipal nº 891/09, sem, contudo, perder
arrecadação ou renunciar receita, nos colocando sempre à disposição e
agradecendo todo trabalho executado pelos membros do Departamento de
Tributação e Fiscalização Tributária do Município na defesa dos interesses do
município e de seus cidadãos.
Atenciosamente,
Josgda Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
GENILDO JOSÉ LUIZ SIQUEIRA
Diretor de Tributação
Nesta
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº Cr
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º XXX, apresentado a essa Casa de Leis tem o
condão de apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal
visando a alteração e atualização da Lei Municipal nº 891/09. que dispõe sobre a
Isenção de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano em Santo Antônio da Platina.
Justifica-se a apresentação do projeto de alteração tendo em vista que o
mesmo, sem promover renúncia de receita, visa adaptar a Lei Municipal nº 891/09 a
realidade municipal, alcançando quem realmente precisa e estabelecendo, com clareza,
as regras para a isenção tributária.
Veja-se que pela redação originária da Lei Municipal nº 891/09 só teria
direito a isenção o idoso que comprovasse ter renda de até 20 URM, sendo que a
Unidade de Referência do Município não esta atrelada ao Salário Mínimo, existindo
divergência entre a realidade municipal e a lei elaborada e em vigor, existindo mudança
com o aumento da faixa de isenção para 30 URM.
Importante destacar que inúmeros questionamentos surgiram ao longo
dos anos sobre a aplicabilidade da lei em comento, existindo divergências sobre se a
mesma deveria levar em conta apenas a renda do contribuinte ou a renda familiar.
prevalecendo a tese de que a isenção levaria em conta a renda familiar, sendo certo que
a presente proposta aumenta a faixa de isenção e esclarece a situação apresentando de
modo claro a renda familiar como objeto de análise.
Outra situação que gerava debates era a possibilidade de, no mesmo
terreno, existir mais de um imóvel residencial, sendo certo que a nova lei realiza os
esclarecimentos necessários, beneficiando os cidadãos que realmente necessitam, sem
diminuir a arrecadação municipal.
Pelo exposto e levando-se em conta as coordenadas básicas
indispensáveis para uma Administração Municipal ordeira, legalista e com
transparência, que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos, proponho o
presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos nobres
membros desse respeitável Parlamento Municipal para sua análise e aprovação.
Ão ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos
Nobres vereadores.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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Projeto de Leinº |, de 22 de outubro de 2019. ds /
Altera as disposições da
Lei Municipal nº891/0,
que dispõe sobre a Isenção
de IPTU- Imposto Predial
e Territorial Urbano em
Santo Antônio da Platina
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam alterados os incisos I, Ill e IV do artigo 1º. da Lei
Municipal nº 891/09, que dispõe sobre a Isenção de IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano em Santo Antônio da Platina, conforme redação abaixo indicada:
Artº - (...).
I — ser proprietário de apenas um imóvel, destinado exclusivamente a
sua residência, de, no máximo, 120m2 (cento e vinte metros quadrados)
de área construída, contando-se todas as edificações presentes no
terreno;
HI — o terreno não poderá ultrapassar os 300m2 (trezentos metros
quadrados);
IV — possuir renda familiar devidamente comprovada de, no máximo. 30
(trinta) URM (Unidade de Referência do Município).
Art. 2º - Fica revogado o inciso II do artigo 1º. da Lei Municipal nº
891/09.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos
22 de outubro de 2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei n.º XXX, apresentado a essa Casa de Leis tem o
condão de apresentar aos Nobres Vereadores solicitação do Poder Executivo Municipal
visando a alteração e atualização da Lei Municipal nº 891/09, que dispõe sobre a
Isenção de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano em Santo Antônio da Platina.
Justifica-se a apresentação do projeto de alteração tendo em vista que o
mesmo, sem promover renúncia de receita, visa adaptar a Lei Municipal nº 891/09 a
realidade municipal, alcançando quem realmente precisa e estabelecendo, com clareza.
as regras para a isenção tributária.
Veja-se que pela redação originária da Lei Municipal nº 891/09 só teria
direito a isenção o idoso que comprovasse ter renda de até 20 URM, sendo que a
Unidade de Referência do Município não esta atrelada ao Salário Mínimo, existindo
divergência entre a realidade municipal e a lei elaborada e em vigor, existindo mudança
com o aumento da faixa de isenção para 30 URM.
Importante destacar que inúmeros questionamentos surgiram ao longo
dos anos sobre a aplicabilidade da lei em comento, existindo divergências sobre se a
mesma deveria levar em conta apenas a renda do contribuinte ou a renda familiar,
prevalecendo a tese de que a isenção levaria em conta a renda familiar, sendo certo que
a presente proposta aumenta a faixa de isenção e esclarece a situação apresentando de
modo claro a renda familiar como objeto de análise.
Outra situação que gerava debates era a possibilidade de, no mesmo
terreno, existir mais de um imóvel residencial, sendo certo que a nova lei realiza os
esclarecimentos necessários, beneficiando os cidadãos que realmente necessitam, sem
diminuir a arrecadação municipal.
Pelo exposto e levando-se em conta as coordenadas básicas
indispensáveis para uma Administração Municipal ordeira. legalista e com
transparência, que esperamos de todos os agentes políticos envolvidos, proponho o
presente projeto de lei, contando com a imprescindível aquiescência dos nobres
membros desse respeitável Parlamento Municipal para sua análise e aprovação.
Ão ensejo, renovo meus cumprimentos à Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos
Nobres vereadores.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Fis
Projeto de Leinº |, de 13 de novembro de 2019. O
Altera as disposições da
Lei Municipal nº891/0,
que dispõe sobre a Isenção
de IPTU- Imposto Predial
e Territorial Urbano em
Santo Antônio da Platina
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam alterados os incisos I, Ill e IV do artigo 1º. da Lei
Municipal nº 891/09, que dispõe sobre a Isenção de IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano em Santo Antônio da Platina, conforme redação abaixo indicada:
Art.1º - (...).
I — ser proprietário de apenas um imóvel, destinado exclusivamente a
sua residência, de, no máximo, 120m2 (cento e vinte metros quadrados)
de área construída, contando-se todas as edificações presentes no
terreno;
HI — o terreno não poderá ultrapassar os 360m2 (trezentos e sessenta
metros quadrados):
IV — possuir renda familiar de, no máximo, 30 (trinta) URM (Unidade
de Referência do Município).
Art. 2º - Fica revogado o inciso II do artigo 1º. da Lei Municipal nº
891/09.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO. aos
13 de novembro de 2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de
PARECER DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Objeto — Projeto de Lei que dispõe sobre a Isenção de IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano para Idosos e dá outras providências
Interessado — Prefeito Municipal
O Projeto de Lei que dispõe sobre a Isenção de IPTU — Imposto
Predial e Territorial Urbano para Idosos tem o objetivo de ajustar os requisitos e
ampliar o número de beneficiários, tornando mais justo a concessão do referido
benefício e adequando as exigências da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
O aumento maior do salário mínimo em relação à variação da
URM provocou um desequilíbrio na concessão do benefício por isso entendemos que o
aumento de 20 URM(vinte unidades de Referência do Município) para 30 URM(trinta
Unidades de referência do Município) ou seja de R$ 1.580,00 para R$ 2.370,00 em
comparação com a Lei 891/09 salário mínimo em 2009 R$ 465,00 e a URM em 2009 R$
45,00 ou seja 20URM correspondia a R$ 900,00, isto posto esclarecemos que na
maioria das situações o proprietário e o cônjuge/companheira tem a renda em torno
de 2 salário mínimos sendo um salário de cada ou um salário e uma pensão por morte.
Com o aumento da renda se faz necessário o ajuste no tamanho
do imóvel para beneficiar quem realmente precisa, pois quem possuir mais de uma
residência no mesmo terreno pode obter renda com esta outra edificação e pagar o
referido imposto, com isso a ampliação da área construída de 120m2 para 150m2 e a
redução do tamanho do terreno para 360m2 seria o ideal para adequação aos
requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não temos nada a opor com relação ao referido projeto de Lei.
Santo Antônio da Platina, 31 de outubro de 2019.
Siqueira E «ii
Genildo 3 E tamento CARLOS ALBERTO MARIANO
Diretor Depé Tributação / Chefe da Divisão de
Municipa: É / Fiscalização Tributária
RG: 5.339.770-0
SO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Após deliberação do Departamento de Tributação e nova análise do
Chefe do Poder Executivo encaminhe-se a Minuta do PL à Procuradoria
Jurídica para análise e deliberações de sua alçada, verificando o prazo
mínimo para que a lei possa, após ser aprovada, entrar em vigência,
além de realizar, juntamente com o Departamento de Tributação, as
verificações pertinentes à LRF, principalmente com relação à renúncia
de receita.
3. Com a juntada de informações e pareceres necessários, após a
verificação da ausência de renúncia de receita ou sua compensação,
encaminhe-se à Câmara de Vereadores para debates e votação.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 13/11/2019.
sose ksa COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 20191 0/21755, de 30/10/2019.
(Fis. À
is
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
DESPACHO
1. Ciente.
2. Informamos que o ajuste em relação as áreas do imóvel bem como a
isenção para imóveis com apenas uma edificação e ainda considerando
as previsões orçamentária como segue:
- 2018 previsto no orçamento R$ 495.000,00 - utilizado R$ 416.014,33
com isenções e desconto de IPTU.
- 2019 previsto no orçamento R$ 480.000,00 - utilizado R$ 447.426,94
com isenções e desconto de IPTU.
A previsão orçamentária do exercício de 2018 para o exercício de 2019
foi reduzida e mesmo assim não foi atingido o valor o qual a margem
para ampliar o valor da renda familiar.
3. Ao Gabinete do Prefeito Municipal.
DFT,em 25/novembro/ 2019.
ja q
ARLOS ALBERTO MARIANO Genildo José Luiz Siquerra
Chefe da Divisão de Diretor Departamento
Fiscalização Tributária Municipa- de Tributação
RG: 5.339.770-0
Ref.: Protocolo 21755/19 de 30/10/2019
e
s ja Saldoda Cronologiade Documento de Razão de Troca de Troca de
á ta Pagamentos Liquidação Contabilidade Usuário Entidade
| Unidade Gestos: [ 0000], Prefetura Mun. Santo Antônio Platina
Data bica: [01/01/2019 |EE] Dota Pirai: [21/11/2019 |]
“a ter
Exercicio: 2019 A ANDRE CB EntereTab |) SQL Server 16) 5:519.0200-290 /C.519.02 00:290 (88, 0108.00 [E] 18/10/2019
6.910.000,00
6.441.990,59
1.298,28
416.014,33
6.024.677,98
885.322,02
Exercicio: 2018 A ANDRE 7 EntereTab É SQL Server 16) 5:519.0200:290 /C.519.02.00:290 [8,01 08.00 10 197102015
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
7 y
DESPACHO
1. Ciente.
2. Com a análise do Departamento de Tributação e para cumprimento
integral do item 2 do despacho datado de 13/11/2019 encaminhe-se à
Procuradoria Jurídica.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 25/11/2019.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2019/10/21755, de 30/10/2019.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Projeto de Lei nº 47, de 31 de outubro de 2019.
Dispõe sobre a Isenção de IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano para Idosos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a todo contribuinte que atingir a
idade de 60(sessenta) anos de idade e que preencha os seguintes requisitos:
I — ser possuidor de apenas um imóvel, destinado exclusivamente a sua
residência, de no máximo 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados) de construção;
II — a área do terreno não poderá ultrapassar a 360,00m2 (trezentos e
sessenta metros quadrados) e deverá conter apenas uma edificação;
HI — o proprietário e o cônjuge/companheiro possuírem renda de no
máximo 30(trinta) URM (Unidade de Referência do Município).
Art. 2º - O benefício de que trata o artigo anterior também será possível
nos casos em que o imóvel esteja para ser inventariado e o viúvo ou viúva, possuidores do
imóvel, preencham os requisitos legais indicados no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - A Isenção de que trata esta Lei, abrangerá, também, o contri-
buinte que se encontrar inválido, independente de idade, desde que comprove a invalidez e
preencha os requisitos contidos no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - A presente Isenção não se aplica a débitos inscritos em Divi-
da Ativa.
Art. 5º - A solicitação de Isenção será feita mediante requerimento
acompanhado dos seguintes documentos:
I— declaração subscrita pelo proprietário do imóvel de ser possuidor ou
ser proprietário de um único imóvel e utilizá-lo exclusivamente para sua residência e que to-
das as informações prestadas para obtenção do benefício são verdadeiras, sob as penas da Lei;
II — cópia do RG e CPF do proprietário e do cônjuge/companheiro;
II — cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento (se solteiro);
IV — cópia da Escritura ou Contrato se o cadastro estiver em nome de
outra pessoa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINÁS <23>
meme. ESTADO DO PARANÁ -—meemnecameeeemeaenecemeemeeaeeeeemenacemenmemenemamnam
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
V — cópia do comprovante de rendimentos do proprietário e do cônju-
ge/companheiro (declaração de rendimentos ou declaração de isento, cópia da CTPS ou decla-
ração de não existência e extrato do benefício do INSS ou declaração de não beneficiário e
não contribuinte), quando o proprietário e/ou cônjuge não possuir renda o comprovante pode-
rá ser substituído por uma declaração de que não possui renda própria;
VI — para comprovação de invalidez deverá apresentar laudo médico
atestando a incapacidade para qualquer atividade laboral ou extrato de benefício do INSS de
aposentadoria por invalidez;
Art. 6º. — O prazo para solicitação da isenção inicia-se no dia 02 de ja-
neiro e encerra-se no dia 30 de abril de cada exercício.
Parágrafo Único — Caso o pedido seja indeferido. o contribuinte poderá
efetuar o pagamento à vista com os descontos previstos ou as parcelas vencidas sem acrésci-
mos de multa e juros, no prazo máximo de 30(trinta) dias.
Art. 7º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em espe-
cial a Lei 891/2009 de 18 de dezembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 31 de outubro de 2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ. Efe
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Projeto de Lei nº 47, de 31 de outubro de 2019.
Dispõe sobre a Isenção de IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano para Idosos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar do
pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a todo contribuinte que atingir a
idade de 60(sessenta) anos de idade e que preencha os seguintes requisitos:
I— ser possuidor de apenas um imóvel, destinado exclusivamente a sua
residência, de no máximo 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados) de construção;
Il — a área do terreno não poderá ultrapassar a 360.00m2 (trezentos e
sessenta metros quadrados) e deverá conter apenas uma edificação;
HI — o proprietário e o cônjuge/companheiro possuírem renda de no
máximo 30(trinta) URM (Unidade de Referência do Município).
Art. 2º - O benefício de que trata o artigo anterior também será possível
nos casos em que o imóvel esteja para ser inventariado e o viúvo ou viúva, possuidores do
imóvel, preencham os requisitos legais indicados no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - A Isenção de que trata esta Lei, abrangerá, também, o contri-
buinte que se encontrar inválido, independente de idade, desde que comprove a invalidez e
preencha os requisitos contidos no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - A presente Isenção não se aplica a débitos inscritos em Divi-
da Ativa.
Art. 5º - A solicitação de Isenção será feita mediante requerimento
acompanhado dos seguintes documentos:
I— declaração subscrita pelo proprietário do imóvel de ser possuidor ou
ser proprietário de um único imóvel e utilizá-lo exclusivamente para sua residência e que to-
das as informações prestadas para obtenção do benefício são verdadeiras, sob as penas da Lei;
II — cópia do RG e CPF do proprietário e do cônjuge/companheiro;
HI — cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento (se solteiro);
IV — cópia da Escritura ou Contrato se o cadastro estiver em nome de
outra pessoa;
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
V — cópia do comprovante de rendimentos do proprietário e do cônju-
ge/companheiro (declaração de rendimentos ou declaração de isento, cópia da CTPS ou decla-
ração de não existência e extrato do benefício do INSS ou declaração de não beneficiário e
não contribuinte), quando o proprietário e/ou cônjuge não possuir renda o comprovante pode-
rá ser substituído por uma declaração de que não possui renda própria;
VI — para comprovação de invalidez deverá apresentar laudo médico
atestando a incapacidade para qualquer atividade laboral ou extrato de benefício do INSS de
aposentadoria por invalidez;
Art. 6º. — O prazo para solicitação da isenção inicia-se no dia 02 de ja-
neiro e encerra-se no dia 30 de abril de cada exercício.
Parágrafo Único — Caso o pedido seja indeferido, o contribuinte poderá
efetuar o pagamento à vista com os descontos previstos ou as parcelas vencidas sem acrésci-
mos de multa e juros, no prazo máximo de 30(trinta) dias.
Art. 7º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário, em espe-
cial a Lei 891/2009 de 18 de dezembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 31 de outubro de 2019.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Te)
PARECER JURÍDICO Nº 048/2019
PROCURADORIA TRIBUTÁRIA
“
Protocolo nº 2019/10/21755
Requerente: PREFEITO MUNICIPAE::
Interessado: PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: ISENÇÃO DE IPTU
EMENTA:
DO RELATÓRIO
O protocolo 2019/10/21755 trata de pedido de parecer quanto à entrada em vigência e
a renúncia de receita do projeto de lei que dispõe sobre a isenção de IPTU
É o relatório.
| DA ANÁLISE
Preliminarmente, a presente análise restringe-se aos aspectos da legalidade do caso
ora em apreciação, eis que a conveniência ou interesse da Administração em adotá-la, não é assunto
afeto a este exame, porquanto refoge ao âmbito da competência deste Órgão Jurídico.
Nos termos do art. 150, inciso III, da Constituição Federal, não poderá ser cobrado
tributo no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que
instituiu ou majorou o tributo. -
Art. 150, Sem prejuizo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
HI - cobrar tributos:
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou; Fi É
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
Ed
O caso em tela trata de isenção de tributo, assim, por ser benéfica ao contribuinte,
não precisa observar o princípio da anterioridade, podendo entrar em vigência de imediato, desde
que haja previsão orçamentária.
Nesse sentido a Constituição Federal, no artigo 165, 8 6º, estabelece que o “projeto
de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia”, expressando a . aplicação do princípio da transparência das contas
governamentais.
Ademais, consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, Lei Complementar nº
101/2000, em seu art. 14, $ 1º,a renúncia de receitas “compreende anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
beneficios que correspondem a tratamento diferenciado”
Dessa forma, o projeto de lei deverá estar acompanhado com as determinações do
art. 14 da LRF, estimativa de impacto orçamentário-financeiro, bem como atender uma das
condições dos seus incisos:
Art, 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
, : 1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
: receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
DA CONCLUSÃO
Dessa forma, salvo melhor juízo, conclui-se pela possibilidade da isenção do IPTU
nos termos da fundamentação.
E GO
Por fim, ressalve-se que este parecer não vincula a decisão da autoridade competente,
podendo ser acatado ou não, pois parecer jurídico não tem caráter vinculatório e nem obriga a
autoridade .
- É entendimento que submeto à consideração superior.
Santo Antônio da Platin? - PR, 03 de dezembro de 2019.
É)
RJ
E EVA ER
PREFEITURA MUNICIPAL DE. SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Tendo em vista o Parecer Jurídico nº 48/2019 encaminhe-se à
Secretaria de Gestão para formatação do Projeto de Lei e envio ao
Departamento de Contabilidade para verificação do impacto
orçamentário financeiro, visto a previsão do artigo 14 da LRF.
3. Com a juntada dos documentos e pareceres necessários encaminhe-se
à Câmara de Vereadores com as saudações de estilo.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 04/12/2019.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
| Ref.: Protocolo nº 2019/10/21755, de 30/10/2019.
g
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Tendo em vista o Parecer Jurídico nº 48/2019 encaminhe-se à
Secretaria de Gestão para formatação do Projeto de Lei e envio ao
Departamento de Contabilidade para verificação do impacto
orçamentário financeiro, visto a previsão do artigo 14 da LRF.
3. Com a juntada dos documentos e pareceres necessários encaminhe-se
à Câmara de Vereadores com as saudações de estilo.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 04/12/2019.
ASA
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
; Ref.: Protocolo nº 2019/10/21755, de 30/10/2019.
Fi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E INFORMAÇÕES
MUNICIPAIS
DESPACHO
1. Ciente.
2. Segue documentos referentes ao Projeto de Lei nº 047/2019,
protocolo 21755/2019, que dispõe sobre à isenção de IPTU, favor
verificar o impacto orçamentário financeiro em obediência ao ar. 14
da LRF.
3. Ao Diretor do Departamento de Orçamento e programação.
DMCIM,em 11/12/2019.
NILTON-SANTOS DE LIMA
Diretor do Dept? Mun. de Contabilidade e Inf. Municipais
Ref.: Protocolo nº 21755/19, de 30/10/2019.