materia nº 49/2019

Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 *”
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 049/2019
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento
Programa vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2019.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento-Programa do Município, crédito adicional especial até o limite de R$
7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), para utilização de recursos oriundos da
Agência de Fomento do Paraná S.A., assim discriminado:
12.07 — 26.451.0575.1.172 — PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 620 AFPR — SEM... R$. 7.500.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recursos 620 AFPR — SEM
Rubrica: 2.1.1.9.00.1.1.02...........0 remeter R$. 7.500.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de
30 de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.723 de 28 de junho de 2018, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 04
de novembro de 2019.
JOSÉ pÁ SÍLVA COELHO NETO
7 Prefeito Municipal