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PROJETO DE LEIN?º. 015/2015
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial no valor de R$ 89.500,00 (oitenta e nove
mil e quinhentos reais), assim discriminado:
04.01 — 28.122.0084.0.234 — CONTRIBUIÇÃO P/ COM O PASEP
3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas — FR 504. R$ 5.000,00
3.3.90.47.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas — FR 512.... R$ 2.000,00
06.03 — 10.301.0429.2.095 — GABINETE DO DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E
EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 497.. R$ 50.000,00
07.04 — 08.244.0487.2.109 — PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 787 R$ 32.500,00
NORA ao aa atatoçes R$ 89.500,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64:
10.13 — 15.452.0323.2.031 — OBRAS E ET URBANOS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 504... “ nisto RS 5.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 512... R$ 2.000,00
06.03 — 10.301.0429.2.095 — GABINETE DO DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E
EPIDEMIOLÓGICA
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 497................. R$ 50.000,00
07.04 — 08.244.0487.2.109 —- PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 787. R$ 32.500,00
R$ 89.500,00
Art. 3º. — Ficam alterados os Anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de
2014 e II da Lei nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os
artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 19 de
fevereiro de 2015.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 015/2015
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Visto não haver constado nas leis orçamentárias vigentes dotações para repasse ao
PASEP de percentuais relativos às Fontes de Recursos 504 Outros Royalties e
Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias e 512 CIDE (Lei
10866/04, art. 1ºB), e considerando que o Município vem recebendo parcelas de tais Fontes
no exercício atual, se faz indispensável a abertura de dotações, mediante crédito adicional
especial, para atendermos disposições legais quanto àquele Programa.
No que se refere à dotação 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros —
Pessoas Jurídicas, no Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, consta apenas dotação
para a FR 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%), sendo necessária a abertura
de mesma dotação, porém com recursos da FR 497 Vigilância em Saúde .
Quanto ao Programa de Assistência Comunitária, visto não existir dotação para
aquisição de equipamentos e material permanente, o Projeto apresenta a abertura da mesma
com recursos da FR 787 IGD - M - Índice de Gest. Desc.Mun.Sist. Vinculado Federal.
Contamos, pois, com a aprovação do presente Projeto de Lei.
o "
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER JURÍDICO Nº 0141/2015
PROJETO DE LEI Nº 015/2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 015/2015. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 015/2015 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado à abertura de dotações relativas às Fontes de
Recursos 504 outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias e
512 CIDE (Lei 10.866/04): abertura da dotação 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros —
Pessoas Jurídicas, no Departamento Municipal de Vigilância Sanitária com recursos da FR 497
Vigilância em Saúde; e abertura de dotação para aquisição de equipamentos e material permanente
— Programa de Assistência Comunitária, com recursos da FR 787 IGD-M -— Índice de Gest. Desc.
Mun. Sist. Vinculado Federal, até o limite de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 014/2015: e Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro.
E o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como compatibilizar a ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, destinado à abertura de dotações relativas às
Fontes de Recursos 504 outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não
Previdenciárias e 512 CIDE (Lei 10.866/04); abertura da dotação 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços
de Terceiros — Pessoas Jurídicas, no Departamento Municipal de Vigilância Sanitária com recursos
da FR 497 Vigilância em Saúde; e abertura de dotação para aquisição de equipamentos e material
permanente — Programa de Assistência Comunitária, com recursos da FR 787 IGD-M - Índice de
Gest. Desc. Mun. Sist. Vinculado Federal, até o limite de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e
quinhentos reais)
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial. vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V. da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação. conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64. para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA U
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Ademais. a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 015/2015, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 20 de fevereiro de 2015.
(08)
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PARECER CONTABIL Nº. 014/2015
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro de
2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil, informamos o
que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 015, de 19 de janeiro de 2015, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2015;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
1 - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício ”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados os decorrentes do cancelamento parcial de dotações constantes do Art. 2º do Projeto
em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, $ 1º, art. 43, no montante de R$
89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais);
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.342, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2015, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 19 de fevereiro de 2015.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
Estado do Paraná
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATA (ie
Rai Eu
PROJETO DE LEI Nº. 015/15, 19 de fevereiro de 2015
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [X]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 015/2015, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2015”
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas a serem alterados: nºs 84,429e 487
Na LDO as Ações a serem alteradas: nº. 0.234, 2.095 e 2.109
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4,6e7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1,3e4
FUNÇÃO 8,10e 28
SUBFUNÇÃO 122,244 e 301
PROGRAMA 84, 429 e 487
PROJETO/ATIVIDADE 0.234, 2.095 e 2.109
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.47.00.00, 3.3.90.39.00.00 e 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 497, 504, 512 e 787
PREVISÃO DA DESPESA
2017
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial das Dotações, no montante de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais), das Fontes de
Recursos 497, 504, 512 e 787, constantes do Art. 2º do Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso
WI, S 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 19 de fevereiro de 2015.
—«4 ya.
THAIS DE SOUSA RODRIGUES SANTOS
Contadora CRC-PR 064068/0-2
Decreto nº. 767/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA '
Dae cnacaaacacancamanannnar] ESTADO DO PARANÁ---"""..........nnnn ana n nn nnnnnnnncaeoeceooeoononono
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e-mail: prefeituraQDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 015/2015 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2015”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.417, de 16 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária para o exercício de 2015, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.342, de 30 de junho de 2014 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2015, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o mon-
tante de R$. 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais).
Santo Antônio da Platina, 19 de fevereiro de 2015.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeit) Municipal