materia nº 546/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Requerimento nº) 74 /2019
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
Os Senhores Vereadores infra-assinados, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência que seja
inserido em ata a Moção de Apoio à manutenção da Empresa Brasileira de Correios e
Telégragos como empresa pública, suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua
privatização, até que seja promovido um efetivo e qualificado debate com participação de
representantes dos municípios afetados, promovendo o conhecimento dos efeitos desta
medida em suas cidades e o envio de expediente às Presidências do Senado Federal e
Câmara dos Deputados, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
DH) do Senado Federal, às Comissões de Legislação Participativa, de Trabalho, e de
Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, aos Ministérios da Economia,
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, à Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais, à Presidência da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos e ao Sindicato dos Trabalhadores nos Correios do Paraná.
Justificativa:
Os Correios estão a presentes há mais de 350 anos na vida dos
brasileiros, atuando nos seus 5.570 municípios, cujas realidades econômicas, culturais e
sociais são as mais diversas.
Como empresa pública, exercem um importante papel na regulação do
logístico em especial no de distribuição de encomendas, e garantem também uma
politica de preços e tarifas justas e acessíveis, universalizando os serviços postais na forma
prevista no inciso X do art. 21 da Constituição Federal:
Art. 21. Compete à União:
X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
(, Sua privatização representa o risco concreto de fechamento de
agências em 5.246 municípios todo o país, especialmente nas localidades que mais deles
Lo dependem para receber remédios, hemoderivados, livros didáticos, emissão de CPF, e
outros serviços não atrativos para a iniciativa privada.
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA P
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Nome,
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. -81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
Em muitos municípios os Correios são a unica opção para que suas
populações tenham acesso a serviçoes bancários, uma vez que atuam em parceria com o
Banco do Brasil, possibilitando desta forma que aposentados, beneficiários de programas
sociais e a população carente tenham acesso aos seus recursos.
Em todo o mundo, a privatização dos serviços postais é uma exceção
que ocorre em apenas 8 das 192 nações existentes. Em duas delas após a constatação de
seus efeitos negativos eles voltaram para a gestão do estado. Nas nações em que ocorreu, a
privatização foi seguida de aumento de preços, redução da prestação de serviços e queda
de qualidade.
Em economias modernas e competitivas, as empresas públicas como
os Correios são instrumentos eficazes de regulação de mercados, assegurando seu saudável
funcionamento e coibindo práticas atentatórias contra a atividade econômica como a
formação de cartéis e combinações de preços.
No Brasil, os Correios atuam no segmento de encomendas
concorrendo com milhares de operadores logísticos de todos os portes e tamanhos, e
mesmo para seus concorrentes eles se constituem um parceiro fundamental, visto que estas
empresas que não dispõe de uma estrutura abrangente como a sua, fomentando assim as
atividades do setor logístico e contribuindo para sua modernização.
Os Correios detém monopólio apenas o segmento de cartas, cujo
interesse é reduzido para a iniciativa privada, mas de suma importância para a integração
de milhares de cidades e famílias em todo o Brasil. Essa restrição é uma exceção, visto que
na maioria dos países mundo afora o monopólio postal é pleno, abrangendo o segmento de
cartas e encomendas.
Em seus últimos balanços os Correios se mostraram uma empresa
cujos resultados positivos nos anos de 2017 e 2018 foram de R$ 667 e 16]
milhões respectivamente. Resultados significativos, considerando a retirada excessiva de
dividendos e o congelamento tarifário a ele imposto nos últimos anos.
() A despeito dos cortes, do sucateamento e da massificação de
informações negativas e muitas vezes imprecisas, os Correios detêm mais de 90% da
preferência das empresas na hora de enviar mercadorias para os seus clientes, e sua
qualidade operacional é superior ao de seus concorrentes, com índices superiores a 98% de
do entregas no prazo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíduol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
Atualmente Santo Antônio da Platina é o 704º município brasileiro em
número de habitantes, mas nossa renda per-capta nos coloca na 1.851º colocação no
Ranking do PIB das cidades Brasileiras, consequentemente no rol de cidades que não são
atrativas economicamente para dispormos de serviços postais acessíveis como os que
atualmente são prestados pelos Correios e que nos integram a todo o país.
Por sermos uma cidade de pequeno porte não possuimos atratividade
econômica para as empresas privadas, o que siginifica o risco de fechamento da(s) nossa(s)
agência(s), obrigando nossos munícipes a se deslocarem para cidades maiores em busca de
acesso às suas encomendas, correspondências e outros serviços.
Em nosso município, os Correios prestam seus relevantes serviços aos
nossos quase 43.000 (Quarenta e três mil) munícipes, contribuindo para a arrecadação
municipal e incremento de nossa atividade econômica.
Sua privatização e o provável fechamento de nossa agência trará
impactos nos estabelecimentos empresariais, reduzindo a atividade econômica, além da
cessassão dos serviços sociais, prejudicando preincipalmente a população mais
necessitada.
Face ao exposto, e após a aprovação do soberano Plenário, requer-se
que seja encaminhada a presente Moção de Apelo/Apoio aos órgãos citados no
requerimento para que seja promovido um efetivo e qualificado debate com a efetiva
participação de todos os representantes dos municípios afetados, a fim de que sejam
conhecidos todos os efeitos desta medida em suas cidades.
Subsidiariamente, caso não seja aberto o debate com os poderes
públicos municipais e a sociedade, apela-se aos Congressistas a desaprovação de qualquer
medida contrária aos interesses econômicos e sociais dos municípios decorrentes da
privatização dos Correios.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DH SANTO ANTÔNIO