materia nº 553/2019

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíduol.com br — site: ww w.santoantoniodaplatina pr.leg.br
Requerimento nº S53 /2019
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador Edson Muniz Gonçalvez — Buchecha, infra-assinado,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa
Excelência que seja expedido ofício ao GRUPO TIM - Brasil, solicitando-lhes
informações sobre a viabilidade de se instalar antena de telefonia móvel para atender aos
moradores do Distrito de Monte Real, neste Município de Santo Antônio da Platina.
O Distrito de Monte Real fica a aproximadamente sete quilômetros da
sede do Município, com população estimada em 2.500 habitantes. Entretanto a qualidade
do sinal da telefonia móvel é alvo de constantes reclamações por parte dos moradores.
Portanto, solicitamos que sejam elaborados estudos e encaminhados a
este Poder Legislativo Municipal, sobre a viabilidade à instalação de antenas ou
repetidores de sinal, ampliando a cobertura de sinal de telefonia celular no mencionado
Distrito. Além disso, a pretendida ampliação da cobertura do sinal poderia abranger os
Municípios de Barra do Jacaré e Andirá, e outras localidades próximas.
Tal solicitação já foi alvo do Requerimento n.º 477/2019,
encaminhado a Gerência Regional da ANATEL para o Estado do Paraná. Em resposta
encaminhada pelo ofício n.º 284/2019/GRO3FI1/GRO3/SFI-ANATEL — Processo n.º
53516.004243/2019-91, apesar de não haver a obrigatoriedade legal para o atendimento da
região, a prestadora de serviço poderia assim fazê-lo se vislumbrasse oportunidade
econômica e financeira.
Tal assunto já foi intensamente debatido e solicitado junto aos órgãos
competentes, mas sem uma solução efetiva para o problema. Nos arquivos desta Câmara
Municipal podem ser encontrados diversos requerimentos, abaixo-assinados, ofícios
tratando sobre esta questão.
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P, - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com br — site: www santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Outro evento de destaque era o então “Pacto das Antenas” promovido
pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, com a intenção de ampliar a cobertura
de telefonia móvel nos Municípios Paranaenses.
Desta forma, o que se pede nesta solicitação é, sobretudo, que seja
elaborado e apresentado estudo sobre a viabilidade econômica, financeira e técnica com
vistas à ampliação do sinal de telefonia móvel no Distrito de Monte Real. Que se olhe, com
a devida atenção o caso, para que se possa apresentar explicações concretas aos
consumidores e cidadãos platinenses daquele Distrito.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO P. SANA 25 de outubro de 2019.
Cleo
dson Muniz Gonçalvez
Vereador Buchecha
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