materia nº 554/2019

CÂMARA MUNICIPAL SA
Adro (dos
Reg nº
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Q)uol.com.br — site: www santoantoniodaplatina pr.leg.br
Requerimento nº5 $ 4/2019
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
O Vereador Odemir Jacob — Breno, infra-assinado, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, requer a Vossa Excelência que
seja expedido ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Senhor José da Silva Coelho Neto,
solicitando-lhe informações sobre quais os planos pará investimento dos recursos oriundos
do rateio decorrente do Leilão do Pré-Sal, a ser recebido por esta Prefeitura Municipal.
A Lei Federal n.º 13.885 de 17 de outubro de 2019, estabelece no $ 3.º
do Art. 1.º, que os Municípios destinarão os recursos alternativamente para despesas
previdenciárias e investimentos.
Segundo estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara dos Deputados, o Município de Santo Antônio da Platina poderá
receber aproximadamente três milhões e duzentos mil reais (planilha em anexo).
Portanto, faz-se necessário e a ampla discussão e o planejamento da
aplicação destes recursos que não estavam previstos na programação orçamentária desta
Prefeitura Municipal.
Da mesma forma, SUGERIMOS a este Poder Executivo Municipal,
que os investimentos destes recursos sejam realizados prioritariamente na pavimentação de
bairros deste Município, que há muito tempo esperam pela realização deste tipo de obras.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, em 30 de outubro de 2019.
À
iracob - Breno
Vereador
NTO ANTÔNIO DA PLATINA
pata 34 [40 (44 às h Min.—
Nome.
PL 5478/2019 - DISTRIBUIÇÃO DOS BÔNUS AOS MUNICÍPIOS COM BASE NOS COEFICIENTES DO FPM
(Art 1º, Inciso ll)
Estado: PR - PARANÁ
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