materia nº 576/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Requerimento nº. 5 76/2019
Excelentíssimo Senhor Odemir Jacob
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina
Os Senhores Vereadores infra-assinados, na qualidade de membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, e no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelo Regimento Interno, especialmente o disposto no Art. 119 da Resolução
n.º 03/2018, requerem a Vossa Excelência que seja dado o prosseguimento ao trâmite dos
Projetos de Lei n.º 23, 24 e 25/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, com o
encaminhamento destes Projetos a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Tal pedido justifica-se tendo em vista que:
a. Tratam os mencionados projetos de matéria orçamentária: Lei das
Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual e adequações
ao Plano Plurianual;
b. Os projetos foram protocolizados e lidos na Sessão Ordinária na
data de 09 de setembro de 2019;
c. Tratam de projetos de grande seriedade com implicações na
execução operacional das políticas públicas de nosso Município
para o ano de 2020.
Da mesma forma, que estes Projetos sejam igualmente encaminhados
ao Departamento de Contabilidade e ao Jurídico desta Casa de Leis, para as devidas
análises técnicas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
Ver. Luciano de X
Presidente da Comissão de Finá
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Nome,
er. Jefferson Vernier
Vice-Presidente da Comissão
Ver. Mirian Rodrigu
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