materia nº 3/2020

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Santo Antônio da Platina, 23 de janeiro de 2020.
Of. nº. 013/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 003/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 003/2020,
de 23 de janeiro de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em regime de urgência,
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para devolução de saldo remanescente da Obra de Construção da UPA.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
“ Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ( “o
e FLS.
Praça ossa Senhora Aparecida, sine - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 lo (o) — É
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br " [Sae
PROJETO DE LEI Nº. 003/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2020.
> qo8s
s,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$350.000,00 (trezentos e cinguenta mil reais), para devolução de recursos oriundos da
Proposta nº 09571.5430001/13-003 - Construção UPA, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 334... R$ 350.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a - superávit financeiro na Fonte de Recursos 334, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64......... seen R$ 340.128,23
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 334, na forma do disposto
no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64... R$ 9.871,77
R$ 350.000,00
Art, 3º, - Ficam alterados os Anexos | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 23 de
janeiro de 2020.
Lo
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 003/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Como é do conhecimento dos Nobres Vereadores, nosso Município firmou com
o Governo Federal, no exercício de 2013, por intermédio do Ministério da Saúde, a
Proposta nº 09571.5430001/13-003, objetivando a realização de obra de construção de
uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
Também é do conhecimento dessa Casa de Leis a intenção deste Executivo
Municipal, bem como da maioria da população Platinense, de readequar a utilização do
prédio construído inicialmente para implantação de uma UPA, mudando sua finalidade
de uso, para implantação de uma unidade do Hospital do Câncer de Londrina naquele
local.
Através do Ofício nº 44/2020/DESID/SE/MS, o Ministério da Saúde
tratando da READEQUAÇÃO de uso do prédio da UPA, determina como condição para
eventual aprovação da readequação solicitada a devolução do saldo remanescente
daquela obra devidamente corrigido, no prazo de 15 dias após o recebimento do ofício
supra, sob pena de não aprovação da solicitação de readequação.
Visto que o saldo em conta corrente permanece aplicado, previu-se um
valor maior como possíveis rendimentos até sua efetiva devolução.
Esclarecemos que quando da abertura do crédito orçamentário, através de
decreto, somente será efetivamente utilizado o valor existente em conta corrente.
Resta-nos, portanto, efetuarmos a devolução do recurso, como condição para
finalização e prestação de contas final daquela obra.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres vereadores
na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DASILVA do NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0028/2020
PROJETO DE LEI Nº 003/2020
SUMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 003/2020. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº, 003/2020 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020, até o limite de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
visando a devolução de recursos oriundos da Proposta nº. 09571.5430001/13-003 do Ministério da
Saúde. relativa a obra de construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 002/2020; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: Protocolo nº. 2020/01/001105 - Ofício nº. 060/2020 da Secretaria Municipal de Saúde:
Ofício nº. 44/2020/DESID/SE/MS - Departamento de Economia da Saúde. Investimentos e
Desenvolvimento/Secretaria Executiva/Ministério da Saúde.
E o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente. ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público,
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis. sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise,
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020, até o limite de R$ 350.000.00 (trezentos e cinquenta mil reais).
visando a devolução de recursos oriundos da Proposta nº. 09571.5430001/13-003 do Ministério da
Saúde. relativa a obra de construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA,
Parecer Jurídico nº. 0028/2020 Página | de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41. inciso [1.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial. vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167. inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
superávit financeiro, conforme art. 43, $ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64. para cobrir o crédito que
se está a autorizar. conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2020. contorme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167. $ 1º da Constituição
Federal,
CONCLUSÃO
Isto posto. salvo melhor juízo. considerando os argumentos supra
mencionados. esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 003/2020. que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2020, está de acordo com a Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina) 24 de janeiro de 2020.
Parecer Jurídico nº. 0028/2020 Página 2 de 2
ESTADO DO PARANÁ--:
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PARECER CONTABIL Nº. 002/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil.
informamos o que segue:
)
mn
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 003, de 23 de janeiro de 2020, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020:
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
!l- os provenientes de excesso de arrecadação;
HH — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV = o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
8 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-à a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício ”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em
análise. serão utilizados recursos no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais):
sendo R$ 340.128,23 (Trezentos e quarenta mil, cento e vinte e oito reais e vinte e três centavos)
provenientes do superávit financeiro da FR 334, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº.
4.320/64, inciso |, $ 1º, art. 43; e, R$ 9.871,77 (Nove mil, oitocentos e setenta e um reais e
setenta e sete centavos) provenientes do excesso de arrecadação da FR 334, de acordo com o que
dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, 8 1º. art. 43:
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual
e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019. que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, também serão alterados. na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise:
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu am. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. |7 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, aos 24 de janeiro de 2020.
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 003, de 23 de janeiro de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 003/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº.30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
- ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 334 ”
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 334, no valor de R$ 340.128,23 (trezentos e quarenta mil, cento e vinte e oito
reais e vinte e três centavos).
b - Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 334, no valor de R$ 9.871,77 (nove mil, oitocentos e setenta e um reais e
setenta e sete centavos).
Santo Antônio da Platina, 23 de janeiro de 2020.
André Fernani drigues do Prado
Diretor dê Orgámento e Programação
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 003/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$. 350.000,00 (trezentos e cinqiienta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 23 de janeiro de 2020.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OF. Nº. 060 /2020-SMS Santo Antônio da Platina, 22 de janeiro de 2020.
Assunto: Abertura de credito - Devolução ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos relativos
à obra UPA.
Prezado Senhor,
Considerando a nota técnica Nº 204/2019 do Ministério da Saúde, a qual se
posicionou de forma favorável à solicitação de readequação da Unidade de Pronto Atendimento
(UPA),no entanto, condicionando nos ao crivo do Departamento de Economia da Saúde,
Investimento e Desenvolvimento, a qual relatou no item 2 da Nota Técnica :
“De acordo com o art. 3º, $ 2º, inciso II, c/c $ 3º, da Portaria nº
2.218/GM/MS, de 2019, a eventual decisão de aprovação da readequação
solicitada só pode ocorrer após a devolução, ao Fundo Nacional de Saúde,
dos recursos não utilizados no objeto originalmente pactuado.”
Diante disso, solicita-se a abertura de crédito no valor R$340.380,13
(trezentos e quarenta mil trezentos e oitenta reais e treze centavos) da conta de investimento de Nº
29.299-0 Fonte:334 sendo este para devolução do montante de R$ 145.673,29 (cento e quarenta e
cinco mil, seiscentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos) ao Fundo Nacional de Saúde —
FNS referente ao recursos não utilizados na execução da construção da UPA e R$ 194.706,84
(cento e noventa e quatro mil setecentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente aos
rendimentos até a data de 22/01/2020. Vale ressaltar que deverá ser considerado os rendimentos
futuros referente ao tempo devido ao tramitação.
Anexas Notas Técnicas do Ministério da Saúde, contendo a justificativa e
valores a serem devolvidos, bem como fazê-la.
Atenciosamente
GISLAINE CALVAG IR K mieos SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 045/2019
Ao Senhor,
ANDRE FERNANDO R. DO PRADO
Dir. do Dep. Mun. de Orçamento e Programação
Nesta
Rua Tiradentes, nº 442, Centro, CEP: 86430-000 — Santo Antônio da Platina - Paraná
EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
RECEITA DESPESA | |
TOTAL DA DESPESA REALIZADA | |
FONTE DATA VALOR R$ (conforme Relação de Pagamentos) | VALORRS . |
334 11/12/2013 220.000,00 | |
334 | 05/05/2015 1.760.000,00 |
334 20/12/2016 220.000,00 | |
Rendimentos 23/01/2020 194.723,29 = | |
TOTAL DA RECEITA 2.394.723,29 | TOTAL DA DESPESA E É | 2.054.326,71 o ]
SALDO FINANCEIRO Lo 340.396,58 no |
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS
TOTAL DA DESPESA REALIZADA(conforme Relação de Pagamentos)
Data |
Credor CNPJ/CPF Pagamento NF Pagamento | Valor R$
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 273 | 25/09/2014 L 144.102,85 |
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 281 06/11/2014 94.915,57 |
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681,453/0001-56 287 06/05/2015 71.218,51 ]
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 296 06/05/2015 40.321,54
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 305 06/05/2015 | 26.604,71]
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 320 16/06/2015 50.567,90 |
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 324; 31/07/2015 | 11271245 |
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 331 16/09/2015 | 41.087,81 |
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 338 23/10/2015 102.154,77 |
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 345 26/11/2015 17.205,26
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 347 15/12/2015 L 97.242,94
| Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 358 28/01/2016 | 117.294,22
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 362 04/03/2016 | 14203429)
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 366 01/04/2016 | 85.723,77
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 372 13/05/2016 Ii E 69.281,60 |
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 373 07/06/2016 | 68.224,40 |
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 | 376. 29/06/2016 | — 106.314,03
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 379 26/07/2016 144.615,35
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 Lo 381 29/07/2016 98.982,28
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 1 384 19/08/2016 Lo 171.650,45 |
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 387 19/08/2016 88.660,04
Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 391 19/09/2016 | 92.762,61
Dal Bianco Eng. Ltda | 02681.453/0001-56 | | 392 | 19/09/2016 | 34.985,57 |
| Dal Bianco Eng. Ltda 02.681.453/0001-56 394 | 10/10/2016 | 26.094,44
| Dal Bianco Eng. Ltda | 02.681.453/0001-56 397 10/10/2016 | 9.569,35
1 7 |
TOTAL DOS PAGAMENTOS I 2.054.326,71
Valores atualizados até 23/01/2020, conforme extrato bancário.
23/01/2020 https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.1 31
g sm Extrato investimentos financeiros - mensal 23/01/2020 10:28:56"
Cliente
Agência 426-X
Conta 29299-0 FMS/S A PLA-FNS BLINV
Mês/ano referência DEZEMBRO/2019
S.Público Automático - CNPJS.PÚBLICO AUTOMÁTICO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2019 SALDO ANTERIOR 339.699,35 91.992,102179
31/12/2019 SALDO ATUAL 340.128,23 91.992,102179 91.992,102179
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 339.699,35
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 428,88
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 428,88
SALDO ATUAL = 340.128,23
Valor da Cota
29/11/2019 3,092701267
31/12/2019 3,697363375
Rentabilidade
No mês 0,1262
No ano 2,0504
Últimos 12 meses 2,0504
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.1 3.11 11
23/01/2020
| g Extrato investimentos financeiros - mensal
Come time
Cliente
Agência 426-X
Conta 29299-0 FMS/S A PLA-FNS BLINV
Mês/ano referência
JANEIRO/2020
https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2,13,.11
23/01/2020
S.Público Automático - CNPJS.PÚBLICO AUTOMÁTICO
Data Histórico
31/12/2019 SALDO ANTERIOR
23/01/2020 SALDO ATUAL
Resumo do mês
Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
340.128,23
340.396,58
91.992,102179
91.992,102179 91.992,102179
SALDO ANTERIOR
APLICAÇÕES (+)
RESGATES (-)
RENDIMENTO BRU
TO (+)
IMPOSTO DE RENDA (-)
IOF (=)
RENDIMENTO LÍQUIDO
SALDO ATUAL =
Disponível p/ Resg =
Carência p/ Resg =
IR Estimado =
IR complementar =
IOF estimado =
Aplicações em ser
340.128,23
340.396,58
340.396,58
Data
06/05/2015
20/12/2016
Valor da Cota
Documento
70.111.029
909.042.620
Valor aplicado
1.754.681,43
220.000,00
31/12/2019
23/01/2020
Rentabilidade
3,697363375
3,700280471
Quantidade cotas Saldo cotas
608.044,354342 26.182,390848
65.809,711331 65.809,711331
No mês
No ano
Ultimos 12 meses
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
0,0788
0,0788
1,9921
Projeção para 23/01/2020 - Cota: 3,700280471
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.13,11
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
11
23/01/2020 Ministério da Saúde
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.580, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
Habilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h.)
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, que Redefine as diretrizes para implantação do
Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 (vinte e quatro) horas
não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de
Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h
ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal;
Considerando a Portaria nº 616/GM/MS, de 16 de abril de 2013, que informa os Municípios elegíveis para o
processo de seleção, em 2013, de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), no Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC2); e
Considerando a pactuação realizada nas Comissões Intergestores Bipartites, resolve:
Art. 1º Ficam habilitadas as Unidades de Pronto Atendimento, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência, regular e automática, do
incentivo financeiro de investimento estabelecido no art. 12, para UPA Nova e art. 18 para UPA Ampliada da Portaria nº
342/GM/NS, de 4 de marçi 2013, na forma definida no art.13, e seus incisos e no art. 19 e seus incisos da mesma
Portaria, para os Fundos Municipais/Estaduais de Saúde.
Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria farão parte do Bloco de investimentos na rede de
serviços de Saúde, conforme Programa de Trabalho 10.302.2015.12L4.0001 do orçamento do Ministério da Saúde para
o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
PTo Too — IporTE| E o
UF MUNICÍPIO |MODALIDADE | PROPONENTE| DA | NºDA PROPOSTA SIPAR
| UPA |
| 2 RT o === a a ” E
AC| Epitaciolêndia NOVE ses || |07458.465000/1130- | 25000.121364/2013-
| 02 86 |
Di RR nc ses | |07458.465000/1130- | 25000.121329/2013-
| | 01 67
AL o OVA sms | | | 11301.685000/1130- | 25000.110954/2013-
| | 07 83
| 4 ” Uniãodos | nova | sms | | 11120.612000/1130- | 25000.115215/2013-
| | Palmares q NR o 08 . EC o
[ap | Re |05995.766000/3130-| 25000.116152/2013-
| AP | Macapá NOVA | SMS I | 1 87
Hi | . na Mo Bo
| Conceiçãodo | 11734.182000/1130- | 25000.107400/2013-
| |
BA] as NOVA | SMS E E 070 07 2
lEado NO |13830.236000/1130- | 25000.107378/2013-
'BA Euclides da Cunha NOVA | SMS a 12 o 97
BA Ibotirama | NOVA | SMS || 10556.184000/1130- | 25000.107389/2013-
| |
bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1580, 01, 08 2013.html 110
23/01/2020
bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1580. 01 08 2013.html
Ministério da Saúde
PE| Araripina NOVA SMS | | 11390.957000/1130-
|
'PE| BeloJardim | AMPLIADA | sus 1o241 9130001130: |26000. EI
PE| Bonito nei | am | |0876.979000/1130- | 25000. 119833/2013- |
Rr | NOVA Sus | | os07.Azsogorttao- 25000.104978/2013- |
PE e] se E 41230. 088000! 130- 25000 J0agtizo1a-
Pe Earaihuna NEVA SMS | | 09342.856000/1130- 25000 10727612013-
[pe Ipojuca | NOVA sus 1 ffz4s 285000!H130- 25000 f04sBoizo13-
PE E Esudilio | AMPLIADA e Orsceza40001130- 25000.116106/2013-|
(PE eodis | Nova SUE w [H1090:29100011130- | 25000.11g091/2013- |
a] Salgueiro CNA | sus | | | 10285.967000M150- 26000-H18071I20AS-|
Es (stos Bentodouna| AMPLIADA | sus 08960.773000/4130-| | 25000.104973/2013-|
ee] Smibim ANPLEER prq ] 08937.1390001130- 25000.104972/2013-.
| Campo e eo e | | 11753.492000/1130- 25000 aoeaizora-
PRO |” colorado BESSA ENE “| | |08788.72000011130- | 25000. 117023/2013-.
[or Coméio Procópio | NOVA | sus Tr [PE 25000.115193/2013-|
ER | nu e ER 09296.6290001130- 25000.104069/2013-.
(er êuia NUA. se | [95725 438000F130- 25000.104049.2013-|
se um | noi Sus L 09421, 426000! 130- 25000.104045/2013-.
a Re E NOVA eu 09485. 33300011130- 25000.10403112013-
E | Marechal Candido | NEVA — o Oia Pad Lda
PR minho | moema | ms | | 1095A.061000F130- 25000.10399612013-
ler] iisdimaia = o | e | 09239.394000/430- 25000.110958/2013-
PR| Pitanga NOVA sus | |PeS4ts1g00orrt3o- | 25000.110959/2013- |
[pr Sento Antonio da | Nova Tem (] 09571.54300014130- 25000.105568/2013-
PR, uestão | ONA es [o [09519.194000/1130-/ 25000.11519812013-
E | “Cachoeirasde | NOVA sus | | | 05572.40500011130-| 25000.105170/2013-
L Macacu o 33
|RJ| Duque de Caxias | NOVA sus mr | 11128.80900014130- |25000.108270/2019-|
[Rs] iiecái AMPLIAÇÃO Sus nº | 11249.035000/1130- 25000 121S85/2013-
IR Niterói AMPLIAÇÃO sMS ll | 11249.035000/1130- | 25000.121348/2013-
510
= SISMOB
INFORMAÇÕES DA PROPOSTA
PROPOSTA Nº 09571.5430001/13-003
Dados da proposta
Entidade
FMS SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR
Programa
Rede de Atenção à Urgências
Tipo de Obra
Construção
Porte
UPA |
Justificativa
Valor Empenhado
R$ 5.720.000,00
Valor Pago
R$ 2.200.000,00
Data do Cadastro
24/04/2013
Data da Portaria de Habilitação
01/08/2013
Situação da proposta no SISPAG
PAGO
Último monitoramento
20/08/2019 15:43
Readequação da Rede Física
Informações da solicitação
Situação
Recebida
NUP
25000.084290/2019-85
Estabelecimento atual
Componente
Unidade de Pronto Atendimento
Porte
UPA II
Novo(s) Estabelecimento(s)
Tipo de estabelecimento
CNPJ
09.571.543/0001-33
Componente
Unidade de Pronto Atendimento
Tipo de Recurso
Programa
Valor da Proposta
R$ 2.200.000,00
Situação da Proposta
Favorável
Número da Portaria de Habilitação
1580
Situação da obra
Em readequação
Situação do monitoramento
Atualizado
Registrado por
MARIANE MACHADO MORAES
Data da solicitação no SEI
17/05/2019
Metragem
1.314,37 m?
Valor
R$ 2.200.000,00
Subtipo Mete dem Previsão de entrada
em funcionamento
Impresso em 23/01/2020 às 11:20 por Luciana Aparecida Da Silva Mendes Pág. 1/4
= SISMOB
de risco no acolhimento dos usuários na UPA
Previsão de ei
Tipo de estabelecimento Subtipo Metragem Enrur eloa
HOSPITAL ESPECIALIZADO INGL] 1.200,98 m? -
Localização
CNES Nome do Estabelecimento
- UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO
Município UF
Santo Antonio da Platina Parana
Bairro Endereço
Rennã* Rua Dr. Osvaldo Campos do Amaral S/n, O
CEP Latitude e Longitude
86430-000 -23.30697076643507 / -50.09478896856308
Observações
Fotografias
Fotografia ' Quantidade anexada Última atualização
Terreno 6 04/05/2013
Documentos
Documento Última atualização Anexado por
Resolução da secretaria de saúde estadual, distrital ou
municipal com a designação do coordenador da coordenação 03/05/2013
da rede de urgência, conforme a portaria nº 2.048/GM/MS, de
5 de novembro de 2002
Plano de ação regional de atenção integral às urgências ou,
na sua ausência, compromisso formal do gestor de que a 03/05/2013
nova UPA 24h estará inserida no citado plano, quando da sua
elaboração
Grades de referência e contrareferência pactuadas em nível
loco-regional com todos os componentes da RUE e, quando 27/06/2013
houver, com o transporte sanitário
Deliberação / Ata de homologação da Comissão Intergestores
Bipartite (CIB) 27/06/2013
Compromisso e programação da implantação da classificação 27/06/2013
Impresso em 23/01/2020 às 11:20 por Luciana Aparecida Da Silva Mendes Pág. 2/4
= SISMOB
: CESTO BSaruTo
Documento "Ultima atualização | Anexado por x o |
A a ao TR mr mi cre ira id | asim qi E
24h, de acordo com padrões nacionais e/ou internacionais Seo lanç?
reconhecidos É
Compromisso formal subscrito pelo responsável legal de pelo
menos 1 (um) dos hospitais integrantes da grade de
referência de que esse(s) estabelecimento(s) garante(m) a 08/05/2013
retaguarda hospitalar para a UPA 24h
Compromisso formal do respectivo gestor de prover a UPA
24h com equipe horizontal 03/05/2013
Declaração da cobertura da atenção básica à saúde de, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) da população do
município sede da UPA 24h e quando regionalizada de todos
os municípios que fizerem parte da proposta ou apresentação 03/05/2013
de termo de compromisso de implantação dessa cobertura
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por
cartório de imóveis) 04/05/2013
Declaração do gestor acerca da exclusividade de aplicação
dos recursos financeiros repassados pela União para 05!
implantação da UPA 24h, com garantia da execução desses 03/05/2013
recursos para este fim
Declaração da existência, na área de cobertura da UPA 24h,
de SAMU 192 habilitado ou, na ausência deste, apresentação 27/06/2013
de termo de compromisso de implantação de SAMU 192
dentro do prazo de implantação da UPA 24h
Pareceres
proposta - Favorável
Data de envio para análise Data do parecer
26/06/2013 27/06/2013
Observação/Justificativa
Diante da documentação apresentada, a proposta em referência tem parecer favorável desta Coordenação para
fins de habilitação e liberação da primeira parcela, equivalente a 10% (dez por cento), do valor total aprovado do
recurso de investimento previsto para UPA Nova. Considerando-se o disposto na portaria 342, de 04 de março de
2013, é da responsabilidade do município/estado/Distrito Federal informar, por meio do sistema de monitoramento
de obras o início, o andamento e a conclusão da obra executada, incluindo-se os documentos e as demais
informações requeridas pelo referido sistema, sendo esta condição obrigatória para o recebimento das demais
parcelas, continuidade no programa e recebimento de eventuais novos recursos.
Impresso em 23/01/2020 às 11:20 por Luciana Aparecida Da Silva Mendes Pág. 3/4
= SISMOB
Pagamentos
1º parcela
Situação
Pagamento efetuado
Ordem bancária
829760
2º parcela
Situação
Pagamento efetuado
Ordem bancária
816917
3º parcela
Situação
Pagamento efetuado
Ordem bancária
855199
Data do pagamento
30/08/2013
Valor (R$)
R$ 220.000,00
Data do pagamento
30/04/2015
Valor (R$)
R$ 1.760.000,00
Data do pagamento
16/12/2016
Valor (R$)
R$ 220.000,00
Impresso em 23/01/2020 às 11:20 por Luciana Aparecida Da Silva Mendes Pág. 4/4
17/01/2020 SEYMS - 0013143875 - Ofício EN
nO À
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j »
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento
OFÍCIO Nº 44/2020/DESID/SE/MS
Brasília, 16 de janeiro de 2020.
À Senhora
Gislaine Galvão Inácio dos Santos
Secretária Municipal de Saúde de Santo Antônio da Platina
Rua Tiradentes nº 442 - Centro
CEP: 86430-000 - Santo Antônio da Platina/PR
Assunto: Devolução ao Fundo Nacional de Saúde dos recursos relativos à obra para a Unidade de
Pronto Atendimento — UPA, SISMOB 09571.5430001/13-003, para fins de readequação da rede física do
sus.
Senhora Secretária Municipal de Saúde de Santo Antônio da Platina/PR,
1. Em atenção à solicitação de readequação da rede física do SUS, com base no Decreto nº
9.380, de 22 de maio de 2018, e na Portaria nº 2.218/GM/MS, de 21 de agosto de 2019, encaminhada ao
Ministério da Saúde pela Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio da Platina/PR, referente à
readequação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Porte | (Proposta SISMOB nº
09571.5430001/13-003) para uma Unidade de Tratamento de Câncer (Ambulatório), informamos o que
segue.
2. De acordo com o art. 38, 8 28, inciso II, c/c 8 38, da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 2019, a
eventual decisão de aprovação da readequação solicitada só pode ocorrer após a devolução, ao Fundo
Nacional de Saúde, dos recursos não utilizados no objeto originalmente pactuado.
3, No que tange à obra, pelas informações constantes no SISMOB, foram transferidos do
Fundo Nacional de Saúde para o Ente um total de R$2.200.000,00 em três parcelas, conforme pode-se
observar no teor da NOTA TÉCNICA Nº 204/2019-CQIS/CGES/DESID/SE/MS (0012770786). A partir da
análise do documento mais recente enviado pelo Ente (0012447864) pode-se observar da Relação de
Pagamentos, às fls. 5 e 6, que as despesas com a obra totalizaram R$ 2.054.326,71. Nesses termos, à luz
da Portaria 2.218/2019, haveria um saldo de R$ 145.673,29 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e
setenta e três reais e vinte e nove centavos) a ser devolvido, referente a recursos não utilizados com a
execução da obra da UPA.
4. Assim, solicitamos, enquanto condição sine qua non para eventual aprovação da
readequação solicitada, o recolhimento, ao Fundo Nacional de Saúde, dos recursos não utilizados no
objeto originalmente pactuado, cuja atualização de valores até a data de sua efetivação deve ser feita no
sítio eletrônico do Tribunal de Contas da
https://sei .saude.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=1 44835198&infra si... 1/3
17/01/2020 SEIMS - 0013143875 - Ofício
União: http://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces
seguintes dados:
Data: 16/12/2016 (data da transferência feita pelo FNS)
Tipo: Débito
Valor: R$145.673,29
Opção “Aplicar juros”: deixar essa opção DESMARCADA.
Data atualização: por padrão será a data atual, data do pagamento
5. A referida devolução deverá ocorrer por meio da emissão de Guia de Recolhimento da
União (GRU), gerada no sítio
eletrônico: http://consultatesouro.fazenda.gov.br/gru novosite/gru simples.asp na qual deverão ser
informados os seguintes dados:
PARA CONTA NO BANCO DO BRASIL
* Unidade Gestora - UG: 257001 (DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO
NACIONAL DE SAUDE)
* GESTÃO: 00001 (Tesouro Nacional)
* Código de recolhimento: 28852-7 (OUTRAS RESTITUIÇÕES)
* Número de Referência: 25000084290201985 (usar o número do processo, somente
números)
* Competência: 12/2016 (mês/ano a que se refere o recolhimento)
* Vencimento (dd/mm/aaaa): data do pagamento a ser feito pelo Fundo Municipal ou
Estadual de Saúde.
* CNPJ do recolhedor: 09.571.543/0001-33 (CNPJ do Fundo Municipal de
Saúde, recebedor do recurso)
e Nome do recolhedor: nome conforme cadastrado no CNPJ
e Valor principal: R$145.673,29
e Outros Acréscimos: Correção obtida no referido sítio eletrônico do Tribunal de
Contas da União
Valor total: “valor principal” mais “outros acréscimos”, resultando no valor final da
atualização monetária obtida no sítio eletrônico do Tribunal de Contas da União.
e Opção de geração: sugere-se selecionar “PDF”
e CNPJ do FNS: 00.530.493/000171
P, IXA ECONÔMICA FEDERAL
Para as contas na Caixa Econômica Federal, as devoluções são realizadas por meio de Guia de
Recolhimento da União (GRU) Eletrônica — Via TES 0034 —- Mensageria (PRESENCIALMENTE
com o Gerente do Banco), informando para preenchimento os seguintes dados:
e Unidade Gestora - UG: 257001 (DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO
NACIONAL DE SAUDE)
e GESTÃO: 00001 (Tesouro Nacional)
e Código de recolhimento: 28852-7 (OUTRAS RESTITUIÇÕES)
e Número de Referência: 25023001093201971 (usar o número do processo, somente
números)
e CNPJ do FNS : 00.530.493/000171
e Competência: 06/2017 (mês/ano a que se refere o recolhimento)
Vencimento (dd/mm/aaaa): data do pagamento a ser feito pelo Fundo Municipal ou
Estadual de Saúde.
e CNPJ do recolhedor: 09.571.543/0001-33 (CNPJ do Fundo Municipal de
Saúde, recebedor do recurso)
Nome do Recolhedor: nome conforme cadastrado no CNPJ
Valor principal: R$145.673,29
Outros Acréscimos: Correção obtida no referido sítio eletrônico do Tribunal de
Contas da União
Valor total: “valor principal” mais “outros acréscimos”, resultando no valor final da
atualização monetária obtida no referido sítio eletrônico do Tribunal de Contas da
https://sei.saude.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=14483519&infra si... 2/3
17/01/2020 SEIMS - 0013143875 - Ofício
União.
6. Após o recolhimento, encaminhar cópia da GRU, e do respectivo comprovante d -
pagamento, ao Ministério da Saúde, para o correio eletrônico: crrf.susQsaude.gov.br, para fins deZo
finalização da análise da readequação pretendida. No j
eres
7. Por fim, ressalte-se que a diligência aqui suscitada deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze)
dias do recebimento da presente notificação, sob pena de não aprovação da solicitação de readequação,
nos termos do art. 6º, 88 3º e 4º, da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 2019.
8. De acordo com os termos da Portaria GM/MS nº 2.218/2019:
“(..)
Art. 6º O DESID/SE/MS poderá requisitar complementação das informações para o ente
federativo solicitante.
$ 1º O ente federativo solicitante terá prazo de 15 dias para atender à requisição de
complementação das informações.
$ 2º O prazo de que trata o $ 1º poderá ser prorrogado por decisão do DESID/SE/MS, após
requerimento do ente federativo solicitante,acompanhado da devida justificativa para a extensão
do prazo.
$ 3º O não atendimento, pelo ente federativo solicitante, da requisição de complementação das
informações implicará a não aprovação da solicitação de readequação.
$4º Na hipótese dos $$ 3º e 4º do art. 38, será aplicado o procedimento previsto no presente
artigo antes de o processo ser submetido à Direção do DESID/SE/MS para decisão sobre a
aprovação da solicitação de readequação.
(oo)",
2 Quaisquer dúvidas ou demais informações, favor entrar em contato com o Departamento
de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento (DESID/SE/MS) por meio do correio eletrônico:
crrf.susQsaude.gov.br; ou telefones (61) 3315-3862/3802/3351.
Atenciosamente,
Lenira Carvalho Almada Melo
Diretora Substituta
pe Documento assinado eletronicamente por Lenira Carvalho Almada Melo, Diretor(a) do
seil — | Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento, Substituto(a), em
assinatura 16/01/2020, às 19:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.
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Referência: Processo nº 25000.084290/2019-85 SEI nº 0013143875
Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento - DESID
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17/01/2020 SEI/MS - 0012770786 - Nota Técnica
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Departamento de Economia da Saúde, Investimentos e Desenvolvimento
Coordenação-Geral de Economia da Saúde
Coordenação de Qualificação de Investimentos em Infraestrutura em Saúde
NOTA TÉCNICA Nº 204/2019-CQIS/CGES/DESID/SE/MS
1. ASSUNTO
Li. Cuida-se do Ofício nº 244/2019 (9328696), de 29 de março de 2019, que versa sobre a
solicitação de readequação da rede física do SUS protocolada pela Secretaria Municipal de Saúde de
Santo Antônio da Platina/PR, sob o NUP 25000.084290/2019-85 no SEI, nos termos do Decreto nº 9.380,
de 22 de maio de 2018, e da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 21 de agosto de 2019, referente a alteração de
uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Porte | (Proposta SISMOB nº 09571.5430001/13-003) para
uma Unidade de Tratamento de Câncer (Ambulatório).
2. DA EVOLUÇÃO NORMATIVA
23: Antes de se proceder à análise da documentação apresentada pelo ente federativo
interessado, cumpre asseverar que, à época do protocolamento da solicitação de readequação em
epígrafe, encontrava-se em vigor a Portaria nº 3.583/GM/MS, de 5 de novembro de 2018.
2.2. Entrementes, o referido ato normativo infralegal fora ab-rogado pela Portaria nº
2.218/GM/MS, de 21 de agosto de 2019, que atualmente dispõe sobre os procedimentos para a
execução do disposto no art. 2º do Decreto nº 9.380, de 22 de maio de 2018, que trata da readequação
da rede física do SUS.
23. No entanto, antes mesmo da veiculação da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 2019, a
Comissão de Readequação da Rede Física do SUS — CRRF-SUS, prevista na Portaria nº 3.583/GM/MS, de
2018, havia sido extinta desde 28 de junho de 2019 pelo Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, por se
tratar de “colegiado instituído por ato normativo inferior a decreto” (art. 1º, & 1º, inciso II, c/c art. 59).
2.4. Assim, uma vez que a apresentação e processamento da solicitação em comento ocorreu
no contexto da evolução normativa aqui demonstrada, a presente análise se dará conforme o sistema de
isolamento dos atos administrativos e em observância ao princípio tempus regit actum.
2:5. Desta forma, conquanto a decisão final se dê com esteio nos requisitos do Decreto nº
9.380/GM/MS, de 2018, e da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 2019, serão respeitados os atos
administrativos produzidos à época da vigência da Portaria nº 3.583/GM/MS, de 2018, notadamente as
manifestações das áreas técnicas e da CRRF-SUS, naquilo em que for compatível com a novel
normatização.
2.6. Tal entendimento, aliás, vai ao encontro do que determina o art. 18 da Portaria nº
2.218/GM/MS, de 2019, in verbis:
“Art. 18. Todos os requerimentos protocolados na vigência da Portaria nº 3.583/GM/MS, de 5 de
novembro de 2018, e da Portaria nº 1.382/GM/MS, de 21 de junho de 2019, passarão a seguir os
procedimentos definidos nesta Portaria, cabendo ao DESID/SE/MS avaliar a necessidade de
complementação da documentação pelo ente federativo solicitante, consoante disposto no art.
68”
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2.7. Prestados os esclarecimentos aqui tecidos, passa-se à análise da document:
apresentada pelo ente federativo interessado. é
3, DA ANÁLISE
3.1. Inicialmente, estabelece o art. 2º da Portaria nº 2. 218/GM/MS, de 2019, as hipóteses É
que não se aplica a readequação da rede física do SUS. Senão vejamos:
“Art. 2º Não se aplica a readequação da rede física do SUS às obras:
1- não iniciadas;
Il - de reforma;
Hi - de ampliação; ou
IV - que tenham sido objeto de portaria de cancelamento do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O disposto no inciso IV do caput não se aplica às obras concluídas sem
funcionamento que tiveram portaria de cancelamento publicada.”
3.2. Como se verifica, em consulta ao SISMOB (Proposta nº 09571.5430001/13-003), a UPA ora
objeto de readequação tem o objeto construção e encontra-se com status de execução 100%, trata-se de
obra concluída sem funcionamento e não teve portaria de cancelamento publicada.
33. Tampouco se trata de obra de reforma ou ampliação, haja vista que, a teor da proposta do
SISMOB que a originou, trata-se de uma “Construção”.
3.4. Por fim, na análise procedida pelo Departamento de Atenção Hospitalar Domiciliar e de
Urgência Coordenação-Geral de Urgência, por meio do PARECER TÉCNICO Nº 7/2020-
CGURG/DAHU/SAES/MS (0012987821), área essa responsável pela gestão das UPA em nível federal, se
manifestou favoravelmente à readequação que ora se intenta.
3:5. Em conseguinte, o art. 3º da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 2019, elenca uma série de
requisitos que devem ser observados a fim de se autorizar a readequação almejada. Passa-se, destarte, à
verificação do cumprimento de cada um destes requisitos na solicitação ora em análise.
“Art. 3º O ente federativo interessado poderá, até 30 de junho de 2020, solicitar a readequação
da rede física do SUS, por meio da apresentação dos seguintes documentos pelo gestor local do
Sus:”
3.6. Como se verifica o Ofício nº 244/2019 (9328696), de 29 de março de 2019, a solicitação de
readequação ora em análise foi encaminhada pelo ente ao Ministério da Saúde, em 17/05/2019, ou seja,
em data anterior a 30 de junho de 2020, de forma que a solicitação é tempestiva.
“1 - solicitação firmada em que conste a identificação do tipo de estabelecimento de saúde
originalmente pactuado, cuja obra tenha sido financiada com recursos repassados fundo a fundo
até 23 de maio de 2018, e a identificação do(s) tipo(s) de estabelecimento(s) de saúde e
respectiva(s) atividade(s) a que se destinará o imóvel com a readequação pretendida, conforme a
classificação do CNES;”
37, No Anexo | (9792265), são apresentadas a maior parte das informações acima exigidas.
Senão vejamos. Inicialmente, há a identificação da Proposta SISMOB nº 09571.5430001/13-003, que traz
como componente (tipo de estabelecimento), Pronto Atendimento, (subtipo) UPA |. E quanto ao
estabelecimento de saúde a que se destinará o imóvel com a readequação pretendida é indicada a
informação (tipo de estabelecimento), Hospital Especializado, (subtipo) Oncologia.
3.8. Em consulta ao SISMOB, a referida proposta teve seu último repasse feito pelo Fundo
Nacional de Saúde em 16/12/2016. Desta forma, trata-se de obra financiada com recursos repassados
fundo a fundo até 23 de maio de 2018.
3.9. Note-se que a Portaria nº 3.583/GM/MS, de 2018, vigente à época da apresentação da
solicitação em análise, não exigia que fossem consignadas “as atividades que se destinará o imóvel”.
3.10. Diante disso, o DESID, por meio do Ofício 461 (0011514054) solicitou envio de
documentação complementar para atender, dentre outros, ao inciso |, do art. 3º, da portaria
2.218/2019. Em resposta o Ente apresentou documentação complementar (0012759560), onde retifica o
tipo de estabelecimento de "Hospital Especializado" para “Ambulatório” e informa que desenvolverá a
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atividade de “Consulta Ambulatorial e Apoio Diagnóstico, em atendimento à exigência contida na N
TÉCNICA Nº 156/2019-CQIS/CGES/DESID/SE/MS, em relação às atividades previstas no ANEXO
Portaria de Consolidação nº 01 - TIPIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (Origem: PRT MS/GM 2022/2
Anexo 1).
“Il - demonstração da aplicação dos recursos repassados até a data da publicação do Dec
9.380, de 2018, em conformidade com o objeto de saúde originalmente pactuado, de acordo com
o disposto na Lei Complementar nº 141, de 2012, e nas normas orçamentárias, mediante a
apresentação de:”
3:11. Os requisitos estabelecidos são apresentados pela documentação apresentada pelo Ente,
como se passa a aferir.
a) relatório sobre o estágio atual da obra, acompanhado de fotografias atuais da obra;
3.12. O relatório fotográfico, com o estágio atual da obra, encontra-se nas páginas 30 a 38,
constante no Ofício 107/2019 (0012447864). Extrai-se do referido documento que o estágio da obra
parece coerente com o percentual de 100% de execução apresentado no SISMOB.
3.13. O Ente apresentou ainda, Termo de Conclusão de Obra, datado em 14/09/2016 e assinado
pelos responsáveis legais, á fl. 3 do Anexo (0012759560).
b) relatório que discrimine os recursos efetivamente gastos com a obra; e
3.14. Em relação à discriminação dos recursos efetivamente gastos o ente apresentou
inicialmente cópias de extratos de movimentações bancárias, resumo de entradas e saídas, constantes às
fis. 13 a 28 do Ofício nº 244/2019 (9328696).
3:45; Com o objetivo de se padronizar a documentação para análise, o DESID solicitou ao Ente
que enviasse relatório atualizado com a discriminação dos recursos efetivamente gastos com a obra, nos
moldes dos modelos disponíveis no Portal da Saúde, que pode ser acessado pelo
link: http://portalms.saude.gov.br/readequacao-da-rede-fisica-do-sus.
346. A partir da análise da documentação enviada, na forma do Anexo Il, páginas 5 e 6, e Anexo
VII, páginas 28 e 29, constantes constante no Ofício 107/2019 (0012447864), as seguintes informações
puderam ser abstraídas:
Tabela 1 — Receitas provenientes do Fundo Nacional de Saúde
Receitas do FNS Data do Pagamento Valor (R$)
12 Parcela FNS - Obra 30/08/2013/2) 220.000,00
22 Parcela FNS - Obra 30/04/2015/º) 1.760.000,00
[Parcela FNS-Equipamento 1d
Somatório Equipamentos (1) +
Observações:
(a) Datas constante no SISMOB 09571.5430001/13-003
Tabela 2 — Despesas informadas pelo Ente Federativo
[Somatório-Equipamentos() dA
3.47. Deve-se observar que, para efeito dos cálculos realizados no âmbito desta análise, não
foram considerados os rendimentos financeiros relativos às contas bancárias, nem os demais
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documentos financeiros enviados pelo Ente anteriormente à data da Documentação Complemei
(0012447864).
3.18. Segundo o Art. 3º da Portaria 2.218/GM/MS: Êo
5 2º Fica permitida a readequação, ainda que não cumprida integralmente a condição prevista: ss»
Rem, Taio
H - no inciso Il do caput, desde que o ente federativo promova a devolução ao FNS dos recursos
irregularmente aplicados ou não utilizados, nos termos do art. 23 do Decreto nº 7.827, de 2012.
3.19. No que tange à obra, pelas informações constantes no SISMOB, foram transferidos do
Fundo Nacional de Saúde para o Ente um total de R$ 2.200.000,00 em três parcelas (Tabela 1). A partir da
análise do documento mais recente enviado pelo Ente (0012447864) pode-se observar da Relação de
Pagamentos, às fls. 5 e 6, que as despesas com a obra totalizaram R$ 2.054.326,71. Nesses termos, à luz
da Portaria 2.218/2019, haveria um saldo de R$ 145.673,29 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e
setenta e três reais e vinte e nove centavos) a ser devolvido, referente a recursos não utilizados com a
execução da obra da UPA (Tabela 3).
Tabela 3 — Saldo referente aos recursos repassados pelo FNS para OBRA
CÁLCULO DO SALDO EM OBRA
Total dos Repasses pelo FNS (1) 2.200.000,00
Total das Despesas do Município (IV) 2.054.326,71
Saldo Final (1) — (IV) = (Vil) 145.673,29
3.20. Dessa forma, os valores a serem devolvidos ao FNS referentes aos recursos repassados
para execução da obra correspondente a R$ 145.673,29. Devendo este valor ser
atualizado monetariamente a partir da data do respectivo repasse (data da transferência realizada pelo
FNS), conforme apresentado nas Tabelas 1 e 5.
Tabela 5 - Base de cálculo para atualização monetária das devoluções
Data base para cálculo de atualização Valor base (R$)
E 77777 145.673,29
3.21. Não obstante, em consulta ao portal do FNS, consta que na data de 31/12/2019 havia
saldo de R$ 340.128,22 na conta investimento do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DA
PLATINA (Banco-001; Agência-00426X; Conta-Corrente-0000292990) vinculada a proposta SISMOB nº
09571.5430001/13-003, referente a obra.
g
5
3.22. Quanto à existência de recursos irregularmente aplicados, esta Coordenação não possui
informações, nem competência, para identificação, verificação e contabilização.
3.23. Assim, a presente análise foi realizada, exclusivamente, sobre os montantes totais das
receitas e das despesas apresentadas pelo ente, além da consulta as informações do SISMOB e o portal
do FNS, pelo entendimento de que não caberia a este Departamento a análise pormenorizada da
regularidade fiscal ou legal dos documentos apresentados pelo Ente, uma vez que, no contexto da
readequação da rede física do SUS, a veracidade e fidedignidade das informações apresentadas são de
inteira responsabilidade do ente federativo, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle, Ministério
Público e de auditoria do SUS.
c) declaração de que os recursos repassados até a data da publicação do Decreto nº 9.380, de
2018, foram aplicados em conformidade com o objeto de saúde originalmente pactuado, de
acordo com o disposto na Lei Complementar nº 141, de 2012, e nas normas orçamentárias;”
3.24. A Secretária de Saúde do Município de Santo Antônio da Platina/PR apresentou declaração
às fls. 2 do Anexo Il (9792265) segundo a qual “os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde,
destinados a execução da obra de proposta nº 09571.5430001/13-003 no Sistema de Monitoramento de
Obras — SISMOB, foram aplicados em conformidade com o objeto de saúde originalmente pactuado e
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17/01/2020 SEI/MS - 0012770786 - Nota Técnica Nº
' , PROTOCOLO,
normas conexas, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 141/2012 e nas norma A
Ra
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orçamentárias”. Tal declaração foi ratificada à fl. 6 da Documentação Complementar (0012447864).
“Ml - justificativa da necessidade de readequação do planejamento inicial, com especifica: fão dos. s
motivos que a ensejaram e das razões para a alteração para ofs) tipo(s) de estabelecimento(s) tlê 5:
saúde a que se destinará o imóvel, conforme a classificação do CNES;” N
3.25. A justificativa em epígrafe é apresentada à fl. 8 da Documentação Complementar
(0012447864), na qual é informado, dentre outros argumentos, a necessidade de referenciar os pacientes
para Londrina gerando um transtorno e um atendimento falho, no que tange ao acolhimento e à
humanização, e as mudanças no perfil epidemiológico atual, no qual as neoplasias têm aumentado em
números que ultrapassam a capacidade instalada dos Hospitais e Unidades especializadas no serviço de
Oncologia na região e no Estado.
“IV - demonstração de que o espaço do imóvel será plenamente utilizado em ações e serviços de
saúde previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 2012, ainda que o(s) tipo(s) de
estabelecimento(s) de saúde seja(m) diferente(s) do inicialmente pactuado, informando a
metragem total da obra original e o espaço que será utilizado pelo(s) estabelecimento(s) a que se
destinará o imóvel, devendo a utilização do espaço ser condizente com o(s) tipo(s) de
estabelecimento(s);”
3.26. Tal demonstração encontra-se em Declaração apresentada no Anexo IV (0012834916), na
qual a Secretária de Saúde do Município de Paraíso do Tocantins - TO informa que a área construída na
UPA consiste em 1.200,98m?, e que toda a edificação ser destinada a AMBULATORIAL (1.200,98m?).
3.27. No Anexo Documentação Complementar (0012834916), fl. 3, consta declaração de que a
unidade possui ambientes adequados de acordo com a RDC Nº 50 ANVISA, com profissionais capacitados
e os equipamentos necessários, assinada pela Secretária Municipal de Saúde de Santo Antônio da
Platina/PR.
“V - declaração de que o imóvel construído ou em execução com recursos repassados pelo FNS
ainda não foi utilizado para o objeto de saúde originalmente pactuado;”
3.28. Tal declaração, assinada pela Secretária de Saúde do Município de Santo Antônio da
Platina/PR, consta do OF. Nº 1650/2018-SMS (9328696), fl. 53 nos termos aqui exigidos.
3.29. Acrescente-se que a veracidade de tal declaração parece encontrar guarida nos sistemas
eletrônicos de informação do Ministério da Saúde, haja vista que, a teor do PARECER TÉCNICO Nº 7/2020-
CGURG/DAHU/SAES/MS (0012987821), o Município de Santo Antônio da Platina/PR: (a) não apresenta
CNES para o estabelecimento UPA 24h; (b) não apresenta produção de UPA 24h no SIA/SUS; e (c) não
cadastrou proposta de habilitação em custeio para o componente/serviço UPA 24h.
“VI - comprovação de que a alteração da utilização do imóvel como tipo(s) de estabelecimento(s)
de saúde diferente(s) do originalmente acordado está em conformidade com a pactuação nas
instâncias deliberativas do SUS pertinentes e com o Plano de Saúde do ente federativo, submetido
ao Conselho de Saúde;”.
3.30. Na Deliberação CIB Regional (Jacarezinho/PR) Nº 021 de 26/11/2019, constante do Anexo
(0012834916), pág. 9, é aprovada a solicitação para readequação da finalidade da UPA, destinando a
utilização para uma Unidade Ambulatorial/Centro de Especialidades Médicas (psicologia, cardiologia,
urologia, psiquiatria, oncologia, ortopedia, ginecologia, e outros) no município de Santo Antônio da
Platina.
3.31. Já na Ata da Reunião Ordinária nº 2282 do Conselho Municipal de Saúde de 10/12/2019,
constante às fls. 6 a 8 do Anexo (0012759560), resolve aprovar por unanimidade a mudança de finalidade
do prédio construído para abrigar a UPA que será destinado para uma unidade ambulatorial assistência à
saúde, podendo ter algumas especialidades como, por exemplo, oncologia, cardiologia, ortopedia,
psiquiatria, ginecologia dentre outros).
3.32. Pelo exposto, a documentação aqui relacionada demonstra que a readequação pretendida
está em consonância com as pactuações das instâncias colegiadas pertinentes. Contudo, com o advento
da Portaria nº 2.218/GM/MS, de 2019, passou-se a exigir, também, a demonstração da conformidade da
readequação com o Plano de Saúde submetido ao Conselho Municipal de Saúde.
tat
5/8
17/01/2020 SEI/MS - 0012770786 - Nota Técnica (no | 6)
3.33. O Anexo (0012759560), pág. 9, apresenta Resolução Nº 003/2017 do Conselho MunicipaPpcoLo
de Saúde, de 30/11/2017, que aprova o Plano Municipal de Saúde - PMS de Santo Antônio da Platina,
referente ao período de 2018 a 2021. ;
3.34. O Ente apresentou o PMS que sinaliza a necessidade de ofertar, no âmbito da atençãóiio co
especializada, consultas e exames em diversas especialidades, dentre outras, a de oncologia, após,
avaliação médica das portas de entrada do usuário pela Unidade Básica de Saúde ou pela Unidade de
Pronto Socorro, conforme consta às fls. 18 e 19 do Anexo (0012759560).
“VI - na hipótese de terem sido repassados recursos para a aquisição de equipamentos, deverão
ser demonstrados:
a) a aplicação dos recursos em conformidade com a legislação vigente; e
b) que os equipamentos serão plenamente utilizados, ainda que de forma regionalizada, por meio
da informação do CNES das unidades de saúde que receberam ou receberão os equipamentos.”
3.35. No Anexo Documentação Complementar (0012834916), fl. 4, consta declaração de que o
Convênio referente aos equipamentos para a rede de urgência e emergência a serem atendidos no
Pronto Atendimento se deu por natureza do Governo do Estado do Paraná, assinada pela Secretária
Municipal de Saúde de Santo Antônio da Platina/PR.
3.36. Em adição, de acordo com o PARECER TÉCNICO Nº 7/2020-CGURG/DAHU/SAES/MS
(0012987821), da Coordenação Geral de Urgência, “município NÃO foi contemplado com recurso de
investimento para aquisição de equipamentos.”
4. ASPECTOS METODOLÓGICOS DA ANÁLISE
41. A análise feita teve como premissa a verificação de atendimento ao Decreto nº 9.380, de
22 de maio de 2018 e Portaria 2.218 de 21 de agosto de 2019. Diante do fato de que, anteriormente à
data de publicação da portaria 2.218/2019, as solicitações estavam sendo produzidas à luz da Portaria nº
3.583/GM/MS, todas as análises realizadas pelas áreas técnicas foram levadas em consideração, bem
como, tornou-se necessário o envio de documentações complementares para atender a Portaria
2.218/2019.
42. No que tange da solicitação de readequação, não foi analisado por esta Coordenação o
mérito relativo às unidades de destino especificadas na solicitação, sendo apenas verificada a coerência
da informação na justificativa apresentada, e a aprovação desta junto as instâncias deliberativas do SUS
pertinentes (conselho municipal de saúde, CIR e CIB). Nesse sentido, não foram realizadas avaliações
sobre parâmetros como dados epidemiológicos, população, localização, IDH ou atual cobertura existente
de serviços de saúde no Município ou região de abrangência.
43. À época do protocolamento da solicitação de readequação em epígrafe, encontrava-se em
vigor a Portaria nº 3.583/GM/MS, de 5 de novembro de 2018. Quanto a apresentação de documentos,
conforme previsto no inciso |, do art. 3º, o ente federativo interessado precisava apresentar, dentre
outros documentos:
1- solicitação firmada pelo gestor local do SUS em que conste a identificação do tipo e subtipo do
estabelecimento de saúde originalmente pactuado, cuja obra foi financiada com recursos
repassados fundo a fundo até 23 de maio de 2018, e a identificação do(s) tipo(s) e subtipo(s) de
estabelecimento(s) de saúde a que se destinará o imóvel com a readequação pretendida,
conforme a classificação do CNES;
44. Tendo em vista a publicação da Portaria Nº 2.218/2019, a área técnica desta Coordenação
identificou a necessidade da gestão municipal de Santo Antônio da Platina
enviar documentação suplementar para atender, dentre outros, O inciso | do art. 3º, da nova Portaria,
conforme descrito abaixo:
| - solicitação firmada em que conste a identificação do tipo de estabelecimento de saúde
originalmente pactuado, cuja obra tenha sido financiada com recursos repassados fundo a fundo
até 23 de maio de 2018, e a identificação do(s) tipo(s) de estabelecimento(s) de saúde e
respectiva(s) atividade(s) a que se destinará o imóvel com a readequação pretendida, conforme a
classificação do CNES;
https://sei.saude “gov. briseilcontrolador php?acao=documento. visualizar&acao. origem=arvore, visualizargid. documento=140835548infra. siste. . 68
17/01/2020 SEWMS - 0012770788 - Nota Técnica
Re cê A ' . ne
4.5. Cabe esclarecer que a nova classificação CNES em vigor está em conformidade comigo,
2022/2017, Anexo 1), que prevê 25 tipos de estabelecimentos. No entanto, ainda que o prazo pj
adequação de todos os estabelecimentos de saúde a essa nova classificação CNES tenha sido postergado, Fe
inúmeros estabelecimentos ainda permanecem classificados da forma antiga (que possuía 85 tipo: de é
estabelecimentos e eventuais subtipos). Diante do exposto, o cadastramento dos estabelecimentos nos oi
sistemas do Ministério da Saúde permanece seguindo a classificação antiga. Por esse motivo o DESID A
solicitou apenas a complementação quanto às atividades para as unidades de saúde pleiteadas na
solicitação.
4.6. A análise das receitas e despesas informadas considerou tão somente o documentos SEI
(0012447864), apresentado de forma atualizada pelo ente federativo e consultas ao SISMOB e ao portal
do FNS; não tendo sido realizada por esta equipe verificações contábeis, caracterização das receitas e
despesas, avaliação de conformidade técnica-econômica, avaliação de valores pagos ou valores de
mercado, verificação de devolução de recursos, de notas de empenho, notas fiscais, extratos bancários,
verificações de saldos ou rendimentos de aplicações financeiras, aprovações, liquidações, verificação de
planilhas de medição de obra, adequação às normas legais vigentes e aplicáveis sobre licitação,
fiscalização, comissionamento, recebimento e pagamento, e conformidade da aplicação dos recursos com
o disposto nas normas vigentes e aplicáveis.
4.7. Para efeito dos cálculos realizados, foi realizado o confronto somente entre os recursos
transferidos pelo FNS e as despesas informadas pelo Ente, não tendo sido considerados os rendimentos
das contas investimento nem os saldos remanescentes nessas contas bancárias.
4.8. Nesta análise não foram verificadas questões relativas a regularidade fiscal (tributária e
previdenciária) e trabalhista da obra e do solicitante, nem analisadas certidões, comprovantes ou
declarações nesse sentido. Não foram verificadas por esta equipe, também, a existência de processos de
restituições, tomadas de contas especial, e demais ações desse tipo relativas à obra em pauta, tanto no
âmbito do Ministério da Saúde quanto em órgãos de controle e judiciais.
4.9. A análise realizada sobre a proposta apresentada não abrangeu avaliações referentes à
viabilidade técnica e sustentabilidade do pleito. Não abrangeu, também, verificação de adequação do
pleito aos projetos, programas e políticas vigentes no âmbito do Ministério da Saúde.
5. RECOMENDAÇÕES
Bl. Ressaltamos que deverão ser adotados os requisitos previstos na Portaria 2.218 de 21 de
agosto de 2019, que estabeleceu os procedimentos para execução do disposto no art. 2º do Decreto nº
9.380, de 22 de maio de 2018, que trata da readequação da rede física do Sistema Único de Saúde
oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo
Nacional de Saúde.
ERA Ressaltamos, também, que será necessário atender à legislação sanitária vigente quanto
à acessibilidade, metragem e espaços dos serviços, disposição, entradas aos serviços, circulação de
pessoas e quantidade de serviços prestados nos termos da RDC 50 e demais normativas sanitárias
vigentes (conforme o $ 2 do Art. 11 da Portaria 2218/2019).
5.3. A aprovação da solicitação não consistirá em autorização automática para repasse de
recursos de custeio pelo FNS para a viabilização das ações e dos serviços de saúde, que devem seguir as
normas especificas de cada política ou programa (ver Art. 14 da Portaria 2.218/2019). Logo, caso o ente
opte em pleitear posteriormente esses recursos, o mesmo deve realizar a solicitação e se enquadrar nas
políticas preconizadas pelo Ministério da Saúde, visto que, a aprovação da solicitação de readequação
não significa que a unidade está atendendo a esses parâmetros.
6. DA FASE POSTERIOR À APROVAÇÃO
6.1. Ressalta-se que após a aprovação, as adaptações a serem feitas nas obras para adequarem
o imóvel à sua nova utilização deverão ser custeadas com recursos do ente federativo solicitante,
conforme previsto nos 888 1º,2º e 3º do Art. 11 da Portaria Nº 2.218/2019:
https:/isei saude gov. briseilcontrolador.php?acao=documento. visualizar&acao, origem=arvore. visualizarBid, documento=140835548infra. siste... 7I8
A FLS
17/01/2020 SEIMS - 0012770786 - Nota Técnica NAS
* pROTOCOLO,
$ 1º Na hipótese de o imóvel passar a ser destinado a mais de um tipo de estabelecimento de. A
saúde, deve-se atentar para a observância das normas do CNES, como, por exemplo, exigênci,
endereços distintos, mediante portas de acesso individualizadas, e de responsáveis tt
diferentes para cada tipo de estabelecimento.
5 2º Compete ao gestor do SUS do ente federativo solicitante a verificação e ad: ( Ê.
procedimentos necessários para atendimento das regulamentações da vigilância sanháfid; os
normas de licitações e contratos e regras de execução das obras públicas.
$ 3º À readequação deverá ser demonstrada no Relatório Anual de Gestão - RAG, para fins de
monitoramento pelo Conselho de Saúde local.
6.2, Conforme Artigo 13 da Portaria supracitada:
1 - em até quinze dias após a publicação do extrato da decisão de aprovação da
readequação de que tratam os arts. 7º e 82, informar ao Ministério da Saúde o prazo
previsto para o início do funcionamento do(s) estabelecimento(s) de saúde decorrente(s) da
readequação aprovada; e
H - manter o Ministério da Saúde informado sobre a implementação da readequação
aprovada, inclusive mediante informação no SISMOB acerca do início do funcionamento
do(s) estabelecimento(s) de saúde.
A CONCLUSÃO
Tide Ante o exposto, a presente Nota Técnica tem por objetivo subsidiar a Direção do
DESID/SE/MS na tomada de decisão quanto à aprovação ou não da solicitação de readequação da rede
física do SUS versada nos presentes autos.
7.2. Cabe ressaltar que a presente análise se deu com base na documentação apresentada pelo
ente federativo interessado e, quando cabível, mediante cotejo com as bases de dados indicadas neste
documento.
73. Desta feita, é de inteira responsabilidade do ente federativo a veracidade e fidedignidade
das informações prestadas nos presentes autos, sob pena de responsabilização nas esferas
administrativa, penal e cível.
74. O PARECER TÉCNICO Nº 7/2020-CGURG/DAHU/SAES/MS (0012987821), se posicionou de
forma favorável à solicitação de readequação feita pela Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio
da Platina/PR.
75 Diante dessas premissas, e sob a abrangência da metodologia adotada, o cumprimento
dos requisitos estabelecidos no Decreto nº 9.380, de 2018, e na Portaria nº 2.218/GM/MS, de 2019,
parece estar presente, s.m.j., no que tange à readequação da rede física do SUS ora solicitada.
il
seil a
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Luciana Fabiana dos Santos Sousa, Coordenador(a) de
Qualificação de Investimentos em Infraestrutura em Saúde, Substituto(a), em 16/01/2020, às
16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de
8 de outubro de 2015; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.
Fink! acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador
CRE 0012770786 e o código CRC D97CCFEE.
SEI nº 0012770786
Coordenação de Qualificação de Investimentos em Infraestrutura em Saúde - CAIS
Esplanada dos Ministérios, Bloco G Edifício Sede 30 Andar - Bairro Zona Cívico-Administrativa, Brasília/DF, CEP 70058-900
Site - saude.gov.br
Criado por claudia.braga, versão 15 por claudia.braga em 14/01/2020 12:07:12.
https://sei.saude.gov.brisei/controlador.php?acao=documento visualizar&acao. origem=arvore visualizar&id documento=14083554&infra siste... 8/8