materia nº 4/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ee - ESTADO DO PARANÁ--........eeeomeeeoeeseeoecenoreeoeenereenoeneneneoes
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 23 de janeiro de 2020.
Of. nº. 014/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 004/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 004/2020,
de 23 de janeiro de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para devolução de saldo remanescente do Convênio nº 1535/2018-SEDU,
Aquisição de Rolo Compactador.
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CAMARA MUN AL
Nome
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 —
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PROJETO DE LEI Nº. 004/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$30,00 (trinta reais), para devolução de recursos oriundos do Convênio nº 1535/2018-
SEDU, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 826 ......iiemeaas R$ 30,00
Art. 2º, - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a - superávit financeiro na Fonte de Recursos 826, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.......emeneeeneea R$ 19,47
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 826, na forma do disposto
no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64...
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 23 de
janeiro de 2020.
ij
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
-- ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 004/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Governo do Estado, no exercício de 2018
(dois mil e dezoito), por intermédio da SEDU - Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano, o Convênio nº 1535/2018-SEDU, para aquisição de um Rolo
Compactador,
Considerando que, após a execução do objeto do Contrato, restou saldo
financeiro em conta corrente específica (extrato bancário anexo), faz-se necessária sua
devolução ao órgão repassador, em regime de urgência, visto o prazo para finalização e
prestação de contas encerrar-se em 30/01/20, sob pena de multa em caso de atraso, conforme
despacho do Dep. de Projetos e Convênios.
Visto que o saldo remanescente em conta corrente permanece aplicado, previu-
se um valor maior como possíveis rendimentos até sua efetiva devolução.
Esclarecemos que quando da abertura do crédito orçamentário, através de
decreto, somente será efetivamente utilizado o valor existente em conta corrente.
Resta-nos, portanto, efetuarmos a devolução do recurso, como condição para a
finalização do convênio supra.
Para tanto, contamos com a habitual colaboração e apoio dos Nobres vereadores
na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Pá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0029/2020
PROJETO DE LEI Nº 004/2020
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2020,
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 004/2020. Abertura de Crédito Adicional Especial, Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 30,00 (trinta reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº. 004/2020 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020, até o limite de R$ 30.00 (trinta reais). visando a devolução de
recursos oriundos do Convênio nº. 1535/2018-SEDU — Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano.
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa: Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 003/2020: Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Protocolo nº. 2020/01/001089 - Ofício s/nº. da Coordenadora UGT/Projetos e
Convênios.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente. ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja. se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais.
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal. já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020. até o limite de R$ 30.00 (trinta reais). visando a devolução de
recursos oriundos do Convênio nº. 1535/2018-SEDU — Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano.
Parecer Jurídico nº. 0029/2020 Página | de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4320/64. os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41. inciso II.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64. uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
superávit financeiro. conforme art. 43. $ 1º. inciso I, da Lei nº 4.320/64. para cobrir o crédito que
se está a autorizar. conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2018-2021 e na LDO 2020. conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167. 8 1º da Constituição
Federal,
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº. 004/2020. que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2018-2021 e na LDO 2020, está de acordo com a Lei nº 4.320/64. bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo. não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antônio da Platina, 24 de janeiro de 2020.
/ pa a,
ga
4 Juliano Del Antonio
Advogado do Município + OAB/PR nº. 62.353
Decreto nº. 211/2013
NO
Parecer Jurídico nº. 0029/2020 Página 2 de 2
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 003/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F. II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
to
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 004, de 23 de Janeiro de 2020. que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020:
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art, 43.
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
8 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
1H = os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
8 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
9 do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 30,00 (Trinta reais): sendo R$ 19.47 (Dezenove
reais e quarenta e sete centavos) provenientes do superávit financeiro da FR 826. de acordo com
o que dispõe a Lei Federal nº, 4.320/64, inciso |, $ 1º, art. 43; e, R$ 10,53 (Dez reais e cinquenta e
três centavos) provenientes do excesso de arrecadação da FR 826, de acordo com o que dispõe a
Lei Federal nº. 4320/64, inciso II, 8 1º, art. 43:
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual
e o Anexo Il da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019. que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020. também serão alterados. na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise:
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, aos 24 de jancirp de 2020.
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade O santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 004, de 23 de janeiro de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
-[ ]Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição -
Projeto de Lei nº. 004/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
nº 30
nº 2.059
Programa do PPA a ser alterado:
Ação da LDO a ser alterada:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA :
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123 - )
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 826
PREVISÃO DA DESPESA
EXERSITIO o
VALOR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 826, no valor de R$ 19,47 (dezenove reais e quarenta e sete centavos).
b - Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 826, no valor de R$ 10,53 (dez reais e cinquenta e três centavos).
Santo Antônio da Platina, 23 de/janeiro de 2020.
André Ferna Rodrigues do Prado
Diretor de amento e Programação
ra-Pr 26.139
PR ESTADO DO PARAN
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76. 968. 627/0001-00
e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 004/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
- dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
' 2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 30,00 (trinta reais).
Santo Antônio da Platina, 23 de janeiro de 2020.
LADO
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
FLS N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA “S—
PROTOCOLG/
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº -Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br >;
Santo Antônio da Platina, 22 de janeiro de 2020. Jos
Ao Ilmo. Senhor
André Fernando Rodrigues do Prado
Diretor do Departamento de Orçamento e Programação
Prezado Senhor:
Tendo em vista a necessidade de finalizar o Convênio
1535/2018 cujo objeto é “Aquisição de Veículos/Equipamentos Rodoviários”,
onde foi adquirido 01 Rolo Compactador sendo Repasse no valor de R$
315.664,49 (Trezentos e quinze mil reais e seiscentos e sessenta e quatro reais
e quarenta e nove centavos) + Contrapartida no valor de R$ 16.635,51
(Dezesseis mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos) + os
rendimentos financeiros no valor de R$19,47 (Dezenove reais e quarenta e sete
centavos) até 31/12/19 perfazendo um total de R$ 332.319,47 (Trezentos e trinta
e dois mil e trezentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), para fins de
Prestação de Contas Final, conforme orientações da SEDU, solicitamos
autorização para devolução do saldo de recursos no valor aproximado de
R$19,47 (Dezenove reais ) ao Tesouro Geral do Estado.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente.
Luciana AÍS Mendes
- Coordenadora UGT -
- Diretora de Projetos e Convênios-
23/01/2020 https://aapj.bb.com .br/apf-apj-web/index.html?v=2.13.11
S
g G3382310222561
À Extrato investimentos financeiros - mensal 23/01/2020 40:
Cliente
Agência 426-X
Conta 34639-X CONVENIO 1535/2018
Mês/ano referência DEZEMBRO/2019
S.Público Automático - CNPJS.PÚBLICO AUTOMÁTICO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2019 SALDO ANTERIOR 16,05 4,346905
11/12/2019 APLICAÇÃO 3,40 0,920222 3,694758686 5,267127
31/12/2019 SALDO ATUAL 19,47 5,267127 5,267127
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 16,05
APLICAÇÕES (+) 3,40
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,02
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,02
SALDO ATUAL = 19,47
Valor da Cota
29/11/2019 3,692701267
31/12/2019 3,697363375
Rentabilidade
No mês 0,1262
No ano 2,0504
Últimos 12 meses 2,0504
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.13.11 11
23/01/2020 https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.13.11
« JO
g G3382310222561 256
croia Extrato investimentos financeiros - mensal 23/01/2020 10:32:
Cliente
Agência 426-X
Conta 34639-X CONVENIO 1535/2018
Mês/ano referência JANEIRO/2020
S.Público Automático - CNPJS.PÚBLICO AUTOMÁTICO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/12/2019 SALDO ANTERIOR 19,47 5,267127
23/01/2020 SALDO ATUAL 19,49 5,267127 5,267127
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 19,47
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,02
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,02
SALDO ATUAL = 19,49
Disponível p/ Resg = 19,49
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
18/09/2019 70.145.953 16.635,51 4.523,088109 4,346905
11/12/2019 909.042.611 3,40 0,920222 0,920222
Valor da Cota
31/12/2019 3,697363375
23/01/2020 3,700280471
Rentabilidade
No mês 0,0788
No ano 0,0788
Últimos 12 meses 1,9921
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 23/01/2020 - Cota: 3,700280471
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.13.11
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DESPACHO
1. Ciente.
1. Diante da solicitação da devolução de saldo de recursos do Termo de Convênio
1535/2018, a urgência se faz necessária pela finalização do mesmo no SIT
(Sistema Integrado de Transferências) do Tribunal de Contas onde a data limite é
30/01/2020, sob pena de multa caso haja atrasos, ressalta-se que para finalizar é
necessário a inclusão do comprovante da devolução de recursos.
SMP, em 24/01/2020.
Lucialá 4 S.
Diretora de Convênios e Projetos
24/01/2020 SIT - Fechar Bimestre
TCEPR
TRIBUNAL CE CONTASDI ESTADO DO PARANÁ
SIT - Sistema Integrado de Transferências
Início Nova Transferência Importação Relatórios Sair
Número SIT 40080 - TERMO DE CONVÊNIO 1535/2018 Concedente SEDU Tomador PM SANTO ANTONIO DA PLATINA Situação Em Execução
Concedente Fechamento de Tomador do 6º Bimestre de 2019 O
Ato de Transferência e = sá
oem | ROSUMO Financeiro [ De 04/12/2018 a 31/12/2019 ] - Data Limite para Fechamento: 30/01/2020
Dados Concedente | Créditos
Dados Tomador | Saldo Inicial R$ 0,00
eee) Valor Repassado R$ 315.664,49
E so. A Contrapartida Depositada R$ 16.635,51
Plano de Trabalho Recursos Próprios Depositados R$ 0,00
Rendimento de Aplicações Financeiras R$ 19,47
Glosas de Despesa R$ 0,00
Estornos de Despesa R$ 0,00
|
| r Débitos
Despesas R$ 332.300,00
| Devolução de Saldo R$ 0,00 |
Termo Fiscalização Total |
a SE Saldo Final R$ 19,47 |
Inconsistências º ú ” . já no
Fechar Bimestre:
| |
Resumo Financeiro Bimestres Fechados
Documentos Anexos |
= Ei Ê Saldo final do Data de a Data de Usuário
Finalização Bimestre/Ano laica /Ano fechamento. Usuário registro atualização atualização
Prestação de Contas
em 6/2018 R$0,00 16/01/201910:41 LUCIANA APARECIDA MENDES DA
Tomador | |
maes || A LUCIANA APARECIDA MENDES DA
Despesas 1/2019 R$0,00 28/03/2019 13:04 SLVA
Outras Recoitas 2/2019 R$0,00 31/05/201908:49 LUCIANA APARECIDA MENDES DA
Saldo Bancári
oct 3/2019 R$0,00 30/07/2019 11:07 !UCIANA APARECIDA MENDES DA
Devokição da-Saldo LUCIANA APARECIDA MENDES DA
RR R$0, 0/09/2019 11:04
UGT do Tomador aianas $0,00 20/09/ O SILVA
Fechar Bimestres | 5/2019 R$315.68392 26/11/201917:23 LUCIANA APARECIDA MENDES DA
Fechar Bimestre
Resumo Financeiro ES
Documentos Anexos a : id o
Fuleação Lista de Pendências
UR
Usuário Logado LUCIANA APARECIDA MENDES DA SILVA
Perfil de Acesso COMPLETO
Entidade Logada MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
https://servicos.tce,pr.gov.br/tcepr/tribunal/sit'sitFecharBimestre.aspx?tpF= Tomador 11
CONVÊNIO Nº 1535/2018-SEDU
LIGADO |
Cum CO, TERMO DE CONVÊNIO Nº 1535/2018-SEDU QUE
—— ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
a VA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
OIZIW/B DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
FE SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE E O
225 | 7/8 MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
GOGREND DO Erin
BAese TAM lo [Dosdrmaisirmana balaio
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO,
inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na Rua Deputado Mário de
Barros, 1290 - 2º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP
80.530-913, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no
CNPJ sob nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290
- 1º andar — Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530-913,
doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos
neste ato representados pelo Secretário de Estado SILVIO MAGALHÃES BARROS IH;
o Município de SANTO ANTONIO DA PLATINA, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº 76.968.627/0001-00, doravante denominado MUNICÍPIO, na
condição de CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) JOSE DA
SILVA COELHO NETO, considerando o contido no(s) protocolo(s) 15.463.850-4,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 8332/2017, na Resolução nº 28/2011 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como
nos demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº
8332/2017 e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos
e demais documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante
deste CONVÊNIO, independentemente de transcrição,
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CONVÊNIO Nº 1535/2018-SEDU
PARANÁ
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PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
R$368.445,00 (trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais),
cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de R$350,000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária
67.002.15.451.0017.3058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado, e
ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de R$18.445,00
(dezoito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), importância equivalente a 5,01%
do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo
CONVENENTE, na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho
Definitivo, referido saldo de financeiro deverá respeitar a proporcionalidade mínima
disposta na presente Cláusula e o final do ajuste retornar ao CONVENENTE com
condição de regularidade do termo de transferência.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A proporcionalidade mínima disposta na presente
Cláusula do Convênio deverá ser respeitada durante a vigência do ajuste e não poderá
ser alterada pelos partícipes ainda que haja alteração do valor do Convênio.
PARÁGRAFO QUARTO: Considerando o início do período eleitoral, resta vedada,
nos 03 (três) meses que antecedem a partir de 07 de julho de 2018, realizar
transferência voluntária de recursos ao município CONVENENTE, nos termos da Lei
Federal nº 9.504/97, art. 73, IV, alínea 'a”.
CLÁUSULA TERCEIRA - LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município exceto nos casos enumerados na legislação pertinente, inclusive eleitoral,
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hipótese em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das vedações e/ou
impropriedades ocorrentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá
ter percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19,361/2017, permitindo-se saques
somente para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente,
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
| - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Il - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT;
Ill - Em ambos os casos o saldo dos demonstrativos financeiros do SIT devem, coincidir
integralmente com o saldo dos demonstrativos bancários anexados;
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CONVÊNIO Nº 1535/2018-SEDU
PARANÁ
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção
deste CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
das receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
do evento, atualizados monetariamente, de acordo com Índices aplicáveis aos débitos
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial, bem como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes,
a prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Executar e aportar recursos financeiros de forma diversa do exposto no
presente ajuste.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de
documentos originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas,
duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou
tributos, devidamente quitados, em que constem referências ao nome do
CONVENENTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho, número do
processo, endereço, CNPJ, Município e Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data
anterior à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. ;
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CLÁUSULA SEXTA — ATRIBUIÇÕES
|- São atribuições do CONCEDENTE:
a.
Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a supervisão da medição realizada pelo
INTERVENIENTE e dentro do disposto na Lei nº 19.206/2017;
- Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
- Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, quando for
o caso;
+ Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
- Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
Apresentar informações e documentos, bem como encaminhar a prestação
de contas parcial e final deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferências — SIT,
observando o contido nas resoluções e instruções normativas expedidas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná:
- Autorizaro CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo
aprovado pelo CONVENENTE e da análise e aprovação dos projetos, a
licitar e, mediante verificação do procedimento licitatório feito pelo
CONVENENTE, autorizar a homologação da licitação e a contratar a
aquisição do objeto deste CONVÊNIO.
Il - São atribuições do INTERVENIENTE:
a
b)
e)
d)
e)
—
Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE,
bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO:
Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste
CONVÊNIO, emitido pelo CONVENENTE;
Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO:
Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores. .
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Ill - São atribuições do CONVENENTE:
a)
b)
c)
d
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Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado,
inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE;
Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE;
Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento,
Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto deste
CONVÊNIO;
Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando
Boletim de Medição dos serviços executados;
Indicar, em ato específico, profissional para o acompanhamento e
fiscalização do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
n)
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
Informar, mediante declaração por escrito, a Inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
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Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos,
após a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução
de ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da primeira parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1, Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT - Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3, Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF:;
4. Alvará de construção.
Sem prejuízo às demais atribuições, junto à medição da última parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1, Termo de recebimento provisório;
2. CND — Certidão Negativa de Débitos do INSS, referente à
matrícula da obra ou serviço. (Se optante pela retenção de
encargos previdenciários no pagamento das parcelas, fica isento
da apresentação de CND).
No caso do objeto do convênio ser uma obra, em caso de insolvência e/ou
qualquer outra causa impeditiva da apresentação da CND - Certidão
Negativa de Débitos do INSS referente à matrícula da obra, o convênio
poderá ser encerrado, desde que a obra esteja finalizada cumprindo com o
objetivo do convênio, consequentemente, isentando o Estado do Paraná e
o interveniente de quaisquer ônus;
Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir
em juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação,
isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado
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CONVÊNIO Nº 1535/2018-SEDU
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do Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo
de 15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste
CONVÊNIO, as informações referentes à responsabilidade técnica do
profissional, mediante juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo
comprovante de recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula
atualizada do imóvel em nome do município impactado pela ação, quando
necessário;
Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO e,
ainda, compatível com o prazo de validade das normas orçamentárias
referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão unilateral deste
instrumento;
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CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer
controle, fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO,
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria,
CLÁUSULA OITAVA — PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo
CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema
Integrado de Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paranã.
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PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas
parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações
financeiras subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao
CONCEDENTE, conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do
objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos:
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d, Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente,
por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos
partícipes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha
vigido e creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período. /
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CONVÊNIO Nº 1535/2018-SEDU
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PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para à rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave,
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 6º, do Decreto Estadual nº 8332/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 13 (treze) meses, contados a partir da
data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que
motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que,
em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos
são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA —- CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
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CONVÊNIO Nº 1535/2018-SEDU
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser
resolvidas administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Cuyitiba, 21 de Novembro de 2018.
PLATINA
Diretor Geral - SEDU
RG: 1.272.508
CIDA BORGHETTI
Governadora do Paraná
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Rua Deputas