materia nº 1/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 068/20 Em 13 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 001/20, que versa sobre:
P. L. nº 001/20: “Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo,
inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos
Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais e dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 001 de 22/01/2020:
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal aos servidores efetivos
do Executivo, aos inativos do Legislativo,
inativos, pensionistas, cargos comissionados,
funções gratificadas do Executivo, aos
Conselheiros Tutelares e aos Secretários
Municipais e dá outras providências ”
SUMÁRIO
MINUTA 01
JUSTIFICATIVA 02
PARECER JURÍDICO 03
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 10 a29
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 001, de 22 de janeiro de 2020.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal aos servidores efetivos
do Executivo, aos inativos do Legislativo,
inativos, pensionistas, cargos comissionados,
funções gratificadas do Executivo, aos
Conselheiros Tutelares e aos Secretários
Municipais e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revisadas em 4,31% (quatro vírgula trinta e um
por cento), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) acumulada no exercício de 2019, as Tabelas de Valores constantes do Anexo VI
da Lei nº 1.350, de 16 de julho de 2014, dos Anexos Il, Ill e IV da Lei nº 1.120, de 04
de abril de 2012 e dos Anexos IV e VI da Lei nº 1427, de 30 de janeiro de 2015.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo
aplica-se também:
a) aos vencimentos dos funcionários inativos do Legislativo
Municipal;
b) aos inativos e pensionistas do Município;
c) à remuneração dos Conselheiros Tutelares que é estabelecida
na Lei Municipal nº 1.486, de 17 de agosto de 2015.
d) ao subsídio dos Secretários Municipais, fixado conforme Lei
Municipal nº 1.482, de 03 de julho de 2015;
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do
Salário Mínimo Nacional, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595,
de 03 de setembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º. de janeiro de 2020, tendo em vista a data base do
funcionalismo público prevista no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de julho de
2014.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÓNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 22 de janeiro de 2020. —
JOSÉ DXSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 001/2020
O Projeto de Lei n.º 001/2020, apresentado a essa Casa de Leis tem o
condão de realizar, conforme disposto no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de
julho de 2014, a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos, respeitando a
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição,
apurada segundo o indicador oficial adotado pela legislação local para efeito da
proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.
Nesse sentido, apresenta-se aos Nobres Vereadores a solicitação do
Poder Executivo Municipal de autorizar o reajuste aos servidores públicos baseado no
IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Amplo) acumulado entre os meses de janeiro
a dezembro 2019 no valor de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento).
Note-se que tal reposição é estabelecida legalmente conforme a Lei
Municipal nº 1350 de 16 de julho de 2014 e o artigo 37, inciso X da Constituição
Federal, sendo importante mencionar que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000) autoriza a recomposição, mesmo quando o índice de gasto com pessoal esteja
extrapolado conforme ressalva apresentada no artigo 22, parágrafo único, inciso I.
No presente caso a recomposição foi aplicada aos servidores efetivos
do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados,
funções gratificadas do Executivo, alcançando também os subsídios dos Conselheiros
Tutelares e dos Secretários Municipais.
Registre-se que tal revisão é concedida, dentro das possibilidades
financeiras do Município e não se trata de reajuste salarial, mas sim de revisão do valor
de poder de compra da remuneração consoante o índice oficial de correção monetária
nacional e possui parecer da Procuradoria Jurídica do Município dando conta da sua
legalidade.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma
Administração Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes
políticos envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0022/2020
PROJETO DE LEI Nº 001/2020
SUMULA: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da
Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo,
inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, aos
Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais e dá outras providências.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 001/2020 tem por objetivo conceder revisão anual geral
da remuneração dos servidores efetivos do Executivo, dos inativos do Legislativo, inativos,
pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, dos subsídios dos
Conselheiros Tutelares e dos Secretários Municipais, a partir de 1º de Janeiro de 2020.
Para fundamentar a propositura, justifica-se que o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal garante a revisão anual geral da remuneração e subsídios dos servidores
públicos e agentes políticos; que o percentual concedido será de 4,31% (quatro virgula trinta e um
por cento), referente ao acumulado do IPCA nos últimos 12 (doze) meses.
Visa o presente Projeto de Lei cumprir a revisão geral anual da database
criada pela Lei Municipal nº. 1.350/2014 em seu art. 78, qual seja, 1º de janeiro de cada ano,
devendo consignar que não se trata de reajuste salarial, mas sim de revisão do valor com vistas a
manutenção do poder de comprar.
É a síntese do relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo conceder revisão anual geral
da remuneração dos servidores efetivos do Executivo, dos inativos do Legislativo, inativos,
pensionistas, cargos comissionados, funções gratificadas do Executivo, dos subsídios dos
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Conselheiros Tutelares e dos Secretários Municipais, a partir de 1º de janeiro de 2020, no valor de
4,31% (quatro virgula trinta e um por cento), referente ao acumulado do IPCA nos últimos 12
(doze) meses, com respaldo no inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do
Brasil.
Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(::)
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4o
do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [grifei]
Acerca da temática atinente ao presente Projeto de Lei tem-se que o Egrégio
Supremo Tribunal Federal já se manifestou no RMS nº, 22.307-7/DF e na ADI por Omissão nº.
2.061-7/DF, acerca da obrigatoriedade da concessão de revisão geral anual da remuneração do
funcionalismo público.
Parecer Jurídico nº. 0022/2020
REVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de
remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre
servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” — inciso X —
sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal),
mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e
militares — inciso XV, ambos do art. 37 da Constituição Federal (STF — RMS
22.307-7/DF, Plenário. Rel. Min. Marco Aurélio. j. 19/02/1997).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº. 19,
DE 4 DE JUNHO DE 1998).
Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de
desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da
remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional
em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa
da espécie, na forma prevista no art. 61, $ 1º, I, a, da CF.
Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito
constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze
meses da data da edição da referida EC nº. 19/98.
Não se compreende a providência, nas atribuições de natureza administrativa
do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação no
caso, da norma do art. 103, $ 2º, in fine, que prevê fixação de prazo para o
mister,
Procedência parcial da ação.
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(STF — ADI por Omissão nº. 2.061-7/DF, Plenário. Rel. Min. Ilmar Galvão,
j. 25/04/2001).
Logo, tem-se que a revisão da remuneração e dos subsídios constitui
imperativo constitucional, de caráter amplo, pois abarca todo o funcionalismo público, periódico já
que se trata de revisão de caráter anual, compulsório e igualitário, uma vez que não pode sobrevir
quaisquer distinções de índices, visando a recomposição do poder aquisitivo, em decorrência de
perdas inflacionárias experimentadas no decorrer do período de 12 (doze) meses que o antecede,
não havendo que se confundir com aumento ou reajuste.
Alexandre de Moraes leciona acerca da inovação trazida pela Emenda
Constitucional nº. 19/1998, para quem a Constituição passou a prever de modo expresso ao servidor
público o “Princípio da Periodicidade”:
“(..) ou seja, garantiu anualmente ao funcionalismo público, no mínimo,
uma revisão geral, diferentemente da redação anterior do citado inciso X,
do art. 37, que estipulava que “a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis
e militares far-se-á sempre na mesma data”, garantindo-se tão-somente a
simultaneidade de revisão, mas não a periodicidade” (ln: Direito
Constitucional. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 333).
Nessa esteira, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no
Prejulgado 1775, exara o seguinte entendimento:
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“A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da C.F., é a recomposição da
perda de poder aquisitivo ocorrido dentro de um período de 12 (doze) meses
com a aplicação de um mesmo índice a todos os que recebem remuneração
ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes
características: a) A revisão corresponde à recuperação das perdas
inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição,
verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente
sobre determinada economia; b) O caráter geral da revisão determina a
sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente
estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas; c) O
caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de
12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para
incidir sobre todo o período aquisitivo; d) O índice a ser aplicado à revisão
geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a
percentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada
caso; e) À revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à
Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não
superior a um ano, salvo disposição constitucional diversa. Os agentes
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políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no
mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir
sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão. A
iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores
municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva
do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo
que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional
por vício de iniciativa”. (TCE-SC, Prejulgado 1775. Consulta 05/04196413).
[grifei]
No tocante ao momento, tem-se que a Lei Municipal nº. 1.350/2014, inseriu
em seu art. 78, a data base para concessão da revisão geral a partir de 1º de janeiro de cada ano.
Art. 78 da Lei Municipal nº. 1.350/2014 - A revisão geral e a reposição dos
Vencimentos, bem como a concessão de aumentos reais, sem distinção de
índices ocorrerá na data base da categoria a cada ano, no mês de janeiro.
É cediço ser a revisão geral anual devida mesmo quando o índice de gasto
de pessoal esteja extrapolado, conforme art. 22, parágrafo único, inciso I, parte final, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos:
Art 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº,
101/2000) - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art.
20 que houver incorrido no excesso:
T - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou
de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso
Xdo art. 37 da Constituição; [grifei]
Nesse sentido o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em resposta
a Consulta nº. 712.718, formulada pelo Prefeito do Município de Santo Antônio do Monte, acerca
da Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos exarou o seguinte entendimento:
“O discutido direito à revisão geral anual, de observação obrigatória pelo
administrador, sob pena de desprestígio à Constituição, é inafastável ainda
na hipótese de a despesa de pessoal exceder a 95%.
Assim, indo ao encontro do dispositivo constitucional, a Lei de
Responsabilidade Fiscal autoriza ainda que ultrapassado o limite prudencial
da despesa total com pessoal, a revisão geral da remuneração dos agentes
públicos (...).
(..)
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TON
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Nesse norte, é a posição de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, para quem “o
chamado limite prudencial — 95% - tem por objetivo assegurar que a
Administração Pública possa suportar os acréscimos compulsórios, como os
previstos no art. 37, inc. X, da Constituição Federal, e considerar o fato de
que a receita é variável, mês a mês, o que leva a uma variável proporcional
do percentual definido”.
Em idêntica linha interpretativa, outro não é o entendimento segundo o qual
“a primeira vedação estabelecida é a do inciso I. O ente não poderá conceder
aumento, vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
Mas a lei estabelece exceções. A mais evidente é a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos de que trata o art. 37, inc. X, da CF.
Trata-se de revisão assegurada pela Lei Maior, não podendo lei
complementar dispor de forma contrária. Aliás, a própria LRF ressalva essa
possibilidade, ao excluir a hipótese em comento da regra de compensação
dos arts. 16 e 17, assim consoante disposto no $ 6º do art. 17, assim como
das vedações do art. 22º.
Entretanto, advirto que, mesmo diante dessa situação, o gestor não estará
dispensado de reduzir, nos quadrimestres seguintes, a despesa com pessoal,
cabendo a ele entabular essa providência mediante o cumprimento das
determinações insertas no art. 22 da LRE, tais como: não conceder aumento
real, não criar novos cargos, não modificar a estrutura funcional, não
contratar novos servidores, não pagar horas extras, etc., enquanto o gasto
estiver no limite prudencial” (TCE-MG, Consulta nº. 712.718. Revista do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. nº. 02, 2007). [grifei]
Valendo-se do paradigma jurisprudencial exarado pela Corte de Contas
Mineira, o Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso, lavrou Parecer nº. 4685/2014,
nos autos do Processo nº. 67172/2014-TCE/MT, in verbis:
Parecer Jurídico nº. 0022/2020
“Outra irregularidade apontada foi a seguinte:
2.3 Irregularidade não classificada pela Resolução nº 17/2010. Grave. Não
foi assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices
da remuneração/subsídio dos servidores públicos (art. 37, X, da Constituição
Federal).
2.2.1 Descumprimento do dispositivo Constitucional (art. 37, X), e da Lei nº
454/2007 (art. 21 e o paragrafo único), que assegura revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de índices, por não ter editado as leis
que promoveram os reajustes anuais de reposição da tabela salarial dos
servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim.
Em sua defesa o gestor municipal argumentou que não houve a revisão geral
anual dos salários dos servidores pois o município estava sem recursos e este
aumento remuneratório comprometeria as finanças, bem como faria com que
Novo São Joaquim extrapolasse os limites de gastos com pessoal estipulados
pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A SECEX seguiu o raciocínio da defesa
e considerou sanada tal irregularidade. O Ministério Público de Contas, a seu
turno, discorda do entendimento da SECEX e opina pela manutenção da
irregularidade, tendo em vista que a revisão geral anual é direito
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DN
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constitucional garantido a todos os servidores, sem que tenha sido aberto
pelo texto constitucional qualquer exceção. Ademais, a revisão não é
aumento salarial, mas apenas compensação pela perda gerada com a inflação
do período.
Quanto ao argumento da extrapolação do limite de gastos com pessoal ditado
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o parquet de contas entende que tal
argumento não deve ser aceito, tendo em vista que a própria LRF excepciona
a revisão geral anual quanto ao dever de respeitar os limites de gasto com
pessoal. (...)
Está demonstrado que o direito constitucional à revisão geral anual de ser
garantido aos servidores mesmo quando o limite de gastos com pessoal for
extrapolado, pois a própria Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona essa
situação. Posto isto, o Ministério Público de Contas entende pela
manutenção da irregularidade com aplicação de multa e expedição de
determinação ao gestor. (MPC/MT, Parecer nº. 4685/2014. Processo nº.
67172/2014 TCE/MT. Município de Nova São Joaquim).
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, acerca da revisão geral anual assevera que:
"Os servidores passam a fazer jus à revisão geral anual, para todos na
mesma data e sem distinção de índices (estas últimas exigências a serem
observadas em cada esfera de governo). A revisão anual, presume-se que
tenha por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda; se assim não fosse, não haveria
razão para tornar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice e na
mesma data para todos. Essa revisão anual constitui direito dos servidores,
o que não impede revisões outras, feitas com o objetivo de reestruturar ou
conceder melhorias a carreiras determinadas, por outras razões que não a
de atualização do poder aquisitivo dos vencimentos e subsídios.
Essa revisão não pode ser impedida pelo fato de estar o ente político no
limite de despesa de pessoal previsto no artigo 169 da Constituição Federal.
Em primeiro lugar, porque seria inaceitável que a aplicação de uma norma
constitucional tivesse o condão de transformar outra, de igual nível, em
letra morta. Em segundo lugar, porque a própria Lei de Responsabilidade
Fiscal, em pelo menos duas normas, prevê a revisão anual como exceção ao
cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único 1, e artigo 71"
(In: Direito Administrativo, 17. ed. São Paulo: Atlas, p. 456).
Nesse sentido, destaca-se o disposto no 8 4º, do art. 39 da Constituição
Federal:
Art, 39, da Constituição da República Federativa do Brasil — (...)
(..)
$ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
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ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
[grifei]
A intenção do legislador constituinte reformador foi a de possibilitar
que os agentes políticos, juntamente com os servidores públicos, pudessem ter os subsídios relativos
ao seu cargo ou função pública, corrigidos monetariamente, de forma a recompor as perdas salariais
decorrentes dos ajustes inflacionários do período.
Portanto, no caso em tela, tem-se que o projeto de lei em apreço não
guarda qualquer impedimento legal ou constitucional para a propositura, tendo em vista que se
encontra dentro da competência do Executivo, devendo ser observado o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 001/2020, o qual autoriza a
revisão anual geral da remuneração dos servidores públicos e secretários municipais, servidores
inativos do Legislativo, inativos e pensionistas do Executivo e integrantes do Conselho Tutelar do
Município está de acordo com o art. 37, inciso X da Constituição Federal, bem como art. 22,
parágrafo único, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 23 de janeiro de 2020.
Cintia Antunes de Almeida da Silva
Advogada do Município — /PR 41,023
Decreto nº. 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0022/2020 Página 7 de 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2020/1/108
Data do Processo: 13/01/20
1O
PREFEITURA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
Ofício nº 003/2020-DRH
Em 13 de janeiro de 2020.
Senhor Diretor,
Tendo em vista a necessidade de elaboração da Folha de Pagamento do
mês de janeiro/2020, solicitamos providências quanto à reposição salarial, para atendimento
ao artigo 78 da Lei Municipal nº 1350/14, que dispõe que “a revisão geral e a reposição dos
Vencimentos, bem como a concessão de aumentos reais, sem distinção de índices ocorrerá na
data base da categoria a cada ano, no mês de janeiro”.
Atenciosamente
SILVANA DOMINGUES DE ALMEIDA CHAGAS
Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos
Ao Senhor
JOUBERT ALVES BRITO
Diretor do Departamento Municipal de Gestão
NESTA
A
FL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
DESPACHO
1. CIENTE.
2. Ao Departamento Municipal de Contabilidade e Informações Municipais
para informar o índice IPCA, para reajuste da folha de pagamento do
município conforme a lei.
DMG, em 13/janeiro/2020.
A
0
cAQuEERT ALVES BRITO
Diretor do-Departamento Municipal de Gestão
Resp. p/ Secretaria Municipal de Gestão
Ref.: Protocolo nº 108/2020, de 13/01/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ereececeeeeecnecenceeeneceeceneeceeeomenenenecnennanal ESTADO DO PARANÁ-----....
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-8700 - 968.627 0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade(Psantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Of, n.º 005/2020-DMCIM Santo Antônio da Platina-PR, 14 de janeiro de 2020.
Assunto: Informação do IPCA acumulado
Ilmo. Senhor
Venho através deste, em atendimento ao despacho de
13/01/2020 referente ao protocolo 108/1/2020. ofício nº 003/2020-DRH, informar que o
IPCA acumulado dos últimos 12(doze) meses foi de 4,31 Y%(quatro virgula trinta e um por
cento). conforme informações obtidas junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística.
Atenciosamente,
NIL TOS DE LIMA
Dir. Dep;Mun/de Contabilidade e Informações Municipais
CR 1756/0-9
Joubert Alves Brito
Diretor Departamento Municipal de Gestão.
Responsável pela Secretaria Municipal de Gestão.
Nesta.
RT
Reagan Inflação | IBGE FLS. MA
Buscar no IBGE
IPCA do último mês IPCA acumulado de 12 meses INPC do último mês
1,15% 4,31% | 1,22%
Dez/2019 Dez/2019 Dez/2019
O que é inflação
infiação é o nome dado ao aumento dos preços de produtos e serviços. Ela é calculada pelos
incices de preços, cormumente chamados de índices de inflação.
O IBGE produz dois dos mais importantes índices de preços: o IPCA, considerado o oficial
peio governo federal, e o INPC.
Para que servem o IPCA eo INPC?
O propósito de ambos é o mesmo: medir a variação de preços de uma cesta de produtos e
serviços consumida pela população. O resultado mostra se os preços aumentaram ou
aiminuíram de um mês para o outro,
A cesta é definida pela Desc uisa de Orçamentos Familiares - POE, do IBGE, que, entre outras
questões, verifica o que a população consome e quanto do rendimento familiar é gasto em
cacla produto: arroz, feijão, passagem de ônibus, material escolar, médico, cinema, entre
ouros.
Os índices, portanto, levam em conta não apenas à variação de preço de cada item, mas
também o peso que ele tem no orçamento das famílias.
Variação mensal durante o Plano Real (%), Jul 1994 - Dez 2019
Variação acumulada no ano durante o Plano Real (%), desde dezembro de 1995
ilosImv bye gov br/explicarinfiacac.php 45
“E 'CN/2g2ç Inflação | IBGE TELS. AD.
Variação mensal por grupos (%)
IPCA - Peso Mensal - Grupos de produtos é serviços
Qual é a diferença entre eles?
A gi
à sigla INPC corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor. A sigla IPCA
corresponde ao Índice Nacisnal de Preços ao Consumidor Amplo.
A Ciferença entre eles está no uso do termo “amplo”,
O IPCA engloba uma parcela maior da população. Ele aponta a variação do custo de vida
médio de famílias com renda mensal de 1 e 40 salários mínimos.
à
”
O INPC verifica a variação do custo ce vida médio apenas de familias com renda mensal de
a 5 salários mínimos. Esses grupos são mais sensíveis às variações de preços, pois tendem a
gastar todo O seu rendimento em itens básicos, como alimentação, medicamentos,
ASpoÍte eric.
RE] ! 2 TRATA INPC [Dez/2)1s] |
emas mama a - = -—— 5
eps 1,15% 4,31% | 1,22% |
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1,09% 4,11% 07%
78% 5,51% | 1,90% |
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1,05% 4,20% | (B8% |
1,62% | 3,76% ,36% |
campo Grande (MS) 1,32% | 4,65% | 1,38%
1,35% | 3,99% | 149% |
1,28% | 5,01% 1,29%
Sotápiia (450) 1, 40% 4,37% , 62%
srende Vitória (ES) 3,85% 3,29% | 0,67%
e — — —
torto Alegre (R$) 1,15% 4,68% | 1,14% |
tecife (PE) 0,96% 3,71% | 8,97% |
NR sido PR a - = — +
vio Branco (AC) 9, 60% 3,82% | 0,61%
Emeeoee merecemos em ima ema [> e
1,19% 4,05% | 1,15% |
Salvador (BA) 1,26% | 3,93% 1,23%
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r2020 inflação | IBGE ELS 4
5ão Luís (VIA) 1,47% ] 4,28% 1,82%
são Paulo (SP) 0,93%
4,60% 1,02% |
Por que se fala tanto em IPCA?
O governo federal usa o IPCA como o indice oficial de inflação do Brasil. Portanto, ele serve
de referência para as metas de inflação e para as alterações na taxa de juros.
Como ele é calculado:
“ IBGE faz um levantamento mensal, em 13 áreas urbanas do País, de, aproximadament
430 mil preços em 30 mil locais, Todos esses preços são comparados com os preços do
ancerior, resultando num único valor que reflete a variação geral ce preços ao consumidor
no período.
produtos e serviços que você consome regularmente, pode
s=r bem aifare nte ca cesta n nédia dn copulação brasileira. Com isso, o seu índice pessoal de
ção pocle ser maior ou menor ac que o IPCA,
golo, uma família que não consome carne vermelha e não tem filhos em idade
escolar terá, com Certeza, «im Índice de inflação pessoal diferente do oficial, cujo cálculo
iação do preço da carne e da mensalidade escolar.
Poder de compra
se a variação do seu saláric, de um ano para o outro, for menor do que o IPCA, você perde
seu poger de compra, pois os preços sobem mais do que a sua renda. Se a inflação e o seu
salário têm a mesma variação, seu poder de compra se mantém. Se você, porém, receber um
aumento acima do IPCA, seu poder de compra aumentará.
U
Curiosicades do IPCA
O IBGE produz e divuiga o IPCA, sistematicamente, desde 1980. Entre 1980 e 1994, ano de
implantação do Plano Real, o índice acumulado foi de 13 342 346 717 671,70%!
& maior variação mensal co IPCA foi em março de 1990 (82,39%), enquanto a menor
variação, em agosto cle 1998 (-0,51%).
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Inflação | IBGE
Ouiros índices de inflação do IBGE :
Além cio IPCA e do INFC, o IEGE produz outros quatro índices de inflação:
:Gifera-do PCA apenas s=ríoco de coleta, que abrange, em geral, do dia 16 do
mÊS an terior ao dia 15 vo mês de e referência. Funciona como uma prévia do IPCA;
+ JEÇA-E: é o acumutaco trimestral do IPCA-15;
* li2: évoitado paraai
nd e mede a variação de preços de venda recebidos pelos
produtores de bens e serviços. Sua
gla corresponde ao Índice cie Pre aços ao Produtor; e
* SinAPI: é produzido em conjunto com a Caixa Econômica Federal - Caixa e mede a
variação de preços para o setor habitacional e de construção. Sua sigla corresponde ao
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil.
indices Je inflação de outras instituições
Outras instituições também; produzem índices de inflação. Esses são alguns dos mais
importantes:
* 1520 Índice Geral de Preços «o Mercado, calculado pela Fundação Getulio Vargas -
-GV, é formado por três Íngices diversos que medem os preços por atacado (IPA-M), ao
consumidor (IPC-M), e Ge construção (INCC). O IGP-M é comumente usado para contratos de
aluguel, seguros de saúde e reajustes de tarifas públicas; e
Ctipe: o Índice cle Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas - FIPE, mede a variação de preços no Município de São Paulo, Ele
aponta a variação do custo de vida médio de famílias com renda de 1 a 10 salários mínimos.
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Inflação HEGE
315
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FI.
IO DA PLATINA-PR
DESPACHO
1. Ciente.
2. À Procuradoria Jurídica para análise e parecer, com o apoio e suporte
da Secretaria de Gestão.
3. Após deliberação do setor competente devolva-se ao Gabinete para
novas análises.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 16/01/2020.
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
4 Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/1/108, de 13/01/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0016/2020
Protocolo nº 2020/01/108, de 13/01/2020
Requerente: Sra. Silvana Domingues de Almeida Chagas - Secretária Municipal de Gestão
Assunto: Revisão Geral Anual
Interessado: Prefeito Municipal
Trata-se de requerimento de Protocolo nº 2020/01/108, de 13/01/2020,
da Sra, Silvana Domingues de Almeida Chagas - Secretária Municipal de Gestão, providências
para concessão de reposição salarial, no mês de janeiro, data base do funcionalismo municipal, em
cumprimento ao disposto no art. 78 da Lei Municipal nº 1.350/2014.
O Sr. Nilton Santos de Lima, Diretor do Departamento Municipal de
Contabilidade informa que o IPCA acumulado no período foi de 4,31%, de acordo com informação
do IBGE.
Da análise, verifica-se que o art. 37, inciso X, da Constituição
Federal garante a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos:
Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(:)
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4o
do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [grifei]
Sobre o tema tem-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se
manifestou no RMS nº. 22.307-7/DF e na ADI por Omissão nº. 2.061-7/DF, acerca da
obrigatoriedade da concessão de revisão geral anual da remuneração do funcionalismo público.
REVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de
remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre
servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” — inciso X —
sendo irredutíveis, sob o ângulo não simplesmente da forma (valor nominal),
mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e
militares — inciso XV, ambos do art. 37 da Constituição Federal (STF —- RMS
22.307-7/DF, Plenário. Rel. Min. Marco Aurélio. j. 19/02/1997).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº, 19,
DE 4 DE JUNHO DE 1998).
Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de
desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da
Parecer Jurídico nº. 0016/2020 Página 1 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional
em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa
da espécie, na forma prevista no art. 61, $ 1º,II, a, da CF,
Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito
constitucional, desde junho/ 1999, quando transcorridos os primeiros doze
meses da data da edição da referida EC nº. 19/98.
Não se compreende a providência, nas atribuições de natureza administrativa
do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação no
caso, da norma do art. 103, $ 2º, in fine, que prevê fixação de prazo para o
mister.
Procedência parcial da ação.
(STF — ADI por Omissão nº. 2.061-7/DF, Plenário. Rel. Min. Ilmar Galvão,
5. 25/04/2001).
Logo, tem-se que a revisão da remuneração dos servidores públicos
municipais constitui imperativo constitucional, de caráter amplo, pois abarca todo o funcionalismo
público, periódico já que se trata de revisão de caráter anual, compulsório e igualitário, uma vez que
não pode sobrevir quaisquer distinções de índices, visando a recomposição do poder aquisitivo, em
decorrência de perdas inflacionárias experimentadas no decorrer do período de 12 (doze) meses que
o antecede, não havendo que se confundir com aumento ou reajuste,
Registra-se ainda que a revisão geral anual é devida mesmo quando o
índice de gasto de pessoal esteja extrapolado, conforme art. 22, parágrafo único, inciso I, parte final,
da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos:
Art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art.
20 que houver incorrido no excesso:
1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou
de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso
Xdo art. 37 da Constituição; [grifei]
Este é o nosso entendimento sm.). da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antonio da Platina, 21 de janeiro de 2020.
Cintia Asus dé med da Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto nº. 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0016/2020 Página 2 de 2
FI.
Ná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Tendo em vista a manifestação do sr. Diretor de Contabilidade, bem
como o Parecer Jurídico nº 16/2020 devolva-se à Procuradoria Jurídica
para elaboração do Projeto de Lei adequado visando estabelecer a
revisão geral anual da remuneração de todos os servidores
públicos, inclusive comissionados e Secretários.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 22/01/2020.
sd NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/1/108, de 13/01/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA RE,
Estado do Paraná
ww -santoantoniodaplatina pr.gov br contabilidade (Dsantoantoniodaplatina pr.gov br
PROJETO DE LEI N.º 001 de 22 de janeiro de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [lcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº, 001/2020, que “dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o Art. 37, X, da Constituição
Federal aos servidores efetivos do Executivo, aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções
gratificadas do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais e dá outras providências".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas existentes: nº Diversos
Na LDO as Ações existentes: nº Diversos
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Diversos
ÓRGÃO Diversos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Diversos
FUNÇÃO Diversos
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA Diversos
FONTE DE RECURSO Diversos
PREVISÃO DA DESPESA
VALORES À SEREM ACRESCIDOS 2.254.826,59
Obs: * Os valores a serem acrescidos foram corrigidos conforme previsão do Banco Central (Boletim Focus) IPCA em
3,75% e 3,50% respectivamente para os exercicios de 2021 e 2022.
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Dotações já previstas nas Leis Orçamentárias conforme demonstrado abaixo:
Valores previstos no PPA/LDO/LOA para
60.550.000,00 62.820.625,00 65.019.346,88
gastos com Pessoal e Encargos para o
*
exercício de 2020, corrigidos em 3,75% e
3,50% para 2021 e 2022 respectivamente.
pospesa com Pessoal e Encargos Anual 52.598.590,68 54.571.037,83 56.481.024,15
Projetada
Obs: * A Despesa com Pessoal e Encargos Anual Projetada foi corrigida conforme previsão do Banco Central (Boletim
Focus) IPCA em 3,75% e 3,50% respectivamente para os exercícios de 2021 e 2022.
Santo Antônio da Platina, 31 de janeirdlde 2020
ANDRE FERNANDO)RODÍ
Diretor de Que
Cc ol
IGUES DO PRADO
ta for ogramação
26.139
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
INFORMAÇÃO :
Ao Departamento Municipal de Orçamento e Programação,
CÁLCULO PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
E LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL
Em atendimento à Lei Complementar nº 101/2000
[REQUERENTE |DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
[| |PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
REAJUSTE ANUAL - 4,31% (IPCA/2019) - PROJETO DE LEI 001/2020
[CÁLCULO DO VALOR SOLICITADO :
TOTAL BRUTO DA FOLHA DE PAGAMENTO - DEZEMBRO/2019
DEDUÇÕES (valores transitórios):
[Adicional de Férias R$ 484.075,82
R$ 3.596.956,01
Adicional de férias comissionado R$ 6.454,20
Média Hora Extra 1/3 férias R$ 966,70
Média Adicional Noturno 1/3 férias R$ 1.869,32
Restituição Desconto R$ 774,99
Saldo Negativo Atual R$ 22310 R$ 494.364,13
DEDUÇÕES (valores referente a inativos/pensões/complementações
Provento inativo R$ 64.646,27
[Vantagem incorporada R$ 46.424,74
Pensão R$ 30.537,39
Vantagens Incorporada Pensão R$ 15.388,56
Pensão Temporária R$ 998,00
[Complementação de Aposentadoria R$ 77.927,20 R$
235.922,16
SUB-TOTAL
ENCARGOS SOBRE A REMUNERAÇÃO
Previdência empresa 20% 573.333,94
SAT 3,02% 86.573,43
Total mensal
659.907,37
R$ 3.526.577,09
ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
1/12 avos do 13º salário mensal 12 238.889,14
1/12 avos do adicinal de férias 12 79.621,75 318.510,89 318.510,89
Previdência empresa 20% 63.702,18
Previdência SAT 3,02% 9.619,03
73.321,21 73.321,21 391.832,10
SUB-TOTAL DA FOLHA ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZEMBRO/2019 - (SEM INATIVOS E PENSIONISTAS R$ 3.918.409,19
INATIVOS E PENSIONISTAS
PROVENTOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS e COMPLEMENTAÇÕES -DEZEMBRO/2019 R$ 235.922,16
FUNDO DE RESERVA PREV. EMPRESA - DEZEMBRO/2019 R$ 25.951,04
13º Salário mensal - 1/12 avos 12 R$ 21.822,77
TOTAL DA FOLHA INATIVOS E PENSIONISTAS - ACRESCIDA DE ENCARGOS - DEZEMBRO/2019 R$ 283.695,97
TOTAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS = COM ENCARGOS-dezembro/19 R$ 4.202.105,16
[VALOR DO REAJUSTE - PERCENTUAL IPCA/2019 (VALOR A ACRESCER) 4,31% R$ 181.110,73
q (CENTO E OITENTA E UM MIL, CENTO E DEZ REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS).
[TOTAL GERAL DA FOLHA DE PAGAMENTOS COM ENCARGOS E REAJUSTE DE 4,31% - MENSAL R$ 4.383.215,
(QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRÉS MIL, DUZENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS]
Departamento Municipal de Recursos Humanos, 30/01/2020. PÁG. 1/1
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(D santoantoniodaplatina pr.gov.br - site: Www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº, 101/2000 — Lei de Responsabilidade F iscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº, 001/2020 que “Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual de que trata o Art. 3 7, X, da Constituição Federal aos servidores efetivos do Executivo,
aos inativos do Legislativo, inativos, pensionistas, cargos comissionados, funções gratifica-
das do Executivo, aos Conselheiros Tutelares e aos Secretários Municipais e dá outras provi-
dências”, possuem previsão e terão adequação orçamentária e financeira, de acordo com a Lei
nº, 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício de 2020, bem co-
mo a Lei nº, 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-2021, e a Lei nº,
1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, de
acordo com o que dispõe o art. 1º do Projeto de Lei 001/2020, com reajuste de 4,31% (quatro
vírgula trinta e um por cento), até o montante de R$ 2.173.328,76 (dois milhões, cento e se-
tenta e três mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos).
Santo Antônio da Platina, 31 de janeiro de 2020.
JOSÉ D SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DESPACHO
1. Exmo. Senhor
José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
2. Em atenção ao Protocolo nº 108/2020, no qual solicita o cálculo da previsão
1 - Quanto ao custo no período... R$ 2.173.328,76
2 - Quanto ao Índice de Gastos com Pessoal (índice provisório até esta data):
Conforme Simulação de Gastos com Pessoal, em anexo = 52,70.
3. Cálculo efetuado com base no Demonstrativo da Despesa com Pessoal RGF anexo
L (LRF, art55, inciso |, alínea “a”) Fonte TCE-PR, do período de janeiro/2019 a
dezembro/2019, e nas informações fornecidas pelo DRH, onde o percentual se
apresenta acima do limite prudencial permitido pelos incisos |, II, III do art. 20 da LRF,
para gastos com pessoal.
4. ALRF 101/2000 em seu art. 22 estabelece que:
Art.22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo
os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista
no inciso X do art. 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
Ill - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso | do 86º do art. 57 da Constituição e
as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias
DEFERID
5. Ao Gabinete do Prefeito Municipal. DB 1002
Of. 113 em 13/02/2020.
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
GN'SANTOS DE LIMA
Com abilidade e Informações Municipais.
NIL3
Dir. Dep. Municipal de
Ref.: Protocolo nº 108 de 13/01/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www-santoantoniodapiatina.pr.gov.br - contabilidade santoantoniodaplatina pr.gov.br
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Nº 107/2020
2.998.393,05
294.793,33
343.760,00
526.628,19
471.198,60
DESPESA COM PESSOAL
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 8 1º da LRF) (Il)
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (exceto elemento 34
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, 81º da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
Instrução Normativa TCE/PR 56/2011
Pensionistas
0,00
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE IDE (MD) = (1411) (1) 51.834.128,58
RECEITA CORRENTE LIQUIDA -RCL(V) (2)
(Transferências obrigatórias da união relativas a emendas idividuais(v) (8 13, art. 166 da CF)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) (2) 103.568.409,16
PERCENTUAL (Ill / V)
VALOR COMPROMETIDO PARA O ANO EM CURSO 570.062,50] | 50,60 7]
Protocolo nº 108/2020-Reajuste Anual-Projeto de Lei 001/2020 [217332876] 52,70.
1 -As despesas com pessoal foram calculadas com base no Demonstrativo de Despesa com Pessoal realizado no período de janeiro/2019 a
dezembro/2019, acrescido do valor comprometido para o ano em curso.
2 - Calculada com base na RCL do período de janeiro/2019 a dezembro/19, obtido no Anexo | do RGF - SIM-AM-TCE/PR
3 - O Indice de 52,70% se encontra acima do limite prudencial permitido pelos incisos |, Il e Ill do art. 20 da LRF para gastos com pessoal, ficando a
critério do Prefeito tal concessão.
Aos 13 de fevereiro de 2020.