materia nº 1/2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO
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Autor: Mesa Diretiva
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Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapiajuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2020
"Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos servidores da
Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador Odemir Jacob, Presidente da Câmara,
promulgo a seguinte Resolução, de autoria da Mesa Diretiva.
Art. 1º - Fica revisado em 4,31% (quatro vírgula trinta e um por
cento), o valor do Auxílio Alimentação concedido aos servidores ativos do Poder
Legislativo Municipal, através da Resolução nº. 01, de 27 de fevereiro de 2014,
observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º - O Auxílio Alimentação será custeado com recursos do
orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 17 de fevereiro de
2020.
IR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
MN,
LUIZ FLÁVIO RÉEX
Vice
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RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap( uol.com.br — site: www. santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2020
Senhores Vereadores,
Tem o presente Projeto de Resolução a finalidade de conceder a revisão
geral anual do Auxílio Alimentação aos servidores ativos do Legislativo Municipal.
O percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) refere-se ao
acumulado do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo nos últimos 12 meses.
Registra-se que tal revisão não se trata de reajuste, mas sim revisão do valor de poder de
compra da remuneração cosoante o índice oficial de correção monetária nacional.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Resolução pelos
nobres Vereadores.
-
IR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
LUIZ FLÁVIO REINBT”
Vice-Prêgidente
2º Secretário