materia nº 1/2020

PROJETO DE LEENº 1/2020
Ementa: Dispõe sobre a concessão: de revisão
geral anual de que trata o Art.” 37, X, da
Constituição Federal aos Servidores “alívos do
Legislativo Municipal e aos Agentes Políticos
do Executivo e Legislativo Municipal. de Santo
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Autor: Mesa Diretiva
CAMAR AUNICI SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Data a cri ADS nom
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CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro — C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(ajuol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N.º 01/2020
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual de que trata o
Art. 37, X, da Constituição Federal aos Servidores Ativos do
Legislativo Municipal e aos Agentes Políticos do Executivo e
Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa
Diretiva:
Art. 1º - Ficam revisadas em 4,31% (quatro vírgula trinta e um
por cento), correspondente a variação do Indice de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA acumulada no exercício de 2019, a partir de 1º de janeiro de 2020, as Tabelas de
Valores dos Servidores Ativos deste Legislativo Municipal, constantes nos a Anexos
IV, V e VIII da Lei nº 1.424/2015, alterada pela Lei nº. 1484/2015.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo
aplica-se também:
a) aos subsídios do Presidente da Câmara e dos Vereadores,
fixados conforme Lei Municipal nº 1.485, de 22 de julho de 2015.
b) aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, fixados conforme
Lei Municipal nº 1.485, de 22 de julho de 2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 17 de fevereiro
de 2020.
D JACOB
Presidente da Cângara Municipal
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Rua Cel. Capucho, 491 - Centro - C.P. — 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(ã uol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº 01/2020
Senhores Vereadores,
Tem o presente Projeto de Lei a finalidade de conceder a revisão geral anual
aos servidores ativos do Legislativo Municipal e aos Agentes Políticos do Executivo e
do Legislativo Municipal para que sejam atendidas as determinações contidas na
Constituição Federal, no art. 37, inciso X: e também no art. 29 da Lei Municipal nº
1.424, de 12 de janeiro de 2015; e no art. 5º da Lei Municipal nº 1.485, de 22 de julho
de 2015.
O percentual de 4, 31% (quatro vírgula trinta e um por cento) refere-se ao
acumulado do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo nos últimos 12 meses.
Registra-se que tal revisão não se trata de reajuste de salário, mas sim
revisão do valor de poder de compra da remuneração cosoante o índice oficial de
correção monetária nacional.
Assim sendo, esperamos aprovação do presente Projeto de Lei pelos nobres
Vereadores.
RUDINEI RENHDEEO ESTEVES
2º Secretário