materia nº 5/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of. nº 050/20 Em 05 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 005/20, que versa sobre:
P. À. nº 00520; “Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e
Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR, e dá outras providências. ”
Atenciosamente,
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
GÂMARA MUNICIPAL SAN TO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº [2 AG AM mem temem
Data DRIO h
48/2080
aso 8 nZS.min E
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www santoantoniodaplatina,pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina,pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PROJETO DE LEI
Nº 005 de 31/01/2020:
“Ratifica as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções e Estatuto/Contrato
do Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná — CINDEPAR, e dá outras
providências”
SUMÁRIO
MINUTA 01
JUSTIFICATIVA 02
PARECER JURÍDICO 03
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 04a172
(ns o
-,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 005, de 31 de janeiro de 2020.
“Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de
Intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado
do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações
realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no segundo termo de aditamento
ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, firmado entre este Município e o
Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.647, de 13
de setembro de 2017, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril
de 2005, conforme Anexo 1.
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de
Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo N.
Art. 2º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a sétima
alteração do Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, nos termos do Anexo III desta
Lei.
Parágrafo único. O texto consolidado do Estatuto/Contrato do
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná
- CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo IV.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
é GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR.
ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 31 de janeiro de 2020. —
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2020
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e
Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que ratifica as
alterações realizadas no Protocolo de Intenções e no Estatuto/Contrato do Consórcio
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná -
CINDEPAR, e dá outras providências.
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e
administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, os
Municípios consorciados, todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembléia
Geral em 18/03/2019, resolveram celebrar o SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO
AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES e a SÉTIMA ALTERAÇÃO AO
ESTATUTO/CONTRATO em conformidade com o princípio da cooperação
interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº
11.107/05, Decreto Federal nº 6.017/07 e em conformidade com o artigo 71 do
Protocolo de Intenções, subscrito em 15 de abril de 2013.
A Lei nº 11.107/2005 em seu art. 12 prevê que toda a alteração de
estatuto/contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela
assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados, razão pela
qual o presente projeto de lei deverá ser apreciado por este Poder legislativo.
São essas as coordenadas básicas indispensáveis para uma Administração
Municipal ordeira, legalista e cidadã que esperamos de todos os agentes políticos
envolvidos e que me leva a propor o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento
Municipal.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o qual
necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma
regimental.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e ilustres
pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
FS. Ob |
——e
(15. 02..)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0052/2020
Protocolo nº 2020/1/1302, de 24/01/2020
Requerente: CINDEPAR — Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento
do Estado do Paraná
Assunto: Ratificação do Segundo Termo de Aditamento ao Protocolo de Intenções e Sétima
alteração do Estatuto/Contrato
Interessados: Prefeito Municipal
Trata-se de Protocolo nº. 2020/1/ 1302, de 24/01/2020, do
CINDEPAR - Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado
do Paraná, requerendo a Ratificação do Segundo Termo de Aditamento ao Protocolo de Intenções
e Sétima alteração do Estatuto/Contrato. Informou que em razão da necessidade de adequações de
ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público,
os municípios consorciados em Assembleia Geral em 18/03/2019, resolveram celebrar o Segundo
Termo de Aditamento ao Protocolo de Intenções e Sétima alteração do Estatuto/Contrato, em
conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no artigo 241 da Constituição
Federal, na Lei Federal nº 11.107/05, Decreto Federal nº 6017/07 e em conformidade com o artigo
71 do Protocolo de Intenções, subscrito em 15 de abril de 2013.
O Prefeito Municipal encaminhou o protocolo à Procuradoria para
realizar análise e deliberação e, se necessário, elaboração do respectivo Projeto de lei.
Da análise, verifica-se que por meio da Lei Municipal nº 1.647/2017,
o Município de Santo Antônio da Platina foi autorizado a participar parcialmente do CINDEPAR —
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná, tendo em
vista que ratificou parcialmente o Protocolo de Intenções e as cláusulas do Estatuto/Contrato de
Consórcio Público, visto seu desinteresse em participar do inciso I, do artigo 8º, do Protocolo de
Intenções, conforme dispõe parágrafo único do artigo 1º, da referida lei.
Conforme descrito no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.647/207, o
Município aderiu ao Consórcio Público nas finalidades previstas nos incisos Il a XI, do artigo 8º, do
Protocolo de Intenções.
No caso, após análise da documentação encaminhada, constata-se que
a Ratificação do Segundo Termo de Aditamento ao Protocolo de Intenções € Sétima alteração do
Estatuto/Contrato pode ser feita sem ressalvas, mediante lei, visto o disposto no artigo 12, da Lei nº
11.107/2005.
Este é o nosso entendimento sm. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 30 de janeiro de 2020.
Cintia Antunes de Ximeida EA Silva
Advogada do Município — OAB/PR 41.023
Decreto nº 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0052/2020 Página 1 de 1
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S Ant” da Platina, sexta-feira, 15 de setembro de 2017.
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
no VI Edição nº 1004
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ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
PORTARIA Nº 553/17
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com o
Ofício nº 1688/17- SMS, protocolo nº 18456/17, de 06/09/17, resolve:
| - NOMEAR a servidora CELINA CORSINI DE SOUZA, para compor a
Comissão Especial para analisar e avaliar os documentos para
Credenciamento de Profissionais para prestação de serviços de Assistência
Médica, Médico Hospitalar e Paramédico (Bioquímicos), nos termos do
Edital de Credenciamento, Regido pela Lei 8.666/93, em substituição à
Senhora ROSANE MANARIM FERREIRA, designada pela Portaria nº 293/13, de
08/05/13.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
14 de setembro de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Lei nº 1.645, de 13 de setembro de 2017- Com emenda
“altera os artigos 48, 17 e 19 da Lei Municipal nº 05/96
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art.12 - Fica incluído o parágrafo 22. no artigo 4º. da Lei Municipal nº
05/96, passando o parágrafo único do mesmo artigo a ser o parágrafo
primeiro conforme redação abaixo indicada:
“Art 48. [...)
51º. Os recursos de responsabilidade do Municipio destinados a
Assistência Social serão automaticamente repassados ao Fundo, à
medida que se forem realizando as receitas.
62º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do respectivo
Secretário Municipal de Assistência Social, gerir econômica e
financeiramente as aplicações do Fundo Municipal de Assistência
Social, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de
Assistência Social.”
Art.28 - Fica revogada a disposição da alínea “d' do artigo 17 da Lei
“Municipal nº 05/96.
Art.38 - Fica revogada a disposição da alínea 'a' do artigo 19 da Lei
Municipal nº 05/96.
Art.48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO.DO PODER EXECUTIVO, aos 13.de
setembro de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Lei nº 1.647, de 13 de setembro de 2017.
“Autoriza a participação, com reservas, do Município de Santo Antônio da
Platina, no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento
“do Estado do Paraná — CINDEPAR e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 18 - Fica o Município de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, autorizado a participar, com reservas, implicando em consorciamento
parcial, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, constituído
conforme Protocolo de Intenções firmado em 15 de abril de 2013 e alterações
posteriores, observado o disposto na Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de
Abril de 2005, nos termos do Estatuto/Contrato de Consórcio Público do
CINDEPAR.
Parágrafo único - Tendo em vista o consorciamento parcial declara o
Município de Santo Antônio da Platina o seu desinteresse em participar,
mediante adesão, do inciso |, do artigo 8º., do Protocolo de Intenções e seus
aditamentos mencianado no caput deste artigo.
Art. 2º - Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções e as
cláusulas do Estatuto/Contrato de Consórcio Público, publicado nos jornais de
circulação de âmbito regional e no Jornal “O Diário do Norte do Paraná”, do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, visando
promover ações na área de infraestrutura e desenvolvimento urbano dos
municípios consorciados aderindo as finalidades previstas nos Incisos Il a XI,
do artigo 8º, do Protocolo de Intenções, e seus aditamentas, quais sejam:
a) pavimentação .de vias urbanas, .por diferentes .processos -
pavimentação asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros,
serviços de tapa-buracos da pavimentação, recapeamento de vias, execução de
meio-fio, sarjeta etc., bem como serviços complementares necessários a
execução dos serviços, quais sejam lavagem de ruas, remoção de árvores e
pinturas de vias;
b) apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação
com capacidade de treinamento, controle de qualidade, manutenção de
máquinas e veículos etc.;
c) apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização
urbana, com serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e
poda de árvores, bem como, apoio a produção de mudas de espécies
adequadas à arborização urbana e espécies ornamentais para praças e parques;
d) redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
e) iluminação pública;
f) limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos;
g) sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
h) conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
i) Implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos
Municípios;
|) Outras atividades correlatas.
Art. 3% O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, com sede e foro no
Município de Astorga-PR, foi constituído sob a forma de associação pública, de
natureza autárquica, com prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo
Estatuto/ Contrato de Consórcio Público, pela Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº.
6.017/2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais legislações
aplicáveis e regulamentação de seus órgãos.
Parágrafo único - Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio
Público poderá:
1 - firmar “convênios, contratos, contrato -de programa, contrato de
rateio, termos de parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza,
receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras
entidades e órgãos de governo;
1 - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da
Federação consorciados, dispensada a licitação;
ll - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de
declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada
pelo ente consorciado em que o bem ou o direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembléia Geral, a constituição e
gestão de fundos específicos para aplicação em atividades condizentes aos
objetivos do consórcio;
V- realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos
termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou
entidades dos entes consorciados, nos termos do 51.º do art. 112 da Lei n.º
8.666/93 e do art. 19 do Decreto n.º 6.017/2007.
VI - firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para
celebração de termos de cooperação.
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do. site www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
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S Antº da Platina, sexta-feira, 15 de setembro de 2017.
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 4º, O ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio
Público mediante contrato de rateio.
$ 1£ O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro
£ o prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
& 2º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o
Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das
obrigações previstas no contrato de rateio.
-83º Como objetivo de permitir-o atendimento-dos dispositivos da-Lel
Complementar n.º 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados,
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato
de rateio, de forma que possam ser contabilizadas em conformidade com os
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º - Para concretização do ingresso do Município de Santo Antônio
-da Platina.no.Consórcio Público Intermunicipal.de Inovação .e Desenvolvimento
do Estado do Paraná — CINDEPAR, fica autorizada a destinação de quota, para
compor o Fundo de Recursos Financeiros, a ser paga em parcela única no valor
de R$ 400,00 (quatrocentos reais) através da Despesa Orçamentária nº 14520
(10.013 - 15.452.0323.2.031 - 3.3.90.39.99.99 - Fonte 000 Livre).
Art. 6º - Em virtude da autorização prevista nesta lei, o Executivo
Municipal fará constar nas leis orçamentárias dos respectivos exercícios,
recursos necessários para o convênio durante o período de sua duração.
Art. 78 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 13 de setembro de
2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DELIBERAÇÃ! O-Nº 09/2017
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem as Leis
Federais nº 8.069/1990 e Municipal nº 1.486/2015.
Considerando Resolução 031/2017 CEDCA/PR.
Considerando a reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 12
de Setembro de 2017.
Delibera:
Art. 1º - O interesse na adesão ao incentivo financeiro ao Programa
Crescer em Família, para fomento à implantação e implementação de novos
serviços de Acolhimento Familiar no valor de R$50.000,00.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Santo Antônio.da Platina, 15 de Setembro de 2017,
BRUNA LEMES FOGAÇA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
Da Criança e do Adolescente
DELIBERAÇÃO Nº 12/2017
O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio da
Platina, no uso de suas atribuições que conferem a Lei Federal nº 8.742/93,
Lei Estadual nº 11.362/96 e a Lei Municipal nº 05/96, RETIFICA 2 Deliberação
nº 07/2017.
Considerando Deliberação nº 54/2016 CEDCA/PR
Considerando Deliberação nº 55/2016 CEDCA/PR
Considerando Deliberação nº 62/2016 CEDCA/PR
Considerando a deliberação em reunião plenária deste Conselho,
realizada aos vinte e nove dias do mês de Agosto de dois mil e dezessete;
DELIBERA:
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
no VI Edição nº 1004
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Art. 1º - À aprovação do Plano de Ação de incentivo financeiro, com
a finalidade da oferta e o aprimoramento do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos — SCFV, no valor de R$ 55.532,50.
Art. 2º - A aprovação do Plano de Ação de incentivo financeiro, com
a finalidade do Programa Liberdade Cidadã, no valor de R$ 170.183,04 e
ratifica os dados contidos na folha de rosto conforme item V do anexo IV da
Deliberação nº 054/2016 — CEDCA/PR.
Art. 3º - A aprovação do Plano de Ação de incentivo financeiro, com
a finalidade do Programa Crescer em Família, no valor de R$ 60.000,00.
Art. 4º - Esta deliberação é válida a partir da data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 29 de Agosto de 2017.
SANDRA REGINA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
(ns. 05.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2020/1/1302
Data do Processo: 24/01/20
Assunto.
Sub-Assunto.
Requerente
CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
Ofício Circular nº 001/2020
Astorga-PR, 07 de janeiro de 2020.
Aos municípios integrantes deste Consórcio
Assunto: RATIFICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES e a SÉTIMA ALTERAÇÃO AO ESTATUTO/CONTRATO
Excelentíssimos Senhores Prefeitos,
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e
administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, os
Municípios consorciados, todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleia
Geral em 18/03/2019, resolveram celebrar o SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO
AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES e a SÉTIMA ALTERAÇÃO AO
ESTATUTO/CONTRATO, em conformidade com o princípio da cooperação
interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº
11.107/05, Decreto Federal nº 6.017/07 e em conformidade com o artigo 71 do
Protocolo de Intenções, subscrito em 15 de abril de 2013.
A Lei nº 11.107/2005 em seu art. 12 prevê que toda a alteração de
estatuto/contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela
assembleia geral, ratificado mediante lei pelos entes consorciados, razão pela qual o
presente projeto de lei deverá ser aprovado pelo Poder legislativo de todos os
municípios integrantes do consórcio. Para auxiliar na compreensão e no processo de
aprovação, segue em anexo resumo explicativo das alterações realizadas.
1 ———————
Rua Marginal, 1.101 = Jardim Imperial - Astorga — Pr CEP 86730-000
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
Colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários e aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
EDSON HUGO MANUEIRA
Presidente
>>>
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - Pr CEP 86730-000
PROTOCOLO
CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
ANEXO
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa
para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, os Municípios
consorciados, todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleia Geral em 18
de março de 2019, resolveram celebrar o SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES em conformidade com o princípio da cooperação
interfederativa, implícito no art. 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei
Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07, e em conformidade com o
artigo 71 do Protocolo de Intenções, subscrito em 15 de abril de 2013 e segundo a
norma estatutária do art. 69, mediante a alteração/inclusão dos seguintes artigos:
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Art. 1º Fica alterado o artigo 1-Aº, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1-Aº. São subscritores do presente Protocolo de Intenções, com
reservas, implicando no consorciamento parcial ou condicional, os
municípios constantes no Anexo 1.
; Ao invés de mencionar todos os municípios, foi criado o anexo |,
O que foi alterado . E
mencionando todos os entes consorciados.
Artigo alterado
Art2º Fica alterado o parágrafo único artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º [...]
Parágrafo untco - Os Municípios mencionados no Anexo 1 deste Protocolo
de Intenções, nos termos das respectivas leis aprovadas, integram o
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR, com reservas, implicando no
consorciamento parcial.
Ao invés de mencionar todos os municípios, foi criado o anexo 1,
mencionado todos os entes consorciados.
O que foi alterado
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - Pr CEP 86730-000
| CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º Fica alterado o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Fica acordado pelos entes signatários do presente Protocolo de
Intenções que somente poderão celebrar o Contrato de Consórcio Público
e participar da associação pública, os entes que por lei ratificarem o
Artigo alterado
presente instrumento, admitindo se a ratificação com reservas.
O que foi alterado | Não se admitia a ratificação com reservas.
Art. 4º Fica alterado o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º. [...]
!l- pavimentação de vias urbanas e rurais, por diferentes processos -
pavimentação asfá Itica, elementos pré-moldados de concreto ou outros,
Artigo alterado | serviços de tapa-buracos da pavimentação, recapeamento de vias,
execução de meio-fio, sarjeta etc., bem como serviços complementares
necessários a execução do serviço de pavimentação, como a lavagem de
ruas, a remoção de arvores e a pintura de vias.
O quefoialterado | O consorcio passou a executar pavimentação, não somente em vias
urbanas, mas também em vias rurais.
Art.5º Fica alterado o artigo 37, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 37. Fica criado os cargos comissionados e empregos públicos, funções
Artigoalterado | gratificadas, a remuneração e suas atribuições constantes do Anexo Il e
!il sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), conforme preceitua o art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 11. 107/05.
Com a criação do novo Anexo |, o qual menciona todos os entes
consorciados , a Anexo | anterior foi renomeado para Anexo Il e o Anexo
H anterior foi renomeado para Anexo III.
O que foi alterado
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - Pr CEP 86730-000
€& CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
£..]
$ 7º O ocupante de cargo em comissão, empregado publico ou servidor
cedido fará jus à percepção de diárias, exceto quando o deslocamento for
inerente à execução das próprias atribuições nos Municípios
Consorciados, para cobrir despesas de alimentação e estadia, nos valores
constantes no Anexo IV, que serão reajustados na mesma época e índices
previstos no parágrafo anterior, cuja regulamentação dar-se-á por ato da
Assembleia Geral.
Com a criação do novo Anexo |, o qual menciona todos os entes
alterado consorciados , a Anexo Ill anterior foi renomeado para Anexo IV.
$ 15 O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento
do Estado do Paraná - CINDEPAR contará, também, com quadro de
pessoal integrado por servidores cedidos pelos municípios consorciados,
com ônus para o consorcio, permanecendo no regime originário, podendo
ser concedido gratificação, nos termos do Anexo Ill.
O que foi Com a criação do novo Anexo |, o qual menciona todos os entes
alterado consorciados , a Anexo Il anterior foi renomeado para Anexo HI.
Il - atender necessidade de projetos, programas, atividades e ações de
relevante interesse público aprovados pela Assembleia Geral, mas de
prazo determinado, não podendo exceder ao limite de 24 meses de
contratação;
o queda Foi alterado o prazo de 12 meses para 24 meses.
alterado
Rua Marginal, 1.101 = Jardim Imperial - Astorga — Pr CEP 86730-000
CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
- L.]
I
E $ 19 Ficam extintos os cargos de Operador de destocadora de troncos e
Operador de máquina de pintura.
$ 20 Os cargos de Operador de rolo compactador e Operador de pá
carregadeira serão transformados em "Operador de máquinas" a partir
da aprovação deste aditamento por todos os entes consorciados.
O que foi a . =
Os incisos 8 19 e 820, foram adicionado ao protocolo de intenções.
O que foi
alterado
O que foi
alterado
ANEXO Il (ANEXO | anterior)
ALTERAÇÕES NO QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS:
Foi acrescentado o cargo de Engenheiro Civil, transformados os cargos de
Operador de destocadora de troncos (01 vaga) e operador de máquina de
pintura (03 vagas) em Operador de Maquinas, que passará a ter 10 vagas.
Aumentada da quantidade de vagas para auxiliar de serviços gerais de 13
para 20 vagas, de motorista de 16 para 25 vagas, de operador de usina de
pavimentação asfáltica de 12 para 20 vagas.
ALTERAÇÕES NO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO:
Aumentada a quantidade de vagas de assessor técnico de 02 para 05
vagas e assessor administrativo de 02 para 05 vagas.
ANEXO Ill (ANEXO Il anterior)
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E JORNADA DOS EMPREGOS
PUBLICOS. (Foram acrescentadas as atribuições do engenheiro civil e
operador de maquinas)
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga — Pr CEP 84730-000
TIMBRE DO MUNICIPIO
PROJETO LEI Nº
DE DE DE20 .
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE - ESTADO
DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções, consubstanciado no SEGUNDO TERMO DE
ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público
CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº de
— de | de20 , nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de
abril de 2005, conforme Anexo .
Parágrafo único -O texto consolidado do Protocolo de Intenções do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPARé parte integrante desta Lei, conforme
Anexo Il.
Art. 2º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Sétima alteração do
Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, nos termos do
Anexo Ill desta Lei.
Parágrafo único -O texto consolidado do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO
DO PARANÁ - CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo IV.
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ENO
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PROTOCOLO /
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TIMBRE DO MUNICIPIO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
(local e data)
Prefeito Municipal
TIMBRE DO MUNICIPIO
ANEXO | AO
Projeto de lei nº
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR
TIMBRE DO MUNICIPIO
ANEXO Il AO
Projeto de lei nº
CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR
TIMBRE DO MUNICIPIO
ANEXO Ill AO
Projeto de lei nº
SÉTIMA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRATO DO CONSORCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR
TIMBRE DO MUNICIPIO
ANEXO IV AO
Projeto de lei nº
CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRATO DO CONSORCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR
TIMBRE DO MUNICIPIO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e
Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que RATIFICA
AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E NO
ESTATUTO/CONTRATODO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e
administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, os
Municípios consorciados, todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleia
Geral em 18/03/2019, resolveram celebrar o SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕESe a SÉTIMA ALTERAÇÃO AO
ESTATUTO/CONTRATOem conformidade com o Princípio da cooperação
interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal, na Lei Federal nº
11.107/05, Decreto Federal nº 6.017/07 e em conformidade com a artigo 71 do
Protocolo de Intenções, subscrito em 15 de abril de 2013.
A Lei nº 11.107/2005 em seu art. 12 prevê que toda a alteração de
estatuto/contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela
assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados, razão pela
qual o presente projeto de lei deverá ser apreciado por este Poder legislativo.
Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o qual
necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma regimental,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
% CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
ww E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR
Aos dezoito dias do mês de Março do ano de dois mil e dezenove, às catorze
horas e trinta minutos, no Auditório da Prefeitura Municipal de Astorga, na
cidade de Astorga, Estado do Paraná, reuniram-se em Assembleia Geral
Ordinária, os Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR, que ao final
assinam. Iniciados os trabalhos, o Presidente, Senhor Antonio Carlos Lopes,
deu as boas vindas a todos apresentando a pauta da reunião, contendo os
seguintes assuntos a serem deliberados: 1) Aprovação das Contas de 2018; 2)
Alteração do Protocolo de Intenções; 3) Autorização para realizar Contrato de
Programa; 4) Autorização para contratação por tempo determinado: 5)
Alteração de membro do Conselho Fiscal: 6) Outros assuntos de interesse do
CINDEPAR. Iniciados os trabalhos, o Senhor Presidente passou ao primeiro
item da pauta, qual seja, aprovação das Contas de 2018, Passando a palavra a
responsável pela contabilidade do Consorcio, Sra.Fernanda Botura Macedo,
explanou sobre a prestações de contas que, em resumo, obteve R$
19.784.654,83 (Dezenove milhões setecentos e oitenta e quatro mil seiscentos
e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) de Receitas, R$
19.095.540,43 (Dezenove milhões noventa e cinco mil quinhentos e quarenta
reais e quarenta e três centavos) de Despesas, em Restos a Pagar a
importância de R$ 662.451,68 (Seiscentos e sessenta e dois mil quatrocentos e
cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), fechando com superávit de
R$ 118.361,77 (Cento e dezoito mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e
sete centavos). Informou, ainda, que o Conselho Fiscal emitiu parecer favorável
pela aprovação das contas. Submetido a votação, restou aprovado por
unanimidade dos presentes a prestação de contas do exercicio financeiro de
2018. Na sequência, explanou sobre o segundo item da pauta, que trata da
alteração do Protocolo de Intenções, entregando aos presentes a minuta das
alterações propostas, a saber: Art. 1-Aº São subscritores do presente
Protocolo de Intenções, com reservas, implicando no consorciamento
parcial ou condicional, os municipios constantes no Anexo 1; Art.8 (...) H—
pavimentação de vias urbanas e rurais, por diferentes processos —
pavimentação asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros,
serviços de tapa-buracos da pavimentação, recapeamento de vias,
execução de meio-fio, sarjeta, etc. bem como serviços complementares a
execução do serviço de pavimentação, como a lavagem de ruas, a
remoção de arvores e a pintura de vias. Os quais poderão ser realizados
por empresa regularmente contratada pelo CINDEPAR, por meio de
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga — Ar CEP 86730-000
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CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
licitação. Art.37. Fica criado os cargos comissionados e empregos
públicos, funções gratificadas, a remuneração e suas atribuições
constantes do Anexo Il e Ill; 8 7º O ocupante de cargo em comissão,
empregado publico ou servidor cedido fará jus à percepção de diárias,
exceto quando o deslocamento for inerente à execução das próprias
atribuições nos Municipios Consorciados, para cobrir despesas de
alimentação e estadia, nos valores constantes no Anexo IV, que serão
reajustados na mesma época e índices previstos no parágrafo anterior,
cuja regulamentação dar-se-á por ato da Assembleia Geral.$ 17 — —
atender necessidade de projetos, programas, atividades e ações de
relevante interesse público aprovados pela Assembléia Geral, mas de
prazo determinado, não podedendo exceder ao limite de 24 meses de
contratação; Após discussões todas as alterações propostas foram
aprovadas por unanimidade, que será consubstanciado no Segundo
Aditamento ao Protocolo de Intenções. Devido as inúmeras alterações decidiu-
se em consolidar o Protocolo de Intenções com as alterações do Segundo
Aditamento, que passa a fazer parte integrante da presente ata independente
de transcrição. Ficou definido ainda que o Presidente adotará as medidas
necessárias as adequações do Estatuto com as alterações ora aprovadas. O
Presidente explicou, ainda, que referida alteração deverá ser aprovada pelo
Poder Legislativo de cada Município consorciado, para tanto, será
encaminhada minuta do Projeto de lei, pedindo a todos o empenho junto ao
legislativo de cada Municipio para aprovação e posterior encaminhamento ao
Consórcio Público, para as devidas providências. A seguir passou-se ao
terceiro item da pauta, qual seja, Autorização para realizar Contrato de
Programa, o Presidente passou a palavra ao Diretor Executivo do Consórcio,
Sr. Arquimedes Ziroldo, que explicou sobre o interesse do Conselho de
Desenvolvimento do Municipios Lindeiros ao Lago de Itaipu, em Celebrar J
Contrato de Programa com o CINDEPAR, e a maneira como será o :
desenvolvimento dos trabalhos, após esclarecer todas as dúvidas o Sr. ;
Presidente retomou a palavra, colocou a proposição em votação, o qual restou ty
aprovado por unanimidade. Dando Continuidade ao quarto item da pauta, qual
seja Autorização para Contratação por tempo determinado, o Diretor Executivo
também explicou a necessidade de contratação por prazo determinado, para
atender a demanda decorrente dos serviços do Contrato de Programa, citado
na pauta anterior, Foi explicado que a contratação por prazo determinado esta
prevista no item Il, parágrafo 17, artigo 37, do Protocolo de Intenções, o qual
restou aprovado por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente explanou Z
sobre o quinto item da pauta que trata da alteração de membro do Conselh y
Fiscal, tendo o Sr. Luiz Nicácio, Prefeito de Centenário do Sul, enviado ofício / V
explicando seus motivos para deixar o Conselho, foi pedido pelo President li
que a Assembléia sugerisse algúem, sendo escolhido por aclamação o senhor,
Geraldo Gomes, Prefeito de Munhoz de Mello. O Sr. Presidente informou |
que os municípios de Entre Rios do Oeste, Maripá, Pato Bragado, São
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga — Pr CEP 6730-000
Pá
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
ww E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
Jorge do Patrocinio, Rondon, São Miguel do Iguaçu. Obtiveram a
autorização dos respectivos legislativos municipais para ingressarem no
presente Consorcio Público através do consorciamento parcial, conforme leis já
encaminhadas ao Presidente. Nada mais, havendo a tratar o Senhor presidente
agradeceu pela participação de todos os presentes e deu por encerrada a
reunião e, eu, Beatriz Ferreira Donadelli, secretária ad hoc, lavrei a presente
ata que após lida, foi assinada por todos os presentes: Antônio Carlos Lopes,
João Toledo Coloniezi, Sueli Terezinha Wanderbrook, Laércio de Freitas, Silvio
Antônio Damaceno, Moacir Olivatti Allan Carlos Damasceno Marchini
(Procurador), Edson Hugo Manueira, Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva,
Ida Gomes, Gabriel Valério Romanini ( Procurador), e Washington Luiz Da
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ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXRAORDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ - CINDEPAR
Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às quinze
horas, no Auditório da Prefeitura Municipal de Astorga, na cidade de Astorga,
Estado do Paraná, reuniram-se em Assembleia GeralExtraordinária, os Chefes
dos Poderes Executivos dos entes consorciados do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ — CINDEPAR, que ao final assinam. Iniciados os trabalhos,o Vice-
Presidente do CINDEPAR, Sr. Ciro Brasil (Prefeito de Jaguapitã), anuncia sua
decisão em renunciar à Vice-Presidência por questões de saúde, decisão esta
que foi aceita pelos presentes. O Sr. Ciro ainda salientou sua confiança no
Secretário do Consórcio, o Sr. Edson Hugo Manueira (Prefeito de Sabáudia),
que já havia anteriormente manifestado sua intenção em assumir a Presidência
do CINDEPAR. O Sr. Edson Hugo, confirmou sua intenção em assumir a
Presidência, não sem antes abrir para qualquer outro prefeito de município
manifestar a mesma intenção, ou seja, a de assumir a Presidência. O Sr. Silvio
Antônio Damaceno (Prefeito de Prado Ferreira) repassou a situação atual do
Consórcio e questionou se haveria mais prefeitos dispostos a compor outra
chapa para dirigir o Consórcio. Retomando a palavra, o Sr. Edson Hugo
Manueira (Prefeito de Sabáudia) destacou a situação que se encontram as
emendas do ano de 2019, passando a palavra ao Assessor Técnico do
CINDEPAR, Engenheiro Civil Agusto Menezes, para que este explanasse mais
detalhadamente sobre o assunto. Por indicação dos prefeitos presentes
formou-se as seguintes composições dos Conselhos Diretor e Fiscal, sendo O
Conselho Diretor composto por: Edson Hugo Manueira (Prefeito de Sabáudia)
como Presidente, Silvio Antônio Damaceno (Prefeito de Prado Ferreira) como
Vice-Presidente e Luiz Nicacio (Prefeito de Centenário do Sul) como
Secretário: e o Conselho Fiscal composto por:Moacir Olivatti (Prefeito de Nova
Esperança), Geraldo Gomes (Prefeito de Munhoz de Mello) e Antônio Edson
Kolachinski (Prefeito de Pitangueiras). As indicações foram acatadas por
unanimidade. Nada mais, havendo a tratar o Presidente eleito, Sr. Edson Hugo
Manueira (Prefeito de Sabáudia) agradeceu a participação de todos os
presentes e deu por encerrada a Assembleia Extraordinária e, eu, Tiago de
Tarso Raggiotto Gonçalves, secretárioad hoc, lavrei a presente ata que após
lida, foi assinada por todos os presentes: Sr. Antônio Carlos Lopes (Prefeito de
Astorga).Sr. Oscimar José Sperandio (Prefeito de Cafeara), Sr. Luiz Nicacio
Prado Ferreira), Sr. Edson Hugo Manueira (Prefeito de Sabáudia), Sr. João
Coloniezi (Prefeito de Ibiporã), Sr. Geraldo Gomes (Prefeito de Munhoz de
Mello), Sr. João Alberto Verçosa Silva (Representante de Londrina — p.p.), Sr.
Ciro Brasil Rodrigues de Oliveira e Silva (Prefeito de Jaguapitã — p.p.), Sr.
(Prefeito de Centenário do Sul), Sr. Silvio Antonio Damaceno (Prefeito de Prá
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - Pr CEP 86730-000
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Celso Luiz Pozzobom (Pref-ito de Umuarama), Sr. Paulo Wilson Mendes
(Prefeito de Califómia), “r. Antônio Edson Kolachinski (Prefeito de
Pitangueiras), Sr. José Goncalves (Prefeito de Godoy cid e Sr. Moacir
Olivatti (Prefeito de Nova Esp.'rança).
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
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ISS: R$ 1,74
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DISTRIBUIDOR:R$ 9,01
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FUNARPEN:R$ 1,17
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TOTAL:R$ 81,12 - VRC 430,32
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Zimbra juridicoQsantoantoniodaplatina.pr-go br
Ratificação do 2º Aditivo do Protocolo de Intenções
De : Diniz <dinizQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br> Sex, 24 de jan de 2020 11:12
Assunto : Ratificação do 2º Aditivo do Protocolo de Intenções 421 anexo
Para : juridicoGsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
As imagens externas não são exibidas. . Exibir as imagens abaixo
De: "CINDEPAR complaints(Qalhagtravel.co.uk" <contato(ncindepar.com.br>
Para: prefeitura(santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Enviadas: Terça-feira, 21 de janeiro de 2020 8:38:03
Assunto: Ratificação do 2º Aditivo do Protocolo de Intenções
Bom dia Sr. Prefeito José da Silva,
Seguem os anexos dos arquivos necessários para elaboração da Lei de Ratificação do Segundo
Termo de Aditamento do Protocolo de Intenções. Nos arquivos se encontram informações
conforme descrito abaixo:
01) Ofício Circular 001/2020 — Contém informações sobre a necessidade do aditamento
ao protocolo de intenções e resumo explicativo das alterações feitas no protocolo de
intenções;
02) Minuta do Projeto de Lei — Arquivo do projeto de lei para edição conforme
informações do município;
03) 2º Termo de Aditamento e Protocolo Consolidado CINDEPAR — Cópia do original;
04) Estatuto Consolidado CINDEPAR — Cópia do original;
05) Ata Registrada 18/03/2019 — Ata da seção que aprovou o aditamento do protocolo de
intenções.
06) Ata Registrada 18/10/2019 — Ata da seção de nomeação do novo presidente do
Cindepar e conselho diretor.
Maiores esclarecimentos estamos à disposição neste endereço de E-mail e no Telefone (44)
3234-8740.
Atenciosamente,
zmail.santoantoniodaplatina.pr.gov.br/h/printmessage?id=32857&tz=America/Sao, Paulo dnigs 1/2
FI. | FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
- Encaminhe-se à Procuradoria Jurídica para análise e deliberação e, se
necessário, elaboração do respectivo Projeto de Lei.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 27/01/2020.
JOSÉ PA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/1/1302, de 24/01/2020.
PORTARIA Nº 553/17
O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com o
Oficio nº 1688/17- SMS. protocolo nº 18456/17, de 06/09/17 resolve
| - NOMEAR a servidora CELINA CORSINI DE SOUZA, para compor a
Comissão Especial para analisar e avaliar os documentos para
Credenciamento de Profissionais Para prestação de serviços de Assistência
Médica, Médico Hospitalar e Paramédico (Bioquímicos), nos termos do
Edital de Credenciamento, Regido pela Lei 8.666/93, em substituição à
Senhora ROSANE MANARIM FERREIRA, designada pela Portaria nº 293/13, de
08/05/13.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÓNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
14 de setembro de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Lei nº 1.645, de 13 de setembro de 2017- Com emenda
“Altera os artigos 48, 17 e 19 da Lei Municipal nº 05/96
e dó outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art.1º - Fica incluído o parágrafo 2º. no artigo 4º, da Lei Municipal nº
05/96, passando o parágrafo único do mesmo artigo a ser o parágrafo
primeiro conforme redação abaixo indicada:
“AMAS, (...)
91º. Os recursos de responsabilidade do Município destinados q
Assistência Social serão automaticamente repassados ao Fundo, à
medida que se forem realizando as receitas.
$2º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do respectivo
Secretário Municipal de Assistência Social, gerir econômica e
financeiramente os aplicações do Fundo Municipal de Assistência
Social, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de
Assistência Social.
A
Municipal n
2 - Fica revogada a disposição da alinea “d' do artigo 17 da Lei
05/96.
Art.38 - Fica revogada a disposição da alinea 'a* do artigo 19 da Lei
Municipal nº 05/96.
Art.48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 13 de
setembro de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
leint 1647, dei3desetembro de 20177”
“Autoriza à participação, com reservas, do Município de Santo Antônio da
Platina, no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento
do Estado do Paraná = CINDEPAR e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei
Art. 18 - Fica o Município de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, autorizado a Participar, com reservas, implicando em consorciamento
parcial, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, constituído
conforme Protocolo de Intenções firmado em 15 de abril de 2013 e alterações
posteriores, observado o disposto na Lei Federal nº 11,107/2005, de 06 de
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
m a Lei Municipal nº 1138/2012
Abril de 2005, nos termos do Estatuto/Contrato de Consórcio Público d
CINDEPAR.
Parágrafo único — lendo em vista o consorciamento parcial declara «
Municipio de Santo Antônio da Platina o seu de
sinteresse em participar
mediante adesão, do inciso | do artigo 8º. do Protocolo de Intenções «
aditamentos mencionado no caput deste artigo
Art. 2º - Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções e a:
cláusulas do Estatuto/Contrato de Consórcio Público, publicado nos jornais di
circulação de âmbito regional e no Jornal “O Diário do Norte do Parana”, dir
CONSÓRCIO | PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, visandi
Promover ações na área de infraestrutura e desenvolvimento urbano dos
municipios consorciados aderindo as finalidades previstas nos INCISOS Il à XI,
do artigo 8º, do Protocolo de Intenções, e seus aditamentos, quais sejam
a) pavimentação de vias urbanas, por diferentes processo
pavimentação asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outr
serviços de tapa-buracos da pavimentação, recapeamento de vias, execução «
meio-fio, sarjeta etc. bem como serviços complementares necessários
execução dos serviços, quais sejam lavagem de ruas, remoção de árvores
pinturas de vias;
b) apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentaç
com capacidade de treinamento, controle de qualidade, manutenção «
máquinas e veículos etc.;
€c) apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborzaçã
urbana, com serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio
poda de árvores, bem como, apoio a produção de mudas de especi
adequadas à arborização urbana e especies ornamentais para praças e parques
d) redes de drenagem (galerias pluviais) e outras:
e) iluminação pública;
f) limpeza das vias urbanas, com destinação dos residuos;
B) sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
h) conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos,
i) Implementar melhorias na gestão pública e administrativa do
Municipios;
1) Outras atividades correlatas
Art. 32%. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação «
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, com sede e foro nx
Município de Astorga-PR, toi constituído sob a forma de associação publica, di
natureza autárquica, com prazo de duração indeterminado, regendo-se poi
Estatuto/ Contrato de Consórcio Público, pela Lei nº. 11 107/2005, Decreto n
6.017/2007, artigo 41, Iv, do Código Civil Brasileiro e demais legislações
aplicáveis e regulamentação de seus órgãos
Parágrafo único - Para o cumprimento de seus Objetivos, o Consorcio
Público poderá:
1 - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de
rateio, termos de parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza,
receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outra
entidades e órgãos de governo;
H - ser contratado pela administração direta e indireta dos entus ta
Federação consorciados, dispensada a licitação,
Hll - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos (k
declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social realizada
pelo ente consorciado em que 0 bem ou o direito se situe:
IV - promover, por deliberação da Assembléia Geral, à constituição e
gestão de fundos específicos Para aplicação em atividades condirentes Jo
objetivos do consórcio;
V- realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, no
termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por orgãos qu
entidades dos entes consorciados, nos termos do 51º do art. 112 da Len
8.666/93 e do art. 19 do Decreto n.º 6017/2007
VI - firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para
celebração de termos de cooperação.
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A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento,
desde que visualizado através do site Www.santoantoniodaplatina,pr.gov.br
Art. 4º, O ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio
Público mediante contrato de rateio,
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro
€ O prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
82º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como, o
Consórcio Público, são partes legitimas para exigir O cumprimento das
obrigações previstas no contrato de rateio
53º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar n.º 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados,
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato
de rateio, de forma que possam ser contabilizadas em conformidade com os
elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 5º - Para concretização do ingresso do Município de Santo Antônio
da Platina no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento
do Estado do Paraná — CINDEPAR, fica autorizada a destinação de quota, para
compor o Fundo de Recursos Financeiros, a ser Paga em parcela única no valor
de R$ 400,00 (quatrocentos reais) através da Despesa Orçamentária nº 14520
(10.013 - 15.452 0323.2.031 - 3.3.90.39.99.99 - Fonte 000 Livre).
Art. 6º - Em virtude da autorização prevista nesta lei, o Executivo
Municipal fará constar nas leis orçamentárias dos respectivos exercícios,
recursos necessários para o convênio durante o período de sua duração,
Art. 78 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 13 de setembro de
2017
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
DELIBERAÇÃO Nº 09/2017
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem as Leis
Federais nº 8.069/1990 e Municipal nº 1.486/2015.
Considerando Resolução 031/2017 CFDCA/PR
Considerando a reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 12
de Setembro de 2017.
Delibera:
Art. 1º - O interesse na adesão ao incentivo financeiro ao Programa
Crescer em Família, para fomento à implantação e implementação de novos
serviços de Acolhimento Familiar no valor de R$50.000,00.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Santo Antônio da Platina, 15 de Setembro de 2017.
BRUNA LEMES FOGAÇA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
Da Criança e do Adolescente
DELIBERAÇÃO Nº 12/2017
O Conselho Municipal de Assistência Social de Santo Antônio da
Platina, no uso de suas atribuições que conferem a Lei Federal nº 8.742/93,
Lei Estadual nº 11,362/96 e à Lei Municipal nº 05/96, RETIFICA a Deliberação
nº 07/2017.
Considerando Deliberação nº 54/2016 CEDCA/PR
Considerando Deliberação nº 55/2016 CEDCA/PR
Considerando Deliberação nº 62/2016 CEDCA/PR
Considerando a deliberação em reunião plenária deste Conselho,
realizada aos vinte e nove dias do mês de Agosto de dois mil e dezessete;
DELIBERA:
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
(ris. dA
Art. 1º - A aprovação do Plano de Ação de incentivo financeir O, con
a finalidade da oferta e O aprimoramento do Serviço de Convivência |
Fortalecimento de Vínculos — SCFV, no valor de R$ 55.532,50.
Art. 2º. A aprovação do Plano de Ação de incentivo financeiro, con
a finalidade do Programa Liberdade Cidadã, no valor de R$ 170.183,04
ratifica os dados contidos na folha de rosto conforme item V do anexo gy
Deliberação nº 054/2016 - CEDCA/PR
Art.38- A aprovação do Plano de Ação de incentivo financeiro, com
a finalidade do Programa Crescer em Família, no valor de R$ 60.000,00.
Art. 48 - Esta deliberação é válida a partir da data de sua Publicação
Santo Antônio da Platina, 29 de Agosto de 2017
“SANDRA REGINA DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal
de Assistência Social
DIÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá Garantia da autenticidade deste documento,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXOI ao
Projeto de Lei nº 005, de 31 de janeiro de 2020.
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR
L.
es!
io
dido
( é CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para
melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público Intermunicipal! de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, os Municípios
consorciados, todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleia Geral em
*+8 de março de 2019, resolveram celebrar o SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO
AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES em conformidade com o princípio da cooperação
interfederativa, implícito no art. 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei
Federalnº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07, e em conformidade com a artigo
EN 71 do Protocolo de Intenções, subscnto em 15 de abril de 2013 e segundo a norma
estatutária do art. 69, mediante a alteração/inciusão dos seguintes artigos:
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Art. 1º Fica alterado o artigo 1-Aº, que passa a ter a seguinte redação
Art 1-Aº. São subscritores do presente Protocolo de Intenções, com
reservas, implicando no consorciamento parcial ou condicional, os
municípios constantes no Anexo |.
Ant, 2º Fica alterado o paragrafo único artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:
%» Art 3º[..] AE
Parágrafo único - Os Municipios mencionados no Anexo | deste , ,
Protocolo de Intenções, nos termos das respectivas leis aprovadas, Ú
integram o Consórcio Público intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, com reservas,
implicando no consorciamento parcial. |
] e
An. 3º Fica alterado o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação
Art. 4º. Fica acordado pelos entes signatários do presente Protocolo de
Intenções que somente poderão celebrar o Contrato de Consórcio
Público e participar da associação pública, entes que por lei
f /
Rua Marginal, 1.101 = Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 4
A
“eo CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
ratificarem o presente instrumento, admitindo se a ratificação com
reservas.
Art. 4º Fica alterado o artigo 8º, que passa ater a seguinte redação.
Ant. 8º. [...]
! - pavimentação de vias urbanas e rurais, por diferentes processos -
pavimentação asfáftica, elementos pré-moldados de concreto ou outros,
serviços de tapa-buracos da pavimentação, recapeamento de vias,
execução de meio-fio, sarjeta etc., bem como serviços complementares
necessários a execução do serviço de pavimentação, como a lavagem
de ruas, a remoção de arvores e a pintura de vias.
An. 5º Fica alterado o artigo 37, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 37. Fica criado os cargos comissionados e empregos públicos,
funções gratificadas, a remuneração e suas atribuições constantes do
Anexo ll e Ill, sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), conforme preceitua o art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 11.107/05.
EI
$7º O ocupante de cargo em comissão, empregado publico ou servidor
cedido fará jus à percepção de diárias, exceto quando o deslocamento
for inerente à execução das próprias atribuições nos Municípios
Consorciados, para cobrir despesas de alimentação e estadia, nos
valores constantes no Anexo IV, que serão reajustados na mesma época
e índices previstos no parágrafo anterior, cuja regulementação dar-se-á
por ato da Assembleia Geral.
$ 150 Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimônto
do Estado do Paraná - CINDEPAR contará, também, com quadro de
pessoal integrado por servidores cedidos pelos municípios
consorciados, com ônus para o consorcio, permanecendo no regime
originário, podendo ser concedido gratificação, nos termos do Anexo Ill.
|
E
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 N
«2
dá
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
!l - atender necessidade de projetos, programas, atividades e ações de
relevante interesse público aprovados pela Assembleia Geral, mas do
prazo determinado, não podendo exceder ao limite de 24 meses de
contratação;
LJ
$ 19 Ficam extintos os cargos de Operador de destocadora de troncos e
Operador de máquina de pintura.
$ 20 Os cargos de Operador de rolo compactador e Operador de pá
carregadeira serão transformados em “Operador de máquinas” a partir
da aprovação deste aditamento por todos os entes consorciados.
Art 6º E, em decorrência da celebração do presente Aditamento do Protocolo de
Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR, firmam os representantes dos entes federativos
consorciados, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
Art 7º Permanecem inalteradas as demais disposições do Protocolo de Intenções e
do Primeiro Aditamento, firmados, respectivamente, em 15 de abril de 2013 e 31 de
março de 2017, não alteradas pelo presente instrumento
An 8º Considerando as alterações aprovadas pelo presente instrumento, fica
autorizado a alteração do Contrato/Estatuto do Consorcio Público Intermunigipal de
Desenvolvimento e Inovação do Estado do Paraná - CINDEPAR V
Art. 9º Os Municípios de Alto Paraná, Amaporã, Arapongas, Anranha do Ivai, Cafezal
do Sul, Cambará, Cambé, Campina da Lagoa, Cruzeiro do Sul, Curitiba, Fênix,
Fioresta, Flórida, Foz do Iguaçu, Goioerê, Grandes Rios, Guaira, Guarapuava,
Itaipulândia, Haúna do Sul, Ivaí, Ivaiporã, Ivatuba, Mandaguari, Mangueirinha,
Marialva, Maringá, Mato Rico, Mercedes. Morretes, Nova Aliança do Ivai, Nova
América da Colina, Nova Cantu, Nova Tebas, Ourizona, Paiçandu, Paranapoema,
Paula Freitas, Porto Vitória, Presidente Castelo Branco. Quinta do Sol, Ribeirão do
Pinhal, Rio Branco do Ivai, Santa Cecilia do Pavão, Santa Mônica. Santo Antênio do
Caiua, Santo Inácio, São João do Caiuá, São Jorge do Ivai, São Pedro do Paraná,
São Sebastão da Amoreira, Sapopema, Sertaneja, Siqueira Campos, Tamarana,
integrar o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Tapira, Terra Roxa e União da Vitória, foram convidados pela Assembleia Geral a ( Ê
Estado do Paraná — CINDEPAR, caso estes entes
acompani «da lei ratificadora do protocola de
1 e"
x a o,
Rua Marginal, 1.101 = Jardim Imperial —
rciandos enviarem resposta
ções ou de lei autonzativa-
storga - PR CEP 86730-000 K á
CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
específica para a pretensão formulada, passarão a integrar o consorcio,
independentemente de novo aditamento.
Art 10 As alterações constantes do presente aditamento ao Protocolo de Intenções
entrarão em vigor após a ratificação por todos os entes consorciados.
Astorga- PR, 18 de março de 2019
ASTORGA
CIANORTE
COLORADO
IBIPORÃ
JAGUAPITA|
KALOR
cr —
eo | fo fis] gps 5
NOVA ESPERANÇA a AZ A
PR ac nen ARE
PRADO FERREIRA
O
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 ,
4
( é CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
ANEXO |
MUNICÍPIOS COM CONSORCIAMENTO PARCIAL
| - MUNICÍPIO ABATIÁ, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 75.743.567/001-57, com sede à Avenida João Carvalho de Mello,
135, centro, Abatiá - PR, CEP 86,460-000,
HU - MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Estado do Paraná. pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.132.860/0001-88, com sede na Praça Prefeito
Antônio de Souza Lemos, nº 32, centro, na cidade de Alvorada do Sul — PR, CEP
86150-000,
Hi - MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.235.761/0001-94, com sede à Rua Mauro C de
Oliveira, 190, centro, na cidade de Andirá — PR, CEP 86.380-000;
IV - MUNICIP! , Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 95 642 286/0001-15, com sede na Avenida Valério Osmar
Estevão, 72, centro, na cidade de Ângulo — PR, CEP 86.755-000,
V - MUNICI Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
insento no CNPJ/MF sob nº 04.612.388/0001-44, com sede na Rua Presidente Café
Filho, 1.410. Bairro Recanto Feliz, Centro, na Cidade de Arapuã — PR, CEP 86.884-
000,
VI - MUNICÍPIO DE ARARUNA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.359.760/0001-99, com sede na Praça Nossa Senhora
do Rocio, S/N, na Cidade de Araruna — PR, CEP 87 280-000,
VI - MUNICÍPIO DE ASSAI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público.
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.290 709/0001-30, com sede na Avenida Rio de
Janeiro, 720, 1º andar, na cidade de Assai —- PR, CEP 85.220-000;
vil - ICÍPIO DE ATALAIA, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.731.018/0001-62, com sede na Praça José Bento dos
Santos, S/N, centro, na cidade de Atalaia- PR, CEP 87.630-000,
IX - MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.950 .062/0001-26, com sede na Av
Presidente Kennedy, 363. centro, na cidade de Barbosa Ferraz — PR, CEP 85 .960-.
Rua Marginal, 1.101 = Jardim Imperial - Astorga —- PR CEP 86730-
Vo
A
é CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
X - MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ, Estado do Paraná. pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.407 .568/0001-93, com sede a Rua Rui
Barbosa, 96, centro, na cidade de Barra do Jacaré —- PR, CEP 86 385-000;
Xi - MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº76,245 067/0001-58, com sede à Rua
Joaquim Ladeia n.º 150 - Bela Vista do Paraiso - PR, CEP 86.130-000;
XIt - MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, Estado do Paraná, pessoa jurídica ce direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.264/0001-04, com sede na Praça Paraná,
77, na cidade de Bom Sucesso-PR, CEP 86 940-000,
1 - MUNICIP Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.740.829/0001-20, com sede na Praça da
República, S/ Nº, centro, na cidade de Borrazópolis — PR, CEP 86.925-000;
V - ICÍ , Estado do Paraná, pessoa juridica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.545/0001-06, com sede na Rua Helena Deottl
Costa, 298, na Cidade de Cafeara - PR, CEP 86640-000;
XV - MUNICÍPIO DE CALIFORNIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.771.279/0001-06, com sede na Rua 17 de
Dezembro, nº 149, centro, na cidade de Califórnia — Paraná, CEP 868 820-000;
XVI = MUNICÍPIO DE CAMBIRA, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.287/0001-52, com sede à Avenida Canadá, 320,
Centro, na cidade de Cambira —- PR, CEP: 86.890-000;
XVII - MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.175.926/0001-80, com sede à Avenida
Paraná, 03, centro, na cidade de Cândido de Abreu — PR, CEP 84.470-000; (
XVill - MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.965.789/0001-08 com sede à Rua Benedito o
Salles, 1060, centro, na cidade de Carlópolis- PR, CEP 86.420-000; y
y
XIX - MUNICÍPIO DE CIANORTE. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito !
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.309.806/0001-28, com sede na AC Centro
Cívico, 100, Centro, na cidade de Cianorte — PR, CEP 87.200-000,
XX - MUNICÍ DE CON INHAS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.825.828/0001-88, com sede na Av. Doutor
David Xavier da Silva, 130, centro, na cidade de Congonhinhas PR, CEP 86320-000,
Te o OD.
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga —- PR CEP 86730-000 f )
XxX O
'«& CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
XXI - MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.331.941/0001-70 com sede na Avenida
Minas Gerais, 301. centro, na cidade de Comélio Procópio -PR, CEP 88.300-000,
- ICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, insento no CNPJ/MF sob nº 80 888.662/0001-89, com sede a Rua
Tocantins, nº 153, centro, na cidade de Corumbataí do Sul - PR, CEP 86.970-000,
XXI! - MUNICÍPIO DE CURIÚVA, Estado do Paranã, pessoa juridica de direito
público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.167.725/0001-30, com sede à Av. Antônio
Cunha, 81, centro, na cidade de Curiúva, PR, CEP 84 .280-000;
XXIV - MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.972.082/0001-06, com sede na Rua
Jose Vicente, 257, na cidade de Diamante do Norte - PR, CEP 87.990-000,
XXV - MUNICÍPIO DE DOURADINA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.200.110/0001-94, com sede na Avenida Barão
do Rio Branco cidade de Douradina- PR, CEP 87.485-000;
XXVI - MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.282.714/0001-00, com sede na Rua
Xavier da Silva, 1000, centro na Cidade de Doutor Camargo- PR, CEP 87.155-000;
. Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95. 719. 449/0001-10, com sede na Rua
Tocantins, 600, centro na Cidade de Entre Rios do Oeste — PR, CEP 85.988-000;
XXVIII - MUNICÍPIO DE FAXINAL, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.295/0001-07, com sede na Avenida Brasil,
nº 694, CEP 86.840-000, na Cidade de Faxinal-PR, CEP 86.840-000;
XXIX - MUNICÍPIO DE FLORAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.731.000/0001-60, com sede à Rua Presidente Getúlio
Vargas. 177, centro, na cidade de Floraí - PR, CEP 87.185-000;
CiPI E P Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 75 845 495/0001-59, com sede a Rua
Santo Inácio, 161, centro, na cidade de Florestópolis, PR, CEP 86 165-000;
XXXI - MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES, Estado do Paraná. pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 77.356.665/0001-67 com sede à Ru
Jorge Ferreira, 627, centro, na cidade de Francisco Alves - PR, CEP 87570-000,
Rua Marginal, 1.101 = Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
A
(ns. 3)
é CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
l Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 81.392.856/0001-07, com sede a Rua
Campo Mourão, 184, na cidade de Godoy Moreira, PR, CEP 86.938-000;
= Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público. inscrito no CNPJIMF sob nº76.238443/0001-87, com sede na Rua Francisco
Vieira, 1181, centro, na cidade de Guairaça- PR, CEP 87.880-000;
XXXIV - MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPYMF sob nº75.443.812/0001-00, com sede à Rua Dois de
Março, 56, centro, na cidade de Guapirama-PR, CEP 86.465-000,
XXXV - MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.537/0001-51, com sede a Rua Prefeito
João De Joule, 180, Centro, na cidade de Guaraci, PR, CEP 86.620-000;
XXXVI - MUNICÍPIO DE IBAITI, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 77 008 068/0001-41, com sede na Rua José de Moura
Bueno, nº 23, na cidade de Ibaiti- PR, CEP 84.900-000,
XXXVII - MUNICÍPIO DE IBIPORÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.244.961/0001-03, com sede a Rua Padre
Vitoriano Valente, 540, centro, na cidade de Ibiporã-PR, CEP 86.200-000;
XXXVI - MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.772.525/0001-44, com sede à Rua Otávio
Pedro da Silva, 294, centro, na cidade de Iguaraçu-PR. CEP 86.750-000,
XXXIX - MUNICÍPIO DE INAJÁ, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.318/0001-67, com sede na Avenida Antônio Veiga
Martins, 80, centro, Inajá-PR, CEP 87.670-000;
XL - MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJIMF sob nº 75.798.355/0001-77 com sede à Praça
Caramuru, 150, Centro, Indianópolis - PR, CEP 87.235-000;
XLI - MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sod nº 76.970.359/0001-53, com sede à Avenida
Munhoz da Rocha, 605, centro, na cidade de Itaguajé-PR, CEP 86.870-000;
L- ICÍP| T Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.235.738/0001-08. com sede na Avenida
interventor Manoel Ribas, nº 06, centro na cidade de Itamberacê — PR, CEP 86.3
009; )
é CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
XLII - MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.282 698/0001-47, com sede à Praça Rui Barbosa, 34,
centro, Itambé - PR, 87 175-000,
- , Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.640.553/0001-15, com sede na Avenida Rio de
Janeiro, 2758, Centro, Ivaté - PR, CEP 87525-000;
XLV - MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.966.860/0001-46, com sede à Rua Cel Batista,
335, centro, na adade de Jacarezinho - PR, CEP 86.400-000;
Estado do Paraná, pessoa juridica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº75.771.204/0001-25, com sede na Praça
do Café, 22, centro, na cidade de Jandaia do Sul - PR, CEP 86 900-000;
XLVII - MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.741 363/0001-87 com sede na Praça
Mariana Leite Felix, 800, centro, na cidade de Jardim Alegre-PR, CEP 86.860-000;
XLVII - MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.383/0001-92 com sede à Avenida
Siqueira Campos, 1000, Centro, Jardim Olinda - PR, CEP 87.690-000,
XLIX - MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.245.042/0001-54, com sede na Avenida
Presidente Getúlio Vargas, nº 497, na cidade de Jataizinho-PR, CEP 86.210-000;
L - MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJIMF sob nº 76.966.845/0001-06, com sede na Rua Miguel
Dias, nº 226, CEP 86455-000. na cidade de Joaquim Távora-PR. CEP 86.455-000,
LI - MUNICÍPIO DE JUSSARA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75 789.552/0001-20 com sede à Av. Princesa Izabel, 320,
Centro, Jussara- PR, CEP 87230-000,
LH - MUNICIP) Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.238/0001-10, com sede na Praça Francisco
Lemes Gonçalves, 267, centro na cidade de Kaloré - PR, CEP 86.920-000;
LM - Ci l + Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.680.831/0001-68 com sede à Rua Juscel
Kubitscheck, 327, centro, na cidade de Lidianópolis - ga 86.865-000,
F
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 /
“a CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
LIV - MUNICIPIO DE LOANDA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.972.074/0001-51, com sede na Rua Mato Grosso. 354,
Bairro Alto da Glória, na cidade de Loanda-PR, CEP 87 900-000;
LV - MUNICIPIO DE LOBATO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público.
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.387/0001-08, com sede na Rua Antonio Coletto,
nº 1260, na cidade de Lobato — PR. CEP 86790-000:
LVI - MUNICÍPIO DE LONDRINA, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.477/0001-70, com sede administrativa na
ag Avenida Duque de Caxias n.º 635, Londrina, Paraná, CEP 86.015-901:
LVil - MUNICÍPIO DE LUNARDELLI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.600.491/0001-07 com sede à Avenida Dom
Pedro Il, 195, centro, na cidade de Lunardelli - PR, CEP 86.935-000:
VIH - MUNI l P Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.511/0001-03, com sede na Praça Padre
Antonio Pozzato, s/ nº, centro, na cidade de Lupionópolis - PR, CEP 86.635-000;
LIX - MUNICIPIO DE MAMBORE, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.368.928/0001-22. com sede na Rua
Guadalajara, 645, na cidade de Mamborê- PR, CEP 87 340-000,
LX - MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.285.329/0001-08. com sede na Rua
Bernardino Bogo, 175, centro, na cidade de Mandaguaçu-PR, CEP 87.160-000;
& LXI - MUNICIPIO DE MANOEL RIBAS, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJIMF sob nº 75.740. 811/0001-28, com sede na Rua Sete de
Setembro. nº 366, na cidade de Manoel Ribas — PR.CEP 85.260-000; (
/
LXI! - MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.205.814/0001-24 com sede
na Rua Espirito Santo, 777 - Centro, Marechal Cândido Rondon - PR, CEP 85.960- v
000; | má
LXIN - MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.303/0001-07, com sede na Rua
Silvio Beligni, nº 200, na cidade de Marilândia do Sul — PR, CEP 86.825-000;
LxIV - MUNICIPIO DE MARILENA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.971.010/0001-73, Gom sede na Rua Dante
Pasqualeto, nº 855, na cidade de Marilena- PR, ae 87.
Rua Marginal, 1.10] — Jardim Imperial —- Astorga - PR CEP 86730-000 á
“» CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
- ICIP Estado do Paraná, pessoa juridica de direito público,
insento no CNPJ/MF sob nº 95.583.571/0001-02 com sede na Rua Luiz de Camões,
nº 437, na Cidade de Maripá — PR, CEP 85.955-000,
LXVI - MUNICÍPIO DE MARUMBI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.245/0001 -66, com sede na Rua Vereador
João Fuzetti, 800, centro, na cidade de Marumbi — PR, CEP 86.910-000;
LXVI! - MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.548.400/0001-42, com sede à Avenida
Ponta Grossa, 480, centro, na cidade de Mauá da Serra - PR, CEP 86.828-000;
LXVII - MUNICÍPIO DE MIRADOR, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.475.442/0001-93, com sede na Avenida
Guairá, nº153, na cidade de Mirador- PR, CEP 87.840-000;
LXIX - MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.217.025/0001-03, com sede na Rua
Otto Macedo, 629, na Cidade de Moreira Sales— PR, CEP 87.370-000:
- MUNIG DE NOSSA SENH: AS, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.300/0001-65. com sede
na Praça Deputado Nilson Ribas, 131, centro, na cidade de Nossa Senhora das
Graças, CEP 86.680-000;
LXXI - MUNICIP! Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.828.418/0001-90, com sede na Rua Doutor
Aloysio B Tostes, 420, na cidade de Nova Fátima — PR, CEP 86.310-000;
LXXII - MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº81.044.984/0001-04, com sede na Praça
da Matriz, 261, centro, na cidade de Nova Londrina- PR, CEP 87 970-000; ( -
- PIO DE NOVA SANTA , Estado do Paraná, pessoa
juridica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.561 080/0001-60. com sede É
à Rua Walfredo Bittencourt de Moraes, centro, na cidade de Nova Santa Bárbara-PR, v
CEP 86.250-000; |
LXXIV - CIPI OVO ITACOLOMI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.639 472/0001 -03, com sede na Avenida
28 de Setembro, nº 711, centro, na cidade de Novo Itacolomi — PR. CEP 86.895-000,
LXXV - MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE, Estado do Par: à, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.476.556/0001- com sede à Avenida
Tapejara, 88, Centro, Paraíso do Norte - PR, CEP 87 780-000:
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 / y
( FLS. 39.
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
XXVI - CÍPIO DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.977.768/0001-87 com sece na Rua Getúlio
Vargas. 900, na cidade de Paranavaí - PR. CEP 87 702.000:
- » Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/ME sob nº 95.719.472/0001-05 com sede à Av. Willy
Barth, 2885 - Centro, Pato Bragado - PR, CEP 85.948-000:
LXXVII! - MUNICÍPIO DE PEABIRU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.370.148/0001-17, com sede à Praça Eleutério
Galdino de Andrade, 21, centro na cidade de Peabiru — PR, CEP 87250-000;
- O DE PITANGA. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08 com sede na Praça Vinte e
Oito de Janeiro, 171, Centro, Pitanga - PR, CEP 85.200-000;
LXXX - MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.543.427/0001-42, com sede na Avenida
Central, 408, centro, na cidade de Pitangueiras-PR, CEP 86613-000;
- Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.775.788/0001-70, com sede
à Praça Giácomo Madalozzo, 234, centro, na cidade de Planaltina do Paraná — PR,
CEP 87.860-000,
LXXXI - MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.542.764/0001-48, com sede na Rua Barão do
Rio Branco, 344, centro, na cidade de Porecatu — PR, CEP 86.160-000;
L HI - MUNICIP! PORT , Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.461.970/0001-93 com sede na Avenida João (
Carraro, 557, Centro, Porto Rico- PR, CEP 87 950-000: () d
LXXXIV - MUNICÍPIO PRIMEIRO DE MAIO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de |.
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.245 059/0001-01, com sede à Rua Y
Onze, centro, na cidade de Primeiro de Maio - PR, CEP 86.140-000;
/
LXXXV- MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direi /
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.966.852/0001-08, com sede na Av. Doutoi
João Pessoa, nº 1.300, centro, na cidade de Quatiguá, Estado do Paraná, CEP
86 450-000,
LXXXVI - MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES. Estado do Para pessoa jurídica de hh,
direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.719.381/0001-40, | sede à Rua
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astofga - PR CEP 86730-000 / j
“o CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
LXXXVI - MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.973.692/0001-16, com sede
na Rua Waldemar dos Santos, nº 1197, na Cidade de Querência do Norte- PR, CEP
87.930-000;
t Il - ip os Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.829.41 6/0001-16, com sede na Avenida
Brasil, 256, centro na cidade de Rancho Alegre — PR, CEP 86.290-000:;
LXXXIX - MUNICÍPIO DE RIO BOM, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.212/0001-71, com sede na Avenida
Curitiba, 65, centro, na cidade de Rio Bom — PR, CEP 86.830-000:
XC - MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inserito no CNPJ/MF sob o nº 76.288.760/0001-08, com sede na Av.
Presidente Bemardes, 809, centro, Rolândia, CEP 86 6800-000:
- Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.380.071/0001-66, com sede na Av Brasil, 1500,
centro, Rondon, CEP 87.800-000;
XCil - CIP! Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.059.264/0001-50, com sede na Avenida
São Paulo, 45, centro na cidade de Rosário do Ivai - PR, CEP 86.850-000:;
c + Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.462.820/0001-02,
com sede à Avenida Paulo Libânio, 700, centro, na cidade de Santa Cruz do Monte
Castelo - PR, CEP 87 920-000;
XCIV - MUNICÍPIO DE SANTA INÊS - PR, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.092 293/0001-71, com sede na Rua Ag
Governador Munhoz da Recha, 215, centro, na cidade de Santa Inês — PR, CEP Í
86 660-000; /
- MUNICIP! TA ISABEL DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica | J
de direito público, Inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.974.823/0001-80, com sede na
Avenida Manoel Ribas, 428, centro, na cidade de Santa Isabel do Ivai - PR, CEP
87.910-000;
XCVI - MUNICIP NT ”, Estado do Paraná, pessoa juridica
de direito público, inscrito no CNPJIMF sob nº 75.920.826/0004-30, com sede na A
Praça Frei Mathias de Gênova, 184, centro, na cidade de Santa
84.970-000;
a à Itararé-PR, CEP
Neca
So
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Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga — PR CEP 86730-000 ; À
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
XCVII - MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.968.627/0001-00, com sede
à Praça Nossa Senhora da Aparecida, s'nº, centro na cidade de Santo Antônio da
Platina — PR, CEP 86 .430-000;
XCVIt - MUNICÍPIO DE SANTO ANTONI Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.832.170/0001-31. com sede
à Av. Deputado Nilson Ribas, 886, centro, na cidade de Santo Antônio do Paraiso —
PR, CEP 86.315-000;
XCIX - ICÍPl IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.498.576/0001-20 com sede à
Avenida Ivai, 890, centro, na cidade de São Carlos do Ivaí - PR, CEP 87770-000:
€ - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.741.355/0001-30, com sede na Avenida
Curitiba, 563, centro, na cidade de São João do Ivaí - PR, CEP 86.930-000;
Ci - MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 77.870.475/0001-53, com sede
na Avenida Carlos Spanhol, nº 164, na Cidade de São Jorge Do Patrocínio — PR, CEP
87555-000;
Ci - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF soD nº 76.920 818/0001-94, com sede na Rua
Reinaldo Martins Gonçalves, nº 85, centro, na cidade de São Josê da Boa Vista - PR.
CEP 84980-000,
Cu - MUNICÍPIO DE SÃO MANOEL DO PARANÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.909.617/0001-63 com sede na Praça
Paraná, 50, centro, na cidade de São Manoel do Paraná - PR, CEP 87.215-000, |
CIV - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇÚ, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/ME sod nº 76.206 .499/0001-50, com sede na Rua a
Vanio Ghellere, 64, centro, na cidade de São Miguel do Iguaçú - PR, CEP 85.877-000, |!
CV - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUA Estado do Paraná, pessoa jurídica U
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.583.597/0001-50, com sede na Rua
Niterói, 10, na cidade de São Pedro do Iguaçu — PR, CEP 85.829-000;
CVI - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de Ô
direito público, inscrito no CNPJ/ME sob nº 75771.311/0001-53, com sede na Praça
Padre José Rossi, 354, centro, na cidade de São Pedro dá Ivai — PR, CEP 86.945-
Bd o E o
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 / ,
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CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
W- CÍPIO DE SÃO TOME, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJMF scb nº75 381 178/0001-29, com sede na Praça
Professor Pedro Fecchio, 248, na cidade de São Tomé — PR, CEP 87.220-000;
- |, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.200.482/0001-10, com sede à Rua José
Emiliano de Gusmão, 565, centro, na cidade de Sarandi — PR, CEP 87.111-230,
CIX - MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.245,034/0001-08, com sede à Av. Dr Vacyr
Gonçalves Pereira, nº 342, centro, na cidade ce Sertanópolis - PR, CEP 86170-000;
CX - MUNICIP) T + Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.978.519/0001-00 com sede na Praça Isabel
Marcos Beltrame, 2000, centro, na cidade de Tamboara- PR. CEP 87 760-000:
CX! - MUNICÍPIO DE TAPEJARA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.247 345/0001-06, com sede na Avenida
Presidente Tancredo de Almeida Neves, nº442, na cidade de Tapejara — PR, CEP
87430-000,
CXI! - MUNICÍPIO DE TERRA RICA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJIMF sob nº 76.978.881/0001-81 com sede à Avenida
Euclides da Cunha, 1120, centro, na cidade de Terra Rica - PR, CEP 87.890-000,
a Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.247 .329/0001-13, com sede na Rua
Santa Catarina. 409. centro, na cidade de Tuneiras do Oeste — PR, CEP 87450-000:
CXIV - MUNICÍPIO DE TURVO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.279 973/0001-07, com sede à Av. 12 de Maio, 353,
centro, na cidade de Turvo, PR, CEP 85 .150-000;
z Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público.
inserto no CNPJ/MF sob nº76.950.096/0001-10, com sede na Av Nilza de Oliveira
Pipino, 1852, CEP 85.440-000, na cidade de Ubiratã- PR, CEP 85.440-000;
CXVI - MUNICÍPIO DE UMUARAMA, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76 247.378/0001-56, com sede à Av Rio Branco,
3717, centro, na cidade de Umuarama - PR, CEP 87 .501-130;
CXVIl - MUNICÍPIO DE UNIFLOR, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direto
público, inscento no CNPJ/ME sob nº 76.279.975/0001-62 sede na Avenida das
Flores, 118, Centro, Uniflor- PR, CEP 87640-000: )
E nf
o)
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
'
(FS. SÉ
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
- , Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº75.424 507/0001 -71, com sede na Rua Rio de Janeiro,
496, centro, na cidade de Urai- PR, CEP 86.280-000,
- MUNICIP + Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.247.360/0001-54, com sede à Av. Roque
Gonzales, Centro, Xambrê - PR, CEP 87.535-000.
/
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga — PR CEP 86730-000 f 2
-
Í
t
FLS. LO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
ANEXO Il
| DO QUADRO EMPREGOS PÚBLICOS
% QUADRO DOS EMPREGOS PÚBLICOS
JORNADA DE
TRABALHO
| INORASISEMANA)
20
Competitiva Pública
Gperador de Rolo eçã 331,05 ( i
Compactador: Ny
Operador de pá eleção TA
carregadeira* /
* O cargo será transformado em Operador de Máquinas a partir da aprovação deste aditamento
por todos os entes consorciados W s
,
NIX E,
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 / .
é CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
] FORMA DE QUANTI- SÍMBOLO | VENCIMENTO - R$
PROVIMENTO
Dirotor Executivo
Assessor Técnico Livre nomeação e
Livre nomeação e
exoneração
B DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Forma provimento: designação de empregos públicos)
[ottimese | % SOBRE O
[| VENCTO BÁSICO
[Comelador Imera E y
Greta Diusão RL aura e em
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 y
CRER
CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
ANEXO III
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E JORNADA DE TRABALHO DOS
EMPREGOS PUBLICOS
CARGO: ADVOGADO
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
em outros atos, para defender direitos ou interesses do Consorcio
processual, ambiental, entre outras.
ê - Analisar e elaborar contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais
e demais documentos de natureza jurídica.
- Examinar e revisar processos administrativos, de acordo com a área de atuação.
emitindo pareceres e elaborando minutas, quando necessário.
quanto à organização do Consorcio.
respeito.
- Emitir pareceres em processos licitatórios e demais assuntos de interesse do
Consorcio.
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86736-000
Analisar e elaborar documentos jurídicos; examinar processos específicos e pesquisar
a legislação para a criação do arquivo jurídico; promover a defesa do consorcio nos
processos administrativos e judiciais, patrocinar ações em favor do Consorcio.
ATRIBUIÇÕES
- Representar em juizo ou fora dele o Consorcio, nas ações em que for parte autora. |
ré ou interessada, acompanhando o andamento do processo. prestando assistência
jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência e
- Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor. referentes às
áreas administrativa, fiscal, tributária, recursos humanos, constitucional, civil,
- Examinar e elaborar os projetos de resoluções, projetos, regulamentos e instruções. |
- Pesquisar a jurisprudência e doutrina, para formação do arquivo jurídico, orientando
- Defender o Consorcio em juizo, ou fora dele, em qualquer matéria que lhe diga
FLS. Mo
“lo.
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR DE DIREITO
(OUTROS REQUISITOS: INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CARGO: CONTADOR CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES |
Executar operações contábeis, tais como: correção de escrituração, conciliações,
exame do fluxo de caixa e organização de relatórios: elaborar planos e programas de
natureza contábil, elaborar balanços e balancetes contábeis e prestações de contas
ATRIBUIÇÕES |
- Planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de
registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil e.
financeiro. |
|
- Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e
orientando seu processamento, para assegurar o cumprimento do plano de contas
adotado.
|]
- Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua.
natureza, para apropriar custos de bens e serviços.
- Organizar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas |
contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial,
econômica e financeira do Consorcio.
- Participar da elaboração do orçamento, fornecendo os dados contábeis para
servirem de base a sua montagem. |
- Planejar e executar auditorias contábeis, efetuando perícias, investigações
apurações e exames técnicos, para assegurar o cumprimento às exigências legais e
administrativas.
” | )
Pi
'
(6 CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Elaborar anualmente relatório analítico sobre a situação patrimonial, econômica e!
financeira do órgão apresentando dados estatísticos comparativos e pareceres,
técnicos.
- Dirigir veículos leves, mediante autorização, quando necessário ao exercício ce suas
atividades.
|- Executar outras atividades correlatas.
t——————
| REQUISITOS
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS
OUTROS REQUISITOS: REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE
CONTABILIDADE
CARGO: ENGENHEIRO CIVIL CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Desempenhar atividades de análise e elaboração de pareceres técnicos, elaboração de
projetos, acompanhamento de obras e fiscalização de contratos e convênios
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades de planejamento, gerenciamento, implantação, manutenção,
fiscalização e controie no que se refere a pavimentação asfáltica;
- Efetuar estudos e pesquisas de engenharia de tráfego, traçados de vias urbanas e
rurais, estruturas e pavimentos;
- Realizar projetos e traçados de vias urbanas e rurais, pavimentação e sinalização: |
- Efetuar estudos de viabilidade técnica;
- Realizar estudos e elaborar pianos, programas e normas de E
ao
- Analisar projetos e dar parecer técnico quando solicitado:
- Participar da eiaboração de cláusulas de natureza técnica dos editais de licitação,
Rua Marginal, 1.101 = Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 / .
CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
- Supervisionar a execução de obras/seniços de conservação de vias urbanas &
rurais;
- Proceder aos estudos para composição ce tabela de preços e custos para obras e
serviços realizados pelo CINDEPAR
- Prestar assistência técnica aos municípios consorciados. quando necessário a
execução dos serviços contratados:
- Preparar e/ou interpretar dados estatísticos, relativos a custos, trânsito e tráfego;
- Avaliar O desempenho de máquinas, equipamentos e materiais;
- Elaborar estudos para fins de obras em vias urbanas ou rurais:
- Supervisionar equipes de trabalho:
- Fiscalizar aplicação de normas e regulamentos de sua área de competência;
- Realizar vistorias técnicas,
- Elaborar croquis, pareceres técnicos, memoriais descritivos. planilhas de custos e
cronogramas físico-financeiros, quando solicitado;
- Acompanhamento de convênios com Govemo Federal, Estadual ou Municipal ou
quaisquer outros entes,
- Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de acordo com a natureza do
serviço prestado pelo e ao Consorcio;
'- Dingir veiculos leves quando necessário ao exercicio de suas atividades;
- Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE:CURSO SUPERIOR DE ENGENHEIRIA CIVIL
OUTROS REQUISITOS: REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA
E AGRONOMIA e
Rua Marginal, 1.101 —- Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 / .
CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO CARGA HORÁRIA: 44 HORAS
SEMANAIS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Executar tarefas administrativas, de carater rotineiro, que envolvam: receber e expedir
correspondência, digitar documentos, operar sistemas administrativos em.
microcomputador, ordenar arquivos e fichários. coletar dados e atender ao público. |
atividades de apoio em geral.
meme À
ATRIBUIÇÕES
- Prestar assistência na elaboração e execução de procedimentos administrativos. |
inerentes ao setor de atuação.
- Redigir, digitar ofícios, circulares, memorandos. quadros demonstrativos, boletins de |
frequência e outros, providenciando a reprodução, encadernamento e distribuição, se
necessário
- Coletar dados diversos, consuitando pessoas, analisando e revisando documentos,
transcrições, publicações oficiais, e fornecendo informações necessárias ao
'cumprimento da rotina administrativa.
- Organizar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros, classificando documentos por
matéria, ordem alfabética ou outro sistema, para possibilitar controle dos mesmos.
- Codificar dados, documentos e outras informações e proceder a indexação de artigos
e periódicos, fichas, manuais, relatórios e outros,
- Efetuar cálculos e conferências numéricas.
- Efetuar registros, preenchendo fichas, formulários, quadros e outros, efetuando
lançamentos em livros, consultando dados em tabelas, gráficos e demais ú
demonstrativos, a fim de atender às necessidades do setor.
- Fornecer dados cadastrais, para elaboração de projetos em geral. Pci
- Executar serviços relacionados a recursos humanos, compras, licitações, patrimônio Ub
etc.
- Dingir veiculos leves quando necessário ao exercício de suas atividades.
- Executar outras atividades correlatas
REQUISITOS
— -
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 / V
CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
OUTROS REQUISITOS: CONHECIMENTOS EM INFORMÁTICA
CARGO: AUXILIAR SERVIÇOS | CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Atuar em atividades relativas a área de produção de pavimentação asfáltica, auxiliar
os operadores de usina, organizar e executar a limpeza das usinas, ruas e pátio
ATRIBUIÇÕES
- Executar o processo de fabricação e produção de pavimentação asfáltica; |
- Auxiliar O operador da retirada de peças, placas e bandejas das usinas astálticas,
- Auxiliar na preparação de misturas asfálticas:;
- Auxiliar na troca e preparação dos equipamentos conforme a produção;
- Fazer limpeza dos equipamentos e das usinas de asfalto;
- Auxiliar no processo de fabricação de concreto asfáltico;
$ - Auxiliar na pesagem da carga e insumos que fazem parte da produção;
- Fazer limpeza do misturador de massas;
- Realizar o descarte dos resíduos corretamente;
- Realizar limpeza e lavagem de ruas para receber a pavimentação asfáltica; IR
- Quebrar pavimentos, abrir e fechar valas,
- Carregar e descarregar veículos, empilhando as mercadorias nos locais indicados;
- Transportar materiais, móveis, equipamentos e ferramentas;
- Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho, de
[acordo com as instruções recebidas;
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 / =
OPTE Taio aeões
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
- Desempenhar tarefas relaconadas com as áreas de serviços gerais, reparos em
geral, abastecimento, construção civil, apoio operacional, em órgãos e unidades do
Consorcio.
- Dingir veículos leves, mediante autorização, quando necessário ao exercício de suas
atividades.
- Executar outras atividades correlatas a função.
ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO
CARGO: MOTORISTA
CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES À
Dingir veículos transportando pessoas, materiais e cargas, promover a manutenção
do veiculo sob sua responsabilidade, verificando as condições de funcionamento. de
combustivel, água, bateria, pneus e outros.
ENE DAR ATRIBUIÇÕES ed NA SE
- Dinigir veículos, transportando pessoas e/ou materiais, observando as normas do
Código Nacional de Trânsito.
- Realizar o registro de saidas e chegadas dos veiculos, registrando em ficha própria
Os horários, quilometragem e itinerário percorrido, para fins de controle.
- Verificar as condições de uso dos veículos. com relação a combustivel, água, bateria,
pneus e outros, solicitando as medidas necessárias, para o seu perfeito
funcionamento.
]
- Zelar pela conservação dos veículos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos |
reparos | Mu)
- Realizar viagens a serviço do Consorcio.
Elaborar periodicamente mapas. demonstrando a utilização do veículo,
especificando em formulário próprio a quilometragem efetuada, usuários. percursos e
outros dados. »
- Executar outras atividades correlatas
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga - PR CEP 86730-000 / ,
CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
OUTROS REQUISITOS: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO “C' ou
SUPERIOR E CURSOS ESPECÍFICOS CONFORME O VEICULO/TRANSPORTE A
SER UTILIZADO
CARGO: OPERADOR DE USINA | CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Atuar em atividades relativas à operação de máquinas de pavimentação asfáltica
ATRIBUIÇÕES
- Operar máquinas e equipamentos, realizando trabalhos de terraplanagem, aterros,
nivelamento e revestimento de estradas. desmatamento, abertura & desobstrução de
valetas, nivelamento de terrenos e taludes, remoção e compactação de terra.
|- Relatar, em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, de acordo
como horômetro, para efeitos de controle.
- Zeiar pela boa qualidade dos serviços, controlando o andamento das operações e,
efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução: |
estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes;
- Colocar em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e |
- Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para
assegurar 0 bom funcionamento da máquina ou do equipamento;
- Controlar o consumo de combustivel e lubrificante, para levantamento do custo da
obra, bem como para manutenção adequada da máquina.
- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhag e solicitando
sua manutenção.
ue
- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executan:
para assegurar seu bom funcionamento durante a executão da k
fes
Rua Marginal, 1.101 —- Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
e
CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Conduzir a máquina até a garagem. após o final de cada dia
- Fazer o controle de peças de reposição e combustível, para a manutenção adequada
das máquinas.
- Operar as Usinas de asfalto e de TST. observando a obtenção de alto grau de pureza
dos materiais, |
- Controlar a qualidade no processo de britagem e utilização da tecnologia;
- Garantir a produção de materiais estabilizados granulometricamente;
- Produzir bases e sub bases de solo;
- Realizar ensaios que garantam O atendimento das faixas granulométricas e
parâmetros desejados:
- Garantir a superioridade de desempenho do asfalto produzido;
- Controlar e garantir a qualidade da produção;
- Limpar, lubrificar e ajustar a usina e seus implementos, de acordo com as instruções
de manutenção do fabricante;
- Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva das usinas e seus
implementos e, após executados, efetuar os testes necessários:
- Atuar no manuseio de caldeira;
- Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
- Observar as medidas de segurança ao operar a usina;
- Anotar, segundo as normas estabelecidas, dados e informações sobre trabalhos
realizados, consumo de combustivel, consertos e outras ocorrências;
- Operar equipamentos e sistemas de informáticas e outros, quando autorizado e A
necessário ao exercício das demais atividades;
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício t/
das demais atividades; | /
- Manter organizados, limpos e conservados os materiais. máquinas, equipamentos e
local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade:
- Executar outras atividades corretatas à função
ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 /
CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
CARGO: OPERADOR DE
MÁQUINAS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
perar máquinario relacionado a pavimentação e conservação de vias como por
exemplo rolo compactador, pá carregadeira, etc
ATRIBUIÇÕES
- Realizar manutenção básica de máquinas pesadas, verificando o funcionamento do
sistema hidráulico, elétrico, a condição dos acessórios, limpando a máquina,
- Relatar problemas detectados;
- Substituir acessórios, identificando pontos de lubrificação;
- Interpretar informações do painel da máquina:
- Anotar informações sobre a utilização da máquina (horimetro e odômetro);
- Remover solo e material orgânico, executar construção e pavimentação de vias
urbanas e rurais;
- Relatar ocorrências de serviço;
- Controlar O consumo de combustível e lubrificante, para levantamento do custo da
obra, bem como para manutenção adequada da máquina,
- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando
sua manutenção.
- Efetuar O abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos,
para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.
- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia ( ,
- Fazer o controle de peças de reposição e combustível, para a manutenção adequada
das maquinas;
- Seguir as normas de segurança, entre as demais rotinas do cargo, ) TÁ
- Relatar os serviços executados pela máquina, de acordo com o hor ro, para |
efeitos de controle, |
- Controlar o consumo de combustível e lubrificante, para levan
obra, bem como para manutenção adequada de máquina;
|
Ruo Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 f
CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício
das demais atividades.
- Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE:ALFABETIZADO
CARGO: OPERADOR D DE ROLO | CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
COMPACTADOR
Ei SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
- Operar a máquina de pintura de asfalto (triciclo).
ATRIBUIÇÕES
- Executar atividades em obra de compactação,
- Operar rolo compactador de solo ou camadas de construção em obras de
pavimentação, terraplanagem;
- Seguir as normas de segurança, entre as demais rotinas do cargo.
- Relatar, em cademeta de registros, os serviços executados pela máquina, de acordo
com o horômetro, para efeitos de controle.
- Controlar o consumo de combustivel e lubrificante, para levantamento do custo da
obra, bem como para manutenção adequada da máquina.
- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando
sua manutenção.
- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos, |
para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra (
- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia.
- Fazer o controle de peças de reposição e combustível, para a manutenção adequada A
das máquinas. A
Rd
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício j
das demais atividades,
- Executar outras atividades correlatas
,
fio al
ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO LE qa MIA
dm
)
Rua Marginal, 1.101 = Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 /
ls 53.
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
CARGO: OPERADOR DE PÁ CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
CARREGADEIRA
AL SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
- Operar pá carregadeira
pi RE
aa - Realizar manutenção básica de máquinas pesadas, verificando O funcionamento do
sistema hidráulico, elétrico, a condição dos acessórios, limpando a máquina;
- Relatar problemas detectados;
- Substituir acessórios, identificando pontos de lubrificação;
- Interpretar informações do painel da máquina;
- Anotar informações sobre a utilização da máquina (horímetro e odômetro),
- Remover solo e material orgânico, executar construção e pavimentação;
- Relatar ocorrências ce serviço:
- Controlar o consumo de combustível e lubrificante, para levantamento do custo da
obra, bem como para manutenção adequada da máquina.
- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando
» sua manutenção.
- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos.
para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra
- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia ( 7
- Fazer o controle de peças de reposição e combustível, para a manutenção adequada
das máquinas; a
- Dinigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício | ú
das demais atividades; P,
- Executar outras atividades correlatas. y
ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO N /R
A
fr O a Q
A
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 PM
CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO
GRATIFICADA
| CARGO: DIRETOR EXECUTIVO
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
eee
E Executar todos os atos administrativos demandados pela Assembleia Geral, Conselho
Diretor e Conselho Fiscal, bem como, assistir esses órgãos quando da realização de
reuniões e outros compromissos
k
” ATRIBUIÇÕES |
- Realizar todas as providências administrativas necessárias ao desempenho das
finalidades do Consórcio Público;
- Executar outras atividades delegadas pelo Presidente.
- Abrir e movimentar, juntamente com o Presidente do Conselho Diretor ou a quem
este delegar. contas bancárias e recursos financeiros do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR.
- Receber e expedir documentos e correspondências do Consórcio, mantendo em
ordem toda a documentação administrativa e financeira do CINDEPAR, bem assim
zelando e responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo,
E - Executar a gestão administrativa e financeira do CINDEPAR dentro dos limites do
orçamento aprovado pela Assembleia Geral, observada a legislação em vigor, em
especial as normas da administração pública;
- Estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos,
administrativos e operacionais no âmbito do Consórcio, fornecendo, inclusive.
subsídios para deliberações e ações do Consórcio |
- Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados;
'- Elaborar em conjunto com o Presidente a Prestação de Contas mensal, oNRelatório
de Atividades e o Balanço Anual a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à »
Assembleia Geral do CINDEPAR e zo Tribunal de Contas do Estado do Paraná: q
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
E 4
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Realizar as atividades de relações públicas do CINDEPAR, constituindo o eio de
ligação do Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo
diretrizes e supervisão do Presidente;
- Apresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa e Recursos
Humanos a serem submetidos à aprovação do Conselho de Diretor;
- Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o
desenvolvimento das atividades do Consórcio;
- Providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia
Geral e Conselho Fiscal:
- Propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho Diretor,
visando à continua redução de custos, aumento da eficácia das ações consorciais no
atingimento de suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos
disponíveis;
- Requisitar ao presidente seu substituto em caso de impedimento ou ausência para
responder pelo expediente e pelas atividades do CINDEPAR.
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício
das demais atividades;
- Executar outras atividades correlatas
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Assessorar O Diretor Executivo no planejamento, coordenação, execução, controle e,
avaliação das ações do Consórcio |
| q ATRIBUIÇÕES LL y
- Encaminhar os assuntos gerais do Consorcio; X |
- Supervisionar a execução dos serviços de infraestrutura e desenvolvimento do TA
consorcio;
CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício
das demais atividades,
- Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
CARGO: ASSESSOR
ADMINISTRATIVO
gi SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
- Assessorar o Conselho Diretor e 0 Diretor Executivo no planejamento, ccordenação.
execução, controle e avaliação das ações do Consórcio.
ATRIBUIÇÕES
- Assessorar o Conselho Diretor e o Diretor Executivo no tocante aos assuntos
inerentes à área de atuação,
- Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as ações necessárias à consecução
dos objetivos da unidade de acordo com as politicas e diretrizes do CINDEPAR,
- Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para
garantir o resultado esperado
- Controlar documentos e correspondência
- Comunicar-se oralmente e por escrito, recebendo pessoas intemas e externas ao,
Consórcio. |
- Organizar eventos e viagens e prestar serviços como organização de agenda.
pessoal, quando solicitado.
- Emitir informações, analisar dados, controlar e analisar processos,
- Supervisionar ações, monitorando resultados.
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercicio
das demais atividades;
- Executar outras atividades correlatas
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga — PR CEP 86730-000 ; Y
CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
FUNÇÃO: CONTROLADOR
INTERNO
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
consórcio, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
de subvenções, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, eficácia, efetividade e equidade.
ATRIBUIÇÕES
- Verificar a regularidade da programação orçamentária & financeira, avaliando 6
cumprimento das metas previstas no PLACIC, a execução dos programas e do
orçamento do Consórcio:
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do
Consórcio,
- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
- Examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
- Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regulandade das
licitações. contratos sob os aspectos da legalidade, legitimidade. economicidade e
razoabilidade,
- Exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de crédito
- Exercer o controle de créditos adicionais, bem como a conta “restos a pagar e
despesas de exercícios anteriores.
- Acompanhar, para fins de registro no Tribunal de Contas os atos de admissão de
pessoal do Consórcio;
- Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle
interno, inclusive, quanto a edição de leis, regulamentos e orientações:
- Regulamentar as atividades de controle através de instruções normativas:
- Responsabilizar pela disseminação de informações técnicas e legislação aos
subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços:
- Dingir veículos leves, mediante autorização prévia, q
das demais atividades;
- Executar outras atividades correlatas.
necessário ao exercício
SS
es
EA
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial = Astorga - PR CEP 86730-000 y :
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
[ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR |
CARGO: PROCURADOR
JURÍDICO
Vs o SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Assessorar O Presidente e 0 Diretor Executivo nos atos administrativos, nos contratos
em geral e em todos os assuntos de interesse do CINDEPAR.
ATRIBUIÇÕES
- Planejar, coordenar, controlar a execução das atividades jurídicas de interesse do
- Assessorar no controle da legalidade, na defesa do consórcio público, no interesse
público e também na aplicação dos direitos constitucionais:
- Prestar assessoria juridica em todas as áreas de atividade do Consórcio. judicial e
extrajudicialmente, sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses
e dar segurança aos atos e decisões da Administração;
- Supervisionar todos os processos administrativos e judiciais de interesse do
Consórcio público, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses
da Administração;
- Supervisionar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar estudos de
natureza jurídico-administrativa, apresentando o competente parecer:
- Defender em juizo ou fora dele, os direitos e interesses do CINDEPAR, em casos de
impedimento do advogado efetivo;
SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
- Assessorar na redação projetos de resoluções, portarias, regulamentos, contratos e
outros documentos de natureza jurídica:
das demais atividades;
- Executar outras atividades correlatas
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR EM DIREITO
OUTROS REQUISITOS: INSCRIÇÃO NA ORDEM
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga À. PR CEP 86730-000
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício á)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II ao
Projeto de Lei nº 005, de 31 de janeiro de 2020.
CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO
PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR
é» CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ — CINDEPAR—
SEGUNDO ADITAMENTO realizado em 18 de março de 2019.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DOS ENTES SUBSCRITORES
Art. 1º.São subscritores do presente Protocolo de Intenções. sem reservas:
MUNICÍPIO DE ASTORGA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/ME sob nº 75.743.377/0001-30, com sede na Avenida Dr. José
Soares de Azevedo, 48, centro, na cidade de Astorga — PR, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal Sr. ANTONIO CARLOS LOPES, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade Civil, RG. nº 831.112-9/SSP-PR, inscrito no CPF/MF
nº 166.642.729-20, residente e domiciliado na Rua Camilo Ramalho Mata, 37, na
cidade de Astorga — PR.
H-MUNICÍPIO DE CENTENARIO DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.503/0001-67, com sede na Praça
Padre Aurélio Basso, 378, na cidade de Centenário do Sul - PR, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor LUIZ NICACIO, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4111.349-0 SSP PR, inscrito no CPF/MF
sob nº 622.353.899-53 residente e domicitado na Rua Sulaiman Felício, 340, na
cidade de Centenário do Sul — PR.
HlI-MUNICÍPIO DE COLORADO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.326/0001-03, com sede na Avenida Brasil, 1.250,
na cidade de Colorado-PR,CEP 86690-000, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal. Senhor MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO. brasileiro, casado,
da Cédula de Identidade R.G. nº 1.415.390 PR, inscrito no CPF/MF sob nº Tas
387.938.149-68, residente e domiciliado na Rua Prefeito Rafael Gil nº 1000. Cent
Cep 86.690-000, na cidade de Colorado — PR
IV-MUNICÍPIO DE JAGUAPITÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, +
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.457 .341/0001-90, com sede na Avenida Minas Gerais,
Rua Marginal, 1.101 - Ja im Imperial - Astorga — PR CEF
fr Rs ju
Pd
( é CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
220, centro, na cidade de Jaguapitã — PR, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Senhor CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA, brasileiro.
casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº 572.623 SSP PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 234.702.599-68 residente e domiciliado na Rua João Botelho, 7. na
cidade de Jaguapitã — PR.
V-MUNICÍPIO DE MIRASELVA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.529/0001-05, com sede à Rua São Paulo, 10, na
cidade de Miraselva-PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor
CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade
R.G. nº 1.451.106 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 239.028.179-68, residente e
domiciliado na Avenida Papa João XXII, 320, CEP 86615-000, cidade de Miraseiva —
PR.
VI-MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público. inscrto no CNPJ/MF sob nº 75.352.062/0001-81, com sede na Avenida
Presidente Getúlio Vargas, 631, Centro, na cidade de Munhoz de Mello — PR, neste
ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor GERALDO GOMES, brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.494.814-4 SSP PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 619.691.509-63 residente e domiciliado na Rua Rocha Pombo, s/n, na
cidade de Munhoz de Mello — PR,
VII-MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.730.994/0001-09, com sede na Avenida
Rocha Pombo, 1453, na cidade de Nova Esperança — PR. neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, Senhor MOACIR OLIVATTI, brasileiro, portador da Céduia de
Identidade R.G. nº 901.700-3 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 208.387 .439-00
residente e domiciliado na Rua Presidente Kennedy, 104 — apto 201, na cidade de
Nova Esperança — PR.
VII-MUNICÍPIO DE PARANACITY, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direto
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.334/0001-50, com sede na Rua Pedro
Paulo Zenário, nº 1.022, CEP 87 660-000, na Cidade de Paranacity — PR, neste ato
representado por sus Prefeita Municipal Senhora SUEL| TEREZINHA
WANDERBROOK, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº
1.821.464-4 SSP/PR, inscrito no CPFIMF sob nº 465.734.909-34, residente e
Paranacity - PR
|IX-MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de difeito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01613 136/0001-30, com sede na Rua São
Paulo, 191, na cidade de Prado Ferreira — PR, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Senhor SILVIO AN IO DAMACENO, brasileiro, casado, portador d
domiciliada na Rua Carlos Gomes, nº 1422, centro, CEP 87.660-000, na pa
é CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
Cédula de Identidade R.G. nº 7.039.900-8 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº
971.552.929-15 residente e domiciliado na Rua São Paulo. 20, na cidade de Prado
Ferreira — PR
X-MUNICÍPIO DE SABAUDIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.958.974/0001-44, com sede na Praça da Bandeira, 47,
na Cidade de Sabaudia — PR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal
Senhor EDSON HUGO MANUEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 6,835.506-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 035.379.509-77,
B residente e domiciliado em Sabaúdia — PR.
XI-MUNICÍPIO DE SANTA FÉ. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.291.418/0001-67, com sede na Avenida Presidente
Kennedy, nº 717, na Cidade de Santa Fé — PR, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal Senhor FERNANDO BRAMBILLA, brasileiro, portador da Cédula
de Identidade R.G. nº 3.467 250-4 SSPIPR, inscrito no CPF/MF sob nº 025.792.829-
47. residente e domiciliado a Rua João Bilha, 303, Alvorada, CEP 86770-000, na
cidade de Santa Fé — PR.
Art. 1-Aº. São subscritores do presente Protocolo de Intenções, com reservas,
implicando no consorciamento parcial ou condicional, os municípios constantes no
Anexo |
TÍTULO Il
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E
DURAÇÃO N |
CAPITULO | A
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 2º.0 Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado
do Paraná — CINDEPAR constitui-je sob a forma de associação pública, de natureza
autárquica, regendo-se pelo (Con o de Consórcio Público, pela Lei nZ
Rua Marginal, 1.101 — Jardim tmperial - Astorga - PR EP, 6730-
3 /
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
11.107/2005, Decreto nº. 6.017/2007 e demais legislações aplicáveis à espécie e
regulamentação de seus órgãos.
Art. 3º.0 Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado
do Paraná — CINDEPAR é composto pelos Municipios de ASTORGA, CENTENÁRIO
DO SUL, COLORADO, JAGUAPITÃ, MIRASELVA, NOVA ESPERANÇA,
PARANACITY, PRADO FERREIRA, SANTA FÉ, MUNHOZ DE MELLO e SABAUDIA
todos com leis de ratificação do Protocolo de Intenções sem reservas, aprovadas pelo
m Poder Legislativo respectivo e em vigor
Parágrafo único - Os Municípios mencionados no Anexo | deste Protocolo de
intenções, nos termos das respectivas leis aprovadas, integram o Consórcio Público
intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR,
com reservas, implicando no consorciamento parcial.
Art. 4º. Fica acordado pelos entes signatários do presente Protocolo de Intenções que
somente poderão celebrar o Contrato de Consórcio Público e participar da associação
pública, os entes que pos lei ratificarem o presente instrumento, admitindo se a
ratificação com reservas.
g 1º A ratificação deste instrumento será precedida de sua publicação na imprensa
oficial.
[19 $ 2º São condições indispensáveis para que possam celebrar futuro contrato de
consórcio público, que o ente consorciado, no prazo de 20 (vinte) dias da subscrição
do Protocolo de Intenções. realize a publicação na imprensa oficial e ratifique através
de lei municipal o presente instrumento
$ 3º Ultrapassado o prazo para ratificação estipulado no 8 2º, a admissão do ente
consorciando no contrato de consórcio público dependerá da aprovação pelos demais
subscritores do protocolo de intenções, cu, caso já celebrado o contrato/estatuto de
consórcio público, pela Assembleia Geral nos termos dos $$ 4º a 6º deste artigo. A
& 4º O ingresso de novos entes consorciados somente poderá ocorrer por meio de
convite formulado pela própria Assembleia Geral, depois da necessária deliberação e
aprovação da matéria por decisão de um terço do peso do número de votos, nos | tr
termos do disposto elpos 20, incisos | e Il deste Protocolo de Intenções. da Ul
aceitação do convite e provação pelo Poder Legisiativo.
Rua Marginal, 1.101 —- Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
6 Er
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
& 5º Caso aceite o convite, o ente consorciando deverá enviar resposta acompanhada
da lei ratificadora do protocolo de intenções ou de lei autorizativa específica para a
pretensão formulada, na qual disponha de forma clara sobre criação da associação
pública, extensão da abrangência de atuação do consórcio público ao ente
consorciando e ratificação do aceite e submissão a todas os artigos e condições
contidas no Protocolo de Intenções, bem como, de sua publicação na imprensa oficial
ou a esta equiparada.
$ 6º O efetivo ingresso de novo ente federado dependerá do pagamento da cota de
ingresso cujo valor e forma de pagamento, serão definidos por resolução da
Assembleia Geral e, ainda, da comprovação de que o Municipio não possuí dívida
para com outro consórcio intermunicipal do qual tenha participado.
SEÇÃO ÚNICA - DO CONSORCIAMENTO PARCIAL —
Art. 4º-A. A ratificação do Protocolo de Intenções e das cláusulas do Estatuto por
novos Municípios pode ser realizada com reservas que, aceita pelos demais entes
subscritores, implicará no consorciamento parcial ou condicional.
& 1º. O Município consorciado parcialmente ou com reservas não contribuirá para
aquisição de materiais permanentes, máquinas, veículos e/ou equipamentos;
8 2º. Os materiais permanentes, máquinas, veículos e/ou equipamentos adquiridos
pelo consórcio, em caso de extinção/dissolução não será rateado ao Município que
adenr ao consórcio parcialmente ou com reservas.
CAPÍTULO Il
DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art. 5º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado X
do Paraná — CINDEPAR tem como sede o Município de Astorga. com instalações
situada na Rua Marginal do Jardim Imperial, 1.101, localizado na “Área PMA-3º, na
cidade de Astorga-PR, CEP 86730-000
$ 1º O espaço físico e o mobiliário necessário ao regular desenvolvimento das
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga — PR CEP 86730-000 f
[74
tá
“» CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
$ 3º A Assembleia Geral do CONSÓRCIO PÚBLICO poderá decidir por instalar
escritórios locais de forma provisória ou permanente. em outros municípios, visando
potencializar e agilizar o desenvolvimento de suas ações.
Art. 6º. A área de atuação do consórcio corresponde à soma das áreas territoriais dos
entes consorciados
Art. 7º. O prazo de duração do Consórcio Público é indeterminado
TÍTULO
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
CAPÍTULO ÚNICO
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
Art. 8º, O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado
do Paraná — CINDEPAR tem por finalidade a implantação/implementação de políticas
públicas comprometidas com o processo de inovação e desenvolvimento, de
interesses comuns dos municípios consorciados e em especial:
| - estruturação em âmbito regional de equipamentos, máquinas e instalações para
pavimentação asfáltica — Usinas de Asfalto, Usina de Pré-misturado a Frio, pedreiras
para fomecimento de brita, equipe de execução com pessoal treinado, caminhões, 7
máquinas, rolos compressores etc.,
Il - pavimentação de vias urbanas e rurais, por diferentes processos - pavimentação
asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da
pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc., bem como
serviços complementares a execução do serviço de pavimentação. como a lavagem 7)
de ruas, a remoção de arvores e a pintura de vias. [4
IH - apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com capacidade |
de treinamento, controle de qualidade, manutenção de s e veículos etc.;/
9
N
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 84730-000
Q /
(ns É
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
IV - apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com
serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem
como, apoio a produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e
espécies ornamentais para praças e parques;
V- redes de drenagem (galerias pluviais) e outras,
VI - iluminação pública;
Vil - limpeza das vias urbanas, com destinação dos residuos;
B» Mill - sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
IX - conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
X — Implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municípios;
XI — Outras atividades correlatas.
Art. 9º. São objetivos do CONSÓRCIO PÚBLICO:
!- a gestão associada de serviços públicos;
Il - a prestação de serviços, execução de obras de infraestrutura e fornecimento de
bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados,
til - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos, máquinas, veiculos e
equipamentos, inclusive. de gestão. execução, manutenção, informática, pessoal
técnico, procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
é IV - a elaboração e disponibilização de informações, estudos, programas, de planos e
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paranã — CINDEPAR poderá:
| - Firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de
parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de
governo;
Il - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação;
DP reM
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial — Astorga —- PR CEP cds / )
AB A O
projetos. X
Art. 10. Para cumprimento da finalidade e objetivos expressos nos artigos 8º e 9º o (
ul
Ill - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública ou de interesse social. realizada pelo ente
consorciado em que o bem ou o direito se situe;
[V - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestão de fundos
específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio,
CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos do
edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos
entes consorciados, nos termos do 1.º do art, 112 da Lein.º 8.666/93 e do art. 19 do
Decreto n.º 6.017/2007:
VI — firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de termos
de cooperação.
Parágrafo único - Os entes consorciados podem delegar o planejamento, a gestão
e a administração dos serviços ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da
AMUSEP —- PROAMUSEP, inscrito no CNPJ/MF nº 17 989,386/0001-09
Ar. 11. Para atingir sua finalidade e objetivos expressos neste capítulo o
CONSÓRCIO PÚBLICO se propõe a, dentre outras:
| - alavancar recursos para aplicação em obras e serviços de infraestrutura e
desenvolvimento urbano;
1! - desenvolver a melhor integração entre os entes consorciados e constituir-se num
instrumento concreto de parceria destes para com outros entes da Federação e para
com a iniciativa privada,
HI - promover o planejamento, bem como, a gestão eficiente e eficaz de programas,
planos, projetos e ações, relacionados aos seus objetivos,
IV - executar obras e serviços de infraestrutura para O desenvolvimento da área de
atuação abrangida pelo CONSÓRCIO PÚBLICO
TÍTULO IV 1 /
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
A)
CAPÍTULO |
po £o
Rua Marginal, 1.101 — Jardim imperial - Astorga — PR CEP oi /
LES
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
DOS DIREITOS
Art. 12. Constituem direitos dos entes consorciados:
|— participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de proposições,
debates e deliberações, com direito a voz e voto, desde que, esteja adimplente com
suas obrigações operacionais e financeiras;
Il — exigir dos demais entes consorciados e do próprio CONSÓRCIO PÚBLICO o pleno
cumprimento das regras estipuladas neste Protocolo de Intenções, no contrato de
consórcio público, dos seus estatutos, contratos de programa e contratos de rateio,
desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras,
ll — operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao
CONSÓRCIO PÚBLICO com ônus para o ente consorciado com as obrigações
previstas no contrato de rateio.
CAPÍTULO ll
DOS DEVERES
Art. 13. Constituem deveres dos entes consorciados:
| — Cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o
CONSÓRCIO PÚBLICO, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma ceste
Protocolo de Intenções;
fl — ceger, se necessário, servidores para o CONSÓRCIO PÚBLICO na forma deste
Protocolo de Intenções,
ll — participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de proposições,
debates e deliberações através do voto, sempre que convocados: F
IV — incluir, em lei orçamentária ou em créditos adicionais ou suplementares, dotações
suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CONSÓRCIO
PÚBLICO, devam ser assumidas por meio de contrato de rateio, contrato de programa
e contrato de gestão associada de serviços públicos, conforme for o caso;
Fu”
V - responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de | [oa
regresso em face dos entes eneficiados ou dos que deram causa à obrigação, no
caso de extinção do CONSÓRCIO PÚBLICO, até que haja decisapue indique-os
responsáveis por cada Ro o,
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga — PR CEP
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
VI — compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços. programas,
projetos, atividades e ações no âmbito do CONSÓRCIO PÚBLICO, nos termos de
deliberação conjunta
TÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E REPRESENTAÇÃO
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 14. A estrutura organizacional do Consórcio Publico é constituido com os
seguintes órgãos:
| - Assembleia Geral,
Il - Conselho Diretor;
Hll - Conselho Fiscal,
IV - Diretoria Executiva.
SEÇÃO |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 15. A Assembleia Geral, composta por todos os entes federativos que integram o
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná — CINDEPAR é a instância máxima de deliberação, sendo constituída pelos
Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
Art. 16. Compete à Assembleia Geral. R
|- Elaborar, aprovar e modificar o Contrato/estatuto do Consórcio Público,
Il - eleger os membros do Conselho Diretor,
1 — julgar os procedimentos
de ente consorciado e execu
aplicação das penalidades de suspensão e exclu
| decisão correspondente;
p &
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial = Astorga - PR CEP 86730-000 f i
“o CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
IV — deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de rateio
e respectivas cotas de serviços;
V- aprovar
a) orçamento anual do Consórcio Público, bem como respectivos créditos
adicionais ou suplementares, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por
recursos advindos de eventuais contratos de rateio,
b) política patrimonial e financeira e os programas de investimento do Consórcio
c) plano de metas,
d) relatório anual de atividades,
e) prestações de contas, depois de parecer do Conselho Fiscal
f) realização de operações de crédito,
q) celebração de convênios;
h) alienação e a oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio,
i) mudança de local da sede.
VI - definir o número e as funções do quadro de pessoal;
VII — contratar serviços de auditoria;
VHI — aprovar a extinção do consórcio;
IX — deliberar sobre a prestação de serviços à Municípios não consorciados
X — deliberar sobre o convite para ingresso de novos entes consorciados ao Consórcio
Público, e em caso de aprovação, será ainda necessário a ratfficação do ingresso
mediante aprovação de lei específica aprovada pelo legislativo ce todos os entes
consorciados,
XI — deliberar sobre assuntos gerais do consórcio.
Art. 17. A Assembleia Geral se reunirá
anos para eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
|| - Extraordinariamente, sempre que a efetivação da finalidade do consórcio assim
reciamar,
| - Ordinariamente, uma vez por ano, realizada até o 1º dia de março e a cada dois p
Art. 18. As reuniões da assembleia serão convocadas pelo representante legal d
Consórcio Público, por meio de ato formal endereçado a todos,9s entes consorciad v
Rua Marginal, 1.101 > Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 Í '
&
“a CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
$ 1º. Podem requisitar a realização de assembleias extraordinánas os entes
consorciados em número minimo de seis. providência que vinculará o representante
legal do Consórcio Público
& 2º. A convocação para a Assembleia Geral Ordinária deverá ser entregue com, no
minimo, 5 (cinco) dias de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião.
& 3º. A convocação para a Assembleia Geral Extraordinária deverá ser entregue com,
no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, O dia, hora e local da reunião
Art. 19. As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira convocação,
com a verificação da presença de representantes legais de entes consorciados que
representem, no minimo, dois terços do peso do número de votos, nos termos do
disposto no artigo 20 incisos | e Il, e em segunda convocação de qualquer peso do
número de votos, nos termos do disposto no artigo 20 incisos l e Il.
6 1º Em caso de reunião da Assembleia Geral destinada a elaborar, aprovar, ou alterar
o estatuto social, admissão de novos entes consorciados, e ainda, deliberar a respeito
da extinção do Consórcio Público, a instalação da sessão, em primeira convocação,
ocorrerá com a verficação da presença no minimo, dois terços do peso do número de
votos, nos termos o disposto no artigo 20 incisos | e Il, e em segunda convocação
com, no mínimo. um terço do peso do número de votos, nos termos do disposto no
artigo 20 incisos | e Il.
& 2º Entre uma e outra convocação, decorrerá o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos.
Art. 20. Cada ente federativo integrante do Consórcio Público contará com um voto
nas reuniões da assembleia geral, que será do Prefeito Municipal, cujo voto terá peso
conforme segue
1- Para os Municípios consorciados sem reservas um voto terá peso 20 (vinte),
| - Para os Municipios consorciados com reservas (consorciamento parcial) — um voto
terá peso 0,50 (zero virgula cinquenta).
Parágrafo único. Em caso de empate na votação das celiberações. prevalece
voto do presidente do Consórcio Público.
=
“o CINDEPAR
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
Art. 21. Participarão da Assembleia Geral os Chefes do Poder Executivo de cada ente
consorciado, ou representante com poderes específicos registrados em instrumento
particular formalizado exclusivamente para tal fim.
SEÇÃO Il
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 22. O Conselho Diretor é responsável pela direção do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR,
sendo constituido por 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um
deles o Presidente do Consórcio Público, o Vice-Presidente e o Secretário
Art. 23. O Presidente serã o representante legal do Consórcio Público, a quem
compete representar os municípios integrantes, em assuntos de interesse comum,
perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou
intemacionais, representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente, pocendo firmar convênios e contratos, bem como, constituir
procuradores “ad judicia”.
& 1º Os integrantes do Conselho Diretor serão escolhidos pela Assembleia Geral,
obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos Municipios que compõe o Consórcio
Público, por maioria simples dos presentes, observadas as disposições dos incisos |
e Il do artigo 22. Havendo chapa única a eleição será por aclamação.
$ 2º O mandato dos integrantes do Conselho Diretor perdurarã por 2(dois) anos,
permitida uma recondução para o mandato subsequente.
$3º O mandato encerrar-se-á sempre no dia 31 de dezembro, não podendo exceder
o periodo de dois anos contido no parágrafo anterior.
6 4º O primeiro mandato se inicia quando da escolha do representante em Assembleia
Gera!, e o demais sempre no 1º dia de janeiro do ano seguinte à escolha.
8 5º A eleição em periodos que coincidam com o final do mandato eletivo dos Chefes
do Poder Executivo, será entre os prefeitos já eleitos e diplomados pela Justiça
Eleitoral, cuja eleição será realizada na última quinzena do término do mandato e o
eleito tomará posse no dia 1º de janeiro
& 6ºPor ocasião do
ou renúncia do Presi | Í O vice-presidente
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
ou subsequentemente pelo Secretario, a Assembleia Gerai poderá autorizar que o seu
vice-prefeito assuma interinamente a presidência do Consórcio Público, até que o
retorno ao cargo de presidente pelo chefe do poder executivo, não represente mais
violação a lei eleitoral.
Ant. 24. Na ausência do Presidente, o Consórcio Público será representado e gerido
pelo Vice-Presidente, e na ausência deste, pelo Secretário.
Art. 25. O Conselho Diretor reunir-se-á
|- Ordinariamente, a cada 2 (dois) meses;
Il - Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
Art. 26. As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do Consórcio
Público, com antecedência mínima de 2(dois) dias úteis.
Parágrafo único O ato de convocação contera, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião.
Art. 27. Compete ao Conselho Diretor:
| Realizar as atividades vinculadas à implementação das finalidades do Consórcio
Público;
| - autorizar e adotar as providências necessárias à efetvação de processos seletivos
públicos, promover a contratação e demissão de funcionários, e realizar todos os
demais atos referentes ao quadro pessoal;
Ill — elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual,
IV — elaborar a Prestação de Contas Anual e Retatónio de Atividades Anual,
V — elaborar e prestar contas dos auxilios e subvenções concedidas ao Consórcio
para ser apresentada pela Assembleia Geral e ao Órgão Concessor,
VI = dar publicidade anuaimente a Prestação de Contas Anual do Consórcio;
VII — realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal, mr
VIII — propor à Assembleia Geral a alteração dos termos do Estatuto/Contrato V
Consórcio Público.
CINDEPAR
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Art. 28. Compete ao Presidente do Consórcio Público, entre outras atividades
inerentes ao exercício da função de representante legal:
| - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
Il - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;
H — decidir, em caso de empate, nas deliberações do Conselho Diretor;
IV- representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente,
podendo firmar contratos ou convênios, bem como, constituir procuradores “ad juditia”;
V- ordenar as despesas do Consórcio Público;
VI — autorizar a realização de aquisições de materiais e serviços e o procedimento
bcitatório correspondente;
VII — instaurar e instruir procedimentos para aplicação da penalidade de suspensão
ou exclusão de ente consorciado;
VII - instaurar processos administrativos para a verificação de condutas irregulares e
aplicação de sanções aos empregados vinculados ao Consórcio Público, exceto
daqueles cedidos pela administração municipal de qualquer dos entes federativos
integrantes do Consórcio Público;
IX — abrir e movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas bancárias e
recursos financeiros do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, podendo esta competência ser
delegada total ou parcialmente.
X - outras atividades inerentes ao cargo e ao funcionamento do Consórcio Público
Paragrafo único - O Presidente do Consórcio Público, poderá delegar ao Diretor
Executivo as atribuições constantes nos incisos V, Vl e VIII. ]
SEÇÃO Ill
DO CONSELHO FISCAL
A
Art. 29. O Conselho Fiscal é constituido por 3 (três) prefeitos que ocuparão o car EVA
de titulares, tendo como suplentes seus respectivos vice-prefeitos. U
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 Í -
[7]
& CINDEPAR
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Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos entre os
Prefeitos integrantes do consórcio
Art. 30. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, assessoramento e deliberação
Art. 31. O Conselho Fiscal reunir-se-á:
| - Ordinariamente, em uma oportunidade por ano, realizada na primeira quinzena de
fevereiro, para apreciar a prestação de contas anual,
Il - Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir
$ 1º. As reuniões serão convocadas por quaisquer de seus integrantes efetivos, com
antecedência minima de 5 (cinco) dias, por ato de convocação que contenha, a pauta
de discussão, o dia, hora e local da reunião.
& 2º. Somente serão instaladas as reuniões do Conselho Fiscal com a presença da
integralidade de seus componentes, e suas deliberações serão adotadas por maiona
simples.
Art. 32. Compete ao Conselho Fiscal:
| — fiscalizar a administração financeira e contábil, e monitorar os procedimentos
financeiros do Consórcio Público, sugerindo ações e diretrizes de atuação ao
Conselho Diretor;
Il - opinar sobre a proposta orçamentária, balanços, prestação de contas e relatórios
de contas a serem submetidas à Assembleia Geral,
1ll — recomendar à Assembleia Geral sobre a necessidade de realização de auditorias
internas ou externas,
IV — requerer ao Presidente do Consórcio Público a convocação de reunião
extraordinária da Assembleia Geral para debater e deliberar a respeito de verificações
efetuadas pelo órgão. AY
SEÇÃO IV
“DA DIRETORIA EXECUTIVA
ao,
Rua Marginal, 1.101 = Jardim Imperial - Astorga - PR
O
P 86730-000 /
“o CINDEPAR
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Art. 33. A Diretoria Executiva é o órgão gestor do Consórcio Público Intermunicipal de
inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná —- CINDEPAR, cujo titular será
nomeado por indicação do Presidente.
Parágrafo único. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento
do Estado do Paraná - CINDEPAR poderá realizar gestão compartilhada com outros
órgãos e entidades similares
Art. 34. Compete à Diretoria Executiva:
| - executar todos os atos administrativos demandados pela Assembleia Geral,
Conselho Diretor e Conselho Fiscal, bem como, assistir esses órgãos quando da
realização de reuniões e outros compromissos,
Il - realizar todas as providências administratvas necessárias ao desempenho das
finalidades do Consórcio Público;
Il — executar outras atividades delegadas pelo Presidente
IV — abrir e movimentar, juntamente com o Presidente do Conselho Diretor ou a quem
este delegar, contas bancárias e recursos financeiros do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR.
Art. 35. O órgão será composto pelo Diretor(a) Executivo(a), que será indicado peito
Presidente do Consórcio.
CAPÍTULO Il
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 36. Os entes federativos consorciados serão representados pelo Consórcio
Público junto ao governo estadual e federal e demais governos municipais, em todos
os assuntos relacionados à finalidade da união intermunicipal
Parágrafo único. Os representantes legais dos entes consorciados serão
comunicados a respeito de atos e agendas a serem realizados, podendo consignar
suas considerações a respeito
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
o
“& CINDEPAR
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DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO |
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 37. Fica criado os cargos comissionados e empregos públicos, funções
gratificadas, a remuneração e suas atribuições constantes do Anexo Il e Ill, sujeitos
ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme preceitua o
art 4º, inc. IX, da Les n.º 11.107/05.
8 1º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente do
Consórcio, nos termos do art. 37, inciso Il, da Constituição Federal.
& 2º Os empregos públicos serão preenchidos por meio de processo de seleção
competitiva pública, cujas regras serão disciplinadas por meio de Edital, de acordo
com as normas que orientam a Administração Pública (art.37, CF), no entanto, a
ocupação não gera direito a estabilidade.
8 3º O regime jurídico adotado aos ocupantes dos empregos públicos será aquele
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, sendo os mesmos vinculados
ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
& 4º Para fins de atendimento ao disposto no art 169, 5 1º, inciso |l, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens pelo Conselho
Diretor, incluindo: horas extras, enquadramento salarial e funcional, gratificações,
diárias, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, criação
e aiterações de estrutura de carreiras. bem como, admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, observando o disposto no art 20 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, mediante a aprovação da Assembleia Geral.
8 5º A primeira revisão geral anual dos salários e dos vencimentos será 12 (doze)
meses após a primeira contratação de empregado público, e nos anos subsequentes
sempre no mesmo mês, pelo indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE
ou outro que vier a substituí-lo j=
prestar serviços em quaisquer dos Municípios consorciados.
8 7º O ocupante de cargo em comissão, empregado publico ou servidor cedido fará
jus à percepção de diárias, exceto quando o deslocamento for inerente à execu oz
das próprias atribuições nos Municipios Consorciados, para cobrir despesas” de Id
5 6º O ocupante de cargo em comissão, empregado público ou servidor cedido deverá R
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mesma época e índices previstos no parágrafo anterior, cuja regulamentação dar-se-
à por ato da Assembleia Geral
& 8º São inacumuláveis o beneficio de vale refeição e diánas
| & 9º Conceder-se-á aos empregados públicos os adicionais a que fizerem jus, por
força da Consolidação das Leis do Trabalho, tais como horas extras, férias e adicional
| de um terço, décimo terceiro salário, adicional insalubridade, periculosidade, vale
transporte etc.
ma 6 10 Ficam instituídos e conceder-se-ã aos empregados públicos os seguintes
benefícios:
| - Assiduidade: Fará jus ao benefício de assiduidade, no importe de 10% (dez por
cento), incidente sobre o vencimento básico, ao empregado público que não tiver
faltas ou atrasos durante o mês, justificadas ou não
1 - Vale alimentação, de natureza indenizatória, no valor de R$ 300,00 (trezentos
reais), cuja participação do empregado público será de 5% (Cinco por cento) do vale
alimentação disponibilizado;
HI - Vale refeição, de natureza indenizatória, no valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais)
por dia trabalhado que demande o deslocamento do empregado público, na execução
de serviços de pavimentação asfáltica, pintura e outros serviços operacionais,
excetuando-se qualquer outra função publica prevista neste instrumento, cuja
participação do empregado público será de 5% (Cinco por cento) do vale refeição
disponibilizado;
[E IV - Prêmio produtividade, para os empregados públicos, na execução de serviços de
pavimentação asfáltica, integrantes das equipes de usinas de micropavimentação e
TST. a saber. operador de usina de pavimentação asfáltica, motorista e auxiliar de
serviços gerais, nos percentuais de 0,40%, 0,30% e 0,20% respectivamente, sobre O
valor da cota de utilização da usina móvel de micropavimentação asfáltica, fixada
mediante resolução da Assembleia Geral.
6 11 A concessão do vale-refeição, de que trata o parágrafo anterior, será suspensa
na hipótese do empregado público encontrar nos seguintes afastamentos legais.
! - nos períodos de férias regulamentares, XY Q
!l - nos periodos de licença para tratamento de saúde;
HI - nos periodos de ficença maternidade e patemidade.
IV - nos casos de falta pa
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8 12 Os valores do vale refeição e vale alimentação serão corrigidos anualmente peio
índice do INPCHBGE do período, nos termos do $ 5º deste artigo
$ 13 Havendo necessidade à execução dos serviços prestados, o Consorcio poderá
instituir banco de horas, a ser regulamentado por ato próprio da Assembleia Geral
$ 14 Os ocupantes dos Cargos em Comissão terão direito ao recebimento do décimo
terceiro salário e férias com adicional de um terço, não fazendo jus a horas extras.
8 15 O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado
do Paraná — CINDEPAR contará, também, com quadro de pessoal integrado por
servidores cedidos pelos municípios consorciados, com ônus para O consorcio,
permanecendo no regime originário, podendo ser concedido gratificação, nos termos
do Anexo Ill
5 16 O pagamento de gratificações na forma prevista no parágrafo anterior deste artigo
não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive, para a apuração de
responsabilidade trabalhista ou previdenciária
$ 17 Por solicitação do Conselho Diretor, a Assembleia Geral poderá autorizar a
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público nos seguintes casos:
| = Enfrentar situações de calamidade pública e emergência na região de atuação,
conforme entendimento manifestado em deliberação da Assembleia Geral,
H — atender necessidade de projetos, programas, atividades e ações de relevante
interesse público aprovados pela Assembleia Geral, mas de prazo determinado, não
podendo exceder ao limite de vinte e quatro meses de contratação,
Wl — suprir a vacância dos empregos públicos necessários ao funcionamento co
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná — CINDEPAR até o provimento efetivo do emprego público vago por meio de
seleção competitiva pública, hipótese em que os contratados temporariamente
exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração prevista
até a nomeação dos aprovados em seleção competitiva pública.
& 18 Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus
órgãos de ongem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos seus
contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do $ 2º, do artigo 29 do Decreto nº
6017/2007
& 19 Ficam extintos os cargos de Operador de destocadora de troncos e Operadoyde U
máquina de pintura.
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga — PR CEP 86730-000
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8 20 Os cargos de Operador de roto compactador e Operador de pá carregadeira
serão transformados em “Operador de máquinas" a partir da aprovação deste
aditamento por todos os entes consorciados
CAPÍTULO Il
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 38. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
observarão as normas de licitações públicas e de contratos administrativos.
An. 39. Os editais de licitações e os extratos de contratos celevrados pelo Consórcio
Público deverão ser publicados no órgão oficial.
TÍTULO vi
DA GESTÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO |
DOS CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIA
Art. 40. O Consórcio Público poderá firmar Contratos de Gestão e Termos de Parceria,
definidos na Lei n. 9.637/1998 e Lei n. 9.790/1999, respectivamente.
CAPÍTULO 11
DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 41. Os Municipios autorizam a gestão associada dos serviços públicos
relacionados com a execução das finalidades consorciadas.
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execução dos serviços de inovação, infraestrutura e desenvolvimento se fizerem
necessários ao cumprimento do art. 8º deste Protocolo.
Art. 43. Os Municípios prestam consentimento para o consórcio licitar ou outorgar
concessão, permissão ou autorização na prestação dos serviços.
Art. 44. Ao Consórcio Público somente é permitido comparecer a contrato de
programa para:
| - na condição de contratado, prestar serviços públicos relacionados ao objeto
consorciado, por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, tendo
como contratante o Municipio consorciado;
| - na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos relacionados
ao objeto consorciado a órgão ou entidade de ente consorciado.
Art. 45. Os contratos de programa serão famados em conformidade com a Lei
11.107/2005 e com o Decreto nº 6107/2007 e celebrados mediante dispensa de
lictação, nos termos do Inciso XXVI do Art. 24 da Lein*. 8 666/93.
Art. 46. Nos contratos de programas celebrados pelo consórcio é possível que se
estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens
necessários à continuidade dos serviços contratados.
Ar. 47. São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado peto Consórcio
Público as que estabeleçam:
|- objeto, a área e O prazo da delegação dos serviços públicos contratados, inclusive,
com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços;
|| - condições da prestação de serviços: M
Il - critérios, indicadores, e parâmetros definidores da qualidade dos serviços,
IV - direitos, garantias e obrigações do contratante e do prestador, inclusive, O
reecionados as pras necessidades de futuras a
a,
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 f A
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é CINDEPAR
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V - penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o prestador dos serviços,
inclusive, quando Consórcio Público, e sua forma de aplicação;
VI - casos de extinção:
VII - bens reversíveis;
Vil - obrigatoriedade, a forma e a periodicidade da prestação ce contas do Consórcio
Público ou de outro prestador dos serviços, no que se refere à prestação dos serviços
por gestão associada de serviço público;
IX - periodicidade ca fiscalização dos serviços;
X - foro competente para solução das controvérsias contratuais.
Art. 48. No caso da prestação de serviços ser operada por transferência total ou
parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos, também serão necessárias as cláusulas que estabeleçam:
| — Encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os
transferiu;
ll - penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
ll - momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;
IV — indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V-identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas
e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao prestador dos serviços, inclusive,
quando este for o consórcio;
VI — procedimento para O levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversiveis
que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas, taxas ou outras
emergentes da prestação dos serviços.
Art. 49. Os bens vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da
administração direta dos Municípios contratantes, sendo onerados por direitos de
exploração que serão exercidos pelo prestador dos serviços pelo período em
vigorar O contrato de programa.
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga — PR CEP dic ge ! '
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“a CINDEPAR
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Art. 50. O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir documentos de
cobrança e a exercer atividades de arrecadação de taxas, de tarifas e outros preços
públicos pelos serviços públicos prestados pelo consórcio ou por este delegados
Art. 51. Nas operações de crédito contratadas pelo prestador dos serviços para
investimentos em serviços públicos dever-se-á indicar o quanto corresponde aos
serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.
Art. 52. Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como
pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financiamentos para a
execução dos investimentos previstos no contrato
Art. 53. A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade
e à viabilidade da prestação dos serviços pelo prestador, por razões de economia de
escala ou de escopo
Art. 54. O não pagamento da indenização prevista no artigo anterior, inclusive quando
houver controvérsia quanto a seu valor, não impede o titular de retomar Os serviços
ou adotar outras medidas para garantir a continuidade da prestação adequada do
serviço público.
Art. 55. O contrato de programa continuará vigente nos casos de:
|-o titular se retirar do consórcio ou da gestão associada;
ll - extinção do Consórcio Público.
CAPÍTULO Hi
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 56. Os Municípios consorciados somente destinarão recursos fina
consórcio público mediante contrato de rateio, com previsão dos programas e pi
a serem desenvolvidos em
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 / ;
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8 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercicio financeiro e seu prazo
de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas
e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou outros preços públicos.
$ 2º Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na lei
orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão
do Consórcio Público.
$3º Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art 10,
inciso XV, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem
suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas
em Lei.
$4º As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a
afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo
ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados
45º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto. bem como o consórcio público,
são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato
de rateio.
Art. 57. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de
movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro,
o ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao consórcio
público, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a
garantir a contribuição prevista no contrato de rateio
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir
obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o
consórcio público a adotar medidas para adaptar a execução orçamentána e
financeira aos novos limites
Art. 58. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio,
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento
de despesas classificadas genéricas
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Rua Marginal, 1.101 —- Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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& 1º Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se
faz com modalidade de aplicação indefinida.
& 2º Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento,
desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de
contabilidade pública
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DO CONSÓRCIO POR ENTE CONSORCIADO
Art. 59. O consórcio público poderá ser contratado por ente consorciado, ou por
entidade que integra a administração indireta deste último, sendo dispensada a
Icitação nos termos do art 2º, inciso Ill, da Lei nº 11.107, de 2005.
Parágrafo único. O contrato previsto no caput, preferenciaimente, deverá ser
celebrado sempre quando o consórcio fornecer bens ou prestar serviços para um
determinado ente consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos
demais
CAPÍTULO V
DAS LICITAÇÕES COMPARTILHADAS
Art. 60. O consórcio público pode realizar licitação cujo edital preveja contratos a
serem celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, nos termos do 8 1º do art. 112 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
TÍTULO vit
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
feto mu
Rua Marginal, 1.101 — Jardim imperial - Astorga — PR CEP 86730- a
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CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 61. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas
de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, previstas na Lei Federal nº
4.320/64, estando sujeito a fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo TCE
competente para apreciar as contas de seu representante legal, inclusive quanto à
legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de
receitas, sem prejuizo do controle extemo a ser exercido em razão de cada um dos
contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o consórcio
público.
Art. 62. O patrimônio do Consórcio Público será constituido:
| — pelos bens e direitos que adquirir a qualquer título
Il - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas
Parágrafo único — Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta. somente serão
revertidos ao ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do consórcio.
Art. 63. Constituem recursos financeiros do Consórcio Público.
|—a entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio:
1 — a remuneração dos próprios serviços prestados,
Ill — os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas,
IV — saldos do exercicio;
V — doações e legados;
VI — produto de alienação de seus bens livres, 3
VII — produto de operações de crédito;
VIII — as rendas eventuais, inclusive, as resultantes de depósito e de aplicação
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“e CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Art. 64. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de
contabilidade pública, com observância, em especial, da Lei nº. 4320/64 e Lei
Complementar nº. 101/00
TÍTULO Ix
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 65. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos e aos serviços
prestados pelo Consórcio Público, mediante deliberação da Assembleia Geral.
Art. 66. Respeitado o teor da legislação municipal de cada um dos consorciados, cada
ente federativo poderá colocar à disposição do Consórcio Público os bens e serviços
de sua própria administração para uso comum
Parágrafo único - O Consórcio Público podera receber em comodato bens móveis,
usinas e equipamentos de poderes públicos, governo federal, estadual e municipal
com a finalidade de executar ações de interesses dos entes consorciados
TÍTULO X
DA RETIRADA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO
E DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
CAPÍTULO | RX
DA RETIRADA q
Art 67. Qualquer ente federativo poderá se retirar do Consórcio Público, desde que
seu representante legal apresente ato formal na Assembleia Geral, com antecedência
de 30 (trinta) dias.
[rc]
L*
& CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
8 1º Os bens cedidos ao consórcio público pelo ente que se retira somente serão
revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do instrumento de
transferência.
$ 2º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que
se retira e o consórcio público.
CAPÍTULO |
DA INCLUSÃO
Art. 68. O ingresso de novos entes, que poderão adenr parcialmente as cláusulas do
Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público, deverá ser autorizado pela
Assembleia Geral por decisão de um terço do peso do número de votos, nos termos
do disposto no artigo 20, incisos | e Il, e ratificado pelo Poder Legislativo de todos os
entes consorciados, obedecido as disposições dos artigos 2º e 2º-A deste Protocolo
de Intenções.
CAPÍTULO Ill
DA EXCLUSÃO
Art. 69. A exclusão de entes federativos do Consórcio Público, aplicável depois de
prévia suspensão, acontecerá na hipótese descrita no $ 5º. artigo 8º, da Lei nº.
11.107/2005.
$ 1º As providências serão determinadas em procedimento administrativo instaurado
para tal finalidade, no qual serão observados os principios do contraditório e da ampla
defesa
$ 2º No período de suspensão, facultado ao ente consorciado suspenso sua
$ 3º A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de
débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente, e também das
obrigações anteriormente assumidas.
inadimplência do ente con: jado que impeça o con:
|
FLS. 49
“é CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO |
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 72. As deliberações dos órgãos colegiados revestir-se-ão em forma de
1- Resolução, quando se tratar de matéria de competência da Assembleia Geral,
ll — Portaria, quando se tratar de recomendações de caráter geral, normas de
execução de serviços, nomeações, demissões, aplicação de sanções, ou qualquer
outra determinação de competência do Presidente do Consórcio.
Parágrafo Único. As Resoluções e Portarias serão datadas e numeradas
distintamente, cabendo a Diretoria Executiva revisá-las, ordená-las e indexá-las para
elaboração de coletâneas
CAPÍTULO II
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
Art 73 - O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR, obedecendo ao principio da publicidade, publicará
orçamentária, financeira, contratual e de pessoal, inclusive as que digam respeito à
admissão de pessoal, bem como, permitirá que qualquer pessoa tenha acesso a suas
reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados
sigilosos por prévia e motivada decisão.
8 1º O Consorcio Publico poderá instituir do Diário Oficial Eletrônico do Consórcio
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná —
no órgão oficial as decisões que digam respeito a terceiros e as de nalureza R
CINDEPAR, como Órgão Oficial para a publicação legal e divulgação de seus atos,
substituindo a publicação impressa para todos os efeitos legais e será veiculado em
endereço eletrônico na rede mundial de computadores - Internet
8 ” (6) sítio eo conteúdo das publicações de que trata este artigo deverá ser
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga — PR CEP E ntcdi ih
é CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
$ 3º O conteúdo cas publicações do Diário Oficial Eletrônico deverá ser assinado,
digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade certificadora
credenciada. devendo ainda constar o respectivo Carimbo de Tempo (timestamping)
$ 4º As publicações a que se refere este artigo, serão assinadas por
empregado/servidor público designado por ato do Presidente do Conselho Diretor.
& 5º Considera-se como data da publicação o primeiro dia úti' seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico
& 6º Na primeira página de cada edição, o Diário Eletrônico do Consórcio conterá
obrigatoriamente:
|— a logomarca do Consórcio;
Il - o titulo "Diário Oficial Eletrônico do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR ",
Hll - o número da edição;
IV - a data, o nome e identificação do responsável.
8 7º. O Protocolo de Intenções será publicado no órgão oficial, podendo ser de forma
reduzida, desde que a publicação indique o local e o sitio da rede mundial! de
computadores — intemet, em que se poderá obter o texto integral
CAPÍTULO
DO ESTATUTO
Ar. 74. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento co
Estado do Paraná — CINDEPAR é organizado por meio de estatuto social cujas
disposições, sob pena de nulidade deverão atender a todas as cláusulas previstas do
Protocolo de Intenções, de criação do consórcio firmado pelos entes federativos.
Art. 75. As alterações estatutárias produzirão seus efeitos após aprovação da
assembleia geral e ratificação pelo Poder Legislativo dos entes consorciados,
mediante publicação no órgão oficial, podendo ser de forma recuzida, desde que esta
indique o local e o sitio da rede mundial de computadores — internet, em que se
3
e» CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Art. 76. O Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR será celebrado com a
ratificação, mediante Lei, do presente Protocolo de Intenções, visando disciplinar a
participação do Município no Consórcio Público, de forma a poder assumir todas as
obrigações previstas neste Instrumento.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 77. Para consecução dos atos e despesas de constituição da personalidade
jurídica do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR e de ingresso fica autorizada a fixação de quota, para
compor o Fundo de Recursos Financeiros, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos reais)
para cada Município consorciado
Parágrafo único. O Município consorciado ficará responsável pela manutenção
institucional do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR, devendo fixar as despesas em lei, bem como. a
autorização para abertura de créditos adicionais e suplementares no Orçamento
Municipal, as quais serão determinadas em contrato de rateio especifico pactuado
entre todos os entes federativos consorciados quando da aprovação do Estatuto
Social da Entidade.
Art. 78. Quaiquer dos entes consorciados, desde que adimplente com suas
obrigações poderá exigir o pleno cumprimento das ciáusulas do contrato de Consórcio
Público
Ar. 79. O extrato do presente Protocolo de Intenções será publicado na imprensa
oficial de cada um dos entes subscritores.
Art. 80. Os casos omissos neste Protocolo de Intenções serão dirimidos R A)
deliberação da Assembleia Geral e pela legislação aplicável à espécie.
E, em decorrência da celebração do presente do presente Protocolo de Intenções p
criação do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimen
Estado do Paraná - CINDEPAR firmam os representantes dos entes fe
consorciados, para que produza seus efeitos legais e jurídicos
ZA
o
Rua Marginal, 1.101 = Jardim Imperial — Astorga — PR CEP 86730-000 f ;
o CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
O presente Protocolo de Intenções foi aprovado originalmente pela Assembleia Geral,
em data de 15 de abri de 2013, que criou o Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e desenvolvimento do Estado do Paraná, pelos entes subscritores que 20
final assinam
Astorga — PR, 18 de março de 2019
MUNICÍPIO |
ASTORGA
CIANORTE
COLORADO
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Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga — PR CEP 86730-000
é CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
ANEXO |
MUNICIPIOS COM CONSORCIAMENTO PARCIAL
L- MUNICÍPIO ABATIÁ, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 75.743.567/001-57, com sede à Avenida João Carvalho de Mello,
135, centro, Abatiá - PR, CEP 86.460-000;
| - MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.132.860/0001-88, com sede na Praça Prefeito
Antônio de Souza Lemos, nº 32, centro, na cidade de Alvorada do Sul — PR, CEP
B6.150-000;
Hi - CIP Di Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.235.761/0001-94, com sede à Rua Mauro C de
Oliveira, 190, centro, na cidade de Andirá — PR, CEP 86.380-000:
IV - MUNICÍPIO DE ÂNGULO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.642.286/0001-15, com sede na Avenida Valério Osmar
Estevão, 72, centro, na cidade de Ângulo — PR, CEP 86.755-000;
V - MUNICÍPIO DE ARAPUA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.612.388/0001-44, com sede na Rua Presidente Café
Filho, 1.410, Bairro Reconto Feliz, Centro, na Cidade de Arapuã — PR, CEP 86.884-
000;
VI - MUNICÍPIO DE ARARUNA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.359.760/0001-99, com sede na Praça Nossa Senhora (
do Rocio. SIN, na Cidade de Araruna — PR, CEP 87.260-000; q x
VII - MUNICÍPIO DE ASSAI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito públito,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.290.709/0001-30. com sede na Avenida Rio de
Janeiro. 720, 1º andar, na cidade de Assai — PR, CEP 86.220-000;
VIII - MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.731.018/0001-62, com sede na Praça José Bento dos rd
Santos. S/N, centro, na cidade de Atalaia- PR, CEP 87.630-000; ê P
IX - MUNICIPIO DE BARBOSA FERRAZ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.950.062/0001-26, com sede na Av.
Presidente Kennedy, 363, centro, na cidade de Barbosa Ferraz — PR, CEP 86.
000; p Do]
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Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial — Astorga - PR CEP 86730-000 Í
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CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
X - MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.407.568/0001-93, com sede a Rua Rui
Barbosa, 96, centro, na cidade de Barra do Jacaré — PR, CEP 86.385-000,
X1 - MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº76.245.067/0001-58, com sede à Rua
Joaquim Ladeia n.º 150 - Bela Vista do Paraíso - PR, CEP 86.130-000;
XI! - MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público. inscrito no CNPJ/MF sob nº75.771.261/0001-04. com sede na Praça Paraná,
77, na cidade de Bom Sucesso-PR, CEP 86.940-000;
- CiPl POLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.740.829/0001-20, com sede na Praça da
República, S/ Nº, centro, na cidade de Borrazópolis — PR, CEP 86.925-000;
XIV - MUNICÍPIO DE CAFEARA, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito público,
inscnto no CNPJ/MF sob nº 75.845.545/0001-06. com sede na Rua Helena Deotti
Costa. 298. na Cidade de Cafeara - PR. CEP 86.640-000;
- MUNICÍ CALIF Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público. inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.771.279/0001-06. com sede na Rua 17 de
Dezembro. nº 149, centro, na cidade de Califómia — Paraná, CEP 86.820-000;
XVI - MUNICÍPIO DE CAMBIRA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.287/0001-52, com sede à Avenida Canadá, 320,
Centro, na cidade de Cambira — PR, CEP: 86.890-000;
XVI - MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.1 75.926/0001-80, com sede à Avenida
Paraná, 03, centro. na cidade de Cândido de Abreu — PR, CEP 84.470-000:
XVIII - MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, Estado do Paraná. pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.965 789/0001-08 com sede à Rua Benedito
Salles, 1060, centro, na cidade de Carlópolis- PR, CEP B6.420-000;
XIX - MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.309.806/0001-28, com sede na AC Centro
Civico, 100, Centro, na cidade de Cianorte - PR, CEP 87.200-000;
XX - MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.825.828/0001-88, com sede na Av. Doutor
David Xavier da Silva, 130, centro, na cklade de Congonhinhas— PR, CEP 86320-000:
(à CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
XXI - MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.331.941/0001-70 com sede na Avenida
Minas Gerais, 301, centro, na cidade de Comélio Procópio PR, CEP 86.300-000;
XXI! - MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.888.662/0001-89, com sede a Rua
Tocantins, nº 153, centro, na cidade de Corumbataí do Sul - PR, CEP 86.970-000;
XXIII - MUNICÍPIO DE CURIÚVA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.167.725/0001-30, com sede à Av. Antônio
Cunha, 81, centro, na cidade de Curiúva, PR, CEP 84.280-000;
XXIV - MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.972.082/0001-06, com sede na Rua
Jose Vicente, 257, na cidade de Diamante do Norte —- PR, CEP 87.990-000;
XXV - MUNICÍPIO DE DOURADINA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.200.110/0001-94, com sede na Avenida Barão
do Rio Branco cidade de Douradina- PR, CEP 87.485-000;
XXVI - MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO, Estado do Paraná, pessoa juridica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.282.714/0001-00, com sede na Rua
Xavier da Silva, 1000, Centro na Cidade de Doutor Camargo- PR, CEP 87.155-000;
XXVII - MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95 719.449/0001-10, com sede na Rua
Tocantins, 600, Centro na Cidade de Entre Rios do Oeste — PR, CEP 85.988-000;
XXVII! - MUNICIPIO DE FAXINAL, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771 295/0001 -07, com sede na Avenida Brasil,
nº 694. CEP 88.840-000. na Cidade de Faxinai-PR, CEP 86.840-000;
XXIX - MUNICÍPIO DE ELORAÍ, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº75.731.000/0001-60, com sede à Rua Presidente Getúlio
Vargas, 177, centro, na cidade de Florai — PR, CEP 87.185-000;
- Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845 .495/0001-59, com sede a Rua
Santo Inácio, 161, centro, na cidade de Florestópolis, PR, CEP 86.165-000;
XXXI - MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES. Estado do Paraná. pessoa jurídica de )
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 77.356.665/0001-67 com sede à Rua
Jorge Ferreira, 627, centro, na cidade de Francisco Alves - PR, CEP 87 570-000;
E)
v
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“à CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
XXXI! - MUNICÍPIO DE G Y Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 81.392.656/0001-07, com sede a Rua
Campo Mourão, 184, na cidade de Godoy Moreira, PR, CEP 86.938-000;
XXXIII - MUNICÍPIO DE GUAIRAÇA Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº76.238443/0001-87, com sede na Rua Francisco
Vieira, 1181, centro, na cidade de Guairaça- PR, CEP 87.880-000;
XXXIV - MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº75.443.812/0001-00, com sede à Rua Dois de
Março, 56, centro, na cidade de Guapirama-PR, CEP 86.465-000;
XXXV - MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.537/0001-51. com sede a Rua Prefeito
João De Joule. 180, Centro, na cidade de Guaraci, PR. CEP 86.620-000;
XXXVI - MUNICÍPIO DE IBAITI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 77.008.068/0001-41. com sede na Rua José de Moura
Bueno, nº 23, na cidade de Ibaiti- PR, CEP 84 900-000;
- P Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.244 961/0001-03, com sede a Rua Padre
Vitoriano Valente, 540, centro, na cidade de Ibiporá-PR, CEP 86.200-000;
XXXVI! - MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.772.525/0001-44, com sede à Rua Otávio
Pedro da Silva, 294, centro, na cidade de iguaraçu-PR, CEP 86.750-000:
XXXIX - MUNICÍPIO DE INAJÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.318/0001-67, com sede na Avenida Antônio Veiga
Martins. 80, centro, Inajá-PR, CEP 87.670-000;
XL - MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.798.355/0001-77 com sede à Praça
Caramuru, 150, Centro, Indianópolis - PR. CEP 87.235-000;
- MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970 259/0001-53, com sede à Avenida
Munhoz da Rocha, 605, centro, na cidade de Itaguajé-PR, CEP 85.670-000;
XLII - MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito U/
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.235.738/0001-08, com sede na Avenida
Interventor Manoel Ribas, nº 06, centro na cidade de Itambaracá — PR, CEP 86.375-
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga — PR CEP 86730-000 j
“& CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
XLII - MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.282.698/0001-47, com sede à Praça Rui Barbosa, 34,
centro, Itambé - PR, 87.175-000;
XLIV - MUNICÍPIO DE IVATÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.640.553/0001-15, com sede na Avenida Rio de
Janeiro, 2758, Centro, Ivaté - PR, CEP 87.525-000,
XLV - MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.966.860/0001-46. com sede à Rua Cel Batista,
E 335, centro, na cidade de Jacarezinho - PR, CEP 86.400-000;
ICIPI + Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº75.771.204/0001-25, com sede na Praça
do Café, 22. centro, na cidade de Jandaia do Sul - PR, CEP 86.900-000;
XLVII - MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.741.3683/0001-87 com sede na Praça
Mariana Leite Felix, 800, centro, na cidade de Jardim Alegre-PR, CEP 86.860-000;
VU - MUNICIP! A, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76 970.383/0001-92 com sede à Avenida
Siqueira Campos, 1000, Centro, Jardim Olinda - PR, CEP 87.690-000;
XLIX - MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.245.042/0001-54, com sede na Avenida
Presidente Getúlio Vargas, nº 497, na cidade de Jataizinho-PR, CEP 86.210-000;
e L - MUNICÍPIO DE JOAQUIM TAVORA, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.966.845/0001-06, com sede na Rua Miguel
Dias, nº 226, CEP 86.455-000, na cidade de Joaquim Távora-PR, CEP 86.455-000;
LI - MUNICÍPIO DE JUSSARA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.789.552/0001-20 com sede à Av. Princesa Izabel, 320,
Centro, Jussara- PR, CEP 87.230-000;
Estado do Paraná. pessoa jurídica de direito público,
Inácio no CNPJ/MF sob nº 75.771.238/0001-10, com sede na Praça Francisco
Lemes Gonçalves, 267, centro na cidade de Kaloré — PR, CEP 86.920-000;
LI! - MUNICÍPIO l P . Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito p)
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.680.831/0001-68 com sede à Rua Juscelino
Kubitscheck, 327, centro, na cidade de Lidianópolis - PR, CEP 86.865-000; (
o
- Astorga —- PR CEP 86730-000
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial
é CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
IV - MUNICIPIO DE DA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76 972.074/0001-51. com sede na Rua Mato Grosso, 354,
Bairro Alto da Glória, na cidade de Loanda-PR, CEP 87.900-000;
LV - MUNICIPIO DE LOBATO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.367/0001-08, com sede na Rua Antonio Coletto,
nº 1260, na cidade de Lobato - PR, CEP 86.790-000;
LVi - MUNICÍPIO DE LONDRINA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.477/0001-70, com sede administrativa na
Avenida Duque de Caxias n.º 635, Londrina, Paraná, CEP 86.015-901;
LVII - MUNICÍPIO DE LUNARDELL!, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.600.491/0001-07 com sede à Avenida Dom
Pedro Il, 195. centro, na cidade de Lunardelli - PR, CEP 86.935-000;
Vil! - MUNICIP! Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845 511/0001-03, com sede na Praça Padre
Antonio Pozzato, s! nº, centro, na cidade de Lupionópolis - PR, CEP 86635-000;
LIX - MUNICÍPIO DE MAMBORE, Estado do Paraná. pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.388.928/0001-22, com sede na Rua
Guadalajara, 645, na cidade de Mamborê — PR, CEP 87.340-000;
LX - MUNICIPIO DE MANDAGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.285.329/0001-08, com sede na Rua
Bernardino Bogo, 175, centro, na cidade de Mandaguaçu-PR, CEP 87.180-000;
LXI - MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.740.811/0001-28, com sede na Rua Sete de
Setembro, nº 366, na cidade de Manoel Ribas — PR.CEP 85.260-000;
LXII - MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, pessoa
juridica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.205.814/0001-24 com sede
na Rua Espirito Santo, 777 - Centro, Marechal Cândido Rondon - PR, CEP 85 960-
000;
11 - MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.303/0001-07, com sede na Rua
Silvio Beligni, nº 200, na cidade de Marilândia do Sul - PR, CEP 86.825-000,
- ICIPIO Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.971.010/0001-73, com sede na Rua Dante
Pasqualeto, nº 855, na cidade de Marilena- PR, CEP E es
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga — PR CEP 86730-000 :
:
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
LXV - MUNICIPIO DE MARIPA, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.583.571/0001-02, com sede na Rua Luiz de Camões.
nº 437, na Cidade de Maripá — PR, CEP 85.955-000;
LXVI - MUNICÍPIO DE MARUMBI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.246/0001-66, com sede na Rua Vereador
João Fuzetti, 800, centro, na cidade de Marumbi — PR, CEP 86.910-000;
LXVIL - MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA, Estado do Paraná, pessoa juridica de
direito público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.548.400/0001-42, com sede à Avenida
Ponta Grossa, 480, centro, na cidade de Mauá da Serra - PR, CEP 86.828-000:
LXVIII - MUNICÍPIO DE MIRADOR, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrto no CNPJ/MF sob nº 75.475.442/0001-93, com sede na Avenida
Guairá, nº153, na cidade de Mirador- PR. CEP 87 840-000;
LXIX - MUNICIPIO DE MOREIRA SALES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.217.025/0001-03, com sede na Rua
Otto Macedo, 629, na Cidade de Moreira Sales— PR, CEP 87.370-000;
. Estado do Paraná. pessoa
jurídiea de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76. 970. 300/0001 -65, com sede
na Praça Deputado Nilson Ribas, 131, centro, na cidade de Nossa Senhora das
Graças, CEP 86.680-000,
LXXI - MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob n” 75.828.418/0001-90, com sede na Rua Doutor
Aloysio B Tostes, 420, na cidade de Nova Fátima — PR, CEP 86.310-000;
LXXI - MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº81.044 984/0001-04, com sede na Praça
da Matriz, 261, centro, na cidade de Nova Londrina- PR, CEP 87.970-000;
LXXII! - MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.561.080/0001-60, com sede
à Rua Walfredo Bittencourt de Moraes, centro, na cidade de Nova Santa Bárbara-PR,
CEP 86.250-000;
IV - NIC Estado do Paraná, pessoa juridica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.639.472/0001-03, com sede na Avenida
28 de Setembro, nº 711, centro, na cidade de Novo Itacolomi — PR, CEP 86.895-000;
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga —- PR CEP 86730-000
:
MERO]
é CINDEPAR
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
V - MUNICÍPIO DE PARAÍSO TE. Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.476.556/0001-58 com sede à Avenida
Tapejara, 88, Centro, Paraiso do Norte - PR, CEP 87.780-000:
- E PARANAVAÍ, Estado do Paraná, pessaa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.977.768/0001-87 com sede na Rua Getúlio
Vargas, 900, na cidade de Paranavaí - PR, CEP 87.702-000;
LXXVII - MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.719.472/0001-05 com sede à Av. Willy
Barth, 2885 - Centro, Pato Bragado - PR, CEP 85.948-000;
LXXVII! - MUNICÍPIO DE PEABIRU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.370.148/0001-17, com sede à Praça Eleutério
Galdino de Andrade, 21, centro na cidade de Peabiru — PR, CEP 87 250-000;
LXXIX - MUNICÍPIO DE PITANGA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 76 172.907/0001-08 com sede na Praça Vinte e
Oito de Janeiro, 171, Centro, Pitanga - PR, CEP 85.200-000;
LXXX - MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.543.427/0001-42, com sede na Avenida
Central, 408, centro, na cidade de Pitangueiras-PR, CEP 86613-000;
LXXXI - MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.775.788/0001-70, com sede
à Praça Giácomo Madalozzo, 234, centro, na cidade de Planaltina do Paraná — PR,
CEP 87.860-000;
LXXXI! - MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.542.764/0001-48, com sede na Rua Barão
Rio Branco, 344, centro. na cidade de Porecatu — PR, CEP 85.160-000,
LXXXII - MUNICÍPIO DE PORTO RICO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 75 461.970/0001-93 com sede na Avenida João
Carraro, 557, Centro, Porto Rico- PR, CEP 87.950-000;
LXXXIV - MUNICÍPIO PRIMEIRO DE MAIO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.245.059/0001-01, com sede à Rua
Onze, centro, na cidade de Primeiro de Maio - PR, CEP 86.140-000;
LXXXV- MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito / |
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.966.852/0001-08, com sede na Av. Doutor f ro
João Pessoa, nº 1.300, centro, na cidade de Quatgua, Estado do Paraná, CEP
86.450-000; à
» [Ao
& CINDEPAR
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
LXXXVI - MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.719.381/0001-70, com sede à Rua
Gaspar Martins, 560, centro, na cidade de Quatro Pontes - PR, CEP 85.940-000;
LXXXVII - MUNICÍPIO [8] NCIA DO RTE, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.973.692/0001-16, com sede
na Rua Waldemar dos Santos, nº 1197, na Cidade de Querência do Norte- PR, CEP
87 930-000;
LXXXVIIL- MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
mn direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.829.416/0001-16, com sede na Avenida
Brasil, 256, centro na cidade de Rancho Alegre — PR, CEP 86.290-000;
IX - IM, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.212/0001-71, com sede na Avenida
Cuntiba, 65, centro, na cidade de Rio Bom — PR, CEP 86.830-000;
XC - MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.288.760/0001-08, com sede na Av.
Presidente Bernardes, 809, centro, Rolândia, CEP 86600-000;
XCI - MUNICÍPIO DE RONDON, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público.
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.380.071/0001-66, com sede na Av. Brasil, 1500,
centro, Rondon, CEP 87.800-000;
XCIl - MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.059.264/0001-50, com sede na Avenida
% Sao Paulo, 45, centro na cidade de Rosário do Ivai — PR, CEP 86.850-000;
XCHI - MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO, Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.462 .820/0001-02,
com sede à Avenida Paulo Libanio, 700, centro, na cidade de Santa Cruz do Monte
Castelo - PR, CEP 87.920-000;
V - ICÍPI l - PR, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJIMF sob nº 78.092.293/0001-71, com sede na Rua
Governador Munhoz da Rocha, 215, centro, na cidade de Santa Inês — PR, CEP R
86.660-000;
XCV - MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa juridica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.974.823/0001-80, com sede na !
Avenida Manoel Ribas, 428, centro, na cidade de Santa Isabel do Ivai - PR, CEP +
87910-000; | U
A Ph Zo
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga -
k
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
Estado do Paraná. pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.920.826/0001-30, com sede na
Praça Frei Mathias de Gênova, 184, centro, na cidade de Santana do Itararé-PR, CEP
84.970-000;
XCVII - MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.968.627/0001-00, com sede
à Praça Nossa Senhora da Aparecida, s/nº, centro na cidade de Santo Antônio da
Platina - PR, CEP 86.430-000;
XCVII! - MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.832.170/0001-31, com sede
à Av. Deputado Nilson Ribas, 886, centro, na cidade de Santo Antônio do Paraíso —
PR, CEP 86.315-000;
XCIX - MUNICÍPIO DE CARLO: VAÍ, Estado do Paraná, pessoa juridica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.498.576/0001-20 com sede à
Avenida lval, 890, centro, na cidade de São Carlos do Ivai - PR, CEP 87.770-000;
C - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.741.355/0001-30, com sede na Avenida
Curitiba, 563, centro, na cidade de São João do Ivai — PR. CEP 86.930-000;
CI - MUNICIPIO DE SÃO JORGE DO PATROCINIO, Estado do Paraná, pessoa
juridica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 77.870.475/0001-63, com sede
na Avenida Carlos Spanhol, nº 164, na Cidade de São Jorge Do Patrocinio - PR, CEP
87.555-000;
Cil - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, Estado do Paraná, pessoa juridi
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.920 818/0001-94, com sede na Rua
Reinaldo Martins Gonçalves, nº 85, centro, na cidade de São José da Boa Vista - PR,
CEP 84.980-000,
CI - MUNICÍPIO DE SÃO MANOEL DO PARANÁ, Estado do Paraná, pessoa juridica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.909.617/0001-63 com sede na Praça
Paraná, 50, centro, na cidade de São Manoel do Paraná - PR, CEP 87.215-000; |
CIV - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇÚ, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.206.499/0001-50, com sede na Rua
Vanio Ghellere, 64, centro, na cidade de São Miguel do Iguaçú - PR. CEP 85.877-000;
CV - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa juridica | 1”
de direito público, inscrito no CNPJ!MF sob nº 95.583. 597/0001-50, com sede na Rua ul
Niterói, 10, na cidade de São Pedro do Iguaçu — PR, CEP 85.829-000;
Rua Marginal, 1.101 —- Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
ts 04 )
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
CVI - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.311/0001-53, com sede na Praça
Padre José Rossi, 354, centro, na cidade de São Pedro do Ivaí - PR, CEP 86.945-
000;
CVIl - MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público. inscrito no CNPJ/MF sob nº75 381 178/0001-29. com sede na Praça
Professor Pedro Fecchio, 248, na cidade de São Tomé — PR, CEP 87220-000;
CvIll - MUNICÍPIO DE SARANDI, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.200. 482/0001-10, com sede à Rua José
Emiliano de Gusmão, 565, centro, na cidade de Sarandi - PR, CEP 87.111-230;
CIX - MUNICI RT Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.245.034/0001-08, com sede à Av. Dr. Vacyr
Gonçalves Pereira, nº 342, centro, na cidade de Sertanópolis - PR, CEP 86.170-000;
CX - MUNICÍPIO DE TAMBOARA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.978.519/0001-00 com sede na Praça Isabel
Marcos Beltrame. 2000, centro. na cidade de Tamboara- PR. CEP 87.760-000.
CXI - MUNICIPIO DE TAPEJARA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.247.345/0001-06, com sede na Avenida
Presidente Tancredo de Almeida Neves, nº442, na cidade de Tapejara — PR, CEP
87.430-000,
CXI! - MUNICÍPIO DE TERRA RICA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.978.881/0001-81 com sede à Avenida
Euclides da Cunha, 1120, centro, na cidade de Terra Rica - PR, CEP 87.890-000;
Cx - MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público. inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.247.329/0001-13, com sede na Rua
Santa Catarina, 409, centro, na cidade de Tuneiras do Oeste — PR, CEP 87450-000;
CXIV - MUNICÍPIO DE TURVO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público.
inscrito no CNPJ/MF sob nº 78 279.973/0001-07, com sede à Av. 12 de Maio, 353, o!
centro. na cidade de Turvo, PR, CEP 85.150-000;
CXV - MUNICÍPIO DE UBIRATÃ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscnto no CNPJ/MF sob nº76.950.096/0001-10, com sede na Av. Nilza de Oliveira hs
Pipino, 1852, CEP 85.440-000, na cidade de Ubirata- PR, CEP 85.440-000; W
CXVI - MUNICÍPIO DE UMUARAMA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.247.378/0001-56, com sede à Av. Rio Branco,
3717, centro, na cidade de Umuarama - PR, CEP 87.501 A
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 | j
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
CXVII - MUNICÍPIO DE UNIFLOR, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.279.975/0001-62 com sede na Avenida das
Flores, 118, Centro, Uniflor- PR, CEP 87.640-000;
CXVII! - MUNICÍPIO DE URAÍ. Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº75.424.507/0001-71, com sede na Rua Rio de Janeiro,
496, centro, na cidade de Urai- PR, CEP 86.280-000;
CXIX - MUNICÍPIO DE XAMBRÉ, Estado do Paraná, pessoa juridica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.247.360/0001-54, com sede à Av. Roque
Gonzales, Centro, Xambrê - PR, CEP 87.535-000.
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga — PR CEP 86730-000
CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
ANEXO Il
DO QUADRO EMPREGOS PÚBLICOS
QUADRO DOS EMPREGOS PÚBLICOS
FORMA DE SALÁRIO
CONTRATAÇÃO (R$)
JORNADA DE
TRABALHO
(HORAS/SEMANA)
Engenheiro Civil
Contador
Técnico Administrativo
Seleção
Competitiva Púbice
Auxiliar da Serviços Seleção
Gerais Compettiva Púbica
Hotorista Seleção
Compettiva Pública
Operador de Usina de Seleção
pavimentação astáitica | Competitiva Pública
Operador de Máquinas Seleção
Competitiva Púl
Operador de Rolo
Compactador" Competitiva Pública
Seleção
Operador de pá
carregageira” Competiliva Pública
* O cargo será transformado em Ope:
por todos os entes consorciados
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial — Astorga — PR CEP 86730-000 | F
“à CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
DO QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
224554
exoneração
1) DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Forma provimento: designação de empregos públicos)
|
EL RT
Chele Dvisão FERE LS E A
Tele Seção E
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
ANEXO Ill
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS E JORNADA DE TRABALHO DOS
EMPREGOS PUBLICOS
CARGO: ADVOGADO [ CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
mm SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Analisar e elaborar documentos jurídicos, examinar processos específicos e pesquisar
a legislação para a criação do arquivo jurídico, promover a defesa do consorcio nos
processos administrativos e judiciais, patrocinar ações em favor do Consorcio.
ATRIBUIÇÕES
- Representar em juizo ou fora dele o Consorcio, nas ações em que for parte autora,
ré ou interessada, acompanhando o andamento do processo, prestando assistência
juridica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiência e
em outros atos, para defender direitos ou interesses do Consorcio
- Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor, referentes às
áreas administrativa, fiscal, tributária, recursos humanos, constitucional, civil,
processual, ambiental, entre outras.
dê - Analisar e elaborar contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais
e demais documentos de natureza juridica.
- Examinar e revisar processos administrativos, de acordo com a área de atuação
- Examinar e elaborar os projetos de resoluções, projetos, regulamentos e instruções,
emitindo pareceres e elaborando minutas, quando necessário
- Pesquisar a jurisprudência e doutrina, para formação do arquivo jurídico, orientando
quanto à organização do Consorcio.
- Defender o Consorcio em juízo. ou fora dele. em qualquer matéria que lhe diga
respeito. hM
- Emitir pareceres em processos licitatórios e demais assuntos de interesse do
Consorcio.
- Dirigir veiculos leves quando necessário ao exercício de suas atividades y ,
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga — PR CEP 86730-000 |
é CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
- Executar outras atividades correlatas
REQUISITOS |
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR DE DIREITO
OUTROS REQUISITOS: INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
CARGO: CONTADOR | CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Executar operações contábeis, tais como: correção de escrituração. concikações,
exame do fluxo de caixa e organização de relatórios; elaborar planos e programas de
natureza contábil; elaborar balanços e balancetes contábeis e prestações de contas.
ATRIBUIÇÕES
- Planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de
registro e operações, para possibilitar o controle e acompanhamento contábil e
financeiro,
- Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e
orientando seu processamento, para assegurar o cumprimento do plano de contas
adotado.
- Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua
natureza, para apropriar custos de bens e serviços.
- Organizar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas
contábeis. para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial,
econômica e financeira do Consorcio.
- Participar da elaboração do orçamento, fornecendo os dados contábeis para
servirem de base a sua montagem.
- Planejar e executar auditorias contábeis. efetuando perícias. investigações,
apurações e exames técnicos, para assegurar o cumprimento às exigências legais I (0
administrativas.
Rua Marginal, 1.101 — Jardim imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 !
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Elaborar anualmente relatório analítico sobre a situação patrimonial, econômica e
financeira do órgão apresentando dados estatísticos comparativos e pareceres
técnicos.
- Dirigir veículos leves, mediante autorização, quando necessário ao exercicio de suas
atividades.
- Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS
OUTROS REQUISITOS: REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE
CONTABILIDADE
CARGO: ENGENHEIRO CIVIL fi CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS
“SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES |
Desempenhar atividades de análise e elaboração de pareceres técnicos; elaboração de
projetos, RP de obras e fiscalização de contratos e convênios.
ATRIBUIÇÕES
- Exercer atividades de planejamento, gerenciamento, implantação, manutenção.
fiscalização e controle no que se refere a pavimentação asfáltica,
- Efetuar estudos e pesquisas de engenharia de tráfego, traçados de vias urbanas e
rurais, estruturas e pavimentos;
- Realizar projetos e traçados de vias urbanas e rurais, pavimentação e sinalização;
- Efetuar estudos de viabilidade técnica;
- Realizar estudos e elaborar planos, programas e normas de ação,
- Analisar projetos e dar parecer técnico quando solicitado;
- Participar da elaboração de cláusulas de natureza técnica
editais de licitação;
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Supervisionar a execução de obrasiserviços de conservação “de vias urbanas e
rurais;
- Proceder aos estudos para composição de tabela de preços e custos para obras e
serviços realizados pelo CINDEPAR,;
- Prestar assistência técnica aos municípios consorciados, quando necessário a
execução dos serviços contratados;
- Preparar e/ou interpretar dados estatísticos, relativos a custos, trânsito e tráfego;
- Avaliar o desempenho de máquinas, equipamentos e materiais;
- Elaborar estudos para fins de obras em vias urbanas ou rurais;
- Supervisionar equipes de trabalho;
- Fiscalizar aplicação de normas e regulamentos de sua área de competência;
- Realizar vistorias técnicas:
- Elaborar croquis, pareceres técnicos, memoriais descritivos, planilhas do custos e
cronogramas fisico-financeiros, quando solicitado;
- Acompanhamento de convênios com Governo Federal, Estadual ou Municipal ou
quaisquer outros entes,
- Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de acordo com a natureza do
serviço prestado pelo e ao Consorcio;
- Dirigir veículos leves quando necessário ao exercicio de suas atividades;
- Executar outras atividades correlatas.
REQUISITOS
ESCOLARIDADE:CURSO SUPERIOR DE ENGENHEIRIA CIVIL
OUTROS REQUISITOS: REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA
3 E
E AGRONOMIA
4
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 Y
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO
CARGA HORÁRIA: 44 HORAS |
SEMANAIS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Executar tarefas administrativas, de caráter rotineiro, que envolvam: receber e expedir
correspondência, digitar documentos, operar sistemas administrativos em
| microcomputador, ordenar arquivos e fichários, coletar dados e atender ao público,
patianaa de apoio em geral.
ATRIBUIÇÕES |
- Prestar assistência na elaboração e execução de procedimentos administrativos,
inerentes ao setor de atuação
- Redigir, digitar ofícios, circulares, memorandos, quadros demonstrativos, boletins de
frequência e outros, providenciando a reprodução, encadernamento e distribuição, se
necessário.
- Coletar dados diversos. consultando pessoas, analisando e revisando documentos,
transcrições, publicações oficiais, e fomecendo informações necessárias ao
cumprimento da rotina administrativa.
- Organizar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros, classificando documentos por
matéria, ordem alfabética ou outro sistema, para possibilitar controle dos mesmos.
- Codificar dados, documentos e outras informações e proceder a indexação de artigos
e periódicos, fichas, manuais, relatónos e outros
- Efetuar cálculos e conferências numéricas
- Efetuar registros, preenchendo fichas, formulários, quadros e outros, efetuando
tançamentos em livros, consultando dados em tabelas, gráficos e demais
demonstrativos. a fim de atender às necessidades do setor.
- Fornecer dados cadastrais, para elaboração de projetos em geral.
- Executar serviços relacionados a recursos humanos, compras, licitações, patrimônio
etc.
- Dingir veículos leves quando necessário ao exercicio de suas atividades.
- Executar outras atividades correlatas.
Rua Marginal, 1,101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
dO. )
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO
OUTROS REQUISITOS: CONHECIMENTOS EM INFORMÁTICA
CARGO: AUXILIAR SERVIÇOS | CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS j
GERAIS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
os operadores de usina, organizar e executar a limpeza das usinas, ruas e pátio.
ATRIBUIÇÕES
- Executar o processo de fabricação e produção de pavimentação asfáltica;
- Auxiliar o operador da retirada de peças, placas e bandejas das usinas asfálticas;
- Auxiliar na preparação de misturas asfálticas;
- Auxiliar na troca e preparação dos equipamentos conforme a produção;
- Fazer limpeza dos equipamentos e das usinas de asfalto,
- Auxiliar no processo de fabricação de concreto asfáltico;
- Auxiliar na pesagem da carga e insumos que fazem parte da produção;
- Fazer limpeza do misturador de massas,
- Realizar o descarte dos resíduos corretamente;
- Realizar limpeza e lavagem de ruas para receber a pavimentação asfáltica,
- Carregar e descarregar veiculos, empilhando as mercadorias nos locais indicados;
- Quebrar pavimentos, abrir e fechar valas; [)
- Transportar materiais, móveis, equipamentos e ferramentas; hM
- Limpar. lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho, de
acordo com as instruções recebidas, £ ]
Rua Marginal, 1.101 = Jardim Imperial - Astorga — PR CEP 86730-000 É
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É Ai
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Desempenhar tarefas relacionadas com as áreas de serviços gerais, reparos em
geral, abastecimento, construção civil, apoio operacional, em órgãos e unidades do
Consorcio.
- Dirigir veículos leves, mediante autorização, quando necessário ao exercicio de suas
atividades.
- Executar outras atividades correlatas a função.
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO
CARGO: MOTORISTA
CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Dirigir veículos transportando pessoas, materiais e cargas, promover a manutenção
do veiculo sob sua responsabilidade, verificando as condições de funcionamento, de
combustivel, água, bateria, pneus e outros.
ATRIBUIÇÕES
- Dirigir veículos, transportando pessoas e/ou materiais, observando as normas do
Código Nacional de Trânsito.
- Realizar o registro de saidas e chegadas dos veiculos, registrando em ficha própria
os horários, quilometragem e itinerário percorrido, para fins de controle.
- Verificar as condições de uso dos veículos, com relação a combustivel, água, bateria,
pneus e outros, solicitando as medidas necessárias, para o seu perfeito
funcionamento.
- Zelar pela conservação dos veiculos, providenciando limpeza, ajustes e pequenos
reparos.
- Realizar viagens a serviço do Consorcio.
- Elaborar periodicamente mapas, demonstrando a utilização do veiculo,
especificando em formulário próprio a quilometragem efetuada, usuários, pe
outros dados.
- Executar outras atividades correla
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
OUTROS REQUISITOS: CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO "C" ou
SUPERIOR E CURSOS ESPECÍFICOS CONFORME O VEÍCULO/TRANSPORTE A
SER UTILIZADO.
CARGO: OPERADOR DE USINA | CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
DE PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Atuar em atividades relativas à operação de máquinas de pavimentação asfáltica.
ATRIBUIÇÕES
- Operar máquinas e equipamentos, realizando trabalhos de terraplanagem, aterros,
nivelamento e revestimento de estradas, desmatamento, abertura e desobstrução de
valetas, nivelamento de terrenos e taludes, remoção e compactação de terra.
- Relatar, em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, de acordo
com o horômetro, para efeitos de controle
- Zelar pela boa qualidade dos serviços, controlando o andamento das operações e
efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução;
- Colocar em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e
estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes;
- Efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para
assegurar o bom funcionamento da máquina ou do equipamento; |,
- Controlar o consumo de combustível e lubrificante. para levantamento do custo da
obra, bem como para manutenção adequada da máquina.
- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando ARO
sua manutenção l A
- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos,
pare ansaanrar seu bom funciona
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia.
- Fazer o controle de peças de reposição e combustível, para a manutenção adequada
das máquinas.
- Operar as Usinas de asfalto e de TST, observando a obtenção de alto grau de pureza
dos materiais;
- Controlar a qualidade no processo de britagem e utilização da tecnologia;
- Garantir a produção de materiais estabilizados granulometricamente,
- Produzir bases e sub bases de solo,
- Realizar ensaios que garantam o atendimento das faixas granulométricas e
parâmetros desejados,
- Garantir a superioridade de desempenho do asfalto produzido;
- Controlar e garantir a qualidade da produção:
- Limpar, lubrificar e ajustar a usina e seus implementos, de acordo com as instruções
de manutenção do fabricante;
- Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva das usinas e seus
implementos e, após executados, efetuar os testes necessários;
- Atuar no manuseio de caldeira,
- Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
- Observar as medidas de segurança ao operar a usina;
- Anotar, segundo as normas estabelecidas, dados e informações sobre trabalhos
realizados, consumo de combustivel, consertos e outras ocorrências,
- Operar equipamentos e sistemas de informáticas e outros, quando autorizado e
necessário ao exercício das demais atividades:
- Dingir veículos leves, mediante autorização previa, quando necessário ao exercício
das demais atividades;
- Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e
focal de trabalho, que estão sob sua responsabilidade:
- Executar outras atividades correlatas à função.
ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
CARGO: OPERADOR DE
MÁQUINAS
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Operar máquinario relacionado a pavimentação e conservação de vias como por
exemplo rolo compactador, pá carregadeira, etc.
ATRIBUIÇÕES
- Realizar manutenção básica de máquinas pesadas, verificando o funcionamento do
sistema hidráulico, elétrico, a condição dos acessórios, limpando a máquina;
- Relatar problemas detectados;
- Suostituir acessórios, identificando pontos de lubrificação:
- Interpretar informações do painel da máquina;
- Anotar informações sobre a utilização da máquina (horimetro e odômetro);
- Remover solo e material orgânico, executar construção e pavimentação de vias
urbanas e rurais,
- Relatar ocorrências de serviço;
- Controlar o consumo de combustível e lubrificante, para levantamento do custo da
obra, bem como para manutenção adequada da máquina.
- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando
sua manutenção.
- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos,
para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.
- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia.
- Fazer o controle de peças de reposição e combustivel, para a manutenção adequada
das máquinas;
- Seguir as normas de segurança, entre as demais rotinas do cargo;
- Relatar os serviços executados pela máquina, de acordo com o horômetro, para
efeitos de controle;
- Controlar o consumo de combustível e lubrificante, para levantamento do custo da
obra. bem como para manutenção adequada de máquin:
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga —- PR CEP 86730-000
|
|
& CINDEPAR
CONSÔRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício
das demais atividades;
- Executar outras atividades correlatas
ESCOLARIDADE:ALFABETIZADO
CARGO: OPERADOR DE ROLO | CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
| COMPACTADOR
ds, SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
- Operar a máquina de pintura de asfalto (triciclo).
Bi ie Rj ATRIBUIÇÕES lu
- Executar atividades em obra de compactação,
- Operar rolo compactador de solo ou camadas de construção em obras de
pavimentação. terraplanagem;
- Seguir as normas de segurança, entre as demais rotinas do cargo.
- Relatar, em caderneta de registros, os serviços executados pela máquina, de acordo
com o horômetro. para efeitos de controle.
- Controlar o consumo de combustivel e lubrificante. para levantamento do custo da
obra, bem como para manutenção adequada da máquina.
- Zelar peta conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando
sua manutenção.
- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos,
para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.
- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia.
- Fazer o controle de peças de reposição e combustível, para a manutenção adequada
das máquinas.
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício
das demais atividades;
- Executar outras atividades correlatas
ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000 À
tris. MQ
é CINDEPAR
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
CARGO: OPERADOR DE PÁ
CARREGADEIRA
e
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
- Operar pá carregadeira. nda!
ATRIBUIÇÕES
E - Realizar manutenção básica de máquinas pesadas, verificando o funcionamento do
sistema hidráulico. elétrico, a condição dos acessórios. limpando a máquina;
- Relatar problemas detectados:
- Substituir acessórios, identificando pontos de lubrificação;
CARGA HORÁRIA: 44 HORAS SEMANAIS
- Interpretar informações do painel da máquina,
- Anotar informações sobre a utilização da máquina (horimetro e odômetro);
- Remover solo e material orgânico, executar construção e pavimentação;
- Relatar ocorrências de serviço;
- Controlar o consumo de combustível e lubrificante, para levantamento do custo da
obra, bem como para manutenção adequada da máquina.
- Zelar pela conservação da máquina, informando quando detectar falhas e solicitando
ab sua manutenção.
- Efetuar o abastecimento da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos,
para assegurar seu bom funcionamento durante a execução da obra.
- Conduzir a máquina até a garagem, após o final de cada dia.
- Fazer o controle de peças de reposição e combustivel, para a manutenção adequada
das máquinas;
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício
das demais atividades;
- Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE: ALFABETIZADO
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Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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“à CINDEPAR
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO
GRATIFICADA
CARGO: DIRETOR EXECUTIVO
E SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Executar todos os atos administrativos demandados pela Assembleia Geral, Conselho
Diretor e Conselho Fiscal, bem como, assistir esses órgãos quando da realização de
reuniões e outros compromissos.
em ATRIBUIÇÕES aa ra ri
- Realizar todas as providências administrativas necessárias ao desempenho das
finalidades do Consórcio Público;
- Executar outras atividades delegadas pelo Presidente.
- Abrir e movimentar, juntamente com o Presidente do Conselho Diretor ou a quem
este delegar, contas bancárias e recursos financeiros do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR.
- Receber e expedir documentos e correspondências do Consórcio, mantendo em
ordem toda a documentação administrativa e financeira do CINDEPAR, bem assim
zetando e responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo:
- Executar a gestão administrativa e financeira do CINDEPAR dentro dos limites do
orçamento aprovado pela Assembleia Geral, observada a legislação em vigor, em
especial as normas da administração pública;
- Estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos,
administrativos e operacionais no âmbito do Consórcio, fornecendo, inclusive,
subsídios para deliberações e ações do Consórcio.
- Autorizar a dispensa ou exoneração de empregados,
- Elaborar em conjunto com o Presidente a Prestação de Contas mensal, o Relatório
de Atividades e o Balanço Anual a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à
Assembleia Geral do CINDEPAR e ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
- Providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos colegiados do
Consórcio, Presidência e Tribunal de Contas do Estado;
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é CINDEPAR
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
- Realizar as atividades de relações públicas do CINDEPAR, constituindo o elo de
ligação do Consórcio com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo
diretrizes e supervisão do Presidente;
- Apresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa e Recursos
Humanos a serem submetidos à aprovação do Conselho de Diretor;
- Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para O
desenvolvimento das atividades do Consórcio;
- Providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia
Geral e Conselho Fiscal;
- Propor melhorias nas rotinas administrativas do Consórcio ao Conselho Diretor,
visando à continua redução de custos, aumento da eficácia das ações consorciais no
atingimento de suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos
disponiveis;
- Requisitar ao presidente seu substituto em caso de impedimento ou ausência para
responder pelo expediente e pelas atividades do CINDEPAR.
- Dingir veiculos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício
das demais atividades;
- Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR
o SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Assessorar o Diretor Executivo no planejamento, coordenação, execução, controle e
avaliação das ações do Consórcio
a ATRIBUIÇÕES
- Encaminhar os assuntos gerais do Consorcio;
- Supervisionar a execução dos serviços de infraestrutura e desenvolvimento do
consorcio:
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“& CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
- Dingir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício
das demais atividades;
- Executar outras atividades correlatas
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
- Assessorar o Conselho Diretor e o Diretor Executivo no planejamento, coordenação,
execução, controle e avaliação das ações do Consórcio.
ATRIBUIÇÕES |
- Assessorar o Conselho Diretor e o Diretor Executivo no tocante aos assuntos
inerentes à área de atuação,
- Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as ações necessárias à consecução
dos objetivos da unidade de acordo com as políticas e diretrizes do CINDEPAR,;
- Acompanhar a execução de tarefas a serem operacionalizadas em outras áreas para
garantir o resultado esperado
- Controlar documentos e correspondência.
- Comunicar-se oralmente e por escrito. recebendo pessoas internas e externas ao
Consórcio.
- Organizar eventos e viagens e prestar serviços como organização de agenda
pessoal, quando solicitado.
- Emitir informações, analisar dados, controlar e analisar processos,
- Supervisionar ações, monitorando resultados.
- Dirigir veiculos leves. mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício
das demais atividades;
- Executar outras atividades cormelatas
ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga — PR CEP 86730-000
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
FUNÇÃO: CONTROLADOR Pi
INTERNO
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
consórcio, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação
de subvenções, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, eficácia, efetividade e equidade.
ATRIBUIÇÕES
- Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o
cumprimento das metas previstas no PLACIC, a execução dos programas e do
orçamento do Consórcio:
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do
Consórcio:
- Apoiar o controle externo no exercicio de sua missão institucional;
- Examinar a escrituração contábil e a documentação correspondente;
- Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a reguiandade das
licitações, contratos sob os aspectos da legalidade, legitimidade. economicidade e
razoabilidade;
- Exercer o controle sobre a execução da receita, bem como as operações de crédito;
- Exercer o controle de créditos adicionais, bem como a conta “restos a pagar" e
despesas de exercícios anteriores;
- Acompanhar, para fins de registro no Tribunal de Contas os atos de admissão de
pessoal do Consórcio;
- Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle
interno, inclusive, quanto a edição de leis. regulamentos e orientações:
- Regulamentar as atividades de controle através de instruções normativas;
- Responsabilizar pela disseminação de informações técnicas e legislação aos
subsistemas responsáveis pela elaboração dos serviços:
das demais atividades;
- Executar outras atividades co
é CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR td
CARGO: PROCURADOR SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
JURÍDICO
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Assessorar 0 Presidente e o Diretor Executivo nos atos administrativos, nos contratos
em geral e em todos os assuntos de interesse do CINDEPAR.
|
ATRIBUIÇÕES
- Planejar, coordenar, controlar a execução das atividades jurídicas de interesse do
consórcio;
- Assessorar no controle da legalidade, na defesa do consórcio público, no interesse
público e também na aplicação dos direitos constitucionais;
- Prestar assessoria juridica em todas as áreas de atividade do Consórcio, judicial e
extrajudicialmente. sugenr e recomendar providências para resguardar os interesses
e dar segurança aos atos e decisões da Administração;
- Supervisionar todos os processos administrativos e judiciais de interesse do
Consórcio público, tomando as providências necessárias para bem curar os interesses
da Administração;
- Supervisionar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar estudos de
natureza juridico-administrativa, apresentando o competente parecer,
- Defender em juizo ou fora dele, os direitos e interesses do CINDEPAR, em casos de
impedimento do advogado efetivo;
- Assessorar na redação projetos de resoluções, portarias, regulamentos, contratos e
outros documentos de natureza jurídica,
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício
das demais atividades;
- Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE: CURSO SUPERIOR EM DIREITO
OUTROS REQUISITOS: INSC
ÇÃO NA ORDEM DOS PP Vi po ADOS DO BRASIL
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|
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e CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
FUNÇÃO: CHEFE DE DIVISÃO |
SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES
Assessorar os superiores hierárquicos em todas as questões que lhe competir.
ATRIBUIÇÕES
- Assessorar e coordenar os servidores sob sua gerência. proporcionando o correto
desenvolvimento dos trabalhos administrativos e burocráticos,
- Chefiar ou executar os serviços de controle patrimonial, depreciação e reavaliação,
bem como da disponibilização dos bens aos servidores e através de registro e
atualização da responsabilidade pela utilização dos bens.
- Efetuar a conferência e aceite dos materiais ou bens adquiridos e dos serviços de
manutenção em geral, visando a regular liquidação da despesa;
- Solicitar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis,
equipamentos. máquinas e imóveis do Consórcio. além de gerenciar os contratos de
manutenção em geral,
- Organizar as atividades de inventário de bens permanentes e de consumo
(almoxarifado). controlando a distribuição de suprimentos e outros materiais
adquiridos,
- Acompanhar a execução de obras ou serviços, elaborando e prestando contas ou
informações sempre que necessário.
- Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de
forma que não ocorra prejuizo aos serviços,
- Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva Divisão;
- Resolver questões e realizar outras tarefas administrativas e burocráticas correlatas
ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercicio
das demais atividades,
| esoutar outras abrigados tormataiao.
Lacete
FUNÇÃO: CHEFE DE SEÇÃO
E SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES |
Assessorar Os superiores hierárquicos em todas as questões que lhe competir.
's 125)
(& CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
ATRIBUIÇÕES
- Acompanhar a tramitação de documentos e processos, observando 0 protocolo do
mesmo;
- Classificar, informar e conservar documentos;
- Controlar materiais, providenciando a reposição:
- Acompanhar e providenciar as obrigações legais agendadas;
- Orientar outros empregados quando à execução de seus trabalhos;
- Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercicio
das demais atividades,
- Executar outras atividades correlatas.
A
pé h A
Rua Marginal, 1.107 — Jardim Imperial — Astorga — PR CEP 86730-000 |
O TI pe e
(ris. at)
& CINDEPAR
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Anexo IV
TABELA DE DIÁRIAS
Para os dirigentes, empregados públicos e servidores públicos cedidos dos entes consorciados a serviço do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR
Presidente c Diretor
Executivo
Demais empregados
públicos e servidores
públicos dos entes
consorciados a serviço do
CINDEPAR
“CIDADES ACIMA DE 200 Km
* CIDADES ATÉ 200 Km
Para atender |
R$ 50.00 | R$75,00 R$ 230.00 R$429.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO III ao
Projeto de Lei nº 005, de 31 de janeiro de 2020.
SÉTIMA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRATO DO CONSORCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANA - CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
ww E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
SÉTIMA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ — CINDEPAR, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária, realizada no
dia 18 de março de 2019, passando a vigorar com as seguintes alterações:
Fica alterado o artigo 2º do Estatuto, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art 2º. [..]
$ 1º Os Municípios constantes do Anexo |, parte integrante deste
Estatuto, integram o Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR,
com reserva, implicando no consorciamento parcial ou
condicional.
Fica alterada a redação do artigo 7º, Il que passam a vigorar com as seguintes
alterações:
Art 7º. [..]
H - pavimentação de vias urbanas e rurais, por diferentes
processos - pavimentação asfáltica, elementos pré-moldados de
concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da pavimentação,
recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc., bem
como serviços complementares a execução do serviço de
pavimentação, como a lavagem de ruas, a remoção de arvores e
a pintura de vias.
Fica alterado o caput do artigo 36, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 36. O Quadro de Pessoal é composto dos cargos
comissionados e empregos públicos, funções gratificadas,
remuneração e as atribuições constantes do Anexo Il e Ill do
Protocolo de intenções, sujeitos ao regime jurídico da
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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|-
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
(é E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme preceitua o
art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 11.107/05.
Fica alterado o caput do artigo 49, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. Até o dia 1º de março de cada ano o Presidente deverá
apresentar a Assembleia Geral, para deliberação, a prestação de
contas anual do exercício anterior e o parecer do Conselho
Fiscal.
Ficam mantidas as demais disposições do Estatuto do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná —
CINDEPAR não retificadas pela presente alteração.
Astorga-PR, 18 de março de 2019,
ANTÔNIO CARLOS LOPES
Presidente CINDEPAR
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
OABIPR nº 48.769
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga - PR CEP 86730-000
Página 2 de 43
———————— e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO IV ao
Projeto de Lei nº 005, de 31 de janeiro de 2020.
CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRATO DO CONSORCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANA - CINDEPAR
A
”
" CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
ww E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ — CINDEPAR
Pelo presente instrumento, os Municípios Consorciados adiante nominados, com lei
ratificadoras do Protocolo de Intenções, com fundamento na legislação correlata,
resolvem consolidar a redação do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ — CINDEPAR, aprovado em 14 de março de 2014 e alterações posteriores,
tornando assim sem efeito, a partir desta data, as cláusulas contidas no Estatuto
Primitivo e posteriores alterações, que passa a reger pelas clausulas seguintes:
O MUNICÍPIO DE ASTORGA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.743.377/0001-30, com sede na Avenida Dr José
Soares de Azevedo, 48, centro, na cidade de Astorga — PR, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal Sr. ANTONIO CARLOS LOPES, brasileiro, casado,
portador da Cédula de Identidade Civil, RG. nº 831. 112-9/SSP-PR, inscrito no CPF/MF
nº 166.642.729-20, residente e domiciliado na Rua Camilo Ramalho Mata, 37, na
cidade de Astorga — PR; MUNICÍPIO DE CENTENARIO DO SUL, Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845. 503/0001 -67,
com sede na Praça Padre Aurélio Basso, 378, na cidade de Centenário do Sul — PR,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor LUIZ NICACIO, brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 4.111.349-0 SSP PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 622.353.899-53 residente e domiciliado na Rua Sulaiman Felício, 340,
na cidade de Centenário do Sul — PR: MUNICÍPIO DE COLORADO, Estado do
Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.970.326/0001-03, com sede na Avenida Brasil, 1.250, na cidade de Colorado-
PR,CEP 86.690-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor
MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 1.415.390 PR, inscrito no CPF/MF sob nº 387. 938.149-68,
residente e domiciliado na Rua Prefeito Rafael Gil nº 1000, Centro, Cep 86.690-000,
na cidade de Colorado — PR: MUNICÍPIO DE JAGUAPITÁ, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.457.34 1/0001-90, com sede
na Avenida Minas Gerais, 220, centro, na cidade de Jaguapitã —- PR, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Senhor CIRO BRASIL RODRIGUES DE
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga — PR CEP 86730-000 (.
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i
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é (a CINDEPAR
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" CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
ww E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
OLIVEIRA E SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº
572.623 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 234.702. 599-68 residente e domiciliado
na Rua João Botelho, 7, na cidade de Jaguapitã — PR: MUNICÍPIO DE MIRASELVA
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº
75.845.529/0001-05, com sede à Rua São Paulo, 10, na cidade de Miraselva-PR,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor CELSO RUBENS VICENTE
ANTIVERI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG. nº 1.451.1 06 SSP/PR,
inscrito no CPF/MF sob nº 239.028.179-68, residente e domiciliado na Avenida Papa
João XXIl, 320, CEP 86615-000, cidade de Miraselva — PR; MUNICÍPIO DE MUNHOZ
DE MELLO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 75.352.062/0001-61, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 631,
Centro, na cidade de Munhoz de Mello — PR, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Senhor GERALDO GOMES, brasileiro, casado, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 4.494.814-4 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 619. 691.509-63
residente e domiciliado na Rua Rocha Pombo, s/n, na cidade de Munhoz de Mello —
PR; MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.730.994/0001 -09, com sede na Avenida
Rocha Pombo, 1453, na cidade de Nova Esperança — PR, neste ato representado por
seu Prefeito Municipal, Senhor MOACIR OLIVA TTI, brasileiro, portador da Cédula de
Identidade R.G. nº 901.700-3 SSP PR, inscrito no CPF/MF sob nº 208.387 439-00
residente e domiciliado na Rua Presidente Kennedy, 104 — apto 201, na cidade de
Nova Esperança — PR; MUNICÍPIO DE PARANACITY, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.334/0001 -50, com sede
na Rua Pedro Paulo Zenário, nº 1.022, CEP 87. 660-000, na Cidade de Paranacity —
PR, neste ato representado por sua Prefeita Municipal Senhora SUEL| TEREZINHA
WANDERBROOK, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG. nº
1.821.464-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 466.734. 909-34, residente e
domiciliada na Rua Carlos Gomes, nº 1422, centro, CEP 87. 660-000, na cidade de
Paranacity — PR; MUNICÍPIO DE PRADO FERREIRA, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.613. 136/0001 -30, com sede
na Rua São Paulo, 191, na cidade de Prado Ferreira — PR, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, Senhor SILVIO ANTONIO DAMACENO, brasileiro,
casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº 7.039. 900-8 SSP PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 971.552.929-15 residente e domiciliado na Rua São Paulo, 20, na
cidade de Prado Ferreira — PR; MUNICÍPIO DE SABAUDIA, Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76. 958.974/0001-44, (
com sede na Praça da Bandeira, 47, na Cidade de Sabaudia — PR, neste ato
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Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial — Astorga - PR CEP 86730-000
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
representado por seu Prefeito Municipal Senhor EDSON HUGO MANUEIRA,
brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 6.835.506-0 SSP/PR,
inscrito no CPF/MF sob nº 035.379.509-77, residente e domiciliado em Sabaúdia —
PR; MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.291.418/0001-67, com sede na Avenida Presidente
Kennedy, nº 717, na Cidade de Santa Fé — PR, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal Senhor FERNANDO BRAMEBILLA, brasileiro, portador da Cédula
de Identidade R.G. nº 3.467.250-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 025.792.829-
47, residente e domiciliado a Rua João Bilha, 303, Alvorada, CEP 86770-000, na
cidade de Santa Fé - PR e como consorciados parcial ou condicional os
Municipios constantes do Anexo |, parte integrante desta Estatuto.
TÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E
DURAÇÃO
CAPITULO |
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 1º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado
do Paraná — CINDEPAR constitui-se sob a forma de associação pública, de natureza
autárquica, regendo-se pelo Contrato/Estatuto de Consórcio Público, pela Lei nº.
11.107/2005, Decreto nº. 6.017/2007 e demais legislações aplicáveis à espécie e
regulamentação de seus órgãos.
Art. 2º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado
do Paraná — CINDEPAR é composto pelos Municípios de Astorga, Centenário do Sul,
Colorado, Jaguapitã, Miraselva, Nova Esperança, Paranacity, Prado Ferreira, Santa
Fé, Munhoz de Mello e Sabaudia, todos com leis de ratificação do Protocolo de
Intenções aprovadas pelo Poder Legislativo respectivo e em vigor.
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Rua Marginal, 1.101 —- Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
8 1º Os Municípios constantes do Anexo |, parte integrante deste Estatuto, integram
o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná — CINDEPAR, com reserva, implicando no consorciamento parcial ou
condicional.
8 2º O rol de entes federativos integrantes do Consórcio Público poderá ser ampliado
ou diminuído, a depender da retirada ou exclusão e ingresso de ente federativo.
8 3º O ingresso de novos entes consorciados somente poderá ocorrer por meio de
convite formulado pela própria Assembleia Geral, depois da necessária deliberação e
aprovação da matéria por decisão de um terço do peso do número de votos, nos
termos do disposto no artigo 19, incisos | e || deste Estatuto, da aceitação do convite
e aprovação pelo Poder Legislativo.
$ 4º Caso aceite o convite, o ente consorciando deverá enviar resposta acompanhada
da lei ratificadora do Protocolo de Intenções ou de lei autorizativa específica para a
pretensão formulada, na qual disponha de forma clara sobre criação da associação
pública, extensão da abrangência de atuação do consórcio público ao ente
consorciando e ratificação do aceite e submissão a todos os artigos e condições
contidas no Protocolo de Intenções, bem como, de sua publicação na imprensa oficial
ou a esta equiparada.
$ 5º O efetivo ingresso de novo ente federado dependerá do pagamento da cota de
ingresso cujo valor e forma de pagamento, serão definidos por resolução da
Assembleia Geral e, ainda, da comprovação de que o Município não possuí divida
para com outro consórcio intermunicipal do qual tenha participado.
Art. 3º. A ratificação do Protocolo de Intenções e das cláusulas do Estatuto por novos
Municípios pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes
subscritores, implicará no consorciamento parcial ou condicional.
$ 1º. O Municipio consorciado parcialmente ou com reservas não contribuirá para
aquisição de materiais permanentes, máquinas, veículos e/ou equipamentos.
8 2º. Os materiais permanentes, máquinas, veículos e/ou equipamentos adquiridos
pelo consórcio, em caso de extinção/dissolução não será rateado ao Município que
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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TESE
, aderir ao consórcio parcialmente ou com reservas. [
P,
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO II
DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art. º 4. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR tem como sede o Município de Astorga, com
instalações situada na Rua Marginal do Jardim Imperial, 1.101, localizado na “Área
PMA-3”, na cidade de Astorga-PR, CEP 86730-000.
8 1º O espaço físico e o mobiliário necessário ao regular desenvolvimento das
atividades serão arcados pelo município sede.
8 2º Poderá o local ser alterado, desde que assim disponha a assembleia geral, em
votação por maioria simples.
$ 3º A Assembleia Geral do Consórcio Público poderá decidir por instalar escritórios
locais de forma provisória ou permanente, em outros municipios, visando potencializar
e agilizar o desenvolvimento de suas ações.
Art. 5º. A área de atuação do consórcio corresponde à soma das áreas territoriais dos
entes consorciados.
Art. 6º. O prazo de duração do Consórcio Público é indeterminado.
TÍTULO |
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
CAPÍTULO ÚNICO
DA FINALIDADE E OBJETIVOS
Art. 7º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado
do Paraná — CINDEPAR tem por finalidade a implantação/implementação de políticasV ..
pp DA a A A OA q]
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial — Astorga - PR CEP 86730-000
Página 7 de 43 R
“fe CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
públicas comprometidas com o processo de inovação e desenvolvimento, de
interesses comuns dos municipios consorciados e em especial:
| - estruturação em âmbito regional de equipamentos, máquinas e instalações para
pavimentação asfáltica — Usinas de Asfalto, Usina de Pré-misturado a Frio, pedreiras
para fornecimento de brita, equipe de execução com pessoal treinado, caminhões,
máquinas, rolos compressores etc.:;
Il - pavimentação de vias urbanas e rurais, por diferentes processos - pavimentação
asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos
da pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc., bem
como serviços complementares a execução do serviço de pavimentação, como a
lavagem de ruas, a remoção de arvores e a pintura de vias.
HI - apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com capacidade
de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículos etc.;
IV - apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com
serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem
como, apoio a produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e
espécies ornamentais para praças e parques;
V - redes de drenagem (galerias pluviais) e outras:
VI - iluminação pública;
VII - limpeza das vias urbanas, com destinação dos residuos;
VIII - sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
IX - conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos;
X — Implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municípios;
XI — Outras atividades correlatas.
Art. 8º. São objetivos do Consórcio Público:
| - a gestão associada de serviços públicos; [
Il - a prestação de serviços, execução de obras de infraestrutura e fornecimento de
bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga - PR CEP 86730-000
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fas. 133
é» CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
Ill - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos, máquinas, veículos e
equipamentos, inclusive, de gestão, execução, manutenção, informática, pessoal
técnico, procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
IV - a elaboração e disponibilização de informações, estudos, programas, de planos e
projetos.
Art. 9º. Para cumprimento da finalidade e objetivos expressos nos artigos 7º e 8º o
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná — CINDEPAR poderá:
| - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de
parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de
governo;
Il - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação;
HI - promover as desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de
utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente
consorciado em que o bem ou o direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestão de fundos
específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio;
V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos do
edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos
entes consorciados, nos termos do $1.º do art. 112 da Lei n.º 8.666/93 e do art 19 do
Decreto n.º 6.017/2007.
Vl — firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para celebração de termos
de cooperação.
Parágrafo único — Os entes consorciados podem delegar o planejamento, a gestão
e a administração dos serviços ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da
AMUSEP — PROAMUSEP, inscrito no CNPJ/MF nº 17.989.386/0001-09.
Art. 10. Para atingir sua finalidade e objetivos expressos neste capítulo o Consórcio
Público se propõe a, dentre outras:
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te CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
| - alavancar recursos para aplicação em obras e serviços de infraestrutura e
desenvolvimento urbano;
Il - desenvolver a melhor integração entre os entes consorciados e constituir-se num
instrumento concreto de parceria destes para com outros entes da Federação e para
com a iniciativa privada;
Ill - promover o planejamento, bem como, a gestão eficiente e eficaz de programas,
planos, projetos e ações, relacionados aos seus objetivos;
IV - executar obras e serviços de infraestrutura para o desenvolvimento da área de
atuação abrangida pelo Consórcio Público.
TÍTULO
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS
Art. 11. Constituem direitos dos entes consorciados:
| — participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de proposições,
debates e deliberações, com direito a voz e voto, desde que, esteja adimplente com
suas obrigações operacionais e financeiras;
Il — exigir dos demais entes consorciados e do próprio Consórcio Público o pleno
cumprimento das regras estipuladas no Protocolo de Intenções, no contrato de
consórcio público, dos seus estatutos, contratos de programa e contratos de rateio,
desde que adimplente com suas obrigações operacionais e financeiras;
Ill — operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao Consórcio
Público com ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas no contrato
de rateio.
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga - PR CEP 86730-000
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e CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 12. Constituem deveres dos entes consorciados:
| — cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o
Consórcio Público, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma do Protocolo
de Intenções;
Il — ceder, se necessário, servidores para o Consórcio Público na forma do Protocolo
de Intenções e deste Estatuto;
Hll — participar ativamente das reuniões da Assembleia Geral, por meio de proposições,
debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;
IV — incluir, em lei orçamentária ou em créditos adicionais ou suplementares, dotações
suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do Consórcio
Público, devam ser assumidas por meio de contrato de rateio, contrato de programa
e contrato de gestão associada de serviços públicos, conforme for o caso;
V— responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de
regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação, no
caso de extinção do Consórcio Público, até que haja decisão que indique os
responsáveis por cada obrigação;
VI — compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas,
projetos, atividades e ações no âmbito do Consórcio Público, nos termos de
deliberação conjunta.
TÍTULO Iv
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E REPRESENTAÇÃO
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Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
Página 11 de 43 MA
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 13. A estrutura organizacional do Consórcio Público é constituida com os
seguintes órgãos:
|- Assembleia Geral;
Il - Conselho Diretor;
Ill - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria Executiva.
SEÇÃO |
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 14. A Assembleia Geral, composta por todos os entes federativos que integram o
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná — CINDEPAR é a instância máxima de deliberação, sendo constituida pelos
Chefes dos Poderes Executivos dos entes consorciados.
Art. 15. Compete à Assembleia Geral:
| — elaborar, aprovar e modificar o Contrato/estatuto do Consórcio Público;
Il - eleger os membros do Conselho Diretor;
Hll — julgar os procedimentos para aplicação das penalidades de suspensão e exclusão
de ente consorciado e executar a decisão correspondente:
IV — deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de rateio
e respectivas cotas de serviços;
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" CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
ww E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
a) orçamento anual do Consórcio Público, bem como respectivos créditos
adicionais ou suplementares, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por
recursos advindos de eventuais contratos de rateio:
b) política patrimonial e financeira e os programas de investimento do Consórcio.
c) plano de metas;
d) relatório anual de atividades;
e) prestações de contas, depois de parecer do Conselho Fiscal;
f) realização de operações de crédito;
9) celebração de convênios;
h) alienação e a oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio;
i) mudança de local da sede.
VI — definir o número e as funções do quadro de pessoal;
VII — contratar serviços de auditoria;
VIII — aprovar a extinção do consórcio;
IX — deliberar sobre a prestação de serviços à Municípios não consorciados.
X - deliberar sobre o convite para ingresso de novos entes consorciados ao Consórcio
Público, e em caso de aprovação, será ainda necessário a ratificação do ingresso
mediante aprovação de lei específica aprovada pelo legislativo de todos os entes
consorciados;
XI - deliberar sobre assuntos gerais do consórcio.
Art. 16. A Assembleia Geral se reunirá:
| - Ordinariamente, uma vez por ano, realizada até o 1º dia de março e a cada dois
anos para eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal;
Il - Extraordinariamente, sempre que a efetivação da finalidade do consórcio assim
reclamar.
Art. 17. As reuniões da assembleia serão convocadas pelo representante legal do
Consórcio Público, por meio de ato formal endereçado a todos os entes consorciados.
S$ 1º. Podem requisitar a realização de assembleias extraordinárias os entes
consorciados em número mínimo de seis, providência que vinculará o representante y
legal do Consórcio Público. '
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga — PR CEP 86730-000 /Q
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
$ 2º. A convocação para a Assembleia Geral Ordinária deverá ser entregue com, no
mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião.
$ 3º. A convocação para a Assembleia Geral Extraordinária deverá ser entregue com,
no mínimo, 2 (dois) dias úteis de antecedência e conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião.
Art. 18. As reuniões da Assembleia Geral serão instaladas, em primeira convocação,
com a verificação da presença de representantes legais de entes consorciados que
representem, no mínimo, dois terços do peso do número de votos, nos termos do
disposto no artigo 19 incisos | e Il, e em segunda convocação de qualquer peso do
número de votos, nos termos do disposto no artigo 19 incisos | e Il, deste Estatuto.
8 1º Em caso de reunião da Assembleia Geral destinada a elaborar, aprovar, ou alterar
o estatuto social, admissão de novos entes consorciados, e ainda, deliberar a respeito
da extinção do Consórcio Público, a instalação da sessão, em primeira convocação,
ocorrerá com a verificação da presença no minimo, dois terços do peso do número de
votos, nos termos o disposto no artigo 19 incisos | e Il, e em segunda convocação
com, no mínimo, um terço do peso do número de votos, nos termos do disposto no
artigo 19 incisos | e Il deste Estatuto.
8 2º Entre uma e outra convocação, decorrerá o tempo mínimo de 30 (trinta) minutos.
Art. 19. Cada ente federativo integrante do Consórcio Público contará com um voto
nas reuniões da assembleia geral, que será do Prefeito Municipal, cujo voto terá peso
conforme segue:
| — Para os Municípios consorciados sem reservas um voto terá peso 20 (vinte);
| — Para os Municípios consorciados com reservas (consorciamento parcial) - um voto
terá peso 0,50 (zero virgula cinquenta).
Parágrafo único. Em caso de empate na votação das deliberações, prevalecerá o
voto do presidente do Consórcio Público.
/ E
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga — PR CEP 86730-000
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Art. 20. Participarão da Assembleia Geral os Chefes do Poder Executivo de cada ente
consorciado, ou representante com poderes específicos registrados em instrumento
particular formalizado exclusivamente para tal fim.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DIRETOR
Art. 21. O Conselho Diretor é responsável pela direção do Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR,
sendo constituído por 3 (três) membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um
deles o Presidente do Consórcio Público, o Vice-Presidente e o Secretário.
Art. 22. O Presidente será o representante legal do Consórcio Público, a quem
compete representar os municípios integrantes, em assuntos de interesse comum,
perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais, representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente, podendo firmar convênios e contratos, bem como, constituir
procuradores “ad judicia”.
$ 1º Os integrantes do Conselho Diretor serão escolhidos pela Assembleia Geral,
obrigatoriamente, entre um dos prefeitos dos Municípios que compõe o Consórcio
Público, por maioria simples dos presentes, observadas as disposições dos incisos |
e Il do artigo 19. Havendo chapa única a eleição será por aclamação.
$ 2º O mandato dos integrantes do Conselho Diretor perdurará por 2(dois) anos,
permitida uma recondução para o mandato subsequente.
8 3º O mandato encerrar-se-á sempre no dia 31 de dezembro, não podendo exceder
o período de dois anos contido no parágrafo anterior.
$ 4º O primeiro mandato se inicia quando da escolha do representante em Assembleia
Geral, e o demais sempre no 1º dia de janeiro do ano seguinte à escolha.
8 5º A eleição em períodos que coincidam com o final do mandato eletivo dos Chefes
do Poder Executivo, será entre os prefeitos já eleitos e diplomados pela Justiça
Eleitoral, cuja eleição será realizada na última quinzena do término do mandato e o
eleito tomará posse no dia 1º de janeiro. Er
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$ 6º Por ocasião do período eleitoral, havendo necessidade de afastamento, licença
ou renúncia do Presidente e não sendo possível sua substituição pelo vice-presidente
ou subsequentemente pelo Secretario, a Assembleia Geral poderá autorizar que o seu
vice-prefeito assuma interinamente a presidência do Consórcio Público, até que o
retorno ao cargo de presidente pelo chefe do poder executivo, não represente mais
violação a lei eleitoral.
Art. 23. Na ausência do Presidente, o Consórcio Público será representado e gerido
pelo Vice-Presidente, e na ausência deste, pelo Secretário.
Art. 24. O Conselho Diretor reunir-se-á:
| - Ordinariamente, a cada 2(dois) meses;
Il - Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
Art. 25. As reuniões serão formalmente convocadas pelo Presidente do Consórcio
Público, com antecedência minima de 2(dois) dias úteis.
Parágrafo único. O ato de convocação conterá, resumidamente, a pauta de
discussão, o dia, hora e local da reunião.
Art. 26. Compete ao Conselho Diretor:
| — realizar as atividades vinculadas à implementação das finalidades do Consórcio
Público;
Il — autorizar e adotar as providências necessárias à efetivação de processos seletivos
públicos, promover a contratação e demissão de funcionários, e realizar todos os
demais atos referentes ao quadro pessoal;
HI — elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual;
IV — elaborar a Prestação de Contas Anual e Relatório de Atividades Anual;
V — elaborar e prestar contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio
para ser apresentada à Assembleia Geral e ao Órgão Concessor; |
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VI — dar publicidade anualmente a Prestação de Contas Anual do Consórcio;
VII — realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal:
VIII — propor à Assembleia Geral a alteração dos termos do Estatuto/Contrato de
Consórcio Público.
Art. 27. Compete ao Presidente do Consórcio Público, entre outras atividades
inerentes ao exercício da função de representante legal:
| - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
Il — convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;
Ill — decidir, em caso de empate, nas deliberações do Conselho Diretor;
IV- representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente,
podendo firmar contratos ou convênios, bem como, constituir procuradores “ad
judicia”;
V- ordenar as despesas do Consórcio Público;
VI — autorizar a realização de aquisições de materiais e serviços e o procedimento
licitatório correspondente;
VII — instaurar e instruir procedimentos para aplicação da penalidade de suspensão
ou exclusão de ente consorciado;
VIII - instaurar processos administrativos para a verificação de condutas irregulares e
aplicação de sanções aos empregados vinculados ao Consórcio Público, exceto
daqueles cedidos pela administração municipal de qualquer dos entes federativos
integrantes do Consórcio Público;
IX — abrir e movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas bancárias e
recursos financeiros do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, podendo esta competência ser
delegada total ou parcialmente.
X — outras atividades inerentes ao cargo e ao funcionamento do Consórcio Público.
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Parágrafo único — O Presidente do Consorcio Público, poderá delegar ao Diretor
Executivo as atribuições constantes nos incisos V, Vl e VIII.
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 28. O Conselho Fiscal é constituído por 3(três) prefeitos que ocuparão o cargo de
titulares, tendo como suplentes seus respectivos vice-prefeitos.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão escolhidos entre os
Prefeitos integrantes do consórcio.
Art. 29. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização, assessoramento e deliberação.
Art. 30. O Conselho Fiscal reunir-se-á:
| - Ordinariamente, em uma oportunidade por ano, realizada na primeira quinzena de
fevereiro, para apreciar a prestação de contas anual;
Il - Extraordinariamente, sempre que a finalidade do órgão assim exigir.
& 1º. As reuniões serão convocadas por quaisquer de seus integrantes efetivos, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por ato de convocação que contenha, a pauta
de discussão, o dia, hora e local da reunião.
$ 2º. Somente serão instaladas as reuniões do Conselho Fiscal com a presença da
integralidade de seus componentes, e suas deliberações serão adotadas por maioria
simples.
Art. 31. Compete ao Conselho Fiscal:
| — fiscalizar a administração financeira e contábil, e monitorar os procedimentos
financeiros do Consórcio Público, sugerindo ações e diretrizes de atuação ao
Conselho Diretor; h
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Il — opinar sobre a proposta orçamentária, balanços, prestação de contas e relatórios
de contas a serem submetidas à Assembleia Geral:
Hll - recomendar à Assembleia Geral sobre a necessidade de realização de auditorias
internas ou externas;
IV — requerer ao Presidente do Consórcio Público a convocação de reunião
extraordinária da Assembleia Geral para debater e deliberar a respeito de verifi icações
efetuadas pelo órgão.
SEÇÃO IV
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 32. A Diretoria Executiva é o órgão gestor do Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, cujo titular será
nomeado por indicação do Presidente.
Parágrafo único. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento
do Estado do Paraná — CINDEPAR poderá realizar gestão compartilhada com outros
órgãos e entidades similares.
Art. 33. Compete à Diretoria Executiva:
| - executar todos os atos administrativos demandados pela Assembleia Geral,
Conselho Diretor e Conselho Fiscal, bem como, assistir esses órgãos quando da
realização de reuniões e outros compromissos;
Il - realizar todas as providências administrativas necessárias ao desempenho das
finalidades do Consórcio Público;
Ill — executar outras atividades delegadas pelo Presidente.
IV — abrir e movimentar, juntamente com o Presidente do Conselho Diretor ou a quem
este delegar, contas bancárias e recursos financeiros do Consórcio Público
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Art. 34. O órgão será composto pelo Diretor(a) Executivo(a), que será indicado pelo
Presidente do Consórcio.
CAPÍTULO Il
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 35. Os entes federativos consorciados serão representados pelo Consórcio
Público junto ao governo estadual e federal e demais governos municipais, em todos
os assuntos relacionados à finalidade da união intermunicipal.
Parágrafo único. Os representantes legais dos entes consorciados serão
comunicados a respeito de atos e agendas a serem realizados, podendo consignar
suas considerações a respeito.
TÍTULO V
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO |
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 36. O Quadro de Pessoal é composto dos cargos comissionados e empregos
públicos, funções gratificadas, remuneração e as atribuições constantes do Anexo Il
e Ill do Protocolo de Intenções, sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), conforme preceitua o art. 4º, inc. IX, da Lei n.º 11.107/05.
8 1º Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Presidente do
Consórcio, nos termos do art. 37, inciso Il, da Constituição Federal.
$8 2º Os empregos públicos serão preenchidos por meio de processo de seleção
competitiva pública, cujas regras serão disciplinadas por meio de Edital, de acordo
com as normas que orientam a Administração Pública (art. 37, CF), no entanto, a /
ocupação não gera direito a estabilidade.
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8 3º O regime jurídico adotado aos ocupantes dos empregos públicos será aquele
previsto na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, sendo os mesmos vinculados
ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
84º Coma extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus órgãos
de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos seus
contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do $ 2º, do artigo 29 do Decreto nº
6017/2007.
CAPÍTULO II
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 37. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo Consórcio Público
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observarão as normas de licitações públicas e de contratos administrativos.
Art. 38. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo Consórcio
Público deverão ser publicados no órgão oficial.
TÍTULO VI
DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas
de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, previstas na Lei Federal nº
4.320/64, estando sujeito a fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo TCE
competente para apreciar as contas de seu representante legal, inclusive quanto à
legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de
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receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos
contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o consórcio
público.
CAPÍTULO II
Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros
Art. 40. O patrimônio do Consórcio Público será constituído:
| - pelos bens e direitos que adquirir a qualquer título.
Il —- pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.
Parágrafo único — Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente serão
revertidos ao ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do consórcio.
Art. 41. Constituem recursos financeiros do Consórcio Público:
| — a entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio;
Il - a remuneração dos próprios serviços prestados;
HI — os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou
privadas;
IV — saldos do exercício;
V — doações e legados;
VI — produto de alienação de seus bens livres;
VII — produto de operações de crédito;
Vill — as rendas eventuais, inclusive, as resultantes de depósito e de aplicação
financeira.
$1º Os recursos, rendas e eventuais saldos operacionais serão aplicados
integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos e finalidades cof :
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82º É vedada a distribuição de resultados, dividendos, bonificações ou parcelas do
patrimônio do CINDEPAR, sob qualquer forma ou pretexto.
CAPITULO Ill
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
Art. 42. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos e aos serviços
prestados pelo Consórcio Público, mediante deliberação da Assembleia Geral.
Art. 43. Respeitado o teor da legislação municipal de cada um dos consorciados, cada
ente federativo poderá colocar à disposição do Consórcio Público os bens e serviços
de sua própria administração para uso comum.
Parágrafo único — O Consórcio Público poderá receber em comodato bens móveis,
usinas e equipamentos de poderes públicos, governo federal, estadual e municipal
com a finalidade de executar ações de interesses dos entes consorciados.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 44. Os Municípios consorciados somente destinarão recursos financeiros ao
consórcio público mediante contrato de rateio, com previsão dos programas e projetos
a serem desenvolvidos em cada área de atuação.
$ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo
de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas
e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou outros preços públicos.
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$ 2º Cada ente consorciado efetuará a previsão de dotações suficientes na lei
orçamentária ou em créditos adicionais, sob pena de suspensão e, depois, exclusão
do Consórcio Público.
$3º Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10,
inciso XV, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem
suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas
em Lei.
$ 4º As cláusulas do contrato de rateio não poderão conter disposição tendente a
afastar, ou dificultar a fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo
ou pela sociedade civil de qualquer dos entes da Federação consorciados.
$ 5º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público,
são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato
de rateio.
Art. 45. Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de
movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro,
o ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao consórcio
público, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a
garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.
Parágrafo único. A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir
obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio obriga o
consórcio público a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e
financeira aos novos limites.
Art. 46. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio,
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento
de despesas classificadas como genéricas.
$ 1º Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se
| faz com modalidade de aplicação indefinida. /
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$ 2º Não se considera como genérica as despesas de administração e planejamento,
desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de
contabilidade pública.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO SOCIAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 47. O exercício social encerrar-se-á, anualmente, em 31 de dezembro.
Art. 48. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de
contabilidade pública, com observância, em especial, da Lei nº. 4.320/64 e Lei
Complementar nº. 101/00.
Paragrafo único: A contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a
gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus entes
consorciados.
Art. 49. Até o dia 1º de março de cada ano o Presidente deverá apresentar a
Assembleia Geral, para deliberação, a prestação de contas anual do exercício anterior
e o parecer do Conselho Fiscal.
Art. 50. A prestação de contas do Consorcio Público observará no mínimo:
| - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade nos moldes da Lei nº 4.320/64;
Il - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício, ao relatório
de atividades e das demonstrações financeiras do consorcio, incluindo as certidões
negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o
exame de qualquer cidadão;
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HI - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o
caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de auxílios ou convênios, conforme
previsto em regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
será realizada, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição
Federal.
TÍTULO VII
DA RETIRADA, INCLUSÃO, EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO
CAPÍTULO |
DA RETIRADA
Art. 51. Qualquer ente federativo poderá se retirar do Consórcio Público, desde que
seu representante legal apresente ato formal na Assembleia Geral, com antecedência
de 30(trinta) dias.
$1º Os bens cedidos ao consórcio público pelo ente que se retira somente serão
revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do instrumento de
transferência.
$ 2º A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que
se retira e o consórcio público.
CAPÍTULO II
DA INCLUSÃO
Art. 52. O ingresso de novos entes, que poderão aderir parcialmente as cláusulas do
Protocolo de Intenções e do Estatuto do Consórcio Público, deverá ser autorizado pela
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Assembleia Geral por decisão de um terço do peso do número de votos, nos termos
do disposto no artigo 19, incisos | e Il deste Estatuto, e ratificado pelo Poder Legislativo
de todos os entes consorciados, obedecido as disposições dos artigos 2º e 3º deste
Estatuto.
CAPÍTULO II!
DA EXCLUSÃO
Art. 53. A exclusão de entes federativos do Consórcio Público, aplicável depois de
prévia suspensão, acontecerá na hipótese descrita no 8 5º, artigo 8º, da Lei nº.
11.107/2005.
$& 1º As providências serão determinadas em procedimento administrativo instaurado
para tal finalidade, no qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
S 2º No período de suspensão, facultado ao ente consorciado suspenso sua
reabilitação.
$ 3º A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de
débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente, e também das
obrigações anteriormente assumidas.
Art. 54. Constituirá, ainda, justa causa para a exclusão do consórcio público, a
inadimplência do ente consorciado que impeça o consórcio a receber transferências
voluntárias ou celebrar convênios para transferência de recursos financeiros com a
União.
Parágrafo único: A comprovação do cumprimento das exigências para a realização
de transferências voluntárias ou celebração de convênios para transferência de
recursos financeiros deverá ser feita por meio de extrato emitido pelo subsistema
Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, ou por outro
meio que venha a ser estabelecido por instrução normativa da Secretaria do Tesouro
Nacional.
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TITULO VII
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 55. A alteração e a extinção de Contrato de Consórcio Público dependerá de
instrumentos aprovados pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados.
$ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos
feitos ao Consórcio.
8 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis pelas obrigações, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
assegurados o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram
causa à obrigação.
$3º Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus órgãos
de origem e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos seus
contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do 8 2º do artigo 29 do decreto nº
6017/2007.
$ 4º A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já
constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio
pagamento das indenizações eventualmente devidas.
TÍTULO IX
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS, ESTATUTO
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CAPÍTULO |
DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
Art. 56. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná —- CINDEPAR, obedecendo ao princípio da publicidade, publicará
no órgão oficial as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza
orçamentária, financeira, contratual e de pessoal, inclusive as que digam respeito à
admissão de pessoal, bem como, permitirá que qualquer pessoa tenha acesso a suas
reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados
sigilosos por prévia e motivada decisão.
Art. 57. O presente Estatuto será publicado no órgão oficial, podendo ser de forma
reduzida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de
computadores — internet, em que se poderá obter o texto integral.
CAPÍTULO II
DO ESTATUTO
Art. 58. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR é organizado por meio deste estatuto social cujas
disposições, sob pena de nulidade deverão atender a todas as cláusulas previstas do
Protocolo de Intenções, de criação do consórcio firmado pelos entes federativos.
Art. 59. As alterações estatutárias produzirão seus efeitos após aprovação da
assembleia geral, mediante publicação no órgão oficial, podendo ser de forma
reduzida, desde que esta indique o local e o sítio da rede mundial de computadores —
internet, em que se poderá obter o texto integral.
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CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60. O Municipio consorciado ficará responsável pela manutenção institucional do
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná — CINDEPAR, devendo fixar as despesas em lei, bem como, a autorização
para abertura de créditos adicionais e suplementares no Orçamento Municipal, as
quais serão determinadas em contrato de rateio específico pactuado entre todos os
entes federativos consorciados quando da aprovação do Estatuto Social da Entidade.
Art. 61. Qualquer dos entes consorciados, desde que adimplente com suas
obrigações poderá exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de Consórcio
Público.
Art. 62. Aplicam-se ao quadro de pessoal do CINDEPAR as disposições constantes
no Protocolo de Intenções e suas alterações.
Art. 63. O extrato do presente Estatuto será publicado na imprensa oficial do
Consorcio Publico.
Art. 64. Os casos omissos neste Estatuto serão dirimidos por deliberação da
Assembleia Geral e pela legislação aplicável à espécie.
Art. 65. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia
Geral e após a publicação no órgão oficial.
Astorga - PR, 18 de março de 2019.
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI | ,
OABIPR nº 48.769
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MUNICÍPIOS COM CONSORCIAMENTO PARCIAL
L- MUNICÍPIO ABATIÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 75.743.567/001-57, com sede à Avenida João Carvalho de Mello,
135, centro, Abatiá - PR, CEP 86.460-000;
Il - MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.132.860/0001-88, com sede na Praça Prefeito
Antônio de Souza Lemos, nº 32, centro, na cidade de Alvorada do Sul — PR, CEP
86.150-000;
HI - MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.235.761/0001-94, com sede à Rua Mauro C de
Oliveira, 190, centro, na cidade de Andirá — PR, CEP 86.380-000;
IV - MUNICÍPIO DE ÂNGULO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.642.286/0001-15, com sede na Avenida Valério Osmar
Estevão, 72, centro, na cidade de Ângulo — PR, CEP 86.755-000;
V - MUNICÍPIO DE ARAPUÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.612.388/0001-44, com sede na Rua Presidente Café
Filho, 1.410, Bairro Recanto Feliz, Centro, na Cidade de Arapuã — PR, CEP 86.884-
000;
VI - MUNICÍPIO DE ARARUNA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.359.760/0001-99, com sede na Praça Nossa Senhora
do Rocio, S/N, na Cidade de Araruna — PR, CEP 87.260-000;
VII - MUNICÍPIO DE ASSAI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.290.709/0001-30, com sede na Avenida Rio de
Janeiro, 720, 1º andar, na cidade de Assai — PR, CEP 86.220-000;
VII - MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.731.018/0001-62, com sede na Praça José Bento dos
Santos, S/N, centro, na cidade de Atalaia- PR, CEP 87.630-000;
IX - MUNICÍPIO DE BARBOSA FERRAZ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.950.062/0001-26, com sede na Av.
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga —- PR CEP 86730-000
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
wY E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
Presidente Kennedy, 363, centro, na cidade de Barbosa Ferraz — PR, CEP 86.960-
000;
X - MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.407.568/0001-93, com sede a Rua Rui
Barbosa, 96, centro, na cidade de Barra do Jacaré — PR, CEP 86.385-000;
XI - MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº76.245.067/0001 -58, com sede à Rua
Joaquim Ladeia n.º 150 - Bela Vista do Paraiso - PR, CEP 86.130-000;
XI - MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.261/0001-04, com sede na Praça Paraná,
77, na cidade de Bom Sucesso-PR, CEP 86.940-000:
XIll - MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.740.829/0001-20, com sede na Praça da
República, S/ Nº, centro, na cidade de Borrazópolis — PR, CEP 86.925-000;
XIV - MUNICÍPIO DE CAFEARA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.545/0001-06, com sede na Rua Helena Deotti
Costa, 298, na Cidade de Cafeara — PR, CEP 86.640-000;
XV - MUNICÍPIO DE CALIFORNIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.771.279/0001-06, com sede na Rua 17 de
Dezembro, nº 149, centro, na cidade de Califórnia — Paraná, CEP 86.820-000;
XVI — MUNICÍPIO DE CAMBIRA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.287/0001-52, com sede à Avenida Canadá, 320,
Centro, na cidade de Cambira — PR, CEP: 86.890-000;
XVII - MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.175.926/0001-80, com sede à Avenida
Paraná, 03, centro, na cidade de Cândido de Abreu — PR, CEP 84.470-000;
XVII - MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.965.789/0001-08 com sede à Rua Benedito
Salles, 1060, centro, na cidade de Carlópolis- PR, CEP 86.420-000; (
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
XIX - MUNICÍPIO DE CIANORTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.309.806/0001-28, com sede na AC Centro
Cívico, 100, Centro, na cidade de Cianorte — PR, CEP 87.200-000;
XX - MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.825.828/0001-88, com sede na Av. Doutor
David Xavier da Silva, 130, centro, na cidade de Congonhinhas— PR, CEP 86320-000;
XXI - MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.331.941/0001-70 com sede na Avenida
Minas Gerais, 301, centro, na cidade de Cornélio Procópio -PR, CEP 86.300-000;
XXI! - MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.888.662/0001-89, com sede a Rua
Tocantins, nº 153, centro, na cidade de Corumbataí do Sul —- PR, CEP 86.970-000;
XXIll - MUNICÍPIO DE CURIÚVA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.167.725/0001-30, com sede à Av. Antônio
Cunha, 81, centro, na cidade de Curiúva, PR, CEP 84.280-000;
XXIV - MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.972.082/0001-06, com sede na Rua
Jose Vicente, 257, na cidade de Diamante do Norte — PR, CEP 87.990-000;
XXV - MUNICÍPIO DE DOURADINA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.200.110/0001-94, com sede na Avenida Barão
do Rio Branco cidade de Douradina PR, CEP 87.485-000;
XXVI - MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.282.714/0001-00, com sede na Rua
Xavier da Silva, 1000, centro na Cidade de Doutor Camargo- PR, CEP 87.155-000;
XXVII - MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.719.449/0001-10, com sede na Rua
Tocantins, 600, centro na Cidade de Entre Rios do Oeste — PR, CEP 85.988-000;
XXVII! - MUNICÍPIO DE FAXINAL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.295/0001-07, com sede na Avenida Brasil,
nº 694, CEP 86.840-000, na Cidade de Faxinal-PR, CEP 86.840-000;
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga — PR CEP 86730-000
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XXIX - MUNICÍPIO DE FLORAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.731.000/0001-60, com sede à Rua Presidente Getúlio
Vargas, 177, centro, na cidade de Florai — PR, CEP 87.185-000:
XXX - MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.495/0001-59, com sede a Rua
Santo Inácio, 161, centro, na cidade de Florestópolis, PR, CEP 86.165-000;
XXXI - MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 77.356.665/0001-67 com sede à Rua
Jorge Ferreira, 627, centro, na cidade de Francisco Alves - PR, CEP 87570-000:
XXXII - MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 81.392.656/0001-07, com sede a Rua
Campo Mourão, 184, na cidade de Godoy Moreira, PR, CEP 86.938-000:
XXXI! - MUNICÍPIO DE GUAIRAÇA Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº76.238443/0001-87, com sede na Rua Francisco
Vieira, 1181, centro, na cidade de Guairaça- PR, CEP 87.880-000:
XXXIV - MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº75.443.812/0001-00, com sede à Rua Dois de
Março, 56, centro, na cidade de Guapirama-PR, CEP 86.465-000;
XXXV - MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.537/0001-51, com sede a Rua Prefeito
João De Joule, 180, Centro, na cidade de Guaraci, PR, CEP 86.620-000:
XXXVI - MUNICÍPIO DE IBAITI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 77.008.068/0001-41, com sede na Rua José de Moura
Bueno, nº 23, na cidade de Ibaiti- PR, CEP 84.900-000:
XXXVI! - MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.244.961/0001-03, com sede a Rua Padre
Vitoriano Valente, 540, centro, na cidade de Ibiporã-PR, CEP 86.200-000;
XXXVII! - MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.772.525/0001-44, com sede à Rua Otávio
Pedro da Silva, 294, centro, na cidade de Iguaraçu-PR, CEP 86.750-000;
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Na E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
XXXIX - MUNICÍPIO DE INAJÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.318/0001-67, com sede na Avenida Antônio Veiga
Martins, 80, centro, Inajá-PR, CEP 87.670-000;
XL - MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.798.355/0001-77 com sede à Praça
Caramuru, 150, Centro, Indianópolis - PR, CEP 87.235-000;
XLI - MUNICÍPIO DE ITAGUAJÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.359/0001-53, com sede à Avenida
Munhoz da Rocha, 605, centro, na cidade de Itaguajé-PR, CEP 86.670-000;
XLII - MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.235.738/0001-08, com sede na Avenida
Interventor Manoel Ribas, nº 06, centro na cidade de Itambaracá — PR, CEP 86.375-
000;
XLII - MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.282.698/0001-47, com sede à Praça Rui Barbosa, 34,
centro, Itambé - PR, 87.175-000;
XLIV - MUNICÍPIO DE IVATÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.640.553/0001-15, com sede na Avenida Rio de
Janeiro, 2758, Centro, Ivaté - PR, CEP 87.525-000:
XLV - MUNICÍPIO DE JACAREZINHO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.966.860/0001-46, com sede à Rua Cel Batista,
335, centro, na cidade de Jacarezinho — PR, CEP 86.400-000;
XLVI - MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº75.771.204/0001-25, com sede na Praça
do Café, 22, centro, na cidade de Jandaia do Sul — PR, CEP 86.900-000:
XLVII - MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.741.363/0001-87 com sede na Praça
Mariana Leite Felix, 800, centro, na cidade de Jardim Alegre-PR, CEP 86.860-000;
XLVIIL - MUNICÍPIO DE JARDIM OLINDA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.383/0001-92 com sede à Avenida
Siqueira Campos, 1000, Centro, Jardim Olinda - PR, CEP 87.690-000;
Rua Marginal, 1.101 —- Jardim Imperial - Astorga — PR CEP 86730-000
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
XLIX - MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.245.042/0001-54, com sede na Avenida
Presidente Getúlio Vargas, nº 497, na cidade de Jataizinho-PR, CEP 86.210-000;
UNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVO Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.966.845/0001-06, com sede na Rua Miguel
Dias, nº 226, CEP 86.455-000, na cidade de Joaquim Távora-PR, CEP 86.455-000;
LI - MUNICÍPIO DE JUSSARA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.789.552/0001-20 com sede à Av. Princesa Izabel, 320,
Centro, Jussara- PR, CEP 87.230-000;
Lil - MUNICÍPIO DE KALORÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.238/0001-10, com sede na Praça Francisco
Lemes Gonçalves, 267, centro na cidade de Kaloré — PR, CEP 86.920-000;
LI - MUNICÍPIO DE LIDIANÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.680.831/0001-68 com sede à Rua Juscelino
Kubitscheck, 327, centro, na cidade de Lidianópolis - PR, CEP 86.865-000;
LIV - MUNICÍPIO DE LOANDA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.972.074/0001-51, com sede na Rua Mato Grosso, 354,
Bairro Alto da Glória, na cidade de Loanda-PR, CEP 87.900-000;
LV - MUNICÍPIO DE LOBATO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.367/0001-08, com sede na Rua Antonio Coletto,
nº 1260, na cidade de Lobato — PR, CEP 86.790-000;
LVI - MUNICÍPIO DE LONDRINA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.477/0001-70, com sede administrativa na
Avenida Duque de Caxias n.º 635, Londrina, Paraná, CEP 86.015-901;
LVI! - MUNICÍPIO DE LUNARDELLI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.600.491/0001-07 com sede à Avenida Dom
Pedro Il, 195, centro, na cidade de Lunardelli - PR, CEP 86.935-000;
LVII - MUNICÍPIO DE LUPIONÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.845.511/0001-03, com sede na Praça Padre
Antonio Pozzato, s/ nº, centro, na cidade de Lupionópolis — PR, CEP 86.635-000;
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Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga — PR CEP 86730-000
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
LIX - MUNICÍPIO DE MAMBORÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.368.928/0001-22, com sede na Rua
Guadalajara, 645, na cidade de Mamborê- PR, CEP 87.340-000;
LX - MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.285.329/0001-08, com sede na Rua
Bernardino Bogo, 175, centro, na cidade de Mandaguaçu-PR, CEP 87.160-000;
LXI - MUNICÍPIO DE MANOEL RIBAS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.740.811/0001-28, com sede na Rua Sete de
Setembro, nº 366, na cidade de Manoel Ribas — PR,CEP 85.260-000;
LXII - MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.205.814/0001-24 com sede
na Rua Espírito Santo, 777 - Centro, Marechal Cândido Rondon - PR, CEP 85.960-
000;
LXIII - MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.303/0001-07, com sede na Rua
Silvio Beligni, nº 200, na cidade de Marilândia do Sul — PR, CEP 86.825-000;
LXIV - MUNICÍPIO DE MARILENA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.971.010/0001-73, com sede na Rua Dante
Pasqualeto, nº 855, na cidade de Marilena- PR, CEP 87.960-000:
LXV - MUNICÍPIO DE MARIPÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.583.571/0001-02, com sede na Rua Luiz de Camões,
nº 437, na Cidade de Maripá — PR, CEP 85.955-000;
LXVI - MUN IO DE MARUMBI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.246/0001-66, com sede na Rua Vereador
João Fuzetti, 800, centro, na cidade de Marumbi — PR, CEP 86.910-000:
LXVII - MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.548.400/0001-42, com sede à Avenida
Ponta Grossa, 480, centro, na cidade de Mauá da Serra - PR, CEP 86.828-000;
LXVII! - MUNICÍPIO DE MIRADOR, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.475.442/0001-93, com sede na Avenida
Guairá, nº153, na cidade de Mirador- PR, CEP 87.840-000; (
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga —- PR CEP 86730-000
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E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
LXIX - MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.217.025/0001-03, com sede na Rua
Otto Macedo, 629, na Cidade de Moreira Sales— PR, CEP 87.370-000:
LXX - MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.970.300/0001-65, com sede
na Praça Deputado Nilson Ribas, 131, centro, na cidade de Nossa Senhora das
Graças, CEP 86.680-000;
LXXI - MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.828.418/0001-90, com sede na Rua Doutor
Aloysio B Tostes, 420, na cidade de Nova Fátima — PR, CEP 86.310-000;
LXXII - MUNICÍPIO DE NOVA LONDRINA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº81.044.984/0001-04, com sede na Praça
da Matriz, 261, centro, na cidade de Nova Londrina- PR, CEP 87.970-000;
LXXII - MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.561.080/0001-60, com sede
à Rua Walfredo Bittencourt de Moraes, centro, na cidade de Nova Santa Bárbara-PR,
CEP 86.250-000;
LXXIV - MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.639.472/0001-03, com sede na Avenida
28 de Setembro, nº 711, centro, na cidade de Novo Itacolomi — PR, CEP 86.895-000;
LXXV - MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.476.556/0001-58 com sede à Avenida
Tapejara, 88, Centro, Paraíso do Norte - PR, CEP 87.780-000;
LXXVI - MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.977.768/0001-87 com sede na Rua Getúlio
Vargas, 900, na cidade de Paranavaí - PR, CEP 87.702-000;
LXXVII - MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.719.472/0001-05 com sede à Av. Willy
Barth, 2885 - Centro, Pato Bragado - PR, CEP 85.948-000;
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
LXXVII - MUNICÍPIO DE PEABIRU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.370.148/0001-17, com sede à Praça Eleutério
Galdino de Andrade, 21, centro na cidade de Peabiru — PR, CEP 87.250-000;
LXXIX - MUNICÍPIO DE PITANGA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08 com sede na Praça Vinte e
Oito de Janeiro, 171, Centro, Pitanga - PR, CEP 85.200-000;
LXXX - MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.543.427/0001-42, com sede na Avenida
Central, 408, centro, na cidade de Pitangueiras-PR, CEP 86613-000;
LXXXI - MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.775.788/0001-70, com sede
à Praça Giácomo Madalozzo, 234, centro, na cidade de Planaltina do Paraná — PR,
CEP 87.860-000;
LXXXII - MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.542.764/0001-48, com sede na Rua Barão do
Rio Branco, 344, centro, na cidade de Porecatu — PR, CEP 86.160-000;
LXXXII - MUNICÍPIO DE PORTO RICO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.461.970/0001-93 com sede na Avenida João
Carraro, 557, Centro, Porto Rico- PR, CEP 87.950-000;
LXXXIV - MUNICÍPIO PRIMEIRO DE MAIO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.245.059/0001-01, com sede à Rua
Onze, centro, na cidade de Primeiro de Maio - PR, CEP 86.140-000,
LXXXV- MUNICÍPIO DE QUATIGUÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.966.852/0001-08, com sede na Av. Doutor
João Pessoa, nº 1.300, centro, na cidade de Quatiguá, Estado do Paraná, CEP
86.450-000;
LXXXVI - MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 95.719.381/0001-70, com sede à Rua
Gaspar Martins, 560, centro, na cidade de Quatro Pontes - PR, CEP 85.940-000;
LXXXVII - MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.973.692/0001-16, com sede
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial - Astorga — PR CEP 86730-000
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FISICA)
A
e CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
na Rua Waldemar dos Santos, nº 1197, na Cidade de Querência do Norte- PR, CEP
87.930-000;
LXXXVII - MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.829.416/0001-16, com sede na
Avenida Brasil, 256, centro na cidade de Rancho Alegre — PR, CEP 86.290-000;
LXXXIX - MUNICÍPIO DE RIO BOM, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.212/0001-71, com sede na Avenida
Curitiba, 65, centro, na cidade de Rio Bom — PR, CEP 86.830-000;
XC - MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 76.288.760/0001-08, com sede na Av.
Presidente Bernardes, 809, centro, Rolândia, CEP 86.600-000;
XCI - MUNICÍPIO DE RONDON, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 75.380.071/0001-66, com sede na Av. Brasil, 1500,
centro, Rondon, CEP 87.800-000;
XCII - MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.059.264/0001-50, com sede na Avenida
São Paulo, 45, centro na cidade de Rosário do Ivaí — PR, CEP 86.850-000;
XCIIIl - MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO MONTE CASTELO, Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.462.820/0001-02,
com sede à Avenida Paulo Libânio, 700, centro, na cidade de Santa Cruz do Monte
Castelo - PR, CEP 87.920-000;
XCIV - MUNICÍPIO DE SANTA INÊS - PR, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.092.293/0001-71, com sede na Rua
Governador Munhoz da Rocha, 215, centro, na cidade de Santa Inês — PR, CEP
86.660-000;
XCV - MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.974.823/0001-80, com sede na
Avenida Manoel Ribas, 428, centro, na cidade de Santa Isabel do Ivaí — PR, CEP
87.910-000;
XCVI - MUNICIPIO DE SANTANA DO ITARARÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.920.826/0001-30, com sede na /
A
Rua Marginal, 1.101 - Jardim Imperial - Astorga — PR CEP 86730-000
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CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
Praça Frei Mathias de Gênova, 184, centro, na cidade de Santana do Itararé-PR, CEP
84.970-000;
XCVII - MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.968.627/0001-00, com sede
à Praça Nossa Senhora da Aparecida, s/nº, centro na cidade de Santo Antônio da
Platina — PR, CEP 86.430-000;
XCVIII - MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.832.170/0001-31, com sede
à Av. Deputado Nilson Ribas, 886, centro, na cidade de Santo Antônio do Paraíso —
PR, CEP 86.315-000;
XCIX - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.498.576/0001-20 com sede à
Avenida Ivaí, 890, centro, na cidade de São Carlos do Ivaí - PR, CEP 87.770-000;
C - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.741.355/0001-30, com sede na Avenida
Curitiba, 563, centro, na cidade de São João do Ivaí — PR, CEP 86.930-000;
CI - MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 77.870.475/0001-63, com sede
na Avenida Carlos Spanhol, nº 164, na Cidade de São Jorge Do Patrocínio — PR, CEP
87.555-000;
CIl - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.920.818/0001-94, com sede na Rua
Reinaldo Martins Gonçalves, nº 85, centro, na cidade de São José da Boa Vista - PR,
CEP 84.980-000;
CIII - MUNICÍPIO DE SÃO MANOEL DO PARANÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 80.909.617/0001-63 com sede na Praça
Paraná, 50, centro, na cidade de São Manoel do Paraná - PR, CEP 87.215-000;
CIV - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇÚ, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.206.499/0001-50, com sede na Rua
Vanio Ghellere, 64, centro, na cidade de São Miguel do Iguaçú - PR, CEP 85.877-000;
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga — PR CEP 86730-000 /.
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4
( (e CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
CV - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 95.583.597/0001-50, com sede na Rua
Niterói, 10, na cidade de São Pedro do Iguaçu — PR, CEP 85.829-000;
CVI - MUNICÍPIO DE SÃO PEDR IVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.771.311/0001-53, com sede na Praça
Padre José Rossi, 354, centro, na cidade de São Pedro do Ivaí — PR, CEP 86.945-
000;
Cvil - MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº75 381 178/0001-29, com sede na Praça
Professor Pedro Fecchio, 248, na cidade de São Tomé — PR, CEP 87.220-000;
CVIIl - MUNICÍPIO DE SARANDI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.200.482/0001-10, com sede à Rua José
Emiliano de Gusmão, 565, centro, na cidade de Sarandi - PR, CEP 87.111-230;
CIX - MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.245.034/0001-08, com sede à Av. Dr. Vacyr
Gonçalves Pereira, nº 342, centro, na cidade de Sertanópolis — PR, CEP 86.170-000;
CX - MUNICÍPIO DE TAMBOARA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.978.519/0001-00 com sede na Praça Isabel
Marcos Beltrame, 2000, centro, na cidade de Tamboara- PR, CEP 87.760-000;
CXI - MUNICÍPIO DE TAPEJARA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.247.345/0001-06, com sede na Avenida
Presidente Tancredo de Almeida Neves, nº442, na cidade de Tapejara — PR, CEP
87.430-000;
CXIL - MUNICÍPIO DE TERRA RICA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.978.881/0001-81 com sede à Avenida
Euclides da Cunha, 1120, centro, na cidade de Terra Rica - PR, CEP 87.890-000;
CXIII - MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.247.329/0001-13, com sede na Rua
Santa Catarina, 409, centro, na cidade de Tuneiras do Oeste — PR, CEP 87.450-000;
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga — PR CEP 86730-000
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“(é CINDEPAR
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ
CXIV - MUNICÍPIO DE TURVO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 78.279.973/0001-07, com sede à Av. 12 de Maio, 353,
centro, na cidade de Turvo, PR, CEP 85.150-000;
CXV - MUNICÍPIO DE UBIRATÁ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº76.950.096/0001-10, com sede na Av. Nilza de Oliveira
Pipino, 1852, CEP 85.440-000, na cidade de Ubiratã- PR, CEP 85.440-000;
CXVI - MUNICÍPIO DE UMUARAMA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.247.378/0001-56, com sede à Av. Rio Branco,
3717, centro, na cidade de Umuarama - PR, CEP 87.501-130;
CXVII - MUNICÍPIO DE UNIFLOR, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.279.975/0001-62 com sede na Avenida das
Flores, 118, Centro, Uniflor- PR, CEP 87.640-000;
CXVIII - MUNICÍPIO DE URAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ/MF sob nº75.424.507/0001-71, com sede na Rua Rio de Janeiro,
496, centro, na cidade de Urai- PR, CEP 86.280-000;
CXIX - MUNICÍPIO DE XAMBRÉ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.247.360/0001-54, com sede à Av. Roque
Gonzales, Centro, Xambrê - PR, CEP 87.535-000.
Rua Marginal, 1.101 — Jardim Imperial — Astorga — PR CEP 86730-000
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