materia nº 12/2020

1.8M
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Santo Antônio da Platina, 20 de fevereiro de 2020.
Of. nº. 042/2020-DMOP
Exmo. Sr,
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 012/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 012/2020,
de 17 de fevereiro de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para devolução de saldo remanescente do Contrato de Repasse nº
829675/2016-Ministério das Cidades-CAIXA.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
O DA PLATINA
92 (AA as tó hAS min
PROJETO DE LEI:
012, de 17 de fevereiro de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
SUMÁRIO
INTE ese eres tao 001/021
JUSTIFICATIVA ..eeeresiumesseasiceesiussestsicessero dh RS 002/021
PARECER CONTÁBIL Nº 011/2020..........s 003/021
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO..004/021
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/021
OFÍCIO UGT ccscisecscermemureesareesermeentreeraseo essi 006/021
EXTRATO BANCÁRIO ..............ceeseerseeteeenses 007/021
CONTRATO DE REPASSE Nº 829675/16............ 009/021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
reatar eciccccicscascicappcacasacac sa ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº. 012/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2020,
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). para devolução de recursos oriundos do Contrato
de Repasse nº 829675/2016/Ministério das Cidades/Caixa, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 - GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 814... R$ 55.000,00
Art. 2º, - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a - superávit financeiro na Fonte de Recursos 814, na forma do disposto no
Art. 43,8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4,320/64.......iiiieeieeetetes R$ 53.810,28
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 814, na forma do disposto
no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 R$ 1.189,72
R$ 55.000,00
Art. 3º, - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815. de 12 de dezembro de 2019, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17 de
fevereiro de 2020.
9
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 012/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Nosso Município firmou com o Governo Federal, no exercício de 2016, por
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, o
Contrato de Repasse nº 829675/2016 para pavimentação asfáltica da Rua Paraná, no
Jardim São Pedro.
Considerando que, após a execução do objeto do Contrato, restou saldo
financeiro em conta corrente específica (extrato bancário anexo), faz-se necessário então sua
devolução ao órgão repassador.
Visto que o saldo remanescente em conta corrente permanece aplicado, previu-
se um valor maior como possíveis rendimentos até sua efetiva devolução.
Esclarecemos que quando da abertura do crédito orçamentário, através de
decreto, somente será efetivamente utilizado o valor existente em conta corrente.
Resta-nos, portanto, efetuarmos a devolução do recurso, como condição para
prestação de contas e a devida finalização do contrato supra.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres vereadores
na aprovação do Projeto em tela.
Lã
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PARECER CONTABIL Nº. 011/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 012, de 17 de fevereiro de 2020, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV-o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício ”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais); sendo
R$ 53.810,28 (Cinquenta e três mil, oitocentos e dez reais e vinte e oito centavos) provenientes
do superávit financeiro da FR 814, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso
1, $ 1º, art. 43; e, R$ 1.189,72 (Um mil, cento e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos)
provenientes do excesso de arrecadação da FR 814, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº.
4.320/64, inciso Il, 8 1º, art. 43;
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual
e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, aos 18 de fexgreiro de 2020.
A
” '
SANDRO CRESPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 012, de 17 de fevereiro de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 012/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020."
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 814
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 814, no valor de R$ 53.810,28 (cinquenta e três mil, oitocentos e dez reais e
vinte e oito centavos), na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64.
b - Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 814, no valor de R$ 1.189,72 (mil, cento e oitenbta e nove reais e setenta e
dois centavos), na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64.
Santo Antônio da Platina, 17 de fevereiro de 2020.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina,pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 012/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020. bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Santo Antônio da Platina, 17 de fevereiro de 2020.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº -Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 353428708
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 12 de fevereiro de 2020.
Ao Ilmo. Senhor
André Fernando Rodrigues do Prado
Diretor do Departamento de Orçamento e Programação
Prezado Senhor:
Tendo em vista a necessidade de finalizar o Convênio
829675/2016 cujo objeto é “Pavimentação de Vias Urbanas”, onde foi executado
pavimentação asfáltica na Rua Paraná no Jardim São Pedro sendo Repasse no
valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e
cinquenta reais) + Contrapartida no valor de R$ 246,10(Duzentos e quarenta e
seis reais e dez centavos) + os rendimentos financeiros no valor de R$3.745,29
(Três mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos)
aproximado até o resgate, perfazendo um total de R$ 249.841,39 (Duzentos e
quarenta e nove mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos),
para fins de Prestação de Contas Final, conforme orientações da SEDU,
solicitamos autorização para devolução do saldo de recursos no valor
aproximado de R$54.500,00 (Cinquenta e quatro mil e quinhentos reais ) ao
Tesouro Geral da União.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente.
) |
iss des.
Luciana À S Mendes
- Coordenadota UGT -
- Diretora de Projetos e Convênios-
18/02/2020 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Jome da Agência Código Operação missão
SANTO ANTONIO DA PLATINA, PR 0405 5413 18/02/2020
Fundo CNPJ do Fundo inicio das Atividades do Fundo
(CAIXA FIC TRANSE VOLUNTÁRIAS POLIS 10.740.552/0001-90 15/10/2012
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 31/12/2019 Cota em: 31/01/2020
0,1120 0,1120 2,6297 1,568526 IL. 1.570283 |
Administradora
lome indereço CNPJ de Administradora
aixa Econômica Federal BS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF 00.360.305/0001-04
Cliente
Nome CPF/CNPJ Conta Corrente
PM DE S A PLATINA 76.968.627/0001 006.00647108-1
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 158.359,35€ 100.960,616713
Aplicações 0,00 0,0090000
Resgates 104.549,07D 86.610,123048
Rendimento Bruto no Mês 129,72C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 53.940,00€ 34.350,493667
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
20/01 RESGATE 100.262,57D 63.879,249330
IRRF 0,00
IOF 0,00
21/01 RESGATE 4.286,50D 2.730,873716
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
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0800 726 0101
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Ouvidoria: indereço Eletrônico:
0800 725 7474 | https://www1 'caixa.gov.br/atendimento!telefones da caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.
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17/02/2020 Plataforma +Brasil
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Cadastaaamana
rossi SEP JJ
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
restação de Contas
ilnistração
rificação de Regularidade
PrincipalConsultar ConvênioExtrato Bancário do Convênio
Extrato Bancário do Convênio
56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
“Convênio 829675/2016
Data de Competência =: | ara
Tipo de Movimentação ES]
Saldo Bancário do Convênio: R$ 53.964,29 Data de Competência do Saldo: 14/02/2020
ATENÇÃO - O "Saldo Bancário do Convênio" e a "Data de Competência do Saldo" são informados pela instituição bancária. Além disso, o saldo é
composto pelo somatório do SALDO DA CONTA CORRENTE + TOTAL APLICADO EM POUPANÇA + TOTAL APLICADO EM FUNDO DE
INVESTIMENTO. Esse saldo deve ser entendido como um valor estimado, podendo sofrer variação até o próximo dia útil, principalmente, pelo fato dos
rendimentos de aplicação previstos fazerem parte do referido valor.
Página fde2(23itens)
[Primeira/Ant] 4,2 [Próx/ Ultima!
Data Tipo . Descrição CNPJICPFIIG Favorecido / Valor
Movimentação Depositante
21/01/2020 Débito DEBITO TED PORTAL CONVENIOS R$ 1.150,03
21/01/2020 Débito DEBITO TED PORTAL CONVENIOS R$ 3.136,47
21/01/2020 Crédito FUNDOS - RESGATE AUTOMATICO R$ 4.286,50
20/01/2020 Débito DEBITO TV PORTAL CONVENIOS 14.797.407/0001-04 poi 262,57
Rui R$
20/01/2020 Crédito FUNDOS - RESGATE AUTOMATICO 100.262,57
Pos FUNDOS - APLICACAO
27/12/2019 Débito AUTOMATICA R$ 49.170,00
27/12/2019 Crédito TED RECEBIDO STR R$ 49.170,00
gi FUNDOS - APLICACAO
25/11/2019 Débito AUTOMATICA R$ 73.755,00
25/11/2019 Crédito TED RECEBIDO STR R$ 73.755,00
18/11/2019 Débito DEBITO TV PORTAL CONVENIOS R$ 2.257,90
18/11/2019 Débito DEBITO TV PORTAL CONVENIOS R$ 827,89
18/11/2019 Crédito FUNDOS - RESGATE AUTOMATICO R$ 3.085,79
12/11/2019 Débito DEBITO TV PORTAL CONVENIOS 14.797.407/0001-04 R$ 72.177,69
12/11/2019 Crédito FUNDOS - RESGATE AUTOMATICO R$ 72.177,69
17/06/2019 Débito DEBITO TV PORTAL CONVENIOS R$ 205,01
17/06/2019 Débito DEBITO TV PORTAL CONVENIOS R$ 172,90
17/06/2019 Crédito FUNDOS - RESGATE AUTOMATICO R$ 377,91
14/06/2019 Débito DEBITO TV PORTAL CONVENIOS 14.797.407/0001-04 R$ 15.340,65
14/06/2019 Crédito FUNDOS - RESGATE AUTOMATICO R$ 15.340,65
id FUNDOS - APLICACAO
30/05/2019 Débito AUTOMATICA R$ 246,10
https://voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/prestacao/obtv/ConsultaExtratoBancarioConvenio/consultarExtratoBancarioConvenio.i... 1/2
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 829675 / 2016/ MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.1030216-08 / 2016 É
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO
DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
PLANEJAMENTO URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 8.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para O exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir.
eee
SIGNATÁRIOS
[ - CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTERIO DAS CIDADES, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 42 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº
66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7,973, de 28 de março de 2013, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na
qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por CARLOS
ROBERTO PEREIRA, RG nº 0175626 SSP/AL, CPF nº 088.467.154-20, residente e domiciliado em Londrina/PR,
conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto, Brasilia — DF, no livro 3198-P, fis 091 a 092,
em 08/05/2016, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
| - CONTRATADO - Município de Santo Antônio da Platina, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.968.627/0001-00,
neste ato representado pelo respectivo Prefeito, senhor PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO, portador do RG nº
325.912-9 SESP/PR e CPF nº 000.991.398-04, residente e domiciliado em Santo Antônio da Platina-PR, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Infraestrutura - Pavimentacao de Vias Publicas no Municipio de Santo Antonio da Platina.
MUNICÍPIO BENEFIC O
Santo Antônio da Platina/PR.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação:
- Documentação técnica de engenharia; |
- Documentação relativa à área de intervenção, quando for o caso;
- Licença Ambiental prévia, quando for o caso.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
( X )Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse — | , M
Condições Gerais. Fa
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA HR
Recursos do Repasse da União: R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), 7 a]
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO: R$ 9.834,00 (nove mil e oitocentos e trinta e quatro reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 255.684,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos
e oitenta e quatro reais). É
Nota de Empenho nº 2016NE801 565, emitida em 05/05/16, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco
mil e oitocentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545120541D730041
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agência Santo Antônio da Platina - 0405, conta corrente nº
0405.006.00647108-1.
CAIXA
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 08/07/2016.
Término da Vigência Contratual: 30 de junho de 2019.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após O término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO >>» |
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Pca N.Senhora Aparecida -SIN -— Santo Antônio
da Platina/PR.
Endereço para entrega de correspo!
ias à CONTRATANTE: Avenida Maringá, 1415 — Londrina/PR.
Assinatura do Contrata
Nome: CARLOS ROBÉ
CPF: 088.487.154-20
Assinatura do Contratado
Nome: PEDRÔ CLARO DE OLIVEIRA NETO
CPF: 000.991.398-04
Testemunhas
o e
CPF: Luzia Misaão Jokoyarma
CPE: 355.978.059-68
CAIXA
CONTRATO DE REPASSE Nº 829675/ 2016/ MINISTERIO DAS CIDADES | CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.1030216-08 / 2016
Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
MINISTÉRIO DAS CIDADES
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério das Cidades, o CONTRATADO deve:
a) transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária;
b) apresentar a Licença de Operação, fomecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para aprovação
da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, residuos
sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
c) estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão
contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados,
no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
d) estar ciente que a liberação da última parcela fica condiciona à comprovação da regularização efetiva da situação da
delegação ou concessão firmada entre o municipio e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa
Serviços Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for
apresentada por termo de compromisso. j
e) garantir isoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a manutenção e a operação dos sistemas de
abastecimento de água, de coleia e tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos resíduos sólidos, de
coleta de esgotos pluviais, de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública,
no que couber.
Londrina
08 de julho do 206
Local/Data
Assinatura do ContrafantSAD)
Nome: CARLOS ROBERTO P
CEF: 088.467.154-20 Na £
itado
; RA Nome; PEDRO O DE OLIVEIRA NETO
Testemunhas
€ ÂA EX PN Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais
CONTRATO DE REPASSE Nº 829675/ 2016/ MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA
PROCESSO Nº SR.2612.1030216-08 / 2016
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
41 - A eficácia deste Insirumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
444 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
4.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 - DA CONTRATANTE
l analisar e aprovar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
1. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
tl. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
Iv. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
v. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
Vi. ateçanad eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
oncedente;
vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
vill. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2- DO CONTRATADO
1. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários
para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que exirapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do seu Orçamento; /
ll. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar”
estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; /
lil. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao.
Conirato de Repasse; Eee
Iv. adotar o disposto nas Leis nº 10,048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2060, eno
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das/pessoas
portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida; f
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
vi. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica,
técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do
programa, bem como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
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E.
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VI.
VII.
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Xu.
XIV.
XVI.
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XIX.
XXit.
XXilt.
XxIv.
XXVI.
XXVII.
+
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos,
conforme o caso, nos termos da legisiação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos € da execução dos produtos € serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população
beneficiária, quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir O regime de execução, direto OU indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
realizar O processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de
2011 e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos
procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de
Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e O detalhamento de encargos sociais e do BD!
que integram o orçamento do projeto básico da obra elou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da
Lei 8.666/93 clc a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.656/03,
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE
dectaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do atendimento ao disposto no referido
Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, & modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17
de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a
sua forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
. apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação,
atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa
pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fomecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para à execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com O seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, O extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos
executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações,
bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue O terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle intemo & externo, a seus documentos €
registros contábeis;
atestar, por meio do Cadasiro Nacional de Empresas inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das
empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em
contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto nã Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do,”
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE; -
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma de desemboiso
estabelecido; A 5
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; >
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do: Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; / dd
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no
município ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela € NTRATANTE, em
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio/Bletrônico;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações Sesemovidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
e 2
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N
a
CAIXA
XXVI. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto elou objetivo do Contrato de Repasse, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente,
ara E obg obrigando-se 8 CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma
rrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena
de suspensão da libera jo dos recursos financeiros, obse! i E
de SO de bro de ph ros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
XXIX. compromete-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução. licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXt. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo
fixado no Contrato de Repasse;
XXXIl. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XxXXilt. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em cademeta
de poupança, se O prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos
de despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas
na Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXv. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 — A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com O plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com O cronograma de desembolso e com O plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
qua no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos & elementos de
espesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO, por-meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para O início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
44 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e O crédito de recursos de” E
repasse na conta vinculada, este se for o caso. f
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para”
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta. Cs
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente “de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo, em atendimento 20 artigo
73, inciso VI, alinea “a” da Lei nº 9.504/97. /
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS /
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
N 3
CAIXA
5.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com O
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução física e a comprovação do a da contrapartida da e! rr nte teri ã
financeira da etapa ditador pelo O RA TADO, partida da etapa correspondente e posteriormente & comprovação
511 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos &
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação peia CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes à 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 - Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão & conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
8.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
62- A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
tegal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, O Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Piano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1- A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
72 — Antes da realização de cada pagamento, O CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
1 -a destinação do recurso;
Il -o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
|!l - o contrato a que se refere O pagamento realizado; É
4
1V - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; Rd
V -a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis. f
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fof gcedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que“picrédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa: Fá ,
a) por ato da autoridade máxima do Concedente; / o
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto; /
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado 0 limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
Ç
CAIXA
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se autorizado pelo Concedente.
7.5-0s recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado a lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.51-A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo serê automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando O CONTRATADO responsável pela aplicação em cademeta de poupança por intermédio
do SICONV, se O prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especifico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.4 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica O CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (tinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se à proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou à contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
77 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, à respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
7.7.4 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nm
período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimeptos de
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (tinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. maps de
aplicação. F
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, Á devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos &g resuitado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação. /
f
77.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que à parte executada não apreserite funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o período em cademeta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 4% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
774 - Para aplicação dos itens 772 e 773, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
ma
CAIXA
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Reid com bass Did mp da mr ig do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, à último dia do mês anterior ao da devolu: dos recursos, acrescido esse montante d
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à ma Única do Tesouro Nacional. E E
77.54 - Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período instaurar-se-à
Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam O CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise €
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA- DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento € avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.14 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com O propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes 20 assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover à fiscalização fisico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, à faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se O CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, Os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com O nome do Programa e O número do Contrato de Repasse, &
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle intemo e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
40.1.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS a
/
Pa
/
44 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE, nas
condições fixadas no Contrato de Repasse. RE 4
41.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabgfeostá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC. f á
4
41.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos;nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano 20 erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
w, E
E
CAIXA
41.3.1 - Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inseri
documento com justificativas que demonstrem o im & ) » € inserir no SICONV
público. pedimento e as medidas adotadas para O resguardo do patrimônio
41.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão ntecess: novo ú:
E : doa x admii
solicitará a instauração de tomada de contas especial. ic dica
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
42-0 CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar.
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente,
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União d
ecorrente de alteração contratual de re onsabilidade di
CONTRATADO. E E
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
43 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle intemo e extemo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em conformidade com O Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
44 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no 8 1º do art 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 4997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
45 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á 30 término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
46.4 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse O descumprimento de qualquer das Cláusu
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a velifi
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
pactuadas,
o Plano de
o de qualquer
16.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido É valores restituidos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
47 — A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
47.4 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
a
-
CAIXA
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18-A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, à aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em
por responsabilidade do Concedente, será promovida *de ofício” pela
verificado, fazendo disso Imediato comunicado ao CONTRATADO.
decorrência de atraso na liberação dos recursos
CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso
48.2 A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
48.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
49 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
149.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes desie Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes & pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original. O
Londrina
f x 06 de julho de 2016
Local/Daia :
Mo
Assinatura do Contritah:
Nome: CARLOS ROBERT!
CPF: 088.457.154-20
Assinatura do
Ê ntratado
PEREIRA Nome: PEDRQ CLARO DE OLIVEIRA NETO
CPF: 000.991.398-04
Testemunhas
Nom: A 06d Antiis TVL
Pe gs7.iz3), dos ts
96 1SSN' 1677-7069
CE CnP) Am seta 829923201 6/MCIDA.
DES/CAIXA: Obicto: PAVIMENTE CÃO DE VIAS NO MUNICIPIO
DE IRACEMA-CE;
398.200,00; dem necursas: "Edo [ema da Uno
To exercicio de JOTG, UG. 175008. Gestão 0000! de Tr-
datio LRASTanSa UTaNOa A, NE dg & 16, e
RS 4.000,00 de de Dezembro de 2018:
Data e Assinaturas 3 ANTONIO DE PINHO
ee € JOSE JUAREZ DRSGENES OVARES AETU
Iracorma-CE;
CNPJ E
Sizass o GMTURCAIXA: PAVIMENTACAO,
RO DAS Vi ARES A:
SO AO ALTO DO CRUZEIRO VIAS JOAO PARES MA-
GALHAES E ARENA, E TE SAMPAIO NO MU-
sig 31 de Dezembro de
REGINO PANTONIO DE PINHO FILHO c
GENES TAVARES.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
LONDRINA - PR
ENTRATO DE CONTRATO
JA EXECUTIVA DE GOVERNO LONDRINA EXTRATO
GE
DE CONTRATO DE REPASSE Extratos de Contratos de
“ Federal. por meio
AS ECIMENTOTCA RAS Objeto O DE
ê EQUIPAMENTOS E PLEMENTOS Al
AÇÃO pe AGROPECU;
Nao, da roca 136250, coeão à cota do União
no exercício de 2016, UG 135098, Gestão a ec Tr
teihio 206083077202V-NOS 1. NE densa de 6 e RS
É2$000 a coma de compania RUBI - Dem e
tuas: 06072016. PEREIRA €
DÉRICO CARLOS DE CARVALHO ALVES, FNAS/Município [54
Comélio — ProcôpioPR: 76.33] 941/0001.70: CIR
526950/2014/FUNDO RECIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-
PNASICAIRAS ESTRUTUI DA REDE DE e -
Is L A = DE
CENTRO PÚBLICO DE CONVI - CE PRO-
GRAMA DE PRO! O SOCIAL BASICA: Valor; R$ 38.500,00;
dos recursos: R$ 292: à conta da União no gwrcício
de 2016. UG SS00IS, Gestão GO001. a ego A Eur
sa: Eras doa NE JOJGNENDOSA. de
vOUOH.00 à conta de q Siopanis “Bee
stnaturas: 06072016, CARLOS R Pl e FRE-
DERICO CARLOS DE CARVALHO ALVES. MODA DESA
icipio de Santo Antônio da Platima-PR: CNPI Já SER SITIO! DO
CTR SEIS E MNISTERIO SAS CIDADESTAIXA: Objeto
iafracstrutura - Pavimentação de Vias Publicas no Município de Santo
ana da Piatina.: Programa exe JAMENTO URBANO: Valor:
RS 255.684,00; dos recursos: R$ 245850.00. caco é conta da
Unido no excreisio de 2014, UG Tsdoi, “Gestão 0000) 3
Trabalho 1538120541D73-DO8 |, NE POLGNEIOITOS Es r16 e
RS 9.834,00 3 conta de contrapantida. V 2019 - Data c
ted TENTA CARLOS ROB PEREIRA « PEDRO
NETO, MAPA/Município de Jerônimo
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TOCAIXA: peca
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DE OLIVEIRA
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PECUARIA E EN-
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teaprartda, Vigôncia 3107 é Assinaturas:
CARLOS ROBERTO bEREIRA e ERRO RICARDO DE MELLO.
ICIA EXECUTIVA GOVERNO MANAUS - AM
ENTRATO DE CONTRATO
ADE E. enicinio, DE RUCA - re cel
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: Ee popa) NESAMENTO ÚRBA E
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Dos pesursee R$
exercicio de 2016. UG a Geão Cons ga de
E ret] JEsstanaTbr5060: NE Ea Io
RS 296284 conta contrapartida. Vigência: e
Ri a Eotgie, MARIO TONON. FELIPE ANTÔNIO.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN
ENTRATO DE CONTRATO
do Seita CNPJ 04%08%.247/0001 -
Atmpliocão do Bal-
Esty documento
pebs código CN03301 6071 10006
pode ser verificado no enderoço eletrônico hatriiwrea:n gor imsenscidade he.
Diário Oficial da União - seção 3 Nº 131, segunda-feira, !1 de julho de 2016
Gi espiçAmeo NE ZOL6NEROOSIO, de ZONSZ016 c RS
EXECUTIVA GOVERNO
6.250,00 de começado. Vila DIO Senso de 2018; Data PIRACICABA - SP
Assinaturas: 29/06/2016, SÉRGIO RIBEIRO LINHARES
é ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA, NTURMunicnio de Savona RETIFICAÇÃO
Esnai SA: Objeto: Construcao de Pis se Contrato de paises x” 1012715-792013, Contratante CAL
tradas da Cidade de Samtma do Serido - RN: “rien. XAMSAUDE - DOU de 27/05/2016, seção 3 pág. 78. Onde se lê:
Valor: R$ 250.000,00: dos rocussos: RS 243.750,00, comerão à conta VON2TISTSÓSIA, io teizse: TST, Onde ta lê: PM LEME,
eua Se a Rê E! a ieia-se: FUNDO MUN. DE SAÚDE DE
20MS/2016, 5 RS 6.250,00: “gia a - GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PRESIDENTE
de 2018; Data c Assinaturas: 007/2016. GIO Ri- PRUDENTE - SP
EXTRATO DE CONTRATO
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PALMAS - TO inúbia PaulisaSP: CNPJ 4491961001 0%
de Equipamentos
EXTRATO DE CONTRATU Arsenio e
Excrao(s) de Contrato) de Repasse ou Contrata() do Traslorência ie RS 100S0GO dos re De, Gesto SO! Psp ds
caem) 2 Ui rol pe mo dt Ge ei = O ES TEIMBSSASODOSS, NE 2016NENOOI 30, de 11052016.
a) pela Caixa Econômica Fada. CNPÍ R$ 2.600,00 de contrapartida. Vigência 5 de Julho de 2080: Da é
00.360.305/0001-04 e o(s) soguinte(s) aj: à - Dois práecas 07/07/2016. JOSÉ PAULO GOMES DE AMORIM
irmãos do "ENPI 02070563000ISI: CTR CLAUDIONIR GHELFI.
Tata. Burros em Estradas o Mandei de De
ASSTIAOLOMAPACALXA: Procime, Pç pica çã
seção ii LOIO PO DESE. DO ESTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
SETOR : Valor: R$ 300.000,00; dos - R$ Contrato de Repasse 1º 7786312012. Contratante CAIXAIMESPOR-
tesão à conta ds utião no exercício de 2016, UG TE Contratado Município de de Presidenio PrudenieSP. DOU us
135088, Gesão 001 de Trabalho NE s Ggréa, são 3, páia iza. onde se je. Ara conta: R$
OIGNEROOSSI de 6 < RS 7.500,00 a conta de jucra contraçe RS SAT8.L
3 - Data c 16 MARCOS
A o de Camas AO: dei GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
de ago Ea: TR B3eaeorão! q SÃO LUIS - MA
2: ouRTO AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENCAO ESPE.
BE SOS AM. dos recuos: R$, 1092.995.20, correrão à conta da ESTRATO DE: CONTRATO
união no cxcreício de 2016, UG 250107, Gestão 001. de ESTADO DO ESPORTE-MA: CNPJ
Tataio 3030220158535, NE 5 2016NES000% de 16 € R$ 05.506.4650001-: OT To GEADA: Objeto: mplan-
0,00 a coma de SVASROIS - Dam = As tão c Modernização de Infraestrutura no Estado do M-
simsturas: 08/07/2016 O COELHO GUIMARÃES e Esporte c Grandes Eventos Psveene Valor R$
MARCOS AUGUSTO Ji TS 5000, dos ecumos: RS coação à conta da Udo
ss excrécio E SDT6, DO 180006, Gestão 1 Progranus de Tia
ae Em ponssAdo. na BONE de 14052016.c RS
junho de 2018; Dota «
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BATALHA JARDIM E FLÁVIO EA DE CASTRO
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E“ PIO CARLOS MURAD. MÁRCIO
E COSTA.
CR VO29950-452014 Contratante FNAS/CAIXA, PM Bom
Jess dO 131 de 080626, ção 3. ágio 67,
org RR E spiacnciadg leia-se: CR reage zo Is. CR ESTADO E ASTEMAS CnPI
MEO 3 Contratante FNASICAIXA. PM Rio dos Bois. [age noções 32: EITA MECAIXA: es: | rea]
EP de DS DESTE 6, seção 3, página 67, onde se hi; CR tação, do Cr do infra-estrutura Esportiva em mmericipio do
Toonsoas ta — leia-se; CR Vrassisrsnra Esporie e Ciranda Eventos pa ES
br ES 39 500 doses cursos: RS 828.759.09, cormerão à conta da
inião no excreício de 2016. DG 180006, Gestão 00001, Programa de
Ja TESS NE NE de 11052016, e
de Junho de 2018; Ds:
ILIO CARLOS MURAD,
VIO DINO DE CASTRO E COSTA,
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO VITÓRIA - ES
EXTRATO DE CONTRATO
Esarao de Contzats de Repasso ochdbrado care a União Fisizal, por xe do
o identificado. Cuca
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PASSO
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de contrapartida.
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de Coneraiots) de Repesse. colebrado(s) ennc a Unido
Contratado(s) :
«RS: CNPJ 87,613.6590001-00:
DADESMCAIXA; Processo n 26!
aan Er SsAadiá Objeto: Povi Gesoe Eeeménçõos Feder, CNP)
Asfilwica so DI co seg ME Mini pode Viram Alo
Valor: rerutos: RS CNPJ31.723.5700001. é CTR SS IN9O IDG MEC, ng rende
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de contrapartida. Vigência
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Valor, R$ 250.000,00; dos reune
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cre: 029.837.991-03
CAIXA
PEN Termo Aditivo
Grau de Sigilo
PÚBLICO
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE REPASSE Nº
829675/2016/MCIDADESICAIXA, QUE ENTRE Sl FAZEM
A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO(A)
MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO(A) PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, NA FORMA ABAIXO:
A União Federal, na qualidade de CONTRATANTE, por intermédio do Concedente Ministério das Cidades, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 01.227 .588/0001-83, representada pela Caixa Econômica Federal (CEF), instituição financeira sob a
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de
12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na
Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade com O Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e suas alterações, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, e
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, inscrito no CNPJ sob o nº 76.968.627/0001-00, na qualidade de
CONTRATADO no Contrato de Repasse nº 829675/2016/MCIDADES/CAIXA, representados neste ato pelos abaixo
assinados, celebram o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo alterar O valor dos Recursos da Contrapartida e do Investimento do item
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA do Contrato de Repasse nº 829675/2016/MCIDADESICAIXA, de
06/07/2016, realizado segundo os termos do Programa Planejamento Urbano do Ministério das Cidades, que passa(m)
a ter a seguinte redação:
“DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 248,10 (duzentos e quarenta e seis reais e dez centavos).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 248.096,10 (duzentos e quarenta e seis mil e noventa e seis
reais e dez centavos).”
CLÁUSULA SEGUNDA
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato de Repasse ora aditado,
ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do prazo estabelecido pelas
normas em vigor.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
DR O
Londrina ; 08 de Janeiro de | 2019
Local/data
ESSE
Assinatura, sob carimbo, do CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO
Noms: ROGÉRIO MOLINA WILENS Nome: JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
CPF: 034.939.689-22 CPF: 518.870.029-87
Testemunhas
TT O —————————
Nome: Nome:
CPF: CPF:
27.016 v022 micro 1