materia nº 13/2020

Nome.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CN
2 www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 20 de fevereiro de 2020.
Of. nº. 043/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 013/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 013/2020,
de 17 de fevereiro de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente ao Termo de Adesão — Programa de Qualificação Profissional
(Deliberação 081/2016-CEDCA-PR).
Atenciosamente,
J
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
013, de 17 de fevereiro de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
SUMÁRIO
MINHECA. +. ires caia, raves a 001/039
JUSTIFICATIVA... cermosrconseresesreasennsasersssiessee dh ia 002/039
PARECER CONTÁBIL Nº isentas 003/039
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO..004/039
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/039
OFÍCIO Nº 041/2020-SMAS ..........smeeerermmess 006/039
EXTRATO BANCÁRIO ...........ecreeereeerseeemeseeress 007/039
TERMO DE ADESÃO....ocenscerseensesoseseneeasseccadgrs RCA 009/039
DENIBBRAÇÃO iissucesaiieinscastmai serena seleto 014/039
ATA Nº 13/2017-CMPCA. .sssiscisisiasmoiirs opa ro 025/039
PLANO DE AÇÃO......sessensessereeseesreseessesensenseesee 032/039
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 013/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), assim discriminado:
08.05 — 08.243.0483.6.235 — FUNDO MUN.DIR. CRIANÇA E ADOLESCENTE
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 828 .......... R$. 80.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recursos 828 — Programa de
Qualificação Profissional - FIA, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº.
4.320/64.
Rubrican? 1:7:2.8,07,11:06.00 .ssesunsanmaneananmaniasasaaasaadam siidtdasaceraasen tra renconsaness R$. 80.000,00
Art, 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659. de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17 de fevereiro
de 2020.
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 013/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina firmou com o Governo do
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, Termo de
Adesão ao Programa de Qualificação Profissional — FIA (Deliberação nº 081/2016 — CEDCA-PR).
O presente termo tem por objeto a implementação de CURSOS
PROFISSIONALIZANTES para adolescentes entre 15 e 17 anos, preferencialmente para os que estão
em cumprimento de medidas socioeducativas.
Através do termo de adesão supracitado o Governo Estadual repassou
para nosso Município o valor correspondente à R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme extrato
bancário anexo.
Estamos encaminhando em cópias do referido termo, das deliberações
dos conselhos estadual e municipal, bem como do plano de ação especificando os cursos pretendidos.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
“ESTADO DO PARANÁ-
PREFEITURA MUNICI
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTÁBIL Nº. 010/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 013, de 17 de fevereiro de 2020, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº, 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Hl-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) provenientes de Superávit
Financeiro na FR 828 — Programa de Qualificação Profissional - FIA (Deliberação 81 do CEDCA):
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101. de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 17 de fevereiro de 2020.
Contador CRCR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www, santoantoniodaplatina,pr.gov.br - contabilidade santoantoniodaplatina pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 013, de 17 de fevereiro de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [KJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 013/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020."
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 483
Ação da LDO a ser alterada: nº 6.235
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 8
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 5
FUNÇÃO | 8
SUBFUNÇÃO 243
PROGRAMA 483
PROJETO/ATIVIDADE 6.235
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 828
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superavit Financeiro na Fonte de Recursos 828 - Programa de Qualificação Profissional - FIA, na forma do disposto no Art.
43,8 1º, Inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 17 de fevereiro de 2020.
André Fernando
Diretor de
rigues do Prado
rçamento e Programação
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(D santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 013/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 17 de fevereiro de 2020.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 041/2020-SMAS Santo Antônio da Platina, 20 de janeiro 2020.
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional.
Prezado Senhor,
Solicito abertura de credito adicional no orçamento vigente, no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) oriundo do FIA (fundo estadual da infância e
adolescência), vindos pela adesão do município na DELIBERAÇÃO Nº 81 DO
CEDCA/PR, o recurso visa ampliar o acesso de adolescentes de 15 a 17 anos
a programas de profissionalização, aprendizagem e inserção no mercado de
trabalho de adolescentes a partir dos quinze anos, de acordo com a legislação
vigente.
O recurso será usado para CUSTEIO na contratação de cursos
profissionalizantes, assim sendo peço o recurso seja aberto como Serviço de
Terceiro Pessoa Jurídico dentro do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente (6235).
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
Ao Ilustrissimo Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
k
&
sr Extrato conta corrente
JovERI
iente - Conta atual
3ência “AD X
anta corrente 34685-3 FIA QUALIFICACAO
ariodo do 12/2018
«rato
ançamentos
Dt. Dt. MEDIO E aa DE o TE SUN ,
salancete movimento Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
1/12/2018 0000 00000 000 Saldo Anterior
21/12/2018 21/12/2018 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor 452.867 80.000.
28/12/2018 28/12/2018 0000 00000 345 BB CP Admin Supremo 70 80.000.00 D
31/12/2018 0000 00000 345SALDO
OBSERVAÇÕES:
iTansação efetuada com sucesso por: 0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
5 | Extrato conta corrente
GOVERNO
:liente - Conta atual
«gência “ 426X
*onta corrente 34685-3 FIA QUALIFICACAO
?eríodo do
XiFálo Mês atual
-ançamentos
Documento
Valor R$ Saldo
Dt. DE a nin Ê pra
balancete movimento Ag. origem Lote Histórico
28/12/2018 0000 00000 000 Saldo Anterior
nvest.com Resgate Autom.
Saldo E)
Juros 0,00
31/10/2019
Data de Debito de Juros
IOF 0,00
01/11/2019
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
S PUBLICO SUPREMO 81.401,11
OBSERVAÇÕES:
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
CEDCA-PR
ia
e Desenvolvimento Social
Termo de Adesão
Programa de Qualificação Profissional
Termo que firma a Secretaria de Assistência
Social ou órgão gestor da assistência social do
" Município de Santo Antônio da Platina, neste ato
representado pelo Prefeito José da Silva Coelho
Neto e pelo Secretário da Política da Criança e
Adolescência ou congênere Cristiano Benedito
Lauro, - com. objetivo de formalizar as
responsabilidades e compromissos decorrentes
do aceite ao incentivo para O fortalecimento de
Programas de Qualificação Profissional, com
- recursos do Fundo. Estadual para a Infância e
Adolescência = FIAIPR, destinado ao
desenvolvimento de Programas de Qualificação
Profissional.
Em conformidade com a Deliberação nº 081/2016.do Conselho Estadual para os
Direitos da Criança e do Adolescente, resolvem subscrever O presente Termo de
Adesão ao incentivo para O fortalecimento de Programas de Qualificação Profissional,
mediante as seguintes cláusulas e disposições: A
O OBJETO
Art.1º O presente Termo tem como objeto a adesão do Município Santo Antônio da
Platina ao incentivo para o fortalecimento de Programas de Qualificação
Profissional, destinado prioritariamente ao desenvolvimento de programas de
qualificação profissional, a ser repassado pelo Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência — FIAIPR.
Parágrafo Único. Deve-se garantir que ao final do curso de qualificação profissional
os adolescentes sejam encaminhados para o mundo do trabalho.
AS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO/SECRETARIA RESPONSÁVEL PELA
EXECUÇÃO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 2 O município, quando da assinatura do Termo de Adesão, comprometer-se-á
com as seguintes atribuições: j
81º Possuir programas de: qualificação profissional, devidamente registrado no
CMDCA do Município;
E
CEDCA-PR
83º Preencher o plano de ação (anexo Il da Deliberação nº 81/2016) contemplando as
diretrizes previstas na Deliberação nº 81/2016 do CEDCA-PR, conforme segue:
| Executar os recursos na forma prevista no Plano de Ação apresentado em
decorrência da Deliberação nº 081/2016 do CEDCA/PR, promovendo ações para O
desenvolvimento de programas de qualificação Deliberação Nº 081/2016 — CEDCA/PR
publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 18 profissional no que preconiza esta
deliberação;
Il. Garantir que o público prioritário desta deliberação seja atendido;
ll. Garantir o acompanhamento técnico dos adolescentes atendidos pelo programa
com ao menos um profissional dentre as seguintes áreas: serviço social, psicologia ou
pedagogia;
Iv. Garantir que os cursos propostos para os adolescentes não tenha
disciplina/módulo de atividades que conste na “Lista TIP” a qual especifica as piores
formas de trabalho infantil e os tipos de trabalhos perigosos e insalubres proibidos
para adolescentes;
V. Garantir que as ações tenham uma estrutura adequada para O desenvolvimento dos
programas de qualificação profissional, de forma a manter a qualidade de ensino, bem
como acompanhar e-avaliar os resultados;
VI. Capacitar de forma adequada ao mundo do trabalho, respeitando a demanda e a
realidade local, garantindo que as ações contribuam para O reconhecimento e
valorização dos direitos humanos & da cidadania;
vil. Garantir que todos os adolescentes tenham acesso e frequência ao ensino
fundamental ou médio, assim como frequência no curso de qualificação profissional,
realizando o encaminhamento para à rede de proteção e conselho tutelar em caso de
abandono escolar,
“ VIII. Garantir que as aberturas de vagas nos cursos de qualificação profissional sejam
coerentes com a demanda e a realidade local;
1X. Garantir o açesso gratuito ao curso de qualificação, seja por meio de auxílio
financeiro (ex. vale transporte) ou transporte próprio do município, prevendo ainda que
haja um lanche caso a carga horária do curso seja superior a duas horas diárias;
X. Garantir que o curso proposto de qualificação profissional conste no Guia FIC —
versão 2018 do MECA4, o qual estabelece os cursos dentro dos eixos tecnológicos com
carga horária e escolaridade mínimas exigidas, sendo observado que existem cursos
no Guia FIC que não podem ser direcionados para adolescentes por contemplarem
DO
GOVERNO DO EsTADO
TO Secretaria da Familia
& Desenvolvimento Social
82º Manter em funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, -
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
ações constantes no Decreto Federal nº6481/2008 que estabelece a chamada “Lista
TIE".
XI. Garantir que o adolescente que conclua o curso de qualificação profissional receba
um certificado, o qual deverá constar minimamente: nome completo do adolescente,
número de RG; nome do curso concluído; período de realização do curso;-dados sobre
a instituição formadora, & no. verso do certificado a-descrição dos módulos ministrados,
com a carga horária de cada módulo, tendo ainda o-devido registro em livro ata;
XIt. Encaminhar para o mundo do trabalho dentro do que está previsto na legislação;
XIII. Informar semestralmente o número de adolescentes que estão inseridos em
programas de qualificação profissional contemplados com o incentivo;
XIV - Participar das capacitações promovidas pela SEDS e CEDCAY/PR, relativas aos
projetos apoiados;
Xv- Prestar informações sobre-o projeto, sistematicamente e, sempre que solicitado,
ao CMDCA, órgão gestor da política estadual SEDS e CEDCA/PR;
XVI - Incluir no projeto ou na ação local a” denominação SEDS/CEDCA/PR em
relatórios institucionais e em publicidades locais;
XVI! - Na execução das ações observar as diretrizes descritas nos Art. 3º,8º e 9º da
Deliberação nº081/2016 CEDCA/PR;
xvill - O município deverá iniciar a execução do recurso em até sessenta dias após o
recebimento do mesmo, seguindo os critérios legais;
XIX — Garantir que o recurso seja utilizado apenas para ações que dizem respeito a
programas de qualificação profissional desenvolvidos no município;
XX - Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do
Plano de Ação após o recebimento do recurso, este deverá realizar a aprovação do
novo Plano no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) e encaminhar à SEDS a Resolução que comprove tal procedimento,
conjuntamente com o novo Plano de Ação e ofício justificando a necessidade de
modificação do plano de ação;
XXI - Em conformidade ao Decreto Estadual de nº 10.455/2014, a prestação de contas
dos recursos repassados será realizada através do Relatório de Gestão Físico -
Financeiro e de Execução. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução
deverá ser encaminhado ao órgão gestor estadual a cada seis meses, a partir do início
da execução do projeto, após estar devidamente aprovado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e-do Adolescente,
XXI - Executar os recursos na sua integralidade num prazo de até 24 (vinte e quatro)
meses após o recebimento do. repasse, os quais poderão ser reprogramados,
mediante justificativa, pelo prazo de até seis meses;
GOVERNO DO
XXIII — Incluir em todos os bens adquiridos, nos veículos, e materiais institucionais dos
serviços abrangidos pelo incentivo do Programa de Qualificação Profissional inscrição:
“SEDS/CEDCAIFIA/QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL/Delib nº81/2016";
XXI - Efetuar a devolução ao FIA Estadual de saldos de recursos não executados ao
final dos trinta meses que podem durar a execução.
ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
Art. 3º Formalizar . O repasse automático fundo à fundo com os municípios
contemplados e que cumpriram as exigências da presente Deliberação;
Art. 4º Realizar o assessoramento técnico necessário à execução da ação;
Art. 5º - Disponibilizar, oportunamente, instrumentos e sistemas de informação
necessários para o acompanhamento, avaliação, controle e prestação de contas dos
recursos;
Art. 6º. Promover e apoiar a capacitação dos trabalhadores municipais e estaduais,
para melhor execução dos serviços e'do incentivo financeiro;
Art. 7º Fomentar e fortalecer o desenvolvimento de ações intra e intersetoriais entre as
políticas públicas;
Art. 8º Apresentar ao CEDCA-PR informações sobre o andamento da execução do
plano de-ação; - .
Art. 9º Prestar informações que subsidiem as ações do CEDCA/PR quanto ao
monitoramento e à avaliação do plano de ação.
DAS PENALIDADES
Art10 O descumprimento deste termo, por parte do município, implicará na
suspensão os repasses financeiros do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência
— FIA/PR e até mesmo a devolução parcial ou integral dos recursos recebidos.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 As dúvidas e controvérsias porventura surgidas em função da execução deste
instrumento, que não possam ser -dirimidas administrativamente, no. âmbito dos
Conselhos Municipais, serão apreciadas e julgadas pelo Órgão Gestor Estadual e pelo
Consélho Estadual dos Direitos da Criança & do Adolescente.
Curitiba, de de 2016.
Ena e . Secretaria da Fami
e Desenvolvimento
CEDCA-PR
Fernanda Bernardi Vieira Richa |
Secretária de Estado da Família e
Desenvolvimento Social
Cristiano Benedito Lauro
Secretário Municipal da Criança e
do Adolescente ou congênere
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
DEZ
José da Silva Coelho Neto
Prefeito
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
DELIBERAÇÃO Nº 081/2016 — CEDCA/PR
Estabelece os procedimentos do repasse de recursos no
formato fundo a fundo para o fortalecimento de programas de
qualificação profissional, para adolescentes, no Estado do
Paraná.
Considerando o Decreto nº 10.455/2014, que regulamenta a transferência automática de recursos do Fundo
Estadual para Infância e Adolescência (FIA) para os Fundos Municipais para Infância e Adolescência, em
atendimento a Lei Estadual nº 9.579 de 22 de março de 1991;
Considerando que a profissionalização é direito assegurado ao adolescente, estando dentre o rol dos
Direitos Fundamentais, previsto nos Artigos 60 a 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando que o Plano Decenal Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes estabelece
no Objetivo Estratégico 13: "Ampliar o acesso a programas de profissionalização, aprendizagem e inserção
no mercado de trabalho de adolescentes a partir dos quatorze anos, de acordo com a legislação vigente.”
Considerando que o plano de ação de 2016 do CEDCA/PR apresenta como uma de suas ações:
Cofinanciamento de Programa de Aprendizagem, na modalidade da legislação vigente e da qualificação
profissional, através de deliberação, para entidade e municípios;
Considerando os requisitos mínimos contemplados na Portaria MEC nº12/2016 do Governo Federal, a qual
aprova a quarta edição do Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada — FIC estabelecendo a
denominação de cursos de qualificação profissional por eixos tecnológicos, com carga horária e escolaridade
minímas;
Considerando a Resolução nº164/2014 do CONANDA que dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades
sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais que tenham por objetivo a assistência ao
adolescente e a educação profissional;
Considerando o Decreto Federal nº6481/2008 que estabelece a chamada “Lista TIP”, a qual especifica as
piores formas de trabalho infantil e os tipos de trabalhos perigosos e insalubres proibidos para adolescentes,
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, reunido ordinariamente em 09 de
Dezembro de 2016 estabelece a presente deliberação.
Deliberação Nº 081/2016 - CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 l
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
|- DO OBJETO E DOS RECURSOS
Art. 1º Fica estabelecido o incentivo financeiro estadual fundo a fundo, no valor total de R$6.000.000,00 (seis
milhões de reais) para o fortalecimento de programas de Qualificação Profissional para adolescentes, em
conformidade ao Decreto Estadual de nº10.455/2014.
Parágrafo Único. Os recursos para suprir as ações desta deliberação são oriundos do Fundo Estadual para a
Infância e Adolescência — FIA/PR, destinados exclusivamente ao desenvolvimento de programas qualificação
profissional que atendam adolescentes.
Art. 2º O incentivo financeiro está condicionado a existência de programas de qualificação no município,
devidamente cadastrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.
81º Entende-se por qualificação profissional o processo ou resultado de formação e desenvolvimento de
competências de um determinado perfil profissional, constante na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).
82º Seguindo critérios legais, o incentivo financeiro recebido pelo município poderá ser executado em cursos de
qualificação profissional voltados para adolescentes, e que atendam aos critérios da presente deliberação.
83º Os recursos serão depositados em conta do Fundo Municipal, em Banco Oficial (Banco do Brasil).
Art. 3º O público será de adolescentes de quinze anos a dezessete anos, em conformidade com os
seguintes critérios prioritários:
| — adolescentes em cumprimento ou egressos de medidas socieducativas de internação, semiliberdade ou
de outras medidas socioeducaticas de internação em meio aberto;
|l — adolescentes egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI;
Ill — adolescentes com deficiência;
IV — demais adolescentes encaminhados pelos programas e serviços especializados de assistência social do
Município, ou pelo gestor de assistência social;
V — adolescente em medida de proteção de acolhimento institucional ou familiar.
81º Os municípios deverão garantir, no mínimo, vinte por cento de atendimento a adolescentes categorizados
como prioritários em algum dos incisos acima. Caso não haja demanda, o município poderá preencher as
vagas com os demais interessados.
82º Os municípios deverão expressar como se dará a articulação com a rede e o fluxo dos encaminhamentos
dos programas municipais e de outras instituições que venham a direcionar os adolescentes descritos como
prioritários no caput deste artigo.
Art. 4º Os 72 (setenta e dois) municípios indicados no Art.6 deverão enviar o termo de adesão,
acompanhado do plano de ação e demais documentos, até 30 de Junho de 2017.
Deliberação Nº 081/2016 - CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 2
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Familia.
e Desenvolvimento Social
ll - DOS PROCEDIMENTOS
Art. 5º Para a realização do repasse fundo a fundo os municípios contemplados deverão, com base no
art.4º do Decreto Estadual nº10.455/2014, assinar o Termo de Adesão, apresentar o Plano de Ação (ações
a serem executadas) e a documentação comprobatória; seguindo as orientações e modelos propostos nos
anexos |, Il, Ill e IV desta Deliberação.
Parágrafo Único. No Plano de Ação, o prefeito e o gestor municipal da Política da Criança e do
Adolescente deverão apresentar informações, documentalmente comprovadas, a respeito:
| - Da Lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Il — Do efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; de
composição paritária entre governo e sociedade civil;
Ill = Da existência de Fundo Municipal para Infância e Adolescência, com orientação e controle social do
respectivo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV — Do Plano Municipal para a Infância e Adolescência, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V— Da aprovação do Plano de Ação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º Poderão fazer a adesão a presente deliberação aqueles municípios previstos no art. 6º 82º desde que
possuam em seu território programas qualificação profissional.
81º Para a definição do critério de partilha do recurso para os municípios (três municípios de Grande Porte,
quatorze municípios de Médio Porte e 55 (cinquenta e cinco) municípios de Pequeno Porte Il) levou-se em
consideração os seguintes indicadores":
|- População de quinze a dezessete anos (censo 2010);
Il - Proporção da população de quinze a dezessete anos no Total da população do município (censo 2010);
|Il - População ocupada de quinze a dezessete anos (censo 2010);
IV — Proporção de ocupados de quinze a dezessete anos no total de ocupados no município (censo 2010);
V- Proporção das piores formas de trabalho infantil no total das atividades de quatorze a dezessete anos;
VI — Número de adolescentes de quinze a dezessete anos de idade inscritos no Cadúnico (set 2016);
VII - Número de famílias acima do percentil 75? — Alta Vulnerabilidade — inscritas no CadúÚnico (set 2016).
82º Com a aplicação dos indicadores, conforme informações constantes no anexo VI, ficou estabelecido que
cada um dos 72 (setenta e dois) municípios contemplados receberiam pelo menos R$50.000,00 (cinquenta
mil reais), totalizando R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), a diferença de R$2.400.000,00
(dois milhões e quatrocentos mil reais) foi distribuída considerando a criação de cinco grupos homogêneos
de municípios, de modo que os municípios recebessem valores iguais dentro dos Grupos.
1 Estudo elaborado pela Assessoria Técnica de Planejamento e Gestão da Informação — ATPI da Secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS
2 Refere-se aos 25% das famílias com os maiores índices de vulnerabilidade dentro de cada município, a partir da listagem de famílias
ordenadas pelo Índice de Vulnerabilidade das Famílias do Parana (IVF-PR), que é calculado utilizando a base de dados de famílias
cadastradas no CadUnico.
Deliberação Nº 081/2016 - CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 8
Quadro 1 — Número de Municípios — end ra
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Familia
e Desenvolvimento Social
| Grupo | | Número de Municípios Valor do Recurso
| Ansa) 1 [| R$20000000 |
| ra j 6 | R$ 120.000,00 |
| 48 12 [| R$100.00000 |
4 17 R$ 80.000,00
5 | 88 R$70.00000
TOTAL | 72 R$ 6.000.000,00
Quadro 2 - Valor do Recurso por Município
Valor do
erivo IPorte do município
| Grupo | Nome do município | 2010 Recurso |
| 1 | Colombo | Grande Porte | R$ 200.000,00 |
[2 |Almirante Tamandaré * SGrandePorte | R$ 120.000,00 |
2 Araucária | GrandePorte — R$120.00000 |
2 Cambé * Médio Porte R$ 120.000,00 |
2 ÍCampoMourão “MédioPorte | R$ 120.000,00
“2 "|Fazenda Rio Grande Médio Porte | R$ 120.000,00
— 2 | |Piraquara i Médio Porte | R$120.000,00 |
3 “Castro | Médio Porte R$ 100.000,00 |
"3 Cianorte | "MédioPorte | R$ 100.000,00 |
| 8 | |Francisco Beltrão | | MédioPorte | R$ 100.000,00 |
03 lrati o | Médio Porte R$ 100.000,00 |
3 Palmas | Pequeno Porte2 | R$ 100.000,00 |
3 Paranavaí. | Médio Porte R$ 100.000,00 |
3 | |PatoBranco | "MédioPorte | R$ 100.000,00
3 — |Prudentópolis | Pequeno Porte2 | R$ 100.000,00
3 Rolândia. | Médio | R$ 100.000,00 |
3 Sarandi | Médio | R$ 100.000,00 |
3 — |Telêmaco Borba | Médio Porte | R$ 100.000,00 |
3 | |União da Vitória | MédioPorte R$ 100.000,00 |
"4 | [Campina Grande do Sul — ' Pequeno Porte2 | R$80.000,00 |
Deliberação Nº 081/2016 — CEDCA/PR
publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
“da Família
| Grupo Nome do município Porte Coto dep qto |
4 'Comélio Procópio | Pequeno Porte2 | R$80.000,00 |
| 4 Guaratuba Pequeno Porte2 | R$80.000,00 |
4 Ibiporã | Pequeno Porte2 | R$80.000,00 |
4 Jacarezinho — Pequeno Porte2 | R$ 80.000,00 |
4 Lapa Pequeno Porte 2 | R$80.000,00 |
4 Marechal Cândido Rondon | Pequeno Porte 2 E R$ 80.000,00 ||
o 0 |Matinhos Pequeno Porte 2 R$ 80.000,00
E. "Medianeira e E E Pequeno Porte2 | “R$ 80.000, 00
4 Ortigueira Pequeno o Porte 2 R$ 80.000,00
4 — Paiçandu ' | Pequeno Porte2 . “R$80.00000 |
4 Pinhão | Pequeno Porte 2 | R$ 80.000,00 |
| 4 Pitanga o | Pequeno Porte 2 R$ 80.000,00 |
| 4 | 'Quedas do Iguaçu Pequeno Porte2 | R$80.000,00 |
4 Rio Branco do Sul [ Pequeno Porte2 | R$80.000,00 |
r : “+ Pequeno Porte 2 | --R$-80.000,00
4 São Mateus do Sul | Pequeno Porte2 | R$ 80.000, 0.
5 “Altônia | Pequeno Porte 2 R$ 70.000,00
5 Andirá Pequeno Porte2 | R$70.000,00 .
5 Arapoti. Pequeno Porte2 | R$70.000,00 |
| 5 Assis Chateaubriand | Pequeno Porte2 | R$70.000,00 |
[5 Astorga Pequeno Porte2 | R$70.000,00 |
5
* |Bandeirantes
“Pequeno Porte 2
$ 70.000,00.
5 Cambará “Pequeno Porte2 | R$70.000,00 |
| 5 CampoMagro . Pequeno Porte 2 | R$70.000, o
5 Colorado o Pequeno Porte2 | R$ 70.000,00
"5 Coronel Vivida | Pequeno Porte2 | R$70.000,00
5 — [Cruzeiro do Oeste | Pequeno Porte 2 R$ 70.000,00 |
— 5 | |Dois Vizinhos | Pequeno Porte2 | R$70.000,00 |
5 ** Goioerê ' Pequeno Porte 2. 1 R$ 70.000, o |
5 “Guaira il | Pequeno Porte2 | R$70.000,00
5 llbait TO | PequenoPorte2 | R$70.000,00 |
5 Imbituva “Pequeno Porte 2 R$ 70. 000, 00
5 Itaperuçu ] | Pequeno Porte 2 | R$70.000,00
BO = "| PequenoPorte2 | R$70.000,00
5 Jaguariaíva a ' Pequeno Porte 2 R$ 70.000,00
É 5 |Jandaia do Sul E '* Pequeno! Porte2 | R$70. 000,0 fojoj
5 |Laranjeiras do Sul Pequeno Porte 2 R$ 70.000,00 |
5 [Loanda | PequenoPorte2 | R$70.000,00 |
5 Mandaguari | | PequenoPorte2 | R$70. 000,00 |
5 Mandirituba | PequenoPorte2 | R$ 70.000,00 |
5 Mariaiva “| Pequeno Porte2 | R$70.000,00 |
"5 Nova Esperança Pequeno Porte2 | R$70.000,00 |
Deliberação Nº 081/2016 — CEDCA/PR
publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
do Cançado Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
| Enfmi |Porte do município Valor do
| id o Nem do municipio | 2010 Recurso
5 Palmeira | PequenoPorte2 | R$70.00000 .
"5 | |Palotina | Pequeno Porte2 | R$70.000,00 |
5 Piraí do Sul | Pequeno Porte2 R$70.000,00 |
— 5 | Pontaldo Paraná | Pequeno Porte2 | R$70.000,00
5 Reserva | ' Pequeno Porte 2 R$ 70.000,00
5 |RioNegro ' Pequeno Porte2 | R$70.000,00 |
5 Santa Helena Pequeno Porte 2 R$ 70.000,00
| 5 Santa Terezinhadeltaipu | Pequeno Porte2 | R$ 70.000,00
| 5 | 'São Miguel do Iguaçu Pequeno Porte2 | R$70.000,00 |
= 5 Ubiratã Pequeno Porte2 | R$70.000,00 .
Art. 7º No que se refere à adesão dos municípios, casos específicos serão analisados pelo CEDCA e em
conformidade às seguintes diretrizes:
$1º O incentivo financeiro destina-se exclusivamente para o fortalecimento dos programas de qualificação
profissional desenvolvidos para adolescentes;
82º Os municípios deverão contar com estrutura adequada para o desenvolvimento dos programas de
qualificação profissional, de forma a manter a qualidade de ensino, bem como acompanhar e avaliar os
resultados. Devem garantir ainda que no desenvolvimento dos cursos não tenha nenhuma disciplina que seja
diversa daquelas previstas no programa qualificação profissional e já aprovado pelo CMDCA.
Art. 8º O incentivo financeiro recebido pelo município poderá ser executado com Programas de Qualificação
Profissional dentro do município e que atendam aos critérios da presente deliberação para acesso aos
recursos, devendo seguir os seguintes princípios:
| — garantir o acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental ou médio;
Il = Garantir que em caso de abandono escolar, será acionado o conselho tutelar e a rede de proteção para
que haja o acompanhamento desse adolescente e o reingresso ao sistema formal de Ensino;
Il — Garantir horário especial para o exercício participação no programa de qualificação profissional, sendo
ofertado no período diumo (matutino, vespertino) e noturno;
IV — Assegurar que as turmas sejam compostas por, no máximo, 25 (vinte e cinco) adolescentes;
V — Capacitar de forma adequada ao mundo do trabalho, respeitando a demanda e a realidade local;
VI — Oportunizar ao adolescente o acesso gratuito ao curso de qualificação, seja por meio de auxilio
financeiro (ex. vale transporte) ou transporte próprio do município, prevendo ainda que seja garantido um
lanche caso a carga horária do curso seja superior a duas horas diárias;
VII = Garantir que o curso proposto de qualificação profissional conste no Guia FIC — versão 2016 do MEC?,
o qual estabelece os cursos dentro dos eixos tecnológicos com carga horária e escolaridade minimas
ia-pronatec-de-
Deliberação Nº 081/2016 - CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 6
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
exigidas, sendo observado que existem cursos no Guia FIC que não podem ser direcionados para
adolescentes por contemplarem ações constantes no Decreto Federal nº6481/2008 que estabelece a
chamada “Lista TIP”;
VIII — Garantir que os cursos propostos para os adolescentes não tenha disciplina/módulo de atividades que
conste na “Lista TIP” a qual especifica as piores formas de trabalho infantil e os tipos de trabalhos perigosos
e insalubres proibidos para adolescentes;
IX — Garantir o acompanhamento técnico dos adolescentes atendidos pelo programa, com ao menos um
profissional dentre as seguintes áreas: serviço social, psicologia ou pedagogia;
X — Assegurar que o desenvolvimento dos cursos de qualificação profissional contemple minimamente as
temáticas concernentes à garantia de direitos, direitos trabalhistas e previdenciários, ética e protagonismo,
além do que se refere ao conteúdo específico do curso;
XI — Garantir que ao final do curso o adolescente saiba construir o seu currículo, entendendo as etapas do
processo de seleção de pessoa;
XII — Garantir que o adolescente que conclua o curso de qualificação profissional receba um certificado, o
qual deverá constar minimamente: nome completo do adolescente; número de RG; nome do curso
concluído; período de realização do curso; dados sobre a instituição formadora, e no verso do certificado a
descrição dos módulos ministrados, com a carga horária de cada módulo, tendo ainda o devido registro em
livro ata;
XIII - Encaminhar para o mundo do trabalho dentro do que está previsto legislação.
Art. 9º Para aplicação do recurso o Município deverá cumprir os seguintes critérios:
a) Ofertar cursos de qualificação profissional para adolescentes dentro dos princípios estabelecidos desta
deliberação;
b) Inscrever o programa de qualificação profissional no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, o qual deverá garantir que não seja aprovado nenhum curso que tenha atividades constantes
na lista TIP, sendo assim, não indicadas para adolescentes. Desta forma toda proposta de curso a ser
desenvolvido deve passar pela aprovação do CMDCA o qual deverá analisar todo conteúdo programático
proposto para cada curso;
c) Encaminhar para aprovação o Projeto Técnico e Plano de Aplicação pelo Conselho Municipal do Direitos
da Criança e do Adolescente, comprovada por meio de deliberação ou resolução;
d) Garantir que a oferta dos cursos de qualificação seja condizente com a realidade de empregabilidade do
município;
e) Garantir a todos os adolescentes que realizarem o curso de qualificação, no minimo, os seguintes
documentos: RG, CPF e Carteira de Trabalho;
f) Garantir que ao final do curso de qualificação o adolescente faça cadastro na agência do trabalhador do
seu município;
Parágrafo Único. A aplicação do recurso para cada curso deve ser proporcional ao número de adolescentes
que realizam o curso de qualificação profissional, assim como de sua capacidade de gestão.
Deliberação Nº 081/2016 - CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 7
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
Art. 10 Os municípios que optarem por não aderir a esta Deliberação deverão apresentar justificativa da
desistência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
81º Os municípios deverão protocolar sua desistência com justificativa e aprovação do CMDCA, por
intermédio de ofício enviado ao CEDCA/PR, até o prazo previsto para o envio de documentações (até 30
Junho de 2017).
Art. 11 Os Compromissos para a participação do município são os seguintes:
| — Participar das capacitações promovidas pela SEDS e CEDCA/PR, relativas aos projetos apoiados;
Il — Prestar informações sobre o projeto, sistematicamente e, sempre que solicitado, ao órgão gestor da
política estadual SEDS e CEDCA/PR;
Ill — Garantir que seja observado o disposto no arts. 3º, 8º e 9º da presente deliberação para aplicação dos
recursos;
IV — Incluir no projeto ou na ação local a denominação SEDS/CEDCA/PR em relatórios institucionais e em
publicidades locais;
Il - DOS ITENS DE DESPESA
Art. 12 Os recursos solicitados poderão ser utilizados para cobertura dos itens de despesa abaixo
relacionados:
|. Custeio
a) Pagamento de Serviços Terceiros (Pessoa Jurídica e Pessoa Física)
b) Material de Consumo (gêneros alimentícios, material de expediente e escritório, material de higiene
pessoal e limpeza, etc.);
Il. Investimento
a) Mobiliário;
b) Equipamento;
c) Aquisição de veículo para transporte dos adolescentes em atividades e uso da equipe técnica;
81º É vedado o pagamento de pessoal do quadro próprio do poder executivo quando da execução direta.
82º O município deve garantir que os itens de investimentos adquiridos sejam utilizados exclusivamente
para o atendimento a adolescentes, mesmo após o período de vigência do Termo de Adesão, devendo ser
fiscalizado a utilização do recurso pelo CMDCA do município.
Deliberação Nº 081/2016 - CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 8
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Familia
e Desenvolvimento Social
IV - DA ANÁLISE, PARECER E APROVAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO
Art. 13 Os Escritórios Regionais da SEDS, conforme contatos publicados no Anexo V, serão responsáveis
por dirimir as dúvidas dos municípios e prestar orientações quanto ao conteúdo da presente deliberação e
elaboração do Plano de Ação.
Art. 14 As propostas deverão ser protocoladas nos Escritórios Regionais da SEDS, respeitando a região a
qual pertence o município, conforme tabela de endereços no Anexo V.
Art. 15 A documentação do município interessado em participar desta deliberação dar-se-á por meio da
entrega presencial de todos os itens elencados no Anexo Ill do presente documento.
Art. 16 O Plano de Ação deverá ser assinado pelo gestor municipal da política da criança e do adolescente
e aprovado pelo CMDCA, devendo ser apresentado Resolução e/ou Deliberação do CMDCA que comprove
a aprovação.
Art. 17 O Plano de Ação aprovado pelo CMDCA, o Termo de Adesão e os demais documentos solicitados
na presente Deliberação deverão ser protocolados por meio do Sistema Integrado de Protocolo do Estado
do Paraná junto aos Escritórios Regionais da SEDS (vide os endereços no Anexo V) e posteriormente
encaminhados à Coordenação da Política da Criança e do Adolescente - CPCA/SEDS, a qual ratificará o
parecer e a documentação apresentada.
Art.18 Aos Escritórios Regionais da SEDS competirá conferir as documentações apresentadas pelo
município, se o valor total solicitado está de acordo com o previsto no Art. 6º 82 e ratificar por meio de
informação técnica a aprovação do Plano de Ação, conforme os critérios estabelecidos nesta Deliberação.
Art. 19 Dentro do prazo de vigência desta Deliberação, os protocolos contendo as adesões dos municípios
poderão retornar aos Escritórios Regionais quantas vezes forem necessárias, com o objetivo de regularizar
todas as pendências que se apresentarem ou proceder alterações e ajustes que se fizerem necessários à
aprovação do repasse de recursos.
Art. 20 Trimestralmente, a Coordenação da SEDS responsável pela operacionalização do fortalecimento de
programas de qualificação profissional no atendimento aos adolescentes apresentará à Câmara de Garantia
de Direitos, para ciência, a listagem dos municípios que fizeram a adesão ao incentivo financeiro, do qual
trata a citada Deliberação.
V - DA EXECUÇÃO DO RECURSO
Art. 21 O município deverá iniciar a execução do recurso em até sessenta dias após o recebimento do
mesmo.
Art. 22 Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do Plano de Ação após o
recebimento do recurso, este deverá realizar a aprovação do novo Plano no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e encaminhar à SEDS a Resolução que comprove tal
procedimento, conjuntamente com o novo Plano de Ação e ofício justificando a necessidade de modificação
do mesmo.
Art. 23 O Plano de Ação deverá ter a sua execução prevista para um prazo de até 24 (vinte e quatro)
Deliberação Nº 081/2016 - CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 9
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria ca Família
e Desenvolvimento Social
meses, podendo ser reprogramado eventual saldo para mais seis meses.
Parágrafo Único, Os recursos que eventualmente não forem executados ao final do prazo de execução
após o repasse deverão ser devolvidos ao FIA Estadual.
V- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 24 Em conformidade ao Decreto Estadual de nº10.455/2014, a prestação de contas dos recursos
repassados será realizada através do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução.
Parágrafo Único. O Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução deverá ser encaminhado ao
órgão gestor estadual a cada seis meses, a partir do início da execução do projeto, após estar devidamente
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 25 A omissão na apresentação do Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução impedirá o
repasse de futuros recursos do FIA, que somente será restabelecido após a apresentação do mesmo,
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 26 Se o CMDCA aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de
Execução, o documento deverá estar acompanhado de justificativa do respectivo Conselho para aprovação
parcial, e de um Plano de Providências — Prestação de Contas/FIA do município, devidamente aprovado
pelo Conselho, para que as ressalvas sejam resolvidas até a data de entrega do próximo Relatório.
81º As ressalvas não sendo sanadas, será instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial no
município;
82º Nos casos em que houver saldo superior a trinta por cento, o Relatório deverá vir acompanhado de
justificativa do município, bem como de aprovação do CMDCA.
Art. 27 Se houver necessidade de instauração de Tomada de Contas Especial, o município não receberá o
repasse do recurso do FIA e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o
município deverá devolver o recurso recebido, devidamente corrigido, ao FIA Estadual.
Art. 28 Fica o Órgão Gestor Estadual da Política da Criança e do Adolescente autorizado a substituir, a
qualquer tempo, o Termo de Adesão ao Incentivo de Programa de Qualificação Profissional, o Plano de
Ação do recurso e o Relatório de Gestão Físico-Financeiro e de Execução, por um Sistema de informações
específico para monitoramento, avaliação, acompanhamento e controle dos recursos repassados aos
municípios.
Art. 29 Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política da Criança e do
Adolescente, juntamente com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
VI - DO MONITORAMENTO DA AÇÃO
Art. 30 As ações do plano de ação serão avaliadas semestralmente pelos CMDCA's. Os CMDCA's deverão
elaborar relatório semestral sobre o andamento da execução das ações, elencando ainda como foi aplicado
o recurso repassado ao município e a quantidade de adolescentes que estão sendo atendidos, assim como
Deliberação Nº 081/2016 - CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 10
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria ca Família
e Desenvolvimento Social
a quantidade de cursos ofertados. Os relatórios produzidos pelo CMDCA's serão analisados pelos
Escritórios Regionais da SEDS e posteriormente pelo CEDCA-PR.
VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Curitiba, 09 de dezembro de 2016.
DÉBORA CRISTINA DOS REIS COSTA
Presidente do Conselho Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente
Deliberação Nº 081/2016 - CEDCA/PR | publicado no DIOE nº 9844 de 16/12/2016 BD!
“ATA Nº 13/2017 — REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - CHDCA
Acs vinte & seis dias do mês de Setembro do ano de dois mil e dezessets, às oito
noras, em reunião extraordinária do Conselho Municipal-dos Direitos da Criança £
do Adolescente de Santo Antônio da” Platina, realizada na sala de reuniões da
Secretaria Mun. de Assistência Social, situada a Avenida José Palma Rennó, 393 —
Jardim Rennó reuniram-se Os membros deste conselho a serem citados abaixo &
demais convidados. Conselheiros Governamentais: Sr? Luciana Marcelino Aguiar
CPF: 726.368.319-91 RG 6.439.588-2, Sr? Luciana Wenceslau Lemes Frufrek —
CPE: 019.035.379-16 RG 7.046.609-0, Srº Heliton Rodrigo M. dos Santos — CPF:
049.456.719-82 RG 8.726.667-2, Srº João Paulo da Silva — CPF: 050.616.496-9
RG 3.881.915-2 e a Stº Ana Carolina Botareli de Abreu CPF: 025.433.649-35 RG
6.476.686-4. Conselheiros Não Governamentais: Stº Antônio Donizete da Silva
Godoy CPF:120.912.768-71 RG 3.952.524-0, Srº Thiago Alberto Aparecido CPF:
061.792.809-67 RG 9.765:118-3, SP Mércia Rosangela M. Prates da Silva CPF:
451.231.529-20 RG 12394:917-0, Sºº Sandra Regina da Silva CPF: 653.206.489-
s8 RG 4.128.981-3, Sºº Silvia Regina Rodrigues Silvério CPF: 004.318.659-90 RG
7.048.678-1, Sr? Maria Zenilda- Ramos Sigo CPF: 473.014.499-68 RG 1.498.508-5
e Sºº Lidair Pereira CPE: 237.329.709-49 RG 1.585.946-6. Convidados: Stº
Cristiano Benedito Lauro (Secretario Municipal de Assistência Social), Stº Carina S.
de Carvalho (Assistente Social - Órgão Gestor) e srº Marcelo Siqueira (Secretaria
Mun. de Desenvolvimento Econômico) e Srº Roberto Assis (Associação Casa de
Acolhimento Renascer - ACAR). Ao iniciar a reunião foi exposto pela Sr?
Elisangela, Secretaria Executiva do Conselho a informação de que a Presidente Sº
Bruna Lemes Fogaça, teve um compromisso de ultima hora. Desta forma foi então
apresentada a situação aos conselheiros que teriam duas alternativas, haja vista,
que a Sr Bruna não tem um vice presidente, cabe ao colegiado eleger um
presidente para presidir a presente reunião ou realizar O cancelamento desta,
sendo observado que O assunto em pauta é de relevante importância para serem
discutidos foi então. eleita a Sra Elisangela para estar conduzindo e presidindo a
reunião sendo posteriorments assinadas as documentações pela presidente se
Bruna. Em seguida foi realizada a comunicação dos conselheiros ausentes, por
motivo de outros compromissos, sendo estes: Srº Joubert Alves Brito e Srº Ester
Hinteriang de Barros Floriano. Foi então realizado O comunicado de aiteração do
S
represente suplente da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer,
substituindo o S1º Marcos Noveli Ferreira pelo Sr” João Paulo da Silva. Nesse
momento passa a palavra a Srº Luciana Venceslau Lemos Fruírek, que faz a
apresentação da Deliberação nº 081/2018 CEDCAPR - Qualificação
>rofissional. para Adolescentes, Anexo Il - Plano de Ação e Anexo | - Folha de
rosto com os: dados de identificação do município e do responsável pelo
preenchimento, sendo estes analisados e obtendo o parecer favorável por todos
os conselheiros sobre o repasse de recursos no formato fundo a fundo para 2
fortalecimento de programas de qualificação profissional para adolescentes,
no valor de R$ 80.000,00, e ratificando os dados contidos na folha de rosto
( sormulário-padrão do Anexo 1). Em seguida foi passada-a palavra ao Srº Marcelo
Siqueira, da Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico, que explicou como à
Agencia do Trabalhador realiza o serviço de intermediação nas relações de
emprego, informando. que não existe índice de procura “das
empresas/empregadores para atender essa faixa etária (adolescentes) para
inserção ao mercado de trabalho, enfatizando a necessidade de programas
voltados a essa questão de tão relevante importância, assim como este
apresentado mais acima. Ao final foi exposto que será formada uma comissão do
Programa Família Acolhedora, ficando sob a responsabilidade da Secretaria
Municipal de Assistência Social a articulação e composição desta, explicando que
esta, deve ser formada em modelo de REDE. Após esclarecimentos ficou a
comissão formada pelas seguintes. pessoas: Sr Cristiano Benedito Lauro
(Secretário Municipal de Assistência Social), Sr Luciana 'N. Lemos Frufrek
(Departamento dos Direitos da Criança e do Adolescente), Sra Mércia Rosangela
Moreira Prates da Silva (Conselheira deste CMDCA) e o representante do
Conselho Municipal de Assistência Social será indicado na próxima reunião do
CMAS, para. composição desta comissão. Nada mais havendo a tratar. Su,
Elisangela A. da Silva Lima, lavrei a presente ata que será assinada por mim e pela
Presidente do CMDCA, tendo em anexo à lista de presença devidamente assinada
pelos participantes. ;
V & *) , Y CNI r nidise A PE
BRUNA LEMES FOGAÇA ELISANGELA A. DA SILVA LIMA
Presidente do Conselho Mun. dos secretaria Executiva dos Conselhos
Direitos da Criança e do Adolescente
meia! - Tonparana Evacutiva da
Lista de Presença da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Data: 26/09/2017 - Horário: 08h00min - Local: Secretaria Municipal de Assistência Social
CONSELHEIRO REPRESENTATIVIDADE ASSINATURA
| | Luciana Marcelino de Aguiar à dr” z
- - Secretaria Municipal de Educação
Cristiane Maria Gualberto Mota
E Mo BP SSD A E A
Luciana Wenceslau'Lemos Frufrek Secretaria Municipal de Assistência dd
a Mariane Utida Audi Social
<
is Helyton Rodrigo M. dos Santos
m|3 : Centro de Sócio Educação - CENSE
| É| | Maria Raquel Filgueiras Toneli
| Fr
| | | Ana Carolina Botareli de Abreu voo E
| õ |4| Procuradoria Jurídica Municipal
| | | Juliano Del Antônio
+—————
Ana Cristina Micó da Costa
SB Secretaria Municipal de Saúde
Regiane Lemes dos Santos Ribeiro É
>>> >>> É E PET 1
| Ester Hinterlang de Barros Floriano ; |
|6 Secretaria Estadual de Educação po
| | Larissa Fonseca Figueira
Ai E À E FOR |
| Marcos Gilmar Amaral : As: |
| = Secretaria Municipal de Cultura e fo io]
| | | Marcos Noveli Ferreira Esportes e Lazer À |
| Genildo José Luiz Siqueira :
| Secretaria Municipal da Fazenda E
| Márcio Antônio da Silva
Lo mt
Joubert Alves Brito : nm ) E
| 9 GERE Secretaria Municipal de Gestão
Airton Sérgio Diniz
[o CONSELHEIRO REPRESENTATIVIDADE
no did
! | | Antônio Donizete da Silva Godoy
| pt 1 “Pastoral do Menor
Ig Padre Rosinei Toneti
2-—— ——
am Márcia Fernandes P. da Silva Instituição de Assistência e
< 2 Promoção Social “Missionários da
E Daniel Pinto da Silva Luz”
à aa Rodri Silvéri
igu r :
&| 3 Mia Bea Centro Educacional Lar Jesus
> ) do
| | Eliane Souza Amaral gs
Q - é f—
H s Rosana Maria Bertolini Silva
la Apae - Associação de Pais e Amigos
d ionais 5
| | Thiago Alberto Aparecido Expe dm
ERG RR y
Secretaria Municipal de Assistência Social - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e-do Adolescente
í Av. José de Palma Rennó, 393 — Parque Rennó - Fone: 148) 3558-1615
umdco-santoaniuniodanistinaddhe
-—
]
| Mércia R. Moreira Prates da Silva
| 5 : = Casa da Criança “Recanto Feliz”
| Dulcimery Bachio da Silva :
é Sandra Regina da Silva Associação Metodista - Projeto Bóia [7 ““
Déia Cristina de Moraes Martins Fria | |
Bruna Lemes Fogaça : !
7 Rotary Club |
Dener Pontes f |
8 Mariarceniida Ramos Sigo Associação de Promoção Humana
| Elza Lina do Carmo Riatinense
A : +
Irmã Luzia de Fátima Ribeiro
9 ; Asilo São Francisco de Assis
|. | Lidair Pereira od )
CONSELHO TUTELAR :
| NOME ASSINATURA E
]
1 | Marcelo Marcos de Araújo
| ES
2 | Anderson Luiz dos Anjos Costa ! N
3 | Renata Cristina Vieirade Arruda - »
E Elisangela A. da Silva Lima
e |
T y - ns |
4 | Rosemari Alcantara Bertolini 4
[ 5 | Simone Santana de Abreu PEDE 6.0
| 6 | Sheila Maria Ferreira |
- REPRESENTATIVIDADE
Secretária Executiva
CONVIDADOS
NOME LEGÍVEL
REPRESENTATIVIDADE ASSINATURA
“Secretaria Municipalde Assistência-Social “Conselho Municipal dos Direitos de Criança e-do Adolescente
Av, José de Palma Ren:
— Parque Rennó - Fone: (43) 3558-1615
mirins samto dodimtia
E TERESA RIVA PODE RSNTR EE TRA RA RT E FEIRA NR A GERE RA RREO o SAN SETARATA
VIQWD OP ajuopisolq
HTHANHA SONAT'M YNVDOT
"8TOZ PP OYUNF Sp pT 'BUneIA ep ougauy oques
aroe/o0/mt 232 OPIJgA 9 opeoynsso aquasaJd O
"STOZ/98P"T au [ediotunia
97 2:(D6/690'8 'u 197) va — ajusasajopy op a LULU ep oqmeisa op 06 o8iue ou sepiuoo seruggixa
se Japusje Jod “90 al QoS Oujasuo) a/sau OUVHILSIDIN 95-Bxjuodua “osnnj o esed opueaygygeno
ojafoJg O onb yol 4 LHID 9JU99s9/0py Op à eduBD Ep SOjIa.Ig SOp |edpIuniA oujasuo) O
90 oN OHISIDAM dd OQVOTLLHAO
Wo * WRKSNTA WET CHIQUE CARROS FA AINTISSTTOAY
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
De acordo com a Lei Municipal nº 1138/2012
Ano-Vi Edição nº E Toa near
> de setembro d ;
ATOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Diário Oficial Eletrônico do Município de S. Ant da Platina. DELIBERAÇÃO Nº 10/2017
Lei Municipal nº 1138/2012, de 05-de junho de 2012. —
| José da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Divisão de Informática :
Setor responsável pela edição, publicação e assinatura digital.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Santo Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que conferem as
Leis Federais nº 8.069/1990 e Municipal nº 1.486/2015.
Considerando Resolução 081/2016 CEDCA/PR.
Considerando a reunião Extraordinária deste Conselho,
pisapdgee sia Em E 4 realizada em 26 de Setembro de 2017.
Fone: (43) 3534-8700 Arg ds y - Delibera:
Santo Antônio da Platina
-PR
| Email; diario. l
PAR ar 7 Rê Art. 1º > Aprova o Plano de Ação aos procedimentos do repasse
, NR de recursos no formato fundo a fundo para o fortalecimento de
programas de qualificação profissional, para adolescentes, no valor de
R$ 80.000,00, e ratifica os dados contidos na folha de rosto (formulário:
padrão do Anexo |).
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
Santo Antônio da Platina, 27 de Setembro de 2017.
RELATÓRIO DE GESTÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE e ii eim
Período : JULHO e AGOSTO/ 2017 o BRUNA LEMES FOGAÇA
DEPARTAMENTO DE GARANTIA DOS DIREITOS SOCIO” ç | assaoo | presidente do Conselho Municipal dos Direitos
ASSISTENCIAL A CRIANÇÃE ADOLESCENTE o a.
Da Criança e do Adolescente
Diarias - Pessoal Civil
[ EDITAL DE CITAÇÃO INICIAL DE INDICIADA
A Ilustríssima Senhora TATIENE APARECIDA GONZAGA STEFANI
Referência: Processo Administrativo Disciplinar nº 007/17
Portaria nº 507/17 enº 534/17
Na qualidade de Presidente da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, Portaria nº Portaria nº 507/17 de 21 de Agosto de 2017, do
senhor Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina, publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Município no dia 24 de agosto de 2017,
| edição nº 990, Ano vi, pag. 2; e no Jornal Oficial do Municipio, Editora
Vale Comunicação Elreli - ME do dia 25 de agosto de 2017, Ano Il, Ed Nº
535;.a fim de apurar Os fatos denunciados no processo em epigr:
Vencimentos e Vantagens Fi
Obrigações Patronais - INSS
Material de Consumo
Outros serviços de Terceiros - P. Fisica
Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
ixas - Pessoal Civil
[Equipamentos e MaserialPemanente
Equipamentos e Material Permanente
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇA EDO
ADOLESCENTE
Assim, damos CIÊNCIA a Vossa Senhoria sobre a instauração de Processo
Administrativo Disciplinar contra si e cujos trabalhos serão
desenvolvidos na sala de reuniões do Departamento de Licitação da
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina/PR. O processo
disciplinar acima mencionado encontra-se à sua disposição no |
mencionado endereço, no horário de 08h00min às 11h30min e das
43h00min às 17h30min, pelo prazo de 10 (dez) dias, contados do
recebimento deste, junto: Secretária Luana Baroni, nomeada pela |
Comissão; para . consulta, ciência e/ou extração de fotocópias,
observando o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa
Atenciosamente,
E
Obrigações Patronais - INSS
Material de Consumo
Subvenções Sociais
Outros Serviços de Terceiros - P, Fisica Ê.
436,
Contribuições Previdenciarias
Equipamentos e Material Permanente
DDD DD Pes VANESSA APARECIDA CLEMENTE
f it Presidente da Comissão
————————— rs
LUCIANA WENCESLAU e e 02/.
CRISTIANO BENEDITO LAURO LEMOS FRUFREK EDITAL Nº 06 DE TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02, 2017
Diretora Mun. De Dispõe sobre a homologação da classificação final para o Teste
cecretario Municipal de Reina eine seletivo Simplificado Nº 02/2017, para cadastro de reserva, destinado
Assistencia Social rt A olescante - ao Desenvolvimento de Estágios na Prefeitura Municipal de Santo
ips a Antônio da Platina — Estado do Paraná.
RETIFICAÇÃO Nº 01/2017
—————
JOSE DA SILVA COELHO NETO O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Prefeito Municipal Paraná, JOSE DA SILVA COELHO NETO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, resolve: tomar pública a seguinte retificação a0
; JÁRIO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
A Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina dá garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site
ren iadivo 1 os Mesas
“a Criança 249 also
DELIBERAÇÃO Nº 10/2017
e do Adolescente de Santo
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança
onferem-as Leis Federais nº
Antônio da Platina, no uso de suas atribuições que €
3.069/1990 e Municipal nº 1.486/2015.
considerando Resolução 081/2016 CEDCA/PR.
realizada em 26 de
Considerando à reunião Extraordinária deste Conselho,
setembro de 2017.
Delibera:
Art. 1º - Aprova o Plano de Ação aos procedimentos do repasse de recursos no
formato fundo a fundo para O fortalecimento. de programas de qualificação
profissional, para adolescentes, no valor de R$ 80.000,00, € ratifica os dados contidos
na folha de rosto (formúlário-padrão do Anexo |).
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Santo Antônio da Platina, 27 de Setembro de 2017.
BRUNA LEMES FOGAÇA ”
presidente do Conselho municipal dos Direitos
Da Criança e do Adolescente
iva dos Conselhos Municipais
aSocial - Secretaria Execut
(43) 3553-1615.
3 - Parque Rennó — Fon
e
Secretaria municipal de Assistênci
Ay. josé de Palma Rennó, 39:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PLANO DE AÇÃO
PLANO DE AÇÃO PARA INCENTIVO AO FORTALECIMENTO DE
PROGRAMAS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Il. DADOS CADASTRAIS
1. ÓRGÃO PROPONENTE
Nome: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina — Pr
CNPJ: 76.968.627/0001-00
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
Endereço: Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis
Cep: 86.430-000
Telefone: (43) 3534-8700
Fax: (43) 3534-8700
E-mail: prefeitura Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Prefeito: José da Silva Coelho Neto
2. ÓRGÃO GESTOR DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nome: Secretaria Municipal de Assistência Social
CNPJ: 76.968.627/0001-00
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
Endereço: Avenida José de Palma Rennó 393 — Rennó Park
Cep: 86.430-000
Telefone: (43) 3558-1615
Fax: (43) 3558-1615.
E-mail: smasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
Gestor: Cristiano Benedito Lauro
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76:968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Qsantoantoniodaplatina. pr.gov.br
fx
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
8. FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA
Nome: Fundo Municipal dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - FMDCA
CNPJ: 12.399.816/0001-19
Secretaria onde está vinculado: Secretaria Municipal de Assistência Social
Telefone: (43) 3558-1615
Ato de Criação: Lei nº 10
Data da Assinatura: 21 de maio de 1991
Data da Publicação: 21 de maio de 1991
4. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Nome: Conselho Municipal dos Direitos da eder e do Adolescente - CMDCA
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
Endereço: Avenida José de Palma Rennó, 393 — Rennó Park
CEP: 86430-000
Secretário (a) Executivo (a): Elisângela Aparecida da Silva Lima
Ato de Criação: Lei nº 10
Data da Assinatura: 21 de maio de 1991
Data da Publicação: 21 de maio de 1991
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHEIRO DO CMDCA GOVERNAMENTAL:
NOME CPF REPRESENTAÇÃO | INÍCIO MANDATO MANDADO
Luciana Marcelino Aguiar |726.368.319-91 19/05/2015 | 2anos 30/11/2018
l Sec. Municipal de (com prorrogação)
Cristiane MB Gualberto 059.806.269-64 Educação 19/05/2015 2anos 30/11/2018
Mota ((com prorrogação)
Luciana W. Lemos Frufrek | 019.035.379-16 19/05/2015 2anos 30/11/2018
Secretaria Municipal de (com prorrogação)
Mariane Utida Audi 043.804.399-50 Assistência Social 19/05/2015 2 anos FE 30/11/2018
(com prorrogação)
Helyton R. M. dos Santos | 049.456.719-82 19/05/2015 2 anos (30/11/2018
Centro de Sócio fi! (com prorrogação)
Maria Raquel F. Tonelli 877.067.257-15 Educação - Cense 19/05/2015 2 anos 30/11/2018
E (com prorrogação)
Ana Carolina B. de Abreu | 025.433.649-35 19/05/2015 2anos 30/11/2018
y Procuradoria Jurídica (com prorrogação)
Juliano Del Antônio 039.023.699-30 Municipal 19/05/2015 2 anos [30/11/2018
(com prorrogação) |
Ana Cristina Micó da Costa | 013.026.177-70 19/05/2015 2anos 30/11/2018
i Secretaria. Municipal de (com prorrogação) |
Regiane Lemes dos s. 037.004.039-25 Saúde 19/05/2015 2anos 30/11/2018 |
Ribeiro (com prorrogação)
Ester Hinterlang B. Floriano | 541.151.409-68 19/05/2015 2anos 30/11/2018
Secretaria Estadual de - : (com prorrogação)
Cristielen Aparecida 007.650.289-99 Educação 19/05/2015 2 anos 30/11/2018
Gusmão . (com prorrogação)
Marcos Gilmar do Amaral | 646.544.279-53 19/05/2015 2 anos 30/11/2018
Sec. Mun. De Cultura, (com prorrogação) |
Marcos Noveli Ferreira Esportes e Lazer 19/05/2015 2 anos 30/11/2018 |
: (com prorrogação) |
Genildo José Luiz Siqueira | 040.759.959-25 19/05/2015 2 anos 30/11/2018 |
EL Secretaria Municipal de (com prorrogação) |
Marcio Antônio da Silva 700.921.339-91 Fazenda 19/05/2015 2anos |30/11/2018
! (com prorrogação)
Joubert Alves Brito 451.230.989-68 ne 19/05/2015 2 anos 30/11/2018
Secretaria Municipal de (com prorrogação)
Airton Sérgio Diniz 366.587.829-20 Gestão 19/05/2015 2 anos 30/11/2018
= (com prorrogação)
Rua Vereador José Ritti, SIN — Vilá Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHEIRO DO CMDCA NÃO GOVERNAMENTAL:
z ), FIM DO
NOME CPF REPRESENTAÇÃO | INÍCIO MANDATO | |
s MANLATO |
ntônio Donizete S.Godoy | 120.912.768-71 19/05/2015 2 anos y 30/11/2018
DD OD Pastoral do Menor (com prorrogação)
Padre Rosinei Toneti 028.783.359-37 19/05/2015 2anos 30/11/2018
(com prorrogação)
Márcia F. P. da Silva - 017.757.869-88 | Instituição de Assis: e | 19/05/2015 2anos [30/11/2018
E ns. ha (com prorrogação) |
Daniel Pinto da Silva 946.641.298-15 Promoção Social [19/05/2015 2anos [30/11/2018
“Missionários da Luz” fem protrogação) |
silvia R. Rodrigues Silvério | 004.318.659-90 | centro Educacional Lar | 19/05/2015 2anos “30/11/2018
(com prorrogação) |
Eliane do Amaral 005.395.315-02 Jesus Adolescente 19/05/2015 2 anos [30/11/2018 |
(com prorrogação)
Rosana M3 BertoliniSilva | 881.852.909-97 | Apae Associação de. | 19/05/2015 2 anos |30/11/2018
(com prorrogação)
Thiago Alberto Aparecido | 061.792.809-67 Pais e Alunos dos 19/05/2015 2anos |30/11/2018
E i (com prorrogação) |
Excepcionais :
Mercia R. M. Prates da 451.231.529-20 19/05/2015 | 2 anos 30/11/2018
, Casa da Criança fcom prorrogação)
Silva
“Recanto Feliz”
Dulcimery Bachio da Silva | 644.668.849-00 | 19/05/2015 2 anos 30/11/2018
l (com prorrogação)
Sandra Regina da Silva 653.206.469-68 | Associação Metodista — | 19/05/2015 2 anos 30/11/2018
fer Í 3 (com prorrogação) IR |
Deia C. de Moraes Martins | 925.976.299-53 Projeto Boia Fria. | 19/05/2015 2 anos 30/11/2018
' (com prorrogação)
Bruna Lemes Fogaça 024.512.351-28 19/05/2015 2anos 30/11/2018
Rótary Club (com prorrogação)
Dener Pontes 19/05/2015 2 anos [30/11/2018
PES sda (com prorrogação) | |
Maria Zenilda Ramos Sigo | 473.014.499-68 Ass. de Promoção 19/05/2015 2 anos [30/11/2018 |;
L ER (com prorrogação)
Elza Lina do Carmo 565.297.249-15 Humana Platinense | 19/05/2015 2 anos 30/11/2018
(com prorrogação)
Ir. Luzia de Fátima Ribeiro | 834.259.429-72 | Asilo São Francisco de | 19/05/2015 2.anos 30/11/2018 |
(com prorrogação) | |
A —
Lidair Pereira 237.329.709-49 Assis -SSVP 19/05/2015 2 anos 30/11/2018
x HO (com prorrogação) ]
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiró - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creasQsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
5. PLANO DECENAL MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE:
Data da Aprovação do CMDCA: 30/11/2016
Data da Publicação: 30/11/2016
L REDE DE ATENDIMENTO:
Quantidade de
Paio Faixa Etária
Instituição Curso Adolescentes
Atendida
Atendidos
E Almoxarife 15a 17 anos 20
Secretaria Municipal de Assistente de RH 15a 17 anos 20 |
Assistência Social em Montador e Reparador de 15a 17 anos 20 |
parceria com sistema computadores j |
Senai e Senac - Programa Pintor automotivo 15a 17 anos 20 |
Qualificando para o Futuro | |
H. PREVISÃO DE FINANCIAMENTO
R$: 80.000,00
IR PREVISÃO DE EXECUÇÃO DA DESPESA
O município deverá marcar um x na rubrica orçamentária referente ao tipo de
despesas que pretende executar:
Eixos de Ação Custeio Investimento |
Garantir e acompanhar a frequência escolar X
Garantia de encaminhamento a rede de proteção em caso x
de abandono escolar
Garantia da oferta do curso em horário matutino, x |
vespertino e noturno (de acordo com a demanda) |
Oportunizar o lanche e o transporte aos adolescentes x
Garantir minimamente aos adolescentes: RG, CPF e X
Carteira de Trabalho e Previdência Social
ça
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Garantir que às turmas tenham-no mínimo 25 adolescentes X
He
Assegurar que as aberturas das vagas nos cursos de
aprendizagem sejam coerente com a demanda e a X
realidade local ,
Garantir que o curso proposto esteja previsto no Guia FIC,
sendo observado que existem cursos no Guia FIC que não
podem ser direcionados para adolescentes . por X
contemplarem ações constantes no Decreto Estadual É
nº6481/2008 que estabelece a chamada “Lista TIP
| Garantir que os cursos propostos não tenham
disciplina/módulos de atividades que conste na “Lista TIP”. 4 |
Garantir o acompanhamento técnico dos adolescentes
atendidos pelo programa com ao menos um profissional x |
dentre as seguintes áreas: serviço social, psicologia ou
pedagogia |
Assegurar que o desenvolvimento dos cursos de |
qualificação contemple minimamente. as temáticas XxX
concernentes à garantia de direitos.
Garantir que ao final do curso o adolescente saiba | x
construir um currículo. |
Garantir que o adolescente que conclua o curso de X
qualificação receba certificado
[Encaminhar para o mundo do trabalho dentro do que está | x
previsto na legislação
Iv. RESUMO DO EXECUTIVO
Valor Total Repasse para Qualificação Profissional: R$ 80.000,00
Recursos próprios a serem alocados no Fundo (Anual — 2018): R$ 0,00
Outras fontes (Anual — 2018): 0,00
Total de recursos do Fundo Municipal para o exercício 2018: R$ 80.000,00
> aa O =
VI. PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE O PLANO DE AÇÃO
(ENVIAR EM ANEXO A CÓPIA DA ATA PUBLICADA E DA Piá
RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃODO CMDCA) ) A
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129 fã Ros
e-mail: creas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br '
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1. Na sequencia a presidente abordou a pauta sobre a qualificação profissional
deliberação nº81/2016 CEDCA/PR, transferindo a palavra para Srº Carina, técnica do
órgão gestor que apresentou o Plano de Ação, o qual no item resumo do executivo
discrimina os valores de repasses para O findo municipal dos direitos da criança e do
adolescente, para execução com programas de qualificação profissional, ressaltou que
não existe previsão orçamentária para este programa no FMDCA, sendo assim, a
único valor será desta referida deliberação. Justificou que as ações de qualificação
profissional são executadas pela secretaria municipal de assistência social e secretaria
municipal do trabalho, através dos respectivos fundos. Abordou o item a rede de
atendimento : que será desenvolvida pela secretaria de assistência social em parceria
com o SENAC e SENAI, os cursos de qualificação sendo: Almoxarife, assistente de
RH, Reparador de computadores e pintor automotivo, todos com carga horária de 160
h, com turmas de 20 adolescentes entre 15 a 17 anos, respeitando a FIC — Guia
Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada. Na ocasião disse que os
cursos ofertados serão contratados pelo SENAI/SENAC. que disponibilizarão de
professor, certificado e materiais, sendo que os demais itens para manutenção do
local, lanche, material de expediente entre outros serão ofertados pela secretaria de
assistência social. No que se refere a execução de despesas, todos os eixos foram
contemplados com a previsão de gasto com materiais de custeio, apontou que a
previsão de gasto do recurso a ser repassado será para a contratação dos cursos.
Após alguns esclarecimentos, o plano de ação foi aprovado por unanimidade. Na
oportunidade apresentou os dados contidos na folha de rosto, identificação,
responsável pelo preenchimento: Srº Luciana Wenceslau Lemos Frufrek, o documento
seguirá com assinatura do gestor da SMAS e prefeito municipal.
1.1 CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PLANO DE AÇÃO
Favorável (x)
Desfavorável ()
1.2 Data da Reunião: 12/06/2018
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO
É; DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Vil DECLARAÇÃO
Por meio deste instrumento, declaro a adesão ao repasse Fundo a Fundo e ratífico os
demais compromissos do termo de adesão anteriormente assinado.
Declaro o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
Declaro a existência do Plano Municipal da Criança e do Adolescente (Plano Municipal
Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
Declaro ainda sob as penas da Lei, que as informações prestadas são a expressão da
verdade.
* Jogé da Silva Coelho Neto
Prefeito
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO .
Prefeito Municipal
Cristiano Benedito Lauro
j n. de
A ia Social
Cristianó BBneaitodlzauro
Secretário Municipal de Assistência Social
Santo Antônio da Platina - Pr, de de 2018.
Rua Vereador José Ritti, S/N — Vila Ribeiro - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3534-0129
e-mail: creas(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br