materia nº 15/2020

ARA
ESTADO DO PARANÁ-..--meeonneeemereneneeesememermeomeereeenm
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
Wwww.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 20 de fevereiro de 2020.
Of. nº. 045/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 015/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 015/2020,
de 17 de fevereiro de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal,
em regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente ao Contrato de Repasse nº 862747/2017-ME-CAIXA,
Atenciosamente,
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI:
015, de 17 de fevereiro de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
ia PR 001/082
PUB TIFICA TEV Asc ersercimeeaciraiiiario seres RAS 002/082
PARECER CONTÁBIL Nº 013/2020... 003/082
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO..004/082
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ........... 005/082
OFÍCIO Nº 008/2020-SMCE..............sess 006/082
EXTRATO BANCÁRIO ......ceeerermerenitemmmimtarees 007/082
CONTRATO REPASSE Nº 862747/17/ME/CEF .009/082
MEMORIAL DESCRITIVO... 030/082
OFÍCIO Nº 020/2020...........ssssmsmsseemeeeeerermermermanttinees 074/082
PROJETOS ARQUITETÓNICOS .........ssene 075/082
O
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 015/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 346.125,00
(trezentos e quarenta e seis mil e cento e vinte e cinco reais), assim discriminado:
10.04 - 27.812.0224.2.134 — DEPARTAMENTO DE ESPORTES
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 835... R$ 346.125,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 834 — Contrato de
Repasse nº 862747/2017/ME/CAIXA, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal
nº. 4.320/64.
Rubrica nº 2.4.1.8.99.11,99.02......... ereto eeere meneame R$ 346.125,00
Art. 3º, - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 17 de fevereiro
de 2020.
ZA
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
) Prefeito Municipal
e
ES Mag
(s)
E
-
E
4
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 015/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina celebrou com o Governo
Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, o Contrato de Repasse nº 862747/2017/ME/CAIXA.
Constitui objeto do presente contrato a execução de Obra de Reforma da
Quadra de Esportes da Vila São José.
Através do contrato supracitado o Governo Federal repassará para o
Município de Santo Antônio da Platina o valor correspondente à R$ 346.125,00 (trezentos e quarenta e
seis mil e cento e vinte e cinco reais).
Salientamos que embora a conta corrente nº 71.016-5 Caixa Econômica
Federal, já esteja aberta, conforme extrato bancário anexo, o referido valor será repassado para nosso
Município somente após a realização do processo licitatório.
A título de contrapartida Municipal, foi estabelecido o valor de R$
128.056,00 (cento e vinte e oito mil e cinquenta e seis reais), valor este já previsto nas Leis
Orçamentárias vigentes.
Estamos encaminhando em anexo cópia do referido contrato, bem como
dos Memoriais Descritivos e Projetos Arquitetônicos.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
o
/
JOSÉ PÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PARECER CONTÁBIL Nº. 013/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 015, de 17 de fevereiro de 2020, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HW - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV -o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 346.125,00 (Trezentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e
cinco reais), provenientes do Excesso de Arrecadação na FR 835 — Contrato de Repasse
862747/2017/ME/Caixa;
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 17 de fevereiro de 2020.
NDRO CRESPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 015, de 17 de fevereiro de 2020
RR A ess OO edema UM AVAU
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 015/2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 ena LDO 2020.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 224
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.134
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 10
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4
FUNÇÃO 27
SUBFUNÇÃO 812
PROGRAMA 224
PROJETO/ATIVIDADE 2.134
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO 835
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 835, conforme Contrato de Repasse nº 862747/2017/ME/CAIXA, na
forma do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 346.125,00 (trezentos e quarenta e
seis mil e cento e vinte e cinco reais).
Santo Antônio da Platina, 17 de fevereiro de 2020.
ceeeaeeeceemeeecacramssreoeconcoereescerenscneenesceeneee ESTADO DO PARANÁ - cem cecccceniconssosaiaososecssteseasecnstetsos :
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 015/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 346.125,00 (trezentos e quarenta e seis mil e cento e vinte e cinco reais).
Santo Antônio da Platina, 17 de fevereiro de 2020.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Santo Antônio da Platina, 30 de janeiro de 2020 Ofício nº 008/2020
Ilmo Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Departamento Municipal de Orçamento e Programação
Nesta
Prezado Senhor,
Venho através deste, solicitar de vossa pessoa a abertura de crédito para obra
de reforma da Quadra da Vila São Jose conforme contrato de repasse
nº862747/2017/ME/CAIXA no valor de R$ 346.125,00 (trezentos e quarenta e seis mil
e cento e vinte e cinco reais) e contra partida municipal no valor de R$ 128,056,00
(cento e vinte e oito mil e cinquenta e seis reais) , totalizando R$ 474.181,00
(quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e oitenta e um reais).
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos protestos de estima e
consideração.
Dea dio é 4 Pam
MARCOS NOVELI FERREIRA
Diretor de Esportes
Responsável pela Secretaria de Cultura e Esportes
17/02/2020 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTÃS
GovConta CAIXA: 1056006014
Conta Referência: 0405/006/00071016-5
Nome: PM DE S À PLATINA
Período: . de: 31/12/2019 até: 14/02/2020
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
00037 - Não foram realizadas transações no período consultado
14/02/2020 e SALDO 0,00
iene [rec |
https:/Igovconta.caixa.gov.brisigoviextratolconta, individualimprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm&obiv=null
11
17/02/2020
fechar X
He Loading Image...
Plataforma +Brasil
17/02/202085:18-n/a Sair do Sistema 1
Pro -4 Página Principal
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar ConvênioExtrato Bancário do Convênio
Extrato Bancário do Convênio
51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
Convênio 862747/2017
Data de Competência FE a E]
Tipo de Movimentação [o]
| Consultar | Cancelar
Saldo Bancário do Convênio: R$ 0,00 Data de Competência do Saldo: 14/02/2020
ATENÇÃO - O "Saldo Bancário do Convênio" e a "Data de Competência do Saldo" são informados pela instituição bancária. Além disso, o saldo é
composto pelo somatório do SALDO DA CONTA CORRENTE + TOTAL APLICADO EM POUPANÇA + TOTAL APLICADO EM FUNDO DE
INVESTIMENTO. Esse saldo deve ser entendido como um valor estimado, podendo sofrer variação até o próximo dia útil, principalmente, pelo fato do:
rendimentos de aplicação previstos fazerem parte do referido valor.
Data Tipo Movimentação Descrição CNPJ/CPFIIG Favorecido / Depositante Valor
https://voluntarias,plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/prestacao/obtv/ConsultaExtratoBancarioConvenio/consultarExtratoBancarioConvenio,... 1/
w
CAI XA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO ESPORTE E GRANDES
EVENTOS ESPORTIVOS.
CONTRATO DE REPASSE Nº 862747/2017/ME/CAIXA
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação, Decreto
nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30
de dezembro de 2016, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24/01/2018, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para O exercício,
Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que regulamentam a espécie, as quais os
contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
|= CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério
do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a
forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março
de 2013, publicado no DOU de 01/04/2013, e retificação publicada no DOU de
05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014, publicado no
DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF,
inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União,
nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por WLADEMIR
ROBERTO DOS SANTOS, RG nº 33170424, expedido por SSP/PR, CPF nº 530.186.219-
72, residente e domiciliado em Londrina/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º
Ofício de Notas e Protesto, Brasília — DF, no livro 3217-P, fls 013 a 014, em 11/08/2016 e
substabelecimento lavrada em notas do 2º Ofício de Notas e Protesto, Brasília — DF, no
livro 3303-P, fls 023 a 024, em 23/01/2018, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
|| = CONTRATADO — MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, inscrito no CNPJ-
MF sob o nº 76.968.627/0001-00, neste ato representado pelo respectivo Prefeito
Municipal, Senhor JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, portador do RG nº 3.451.727-4
27.941 v010 micro l
w
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
expedido por SSP/PR, e CPF nº 518.870.029-87, residente e domiciliado em Santo
Antônio da Platina/PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Implantação e/ou Modernização de Infraestrutura Esportiva.
Il - MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Santo Antônio da Platina - PR.
Ill - CONTRATAÇÃO SOB OS EFEITOS DE SENTENÇA JUDICIAL (NÃO TRANSITADA
EM JULGADO) EM MANDADO DE SEGURANÇA
( ) Não (X) Sim
Conforme extrato do CAUC em 30/12/2017, demonstrando o não-atendimento a dois
requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. naquela data:
Item 1.5 - Regularidade perante órgãos e entidades do Poder Público Federal (CADIN);
Item 2.1.1. - Regularidade em transferências voluntárias federais recebidas anteriormente
e registradas no SIAFI.
Mandado de Segurança nº 50123214720174047013, Juiz Federal da 3º Vara Federal de
Londrina/PR), vinculada ao TRF da (4º da Região).
A sentença judicial determina que sejam adotadas as providências necessárias à
celebração (concretização/assinatura) do Contrato de Repasse e determina que a
transferência dos respectivos recursos financeiros só deverá ocorrer após a efetiva
comprovação da regularização das pendências indicadas no CAUC relativas ao CADIN e
SIAFI, o que deve se dar até a data-limite de 31/12/2018, último dia do exercício
financeiro corrente.
Tratando-se de contratação sob os efeitos de sentença judicial não transitada em julgado,
aplicam-se, no caso em apreço, as disposições da Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse — Condições Gerais.
IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 346.125,00 (trezentos e quarenta e seis mil e cento e
vinte e cinco reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 366.125,00 (trezentos e
sessenta e seis mil e cento e vinte e cinco reais).
13
27.941 v0OJO micro
w
CAI XA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Nota de Empenho nº 2017NE801610, emitida em 29/12/2017, no valor de R$ 115.375,00
(cento e quinze mil e trezentos e setenta e cinco reais), Unidade Gestora 180006, Gestão
00001.
Programa de Trabalho: 27812203554500001.
Natureza da Despesa: 444042.
Empenho Complementar: R$ 230.750,00 (duzentos e trinta mil, setecentos e cinquenta
reais).
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0405-7, conta nº 006.00071016-5.
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 19/06/2018.
Término da Vigência Contratual: 30 de setembro de 2022.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após/ o término da vigência contratual ou
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentação
da prestação de contas.
VII - FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Paraná.
VIll- ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Pca N.Senhora
Aparecida , S/N - CEP 86430-000 - Santo Antônio da Platina - PR.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Av. Maringá, 1415 - CEP
86060-000 - Londrina/PR.
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: engenharia(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br;
planejamento (Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br; ugt(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: sr2612prQcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1 -— O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
1.1- A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
elou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado,
uma única vez, por igual período.
27.941 vO1O micro 3
CAIXA
PO Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
1.1.2 — O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este
Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no
prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a
rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse,
são obrigações das partes:
2.1- DA CONTRATANTE
l. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
Il. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial
da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
Ill. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se
para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE;
IV. transferir aa CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros,
na forma do cronograma de desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento;
v. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma
disposta na legislação;
VI. monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do
presente instrumento;
vil. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos,
submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o pagamento
de taxa de reanálise;
vill. verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do
licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis,
ou registro no SICONV que a substitua;
IX. aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o
disposto na Cláusula Quinta;
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, quando se
tratar de obras e serviços de engenharia;
XI. designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
XIl. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
27.941 v01O micro 4
CAIXA
PIN Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento;
notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quando não apresentada a
Prestação de Contas dos recursos aplicados, ou quando constatada a má aplicação
dos recursos públicos transferidos, instaurando, se for o caso, a competente Tomada
de Contas Especial;
receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-lo quando da não apresentação no prazo
fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata
dos saldos remanescentes dessa conta específica do instrumento para a conta única
do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de
paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando no SICONV os atos que por
sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-os atualizados.
2.2- DO CONTRATADO
VI.
consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão,
os recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso
de investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos
para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações
de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados.
27.941 v010 micro 5
ww
CAI XA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
VII.
VIII,
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
27.941 vO1O micro
apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia.
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios
que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo
regime de execução indireta, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e sua regulamentação, e
demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos
legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do
percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizado e o respectivo
detalhamento de sua composição;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de
Execução e/ou Fornecimento de Obras, Serviços ou Equipamentos.
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
no caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eletrônico;
operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
possibilitar a sua funcionalidade;
prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse,
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
w
CAI POW A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XXI.
XXI.
XXIII.
XXIV.
XXVI.
XXVII.
XXVIII.
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXII.
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tal fato à CONTRATANTE;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por
cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da
fiscalização de obras, e os boletins de medições;
manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento
se referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para o registro
de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca
do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União.
atender ao disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000, e no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
física ou com mobilidade reduzida;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BDI que integram o orgamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso II, da Lei 8.666/93 c/c a Súmula nº 258
do Tribunal de Contas da União;
nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar o
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas
licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia,
bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto
no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua forma eletrônica, devendo ser
justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa
obrigação;
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos
27.941 vO10 micro 7
CAIXA
PO Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XXXIII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
XXXVII.
XXXVI.
XXXIX.
XL.
XLI.
XLII.
XL.
servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa;
consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de
ato de improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho
Nacional de Justiça;
apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como
da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o cronograma
de desembolso estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento
maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse
e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral
nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da
marca do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse,
observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de
1997;
responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de
Repasse em caderneta de poupança, se O prazo previsto para sua utilização for igual
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de
Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição
financeira albergante da conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por
ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União, caso
os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento
e oitenta) dias;
autorizar aa CONTRATANTE solicitar, à instituição financeira albergante da conta
vinculada, o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
27.941 v010 micro 8
ww
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
XLIV. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
XLV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a
transferência, quando houver;
XLVI. divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
XLVII. disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para
a execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios.
XLVII. indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições o CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
L. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse.
LI. cumprir o disposto no art. 217, inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre o
dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito
de cada um, observada a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária
do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto
rendimento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recursos de Contrapartida descrito no item
V das CONDIÇÕES GERAIS de acordo com os percentuais e as condições estabelecidas
na legislação vigente e de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano
de Trabalho à conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão o seu aporte sob responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
27.941 v010 micro 9
wW
ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAIXA Contrato de R Transferência Vol
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de
tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 —- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento,
manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da
CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o
crédito de recursos de repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do Programa.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE
não será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização
acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em
atendimento ao artigo 73, inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA — DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE
por inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
| — a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
| — a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III — a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV — o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V- a conformidade financeira
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de
ordem técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio
27.941 v010 micro 10
w
ontrato de Repasse — | ransterência oluntária
CAIXA conocer Transferência Voluntári
de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual
período.
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial.
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de
acordo com as metas e fases ou etapas de execução do objeto e será realizada sob
bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
| - exceto nos casos de instrumento com parcela única, o valor do desembolso a ser
realizado pelo Gestor do Programa ou pela mandatária referente à primeira parcela, não
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do instrumento;
Il - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a (ao):
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Programa da Síntese do Projeto
Aprovado - SPA quando o objeto do instrumento envolver a execução de obras e serviços
e engenharia enquadrados nos incisos Il e Ill do art. 3º da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa
ou mandatária;
III - a liberação das demais parcelas está condicionada a execução de no mínimo 70%
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 - É permitido o adiantamento de parcelas no regime de execução direta na forma do
cronograma de desembolso aprovado, sendo vedado nos casos de execução de obras e
serviços de engenharia enquadrados no inciso Ill do art. 3º da Portaria MPDG/MF/CGU nº
424/2016, ficando a liberação das parcelas subsequentes condicionada à aprovação, pela
CONTRATANTE, de relatório de execução com comprovação da aplicação dos recursos
da última parcela liberada.
5.8 — Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias
da liberação da primeira parcela o instrumento deverá ser rescindido, sendo vedado,
27.941 v010 micro q
ww
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
também, o início de execução de novos instrumentos e a liberação de recursos para este
CONTRATADO.
5.9 — A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
| - a emissão da autorização para início do objeto;
Il - a apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desembolso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA;
Ill — o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
IV - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente;
V - a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA.
5.9.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o
relatório de fiscalização referente a cada medição
5.9.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas
especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.9.3 - A execução fisica será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016.
5.9.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada
por meio da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado
no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de
Restos a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade.
27.941 v010 micro 12
4
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas
em lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016,
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
| - a destinação do recurso;
Il - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
HI - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fomecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devendo ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por regime
direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência
do presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa física que não possua conta
bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela CONTRATANTE, e
observado o limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador
de serviços.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo
menor que um mês.
27.941 v010 micro 13
w
CAI PON A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o
prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas
vinculadas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão
ou extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO FEDERAL, no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos
recursos transferidos e da contrapartida prevista, independente da época em que foram
aportados, devendo, nos casos em que incida exclusivamente sobre o repasse ou a
contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.6.2 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, o CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
7.7 — Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado.
7.7.4 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “a”, os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem sido desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
27,941 v010 micro 14
4
CAI XA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação
financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da
vigência do Contrato de Repasse.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no
objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos
do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não
apresente funcionalidade, a totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento)
no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores
devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o
último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “e”, os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
7.7.7 — Na hipótese prevista no item 7.7, alíneas “d”, será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação
da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos,
acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos
recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para O CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
27.941 v010 micro 15
w
ontrato de Repasse — | ransterência oluntária
CAIXA consiocsr Transferência Voluntári
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 — O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das
ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in
loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 - É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do
CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao
Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de
assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua
paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e
de prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua
contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas serão emitidos em nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse,
e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado
no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à CONTRATANTE sempre que
solicitado.
27.941 v010 micro I6
W
ontrato de Repasse — | ransterência oluntária
CAIXA conmsocr Transferência Voluntári
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item Vl das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua
apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 — Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação
de contas nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos
provenientes dos Contratos de Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, e inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS
EXTRAORDINÁRIAS
12 —- O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA é responsável pelas despesas
extraordinárias incorridas no âmbito desse instrumento, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de
trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabilidade do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
27.941 v010 micro 17
w
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo
da União, sem elidir a competência dos órgãos de controle intemno e externo do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno
ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos
os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, bem
como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que impliquem nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da
comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo
fornecido pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser
afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da
CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos
recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será obrigatoriamente destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 8 1º
do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro
de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á
no prazo descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação
mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 — O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
27.941 vO1O micro 18
“
ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAIXA consocr Transferência Voluntári
vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de
qualquer das Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela
CONTRATANTE:
| - a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Il - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da
primeira parcela, à exemplo do descrito na Cláusula Quinta, item 5.8;
HI - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a
instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL EM SENTENÇA
JUDICIAL (NÃO TRANSITADA EM JULGADO)
17 — A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da sentença judicial
proferida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a
celebração deste instrumento, condicionando o repasse/transferência dos recursos à
prévia comprovação da regularização daquelas pendências indicadas no CAUGC, relativas
ao CADIN e SIAFI.
17.1 — Não havendo a regularização da restrição apontada no Contrato de Repasse até a
data-limite de 31/12/2018, ocorrendo a desistência da ação ou advindo, em sede de
reexame necessário, decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, reformando ou anulando a sentença de primeiro grau, restarão
configuradas hipóteses que implicarão na desconstituição dos efeitos da sentença judicial
especificada, com a consequente rescisão do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua
programação de execução física e financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência
fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo Aditivo e será provocada
pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das
respectivas justificativas, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da
sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação da
CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de
atraso na liberação dos recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será
27.941 vO1O micro 19
ww
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso verificado,
fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por
meio de Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão
unilateral exclusiva do Gestor do Programa.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS VEDAÇÕES
19 —- Ao CONTRATADO é vedado:
Il. reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo
CONTRATANTE;
Il. - reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso | do
Artigo 3º da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
HI. realizar despesas a título de taxa de administração ou similar;
IV. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
VI. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
VII. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
VII. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na transferência de recursos
pelo CONTRATANTE, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais
sejam os mesmos aplicados no mercado.
IX. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando
for o caso;
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
XI. pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
XIl. aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho
pactuado;
XIII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida.
27.941 v010 micro 20
ww
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de
Repasse deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou
correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento, nos endereços descritos
no item VIll das CONDIÇÕES GERAIS.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO FORO
21 — Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VIl das CONDIÇÕES GERAIS,
para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
em juizo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do
original.
Santo Antonio da Platina E 19 “de Junho — de 2018
Local/Data
Assinatura do CONTRATANTE Assinatura do CONTRATADO
Nome: WLADEMIR ROBERTO DOS Nome: JOSE DA SILVA COELHO NETO
SANTOS
CPF: 530.186.219-72 CPF: 518.870.029-87
Testemunhas
Nome: Nome:
CPF: CRE
27.941 v010 micro 21
TON
NORI
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
MEMORIAL DESCRITIVO E ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS , |
QUADRA DE ESPORTES DA VILA SÃO JOSÉ
Rua Itabira, 1692
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
1 INTRODUÇÃO
1.1. INTRODUÇÃO
O presente projeto destina-se à orientação para a reforma com ampliação de área, a ser
executado no Ginasio de Esportes da Vila São José no Município de Santo Antônio da Platina PR, com
área existente de: 652,24m?, área a ampliar: 90,48m?, totalizando 742,72m'?.
1.2 OBJETIVO DO DOCUMENTO
O memorial descritivo, como parte integrante de um projeto executivo, tem a finalidade de
caracterizar criteriosamente todos os materiais e componentes envolvidos, bem como toda a
sistemática construtiva utilizada. Tal documento relata e define integralmente o projeto executivo e
suas particularidades.
Constam do presente memorial a descrição dos elementos constituintes do projeto
arquitetônico, com suas respectivas sequências executivas e especificações. Constam também do
Memorial a citação de leis, normas, decretos, regulamentos, portarias, códigos referentes à
construção civil, emitidos por órgãos públicos federais, estaduais e municipais, ou por
concessionárias de serviços públicos.
14.3 PROJETO, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E CRITÉRIOS DE ANALOGIA.
Nenhuma alteração nas plantas, detalhes ou especificações, determinando ou não alteração de
custo da obra ou serviço, será executada sem autorização da Contratante (por meio da Fiscalização).
Em caso de itens presentes neste Memorial Descritivo e Especificações Técnicas e não incluídos
nos projetos, ou vice-versa, devem ser levados em conta na execução dos serviços de forma como se
figurassem em ambos.
Em caso de divergências entre os desenhos de execução dos projet e as
especificações/orçamento, deve-se seguir o projeto e ou consultada a Fiscalização, a fi definir qual
a posição a ser adotada.
Em caso de divergência entre desenhos de escalas diferentes, prev; érão sempre os de escala
maior. Na divergência entre cotas dos desenhos e suas dimensões ei Cala, prevalecerão as primeiras,
sempre precedendo consulta à Fiscalização.
Rua Itabira, 1692
Centro | Pato Branco | PR
463225 4701
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
ARQUITETURA
2.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS
O Projeto visa atender a demanda da Prefeitura Municipal para ampliação e reforma da Quadra
Esportiva da Praça Vila São José, visando melhorar as instalações existentes para a pratica esportiva
no local. O referido projeto apresenta área existente de: 652,24m?, área a ampliar: 90,48m”,
totalizando 742,72m?.
A técnica construtiva adotada é convencional, as vedações são em alvenaria de blocos
cerâmicos furados revestidos com chapisco, emboço e pintura, para a estrutura de fundações e
pilares em concreto armado. A cobertura será em telha metálica ondulada sobre estrutura metálica.
Para o revestimento do piso, especificou-se cerâmica resistente à abrasão e blocos sextavados de
concreto nas áreas externas. O revestimento interno de áreas molhadas com cerâmica facilita a
limpeza e visa reduzir os problemas de execução e manutenção. As esquadrias são em alumínio,
ferro e madeira conforme tabela de esquadrias.
Para área existente será realizada reforma geral com troca de piso, revestimentos de parede,
pintura, substituição das instalações elétrica, lógica, telefone, tv, portas, cobertura, fechamento dos
oitões, instalações hidrossanitárias e pintura da quadra esportiva. Para área da praça foi considerado
apenas a colocação de piso em blocos de concreto intertravado nas áreas indicadas em projeto.
Toda estrutura metálicas existente passara por reforma substituindo ou tratando elementos com
sinais de corrosão e pintura geral dos elementos com tinta especificada em memorial,
2.2 PARÂMETROS DE IMPLANTAÇÃO
Deve se observar os parâmetros adotados no projeto estrutural e arquitetônico para evitar
problemas já que a obra será implantada em um terreno com vias publicas em todo o seu perímetro
e anexado a construções existentes.
2.3 PARÂMETROS FUNCIONAIS E ESTÉTICOS
Para a elaboração do projeto e definição do partido arquitetônico foram
parâmetros, a seguir relacionados:
icionantes alguns
e Programa arquitetônico — elaborado com base ng.prógrama de necessidades, levando em
consideração as construções existentes e áreãs passivas de ampliação.
e Volumetria do bloco — Derivada d ensionamento dos ambientes e da tipologia da
cobertura, a volumetria é el nto complementar a obra existente;
Rua Itabira, 1692
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
Áreas e proporções dos ambientes internos — Os ambientes internos foram pensados sob
o ponto de vista do usuário;
Layout — O dimensionamento dos ambientes internos foi realizado levando-se em
consideração os equipamentos e mobiliário adequados para o bom funcionamento;
Tipologia das coberturas — foi adotada solução de cobertura com telhas metálicas
seguindo as inclinações e modelo de cobertura existente no local;
Esquadrias — foram dimensionadas levando em consideração os requisitos mínimos de
iluminação e ventilação natural dos ambientes escolares.
Funcionalidade dos materiais de acabamentos — os materiais foram especificados
levando em consideração os seus requisitos de uso e aplicação: intensidade e
característica do uso, conforto antropodinâmico, exposição a agentes e intempéries;
Especificações das cores de acabamentos — foram adotadas cores com o objetivo de dar
claridade, conforto e durabilidade para as instalações;
Especificações das louças e metais — para a especificação destes foi considerada a
tradição, a facilidade de instalação. Foram observadas as características físicas,
durabilidade, racionalidade construtiva e facilidade de manutenção.
2.4 ESPAÇOS DEFINIDOS E DESCRIÇÃO DOS AMBIENTES
Quadra Esportiva:
01 Quadra esportiva (existente);
01 Arquibancada;
01 Sala para a secretaria de esportes e quadra de equipamentos;
01 Acesso para usuários;
011.5. Feminino;
01 |.S. Masculino;
011.5. P.N.E.;
01 Área para bebedouro;
02 Áreas de piso para reçresção na praça.
Rua Itabira, 1692
Centro | Pato Branco | PR
463225 4701
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
2.5 ACESSIBILIDADE
O projeto arquitetônico baseado na norma ABNT NBR 9050 Acessibilidade a edificações,
mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, prevê além dos espaços com dimensionamentos
adequados, todos os equipamentos de acordo com o especificado na norma, tais como: barras de
apoio, equipamentos sanitários.
Tendo em vista a legislação vigente sobre o assunto, o projeto prevê:
e Sanitário exclusivo para portadores de necessidade especiais; Observação: Os
sanitários contam com bacia sanitária específica para estes usuários, bem como, barras de apoio
nas paredes e nas portas para a abertura / fechamento.
2.6 REFERÊNCIAS NORMATIVAS
- ABNT NBR 9050, Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Rua Itabira, 1692
46 3225 4701
Centro | Pato Branco | PR
GS,
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
3 SISTEMA CONSTRUTIVO
3.1 CARACTERIZAÇÃO DO SISTEMA CONSTRUTIVO
Foi adotado o sistema construtivo convencional já conhecido, testados e normatizados
evitando custos elevados e problemas executivos futuros conforme algumas considerações descritas
a baixo:
e Facilidade construtiva, com modelo e técnica amplamente difundidos;
e Garantia de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais em consonância com
a ABNT NBR 9050;
e Utilização de materiais que permitam a perfeita higienização e fácil manutenção;
e Obediência à legislação pertinente e normas técnicas vigentes no que tange à construção,
saúde;
e O emprego adequado de técnicas e de materiais de construção.
Levando-se em conta esses fatores e como forma de simplificar a execução da obra, o
sistema construtivo adotado foi o convencional, a saber:
e Estrutura de concreto armado;
e Estrutura metálica para cobertura com telhas metálicas.
e Alvenaria de tijolos com 08 furos (dimensões nominais: 11,5x19x24cm);
3.2 VIDA UTIL DO PROJETO
Sistema Vida Útil mínima (anos)
Estrutura 250
Pisos Internos 213
Vedação vertical externa 240
Vedação vertical externa 220
Cobertura 220
Hidrossanitário 20
Rua Itabira, 1692
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
EN
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
3.3 REFERÊNCIAS NORMATIVAS
- Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais,
inclusive normas de concessionárias de serviços públicos;
- ABNT NBR 5674, Manutenção de edificações — Procedimento.
Rua Itabira, 1692
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
4 ELEMENTOS CONSTRUTIVOS
4.1 SISTEMA ESTRUTURAL
4.1.1 Considerações Gerais
Neste item estão expostas algumas considerações sobre o sistema estrutural adotado,
composto de elementos estruturais em concreto armado. Para maiores informações sobre os
materiais empregados, dimensionamento e especificações deverão ser consultados o projeto
executivo de estruturas.
Quanto à resistência do concreto adotada
Estrutura FCK (MPa)
Lajes 25 MPa
Vigas 25 MPa
Pilares 25 MPa
Sapatas 25 MPa
4.1.2 Caracterização e Dimensão dos Componentes
4.1.2.1 Fundações
A escolha do tipo de fundação mais adequado para uma edificação é em função das cargas
da edificação e da profundidade da camada resistente do solo.
4.1.2.2 Fundações típicas Blocos sobre Estacas
O projeto disponibiliza as fundações através do cálculo de blocos sobr;
resistência do solo utilizada no cálculo é de 2 kg/cm?, considerando o sol
de resistência do solo do terreno seja inferior a esta, as fundações
A profundidade das estacas foi calculada utilizando o mé
mogêneo. Caso a taxa
erão ser recalculadas.
Aoki-Veloso para estacas.
41.23 Vigas
Vigas em concreto armado m
o in loco com altura média aproximada Aoem., op
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
EN
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
41.24 Pilares
Pilares em concreto armado moldado in loco de dimensões aproximadas 15x30cm e 15x40cm.
4.1.2.5 Lajes
Laje maciça em concreto armado moldado in loco de.
4.1.3 Sequência de execução
4.1.3.1 Locação da Obra
Deverá ser executada locação com tabuas corridas em todo o perímetro da obra, com
demarcações do centro geométrico dos pilares conforme projeto estrutural, Deve ser observado o
esquadro da obra e alinhamento com as construções existentes.
4.1.3.2 Fundações
Para execução dos blocos de fundação deverá ser observado o alinhamento através centro
geométrico dos pilares as dimensões e níveis devem obedecer ao projeto estrutural, Não será
admitida a utilização da lateral da escavação como delimitadora da concretagem dos blocos. Antes
da concretagem, as formas deverão ser molhadas até a saturação. A concretagem deverá ser
executada conforme os preceitos da norma pertinente. A cura deverá ser executada conforme
norma para se evitar a fissuração da peça estrutural.
4.1.3.3 Vigas
Para a execução de vigas de fundações (baldrame) deverão ser tomadas as seguintes
precauções: na execução das formas estas deverão estar limpas para a concretagem, e colocadas
no local escavado de forma que haja facilidade na sua remoção. Não será admitida a utilização da
lateral da escavação como delimitadora da concretagem das vigas. Antes da concretagem,
formas deverão ser molhadas até a saturação. A concretagem deverá ser executada con
preceitos da norma pertinente. A cura deverá ser executada conforme norma se evitar a
fissuração da peça estrutural.
41.34 Pilares
As formas dos pilares deverão ser ap adas e escoradas apropriadamente, utilizando-se
madeira de qualidade, sem a pre a de desvios dimensionais, fendas, arqueamento,
encurvamento, perfuração por i Os ou podridão. Antes da concretagemRas fininnasideverão ser
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
molhadas até a saturação. A concretagem deverá ser executada conforme os preceitos da norma
pertinente. A cura deverá ser executada conforme norma pertinente para se evitar a fissuração da
peça estrutural,
4.1.3.5 Lajes
As formas das lajes deverão ser aprumadas e escoradas apropriadamente, utilizando-se
madeira de qualidade, sem a presença de desvios dimensionais, fendas, arqueamento,
encurvamento, perfuração por insetos ou podridão. Antes da concretagem, as formas deverão ser
molhadas até a saturação. A concretagem deverá ser executada conforme os preceitos da norma
pertinente. A cura deverá ser executada conforme norma pertinente para se evitar a fissuração da
peça estrutural.
4.1.3.6 Normas Técnicas relacionadas
- ABNT NBR 6118, Projeto de estruturas de concreto — Procedimentos;
- ABNT NBR 7212, Execução de concreto dosado em central;
- ABNT NBR 8522, Concreto — Determinação do módulo estático de elasticidade à
compressão;
- ABNT NBR 8681, Ações e segurança nas estruturas — Procedimento;
- ABNT NBR 14931, Execução de estruturas de concreto — Procedimento;
4.2 PAREDES OU PAINÉIS DE VEDAÇÃO
4.2.4 Alvenaria de Blocos Cerâmicos e blocos de concreto
4.211 Caracterização e Dimensões dos Materiais:
Tijolos cerâmicos de oito furos 11,5x19x24cm, de primeira qualidade, bem cozidos, leves,
sonoros, duros, com as faces planas, cor uniforme;
- Largura: 11,5 cm; Altura: 19 cm; Profundidade 24 cm;
Bloco de concreto 14x19x39cm, de primeira qualidade, bem curados, duros com as
faces planas e cor uniforme;
- Largura; 14 cm; Altura: 19 cm; Profundidade 39 cm;
4.2.1.2 Sequência de execução:
Deve-se começar a execução das paredes pel ntos, se assentado os blocos em
amarração. Durante toda a execução, o nível e o o de cada fiada devem ser verificados. Os
blocos devem ser assentados com arga Xa de cimento, areia e revestidas conforme
especificações do projeto de arquitetu s blocos devem ser limpos para evitar restos de massas
e juntas uniformes. Rua Itabira, 1692
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
10
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
421.3 Conexões e interfaces com os demais elementos construtivos
O encontro da alvenaria de blocos cerâmicos com as vigas superiores (encunhamento) deve
ser feito com tijolos cerâmicos maciços, levemente inclinados (conforme figura abaixo), somente
uma semana após a execução da alvenaria.
Tíoios escolhidos
amentados em pá, pouco
re Mirençde ses vontades
Complthsr com ergomamo
dec menta de areia
4.214 Normas Técnicas relacionadas:
— ABNT NBR 7170, Tijolo maciço cerâmico para alvenaria;
“ABNT NBR 8041, Tijolo maciço para alvenaria — Forma e dimensões —Padronização;
— ABNT NBR 8545, Execução de alvenaria sem função estrutural de tijolos e blocos
cerâmicos — Procedimento;
“ABNT NBR 15270-1, Componentes cerâmicos - Parte 1: Blocos cerâmicos para alvenaria de
vedação - Terminologia e requisitos;
4.2.2 Vergas e Contra-vergas em concreto
42.21 Características e Dimensões do Material
As vergas serão de concreto, com dimensões aproximadas 0,10m x 0,10m (altura e
espessura), e comprimento variável, embutidas na alvenaria.
422.2 Seqiência de execução
Estes elementos deverão ser embutidos na alvenaria, a ntando comprimento
de 0,30m mais longo em relação aos dois lados de cada vãeTaso, por exemplo, a janela
possua 1,20m de largura, a verga e contra-verga ter imprimento de 1,80m.
Rua Itabira, 1692
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
11
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
4.3 ESTRUTURA DE COBERTURAS
4.3.1 Estrutura Metálica
4311 Características do Material
São utilizadas estruturas metálicas compostas por treliças, terças metálicas e
posteriormente telhas metálicas leves.
O tipo de aço a ser adotado nas estruturas metálicas deverá ser tipo ASTM A-36 ou
ASTM A572 gr50. Parafusos para ligações principais — ASTM A325 — galvanizado a fogo;
Parafusos para ligações secundárias - ASTM A307-galvanizado a fogo; Eletrodos para
solda elétrica - AWS-E70XX;
Barras redondas para correntes — ASTM A36;
Chumbadores para fixação das chapas de base — ASTM A36; Perfis de chapas dobradas —
ASTM A36.
Caberá ao fabricante da estrutura metálica a verificação da suficiência da secção útil
de peças tracionadas ou fletidas providas de conexão parafusadas ou de furos para
qualquer outra finalidade.
Todas as conexões deverão ser calculadas e detalhadas a partir das informações
contidas nos Documentos de PROJETO.
As conexões de barras tracionadas ou comprimidas das treliças ou
contraventamento deverão ser dimensionadas de modo a transmitir o esforço solicitante
indicado nos Documentos de PROJETO, e sempre respeitando o mínimo de 3000 kg ou
metade do esforço admissível na barra.
Para as barras fletidas as conexões deverão ser dimensionadas para os valores de
força e sempre respeitando o mínimo de 75% de força cortante admissível na barra;
havendo conexões a momento fletor, aplicar-se- á critério semelhante.
Todas as conexões soldadas na oficina deverão ser feitas com solda de ângulo.
Quando for necessária solda de topo, esta deverá ser de penetração total. Todas as
soldas de importância deverão ser feitas na oficina, não sendo admitida solda no campo.
As superfícies das peças a serem soldadas deverão se apresentar limpas isenta de óleo,
graxa, rebarbas, escamas de laminação e ferrugem imediatamente antes da execução,
soldas.
As conexões com parafusos ASTM A325 poderão ser do tipo esma nto ou do tipo
atrito.
Todas as conexões parafusadas deverão ser provida; pelo menos dois parafusos.
O diâmetro do parafuso deverá estar de acordo co gabarito do perfil, devendo ser no
mínimo 01/2”.
Todos os parafusos ASTM A3 alvanizados deverão ser providos de porca
hexagonal de tipo pesado e de p enos uma arruela revenida colocada padadpAmae
Centro | Pato Branco | PR
463225 4701
12
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
for dado o aperto,
Os furos das conexões parafusadas deverão ser executados com um diâmetro 6
1/16” superior ao diâmetro nominal dos parafusos.
Estes poderão ser executados por puncionamento para espessura de material até
3/4"; para espessura maior, estes furos deverão ser obrigatoriamente broqueados, sendo,
porém admitido sub-puncionamento. As conexões deverão ser dimensionadas
considerando-se a hipótese dos parafusos trabalharem a cisalhamento, com a tensão
admissível correspondente à hipótese da rosca estar incluída nos planos de cisalhamento
(=1,05t/cm?),
Os parafusos ASTM A325 galvanizados, quer em conexão do tipo esmagamento,
como tipo atrito, deverão ser apertados de modo a ficarem tracionado, com 70% do
esforço de ruptura por tração.
Os valores dos esforços de tração que deverão ser desenvolvidos pelo aperto estão
indicados na tabela seguinte:
Parafusos (6) Força de tração (t)
1/2” 5,40
5/8” 8,60
3/4" 12,70
7/8” 17,60
1” 23,00
L
11/8" 25,40
11/4" 32,00
13/8” 38,50
Ei
11/2” 46,40
| a |
Nas conexões parafusadas do tipo atrito, as superfícies das parte serem
conectadas deverão se apresentar limpas isenta de graxa, óleo, etc.
Para que se desenvolvam no corpo dos parafusos as forças detração indicadas na
tabela anterior, o aperto dos parafusos deverá ser dado por sréio de chave calibrada, não
sendo aceito o controle de aperto pelo método de ro ó da porca. As chaves calibradas
deverão ser reguladas para valores de torque Correspondem aos valores de força de
tração indicados na tabela anterior. Devepãd'ser feitos ensaios com os parafusos de modo
a reproduzir suas condições de uso, Rua Itabira, 1692
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
13
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
Para as conexões com parafusos ASTM A307 (ligações secundárias) e as conexões
das correntes, poderão ser usadas porcas hexagonais do tipo pesado, correspondentes aos
parafusos ASTM A394.
4.3.1.2 Transporte e Armazenamento
Deverão ser tomadas precauções adequadas para evitar amassamento, distorções e
deformações das peças causadas por manuseio impróprio durante o embarque e
armazenamento da estrutura metálica.
Para tanto, as partes da estrutura metálica deverão ser providas de
contraventamentos provisórios para o transporte e armazenamento.
As partes estruturais que sofrerem danos deverão ser reparadas antes da
montagem, de acordo com a solicitação do responsável pela fiscalização da obra.
4.3.1.3 Montagem
O manuseio das partes estruturais durante a montagem deverá ser cuidadoso, de
modo a se evitar danos nestas partes; as partes estruturais que sofrerem avarias deverão ser
reparadas ou substituídas, de acordo com as solicitações da FISCALIZAÇÃO.
Os serviços de montagem deverão obedecer rigorosamente às medidas lineares e
angulares, alinhamentos, prumos e nivelamento.
Deverão ser usados contraventamentos provisórios de montagem em quantidades
suficientes sempre que necessário e estes deverão ser mantidos enquanto a segurança da
estrutura o exigir.
As conexões provisórias de montagem deverão ser usadas onde necessárias e deverão
ser suficientes para resistir aos esforços devidos ao peso próprio da estrutura, esforços de
montagem, esforços decorrentes dos pesos e operação dos equipamentos de montagem e,
ainda, esforços devidos ao vento.
4.3.1.4 Garantia
O FABRICANTE deverá fornecer "Certificado de Garantia” cobrindo os elementos
fornecidos quanto a defeitos de fabricação e montagem pelo período de 5 (cinco) anos,
contados a partir da data de entrega definitiva dos SERVIÇOS.
43.1.5 Pintura interna, externa e piso da quadra.
Toda a estrutura metálica existente e nova deverá ser pintada estan: la superficie
completamente limpa, isenta de gorduras, umidade, ferrugem, i stações, produtos
químicos diversos, pingos de solda, carepa de laminação, furo: Cose
A preparação da superfície constará basicamente dejateamento abrasivo, de acordo
com as melhores Normas Técnicas e obedecendo eguintes Notas Gerais:
Depois da preparação adequada d perfície deverá ser aplicado 2 demãos de
primer epóxi de 40 micras cada dei e posteriormente 2 demãos de esmalte alquídico
Rua Itabira, 1692
46 3225 4701
Centro | Pato Branco | PR
ENS
14
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
também com 40 micras de espessura em cada demão.
Deverão ser respeitados os intervalos entre as demãos conforme a especificação dos
fabricantes.
Para a cor do esmalte alquídico é indicado, conforme desenhos de arquitetura.
Toda o piso da quadra esportiva deve ser lixado e corrigido eventuais imperfeições
existentes, deixando assim uma superficie lisa e sem rachaduras.
Deverá ser executado a serragem das juntas de dilatação que deverão ser cortadas
em uma profundidade miníma de 3cm.
Após a completa correção do piso e execução das juntas de dilatação, a superfície
deve ser preparada para receber a pintura demarcatória. Lavar ou escovar, eliminando
toda poeira, partículas soltas, manchas gordurosas, sabão e mofo. Após limpeza e secagem
total, fazer o molde demarcando a faixa a ser pintada, com aplicação da fita crepe em 2
camadas, tomando cuidado para que fiquem bem fixas, uniformes e perfeitamente
alinhadas. A tinta que será usada na demarcação da quadra com pintura à base de resina
acrílica e tinta epóxi antiderrapante nas cores indicadas em projeto.
4.3.1.6 | Normas Técnicas Relacionadas
“ABNT NBR-8800 Projeto de estruturas de aço e de estruturas mistas de aço e
concreto de edifícios;
“ABNT NBR 6120- Cargas para cálculo de estruturas de edificações;
“ABNT NBR 14762 — Dimensionamento de perfis formados a frio;
“ABNT NBR-8800 — Detalhamento para Execução e montagem de estruturas
metálicas;
“AISC— Manual of Steel Estructure, 9º edition.
4.4 COBERTURAS E OITÕES
4.414 Telhas Metálicas onduladas calandradas pré-pintada branca
4.4.1.1 Caracterização e Dimensões do Material
As telhas e cumeeiras serão Metálicas tipo ondulada calandrada
branca, exp. 50mm de primeira qualidade a serem colocadas na cobertu;
fiadas em Telha ondulada de Fibra de Vidro Leitosa conforme projató.
A colocação deve seguir a orientação do fabricant vendo as fiadas ser rigorosamente
alinhadas e os beirais alinhados e níivelados. As tel devem ser fixadas com parafusos auto
atarraxaste, vedados espaçados conforme indi o do fabricante. Em hipótese alguma as telhas
devem apresentar amassados, furos ou i rfeições.
oitões, será instalado
Rua Itabira, 1692
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
15
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
Nos oitões será executada uma segunda camada interna de fechamento com estrutura e
tela metálica com o objetivo de proteger a telhas de fechamento dos oitões. Será instalado fiadas
em Telha ondulada de Fibra de Vidro Leitosa conforme projeto.
4.4.1.2 Sequencia de execução
Colocação das telhas metálicas sobre as terças metálicas seguindo a orientação do
fabricante.
4.4.1.3 Normas Técnicas relacionadas:
— NBR 14514:2008 - Telhas de aço revestido de seção trapezoidal - Requisitos
4.4.2 Calhas metálicas
44.241 Caracterização e Dimensões do Material
Calha em chapa de aço galvanizado ou aço galvalume,n? 24 — chapa de &0,65mm, com
Suportes e Bocais, condutores verticais em PVC diam. 150mm
Corte ou desenvolvimento conforme detalhe no projeto de coleta das águas pluviais.
4.4.2.2 Sequencia de execução
As calhas deverão ser executadas antes da finalização do recobrimento das telhas.
Deverão ser fixadas na estrutura de modo firme e estável, posicionadas conforme projeto de
cobertura de tal forma que as bordas das telhas cubram uma parte de cada lado, ou um lado
quando o caso, da calha.
O vazio deixado na parte superior da calha deverá ser o necessário para se efetuar a
limpeza desta quando necessário evitando assim o entupimento dos pontos coletores.
4.4.2.3 Normas Técnicas relacionadas
“ABNT NBR 14331: Alumínio e suas ligas - Telhas e acessórios - Requisitos, projeto e
instalação;
“ABNT NBR 10844: Instalações prediais de águas pluviais - Procedimento;
4.5 ESQUADRIAS
4.5.1 Esquadrias de Alumínio
4.5.1.1 Características e Di
As esquadrias (janelas e
nsões do Material
ás) serão de alumínio na cor branca, fixadestna, alxenaria,
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
16
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
em vãos requadrados e nivelados com contramarco. Os vidros deverão ter espessura mínima 5
mm.
Para especificação, observar a tabela de esquadrias. Os perfis em alumínio cor azul
variam de 3 a 5cm, de acordo com ofabricante.
Vidros liso comum incolor liso com 5 mm de espessura.
4.5.1.2 Sequência de execução
A colocação das peças deve garantir perfeito nivelamento, prumo e fixação,
verificando se as alavancas ficam suficientemente afastadas das paredes para a ampla liberdade
dos movimentos. Observar também os seguintes pontos:
Para o chumbamento do contramarco, toda a superfície do perfil deve ser
preenchida com argamassa de areia e cimento (traço em volume 3:1). Utilizar réguas de
alumínio ou gabarito, amarrados nos perfis do contramarco, reforçando a peça para a execução
do chumbamento. No momento da instalação do caixilho propriamente dito, deve haver
vedação com mastique nos cantos inferiores, para impedir infiltração nestes pontos.
4.5.1.3 Conexões e interfaces com os demais elementos construtivos:
As esquadrias serão fixadas em vergas de concreto, com 0,10m de espessura,
embutidas na alvenaria, apresentando comprimento 0,30m mais longo em relação às laterais
das janelas / portas.
4.5.1.4 Normas Técnicas relacionadas:
— ABNT NBR 10821-1: Esquadrias externas para edificações - Parte 1:
Terminologia;
— ABNT NBR 10821-2: Esquadrias externas para edificações - Parte 2: Requisitos
e classificação;
4.5.2 Portas de Madeira
4.5.3 Características e Dimensões do Material: Madeira
Deverá ser utilizada madeira de lei, sem nós“6U fendas, não ardida, isenta de
carunchos ou brocas. A madeira deve estar bepa Seca. As folhas de porta deverão ser
executadas em madeira compensada de m, com enchimento sarrafeado, semi-ôca,
revestidas com compensado de 3 mm mbas as faces.
Os marcos e alisares ra 8cm) deverão ser fixados por interfaélitaldesprisifusos,
46 3225 4701
Centro | Pato Branco | PR
E
17
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
sendo no mínimo 8 parafusos por marco.
4.5.3.1 Ferragens
As ferragens deverão ser de latão ou em liga de: alumínio, cobre, magnésio e zinco,
com partes de aço. O acabamento deverá ser cromado, As dobradiças devem suportar com
folga o peso das portas e o regime de trabalho que venham a ser submetidas.
Os cilindros das fechaduras deverão ser do tipo monobloco. Para as portas externas,
para obtenção de mais segurança, deverão ser utilizados cilindros reforçados. As portas
internas poderão utilizar cilindros comuns.
Nas portas indicadas em projeto, onde se atende a NBR 9050, serão colocados
puxadores especiais, nos dois lados (interno e externo) de cada porta.
4.5.3.2 Segiiência de execução
Antes dos elementos de madeira recebereão pintura esmalte, estes deverão ser
lixados e receber no mínimo duas demãos de selante, intercaladas com lixamento e polimento,
até possuírem as superfícies lisas e isentas de asperezas.
4.5.3.2- Normas Técnicas relacionadas
— ABNT NBR 7203: Madeira serrada e beneficiada;
— ABNT NBR 15930-1: Portas de madeira para edificações - Parte 1:
Terminologia e simbologia;
- ABNT NBR 15930-2: Portas de madeira para edificações - Parte 1: Requisitos.
4.6 IMPERMEABILIZAÇÕES
4.6.1 Tinta Betuminosa
4.611 Caracterização e Dimensões do Material:
Tinta asfáltica para concreto, alvenarias, ou composição básica de asfalto a base
de solvente. Anticorrosiva e impermeabilizante.
4.6.1.2 Sequência de execução:
A superfície devera estar limpa, retirada toda a
comprometam a eficiência do produto.
A forma correta e a aplicação co: as demãos, sendo cada uma em sentidos
diferentes, necessitando um tempo de ras em a la ea 2a demão.
A pintura impermeabili 'e deve cobrir toda a superfície da fundaçãmi sopeções e
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
18
jefta e empecilhos que
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
interfaces com os demais elementos construtivos.
4.6.1.3 Normas Técnicas relacionadas
— ABNT NBR 9575 - Impermeabilização - Seleção e projeto
- ABNT NBR 9574 - Execução de impermeabilização — Procedimento
— ABNT NBR 15352 - Mantas termoplásticas de polietileno de alta densidade (PEAD) e de
polietileno linear (PEBDL) para impermeabilização
— ABNT NBR 9685 - Emulsão asfáltica para impermeabilização
4.7 | ACABAMENTOS/REVESTIMENTOS
Foram definidos para acabamento materiais padronizados, resistentes e de fácil
aplicação. Antes da execução do revestimento, deve-se deixar transcorrer tempo suficiente
para o assentamento da alvenaria (aproximadamente 7 dias) e constatar se as juntas estão
completamente curadas. Em tempo de chuvas, o intervalo entre o térmico da alvenaria e o
início do revestimento deve ser maior.
4.7.4 Paredes externas - Pintura textura Acrílica
4741 Características e Dimensões do Material
As paredes externas receberão revestimento de pintura com textura acrílica para
fachadas sobre reboco desempenado fino.
- Modelo de Referencia: tinta Suvinil Fachada Acrílico contra Microfissuras, ou
equivalente, nas cores indicadas no projeto.
471.2 Seqiiência de execução:
Ressalta-se a importância de teste das tubulações hidrossanitárias, antes de
iniciado qualquer serviço de revestimento. Após esses testes, recomenda-se o enchimento
dos rasgos feitos durante a execução das instalações, a limpeza da alvenaria, a remoção de
eventuais saliências de argamassa das justas. As áreas a serem pintadas devem estar
perfeitamente secas, a fim de evitar a formação de bolhas.
O revestimento ideal deve ter três camadas: chapisco, emboço e reboco liso,
da aplicação da tinta.
4743 Normas Técnicas relacionadas,
— ABNT NBR 11702: Tintas para co: ção civil — Tintas para edificações não
industriais — Classificação;
— ABNT NBR 13245: Ti
para construção civil - Execução de pirttusagene, 1692
46 3225 4701
Centro | Pato Branco | PR
E
19
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
edificações não industriais - Preparação de superfície.
4.7.2 Paredes internas
4.7.2 Pintura
As paredes deverão ser pintadas, com tinta acrílica acetinada, cor: BRANCO- até o teto.
Modelo de referência: Tinta Suvinil Acrílico cor Marfim, ou equivalente,
4.7.3 Áreas molhadas
Nas paredes dos Vestiários serão aplicadas cerâmicas 30x40cm.
4.7.3.1 Caracterização e Dimensões do Material:
Cerâmica (30x40cm):
Revestimento em cerâmica 30X40cm, branca gelo.
Comprimento 40cm x Largura 30cm.
Modelo de Referência: Marca: Eliane; Linha: Forma Slim; Modelo: Branco AC 30
Será utilizado rejuntamento acrílico grafite.
4.7.3.2 Sequência de execução:
As cerâmicas serão assentadas com argamassa industrial indicada para áreas
internas, obedecendo rigorosamente a orientação do fabricante quanto à espessura das
juntas.
4.7.3.3 Rodameio de madeira (10cm):
Régua de madeira com espessura de 2cm, altura de 10cm, que será parafusada (do
piso à altura de 0,90m), acabamento com pintura esmalte na cor branca.
Modelo de referência: tábua de Ipê ou Cedro (escolher de acordo com disponibilidade de
madeira da região).
4.7.3 PISOS
47.31 Caracterização e Dimensões do Material:
- Pavimentação em piso porcelanato antiderrapante PEI-5,
- Peças de aproximadamente: 0,60m (compriment; ,60m (largura)
- Modelos de Referência: Marca: Eliane; C o: Cargo Plus Gray, Cor:
Cinza.(600mm x 600mm)
47.32 Rua Itabira, 1692
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
20
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
O piso será revestido em porcelanato 60cmx60cm na cor cinza PEI-05, assentada
com argamassa industrial adequada para o assentamento de cerâmica e espaçadores plásticos
em cruz de dimensão indicada pelo modelo referência. Será utilizado rejuntamento acrílico
cinza platina com dimensões indicadas pelo fabricante.
47.33 Conexões e interfaces com os demais elementos construtivos:
As pecas cerâmicas serão assentadas com argamassa industrial adequada para o
assentamento de cerâmica, sobre contrapiso de concreto.
O Incontro com os fechamentos verticais revestidos com cerâmica.
47.34 Normas Técnicas relacionadas:
“ABNT NBR9817, Execução de piso com revestimento cerâmico — Procedimento;
“ABNT NBR 13816, Placas cerâmicas para revestimento — Terminologia;
“ABNT NBR 13817, Placas cerâmicas para revestimento — Classificação;
“ABNT NBR 13818, Placas cerâmicas para revestimento — Especificação e métodos de
ensaios;
4.7.4 Piso em blocos de concreto intertravado
4741 Caracterização e Dimensões do Material:
- Pavimentação em bloco de concreto tipo sextavado, assentado sobre colchão de
pó de pedra;
- Blocos de concreto sextavado: 25,00x8,00cm
(altura)
474.2 Sequência de execução:
- Serão executado o nivelamento e compactação com sapo mecânico ou com placas
vibratórias da para posterior colocação de colchão com pó de pedra esp. 4cm para nivelamento
e assentamento dos blocos de concretos. Os pisos levarão juntas secas com travamento entre
elementos. Deve ser previsto o lançamento de areia fina sobre o piso pronto para fechamen
das juntas. Deve ser considerada declividade mínima de 0,5% em direção às can:
pontos de escoamento de água.
4743 Normas Técnicas relacionadas:
— ABNT NBR 12255:1990 — Execução e utilização d)
Rua Itabira, 1692
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
21
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
4.7.5 LOUÇAS
Visando facilitar a aquisição e futuras substituições das bacias sanitárias, das cubas e dos
lavatórios, o projeto padrão adota todas as louças da escola na cor branca e com as seguintes
sugestões, conforme modelos de referência abaixo.
47.541 Caracterização do Material:
Os modelos de referência estão indicados (louças e metais).
4.7.6 METAIS / PLÁSTICOS
Visando facilitar a aquisição e futuras substituições das torneiras, das válvulas
de descarga e das cubas de inox, o projeto padrão sugere que todos os metais sejam de
marcas difundidas em todo território nacional.
Serão sugeridos neste Memorial apenas os itens de metais aparentes, todos os
complementos (ex.: sifões, válvulas para ralo das cubas, acabamentos dos registros) foram
incluídos na planilha orçamentária, seguindo o padrão de qualidade das peças aqui
especificadas.
47641 Caracterização do Material:
Os modelos de referência estão indicados.
4.7.7 Bancadas em granito
4774 Características e Dimensões do Material:
Granito cinza andorinha acabamento Polido
Dimensões variáveis, conforme projeto.
As bancadas deverão ser instaladas a 90cm do piso.
Espessura do granito: 20mm.
4772 Sequência de execução:
A fixação das bancadas de granito só poderá ser fei após a colagem das cubas
(realizada pela marmoraria). Para a instalação das banca e granito, deve ser feito um rasgo
no reboco, para o chumbamento dentro da parede,
Nas bancadas, haverá 4 parede deifólos (espessura 10cm) para apoio das bancadas.
Rua Itabira, 1692
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
22
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
5 HIDRÁULICA
5.1 INSTALAÇÕES DE ÁGUA FRIA
Para o cálculo da demanda de consumo de água foi considerado apenas a área de
ampliação, complementando a estrutura hidráulica existente.
5.1.1 Sistema de Abastecimento
Para o abastecimento de água potável, foi considerado um sistema indireto, ou seja, a
água proveniente da rede pública não segue diretamente aos pontos de consumo, ficando
armazenada em reservatório, que têm por finalidade principal garantir o suprimento de água da
edificação em caso de interrupção do abastecimento pela concessionária local de água e
uniformizar a pressão nos pontos e tubulações da rede predial. A reserva que foi estipulada é
equivalente a dois consumos diários da edificação.
A água da concessionária local, após passar pelo hidrômetro da edificação, abastecerá
diretamente o reservatório instalado em local especificado em projeto. A água, a partir do
reservatório, segue pela coluna de distribuição predial para a edificação, como consta nos
desenhos do projeto.
5.1.2 Ramal Predial
O hidrômetro já encontra-se instalado no local. A partir do hidrômetro, haverá uma
tubulação de 25mm, em PVC Rígido, para abastecer os novos reservatórios.
5.1.3 Reservatório
O reservatório é destinado ao recebimento da água da rede pública e à reserva de água
para consumo.
5.1.4 Normas Técnicas relacionadas
— ABNT NBR 5626, Instalação predial de água fria;
— ABNT NBR 5648, Tubo e conexões de PVC-U com junta
sistemas prediais de água fria — Requisitos;
— ABNT NBR 5680, Dimensões de tubos de PVC rigido;
— ABNT NBR 5683, Tubos de PVC — Verificiíção da resistência à pressão
hidrostática interna;
ns ABNT NBR 9821, Conexõe;
distribuição de água — Tipos — Padronização;
PVC rígido de junta soldável para redes de
Rua Itabira, 1692
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
23
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
- ABNT NBR 14121, Ramal predial - Registros tipo macho em ligas de cobre —
Requisito
— ABNT NBR 14877, Ducha Higiênica — Requisitos e métodos de ensaio;
= ABNT NBR 14878, Ligações flexíveis para aparelhos hidráulicos sanitários —
Requisitos e métodos de ensaio;
— ABNT NBR 15097-1, Aparelhos sanitários de material cerâmico — Parte 1:
Requisitos e métodos de ensaios;
— ABNT NBR 15097-2, Aparelhos sanitários de material cerâmico — Parte 2:
Procedimentos para instalação;
— ABNT NBR 15206, Instalações hidráulicas prediais - Chuveiros ou duchas —
Requisitos e métodos de ensaio;
— ABNT NBR 15423, Válvulas de escoamento — Requisitos e métodos de ensaio;
— ABNT NBR 15704-1, Registro - Requisitos e métodos de ensaio — Parte 1:
Registros de pressão;
— ABNT NBR 15705, Instalações hidráulicas prediais — Registro de gaveta —
Requisitos e métodos de ensaio;
— DMAE - Código de Instalações Hidráulicas;
— EB-368/72 - Torneiras;
- NB-337/83 - Locais e Instalações Sanitárias Modulares.
5.2 INSTALAÇÕES DE ESGOTO SANITÁRIO
A instalação predial de esgoto sanitário foi concebida para ser conectada a rede de esgoto
público existente.
As caixas de inspeções deverão ser localizadas nas áreas externas do bloco. Todos os tubos
e conexões da rede de esgoto deverão ser em PVC rígido.
A destinação final do sistema de esgoto sanitário deverá ser feita em rede pública de
coleta de esgoto sanitário.
5.2.1 Subsistema de Coleta e Transporte
Todos os trechos horizontais previstos no sistema de coleta e transporte de esgoto
sanitário devem possibilitar o escoamento dos efluentes por gravidade, através de
declividade constante. Recomendam-se as seguintes declividades mínimas:
º 1,5% para tubulações com diâmetro nominal igual ou inferio) mm;
. 1% para tubulações com diâmetro nominal igualou s for a 100mm.
Os coletores enterrados deverão ser assentados“ém fundo de vala nivelado,
compactado e isento de materiais pontiagudos e corta) que possam causar algum dano à
tubulação durante a coloca é compactação. Em situações em ne fá fundo do vala
ua Itabira,
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
24
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
possuir material rochoso ou irregular, aplicar uma camada de areia e compactar, de forma a
garantir o nivelamento e a integridade da tubulação a ser instalada. Após instalação e
verificação do caimento os tubos deverão receber camada de areia com recobrimento mínimo
de 20cm . Em áreas sujeitas a trafego de veículos aplicar camada de 10cm de concreto
para proteção da tubulação. Após recobrimento dos tubos poderá ser a vala recoberta com solo
normal.
5.2.2 Subsistema de Ventilação
Todas as colunas de ventilação devem possuir terminais de ventilação instalados em
suas extremidades superiores e estes devem estar a 30cm acima do nível do telhado. As
extremidades abertas de todas as colunas de ventilação devem ser providas de terminais tipo
chaminé, que impeçam a entrada de águas pluviais diretamente aos tubos de ventilação.
5.2.3 Normas Técnicas Relacionadas
— ABNT NBR 7229, Projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos;
— ABNT NBR 7362-2, Sistemas enterrados para condução de esgoto — Parte 2:
Requisitos para tubos de PVC com parede maciça;
— ABNT NBR 7367, Projeto e assentamento de tubulações de PVC rígido para
sistemas de esgoto sanitário;
— ABNT NBR 7968, Diâmetros nominais em tubulações de saneamento nas áreas de
rede de distribuição, adutoras, redes coletoras de esgoto e interceptores —Padronização;
— ABNT NBR 8160, Sistemas prediais de esgoto sanitário — Projeto e execução;
— ABNT NBR 9051, Anel de borracha para tubulações de PVC rígido coletores de
esgoto sanitário — Especificação;
— ABNT NBR 9648, Estudo de concepção de sistemas de esgoto sanitário —
Procedimento;
— ABNT NBR 9649, Projeto de redes coletoras de esgoto sanitário — Procedimento;
ABNT NBR 9814, Execução de rede coletora de esgoto sanitário — Procedimento;
— ABNT NBR 10569, Conexões de PVC rígido com junta elástica, para c: r de
esgoto sanitário — Tipos e dimensões — Padronização;
— ABNT NBR 12266, Projeto e execução de valas para assentamtênto de tubulação de
água esgoto ou drenagem urbana — Procedimento;
— ABNT NBR 13969, Tanques sépticos - Upidúdes de tratamento complementar e
disposição final dos efluentes líquidos — Projets instrução e operação;
Rua Itabira, 1692
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
25
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
— ABNT NBR 14486, Sistemas enterrados para condução de esgoto sanitário — Projeto de
redes coletoras com tubos de PVC;
— Normas Regulamentadoras do Capítulo V, Título Il, da CLT, relativas à Segurança e
Medicina do Trabalho:
— NR24- Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho;
— Resolução CONAMA 377 - Licenciamento Ambiental Simplificado de Sistemas de
Esgotamento Sanitário.
5.3 INSTALAÇÕES DE ÁGUAS PLUVIAIS.
As águas pluviais serão coletadas por caixas em alvenaria com tampa do tipo grelha
distribuídas pelo terreno conforme indicação do projeto. Dessas caixas sairão condutores
horizontais que as interligam e conduziram as águas até a galeria pluvial pública.
O projeto de drenagem de águas pluviais compreende:
Calhas de cobertura: para a coleta das águas pluviais;
Condutores verticais (AP): para escoamento das águas das calhas de cobertura até as
caixas de inspeção situadas no terreno;
Caixa de inspeção (CI): para inspeção da rede, com dimensões de 60x60cm, profundidade
conforme indicado em projeto, com tampa de ferro fundido do tipo grelha 60x60cm, removível;
Ramais horizontais: tubulações que interligam as caixas de inspeção, escoando águas
provenientes dos condutores verticais e águas superficiais provenientes das áreas gramadas.
No Perimetro da obra existente existem calhas de concreto no nivel do solo que
conduzem as águas da chuva para rede pública, estas devem ser revisadas, limpas e corrigidas
quaisquer imperfeições, deixando estes elementos em perfeito funcionamento.
5.3.1 Normas Técnicas Relacionadas
“ABNT NBR 5680: Dimensões de tubos de PVC rígido;
“ABNT NBR 5687: Tubos de PVC - Verifi icação da estabilidade dimensional;
“ABNT NBR 5688: Tubos e conexões de PVC-U para sist emas prediais de água pluvial,
esgoto sanitário e ventilação - Requisitos ;
“ABNT NBR 6493: Emprego de cores para identificação de tubulações;
“ABNT NBR 7173: Tubos de PVC - Verificação do desempenho de junta soldável;
“ABNT NBR 7372: Execução de tubulações de pressão - PVC rígido com ju
rosqueada, ou com anéis de borracha;
“ABNT NBR 10844: Instalações prediais de águas pluv iais - Procedi
5.4 SISTEMAS DE PROTEÇÃO CONTR
O projeto de PSCIP abrange to área da escola, sendo assim as medidas adotas no
Rua Itabira, 1692
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
26
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
projeto devem ser implantadas em toda a edificação que esta dentro do lote.
A classificação de risco para as edificações que compreendem os estabelecimentos de
ensino é de risco leve, segundo a classificação do Corpos de Bombeiros. São exigidos os
seguintes sistemas:
Sinalização de segurança: as sinalizações auxiliam as rotas de fuga, orientam e
advertem os usuários da edificação.
Extintores de incêndio: para todas as áreas da edificação os extintores deverão atender
a cada tipo de classe de fogo A, Be C. A locação e instalação dos extintores constam da planta
baixa e dos detalhes do projeto,
Iluminação de emergência: o sistema adotado foi de blocos autônomos, com
autonomia mínima de 1 hora, instalados nas paredes, conforme localização e detalhes indicados
no projeto.
Saidas de emergência.
5.4.1 Normas Técnicas Relacionadas
— NR23-Proteção Contra Incêndios;
— NR26-Sinalização de Segurança;
— ABNT NBR 5419, Proteção de estruturas contra descargas atmosféricas;
— ABNT NBR 7195, Cores para segurança;
— ABNT NBR 9077, Saídas de Emergência em Edifícios;
— ABNT NBR 10898, Sistema de iluminação de emergência;
— ABNT NBR 12693, Sistema de proteção por extintores de incêndio;
— ABNT NBR 13434-1, Sinalização de segurança contra incêndio e pânico — Parte 1:
Princípios de projeto;
— ABNT NBR 13434-2, Sinalização de segurança contra incêndio e pânico — Parte 2:
Símbolos e suas formas, dimensões e cores;
— ABNT NBR 15808, Extintores de incêndio portáteis;
— Normas e Diretrizes de Projeto do Corpo de Bombeiros Local;
6 ELÉTRICA
6.1 INSTALAÇÕES ELÉTRIC Rua Itabira, 1692
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
27
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
No projeto foi levando em consideração a substituição de toda a rede elétrica
existente inclusive padrão de entrada,
As instalações elétricas foram definidas com distribuição geral das luminárias, pontos
de força, comandos, circuitos, chaves, proteções e equipamentos.
Os circuitos que serão instalados seguirão os pontos de consumo através de
eletrodutos, conduletes e caixas de passagem. Todos os materiais deverão ser de qualidade
para garantir a facilidade de manutenção e durabilidade.
Os eletrodutos dem ser fixados na estrutura da cobertura com braçadeiras evitando o
contato direto dos condutores com os demais elementos construtivos da obra.
A partir dos QD, localizado na circulação, que seguem em eletrodutos interligando os
demais QD's e pontos de força e luz conforme especificado no projeto.
Todos os circuitos de tomadas serão dotados de dispositivos diferenciais residuais de
alta sensibilidade para garantir a segurança. As luminárias especificadas no projeto preveem
lâmpadas de baixo consumo de energia como as fluorescentes e luz mista, reatores eletrônicos
de alta eficiência, alto fator de potência e baixa taxa de distorção harmônica.
O acionamento dos comandos das luminárias é feito por seções. Dessa forma
aproveita-se melhor a iluminação natural ao longo do dia, permitindo acionar apenas as seções
que se fizerem necessária, racionalizando o uso de energia.
Todos os circuitos dispõem de dispositivo de proteção conforme projeto elétrico.
6.1.1 Normas Técnicas Relacionadas
— NR10-Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;
— ABNT NBR 5382, Verificação de iluminância de interiores;
— ABNT NBR 5410, Instalações elétricas de baixa tensão;
— ABNT NBR 5413, Iluminância de interiores;
— ABNT NBR 5444, Símbolos gráficos para instalações elétricas prediais;
—- ABNT NBR 5461, Iluminação;
— ABNT NBR 5471, Condutores elétricos;
— ABNT NBR 6689, Requisitos gerais para condutos de instalações elétricas prediais;
— ABNT NBR 10898, Sistema de iluminação de emergência;
— ABNT NBR IEC 60081, Lâmpadas fluorescentes tubulares para ilumi
— ABNT NBR IEC 60669-2-1, Interruptores para instalações gléfricas fixas residenciais
e similares — Parte2-1: Requisitos particulares - Interruptorgs-efetrônicos;
— ABNT NBR IEC 60884-2-2, Plugues e tomg;
2-2: Requisitos particulares para tomadas p:
— ABNT NBR NM 247-1, Ca
Para uso doméstico e análogo — Parte
fsolados com policroreto de vinila (PVE) pqemienaões
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
28
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
nominais até 450/750 V — Parte 1: Requisitos gerais (IEC 60227-1, MOD);
- ABNT NBR NM 60669-1, Interruptores para instalações elétricas fixas domésticas e
análogas
- Parte 1: Requisitos gerais (IEC 60669-1:2000, MOD);
— ABNT NBR NM 60884-1, Plugues e tomadas para uso doméstico e análogo — Parte
1: Requisitos gerais (IEC 60884-1:2006 MOD).
6.2 INSTALAÇÕES DE SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESC ARGAS ATMOSFÉRICAS.
São sistemas destinado a evitar os danos decorrentes dos efeitos das descargas
atmosféricas diretas ou indiretas.
Neste projeto o sistema adotado foi o Gaiola de Faraday que consiste no lançamento
de cabos horizontais, sobre a cobertura da edificação. Essa malha percorre toda a periferia da
cobertura.
Toda a instalação de para-raios será constituída de captores de descidas e de
eletrodos de terra.
Na execução das instalações, além dos pontos mais elevados das edificações, serão
considerados, também, a distribuição das massas metálicas, tanto exteriores como interiores,
bem como as condições do solo e do subsolo.
Não é permitida a presença de materiais inflamáveis nas imediações das instalações
de para-raios.
Todas as instalações terão bom acabamento, com os seus captores e descidas
cuidadosamente instalados e firmemente ligados às edificações, formando com a ligação à
terra um conjunto eletromecânico satisfatório.
A fixação dos captores e das descidas será executada com o auxílio de peças
exteriores e visíveis. Esta fixação não deverá impedir qualquer reparação nas edificações e
serão protegidas, no seu engastamento, contra infiltrações de água de chuva e depredações.
6.2.1 Normas Técnicas Relacionadas
“ABNT NBR 5419: Proteção de estruturas contra descargas atmosférica s;
“ABNT NBR 13571: Haste de aterramento aço cobreado e acessórios
6.3 INSTALAÇÕES DE REDE DE LÓGICA/TV E TELEFONE
O projeto visa atender as necessidades de um serviço adequado de e dados para a
edificação. O Projeto prevê tomadas RJ-45, incluindo os pontos destin a telefones, e pontos
para acesso (AP-Access Point) para rede sem fio.
Deverá ser instalado um quadro de passagel
distribuição do cabeamento será feita através de el
projeto.
A solução de Sistema de Cab
atender as necessidades de Dad
a específica conforme projeto.A
utos corrugados conforme indicado em
énto a ser adotado é o Cat6, meio físico definido para
'oz para as aplicações que teremos corRodtúfisiga 1692
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
29
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
Todo o sistema de cabeamento estruturado deverá iniciar do quadro de distribuição e
deverão ser terminados em ponto de Patch Cords RJ45/RJ45 encaminhar-se até a posição de
atendimento. A mesma orientação se aplica aos cabos de interligação dos ramais telefônicos
aos respectivos aparelhos, locando-os e identificando-os nas posições de trabalho, assim como
também os demais componentes utilizados para a construção do sistema de cabeamento
estruturado, utilizando-se de tal topologia de instalação.
Todo o cabeamento instalado deverá ser testado e certificado junto ao fabricante,
onde devem ser especificadas todas as garantias e benefícios do sistema de cabeamento
estruturado em questão por um prazo não inferior a 15 anos.
Para a conexão da porta do Patch Panel à porta do e quipamento ativo será utilizado
Patch Cord.
Tanto para dados quanto para voz, sendo utilizado Patch Cord RJ-45/RJ-45.
Para uma devida organização dos Patch Cord's no Rack, serão instalados
organizadores horizontais de cabos plásticos fronta is e traseiros com 2U de altura ou solução
que possua organizadores incorporados ao patch panel o que permitirá uma perfeita
acomodação dos cabos de manobra bem como uma excelente organização e facilidade de
manutenção. A conexão entre o conector RJ-45 fêmea à placa de rede do micro será feita com a
utilização de Patch Cord RJ-45/RJ-45.
A identificação deverá ser aplicada nas duas extrem idades do patch cord no rack e no
patch panel. Para melhor visualização dos diferentes sistemas que estarão operando nos
pavimentos, deverão ser seguidas as seguintes definições.
Para padronização da identificação e visualização n o rack, teremos:
Patch Cord Backbone: Branco
Patch Cord Cascateamento: Vermelho
Patch Cord Dados e Voz: Azul
As ligações de TV foram projetadas para o uso de uma antena externa do tipo "espinha de
peixe", ligando os pontos através de cabo coaxial. A antena deve ser ajustada e direcionada de
forma a conseguir melhor captação do sinal. Caso não haja disponibilidade deste tipo de
antena, esta poderá ser substituída por equivalente, com desempenho igual ou superior.
No caso do prédio estar localizado em região cuja recepção do sinal de TV seja de má
qualidade, deverá ser contratado o serviço de TV via satélite (antena parabólica) ou a cabo. A
instalação ficará como responsabilidade da empresa Contratada, assim como a garantia da
qualidade do sinal de TV recebido.
Está ainda previsto, via caixa externa a eventual u tilização de rede cabeada (tip
6.3.1 Normas Técnicas Relacionadas
- ABNT NBR 9886: Cabo telefônico interno CCI - Especj
“ABNT NBR 10488: Cabo telefônico com dutores estanhados, isolado com
termoplástico e com núcleo protegido por cap: Especificação;-
“ABNT NBR 10501: Cabo telefô) lindado para redes internas - Espe cificações;
“ABNT NBR 11789: Cab ara descida de antena, de formato plans lesimaisiiação
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
30
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
extrudada de polietileno termoplástico - Especificação;
-ABNT NBR 12132: Cabos telefônicos — Ensaio de compressão - Método d e ensaio;
-ABNT NBR 14088: Telecomunicação - Bloco terminal de rede interna - Requisitos de
desempenho;
-ABNT NBR 14423: Cabos telefônicos - Terminal de acesso de rede (TAR ) - Requisitos
de desempenho;
-ABNT NBR 14424: Cabos telefônicos — Dispositivo de terminação de re de (DTR) -
Requisitos de desempenho;
-ABNT NBR 14306: Proteção elétrica e compatibilidade eletromagnética em redes
internas de telecomunicações em edificações - Proje to;
-ABNT NBR 14373: Estabilizadores de tensão de corrente alternada - P otência até 3
kvA/3 kw;
-ABNT NBR 14565: Cabeamento de telecomunicações para edifícios comer ciais;
-ABNT NBR 14662: Unidade de supervisão de corrente alternada (USCA), quadra de
transferência automática (QTA) e quadro de serviços auxiliares (QSA) tipo 1 - Requisitos
gerais para telecomunicações;
“ABNT NBR 14691: Sistemas de subdutos de polietileno para telecomunicações -
Determinação das dimensões ;
ABNT NBR 14770: Cabos coaxiais rígidos com impedância de 75 Q para redes de
banda larga - Especificações ;
“ABNT NBR 14702: Cabos coaxiais flexíveis com impedância de 75 Q para redes de
banda larga - Especificação;
“ABNT NBR 15142: Cabo telefônico isolado com termoplástico e núcleoprotegido por
capa APL, aplicado para transmissão de sinais e m tecnologia xDSL;
“ABNT NBR 15155-1: Sistemas de dutos de polietileno para telecomunicaç des -
Parte 1: Dutos de parede lisa - Requisitos;
“ABNT NBR 15204: Conversor a semicondutor - Sistema de alimentação d e potência
ininterrupta com saída em corrente alternada (nobreak) - Segurança e desempenho;
“ABNT NBR 15214: Rede de distribuição de energia elétrica - Compartilha
infraestrutura com redes de telecomunicações;
“ABNT NBR 15715: Sistemas de dutos corrugados de
infraestrutura de cabos de energia e telecomunicações - Requisi
fetileno (PE) para
Santo Antônio da Platina PR, 4 demateda 2088
Centro | Pato Branco | PR
46 3225 4701
31
NORTON
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
Rafael Kaghofer Marcelo F. dos Santos
Arquiteto e Urbanista Engº Civil
CAU- A85707-6 CREA 100332/V
Rua Itabira, 1692
Centro | Pato Branco | PR
463225 4701
32
CAIXA Oogameno Bus pa Usação-
nº OPERAÇÃO ne siconv |PROPONENTE ! TOMADOR
MUNICIEA
[LOCALIDADE SINAP! IDATA BASE
meter him [EESORA GUEDES Cogemra e neta zAçÃo praca
[município 1 ur Bois Boiz
si!
ué As os
ngeflfeiro Civil
Crea scsTINBiD-PrAONIaZ!V
Municipal de Obras
rviços Urbanos
“Desista nº 009/18
ca IXAaA PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Orçamento Base para Licitação - OGU
Puvsos
En re Civil
CREA SC6TITBO. PrAOOaa2 IV o
Municipal de Obras
rviços Urbanos
e
Decreto nº 009/18
CAIXA Orçament ese pr Ltação- O
| sr resicony [PROPONENTE / TOMADOR
Pa ro irei DO EMPREENDIMENTO
[DESCRIÇÃO DO LOTE
Decreto nº 009/12
CAIXA Goro Bate poe Lã OU
[nt OPERAÇÃO [Nº SICON |PROPONENTE | TOMADOR APELIDO DO EMPREENDIMENTO
at
27406 [M
450.32 | RA
ser [a
SCE NTISO-Priggaaz |V
Decreto nº 009/12
CAIXA Orcamento Basa par lação"
uirto
Municipal de Obras
iços Urb nos
Decreto nº nnarta
CAIXA PO - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
mad dar
Municipal de Obras
"viços Urbanos
Decreto nº nnorta
CAIXA Organ Bs pur ção O
oiro Civil
CREÁ sCóM Mino. Prioggaa 1 v
au
Municipal de -
e Serviços Urt
Decreto nº nº0o
CAIXA Goro Ba pe Lição- O
SC871740D. Prjgo3aa |V
e Séxviços Urb nos
Decreto nº nnor =
CAIXA Green Bee par lção- O
|Nº OPERAÇÃO Nº SICONV |PROPONENTE / TOMADOR JAPELIDO DO EMPREENDIMENTO
PAL lauaDRA vLASÃo OSE
ergndemam IDATA BASE eso [MUNICÍPIO | UF Bot BDIZ Bois
[CURITIBA [11-18 e MA he FLAVIO 5% 00%
guarida: Tusto U; Boi Praço Unitário: Preço Total. ]
tida; CET se: CP - 100% Contrapartida; OU - 100% Outros.
RO
Pry3.04
ACENTO: Prigoaaz Iv
Va GAI CIA cet dr
icipal de Obras
Mar Drbanos
o nº 00918
CAIXA Oecameno Bea pu Laço "O
[nº OPERAÇÃO [ne siconv |PROPONENTE / TOMADOR (APELIDO DO EMPREENDIMENTO
o. MUNICIPAL
[LOCALIDADE SINAP! DATABASE | [DESCRIÇÃO DO LOTE fpsancírio rue
ê A REVITA! FLAVIO FRANCO|SANTO ANTONIO DA PLATINA
BANTO ANTONIO DA PLATINA
Local
quarta-faira, À de maio de 2018
Data
à Mario
Municipal de Obras
rviços Urbanos
Decreto nº 00918
PERSIA tor
RRT SIMPLES
Conselho de Arquitetura Nº 0000008192530
e Urbanismo do Brasil RETIFICADOR à 7840649
INDIVIDUAL
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
A
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome: MAYARA GARCIA MARTINS
Registro Nacional: A133786-6 Título do Profissional: Arquiteto e Urbanista
2. DADOS DO CONTRATO
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Documento de identificação: 76968627000100
Contrato: Valor Contrato/Honorários: R$ 0,00
Tipo de Contratante: Órgão Público
Celebrado em: 21/01/2019 Data de Início: 21/01/2019 Previsão de término: 21/01/2019
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste RRT
3. DADOS DA OBRA/SERVIÇO
Endereço: RUA DIONISIO PAIOLA Nº: SIN
Complemento: PRAÇA Bairro: VILA SÃO JOSE
UF: PR CEP: 86430000 Cidade: SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Coordenadas Geográficas: Latitude: -23.29182998080283 Longitude: -50.06815986064579
4. ATIVIDADE TÉCNICA
Grupo de Atividade: 1 - PROJETO
Subgrupo de Atividade: 1.2 - SISTEMAS CONSTRUTIVOS E ESTRUTURAIS
Atividade: 1.2.2 - Projeto de estrutura de concreto
Quantidade: 742,72 Unidade: m?
Grupo de Atividade: 1 - PROJETO
Subgrupo de Atividade: 1.1 - ARQUITETURA DAS EDIFICAÇÕES
Atividade: 1.1.2 - Projeto arquitetônico
Quantidade: 742,72 Unidade: m?
Grupo de Atividade: 1 - PROJETO
Subgrupo de Atividade: 1.5 - INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS REFERENTES À ARQUITETURA
Atividade: 1.5.8 - Projeto de instalações telefônicas prediais
Quantidade: 742,72 Unidade: m?
Grupo de Atividade: 1 - PROJETO
Subgrupo de Atividade: 1.10 - RELATÓRIOS TÉCNICOS URBANÍSTICOS
Atividade: 1,10,4 - Cronograma
Quantidade: 742,72 Unidade: m?
Grupo de Atividade: 1 - PROJETO
Subgrupo de Atividade: 1.5 - INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS REFERENTES À ARQUITETURA
Atividade: 1.5.1 - Projeto de instalações hidrossanitárias prediais
Quantidade: 742,72 Unidade: m?
Grupo de Atividade: 1 - PROJETO
Subgrupo de Atividade: 1.5 - INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS REFERENTES À ARQUITETURA
Atividade: 1.5.5 - Projeto de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio
Quantidade: 742,72 Unidade: m?
Grupo de Atividade: 1 - PROJETO
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: http://siccau.caubr.gov br/app/view!sight/exteno?form=Servicos,
com a chave: 515261 Impresso em: 30/01/2020 às 15:58:53 por: , ip: 186.251.15.11 RS
www.caubr.gov.br Página 1/2
RRT SIMPLES
Conselho de Arquitetura Nº 0000008192530
e Urbanismo do Brasil RETIFICADOR à 7840649
INDIVIDUAL
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT MI
Subgrupo de Atividade: 1,10 - RELATÓRIOS TÉCNICOS URBANÍSTICOS
Atividade: 1.10.3 - Orçamento
Quantidade: 742,72 Unidade: m?
Grupo de Atividade: 1 - PROJETO
Subgrupo de Atividade: 1.5 - INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS REFERENTES À ARQUITETURA
Atividade: 1,5.5 - Projeto de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio
Quantidade: 742,72 Unidade: m?
Declaro o atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes para as
edificações abertas ao público, de uso público ou privativas de uso coletivo, conforme $ 1º do art. 56 da Lei nº 13146, de 06
de julho de 2015.
5. DESCRIÇÃO
CO AUTORA - QUADRA VILA SÃO JOSÉ
6. VALOR
“O RRT Retificador é isento de taxa conforme o Art. Nº 14 da Resolução nº 91/2014 - CAU/BR."
HISTÓRICO DE RRT POR TIPO DE VÍNCULO
Nº DO RRT FORMA DE REGISTRO DATA DE CADASTRO DATA DE PAGAMENTO
7840649 INICIAL 21/01/2019 28/01/2019
8192530 RETIFICADOR 29/04/2019 ISENTO
7. ASSINATURAS
de de
Local Dia Mes Ano
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO a MARTINS
DA PLATINA CPF: 051.196.529-05
Documento de identificação: 76968627000100
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: http://siccau.caubr.gov.br/app/view/sighi/externo?form=Servicos,
com a chave: 515261 Impresso em: 30/01/2020 às 15:58:53 por: , ip: 186.251.15.11
e SEE rr
Página 2/2
www caubr.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Ofício nº 020/2020 Santo Antônio da Platina, 17 de fevereiro de 2020.
Assunto: Projeto Quadra da Vila São José
Prezado Senhor,
informo que no momento de assinatura do contrato só havia sido
executado o Projeto Básico de Reforma da Quadra da Vila São José, por isso
foi estipulado valor mínimo de contrapartida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Após execução do Projeto Executivo e complementação de todas as
necessidades do local, o valor de contrapartida foi para R$ 128.056,00 (cento
e vinte e oito mil, cinquenta e seis reais).
Atenciosamente,
Ma: ara reia Martins
Diretora do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Ao
Diretor do Departamento de Programação e Orçamento - André Fernando
Rodrigues do Prado
Nesta
QUADRO ESTATÍSTICO
ÁREA DO LOTE
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA
ÁREA À REFORMAR
ÁREA TOTAL
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO EE
[isgeasi
LICENÇA SANITÁRIA: APROVAÇÃO PREFEITURA:
FINALIDADE: |
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA VILA SÃO JOSÉ. |
OBRA;
REFORMA E AMPLIAÇÃO
REFERÊNCIA: pLANTA DE IMPLANTAÇÃO
PLANTA DE COBERTURA
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
QUADRO ESTATÍSTICO
a Martins
' MunicipaldeObras
RAFAEL KAGHO) iços UrbanoMARCELO F. DOS SANTOS
e Serviços
ARQUITETO. e 009/18 ENGº CML
cau:assroro — Decreto Nº OE, cosziriBio = PRIOOS32N
RQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - (46)3225-4701 - PATO BRANCO-PR
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
RUA DIONÍSIO PAIOLA, S/N - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PROPRIETÁRIOS: PRANCHA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR 0 1 IO 8
CNPJ: 76.968,627/0001-00
ESCALA: DATA: DESENHO: |
INDICADA 04/05/2018 RAFAEL - ANY |
ARQUITETÔNICO
PROJETO:
LICENÇA SANITÁRIA:
APROVAÇÃO PREFEITURA:
TON
NORTO
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
PROJETO:
FINALIDADE:
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA VILA SÃO JOSÉ.
OBRA:
REFORMA E AMPLIAÇÃO
REFERÊNCIA:
PLANTA DE LAYOUT
q Martins
Municipal de Obras
Serviços Urbanos MARCELO F. DOS SANTOS
? 009/18 ENG" CIVIL
Decreto nº 00918... sog71718/D - BR100332N
25-4701 - PATO BRANCO-PR
ARQUITETO
CAU: A85707-6
PRAÇA VILA SÃO JOSÉ
RUA DIONÍSIO PAIOLA, S/N - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PRANCHA:
02/08
PROPRIETÁRIOS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
CNPJ: 76.968.627/0001-00
ESCALA: DATA: DESENHO:
INDICADA 04/05/2018 RAFAEL - ANY
ARQUITETÔNICO
»
LICENÇA SANITÁRIA: APROVAÇÃO PREFEITURA:
FINALIDADE:
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA VILA SÃO JOSÉ.
OBRA:
REFORMA E AMPLIAÇÃO
REFERÊNCIA:
PLANTA BAIXA DEMOLIÇÃO/CONSTRUÇÃO
PINTURA DO PISO DA QUADRA
Ri
à irariuis
Municipal de
RAFAEL KAGHOFER, Serviços Urbanos MARCELO F. DOS SANTOS
ARQUITETO ê ENG* CIVIL
cau:Assrors — Decreto nº O09/ÃÃ cn. sog71718iD - PRIGO332N
NORTON ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - (46)3225-4701 - PATO BRANCO-PR
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
RUA DIONÍSIO PAIOLA, S/N - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PROPRIETÁRIOS: PRANCHA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR 0 3 /0 8
CNPJ: 76.968.627/0001-00
ESCALA: DATA: DESENHO:
INDICADA 04/05/2018 RAFAEL - ANY
ARQUITETÔNICO
PROJETO:
orcuação "| Te
CE MO
RAMPA
CALÇADAS
dt 200X60 170
BASCULANTE ALUMÍNIO E VIDRO
200X60
J2 185
E BASCULANTE ALUMÍNIO E VIDRO
BASCULANTE ALUMÍNIO E VIDRO
— 2 ALUMÍNIO AERADO
100x210 ALUMÍNIO AERADO
a E
CORRER
LICENÇA SANITÁRIA:
TON
NORI
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
APROVAÇÃO PREFEITURA:
FINALIDADE:
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA VILA SÃO JOSÉ.
OBRA:
REFORMA E AMPLIAÇÃO
REFERÊNCIA:
PLANTA BAIXA
TABELA DE REVESTIMENTOS
TABELA DE ESQUADRIAS
PINTURA DO PISO DA QUADRA
artuns
:Aunicipal de Obras
RAFAEL KAGHOFER 6 Serviços UlbaFRARGELO F. DOS SA F. DOS SANTOS
ARQUITETO Decreto nº 009/1 ENGº CIVIL
CAU: AB5707-6 CREA: SC871718/D - PR100332/V
NORTON ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - (48)3225-4701 - PATO BRANCO-PR
PRAÇA VILA SÃO JOSÉ
RUA DIONÍSIO PAIOLA, S/N - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PROPRIETÁRIOS: PRANCHA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR 0 4 /0 &
CNPJ: 76.968.627/0001-00
ESCALA: DATA: DESENHO: |
INDICADA pOAMGIZOO 04/05/2018 RAFAEL - ANY
ARS A
PAS
o
S FIS
Ny
4
| ária,
mn
265
LICENÇA SANITÁRIA: APROVAÇÃO PREFEITURA:
FINALIDADE:
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA VILA SÃO JOSÉ.
OBRA:
REFORMA E AMPLIAÇÃO
REFERÊNCIA:
CORTE AA
CORTE BB
CORTE C'C
ELEVAÇÃO LESTE
irótoja Municipalde Obras
RAFAEL KAGHOFER eNServiços UrbandaaRCELO F. DOS SANTOS
e
ARQUITETO + e
cau:assroro Decreto nº O0Q8, aro E
NORTON
|
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
O 671718/D - PR100332V
6) NORTON ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - (46)3225-4701 - PATO BRANCO-PR
— À OBRA:
A PRAÇA VILA SÃO JOSÉ
«O RUA DIONÍSIO PAIOLA, S/N - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
mM PROPRIETÁRIOS: PRANCHA:
[mm
ITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
> | prese CIPAL DE SANTO ANTO)
REG) CNPJ: 76.968.627/0001-00
tw
8 E ESCALA: DATA: DESENHO:
F INDICADA 04/05/2018 RAFAEL - ANY
LICENÇA SANITÁRIA: T APROVAÇÃO PREFEITURA:
FINALIDADE:
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA VILA SÃO JOSÉ.
OBRA:
REFORMA E AMPLIAÇÃO
REFERÊNCIA:
ELEVAÇÃO NORTE
ELEVAÇÃO SUL
ELEVAÇÃO OESTE
RAFAEL KAGHOFER e
ARQUITETO o G* CIVIL
cau:assrors Decreto nº O0QB,. scs7iTIgiD - PR100332N
NORTON ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - (46)3225-4701 - PATO BRANCO-PR
A VILA SÃO JOSÉ
RUA DIONÍSIO PAIOLA, S/N - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PROPRIETÁRIOS: PRANCHA:
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR 06 /0 E
CNPJ: 76.968.627/0001-00
ARQUITETÔNICO
PROJETO:
=
| LICENÇA SANITÁRIA: APROVAÇÃO PREFEITURA:
FINALIDADE:
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DA VILA SÃO JOSÉ.
OBRA:
REFORMA E AMPLIAÇÃO
NC|
44
pior DETALHE WC PNE
5a DETALHE INSTALAÇÃO SANITÁRIA FEMININA
LE =
Lu
à FA
E o
= DOU
a 2 e Direlgra Municipal de Obras
q RAFAEL PRGHOFER e Serviços UrtMABEELO F. DOS SANTOS
us ps ENGº CIVIL
Fo) CAU: A85707-6 Decreto nO o sriziaiD» BRi0O332
(6) NORTON ARQUITETA E ENGENHARIA LTDA - (46)3225-4701 - PATO BRANCO-PR
£Z PRAÇA VILA SÃO JOSÉ
O RUA DIONÍSIO PAIOLA, S/N - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
IT PROPRIETÁRIOS: PRANCHA:
H
=D | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR 07 /0 8 |
5 O CNPJ: 76.968.627/0001-00
u
S « [ESCALA DATA: DESENHO:
Es INDICADA 04/05/2018 RAFAEL - ANY
FECHADURA
ABRIR >
b 8
(| e di
| |
o
e
DOBRADIÇAS DE C/ PINO DE BOLA DE
LATÃO (PODERÃO TER ARRUELA h
INTERMEDIÁRIA DE DESGASTE) It
...
dk VISTA
DIMENSÕES:60X 160
QUANTIDADE:10
MATERIAL: ALUMÍNIO AERADO
DETALHE P3
ESC.: 1/25
LICENÇA SANITÁRIA: APROVAÇÃO PREFEITURA:
REFERÊNCIA:
DETALHE INSTALAÇÃO SANITÁRIA MASCULINA
DETALHE ESQUADRIAS
Serviços Urbanos yaRcELO F. DOS SANTOS
ARQUITETURA
E ENGENHARIA
ER
ARQUITETO Decreto nº 009/18 ENGº CIVIL
CAU; AB5707-6 CREA: SC671718/D - PR100332/
NORTON ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - (46)3225-4701 - PATO BRANCO-PR
PRAÇA VILA SÃO JOSÉ
RUA DIONÍSIO PAIOLA, S/N - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR
PROPRIETÁRIOS: PRANCHA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
CNPJ: 76.968.627/0001-00
ARQUITETÔNICO
PROJETO: