materia nº 16/2020

Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 16 de março de 2020.
Of. nº. 063/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 016/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 016, de 13
de março de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal.
Atenciosamente,
MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
Nome,
Data LE LOZIÃO às LO nALmin
— dmalh
PROJETO DE LEI:
016, de 13 de março de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
SUMÁRIO
MINHA. «oopetporaagoestereisidiadç Rasa Mae 001/037
JUSBIFICATIVA ...ssecensssseinssihesssrensmsconsescansos des Ro 005/037
PARECER CONTÁBIL Nº... 006/037
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO...007/037
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 008/037
OFÍCIO Nº 159/2020 .......0sscmosensoensseennbpensseens leresiito 009/037
EXTRATO BANCÁRIO 013/037
LEI Nº 13.885/19 017/037
LENN8212]91 ..sseassminiosinsirscantesmistessaniearo fl acesa 019/037
NOTA TÉCNICA SEI Nº 11490/2019/ME ............ 023/037
NOTA TÉCNICA Nº 24-B/2019 .........eceeeenenserse 028/037
PROJETO DE LEI Nº. 016/2020
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$
1.704.128,36 (um milhão, setecentos e quatro mil, cento e vinte e oito reais e trinta e seis centavos),
assim discriminado:
02.01 — 04.122.0021.2.002 — GAB. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 820... eee R$
02.02 — 04.122.0021.2.003 —- CHEFIA DO GABINETE
3.1.90.13.00.00 = Obrigações Patronais = FR 829...... .assssensesesanmassasimimeniaisaeiiias R$
02.03 — 04.122.0021.2.004 — ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829
02.04 — 04,122,0021.2.009 - PROCON
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais — FR 829
02.05 — 05.153,0166.2.008 — JUNTA DO SERVIÇO MILITAR E TG 05-004
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829...............usieeeeereeerreereererters R$
02.06 — 04,122.0021.2.006 — OUVIDORIA MUNICIPAL
3:1,90,13.00,00'= Obrigações: Patronais =FR. 820. casuais se ereenase tasca R$
02.07 — 04.124.0032.2.215 - COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 820... eeeerereeererererererees R$
02.08 — 06.182.0178.2.010 - FUNREBOM
3,1,90:13.00:00= Obrigações Patronais =FR. 820... ssspmirasmsaiemasnesennan ee geama R$
03.01 — 04.122.0021.2.013 — GAB. DA SEC. MUNICIPAL DE GESTÃO
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829
03.02 — 04.122.0021.2.218 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE GESTÃO
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 820 ..........ssesesmeseesessinecrassesasssermeassers R$
03.02 — 04.122.0021.2.416 — SETOR DE EXPEDIENTE E PROTOCOLO
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829...........ereereeeerereneeeseeretos R$
03.03 — 04.122.0021.2.219 — DEP. MUN. DE ALMOXARIFADO E DISTR,
3.1.90.13.00.00 = Obrigações Patronais — FR 829............. semen reaseresrenrerisrsseros R$
03.04 — 15.451.0021.2.385 — DEP. MUNICIPAL DE FROTA OFICIAL
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 820 ..........eeeeesereeeerererereneraneenenes R$
03.05 — 04.122.0021.2.378 - SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829
03.05 — 04,122.0021.2.386 — DEP. MUN. DE INFORM
3:1.90.13.00.00:= Obrigações Patronais:=FR 820 ,,. username sanreseeresimao
03.06 — 04.122.0021.2.055 — DEP. MUN. PATRIM. E SEG. ESP. PÚBLICOS
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 820... rteereeerereeeereerenees R$
03.07 — 04,122.0021.2.057 — DEP. MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
3.1,.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829 ..........ieeeereerererererereeeeros R$
27.000,00
19.000,00
16.000,00
17.000,00
12.000,00
27.000,00
16.000,00
3.000,00
8.000,00
34.000,00
49.000,00
17.000,00
37.000,00
7.000,00
12.000,00
69.000,00
14.000,00,
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... ementa R$
03.07 — 11.331.0021.2.387 - SETOR DE MEDICINA E SEG. DO TRABALHO
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829
04.01 — 28.122.0084.0.234 — CONTRIBUIÇÃO P/ COM O PASEP
33.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores — FR 829... R$
04.02 — 04.122.0021.2.222 — DEP. MUN. COMPRAS, LIC. E CONTRATOS
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
04.02 — 04.122.0021.2.379 - SETOR DE COMPRAS
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
04.02 — 04.122.0021.2.381 - SETOR DE CONTRATOS
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
04.03 — 04.123.0021.2.064 — DIVISÃO DE CONTABILIDADE
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
04.03 — 04,123.0021.2.382 — DEP. MUN. CONTASB. E INFO. MUNICIPAIS
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
04.03 — 04.123.0021.2.383 — DIVISÃO DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
04.04 — 04.123.0030.2.062 — DIVISÃO DE TESOURARIA
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
04.05 — 04.129.0030.2.066 — DEP. MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829 ..........meeeeeeeeeeetes R$
04.05 — 04,129.0030.2.067 — DIVISÃO DE FICALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
04.05 — 04.129.0030.2.384 — SETOR ATEND. E RECEITAS MUNICIPAIS
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... eeeeeeeeremeereetess R$
04.05 — 04.129.0030.2.388 — SETOR DE CADASTRO RURAL
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
04.05 — 04,129.0030.2.389 — SETOR DE CADASTRO URBANO
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... eee R$
05.01 — 04.121.0323.2.390 — GAB. SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829...
05.02 — 04.121.0323.2.391 — DEP. MUN, DE PLAN. E CONTROLE URBANO
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
05.03 — 04.121.0323.2.018 — DEP, MUN. DE ARQUITETURA E URBANISMO
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
05.04 — 04.121.0323.2.017 — DEP. MUNICIPAL DE ENGENHARIA
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
05.05 — 04.121.0323.2.392 — DEP. MUN. DE FISC. DE OBRAS E POSTURAS
3.1,90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
05.06 — 04.121.0323.2.393 — DEP. MUN, DE ORÇAMENTO E PROGAMAÇÃO
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
05.07 — 04.121.0323.2.228 — DEP. MUN. DE PROJETOS E CONVÊNIOS
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
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80.000,00
15.000,00
16.000,00
16.128,36
25.000,00
21.000,00
12.000,00
39.000,00
16.000,00
27.000,00
49.000,00
12.000,00
35.000,00
17.000,00
11.000,00
29.000,00
16.000,00
24.000,00
12.000,00
12.000,00
28.000,00
20.000,00
12.000,00
Sp
06.01 — 04,122.0021.2.224 - PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
06.01 — 04.122.0021.2.394 — DIVISÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
08.01 — 08.122.0486.2.097 - GAB. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... eee R$
08.02 — 08.122.0486.2.098 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
08.03 — 08.243.0483.6.232 — DEP. MUN. GAR. DIR. CRIANÇA, ADOL. JUVENTUDE
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... eee R$
08.03 — 08.243.0483.6.236 — CONS. TUTELAR SANTO ANTÔNIO PLATINA
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
08.04 — 08.122.0486.2.339 —- CRAS — CENTRO DE REF. DE ASSIST. SOCIAL
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829 .............eeeeeerereerereness R$
08.04 — 08.241.0485.2.105 — CCI — CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$
08.04 — 08.244.0486.2.294 — CREAS — CENTRO REF, ESP, ASSIST, SOCIAL
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 820 ............ sereias R$
08.05 — 08.122.0483.6.354 — ABRIGO PARA ADOLESCENTE
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 820 ............iereeeeerereeeeeseeeeres R$
08.05 — 08.243.0483.6.353 — CASA LAR
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... eeeeererererseea R$
10.02 — 13.392.0247.2.132 — DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 820... eeeeereearerereas R$
10.02 — 13.392.0247.2.415 — CASA DA CULTURA
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... eres R$
10.03 — 13.392.0247.2.133 — BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 820... R$
10.04 — 27.812,0224.2.134 — DEPARTAMENTO DE ESPORTES
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... sesssaseressmenemsasmseseseresessis R$
11.01 — 20.608.0111.2.135 — GAB. SEC, M. AGRL., PEC. E MEIO AMBIENTE
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 820... eee R$
11.02 — 18.122.0460.2.142 — DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829 ..............sssersaseserereeeerereasasanes R$
11.02 — 18.122.0460.2.231 — ATERRO SANITÁRIO
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829 ..............0eeeeeereereeeereneasa R$
11.02 — 18.122.0460.2.367 — VIVEIRO MUNICIPAL
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829................. ni seeeeseerererereasas R$
11.03 — 15.452.0328.2.024 — PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... eereereereeeeeenenemeeniess R$
12.01 - 04,121,0323.2.411 — GAB. SEC. MUN. SERV. OBRAS PÚBLICAS
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 820... seeeeeereeeereererereeaeaess R$
12.01 - 04,121.0323.2.412 — UNID. COMP. DE SERV. E OBRAS PÚBLICAS
3.1.90.13:00.00 = Obrigações Patronais = FR 820 ,asesesussssentensiassanneraenesireeamasaramaços R$
12.02 — 04.122.0323.2.229 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829.............. eee R$
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50.000,00
18.000,00
16.000,00
35.000,00
12.000,00
22.000,00
21.000,00
10.000,00
12.000,00
6.000,00
8.000,00
18.000,00
13.000,00
3.000,00
15.000,00
47.000,00
23.000,00
8.000,00
4.000,00
7.000,00
19.000,00
16.000,00
21.000,00
Fed
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www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
12.03 — 04.122.0323.2.019 — DEP. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... ereta R$ 18.000,00
12.04 — 15,452.0326.2.028 — CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 820... R$ 19.000,00
12.05 — 15.452.0532.2.030 — TERMINAL RODOVIÁRIO
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... meets R$ 10.000,00
12.06 — 15.452.0325.2.020 — LIMPEZA PÚBLICA
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... meets R$ 15.000,00
12.07 — 15.452.0323.2.031 — SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 820... R$ 170.000,00
12.08 — 26.782.0534.2.045 — DEP, DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$ 9.000,00
12.08 — 26.782.0534.2.046 — SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 820... R$ 61.000,00
12.09 — 15,.452,0323.2.413 — DEP. MUN. DE ENGENHARIA ELÉTRICA
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$ 17.000,00
13.03 — 11.332.0346.2.370 - AGÊNCIA DO TRABALHADOR
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$ 23.000,00
13.03 — 11,332.0346.2.414 — BANCO DO EMPREENDEDOR
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... R$ 15.000,00
13.03 - 22.661.0346.2.145 — DEP. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 820... R$ 12.000,00
13.05 — 23.363.0189.2.357 - ESTAÇÃO DO OFÍCIO
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 829... errei R$ 3.000,00
JEOITA Es. enormes monsencenocencecesemeserepreraisasonTner reze TETeRe raro rnaTa Tamo R$ 1.704.128,36
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de:
a- Superávit Financeiro na Fonte de Recursos 829 — Cessão Onerosa do Bônus
de Assinatura do Pré-Sal, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso I da Lei
Federal nº. 4,320/64..ssess comuaimsaisaaitisstaasemercerencereacesaseraarenvemenonsar caca tome serectesistta R$ 1.596.708,33
b — Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 829 — Cessão Onerosa do Bônus
de Assinatura do Pré-Sal, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei
Federal nº. 4.320/64. Rubrica 1.3.2.1.00.1.1.99.68 x «R$ 107.420,03
TOTAL isso ENT ENOUSASEUaNOsdGS dede dade voavam ns ssusnsesesonvos nen cegones? R$ 1.704.128,36
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal D jcio DiáS dos Reis, aos 13 de março de
2020.
FRANCI N (0)
Prefeito Municipal em Exercício
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 016/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo Federal, considerando a Lei nº 13.885. de 17 de outubro de
2019, repassou para o Município de Santo Antônio da Platina, no dia 31 de dezembro de 2019,
recursos referentes à Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, no valor de R$ 1.612.836,69
(um milhão, seiscentos e doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos).
Considerando a Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, que define a
destinação dos recursos exclusivamente para o pagamento de despesas Previdenciárias ou
Investimentos, destacamos que nosso Município optou pelo Inciso I do $ 1º do Art. 1º da Lei nº
13.885/2019, ou seja, destinar o montante aqui tratado para custear despesas previdenciárias.
Considerando ainda a excepcionalidade do recurso, naturalmente não
previsto nas Leis Orçamentárias vigentes, solicitamos abertura de crédito adicional especial para
efetivamente podermos realizar a aplicação do mesmo.
Destacamos ainda que do total recebido, foi debitado automaticamente
em 31/12/2019 o valor de R$16.128,36 (dezesseis mil, cento e vinte e oito reais e trinta e seis
centavos), referente ao PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. O que
justifica a natureza de despesa, mencionada no Artº. 1º. do projeto em análise para contabilização do
PASEP em Despesas de Exercícios Anteriores.
FRANCIS MONTEIRO
Prefeito Muricipal em Exercício
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR. quanto ao seu aspecto contábil
informamos o que segue:
Le
to
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade( santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 014/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
>
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 016, de 13 de março de 2020, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição Justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
HI - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
1V- o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 1,704.128,36 (Um milhão, setecentos e quatro
mil, cento e vinte e oito reais e trinta e seis centavos); sendo 1.596.708,33 (Um milhão,
quinhentos e noventa e seis mil, setecentos e oito reais e trinta e três centavos) provenientes do
superávit financeiro da FR 829, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso I, $
1º, art. 43; e, R$ 107.420,03 (cento e sete mil, quatrocentos e vinte reais e três centavos)
provenientes do excesso de arrecadação da FR 829, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº.
4.320/64, inciso II, 8 1º, art. 43;
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual
e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, aos 13 de març:
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 016, de 13 de março de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Ação
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 016/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 483
Ação da LDO a ser alterada: nº 6.235
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 2;3;4;5;6;8;10;11;12;13;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1;2;3;4;5;6;7;8;9;
FUNÇÃO 4;5;6;8;11,13;15; 18; 20; 22; 23; 26; 27; 28;
SUBFUNÇÃO Diversos
PROGRAMA Diversos
PROJETO/ATIVIDADE Diversos
NATUREZA DA DESPESA 3.1.90.13.00.00; 3.3.90.92.00.00;
FONTE DE RECURSO 829
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCÍCIO
VALOR 1.704.128,36
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superavit Financeiro na Fonte de Recursos 829 - Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº. 4320/64, no valor de R$ 1.596.708,33 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil,
setecentos e oito reais e trinta e três centavos).
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 829 - Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, na forma do
disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 107.420,03 (cento e sete mil, quatrocentos e vinte
reais e três centavos)
Santo Antônio da Platina, 13 de março de 20
André Fernando Rodrigues do Prado
i o & Programação
ceecercceremarmeomeseneseesesa ntenencamasconereememencarea ESTADO DO PARANÁ-..en ecc eroemseeameeaeeeoanoememeneonecmeeneeenenneseN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 016/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 1.704.128,36 (um milhão, setecentos e quatro mil, cento e vinte e oito reais e
trinta e seis centavos).
Santo Antônio da Platina, 13 de março de 2020.
Prefeito Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLAT N
eee eeeeeeasaseemmeeeeeeeeeeeemeessossorsses ESTADO DO PARANA-emeececeereemmemeoesoeeerereererereee UU
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Ofício nº 159/2020 S. A.da Platina-PR, 09 de março de 2020.
Ilmo Sr.
André Fernando Rodrigues do Prado
Diretor do Departamento de Orçamento e Programação
Assunto: Pedido de abertura de crédito especial no Orçamento 2020
Prezado Senhor,
O Município de Santo Antônio da Platina-PR, recebeu em 31/12/2019
um recurso proveniente de repasse do Governo Federal referente à
Cessão Onerosa do Pré Sal, cujo valor foi de R$ 1.612.836,69(Um
milhão, seiscentos e doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta
e nove centavos), sendo que R$ 16.128,36(dezesseis mil, cento e vinte
e oito reais e trinta e seis centavos) refere-se ao Pis/Pasep e R$
1.596.708,33(Um milhão quinhentos e noventa e seis mil, setecentos e
oito reais e trinta e três centavos) ficou disponível em conta bancária
para ser aplicado conforme dispõe a Lei 13.885/2019 em seu art. 1º,
parágrafo 3º, inciso 1.
Sendo assim, solicito abertura de crédito especial para pagamento do
Pis/Pasep como despesas de exercício anterior e abertura de crédito
especial para utilização do valor disponível em conta bancária, nos
pagamentos de Contribuições Sociais Patronais vincendas no exercício
de 2020, para melhor elucidação anexo cópia da Lei 13.885/2019, cópia
do art. 11 da Lei 8.212/91, planilha com as dotações de e contribuições
sociais e seus devidos valores provisionados, extrato bancário contendo
valores depositados e corrigidos até a presente data e planilha de
projeção da correção dos valores aplicados em conta corrente.
P/,
José'da Silva Coelho Neto
Prefeito Municipal
Planilha de dotações e valores provisionados
das contribuições sociais do período
previsão de diferença
vencimentos cont.sociais | cont.sociais cont.sociais
atualizados em 4,31% | patronais a aplicar
14.450,41 | 3.326,48 274,93| 26.886,80| qa]
previsão de
previsão
cont.sociais
dotação
10.046,76 | 2.312,77 191,11) 18.693,23 23
8.288,78 | 1.908,08 157,71] 1542232) 3a
8.789,69 | 2.023,39 167,17 | 16.354,27 3
[som] 137057] sa83| 1108142
7
6
7
3
4
12.903,73 | 2.970,44] 2.826,84] 26.590,35 5
8.196,99 | 1.886,95 155,90 | 15.251,48
1.510,96 347,82 28,73 2.811,31 81
3.975,89 915,25 75,64 7.397,64 8
8
17.893,22 4.119,02 340,28 33.292,44 100
09
26.289,20 6.051,77 500,11 48.914,29 1
19.680,01 4.530,34 36.617,07 126
3.738,60 860,62 71,09 6.956,09
143
5.920,54] 1.362,91 112,64] 11.015,91
37.267,06 | 8.578,88 - 68.631,02
7.259,46 | 1.671,13 138,08
42124,70| 9.697,11] 185325] 79.430,09 174
7.647,45 | 1.760,44 145,44 | 14.228,98
8.356,06] 1.923,56 - 15.388,51
13.362,55 | 3.076,06 254,20| 24.862,67
10.903,39 | 2.509,96 20.287,12 220
6.234,81] 1.435,25 118,59
11.600,61
20.914,29 4.814,47 397,92 38.913,68
8.288,78] 1.908,08 157,71] 15.422,32
13.005,56| 299388| 2.165,32] 26.116,36
5.973,64 493,62 | 48.282,76
5.920,54 | 1.362,91 112,60 | 11.015,87
18.365,86| 4.227,82 34.171,91
117215] 16.529,46
5.701,82 | 1.312,56 108,44] 10.608,92
15.548,91| 3.579,36 295,78 | 28.930,65
8.356,06 1.923,56 158,99 15.547,50
12.735,78 2.931,78 242,27 23.696,49
5.920,54
5.920,54
14.969,81
10.361,22
5.920,54 1.362,91
26.042,50 | 5.994,98
2.214,57
8.356,06 | 1.923,56
1.362,91
1.362,91
3.446,05
112,64 11.015,91
112,64 11.015,91
284,72 27.853,12
197,14 19.278,36
112,60 11.015,87
49.907,84
17.899,64
158,95 15.547,46
34.027,52
11.015,87
18.288,23 4.209,95
5.920,54 1.362,91
112,60
10.997,98
2.531,73
761,13
21.015,00
11.392,26
5.061,30
5.993,10
2.937,15
9.166,16
25.158,96
12.346,72
3.943,01
3.271,30
9.983,57
1.643,78
2.622,50
1.165,11
1.379,61
676,13
[| soon] 02,32
2.110,05
6.482,03 1.492,16
1.345,24 309,68
7.770,28 1.788,72
5.791,59
2.842,21
907,68
96,26
174,34
123,27
25,61
147,80
455,60
75,00
31,24
20.979,98
9.417,15
[= [nos
5.409,06
7.218,56
17.054,74
46.788,34
7.336,45
3.058,42
12.060,58 1.155
2.503,01 1.163
14.457,55 1.172
22.972,52 1.203
803
851
892
1.126
1.188
1.212
1.219
753,05
62,17
6.086,59
2.298,22
189,92
18.575,66
1.228
8.153,92
11.154,30
9.959,66
2.282,71
1.877,03 155,13
2.567,72 212,20
101,20
15.171,39
9.904,48
7.965,15
1.833,58
151,52
14.820,14
89.730,19
4.826,60
20.655,89
1.111,08
32.446,05
9.024,30
12.123,36
7.881,75
7.469,08
2.077,39
2.790,80
5.920,54
1.362,91
1.564,65
360,18
e
880.831,69
202.767,46
3.791,16
169.038,29
60.369,77
20.753,95 1.254
9.410,78 | 2.166,36 179,06 | 17.509,94] 1.265]
189,49) 18.531,21 1.274
8.980,44 1.328
1.246
1.282
230,63
149,92
112,64
16.790,83
22.557,01
11.015,91
2.911,22
14.664,94 1.379
1.370
y
projeção de correção da aplicação do recurso da Cessão Onerosa do pré sal
baseado no percentual de correção no mês de fevereiro/2020
obrigações
valor vr juros patronais vr total
30/01/2020
28/02/2020] 1.596.708,33 | 0,012796] 204,32
31/03/2020] 1.596.912,65] 0012796] 20435] | 159711700]
20/04/2020] 1.597.117,00 | 0,008531] 136,25| 228795,64| | 1.368.457,60]
30/04/2020) 1.368.457,60 | 0,004265| 5837] | 136851597]
20/05/2020] "1.368.515,97 | 0,008531] 116,75| 20276746| 1.165.865,26
31/05/2020] 1.165.865,26 1.165.919,97
20/06/2020] 1.165.919,97 | 0,008531 963.251,97
30/06/2020 963.251,97 | 0,004265 963.293,06
20/07/2020 963.293,06 | 0,008531 82,18| 202.767,46 760.607,78
31/07/2020 760.607,78 | 0,004692 Do 760.643,47
20/08/2020 760.643,47 | 0,008531 64,89 202.767,46 557.940,91
31/08/2020 557.940,91 | 0,004692 26,18 é 557.967,08
20/09/2020 557.967,08 | 0,008531 202.767,46 355.247,23
202.767,46
30/09/2020 355.247,23 | 0,004265 15,15 a 355.262,38
20/10/2020 355.262,38 | 0,008531 202.767,46 152.525,23
31/10/2020
20/11/2020
152.525,23
152.532,39
0,004692 7,16 = 152.532,39
0,008531 152.545,40
11/02/2020 https://aapj.bb.com.brvapirapyrWss ce
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 426-X .
Conta corrente 73061-0 PREF.MUN.SANTO ANTONIO PL
Períododo qe 31/12/2019 até 31/12/2019
extrato
Lançamentos
Dt. Dt. Ag origen o Lote o Histórico a Dosumento: o Valor R$ Saldo
balancete movimento i
24/12/2019 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
31/12/2019 0000 14011 850 Bonus Petr Municipio 350 1.612.836,69 €
31/12/2019 0000 13011 350 COTA DAF-DEBITO 850 16.128,36 D
31/12/2019 0000 00000 345 BB CP Admin Supremo 70 1.596.708,33 D
31/12/2019 0000 00000 999SALDO 0,00 €
OBSERVAÇÕES:
—
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO. |
hitps:/laap).bb.com.briapf-apj-weblindex.htmi?v=21 sm
09/03/2020
GovConta Caixa
E | Navegue pela CAIXA Y
Eme | SALDOS | EXTRATOS | MOVIMENTO DIÁRIO D/C | INVESTIMENTOS
P À TRANSFERÊNCIAS | PAGAMENTOS | CONSULTAS | UTILITÁRIOS
SANTO ANT PLATINA - 405600001 Saiba Mais Meu Perfil Novo Acesso Sair
Extratos
:: Extrato das Contas Individuais
Agência Tipo Conta ou Selecione da Lista
Conta Vinculada: / / 0405/006/00071036-0 Y
Conta Referência: 0405/006/00071036-0
Nome: CESSAO ONEROZA PRE SAL
Período: de: 01/01/2020 até: 28/02/2020
ou mês: [ r] ano: Y
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
01/01/2020 R SALDO ANTERIOR 0,00
30/01/2020 886324 — APLICACAO 1,596.708,33D 1.596.708,33D
30/01/2020 000001 CRED TED 1.596.708,33C 0,00
26/02/2020 000000 MANUT CTA 42,00D 42,00D
26/02/2020 727220 RESG AUTOM 42,00€ 0,00
28/02/2020 SALDO FINAL 0,00
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18/02/2020 L13885
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.885, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
Estabelece critérios de distribuição dos valores
arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao
limite a que se refere o 8 2º do art. 1º da Lei nº 12.276,
de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A União transferirá, dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se
refere o $ 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, descontada a despesa decorrente da revisão do
contrato de cessão onerosa de que trata a mesma Lei:
no |- 15% (quinze por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, sendo que 2/3 (dois terços) desse montante serão
distribuidos de acordo com os percentuais previstos na coluna A e 1/3 (um terço) com os percentuais previstos na
coluna B, ambas do Anexo desta Lei;
Il - 3% (três por cento) aos Estados confrontantes à plataforma continental, mar territorial ou zona econômica
exclusiva onde estejam geograficamente localizadas as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos
fluidos; e
II! - 15% (quinze por cento) aos Municípios, distribuídos conforme os coeficientes que regem a repartição de
recursos do Fundo de Participação dos Municípios, de que trata a alínea b do inciso | do caput do art. 159 da
Constituição Federal.
8 1º Os Estados e o Distrito Federal destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo exclusivamente
para o pagamento das despesas:
| - previdenciárias do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de
sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes, com:
a) os fundos previdenciários de servidores públicos;
b) as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições
incidentes sobre o décimo terceiro salário;
Il - com investimento.
8 2º A utilização dos recursos de que trata o caput deste artigo nas despesas previstas no inciso Il do 8 1º
deste artigo pelos Estados e pelo Distrito Federal fica condicionada à criação de reserva financeira especifica para
pagamento das despesas de que tratam as alíneas a e b do inciso | do $ 1º deste artigo, vincendas até o exercício
financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União.
83º Os Municípios destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo alternativamente para:
| - criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas previdenciárias com os fundos
previdenciários de servidores públicos ou com as contribuições sociais de que tratam as alineas a e c do parágrafo
único do art, 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações
acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de todas as pessoas
jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas
estatais independentes, vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos
pela União; ou
|| - investimento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2019/ei/L13885.htm 14
18/02/2020 L13885
Brasília, 17 de outubro de 2019; 198º da Independência e 1312 da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Gudes
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2019 - Edição extra.
ANEXO
PERCENTUAIS DE DISTRUBIÇÃO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
(Inciso | do art. 1º desta Lei)
ESTADOS/DF COLUNA B
Amazonas 4,50801% 0,83671%
— Amapá 3,53755% 0,20324%
Rondônia 3,39846% 0,80558%
Alagoas 5,09691% 0,56182%
Sergipe 3,95480% 0,26159%
Rio Grande do Sul 1,23698% 9,86863%
Maranhão ii 6,88939% 1,69315%
o Tocantins do 3,53081% 0,80691% ]
Rio Grande do Norte 4,30952% 0,40482%
Espírito Santo do 2,46599% 4,15946% |
pm Rio de Janeiro 4,88583%
São Paulo 0,88502% faia E 15,57090%
[EE Piauí do 4,57155% o 0,41066%
Paraíba 4,17683% 0,20113%
Bahia 8,52820% 3,86184%
ne Goiás 2,75398% o 7,98449% |
Paraná 2,35821% o 8,83605%
Minas Gerais 5,05889% 13,14722%
— Pernambuco 6,59884% = 0,74459%
Santa Catarina Ej 1,07207% 3,03471% |
Pará — 6,73024% 5,88914%
Distrito Federal To 0,67738% 0,40487%
Mato Grosso 2,08981% 14,05363%
Roraima ER 3,09288% 0,02447% =
Mato Grosso do Sul 1,74761% 3,43425%
ne REPASSE TOTAL Do 100,0000% o 100,0000%
www. planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2019-2022/2019/lei/L13885.htm 213
09/03/2020 L8212 - Consolidada
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Texto compilado
Texto original
Texto republicado em 11.4.1996
Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferi Tod à
Mensagem de veto tdo Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui
Plano de Custeio, e dá outras providências.
(Vide Lei nº 8.222, de 1991)
(Vide Decreto nº 3.048, de 1999)
(Vide ADIN nº 2.028)
(Vide ADIN nº 2.036)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
TÍTULO |
CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade da cobertura e do atendimento;
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
d) irredutibilidade do valor dos benefícios;
e) equidade na forma de participação no custeio;
f) diversidade da base de financiamento;
9) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial
de trabalhadores, empresários e aposentados.
TÍTULO Il
DA SAÚDE
Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes
princípios e diretrizes:
a) acesso universal e igualitário;
b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
www.planalto.gov.br/ccivil 03/eis/8212cons.htm 1/61
09/03/2020 L8212 - Consolidada
e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saú
f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.
TÍTULO Ill
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 3º A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção,
por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão
ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Parágrafo único. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;
b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do
segurado, não inferior ao do salário mínimo;
c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente;
d) preservação do valor real dos benefícios;
e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
TÍTULO IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência,
independentemente de contribuição à Seguridade Social.
Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:
a) descentralização político-administrativa;
b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capitulo dt
do Titulo VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
Provisória nº 2.
www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//8212cons.htm 2161
09/03/2020 L8212 - Consolidada
efetostegais — (Revogado pela Medida Provisória pÉ 2, 216- 37, de 2001),
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-
ória nº 2.216-37, de 2001).
(Revogado pela Medida
Provisória nº 2.216-: 37, de » 2001).
iX—elaberare-seu-regimentointerro— (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
Art. 8º As propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão
integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1 (um) da
área de assistência social.
Art. 9º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que
regulamentarão sua organização e funcionamento.
TÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
INTRODUÇÃO
Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195
da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e de contribuições sociais.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
| - receitas da União;
www, planalto .gov.br/ccivil 03/leis/8212cons.htm 3/61
09/03/2020 L8212 - Consolidada
Il - receitas das contribuições sociais:
Ill - receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;
(Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)
b) as dos empregadores domésticos;
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de
2005)
d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro;
e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
CAPÍTULO |
DOS CONTRIBUINTES
Seção |
Dos Segurados
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
| - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço
para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de
serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou
agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a
órgãos a ela subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência
permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do pais da respectiva missão diplomática ou
repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos
quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação
vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa
domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
9) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em
regime especial, e Fundações Públicas Federais; (Incluída pela Lei nº 8.647, de 13.4.93)
(Execução suspensa pela Resolução do
Senado Federal nº 26, de 2005)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando
coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999)
|) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de
previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).
Il - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza continua a pessoa ou família, no âmbito
residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;
www.planalto.gov.br/ccivil 03/eis//8212cons.htm 4/61
SEI/ME - 5088240 - Nota Técnica Página 1
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Contabilidade Pública
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
Gerência de Normas e Procedimentos Contábeis
Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME
Assunto: Orientações sobre o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de
Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados.
SUMÁRIO EXECUTIVO
l, Esta Nota Técnica traz orientações quanto à contabilização da distribuição por parte
da União dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite à que se refere
o 8 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, aos Estados, Distrito Federal e
Municípios, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
CONTEXTUALIZAÇÃO
EM A Lei nº 12.276/2010 autoriza a União a ceder onerosamente à Petrobras Petróleo
Brasileiro S.A — Petrobrás, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e
outros hidrocarbonetos fluidos, De acordo com a lei, o contrato de cessão limita a extração de
petróleo a cinco bilhões de barris. Durante a exploração foi identificado um volume excedente de
óleo em áreas do Pré-Sal, chamado “excedente da cessão onerosa”, Pelo direito de exploração, as
empresas devem pagar um Bônus de Assinatura, que deve ser repartido entre Estados, Distrito
Federal e Municípios conforme critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/2019. No último dia 06 de
novembro de 2019 a Agência Nacional de Petróleo — ANP realizou o leilão do excedente da
cessão onerosa, com uma arrecadação de R$ 69,96 bilhões.
3. Mediante os fatos expostos acima, temos recebido os seguintes questionamentos
por parte dos municípios e dos estados sobre o tema:
a) Em que rubrica será a contabilização da receita?
b) Qual será a fonte de recursos?
c) A receita poderá ser utilizada em investimentos nas ações de saúde e educação?
d) Quais as implicações na composição dos limites constitucionais e legais?
Receita Corrente Líquida, Fundeb! etc?
e) As propostas orçamentárias estão nas Câmaras para apreciação, devemos entrar
com emendas?
f) Como proceder com os orçamentos que já foram aprovados e sancionados?
https://sei.fazenda.gov.br/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao ori... 22/11/2019
SEI/ME - 5088240 - Nota Técnica Página 2
[1] Fundeb — Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação.
PROCEDIMENTOS
4, Em relação à contabilização da receita, sob a ótica patrimonial deverá ser
reconhecida uma variação patrimonial aumentativa — Transferências Inter Governamentais —
Constitucionais e Legais - Inter OFSS — União, conta 4.5.2.1.3 XX.XX (PCASP — Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público Federação). Quanto ao aspecto orçamentário, a natureza de
receita mais adequada é de Outras Transferências da União - Principal, código 1.7.1.8.99.1.1, já
que não há uma classificação específica para este tipo de transferência realizada pela União. Em
âmbito dos Estados e municípios, são instituídos os códigos de natureza de receita uma vez ao
ano, a serem válidos para o exercício seguinte, ainda no primeiro semestre, a fim de que os entes
possam ter tempo hábil de incluir em suas propostas orçamentárias e sistemas informatizados.
Sendo assim, não houve como prever/ instituir uma codificação específica para arrecadação
oriunda da repartição dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal.
5. Observa-se que em âmbito da União, a SOF — Secretaria de Orçamento Federal, por
meio da Portaria nº 5.982, de 11 de outubro de 2019, no uso de sua competência orçamentária de
dispor sobre a classificação orçamentária para a União, instituiu o código 1.3.4.3.01.4.0 — Bônus
de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção — Parcela de Estados e Municípios, para fins de
registro na Contabilidade da União e ser possível separar a parcela a ser repassada aos estados e
municípios.
6. De acordo com a classificação orçamentária citada nos parágrafos anteriores,
observa-se que constitui uma receita corrente, portanto, entrará no computo da RCL — Receita
Corrente Líquida. Entretanto, não constitui uma receita tributária, o que implica não compor a
base para aplicação dos mínimos legais/constitucionais, como saúde, educação ou Fundeb — Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação.
7. O mecanismo fonte/destinação de recursos é obrigatório, devido ao previsto no art,
8º, parágrafo único, e art.50, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal). Todavia, apesar de tal classificação ser obrigatória, não há um modelo de classificação
padrão a ser adotado por toda a Federação. Nesse sentido, recomenda-se que cada ente da
Federação institua um código de classificação por fonte de recursos específico para os recursos
que são transferidos pela União, em conformidade com a Lei nº 13.885/2019, tendo em vista que a
destinação dessas receitas é vinculada, ou seja, há vinculação entre a origem e a aplicação dos
recursos de acordo com as finalidades especificadas na norma. Não há que se confundir com a
fonte de Royalties, já que tal receita não constitui compensação financeira da área em que ocorre a
extração do petróleo, mas uma repartição do bônus de assinatura da cessão onerosa que
beneficiará todos os estados e municípios, indistintamente. Para o envio das informações
contábeis e fiscais via Siconfi — Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro, os entes poderão realizar um “de-para” da classificação por fonte para “Outros
Recursos Vinculados” (fonte 990.0000).
8. A destinação dos recursos é estabelecida no $8$1º e 3º do art.lº da Lei nº
13.885/2019, conforme transcrito abaixo:
S 1ºOs Estados e o Distrito Federal destinarão os recursos de que trata
o caput deste artigo exclusivamente para o pagamento das despesas:
1 — previdenciárias do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito
público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas
as empresas estatais independentes, com:
a) os fundos previdenciários de servidores públicos;
https://seifazenda.gov.br/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao ori... 22/11/2019
SEI/ME - 5088240 - Nota Técnica Página 3 dg
b) as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo únicdo
art. Il da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do”
descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre
o décimo terceiro salário;
1H - com investimento.
S 3º0s Municípios destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo
alternativamente para;
1 —criação de reserva financeira especifica para pagamento das despesas
previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as
contribuições sociais de que tratam as alíneas ae c do parágrafo único do art.
11 da Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991, inclusive os decorrentes do
descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre
o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de
direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta,
ressalvadas as empresas estatais independentes, vincendas até o exercício
financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União;
ou
H — investimento.
9, Dessa forma, observa-se que tanto Estados, Distrito Federal e Municípios deverão
aplicar os recursos oriundos dessa arrecadação para despesas previdenciárias e investimentos. No
que diz respeito a investimentos, não houve detalhamento das áreas a serem aplicadas, portanto,
não há impedimento legal para que também seja aplicado em investimentos em saúde e educação.
Ressalta-se, que conforme exposto no item 6, caso o ente opte por aplicar esses recursos em
investimentos em saúde e educação, não será computado para fins da aplicação dos mínimos
obrigatórios. Assim, caso o ente destine os recursos a investimentos, a despesa terá a categoria
econômica 4 - Despesa de Capital e o grupo de natureza da despesa 4 - Investimento, ou seja,
a classificação conforme a natureza será 4.4.mm.ee.dd, onde “mm” é a modalidade de aplicação,
“ee” o elemento de despesa e “dd” o desdobramento facultativo do elemento de despesa, Já no
caso das despesas previdenciárias, a classificação orçamentária dependerá da destinação
específica.
10. Quanto às leis orçamentárias, como o recurso foi estabelecido em lei sancionada
recentemente, provavelmente o orçamento do ente não previu tal receita e por conseguinte não há
despesa fixada. Assim, para executar despesas ainda em 2019, o ente deverá aprovar créditos
adicionais, na modalidade suplementar ou especial, indicando como fonte o excesso de
arrecadação. Caso os recursos sejam utilizados em 2020 e o orçamento já esteja aprovado, o ente
poderá executar despesas, também mediante a aprovação de créditos adicionais, indicando como
fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. De qualquer
forma, a execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura
do Pré-Sal deverá ser precedida de autorização legislativa.
À consideração superior.
Documento assinado eletronicamente
Cláudia Magalhães Dias Rabelo de
Sousa
Documento assinado eletronicamente
Ana Karolina Almeida Dias
Gerente de Normas e Procedimentos Contábeis Aplicados
4 s ; Gerente de Normas e Procedimentos de
à Federação - Substituta
Gestão Fiscal
https://sei. fazenda. gov.br/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao ori... 22/11/2019
SEI/ME - 5088240 - Nota Técnica Página 468º “CA
De acordo.
Documento assinado eletronicamente
Renato Perez Pucci
Coordenador de Suporte às Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
De acordo. Encaminhe-se à Subsecretária de Contabilidade Pública para apreciação e
deliberação.
Documento assinado eletronicamente
Leonardo Silveira do Nascimento
Coordenador-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
Ciente, De acordo,
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente
Gildenora Batista Dantas Milhomem
Subsecretária de Contabilidade Pública - SUCON
Documento assinado eletronicamente por Ana Karolina Almeida Dias, Gerente de
Normas e Procedimentos Contábeis Substituto, em 20/11/2019, às 10:08, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de
outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Claudia Magalhaes Dias Rabelo de Sousa,
Gerente de Normas e Procedimentos de Gestão Fiscal, em 21/11/2019, às 11:32,
seemturs — | conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, & 1º, do Decreto nº
8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Renato Perez Pucci, Coordenador(a) de
Suporte às Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, em 21/11/2019, às 14:29,
apionura “ | conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº
8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Silveira do Nascimento,
Coordenador(a)-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, em
21/11/2019, às 14:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8
1º, do Decreto nº 8,539, de 8 de outubro de 2015.
| e Il
e
assinatura
eletrônico
| seil a
Documento assinado eletronicamente por Gildenora Batista Dantas Milhomem,
Subsecretário(a) de Contabilidade Pública, em 22/11/2019, às 15:27, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de & de outubro
de 2015.
Ê
É assinatura —d
eletrônica
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SEI/ME - 5088240 - Nota Técnica
E. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
e http://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador externo.php?
: acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador
|: 5088240 e o código CRC 83414520.
Referência: Processo nº 14021.108196/2019-64, SEI nº 5088240
https://sei. fazenda. gov.br/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao ori... 22/11/2019
WWW.enri.Org.hi
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS.
NOTA TÉCNICA Nº 24-8/2019
Brasília, 2 janeiro de 2020.
ÁREA: Contabilidade Municipal
TÍTULO: Tratamento contábil da receita oriunda da cessão onerosa
REFERÊNCIA: Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010
Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019
Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)
Considerando que a Lei nº 12.276/2010 autoriza a União a ceder onerosamente à
Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás o exercício das atividades de pesquisa e
lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
Considerando que durante a exploração foi identificado um volume excedente de óleo
em áreas do Pré-Sal, chamado de "excedente da cessão onerosa";
Considerando que pelo direito de exploração as empresas devem pagar um bônus de
assinatura, que deve ser repartido entre Estados, Distrito Federal e Municípios,
conforme critérios estabelecidos pela nº 13.885/2019;
Considerando que em 6 de novembro de 2019 a Agência Nacional de Petróleo - ANP
realizou leilão do excedente da cessão onerosa com uma arrecadação de R$ 69,96
bilhões, e que após os devidos cálculos, R$ 5,31 bilhões devem ser distribuídos aos
Municípios brasileiros;
Considerando que o ingresso do recurso se deu no dia 31 de dezembro de 2019,
depositado diretamente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em conta bancária do
Fundo Especial do Petróleo - FEP já aberta em nome da Prefeitura;
Considerando que apesar de a lei que distribui os recursos da cessão onerosa ter
definido a obrigatoriedade de que o recurso fosse vinculado com investimentos e/ou
previdência, houve a retenção do PASEP na fonte;
Considerando que de acordo com o disposto na 82 edição do Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público (MCASP), as Transferências de Recursos Intergovernamentais
compreendem as transferências entre entes da Federação distintos, e representam a
entrega de recursos de um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado
“beneficiário” ou “recebedor”). A presente nota é destinada ao ente beneficiário ou
recebedor municipal;
www.cnm.org.br
ESCLARECEMOS:
|. Deverá ser criado um código de classificação por fonte de recurso específico
vinculado à conta bancária do FEP, a título de receita oriunda da cessão onerosa,
a qual não deverá ser confundida com a fonte de royalties. Caso o sistema
operacional do município não permita que seja criada mais de uma fonte por
conta bancária, deverá ser criado um mecanismo que permita o controle desses
recursos em separado dos recursos originalmente vinculados ao FEP.
ll, A parcela da receita oriunda da cessão onerosa que ingressou nos cofres
municipais em dezembro de 2019 reforçou a Lei Orçamentária Municipal que já
se encontrava em execução, mas o ingresso desse recurso não foi previsto
originalmente. Com isso, como o recurso foi usado para cobrir despesas de 2019
(retenção de Pasep) devem ter sido aprovados créditos adicionais na
modalidade suplementar ou especial indicando como fonte o excesso de
arrecadação, ou fazer o registro da despesa orçamentária do PASEP como
despesa de exercícios anteriores — DEA (orçamento de 2020). Para o crédito
orçamentário que será utilizado apenas no exercício financeiro de 2020, deverá
ser aberto crédito adicional tendo como fonte o superávit financeiro.
ll. Tendo em vista que no exercício financeiro de 2019 já haviam sido atendidos os
elementos que caracterizavam o fato gerador da receita oriunda da cessão
onerosa - determinação legal, realização do leilão e cálculo dos valores a serem
distribuídos, é recomendável que esse recurso tenha sido reconhecido nas
contas municipais na condição de direitos a receber antes do seu efetivo
ingresso.
Para o registro do direito a receber foi orientado que os Municípios usassem a
estimativa da CNM veiculada no site
https://www.cnm.org.br/informe/cessao onerosa, conforme exemplo a seguir.
Reconhecimento do direito a receber a título de receita da cessão onerosa no valor de
R$ 486.709,68, em novembro de 2019.
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D —- Ativo Circulante - Créditos a Receber Cessão Patrimonial 486.709,68
Onerosa pe
C — 45213xxxx — VPA Transferências 486.709,68
Intergovernamentais — Constitucionais e Legais — Inter
OFSS União
Iv. No momento do ingresso da receita oriunda da cessão onerosa será registrada a
baixa do direito a receber e o efetivo ingresso dos recursos nos cofres
municipais, efetuando a respectiva realização da receita orçamentária e o
correspondente controle de disponibilidade. Registre-se que na realização da
Www.cnm.org.br
NM
e
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
receita orçamentária deve ser identificada a respectiva fonte de recursos
previamente definida pelo Tribunal de Contas ao qual o Município encontra-se
jurisdicionado.
Observação importante: como os valores que ingressaram nos cofres municipais foram
atualizados, na prática se apresentaram maiores do que os estimados pela CNM. Caso
no Município tenha sido efetuado o registro do direito a receber com base no valor
estimado, deve ser feito o ajuste tendo como base o valor bruto depositado (total +
retenção PASEP), conforme exemplos a seguir.
L Dados [ Valores em reais
Direito registrado em novembro de 2019 486.709,68
Valor bruto da cessão onerosa 501.780,76
Retenção PASEP 5.017,81
Valor liquido recebido 496.762,95
SITUAÇÃO 1 — SEM REGISTRO PRÉVIO DO DIREITO A RECEBER
a.1 — Ingresso dos recursos e retenção do PASEP
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Ativo — Caixa e Equivalentes de Caixa Patrimonial 501.780,76
Co — 45213xxxx — VPA Transferências 501.780,76
Intergovernamentais — Constitucionais e Legais — Inter
OFSS União
Título da Conta L Natureza da Informação Valor
D-— VPD - PASEP Patrimonial 5.017,81
C— Ativo — Caixa e Equivalentes de Caixa 5.017,81
Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação para acomodar receita
oriunda da cessão onerosa no valor de R$ 501.780,76, em dezembro de 2019
Título da Conta Natureza da Informação Valor |
D — Previsão Adicional da Receita Orçamentária 501.780,76
C-— Receita a Realizar 501.780,76
Título da Conta Natureza da Informação — Valor
D- Dotação Adicional — Crédito Suplementar Ou Orçamentária 501.780,76
D - Dotação Adicional - Crédito Especial |
C- Crédito Disponível 501.780,76
OBSERVAÇÃO: CASO NÃO TENHA SIDO ABERTO CRÉDITOS ADICIONAIS, O VALOR RECEBIDO FIGURARÁ
COMO SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS EM 2020. o
Te
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
q.2 — Realização da receita orçamentária a partir do ingresso do recurso (valor bruto)
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D - Receita a Realizar Orçamentária 501.780,76
C— Receita Realizada 501.780,76 |
1.7.1.8.99.1.1 — Outras Transferências da União - Principal / Fonte: cada ente deverá instituir seu código
específico de classificação por fonte de recursos, em conformidade com a Lei nº 13.885/2019.
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D - Controle de Disponibilidade de Recursos Controle 501.780,76
C — Disponibilidade por Destinação de Recursos — DDR 501.780,76
q.3 — Empenho da despesa orçamentária relativa à retenção do PASEP na fonte
Título da Conta Natureza da Informação | Valor
D— Crédito Disponivel Orçamentária 5.017,81
C€ — Crédito Empenhado a Liquidar 5.017,81
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Disponibilidade por Destinação de Recursos — DDR Controle 5.017,81
C— DDR Comprometida por Empenho 5.017,81
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado a Liquidar Orçamentária 5.017,81
C -— Crédito Empenhado em Liquidação 5.017,81
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D = Crédito Empenhado em Liquidação Orçamentária 5.017,81
C — Crédito Empenhado Liquidado a Pagar 5.017,81
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — DDR Comprometida por Empenho Controle 5.017,81
C- DDR Comprometida por Liguidação 5.017,81
Título da Conta Natureza da Informação Valor |
D - Crédito Empenhado Liquidado a Pagar Orçamentária 5.017,81
C — Crédito Empenhado Pago 5.017,81 |
Título da Conta Natureza da Informação 1 Valor
D — DDR Comprometida por Liquidação Controle 5.017,81
[ C-DDR Utilizada | 5.017,81
SITUAÇÃO 2 — COM REGISTRO PRÉVIO DO DIREITO A RECEBER
q.1 — Ingresso dos recursos, ajuste no resultado em razão da diferença do valor recebido
a maior do direito anteriormente registrado e retenção do PASEP
. Título da Conta Natureza da Informação | Valor
D — Ativo — Caixa e Equivalentes de Caixa Patrimonial | 486.709,68
4
NM
a
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
Www.cnm.org.br
C — Ativo Circulante - Créditos a Receber Cessão 486.709,68
Onerosa ]
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Ativo — Caixa e Equivalentes de Caixa Patrimonial 15.071,08
C o — 45213xxxx — VPA Transferências 15.071,08
Intergovernamentais — Constitucionais e Legais — Inter
OFSS União
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D-=VPD - PASEP Patrimonial 5.017,81
C — Ativo = Caixa e Equivalentes de Caixa 5.017,81
Abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação para acomodar receita
oriunda da cessão onerosa no valor de R$ 501.780,76, em dezembro de 2019
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Previsão Adicional da Receita Orçamentária 501.780,76
C— Receita a Realizar | 501.780,76
Título da Conta Natureza da Informação | Valor |
D - Dotação Adicional - Crédito Suplementar Ou Orçamentária 501.780,76
D - Dotação Adicional - Crédito Especial
C— Crédito Disponível . 501.780,76
OBSERVAÇÃO: CASO NÃO TENHA SIDO ABERTO CRÉDITOS ADICIONAIS, O VALOR RECEBIDO FIGURARÁ
COMO SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA ABR
R CRÉDITOS ADICIONAIS EM 2020.
a.2 — Realização da receita orçamentária a partir do ingresso do recurso (valor bruto)
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D - Receita a Realizar Orçamentária 501.780,76
C- Receita Realizada 501.780,76
1.7.1.8.99.1.1 — Outras Transferências da União - Principal / Fonte: cada ente deverá instituir seu código
específico de classificação por fonte de recursos, em conformidade com a Lei nº 13.885/2019.
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Controle de Disponibilidade de Recursos Controle 501.780,76 |
C - Disponibilidade por Destinação de Recursos — DDR | 501.780,76
a.3 — Empenho da despesa orçamentária relativa à retenção do PASEP na fonte
Título da Conta 1 Natureza da Informação Valor
D — Crédito Disponível Orçamentária 5.017,81
C — Crédito Empenhado a Liquidar 5.017,81
Título da Conta Natureza da Informação Valor |
D - Disponibilidade por Destinação de Recursos — DDR Controle 5.017,81
€ — DDR Comprometida por Empenho 5.017,81
N
NM
Dm
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado a Liquidar Orçamentária 5.017,8
C— Crédito Empenhado em Liquidação 5.017,8
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado em Liquidação Orçamentária 5.017,8
C- Crédito Empenhado Liquidado a Pagar 5.017,81
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — DDR Comprometida por Empenho Controle 5.017,8
C— DDR Comprometida por Liquidação 5.017,8
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado Liquidado a Pagar Orçamentária 5.017,8
C — Crédito Empenhado Pago 5.017,81
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D - DDR Comprometida por Liquidação Controle 5.017,81
C- DDR Utilizada 5.017,81
V. Os recursos recebidos a título de receita da cessão onerosa deverão ser
VI.
VII.
aplicados em despesas previdenciárias e/ou investimentos. Caso o ente
federado faça a opção de aplicar a receita oriunda da cessão onerosa em
investimentos em saúde e educação, esses valores não deverão ser computados
para fins de aplicação dos limites mínimos obrigatórios definidos pela
Constituição Federal de 1988.
Conforme disposto na Lei nº 13.885/2019, a receita oriunda da cessão onerosa
poderá ser aplicada em:
a. Despesas previdenciárias correntes junto ao INSS/RPPS: contribuição
patronal a pagar do mês ou de meses anteriores, contribuição do
segurado do mês ou de meses anteriores já parceladas (consignação
feita e não repassada);
Parcelamento de débitos previdenciários junto ao INSS/RPPS;
Pagamento de compensação previdenciária;
Aportes para cobertura do déficit financeiro junto ao RPPS;
Amortização do déficit atuarial junto ao RPPS;
Realização de obras ou compra de bens permanentes (bens móveis e
bens imóveis), classificados como investimentos.
no eos
As possíveis aplicações relacionadas no item VIl podem se referir a exercícios
anteriores a 2019, exercício corrente (2019) e exercício futuro (2020), ainda que
tenham sido empenhadas e liquidadas. Deve ser verificado se as regras do
Tribunal de Contas ao qual o Município encontra-se jurisdicionado exigem que
haja o cancelamento/reempenho/nova liquidação da despesa orçamentária,
Www.cnm.org.br
NM
e.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
inclusive no caso dos restos a pagar inscritos e
indicando a nova fonte de recursos.
VIII.
tipo de fonte de recurso para abertura
do crédito adicional, com
pendentes de pagamento,
Www.cnm.org.br
Alguns Tribunais de Contas exigem que seja feito lançamento para identificar o
o por exemplo:
D — 5.2.2.1.3.02.01 — Tipo da fonte de recurso (ex. excesso de arrecadação) e a
crédito C — 5.2.2.1.3.99.01 — Valor global da dotação adicional por fonte. É
importante que seja verificado se essa também é uma exigência do Tribunal de
Contas ao qual o Município encontra-se jurisdicionado.
Os lançamentos a serem efetuados dependerão da destinação final desses recursos (os
exemplos a seguir são apenas ilustrativos).
Exemplo 1 - Pagamento de parcelamento de débitos previdenciários (patronal e
servidor) junto ao RPPS em dezembro de 2019, no valor de R$ 302.000,00:
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D-Crédito Disponível Orçamentária 302.000,00
C — Crédito Empenhado a Liquidar 302.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Execução da Disponibilidade de Recursos (DDR) Controle 302.000,00
| C— DDR Comprometida por Empenho 302.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D - Crédito Empenhado a Liquidar Orçamentária 302.000,00
C— Crédito Empenhado em Liquidação 302.000,00
Obs: o lançamento em liquidação será feito naqueles Municípios em que o TCE/TCM exige que passe por
mais essa etapa ou que os sistemas contábeis assim também estejam parametrizados, caso contrário, o
crédito empenhado a liquidar pode ter como contrapartida o crédito liquidado a pagar
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Passivo Circulante - Parcelamento de Débitos Patrimonial 302.000,00
Previdenciários RPPS (P)
C — Passivo Circulante —- Parcelamento de Débitos 302.000,00
Previdenciários RPPS (F)
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado em Liquidação Orçamentária 302.000,00
C€ — Crédito Empenhado Liquidado a Pagar 302.000,00
Obs: caso tenha sido feito o lançamento em liquidação,
caso contrário, o crédito empenhado liquidado a
pagar pode ter como contrapartida o crédito empenhado a liquidar.
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — DDR Comprometida por Empenho Controle 302.000,00
[e = DDR Comprometida por Liquidação 302.000,00
Pd
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
WWw.cnm.org.br
Título da Conta Natureza da Informação Valor hd
D — Passivo Circulante - Parcelamento de Débitos Patrimonial 302.000,00
Previdenciários RPPS (F)
C — Caixa e Equivalentes de Caixa 302.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D - Crédito Empenhado Liquidado a Pagar Orçamentária 302.000,00
C — Crédito Empenhado Liquidado Pago 302.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — DDR Comprometida por Liquidação | Controle 302.000,00
C— DDR Utilizada 302.000,00
Exemplo 2 — pagamento de contribuição patronal do mês, no valor de R$ 137.000,00.
Neste exemplo será considerado que a despesa será novamente empenhada em função
da nova fonte de recursos.
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D— Crédito Disponível Orçamentária 137.000,00
C— Crédito Empenhado a Liquidar 137.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Execução da Disponibilidade de Recursos (DDR) Controle 137.000,00
C — DDR Comprometida por Empenho 137.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — VPD — Despesa de Contribuição Patronal Patrimonial 137.000,00
€ — Passivo Circulante — Contribuição Patronal a Pagar 137.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado a Liquidar Orçamentária 137.000,00
C — Crédito Empenhado Liquidado a Pagar 137.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D— DDR Comprometida por Empenho Controle 137.000,00
C— DDR Comprometida por Liquidação 137.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Passivo Circulante — Contribuição Patronal a Pagar Patrimonial 137.000,00
(E)
C— Caixa e Equivalentes de Caixa 137.000,00
Título da Conta Natureza da Informação | Valor
D — Crédito Empenhado Liquidado a Pagar Orçamentária 137.000,00
C — Crédito Empenhado Liquidado Pago 137.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor |
D —- DDR Comprometida por Liquidação Controle 137.000,00
C- DDR Utilizada 137.000,00
a Ay
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
Wwww.cnm.org.br
Exemplo 3 - Aquisição de ambulância à vista para atender necessidades do posto de
saúde do Município em dezembro de 201 9, no valor de R$ 160.000,00.
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Disponível Orçamentária 160.000,00
C€ — Crédito Empenhado a Liquidar 160.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Execução da Disponibilidade de Recursos (DDR) Controle 160.000,00
C— DDR Comprometida por Empenho 160.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado a Liquidar Orçamentária 160.000,00
C- Crédito Empenhado em Liquidação 160.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Ativo Não Circulante - Veículos Patrimonial 160.000,00
C— Passivo Circulante — Contas a Pagar (F) 160.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado em Liquidação Orçamentária 160.000,00
C— Crédito Empenhado Liquidado a Pagar 160.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D— DDR Comprometida por Empenho Controle 160.000,00
C— DDR Comprometida por Liquidação 160.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor |
D — Passivo Circulante — Contas a Pagar (F) Patrimonial 160.000,00
C— Caixa e Equivalentes de Caixa 160.000,00 |
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado Liquidado a Pagar Orçamentária 160.000,00
C— Crédito Empenhado Liquidado Pago 160.000,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — DDR Comprometida por Liquidação Controle 160.000,00
C- DDR Utilizada 160.000,00
IX. A receita oriunda da cessão onerosa poderá ser utilizada para cobertura de
restos a pagar de despesas que tenham sido empenhadas/liquidadas nessa
fonte, ou pode compor a fonte de superávit financeiro a ser apurado no Balanço
Patrimonial de 2019 para abertura de créditos adicionais em 2020, devendo ser
mantida a sua vinculação (despesas previdenciárias e investimentos).
SOBRE AS VINCULAÇÕES E A RECEITA ORIUNDA DA CESSÃO ONEROSA
X. Como não constitui uma receita tributária, o que implica não compor a base
para aplicação dos mínimos legais/constitucionais, a receita oriunda da cessão
onerosa não integra a base de cálculo para fins de aplicação minima de 25% em
9
<ENM
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
XI,
XII.
XIII.
XIv.
Xv.
Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE). Da mesma forma, a receita
da cessão onerosa não sofrerá retenção para composição do Fundo de
Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais do Magistério
(Fundeb).
Como não constitui uma receita tributária, o que implica não compor a base
para aplicação dos mínimos legais/constitucionais, a receita oriunda da cessão
onerosa também não integra a base de cálculo para fins de aplicação mínima
dos 15% com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS).
Como a receita oriunda da cessão onerosa tem como característica a
transferência não-ordinária de recursos da União para os Municípios por meio
de lei especifica, esse valor não comporá as receitas pré-definidas pelo art. 29A
da Constituição para partilha com o Poder Legislativo. Portanto, a receita
oriunda da cessão onerosa também não comporá a base de cálculo para repasse
ao legislativo a título de duodécimo.
Registre-se que a receita oriunda da cessão onerosa integrará a base da receita
corrente líquida (RCL) para efeito de base na definição dos limites fiscais
previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com Despesa de Pessoal,
Dívida Consolidada e Operação de Crédito e Garantia.
Por ser classificada como receita corrente e compor a base da receita corrente
líquida (RCL), a receita oriunda da cessão onerosa integrará a base de cálculo da
contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
(Pasep), devendo ser recolhido o percentual de 1% sobre o total da receita
recebida, cuja retenção já foi efetuada na fonte.
Registre-se que o Tribunal de Contas ao qual o Municipio encontra-se
jurisdicionado deve ser consultado sobre as orientações aqui apresentadas,
prevalecendo seu entendimento sobre o tema.
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