materia nº 17/2020

CÂMARA MUI
Reg nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- =]
Prágã! Nossa: Senhora Apérecida, “ne Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 17 de março de 2020.
Of. nº. 064/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 017/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 017, de 13
de março de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente ao Convênio nº 03/2017-SETI/UGF.
Atenciosamente,
FRANCISCO MONTEIRO
Prefeito Muhicipal em Exercício
INICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
dogo
3 120205 AY NIB min
PROJETO DE LEI:
017, de 13 de março de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
SUMÁRIO
MINUTA. .ersócitesorsãoseo to costaspo bn ano sta rt dan ado oem 000 irao o 001/024
JUSTIFICATIVA .......ccsesnesersesesesnesesneraesassesacrmeseraasa 002/024
PARECER CONTABIL ............eccereereersesrereeestererenes 003/024
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO..004/024
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/024
OFÍCIO Nº 08/2020-SMDE ................ecerserseensensensea 006/024
CONVÊNIO Nº 03/2017-SETI/UGF 009/024
PLANILHA DESCRITIVA......cccesrercereseesnerenses voor 015/024
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PROJETO DE LEI Nº. 017/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 163.995,49
(cento e sessenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos), assim
discriminado:
13.001 — 22.661.0346.2.431 — INCENTIVO E FOMENTO A INOV. E TECNOLOGIA
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 808... R$. 163.995,49
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recurso 808 Centro de
Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação — Convênio nº 03/2017 — SETVUGF, na forma do disposto
no Art. 43, $ 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º, - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 13 de março de
2020.
FRANCIS£O MONTEIRO
Prefeito Múnicipal em Exercício
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº. 017/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina firmou com o Governo do Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior — SETI, o Convênio nº
03/2017 — SETI/UGF, visando o fomento do projeto “Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e
Inovação”, localizado no prédio da antiga “Guarda Mirim”.
No exercício de 2018, através da Lei Municipal nº 1.689/2018, o Executivo foi autorizado
a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 1.428.725,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e
oito mil e setecentos e vinte e cinco reais), sendo R$. 1.318.025,00 (um milhão, trezentos e dezoito
mil e vinte e cinco reais) para execução de Obras e Instalações, e R$ 110.700,00 (cento e dez mil e
setecentos reais) para Aquisição de Equipamentos e Material Permanente.
Mo Exercício de 2019, através das Leis nº 1.780/19 e 1.803/19, o Executivo Municipal foi
autorizado a utilizar o saldo remanescente para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.
Entretanto, visto ter ocorrido frustração na licitação em decorrência de alguns itens terem
permanecidos desertos no certame, houve naturalmente impossibilidade nas aquisições dos itens
pretendidos naquele ano.
Sendo Assim, o objeto deste projeto de lei visa abrir no Exercício Corrente o saldo
remanescente, conforme apuração do resultado financeiro por fonte, realizado na data base de
31/12/2019, no valor de R$. 163.995,49 (cento e sessenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais
e quarenta e nove centavos), para Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes, conforme
planilha anexa.
Sendo assim, contamos mais uma vez com o apoio e habitual colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em análise.
FRANCISZO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
tO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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PARECER CONTÁBIL Nº. 015/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR. quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 017, de 13 de março de 2020, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo. O saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e à realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 163.995,49 (Cento e sessenta e três mil, novecentos e
noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos) provenientes de Superávit Financeiro na FR 808
(Convênio 003/2017 — SETI - UGF);
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para O Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise:
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 17 de março de 2020.
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 017, de 13 de março de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Xlcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 017/2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.”.
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 346
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.431
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 13
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 22
SUBFUNÇÃO 661
PROGRAMA 346
PROJETO/ATIVIDADE 2.431
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 808
PREVISÃO DA DESPESA
163.995,49
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superavit Financeiro na Fonte de Recurso 808 Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação, conforme
Convênio nº. 03/2017-SETWUGF, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso | da Lei Federal nº, 4.320/64, no valor de
R$163.995,49 (cento e sessenta e três mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos).
Santo Antônio da Platina, 13 de março de 2020.
a
André Fernândo
Diretor de
úrigues do Prado
to e Programação
6.139
ESSES pr Essa aCoU sau span cepcoU aa Fcaiceadis E E
— Prsga Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 017/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 e suas alterações — Diretrizes Orçamentá-
rias para o exercício de 2020, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto
de Lei, até o montante de R$163.995,49 (cento e sessenta e três mil, novecentos e noventa e
cinco reais e quarenta e nove centavos).
Santo Antônio da Platina, 13 de março de 2020.
O MONTEIRO
Prefeito nicipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Of. n.º 08/2020 - SMDE Santo Antônio da Platina, 06 de março de 2020.
Para
EXMO. PREFEITO MUNICIPAL
José da Silva Coelho Neto
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO JUNTO AO ORÇAMENTO.
Senhor Prefeito,
Solicito abertura de crédito suplementar especial referente ao Convênio CV 03/17 —
SETV/UGF — Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Município de Santo
Antônio da Platina — PR no valor total de R$: 163.995.49(Cento e Sessenta e Três Mil, novecentos e
noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos) para aquisição de equipamentos e material
permanente para o CDTI — Centro de Desenvolvimento Tecnologia e Inovação sito a Rua Santos
Dumont esquina com Rua Vereador J osé Ritti na Vila Ribeiro neste município.
Cordialmente,
Alexandre Jesus
Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Decreto n.º 53/20 dé 05/02/2020
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior
Cv 03/17 = SETUUGF
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE
ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR -
SETI, E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — PR.
O Estado do Paraná, por intermédio de sua SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
ENSINO SUPERIOR, e da Unidade Gestora do Fundo Paraná, na qualidade de CONVENENTE, doravante
denominada SETI e SETI - FUNDO PARANÁ, com endereço na Av. Prefeito Lothário Meissner, 350, Jardim
Botânico, Curitiba - Paraná, inscrita no CNPJ nº 77.046.951/0001-26 e CNPJ nº 13.196.364/0001-30,
respectivamente, neste ato representada por seu Secretário de Estado, Sr. JOÃO CARLOS GOMES, portador
da Cédula de Identidade nº 1.251.715 SSPIPR e do CPF nº 338.677.719-87,e0
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PR, na qualidade de CONVENIADO, com sede na Praça
Dois Poderes, s/n, Prefeitura, Santo Antônio da Platina — Paraná, inscrito no CNPJ sob nº 76.968.627/0001-00,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, portador da Cédula de
Identidade nº 3.451.727-4 -SSPIPR e do CPF nº 518.870.029-87,
com observância às determinações legais, em especial as contidas na Lei Estadual nº 15.608/07 e disposições
contidas na Lei nº 8.666/1993, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 4.766/98 e Decreto Estadual nº
4.189/2016, Resolução nº 28/2011-TCE e na Instrução Normativa nº 61/2011-TCE, Ato Administrativo nº
03/2016 — UGF, e autorização governamental contida no protocolo nº 14.944.143-3, que passa a fazer parte
deste, independentemente de transcrição,
resolvem celebrar o presente Termo de Convênio, sendo regido pelas Cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio visa O fomento do projeto “Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e
Inovação de Santo Antônio da Platina” que tem como objeto a reforma e infraestrutura para implantação do
Centro de Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação de Santo Antônio da Platina, a fim de apoiar ações voltadas
ao treinamento e capacitação de pessoas, à pesquisa em inovação, desenvolvimento de tecnologia e
implantação de incubadoras de empresas, que permita articular o desenvolvimento sustentável de Santo Antônio
da Platina e região, pela ação integrada entre O poder público, instituições de ensino, setor empresarial e
associações afins.
Parágrafo único — Para a consecução do objeto de que trata esta Cláusula, deverá o Município de Santo
Antônio da Platina - PR executar as ações relacionadas e aprovadas no Plano de Trabalho, que passará a
fazer parte integrante do presente termo, juntamente com as normas e atos administrativos editados pela SETI —
FUNDO PARANÁ.
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e Enstno Superior
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS
O valor das despesas para a execução do projeto é de R$ 1.491.153,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e
um mil, cento e cinquenta e três reais), sendo R$ 1.428.725,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil
setecentos e vinte e cinco reais), de recursos do Fundo Paraná e R$ 62.428,00 (sessenta e dois mil,
quatrocentos e vinte e oito reais) de recursos de instituição parceira do Município de Santo Antônio da Platina,
na forma de contrapartida, para o período de 12 (doze) meses, respeitadas as suas disponibilidades financeiras
e Ea e conforme Cronograma de Desembolso, Plano de Trabalho e Plano de Aplicação do Projeto
aprovado.
Parágrafo Único — O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do objeto capaz
de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pela SETI do projeto adicional detalhado e de
comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas, sendo sempre
formalizado por aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
Acordam os representantes da SETI e do Município de Santo Antônio da Platina as seguintes condutas para
perfeito cumprimento do objeto descrito na Cláusula Primeira deste instrumento.
- Caberá à SETI = FUNDO PARANÁ:
a) respeitadas as suas disponibilidades financeiras e orçamentárias, repassar ao MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA o valor de R$ 1.428.725,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, setecentos e
vinte € cinco reais) da Dotação Orçamentária 4560.19571124.151, Fonte 132 - Apoio ao Desenvolvimento
Científico, Tecnológico e Inovação, para a efetiva realização do Plano de Trabalho e cronograma financeiro,
constante do Detalhamento do Projeto.
b) depositar os recursos em conta específica a ser aberta junto a agência do Banco do Brasil e indicada pelo
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA;
c) acompanhar e fiscalizar este Termo e os recursos repassados;
d) analisar os respectivos Relatórios Parcial e Final, emitir os Termos a que se refere às Resoluções do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná;
e) providenciar a publicação do extrato do presente Convênio no Diário Oficial do Estado;
f) prorrogar de ofício a vigência deste Termo, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada à
prorrogação ao exato período do atraso verificado, desde que ainda haja condição de execução do objeto.
I- Caberá ao MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA:
a) efetuar contrapartida no montante de R$ 62.428,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais)
para execução do projeto;
b) encaminhar documentos necessários quando solicitados pela SETI - FUNDO PARANÁ, podendo ser enviado
de duas maneiras: a) Via Correio (documento original); ou b) digitalizado (scanner) via sistema oficial, e
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É
A
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e Ensino Superior
arquivados na origem por pelo menos 10 (dez) anos em conformidade com a legislação vigente, Em todos os
casos, o envio, será definido pela SETI - FUNDO PARANÁ. Tais documentos poderão ser requisitados pela
SETI - FUNDO PARANÁ ou pelos órgãos de fiscalização como, por exemplo, Tribunal de Contas do Estado,
Ministério Público e outros, a qualquer momento. Caso haja solicitação de documentos e estes não sejam
apresentados no tempo estipulado, pelos órgãos solicitantes citados acima, a Conveniada poderá sofrer as
penalidades previstas em lei, inclusive a rescisão do Termo de Convênio, por parte da SETI- FUNDO PARANÁ;
c) aplicar os recursos recebidos da SETI - FUNDO PARANÁ, com estrita observância do Convênio e Plano de
Aplicação, da Lei Federal nº 8666/93, Lei Complementar nº 123/06, Lei Estadual nº 15.608/07, normas da SETI-
FUNDO PARANÁ e demais legislação aplicável à espécie, devendo ainda nas aquisições passíveis de licitação,
ser utilizado o pregão eletrônico de instituição pública oficial preferencialmente, pelo Banco do Brasil, quando
couber;
d) abrir e manter, junto à agência do Banco do Brasil, conta corrente específica aos fins deste Convênio, ficando
a utilização dos recursos expressamente vinculada ao seu objeto, enquanto não empregados na sua finalidade,
os recursos deverão ser aplicados financeiramente, nos termos do art. 116, 8 4º da 8.666/1993;
e) solicitar à SETI a autorização para utilizar as receitas financeiras, auferidas das aplicações financeiras a
crédito do Convênio e aplicá-las exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo
específico que integrará as prestações de contas deste Convênio;
f) restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas à SETI, na conclusão ou interrupção deste Projeto, denúncia, rescisão ou extinção deste
Convênio;
9) restituir os valores transferidos, acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável à SETI, a partir da
data do recebimento, quando não for executado o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito
ou força maior, devidamente comprovadas ou quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida;
h) dispor de recursos financeiros próprios para completar a execução da obra de reforma proposta, em
consonância com o art. 10, 82º da Resolução nº 028/2011 TCEIPR.
i) apresentar relatório bimestral e final a SETI - FUNDO PARANÁ, prestar contas dos valores conforme
estabelecido na Resolução nº 28/2011-TCE e Instrução Normativa nº 061/2011-TCE, sob pena das cominações
legais. O Relatório Final deverá ser apresentado em via impressa e em via digital, acompanhado da solicitação
de transferência do patrimônio peculiar ao projeto, esclarecendo o estado em que se encontram, localização e
utilização pós-encerramento, juntamente com cópia das notas fiscais;
|) apresentar documentação prevista no art. 136 Lei nº 15.608/07, em especial as Certidões Negativas, e demais
documentos previstos nas orientações da SETI - FUNDO PARANÁ, para a liberação de recursos;
k) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, inclusive os decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Convênio,
bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento,
ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
|) afixar destacadamente, em lugar visível no local onde funciona o Projeto, e em todos os materiais de divulgação
resultantes de sua execução que o apoio financeiro é da SETI- FUNDO PARANÁ; no caso de qualquer divulgação,
3281- 7301 | Fax: (41) 3281-7314 | www.seti.pr.gov.br
É
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PARANÁ
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e Ensino Superior
publicidade da obra, projeto ou subprojeto, bem como seminários e eventos científicos e tecnológicos, publicações
técnicas e cientificas em revistas especializadas, relatórios técnicos e resumos publicados ou divulgados em
qualquer meio, inclusive magnético ou eletrônico, devendo constar: “Projeto financiado com recursos da Secretaria
de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior — SET| - FUNDO PARANÁ": devendo incluir o brasão do
Estado do Paraná. Caso haja divulgação do Projeto via Internet, inserir um icone com o brasão, que faça o link para
acesso à homepage da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
m) possibilitar à SETI - FUNDO PARANÁ ou aos agentes da Administração Estadual, com delegação de
competência, todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão e acompanhamento, inclusive,
permitindo-lhe efetuar inspeções in loco, fornecendo, sempre que solicitadas, as informações e documentos
relacionados com a execução do objeto deste Instrumento,
n) permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado à SETI a
qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou
indiretamente com o Instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização e auditoria.
0) prestar contas dos valores repassados pela SETI - FUNDO PARANÁ, em decorrência deste Termo de
Convênio, na forma determinada pelo Tribunal de Contas do Estado, em seu Regimento Interno e na Resolução
nº: 28/2011, daquele Tribunal.
p) alimentar o Sistema Integrado de Transferências - SIT/TCE, com a inserção dos dados referentes às
licitações realizadas na execução do presente Termo, conforme estabelece a Resolução nº 028/2011 e a
Instrução Normativa nº 061/2011, ambas do TCE/PR;
q) manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas, devidamente identificada com o
número do Termo de Convênio, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 10
(dez) anos;
r) indicar à SETI o(s) responsável(eis), fornecendo seus dados pessoais, para efetivação do cadastro junto ao
Sistema Integrado de Transferências — SITITCE;
s) prestar contas, bimestralmente, das atividades desenvolvidas e despesas realizadas no projeto, com
respectivos processos de compras, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT/TCE, conforme
estabelecido na Resolução nº 28/2011-TCE.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá vigência a partir da assinatura do presente instrumento pelo prazo de 16 (dezesseis)
meses, sendo destes, 12 (doze) meses destinados para a execução do projeto, podendo ser alterado e
prorrogado mediante Termo Aditivo, celebrado de comum acordo entre os partícipes, devendo este ser solicitado
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento do Convênio, acompanhada da devida justificativa,
novo Plano de Trabalho e de cópia do último Relatório Técnico Financeiro.
CLÁUSULA QUINTA - DAS VEDAÇÕES
É vedada a utilização dos recursos repassados pela SETI em finalidade diversa da estabelecida no Plano de
Trabalho e seu Plano de Aplicação, bem como a alteração do objeto ou das metas do Convênio, além do
estabelecido no art. 9º da Resolução nº 28/2011-TCE: gb
|-- realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar,
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3281-7301 | Fax: (41) 3281-7314 | www .seti.pr.gov.br
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| - pagamento, a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante de quadro
de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive de consultoria ou de
assistência técnica ressalvada as hipóteses previstas em lei;
III — pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência;
IV — aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de
emergência;
V- realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
VI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
vil - pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpa de agente do
tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais ou conveniais;
VIII - realização de despesa com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social,
que esteja diretamente vinculada com o objeto do termo de transferência e da qual não constem nomes,
símbolos, imagens ou quaisquer referências que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de
servidores públicos;
IX - repasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do ato de transferência; transferência
de recursos a terceiros que não figurem como partícipes do termo de transferência;
X - transferência de recursos para associações de servidores ou a quaisquer entidades de benefício mútuo,
destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
XI - a transferência de recursos a título de contribuição, auxílio ou subvenção social a instituições privadas com
fins lucrativos e a instituições privadas sem fins lucrativos não declaradas de utilidade pública;
xIl — transferência de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes ou
controladores:
CLÁUSULA SEXTA - DA SUSPENSÃO DAS LIBERAÇÕES
Sem prejuízo da denúncia ou rescisão do presente Convênio, a SETI - FUNDO PARANÁ poderá suspender as
liberações, nas seguintes hipóteses:
a) alteração do objeto ou das metas do Convênio;
b) utilização dos recursos recebidos em finalidades ou itens de despesa diferentes dos estabelecidos no
presente Termo, ainda que em caráter de emergência;
o) atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos a datas anteriores à assinatura do Convênio;
d) realização de despesas com taxas bancárias, decorrentes de culpa do agente da entidade tomadora de
recursos,
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e) realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, Inclusive as referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos, decorrentes de culpa do agente da entidade tomadora de recursos,
f) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, as
quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores;
q) execução financeira insuficiente, assim considerada a que deixar de atingir, injustificadamente, os percentuais
previstos no Plano de Trabalho para cada período de execução do projeto;
h) deixar de publicar mensalmente, independente do valor do convênio, em página eletrônica própria (Home
Page), na rede mundial de computadores, os demonstrativos das transferências realizadas pelo Governo
Estadual ou Municipal e a respectiva prestação de contas, especificando as pessoas jurídicas ou fisicas, com O
respectivo CNPJ e CPF, nos termos da Lei Estadual nº 16.897/11.
CLÁUSULA SÉTIMA = DA AUTORIDADE NORMATIVA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
Compete à SETI - FUNDO PARANÁ exercer a autoridade normativa sobre as atividades decorrentes do
presente Convênio, podendo controlar e fiscalizar sua execução, e na hipótese de rescisão ou exercicio irregular
das obrigações pactuadas, podera assumir ou transferir as obrigações, de modo a evitar a descontinuidade das
atividades.
Parágrafo primeiro. No uso de suas atribuições de fiscalização, a SETI - FUNDO PARANÁ se reserva o direito
de:
a) não aprovar novos projetos do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA se este apresentar
pendências junto à SETI - FUNDO PARANÁ;
b) não liberar futuras parcelas do projeto que esteja sendo executado em desacordo com este Termo e com O
plano de trabalho;
c) não encerrar projetos que desatendam aos procedimentos definidos referentes à destinação definitiva do
patrimônio adquirido no âmbito do Convênio;
d) não aceitar documentos que forem enviados ao MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA para
assinatura e não retornarem após 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo segundo. Em consonância com o disposto no inciso IV, artigo 137 da Lei Estadual nº 15.608/07, fica
indicada a Sra. Elenir dos Santos da Silva, portadora da Cédula de Identidade nº 1.290.212-3 SSPIPR e do CPF
nº 274.990.069-72, que fará o acompanhamento e a fiscalização deste Termo e dos recursos repassados, bem
como, por meio de relatórios, inspeções, visitas e atestação satisfatória da realização do objeto do termo.
Parágrafo terceiro. Caberá à SETI - FUNDO PARANÁ indicar o servidor que será responsável pela emissão
dos seguintes documentos: Termo de Acompanhamento e Fiscalização; Certificado de Conclusão ou de
Recebimento Definitivo da Obra ou Serviço; Certificado de Instalação e de Funcionamento de Equipamentos;
Certificado de Compatibilidade Fisico-Financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, conforme disposto
na Resolução nº 28/2011-TCE.
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CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES
Qualquer alteração, modificação, supressão ou acréscimo ao contido no presente Termo somente poderá ser
efetivada por meio de Termo Aditivo.
Parágrafo primeiro. As solicitações de alterações do Plano de Trabalho devem ser submetidas à SETI -
FUNDO PARANÁ com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da ação ou despesa que se
pretende alterar, sendo que a SETI - FUNDO PARANÁ se reserva o direito de autorizá-las ou não.
Parágrafo segundo, Não serão aprovadas, posteriormente, as alterações do Plano de Trabalho e do Plano de
Aplicação que não tiverem sido previamente submetidas à SETI - FUNDO PARANÁ, ficando o Conveniado
sujeito às penalidades cabíveis, no caso de inobservância do aqui disposto.
Parágrafo terceiro. Os termos aditivos, assim como o presente Termo de Convênio, serão assinados nas
dependências da SETI, pelo titular do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ou por procurador por
ele indicado e formalmente habilitado.
Parágrafo quarto. Em situações excepcionais, termos aditivos e outros documentos poderão ser enviados para
assinatura do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, caso em que a SETI - FUNDO PARANÁ se
reserva o direito de não aceitá-los se não retornarem no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
CLÁUSULA NONA - DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E/OU INTELECTUAL
Os direitos de comercialização e uso da propriedade industrial e/ou intelectual e dos bens produzidos,
transformados ou construidos e sua titularidade, bem como os termos de apropriação dos resultados
patenteáveis, deverão respeitar a legislação em vigor aplicável à matéria, devendo os partícipes:
a) assegurar o sigilo sobre os resultados alcançados, parciais e finais, até que esses tenham sido
adequadamente avaliados e os direitos envolvidos devidamente reservados, sob as cautelas legais exigíveis;
b) manter informada a SETI - FUNDO PARANÁ, por meio dos relatórios parciais, do andamento das atividades
em questão, assegurando a esta condição para avaliar e antever os resultados previsiveis e alcançados.
Parágrafo primeiro. Qualquer licença de uso da criação intelectual deverá ser previamente aprovada pela SET|
— FUNDO PARANÁ, desde a fase de sua negociação, devendo o respectivo contrato ser previamente aprovado
pela SETI- FUNDO PARANÁ e registrado no órgão competente.
Parágrafo segundo. Havendo produto comercializável, estes deverão ser disponibilizados a preços de custo às
Instituições Públicas do Paraná, bem como para os usuários de sistemas de universalização de direitos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA EXTINÇÃO
Ocorrendo o descumprimento de quaisquer das Cláusulas previstas neste instrumento, este será dado como
rescindido, mediante a comunicação escrita, feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, imputando-se
aos partícipes as responsabilidades das obrigações e benefícios decorrentes do prazo em que tenha vigido este
instrumento.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser extinto de comum acordo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou ainda
unilateralmente nos casos previstos na legislação em vigor, sendo que em qualquer caso os partícipes
responderão pelas obrigações assumidas até a data da extinção.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE
A execução pelos partícipes de qualquer atividade em decorrência deste Convênio não transferirá de um
partícipe ao outro, qualquer responsabilidade trabalhista, previdenciária ou fiscal, nem se constituirá em qualquer
forma de associação permanente, independentemente do local de execução das atividades.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelos partícipes, observando-se a legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba para dirimir qualquer dúvida ou ajuizar quaisquer ações, que não forem
resolvidas administrativamente, ou por comum acordo entre os partícipes, renunciando os participes subscritores
deste Convênio a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na presença das
testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de
suas disposições.
Curitiba, 18 de dezembro de 2017.
Préfsito do Município dg/Santo Antônio da Platina - PR
Conveniado
Testemunhas
Nome: Nome: MARCELO StQuElPA
CPF: CPF: BOS. 394. 449-41
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