materia nº 1/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Monta. 715 - Centro — C.P.— 81 — CEP; 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapúruoL com.br — site: www .santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2020.
“Dispõe sobre a prestação de contas do Município de Santo Antônio da
Platina, relativas ao exercício financeiro de 2017.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Odemir Jacob, Presidente da Câmara Municipal, promulgou o
seguinte Decreto Legislativo: ,
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio n.º 611/19 - da
Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 10 de fevereiro de 2020,
referente ao Processo n.º 301665/18, relativo à Prestação de Contas do Poder Executivo
Municipal de Santo Antônio da Platina, do Exercício Financeiro de 2017.
Art. 2º - Em face do artigo anterior ficam aprovadas, com ressalvas, as
contas do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina referentes ao exercício financeiro
“de 2017. de acordo com o Acórdão n.º 611/19 - da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES, Santo Antônio da Platina, 16 de março de
2020.
VER. LUCIANO DE A
Presj
VER. JEFFERSON VERNIER
FA Vice-Presidente
AN G És BÓNOMO MONTANHEIRO
VER.
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Amado
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e
Fiscalização sobre o Acórdão nº 611/2019 da Primeira
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
referente ao Processo nº 301665/18, relativo à prestação
de contas do Município de Santo Antônio da Platina,
relativa ao exercício financeiro 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
I- Relatório:
Esta comissão recebeu pata análise o Acórdão de Parecer Prévio nº
611/19 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do; Paraná, referente à
prestação de contas do Município de Santo Antônio da Platina (Processo nº 301665/18) no
tocante ao exercício financeiro do ano de 2017.
Os autos da prestação de contas foram submetidos à análise da
Coordenadoria de Gestão Municipal (instrução nº 1699/18, peça 18) e Ministério Público
de Contas (parecer nº 902/19-4PC-peça 40), sendo que ambos se manifestaram pela
regularidade das informações apresentadas com ressalva, nos termos da instrução técnica.
Conseguentemente, o Acórdão de patecer Prévio nº 611/2019, ora em
análise, também se posicionou de forma favorável à regularidade das contas no exercício
2017 com ressalva, tendo em vista as divergências dos repasses FPM e Fundeb.
O acórdão em comento teve seu trânsito em julgado em 07 de fevereiro
de 2020.
Eis a síntese necessária.
II — Análise:
Conforme disposição regimental (artigo 94), e d Lei Orgânica do
Município, o projeto de lei em tela está enquadrado dentre aqueles a serem analisados por
esta Comissão. |
Analisando a decisão do TCE/PR, se posicionou de forma favorável à
regularidade das contas no exercício 2017, com ressalvas nas Contas apresentas pelo
Município de Santo Antônio da Platina/PR, tendo em vista as divergências dos repasses
FPM e Fundeb, porém, sem indícios de dano ou prejuízos ao erário.
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De tal feita, esta Comissão recomenda o acatamento do Acórdão de
parecer Prévio nº 611/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná com a aprovação
das contas referentes ao exercício financeiro 2017 do Município de Santo Antônio da
Platina/PR.
Destaca-se ainda, em anexo, Projeto de Decreto Legislativo, para a
oportuna apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
Por fim, tendo em vista a natureza da matéria, oportuno destacar que a
votação deve ser realizada em sessão exclusiva conforme disposição do artigo 289 do
Regimento Interno desta Casa, bem como que eventual rejeição do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas depende do Voto de 2/3 dos membros da Câmara conforme artigo
252, inciso II do Regimento Interno desta Casa.
III — Conclusão:
Pelo exposto, considerando a documentação acostada aos autos de
prestação de contas e o Acórdão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do estado do
Paraná, esta Comissão é favorável que a presente matéria seja levada à apreciação do
Plenário (juntamente com o Projeto de Decreto Legislativo, anexo) — manifestando-se pela
aprovação das contas do Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro 2017,
acatando integralmente a análise retro realizada pelo órgão técnico competente.
E o patecer.
SALA DAS COMISSÕES, Santo Antônio da Platina — PR, 16 de'março de 2020.
LUCIANO DE
Prési
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Jefferson Vernier E , Ed ”
Vice-Presidente A E
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momo Montanheiro