materia nº 18/2020

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Santo Antônio da Platina, 20 de março de 2020,
Of. nº. 067/2020-DMOP
Exmo. Sr,
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto; Projeto de Lei nº. 018/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 018, de 13
de março de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à devolução de saldo remanescente da Deliberação nº 055/2016-
CEDCA/PR,
Atenciosamente,
FRANCISÇO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regne ZAU /do ÃO
DatalO (0 às 45 nt? min
Nome,
PROJETO DE LEI:
018, de 13 de março de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
MINHEA. esrspercoçosapeesateisorrio confio VE ON ro sao 001/050
JUSTIFICATIVA ....esceemmnsesemesicrrssssersseernserresiteestacao 002/050
PARECER CONTÁBIL... 003/050
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO..004/050
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/050
OFÍCIO Nº 121/2020-SMAS ........msmeetetttes 006/050
EXTRATO BANCÁRIO .........csccrreerserreeeemeenmeem 007/050
DELIBERAÇÃO Nº 055/2016-CEDCA/PR ....... 009/050
E “ESTADO DO PARANÁ -cceccimaceiasaosiiaçaaoos mesm
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PROJETO DE LEI Nº. 018/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$2.000,00 (dois mil reais), para devolução de recursos oriundos do FIA Estadual
(Deliberação nº 055/2016 — CEDCA/PR), assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 800... R$ 2.000,00
Art, 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a - superávit financeiro na Fonte de Recursos 809, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 1.673,67
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 809, na forma
no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64... 326.33
2.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 13 de
março de 2020.
Prefeito Muricipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ--...secerceneseeoemereemsecenammenemeeeeem
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 018/2020
SSD A A AU INUVLIO DE LEIN. 018/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Em consonância com o Governo do Estado do Paraná, através da
Deliberação nº, 055/2016 - CEDCA/PR, nosso Município aderiu ao Programa “Crescer
em Família”, objetivando a captação de recursos a serem destinados aos Serviços de
Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
O Governo do Estado do Paraná, através do Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência - FIA/PR, repassou para 0 Município de Santo Antônio da Platina R$
60.000,00 (sessenta mil reais) para aquisição de 01 (um) veículo a ser empregado no
transporte de crianças em situação de acolhimento na Casa Lar é Abrigo.
Considerando, que após a execução do objeto do contrato restou saldo financeiro
em conta corrente específica (extrato bancário anexo), faz-se necessária sua devolução ao
órgão repassador.
Visto que o saldo remanescente em conta corrente permanece aplicado, previu-
se um valor maior como possíveis rendimentos até sua efetiva devolução.
Esclarecemos que quando da abertura do crédito orçamentário, através de
decreto, somente será efetivamente utilizado o valor existente em conta corrente.
Resta-nos, portanto, efetuarmos a devolução do recurso, como condição para
prestação de contas e a devida finalização da deliberação supra.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres vereadores
na aprovação do Projeto em tela.
Prefeito Municipal em Exercício
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil
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PARECER CONTABIL Nº. 016/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
>
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 018, de 13 de março de 2020, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); sendo R$ 1.673,67
(Um mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos) provenientes do superávit
financeiro da FR 809, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso 1, $1º, art.
43; e, R$ 326,33 (Trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos) provenientes do excesso
de arrecadação da FR 809, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, 1º,
art. 43;
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual
eo Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, aos 18 de març 2020.
DRO CRESPO A
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 018, de 13 de março de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 018/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90,93.00.00
FONTE DE RECURSO 809
PREVISÃO DA DESPESA
2.000,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 809, no valor de R$ 1.673,67 (um mil e seiscentos e setenta e três reais e
sessenta e sete centavos), na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64.
b - Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 809, no valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três
centavos), na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Santo Antônio da Platina, 13 de março de 2020.
|
André Fernaúdo Rgdrigues do Prado
Diretor de Ortaprênto/e Programação
26.139
ceeaccemeeeceeeeceeenasceaeeeeemenemeeeeemanenmenmena ESTADO DO PARANÁ-.....u iii
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(O santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº, 018/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Santo Antônio da Platina, 13 de março de 2020.
Prefeito Municipal em Exercício
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 121/2020-SMAS Santo Antônio da Platina, 05 de março de 2020.
Assunto: Solicitação de Abertura de Recursos no Orçamento.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste solicitar que seja aberto no orçamento os recursos
da Fonte 809 do Programa Crescer em Família Il, o recurso já foi executado,
restando apenas um pequeno valor e seus rendimentos (R$1.673,67), peço
que o mesmo seja aberto como Indenizações e Restituições, pois o mesmo
será devolvido ao FIA Estadual.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
DECRETO 10/2017
Ao Ilustríssimo Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smas(Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
17/03/2020 https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html ?v=2.19.1
G33817144
Extrato investimentos financeiros - mensal 17/03/2020
Cliente
Agência 426-X
Conta 33386-7 FIA CRESCER
Méês/ano referência DEZEMBRO/2019
S.Público Automático « CNPJS.PÚBLICO AUTOMÁTICO
S.Fuúblico Automático -LNPUS TULL ATO DD ——-——————
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2019 SALDO ANTERIOR 2.370,06 641,821821
31/12/2019 SALDO ATUAL 2.373,05 641,821821 641,821821
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 2.370,06
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2,99
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2,99
SALDO ATUAL = 2.373,05
Valor da Cota
29/11/2019 3,692701267
31/12/2019 3,697363375
Rentabilidade
No mês 0,1262
No ano 2,0504
Últimos 12 meses 2,0504
Transação efetuada com sucesso por: JO944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.1 541 11
17/03/2020 https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.15.1
Extrato investimentos financeiros - mensal
Cliente
Agência 426-X
Conta 33386-7 FIA CRESCER
Mês/ano referência MARCO/2020
S.Público Automático - CNPJS.PÚBLICO AUTOMÁTICO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/02/2020 SALDO ANTERIOR 2.377,51 641,821821
17/03/2020 SALDO ATUAL 2.378,75 641,821821 641,821821
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 2.377,51
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1,24
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1,24
SALDO ATUAL = 2.378,75
Disponível p/ Resg = 2.378,75
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
16/01/2018 909.042,616 60.000,00 16.917,513847 449,595817
13/03/2019 909.042.613 699,38 192,226004 192,226004
Valor da Cota
28/02/2020 3,704321595
17/03/2020 3,706241509
Rentabilidade
No mês 0,0518
No ano 0,2401
Últimos 12 meses 1,8495
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 17/03/2020 - Cota: 3,706241509
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aap).bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.15.1 11
+ Desenvolvimento Soc)
= CEDCAIPR
jo!
Considerando o disposto ne artige a República, que estabelece como dever “da
» & do Estado ass
acmescanis, com absoluta prioricade, o direito à
ação, à cultura, à dignidade, ao respeito,
de colocá-los a salvo de toda forma de
griio nosso)
à libera
negligência
ate duel para e Infância e Adolescêr
isierência automática de recursos do
s municipais para Infância e Adolescência,
“lano de Ação 2016, aestina
ai e iamiliar mediante o estabslecirento
aido existente de a Deliberação nº 022/2013 — Programa
“= acolhimento institucional e familar de
stinado ao e
2013 - Programa Crescer em Família &
medidas de acolhimenic institucional s
= mendimento aos munic!
a Criança e do Adolescente co Estado
crianças e adolescentes”, Ação 4:
“Cofi
ei
aprimoramento dos
inanciam
o de crianças e adolescentes, com foso
s adolescentes”;
« decrianças € na consu são 2
"piicação Nacional dos
neuE Mu gMMDRO U
acolhimento institucionai de c
nças é
:rviços competer
ds Alta Complexidade, Sescriio como
e ambos Os sexos, inclusive cranças
e Desanvolvimento Social
de Esiatuto da Criança e co Adolescente)
nsêveis encontrem--se temporariamente
. E ainda, considerando que as unidades não
“ & socioeconômico, da comunidade ce
Considerando c Jisposto no ertigo 1Yº: ça e ce Adolescente (Lei Federal nº 8.068, de
idas proisiivas passíveis de serem aplicadas às
is de
€
isias nos incisos VIl e VI!!, quais se;
liar;
Consiseranas av: isiência Social e dos Direiros da Criança
é do Atoiescent
iministrativa destas politicas públicas,
estão as demandas, ou o mais próximo
Jofinanciar aos munielpics e instiiuições
CONANDA/CNAS, que estabeleca as
is e Adolescentes”, requerendo que os
rmativas;
a s do Adolescente: “As
we poderão receber rezuis
este lei";
o Reordenamento de Serviços de
1 anos, no âmbito cus
as ações de reorden
vigos da Acolhimento para Cria
“er complementar de apoio à adequação
DONANDA/CNAS), e não de manutenção dos
come — CEDCA/PR, reunido ordinariamente em
Parágraio ur =| para a Infância e Adolescência — FIA'PR
as: Fundo à
ds go Conselho Municipa: dos Direitos ca
sos, levando em consideração o Piano
* (vinte e um) Anos.
ch
irãos do Fundo Estadue: ;
é Deliberação nº 006/2018) e salto sa
is 2 um milhões de ;ea!
& da assinatura do Termo de Adesão
So so reordenamento dos serviços de
: ne CADSUAS e constantes no Pleno de
municipio.
são aqueles consanies no Anexo
PARANÁ
CEDCA
imento secio!
Ida presente « serviços de acolhimento institucional
es no Plano Municipal de Acoinimento,
eúora, bem como, se ciisrenciam de
erertes à expansão para o Recrdenamento
conforme Deliberação nº 26/2044 do
Zuio do valor a
acolhimento
no Plaro Munieir
mplantados não poderão se: contemplacos
ca. E exceção dos cases que envolvem
com a seguinte base de céicuio:
Valor Total por Senico
Cadastrado no CADSUAS até
30/08/2016
R$ 80.090,00
R$ 60.000,00
R$ 75.000,00
5 fecora . estadual para O reorte:
nominados no Anexo : au (
: “s acordo com às modalidaces, tipo ds
Resolução Conjunta nº 91/2099 —
Wodalidade/Tipo 08 cu.
nidades residenciais,
dor(a) | educador(a)
m grupo de crianças e
co o retorno à familia
substituta. Esse tipo
s próximas do ambiente
social com as pessoas
e receber supervisão
padrão-sócio econômico
ivamente, do ponto de
cem das crianças e
imo de uma rotina
Corta) residente e as
rar e comunitário des
eis na comunidade
s do Adolescents
miliares e sociais, e
1 OU substituta
coniv
USIONAL: Service idado e espaço ce
jarã grupos Ge cria E : ção de abandono ou
) q bilitacos de cumprir
alizado e condições
ando como moradia
ra sua impossibilidade,
comunidade, em áreas
ie ao de uma residência,
& sócio-econômico, da
O atendimento prestado
o convívio familiar e
serviços disponíveis na
residência de familias
mediante medi
» a iamíiia de origen:
Elendimento que visa
que seja possivel a
ento para adoção.
o individualizada é
socialização ca
sxpressamente, na Politica
sucial especia! de alta
to
a
5
auação dos serviços & mods
Número
PARANÁ
máximo de
atendidos por
equipamento
20
o estas informações serem ratiíca
(vios proponentes deverão preencher 9
crão ser descritos todos os serviços, as
es
ssrão operacionalizadas na iorma ae
ce Adesão constante no Anexo VI e
o cus deverá ser aprovado pelo Conselho
fica, no Banco do Brasil, em parcela
XQ |, Que cumpram aos q:
até a cata de 28/08/2017.
ionais da SEDS, respeitando a região
cs Rsgi
par desta deliberação dar-se-á por
“exc v da presente deliberação.
ADESÃO
tem em seu
municipios que poss:
ne listagem do Anexo |, devidamente
intes requisitos:
— CMDCA, instiu
= FIA Municipal,
: e co Adolescente — PMDCA, devidamente
ferentes ao acolhimente institucionai
mento dos serviços:
es s Jovens até 21(v
E um; anos
a Sociai — CMAS, no qual contenha 2
“o Co reordenamento cos serviços us
2:2016 &
criang
pres
YE e E e Ca “ucipal dos Direitos cu Criança 3 do
A b; E Ce ué “= resolução do CMDCA publicada na
irybtenso auoal
VE - pússi 3 profissionais compl inimento para crianças e adolescentes,
conforma
s per tumo =
E ne Resolução Conjunta 01/2009 -
s “urcionêrios ativos a ser presnchida por cad:
m sede no território do municipio,
: pelo geslor municipal e ratificada pelo
Vii- nos 1
ser encaminhada a planiina simélica ce
serviço
disponibilizada no sitiv
FEUSTSOS poderá excepc:
antes no municipio esteja previsia corro
vas
cipal de Acolhimentn ce Cris
nemento dos serviços. quais se;
os de oferta para ca
vero ds cionças e adolescentes
sports público,
E 1B2/2016 7
“s ações de reordenamenio propostas no
is)
= no caso de serviço de acolhimento da
rede souos la social.
1 - metoe
merio, que
3 incividualde Atercimer
Ermanora
8; elabora, é au Poder Judi
: e adolescente;
mensalmente as fam
: nos CRAS, por meio dc Senviço os
por meio do Serviço ve Proieção &
= situações identificadas;
com previsão ce-
aica protetiva aplicada pao pous
q
coordenação dos enva
líticas públicas e com
na modalidade ve Acolhim
lrsiitucio
o qeverão prio
adimento
s, em especial as vs acolhimento
próteior, + ins
reintegração femiiar:
ento do serviço com aplicação um
«vizados para Os itens de cespesa abaixo
atos por serviços comuns, não sendo
Acolhimento Familiar.
jipe técnica, eic.),
sm atividades € uso qa &
es ações Ge rscrosname
cED:
$ 3º Consideranco a destinação prioritário a: voor
serviços, os recursos não poderão ser
na dos serviços, como material cê
nisirativa e coordenação, limpeza,
serviços que envolvam conservação e
am
to
a
nto eletrônico, sistema ds câmera,
ar-se de PEQUENOS REPAROS, não
anos reparos em algum: à
quantitativos no modsio-sedrão ca
&o executados.
ilha sintética 5
: fevereiro/2017, no sítio eletrônico do
nina deve ser ela
mo imite os valores dos mat
is E serviços
nas tabelas O sic estrônico da Paranê
»"p?conteudo=6 .
& um prazo de doze meses, podendo ser
3e 24 (vinte e quatro: meses
=unados para 2 mesms linna ds ação
scsr em Familia podera es.
acelhimento institucional esvu (=
s e adolescentes).
AÇÃO DO BLANO DE AÇÃO
de proiscolc jun
“ pai da política de as
a
ad
PARANÁ
atencao Goes
is documentações anresentadas pelo
'º Anexo | desta deliberação é com
até 21 (vinte e um) Anos e ratificar por
ie os critérios desta deliberação.
tos ceverão ser protocolados por melo co
ànc Regional da SEDS, e encaminhados à
atificarê o parecer e a documentação
pelo setores responsáveis por esta área
Mula OS srotoccies contendo as adesões dos municipios
poderão returmar aus Escritórios Regionais gu vas » “7 necessárias, com o objetivo de reguiarizar
s e ajustes que se fizerem necessários &
acionalização do Programa Crescer
: a listagem dos municípios que fizeram
a
> Piano Municipal de acho:
2 é adequa-los à Resoiu Conjunia nº
viços de Acolhimento de Crianças,
"> alcançar efetivider
"a Resolução Conjuniz nº 601
ie acoiimento de Crianças e Acolescentes:
“51,08 Comarca a que psrience
as, associadas OU não a transtornos
[S
so
co
o
ua nº 004/2609
de Acolhimento de Crianças s
“oral dos Serviços Socioassistenciais:
= itens de despesas elencados no Plano
o
us reispensáveis ao acompanhamento e à
is Ação, mediante insirumentos que
ace adequadas ao bom desempenho
— CNAS e CONANDA - "Orientações
es" e nas Resoluções nº 255/2008 &
& ou social decorrentes. cos recursos
-eordinários decorrentes «as atividaves
sempre que solicitadas, quaisquer
dll mounto-se ins mentais em meio físico, eisrônico vu
"gorosaments os parâmetros sontdos
ução ceveré ser
do recurso, após estar úevide
— CMDCA.
A GRPSVEr Su Ei4 == «4 ressavas O Relatório de Gestão F'sico-
ução, O dOcumisiia deve:
Janredo de justificativa do respso
e ce
ação de Contas/FiA do municipio,
dele Conseint
não sejam: sa:
= superior a 30% (trinia por cenio) do
va do município, bem como de aprovação
Art, 26. Fra o O
Prog
Gestor Estaqua: auts
quer tempo, o Terme de Adesão zo
» Familia, O Pleno de À
erro de Gestão Fisico-=inancsiro é ué
1 um Sisiema de informe
wioramente, avaliação, acompanhamento e
Esão E DO MONITORAMENTO
com visitas e agente à
pocernco ndo a garantir o cumprimento integr:
gº
aa pres
Parágraic úrico.
iloramento padronizados peia SEDS
UE de
ivados no Anexo Ill, serão responsáveis
Dor girir: io no conteúdo da presente deliberação e
Art 35.
isquer atos complementares, avisos,
comu
a ser divulgados no engereço:
im ces
Curitiza, 09 de dezemsro de 2013
ces
cente
& Denenvuiviranto Sociat
iviunicioios elegiveis para adesi
Município
sim R$ 126.000,00
Não RS 75.000,00
RS 75.000,00
Sim RS 80.000,00
Sim RS 60.000,09
usina Sim RS 60.000.00
Não RS 73.000.00
nro ts 3 3im E RS 300.000,00
Não RS 75.000,00
A póuil Sim É RS 60.000,00
: RS
RS 60.000.00
Não x» 75,000.00
Sim
Ra 80.000.00
Não R$ 75.000,00
Uniao Mosião Sim — R$ 120.000,00
Sim RS 60.000,00
Eunudi vão RS 75.090.00
guto Sim R$ 69.000,00
5 4 RS 240.0
ú
E +
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“ ÚU
” Ras a) "
SL
seste
PLS
CEC q 2/2018 is
75.000,00
R3 60.000,00
R$ 120.000,09
RS 75.000,00
RS 60.000.00
RS 75,000.00
. R$ 60.000,00
nm R$ 75.000,00
Sim R$ 60.000.00
RS 60.000,00
são
RS 60.000.00
RS 75.600.00
Sim R3 60.006,00
ts S4Ú,00D.0U
R$ 75.000,60
RS 75.000,00
RS 64.000.00
KS aUy.000,00
doideste
E
R$ 50.000.00
RS 753.000.00
RS 60.04
vão
Sim
vires
e els Bio
ré ud
RS ERVA
RS O UUU Ut
R$ 75.000.00
RS 75.000,00
RS 60.000,04
R$ 60.000,00
RS 75.000,06
R3 75.660,00
Rs TI. C0U.0U
5.060,00
RS 75.000,00
irma a Secretaria q
ôrgão gestor da as
alo de Santo Antên' na,
presentado pelo Preto ito José da
o Neto e pelo Secretário ce
a Social Cristiano Benedito Lauro
Ddjetivo ds formalizar as
ades e compromissos
do aceite ac incentivo co
Crescer em Familia, zom recursos
Estadual para a infância é
— FIA/PR, destinado ao
nento dos Serviços de Acoinimenio
U =>
snvas e Adolescentes.
Em contar
Criança s oo
Programa
CLÁUSULA FRIMIEIRA — DO OBUETO
runicipio Santo Antônio ca S
>"critariamente ao recruenamentio aos
ser repassado pelo Fundo Estacual
“"go. casa-lar e/ou familia aconecora
= vas (Tipificação Nacional de Serviços
- SUAS), integram os Serviços ce
O SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
ne fonts orevisio dc Mano ca ação apresentado em d
Deliberação
rienamento da rede de servicos ce
acoinimenito.
s Acolhimento de Crianças. Adolescente
vamente realizados nos serviços
de acoihimento. » ausência cesta intormacã
tar suspensão, ologusio ou aié
mesmo a devo! percia! ou to! Bo contem ras a serem definidas peio Conselho
«ente divulgadas aos municípios que
o com e disposto na Deiiberação nº
vos recursos, na forma da iegisiaç ão
Y igante. es
sdas na política de assistência socie!.
com loca
; ExEcuiem OS serviços à
a
institucio
2
&
Q
(2)
E
“Tt
O
o
Cj
&
055/2018
e metas de reordenamento dos
de acolhimento para crianças e
S = “Dãos os serviços de accihimento p
em funcionando ce O com de «es e legislações vigentes. O Pizno
rá dispor, a impla possíveis novas niodalidades de
>S serviços de acolhimento em familia
“ns, conforme preconizaço nas Diretrizes
nça e do Adolsscente. na Norma
as Serviços Socioas
Ea
sas e Adolescentss.
ve acolhimento, os demais servigos
'smas órgãos do Sistema de Garantia dos
3 necessários para a promoção de
s cas suas famílias
Us direitos no território, de forms =
-— E Jué, saivo exceções previstas em le!
cmiçE UU SCOlescerne dois
ancs em acolhimento institucina.
“ee
cCEDCA
conforme «
= do Adolescente).
VIE Imgten
iraos “icuiada com os Centros cie Referência
Espec! BE AS s/el os Centros de Referência cs
Assistência
nto das famílias das crianças
o
adolescentes cão e Atendimento Especializado
o)
Familias e un
s Atendimento Integral à Família
-=nos por 6 (seis) meses após a possível
ano de Acolhimento.
de Acolhimento e. no caso de
mação de metas/ações/prazos.
de acolhimento er diálogo com o
vErE à funcionamento dos Serviços
Acolhimento pare Cranças € Agclescs: TE quericades/proporções, formação e :
:3 — CNASICNAS (Orientações Técnicas
) e nº 269/2006 & nº 001/2007 —
horária defi
para os Se
Ki. Ofertar capas: serviços, bem como propiciar =
sacos psic Governo do Estado cio Paraná.
amems, as referências de capacidade «=
— CNAS, e no documento “Orientações
e Adolescentes”, aprovado peia
e qualificada, sem que na
Porte e Estuturs: Recursos
os Gestão da Rede, conforme previsio
Ss
cara Crianças e Adolescentes seja
cade e não discriminação: equipe
a cursitos; trabalho em rede e com as
242 mooilização e participação social,
entes que forem demandadas à
Deliberação IN” 055/20
instituição
especificios
Ive caos co sisncimento, conforme
ctsscentes para inclusão ou atualização
is do Governo Federal - CadÚnico
"as de origem.
RV. Aas
suas famiiss. 12 Sianeiamento, meritore o = avaliação
crianças e adolescentes, bem como
do serviço.
XIX, Pre
zicamente e sempre que solicitado.
ao gestor 3 Conssnos unicipal e Estadual! dos Direitos cs
Criança = = Exvrno, através de reiatórios fisicos ou
preench: «avos pela SEDS.
scentes no planejamento das ações
si de Diretrizes Orçamentárias, La:
va & do Adolescents, Relatório us
volvidos pela SEDS).
XXI. Mamer em tunciona
cia Social - CMAS e o Conselho
Municipa
Ex suga é
Ai. IXEGNZE US
=turso no municipio, bem como aprovar
“o Municipal dos Direitos da Criança
& do Adciesc:
a
cecimentos ns s para a correia implantação
BXECUÇEO CU rSoL
a! - CMAS do contido no Piano cs
“nicipal des Direitos da Criança e Go
mou sm coníurmidade ao Decreto nº 10455/2014,
: Execução, aprovado veio CMDCA &
conforme previsto na Deliberação nº
18/12/2016
o
“Bico O Dimenrc 180 (sento e oitenta ) dias após
-«nença & do Adolescente.
csbimento do repasss
arazo de até doze meses após q
recepimento Lu recasse, cs tuas soderá
+, mediante justificativa, pelo prazo
de mais uoz= ve
AXN. Efeito:
"sos não executados ao final dos 24
KRIX, Nos
o contido
amento e avaliação e aprimoranço &
“/PR quanto ao acorrpanhamento &
& acolescentes.
icará na suspensão cos repasses
= FIA/PR e até mesmo a devolução
execução deste instrumento, que
aos Conselhos Municipais, serãs
5 “zo Conselho Estadual ces Direitos cs
U
m
í
orio da Platina, de
José Da Silva Cosiho Nsis
Prefeito(a)
EA JR vniã - LRADCA
AOS quargzs « & Mês d€ Junho as E E ete, às CÃO herze, em
reunião o s Olrs [ei]
5 'eunides cá “estaria Mun. de Assistência
vê 38 “Tm Rennó reuniram-se os
“= "ES convidados. Conselheiros
“o -uciana Wenceslau Lemos
“0: Suntos, Sºº Larissa Fo;
ECC Pes vo covemamentais: SP Aniônio
q 25 Siv5u SM Rosana Maris Eartolini
“es creies da Silva, S1º Bandre
SOS cura Ramos Sigo e Srº Lidai
icinal de Assis
lar do Parané) 5 S
Rosa | Mitivo =Eto E Lo cura, Conselheires T
TES.
bis SO -> “SSta, Sº* Renata Cristina
Er Cano > Us Santana de Abreu e S/£
Tbm jueificass à gusóncia Je & Ane Carolina Botereli ds
sue úla. O Ele * Sr. Antônio, agradeceu
TE vs “is 09/2017, aprovada por
presença ce
unanimidado.,
sitade de Sleição pura
io que este ano não
io
5/2015 para mansa
“1 = a presidência dever:
às civie dog ESTG
“38. À 8º Bryna L:
-> Meses, sendo també
vc, Sbservando que dentro
=Otissic cs Políticas Publicas
“oo vESnG & constar come será
[o]
=rselho, Na sequencia fai
CS Tur de Agão para incentivo
orarpso Go SCEV « Serviço de
Secretaria Conselhos Municipais
-256 dy Palma R
o e Plano de Aggo pera ir
““or de R$ 80.000,05 pars os s
a
erviços
“o de Agão para incentivo fnancairo
“ “00,05, para os SSiviços de meginas
=v23 064/2016 CEDCA/PR. ser
nnado por e-mai: Para um esiu
36/2017, onde Será colos:
m criada uma cor issão para
CSiescência formada pelas Ssguini
tes
ago SM ceivron Rodrigo e gre Marcelo Marcos.
DO É E Cristiano que O remanejamento
NEEM ) SR Bis “não do dia 11/04/2017, vento e:
Ce Orsi nú do de se El É -Sica, parágrafo
Sos
E Ce-ê Susto na cláusula
be 4 3 “=. Curso regular, os bens patrimrion;
EE
cíoridos serão redirecicnacio
Wu
“Sios conselheiros que este
“213, relatado Peios representa
= a00:
S € sua saida
“+ 3C8NiES Com Especilioi
4
tirada, por exempio so médics
=-"E uma atitude desproporciona:
=“ 80 Ministério Púbiico sobre o
“mistério Publico. Em seguida 2
dos Conselhos Municipais
Var 143) 3558-1615 pe
uy
= + apresentada a Srº Rosa = Ss
“=. LO Paraná que reisiam que fazem
Ca MSE! GNDO EMNÃO peusáta para q dióuina “5 & apreciação do Sogiraris
== S execuia a o Programa Menor
“= Picçrama registrado neste conselho,
* sie É executado em “LO municipios
=> cos conselheiros faz a entrega de
ae ado à Comissão se Po
Ee o =""S apresentado & 1.
a “sipoa À da Silva Lina, :
imo 30 CMDCA, tendo em
SILVA LIVIA
-Scretaria Executiva dos Conseinos
Lista de ? Roi *» Direitos da Criança e do Atoiescente
Assistência Socia!
vo de Sigo Elucrção- CENSE E
1a,
te
inica Municipal
o Ce
| Antônio Doni
PERO GOVERMANENTAES TITLIARES
NATURA
=2- «feitos da Criança e do Adolescente
tãQ Eu “S ORDINÁRIA - CMDCA
“RES OS LES mi) e der Tecsets, às ova horas, em
“08 Direitos da Criança é do
-venida José Palmas Rerng, 303 —
Vos Cosis conselho a Serem citados abaixo &
mes Frufrek — CPF: Gie.08s, 278.
- 558.710-82, Sro igrcos Glima-
Êo Sovernamentais: Sºº Thiago
Rosangela M, E-: stes da Sijya
* CGgb= co Siva CPF: 655, 208, ça q Se
2 DE TemE -ivia Regina Roeri igues Silvério
siPê “ SU7.328.709-49, Convidados: e
This
SELL Muncios! de Assistência Social), Sye
5 CRE-S) 9º José Ricardo de Seuza
Sieigine Gays "&Sio dos Sanios(Sec. Mun.
ença de todos « inicia-se «
no Operativo pe o
“eo SS &M conflito com « lei, senco
“= Scie foi realizada a exposição dy
“oSiro, lom 9 finalidade da oferta e
: vanela e Fortalecimento se
oraçº CUZ2018-CEDCA/ y
"TSC Coisrus 9 parecer favoráve! por tous
“Sana Pruirek os Pleno 8: Plano
incentivo financeiro cs
“> 000,00 para os serviços as
2018-CEDCA/PR eo Plana
-=ov de Ágão Para incentive:
="2ECÊ, cc veior de R$ 170.000,00, pars = -
dos Conselhos lira
) 8558-1615
“ munivicio, conforme ' deliberação
sé am 5 & aprovados obtendo o
parecer favoráve. Dor indoe os ssczros. Suaimente ratificado
conselhos E v preensiurmena 1% «nexo il da Deliberação
pr F =ulios cvencesiau Lomes Frutrek —
8 oifoia sos Socioassistencisis da:
30 ségu o “> colocado à plenária peia
mou que no último dia
do decidido por eles que
aco morialnal, e que havia um aviso
20 DS2un ves comente pelo telefone des
(DE, ndo cesretou recesso municipal
*rtotoda iv se aplicam os feriados,
plantão. Chsene
pera os ur
recessos e ieras conceciios sus 5 a púBiio unicipais, este conselho
delibera quo uss expedos sigi: NENE erstimentos dos fatos &
E
“mn foi informado peis &r
acéuio cc Plano Qualificação
o nec cem c Plano para Infância e
- vianejamento do mesmo,
ans rea Syº Thiago, Srº Haivion
cera ou, Elisangela A. cs Silva
= vela Presidente do DAS,
"2l pelos participantes.
: E BLi A DA SILVA |
Jau eiura Executiva dos Conssl
s Conselhos Municipais
558-1615
DETAILS TITULARES
E
RRO GOvERtARA
GOVENRAM Ena
«
ai dos Direitos da Criança e co Alog
2 TSitDE da Crianca a dm a dos
DUNiCioR Dx Assess
EINATURA
| MESIRATURA
Criança é do Adolescanta
,
|
4
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O DA PLATINA « 23
SNCIA SOCIAL
Iunicipal Dr. Alicio Dias dos
EF enNtik SOCIAL
001-00 - Fone (43) 3534-0129
e E Juventude - FMOCA
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ALE DE Caçio us nº
is 7
Dais ce ão, 2
+ CRANÇA E DO ADOLESCENTE
Dire vs Crença s vo adolescente - CMDCA.
01-00 - Fone (43) 3534-0129
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NCIA SOCIAL
Ma | EMDO |
o | mo MANDATO MANDATO |
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Zanos '
(prorrogado mais 05 meses) 19/08/20
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Sacra Bio 2Zaros [18/08/20 E
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Zanos [18/0872
Iprorrogado mais 03 jneses,
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gov.br =
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Silvia R. Rodriz
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E 2015! 2anos , 19/08/2047
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