materia nº 19/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
deceaaacacacooceneneenemenemanconeconcaneenmenannanen. —ESTADO DO PARANÁ---..memneeeneaeeenecececenececaceseesememecemecemeo
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 20 de março de 2020.
Of. nº. 068/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 019/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 019, de 13
de março de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à devolução de saldo remanescente da Deliberação nº 066/2017-
CEAS/PR.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal em Exercício
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº, Soro
DatadO 1 3 12020 ÀAShn Amin.
PROJETO DE LEI:
019, de 13 de março de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
SUMÁRIO
RS 08 RS TR E 001/019
JUSTIFICATIVA «. nseereonsesrenserenass censos esmsoosuss en Snano 002/019
PARECER CONTÁBIL .........ceceeeeemeeeseeeseeseeenses 003/019
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO..004/019
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/019
OFÍCIO Nº 122/2020-SMAS ........ceeceereermeeenserenseras 006/019
EXTRATO BANCÁRIO .........ceereeresermeseensee +. 007/019
DELIBERAÇÃO Nº 066/2017 — CEAS/PR ........... 009/019
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PROJETO DE LEIN?, 019/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$1.000,00 (um mil reais), para devolução de recursos oriundos do FEAS (Deliberação nº
066/2017 - CEAS/PR), assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 - GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 813... R$ 1.000,00
Art. 2º, - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a - superávit financeiro na Fonte de Recursos 813, na forma do disposto no
Art. 43. 8 1º, inciso I da Lei Federal nº, 4.320/64........iteeeeeeemeseios R$ 726,81
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 813, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.........iiss R$ 273,19
Total, esenmpeseorsmramorencertenceneyresa renas assensiniininaiiaiaissisiis bécceossesess R$ 1.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 13 de
março de 2020.
Á
FRANCISC ONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA N
cemmeeeceoeeanesenececremecereneanen irma aceaseama ESTADO DO PARANÁ---.......oennnenceeeeeeeeeeenemeeeeeeeneenennena
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 019/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Considerando a DELIBERAÇÃO Nº 066/2017 - CEAS/PR, o Governo do
Estado do Paraná, através do Fundo Estadual de Assistência Social, repassou para
nosso Município valor na ordem de R$30.000,00 (trinta mil reais), para aquisição de
um veículo automobilístico, a ser utilizado nas visitações domiciliares para concessão
de benefícios eventuais como cestas básicas e passagens, bem como o
acompanhamento familiar e ações como cadastro único e atendimento social em locais
distantes como: Platina, Monte Real e Conselheiro Zacarias, entre outros.
Considerando, que após a execução do objeto do contrato restou saldo financeiro
em conta corrente específica (extrato bancário anexo), faz-se necessária sua devolução ao
órgão repassador.
Visto que o saldo remanescente em conta corrente permanece aplicado, previu-
se um valor maior como possíveis rendimentos até sua efetiva devolução.
Esclarecemos que quando da abertura do crédito orçamentário, através de
decreto, somente será efetivamente utilizado o valor existente em conta corrente.
Resta-nos, portanto, efetuarmos a devolução do recurso, como condição para
prestação de contas e a devida finalização do contrato supra.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres vereadores
na aprovação do Projeto em tela.
FRANCISCO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
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PARECER CONTABIL Nº. 017/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 019, de 13 de março de 2020, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art, 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV— o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las,
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais); sendo R$ 726,81
(Setecentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos) provenientes do superávit financeiro da
FR 813, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso I, $ 1º, art. 43; e, R$
273,19 (Duzentos e setenta e três reais e dezenove centavos) provenientes do excesso de
arrecadação da FR 813, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, $ 1º, art.
43;
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual
e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, aos 18 de mar: 2020.
DRO CRESPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 019, de 13 de março de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 019/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 813
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCICIO
VALOR 1.000,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 813, no valor de R$ 726,81 (setecentos e vinte e seis reais e oitenta e um
centavos), na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64.
b - Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 813, no valor de R$ 273,19 (duzentos e setenta e três reais e oitenta e um
centavos), na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº. 4,320/64,
Santo Antônio da Platina, 13 de marçã de 2020.
André Ferhand
Diretor de mento e Programação
-Pr 26.139
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Q santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site; www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 019/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Santo Antônio da Platina, 13 de março de 2020.
FRANCISCOMONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 122/2020-SMAS Santo Antônio da Platina, 05 de março de 2020.
Assunto: Solicitação de Abertura de Recursos no Orçamento.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste solicitar que seja aberto no orçamento os recursos
da Fonte 813 do Família Paranaense, o recurso já foi executado, restando
apenas um pequeno valor e seus rendimentos (R$726,81), peço que o mesmo
seja aberto como Indenizações e Restituições, pois o mesmo será devolvido
ao FEAS, (Fundo Estadual de Assistência Social).
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
S À o" TO AuUro
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
Ao Ilustríssimo Senhor
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smas(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
17/03/2020 https://aap).bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.19.1
Extrato investimentos financeiros - mensal
Cliente
Agência 426-X
Conta 33463-4 FEAS ADESPON FPR
Mês/ano referência | MARCO/2020
S.Público Automático - CNPJS.PÚBLICO AUTOMÁTICO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/02/2020 SALDO ANTERIOR 728,18 196,574629
17/03/2020 SALDO ATUAL 728,55 196,574629 196,574629
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 728,18
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,37
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,37
SALDO ATUAL = 728,55
Disponível p/ Resg = 728,55
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
29/12/2017 70.111.255 30.000,00 8.468,421979 196,574629
Valor da Cota
28/02/2020 3,704321595
17/03/2020 3,706241509
Rentabilidade
No mês 0,0518
No ano 0,2401
Últimos 12 meses 1,8495
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 17/03/2020 - Cota: 3,706241509
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/apf-apjweblindex.html?v=2.15.1 1
17/03/2020 https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2,15.1
Extrato investimentos financeiros - mensal
Cliente
Agência 426-X
Conta 33463-4 FEAS ADESPON FPR
Mês/ano referência DEZEMBRO/2019
S.Público Automático - CNPJS.PÚBLICO AUTOMÁTICO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2019 SALDO ANTERIOR 725,89 196,574629
31/12/2019 SALDO ATUAL 726,81 196,574629 196,574629
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 725,89
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 0,92
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,92
SALDO ATUAL = 726,81
Valor da Cota
29/11/2019 3,692701267
31/12/2019 3,697363375
Rentabilidade
No mês 0,1262
No ano 2,0504
Últimos 12 meses 2,0504
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.15.1 1
CEAS/PR
Ema IAG ASI neo
DELIBERAÇÃO nº 056/2017 — CEASIPR
O Conselho Estadual de Assistência Social — CEAS/PR, reunido
ordinariamente no dia 04 ce A
tra
de 2017, no uso das suas atribuições
regimentais e,
Considerando que o Progiar
Paranaense é um programa
estratégico que tem como atripuição articular as
ticas públicas de várias 2!
dos governos (Estado e Municípios) visa! do O nvolvimento, o protagonismo & &
promoção das famílias que viver em siuação de maior vulnerabilidade social e
risco ne Paraná;
Considerando que o Paranaense tem como objetivo
estabsiscer uma rede integr
a
às familias, para promover
aas Ce
autonomia, atraves da oferia de um conjunto às ações intersetoriais, plane
a
acordo com a necessidade ce ceda lamiva s cas especificidades do te
eia reside;
Considerando que, de acordo com a Norma Operacional Básica do SUAS.
cabe aos municípios, em pare
os Estados, desenvolver projeios
enfrentamento da pobreza, cabendo ao ente é
técnigo & financeiro necessarios 7 ão Ge serviços, programas = pre)
em âmbito local e regional;
Considerando que o Prosrame Famila tem o
Rei
Assistência Social — CREAS, com
a de Assistência Social - tro de Referência Espe
referência respons
articulação local, e que esta anicu: ção inters
| acontece por meio cos
de gestão intersetoriais municipais E à qual com suas
específicas, e tem foco no Eu timente coroanhamento das famílias =:
com gireitos violados:
va Comissão Intergestores
CIB, que paciua e aprova da prop
entação do repasse de :
1066/2017 CEAS/PR. Publicoce ne DIOE 1 1 )UG ge 16/08/2017
CE
contam
do Fundo Estadual da Assistência Soc
Social:
> EAAIan
Considerando a Lei Estadus. nº 54413 que aprova a transinrã
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Munici
Assistência Social;
Considerando o Decreto Estadual nº 8.543/13, que regulament
transferência automática de recursos do Fundo Estagua: de Assistência Sc
os Fundos Municipais, em atendimento a Lei Estadual nº 17.544, de 17 ce aori de
2013
Considerando a Deliberação n 2013 do Conselho Estaduai de Assisiência
Socia: - CEAS que cria o Piso Fa ce Assistência Social - PPAS e q
Incentivo do Programa Familia Paranaense,
DELIBERA
Capitulo 1
Do Objeto
Art. 1º Pela aprovação do Incentivo Família Paranaense — IFP -AE, modalidade ce
cofinanciamento para ações de Assistência Social, repassado aos mu
Adesão Espontânea peio Fundo E uz de Assistência Social.
>
E compreende o cofinancian
Art. 2º O Incentivo Família Para
de ações para o desenvolvimento ds Serviços de Proteção Social Básica «
em consonância com a Tipificação
ce Serviços Socicassistenc:
Resolução 109/2009 do Conseino Nacional de ássisiência Sociai (CNAS);
JAS
s Eventuais e Gesião do
81º As ações para o desenvolvi erviços, benefícios e gestão serão
<p
executadas com despesas de custeio "esas de capital, conforme ind
CEAS/PR
Cotta
PARANA
do município e devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistênca
Social - CMAS.
32º As ações a serem desen runicipios devem
desenvolvimento e/ou manutenção ctetiva das famílias, levando em
consideração a metodologia interse hamento familiar, desenvolvida
no Programa Família Paranaense.
Capitulo Il
Dos Municipios Contempiados
Art. 3º O IFP - AE será repass
Programa Familia Paranaense, que fizerem a pacluação e/ou repaciuução
ipios de Adesão Espen
ao aos mun
entrega do Termo de Adesão no Escritório
28/07/2017.
lunal da SEDS até a cata
Art. 4º Os municípios deverão a
ar o Termo de Adesão ao Incentivo Família
se — Adesão Espontânea
Art. 5º Os municípios deverão pres
her O Plaro de Ação do recurso pisit
Sistema Fundo a Fundo — SIFE, conio
ne mocelo, anexo |,
Art. 6º Os instrumentos designados nos artigos 4º e 5º deverão ser aprovades pelo
MAS, com envio de cépia da reso
é Municipal de Assistênc
(9)
us para O processo de adesão aos
nviar os documentos protocolados
e analisados, com parecer a respeito Ga Gxecl
ão dos serviços do municipio, &
Unidade Técnica do Programa +
nilia Paranasnse até o dia 29/09/2017.
Delibe ) nº066/2017 CEAS/PR. Pu
Capítulo IV
os Recursos
FP - AE será de R$ 6.900.000,0€ (seis
jo Plano ce Ação do Fundo Estadual de
Art. 7º O recurso a ser utilizado p
milhões e novecentos reais) aprov
Assistência Social — FEAS 2017
(CEAS/PR), sendo R$ 1.509.000 0 (Um milr
Detran - referente ao Superavii 2018 e RS 5.400.000,00 (Cinco
Estadual de Assistência Social
meio de reais) da fonte 257 —
e
quatrocentos mil reais) referente 20 (es
financeiro do Banco Ini
de Desenvolvimento — BID.
Art. 8º OQ repasse do IFP - AD sera re
município no Programa Família P
au acordo com O desenvol;
ago pelo Índice de Aus:
% (sessenta por cento) ou mais
do indice receberá o valor de RS ssenta mil reais) e o municipio que
r de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
estiver abaixo desse percentual rec
Capitulo V
Dos ltens ds Despesas e Das Vedações
Art. 9º Para cumprimento co cispc no at 2" são consideradas “
custeio:
|- Mgterais de Consumo (Mz
terial de Inform
Alimentícios, Material Gráfico.
Didé
Il- Serviços de Terceiros Pessoa
ógico, Material Esportivo
ico, Material de Limpeza, iviaí
serviços tpificados na poli
SUAS;
lli- Serviços de Terceiros Pessus
citação para equipe do SUAS;
Insirutorss/oficineiros para exec os tipificados na política Assistência
Social: Serviços Gráficos, Mar gue
enos Reparos nos equipame
poitica de Assistência Sccial, em pro e co município);
cEAS/ PR
a A o
IV- Pagamento da equipe de referencia do
V-Beneficios Eventuais, desce que
conformidade com as diretrizes do CEAS;
v!- Pagamento ce aluguel para os CRAS e CREAS.
Art. 10. Para cumprimento co
art. «*, são consideradas despesas Ce
capital:
|- Eletroeletrônicos;
Hl- Veicu:
Wlf- Mobiliário em gera!;
s;
IV- Equipamentos de informática,
V- Eletrodomésticos.
Art. 14. São vedadas despesas cc
o
- Cargo Comissionado;
il. Rescisão trabalhista ou congê
fll- Realização de despesas com publicidade. salvo as de caráier educativo,
informaivo ou de orientação social. que estejam diretamente vinculadas ao objeto
omes, simbolos ou imagens aLe
»u servidores públicos;
ia Sociai (iais comu
Da Prestação de Contas
Art. 12, A prestação de contas Cos recur
-sagsados será realizada atwavé
Relatório de Gestão Físico-Financ
ser encaminhado ao órgão
estadual, conforme anexo li
81º O município deverá realizar prestação de contas parcial com envio cos
documentos para o ER na data ce
rerução nº066/2017 CEAS/PR, Public é DIGF
[08/2017
CEAS/PR
cem
i- Para a prestação de contas parcial O munido ce verá enviar O
= elos
Gestão Físico-Financeira aprovado integralmente pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, com envio de cópia ca resolução publicada;
= 50% (cinquenta por cento) o Reiatório
B)
1 - No caso em que houver saldo superic
q
deverá vir acompanhado de jusiií município, aprovada pelo CMAS, com
envio da cópia da resolução publicas
ill - Extratos financeiros da daia cs io Go recurso até a pre
contas parcial;
IV - Devido a fonte de recurso ser fina nento internacional (BID) o muniSipuo ces o
priorizar sua execução, no prazo M
82º O municipio deverá fazer pre:
|- Para a prestação de contas fi
Físico-Financeira aprovado pelo Conselno Municipal de Assistência Social - CMAS,
con: envio de cópia da resol.ição publicada,
|l- Extratos financeiros da cata ce pre
contas final;
Hi- Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado deverá devolver O
recurso cevidamente corrigido =o Fundo Estadual de Assistência Socin! pare as
ações do Programa Familia Parane
IV- Na prestação de contas fina. c municipio = comprovar por meio do S
do Programa Familia Parana
a) Cumprir com o percentual m: = aderência ao Prograbis Ult)
momento da prestação de contas lina:
V- Na
tação de contas final a SE »ntará as informações cor
sistema do Programa Familia Pa r; prejuizo ae outras disponíveis,
comprovação dos itens dispostos vas elineas ce inciso Iv;
Vi- Para subsidiar os municif no proc ce monitoramento.
apresentará no Sistema co Prog lia Paranaense o detalhameni> É
CEAS/PR
crasaro pela eita só
“+
Art. 13. Nos casos em que o CMAS &;
Fisico-Financeira Final, o documento devera esial
respecivo Conselho para aprovação
parcia
Prestação de Contas/FEAS do municip
:. devidamente aprovado pelo Conseiho,
com prazos para que as ressalvas m resolvidas. Caso as ressalvas não ssjam
sanades serê instaurado proceo
de Tomadas de Contas Especial no
município.
Art. 14, Nos casos em que o mu aca de Contas Especia,,
repassado recurso dos fundos estão da Secretaria Ce
Trabalho e Desenvolvimento Socia
— FIA e Fundo Estadual de Assisis
ressaivas não sejam sanadas s
egularidades. «Ti Mo
devera cevolver O recurso recenico ce
ido ao Fundo Estatual de
Assistência Social para as ações dc arama Femiília Paranaense.
Art. 15. A omissão na apresenta iatório Parcial e Final de Gestão Fisico-
Financeira suspenderá futuros re
de cecursos vinculados ac Prog
Fam
Paranaense, que som
stgDelecido após a aprese:
14
mesmo vidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Sucial
Art. 16, Fica o Órgão Gesto
quelquer tempo, O Termo de ? ; 20 Ificentvo Far
Relatório de Gestão Fisico-Finarcairo, por um
jo informações vo
para Monitoramento, Avaliação, Acom nento e Controle dos
repassacos aos municípios,
Art. 47. Os casos omissos serão traiscos peio Orgão Gestor Estaduai da Politico do
Assistência Social com c Conseino Estac de Assistência Social, Qussm az: &
e
5/2017 CEAS/PS. Puoncagu DIGE:r 2099 qe 16/08/2017
CEAS/2R
disposto na Lei Estadual nº1
8543/2018.
=
544
Curitiba, 04 de agos
ro E
Presidente CEAS/PR
EDERAL Nº
WI ENCIA DULIAL
aL Nº 11,362/S6
| - PARANÁ
ATA Nº 16/2017 — REUNIÃO EXTEAORDINÁRIA - CMAS
tinte min
ineo Municipal de Assis
Se SEO
amônio da Piatina a uniões da Soraia 3 i De
assistência Social, situada a Averica
Rennó, 393 — Jardim Renn
: abaixo e demais convidados
Lauro, Sr? Carina Suelen d
sensiros Não Governamentais: Sr
vi. Prates da Silva, Srº Sandra Regins
* Ziens Souza Amaral e Srº Lidair Pereira. &
Êo
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vernamenta!
miersor Lo
Ararecico, Srº
ida Tramontim Vais
esença cs todos e inicia a reunião com =
c da Lei nº 05/96. Sendo então
ww e a leitura de
tanto a
ção ou alteração q:
ia é extensa foi então, r:
Isitura e &
o por unanimia
tigo nº 18 e decidico que s
i& cróxima reurião
ce mesma. Nesse nm:
numenos, contudo este conselho avalia
co
2 assim após analise, este CMAS
DESÃO do PLANO DE AÇÃO -—
2ONTÂNEA no vii:
a A. da Silva Lina,
Ei
dsnie do CMAS, tent. sm:
va dos Conselhos Municipeis
1143) 3558-1615
'STÊNCIA SOCIAL
- «Ei ESTADUAL Nº 11.362/96
PAL Nº 05/96
“TINA - PARANÁ
'ho Municipal de Assistência Social
Municipal de Assistência Social
ASSINATURA | O
CNES
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rey Pinheiro
fece
“Recanto FOR” p= —imeeeçiteno
|
ivjunicipal de Assistência Socia!
;é - Fone: (43) 3558-1615