materia nº 20/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
deceeeacocaneeeccocenecoceeenaceceneccoeeecoceneacananasl ESTADO DO PARANÁ---e-seeeesremeeeeeoeoeoeeeeceneenrosoeeneonoeneenenme
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 20 de março de 2020.
Of. nº. 069/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 020/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 020, de 13
de março de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à devolução de saldo remanescente da Deliberação nº 012/2018-
CEAS/PR.
Atenciosamente,
add
FRANCISCO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regnº 3XE/ AO ÃO
DatayO 103 120,
Nome,
s4S nÃ% min
PROJETO DE LEI;
020, de 13 de março de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
SUMÁRIO
o a É RN A 001/019
JUSTIFICA TIVA assiinsssssmase em poiroeriosstaserasa emma NE 002/019
PARECER CONTÁBIL... 003/019
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO..004/019
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/019
OFÍCIO Nº 123/2020-SMAS ........ccessermesessemseresees 006/019
EXTRATO BANCÁRIO .....ccsrescosseseraseranierinhhcueo 007/019
DELIBERAÇÃO Nº 012/2018 — CEAS/PR ........... 009/019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
occeememmeaacccccacccacenececenemenanmacocoonnananal ESTADO DO PARANÁ--..eceeoscceesereememeaeesaoanenereemeomemeneme
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PROJETO DE LEI Nº. 020/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para devolução de recursos oriundos do FEAS
Veículos Adaptados — PCD II (Deliberação nº 012/2018 — CEAS/PR), assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 - GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 824... R$ 4.500,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a - superávit financeiro na Fonte de Recursos 824, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64
Total, sscensesasaasizacanemistiterssrose ess ensaressros pasesieascinisanids
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659. de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 13 de
março de 2020.
FRANCISCO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
=. ESTADO DO PARANÁ--......nnin meme
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JUSTIFICATIVA AQ PROJETO DE LEI Nº. 020/2020
SOS A A AU IRUVLIO DE LEI Nº. 020/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo do Estado do Paraná, por intermédio do FEAS - Fundo Estadual
de Assistência Social, celebrou com o Município de Santo Antônio da Platina Termo de
Adesão ao “INCENTIVO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PcD II”, em conformidade com a
Deliberação nº 012/2018 - CEAS/PR.
Através do termo supracitado o Governo do Estado repassou para nosso
Município valor correspondente ao montante de R$240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais).
O objeto do termo apresentado corresponde à aquisição de veículo
adaptado ri l iciência, com capacidade de no
mínimo 10 (dez) lugares, proporcionando assim o transporte adequado, resultando em
melhoria das condições de locomoção e inclusão social.
Considerando, que após a execução do objeto do contrato restou saldo
financeiro em conta corrente específica (extrato bancário anexo), faz-se necessária sua
devolução ao órgão repassador.
Visto que o saldo remanescente em conta corrente permanece aplicado,
previu-se um valor maior como possíveis rendimentos até sua efetiva devolução.
Esclarecemos que quando da abertura do crédito orçamentário, através de
decreto, somente será efetivamente utilizado o valor existente em conta corrente.
Resta-nos, portanto, efetuarmos a devolução do recurso, como condição
para prestação de contas e a devida finalização do contrato supra.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
vereadores na aprovação do Projeto em tela.
FRANCISCO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 018/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F. Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil.
informamos o que segue:
to
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº, 020, de 13 de março de 2020, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de
programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020:
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
HI - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
1V— o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 4.500,00 (Cinquenta reais); sendo R$ 4.200,92
(Quatro mil, duzentos reais e noventa e dois centavos) provenientes do superávit financeiro da
FR 824, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso 1, 8 1º, art. 43; e, R$
299,08 (Duzentos e noventa e nove reais e oito centavos) provenientes do excesso de arrecadação
da FR 824, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso II, $ 1º, art. 43;
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual
e o Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência,
Santo Antônio da Platina - PR, aos 18 de março de 2020.
NDRO CRESPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 020, de 13 de março de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 020/2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 824
PREVISÃO DA DESPESA
[o zo 1
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 824, no valor de R$ 4.200,92 (quatro mil e duzentos reais e noventa e dois
centavos), na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso | da Lei Federal nº, 4.320/64.
b - Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 824, no valor de R$ 299,08 (duzentos e noventa e nove reais e oito
centavos), na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64.
Santo Antônio da Platina, 13 de margo de 2020.
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art,
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 020/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1,815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Santo Antônio da Platina, 13 de março de 2020,
Prefeito Municipal em Exercício
Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Of. nº 123/2020-SMAS Santo Antônio da Platina, 05 de março de 2020.
Assunto: Solicitação de Abertura de Recursos no Orçamento.
Prezado Senhor,
Venho por meio deste solicitar que seja aberto no orçamento os recursos
da Fonte 824 do FEAS Veículos Adaptado - Pcd Il (Pessoas com Deficiência
Il), o recurso já foi executado, restando apenas um pequeno valor e seus
rendimentos (R$4.200,92), peço que o mesmo seja aberto como Indenizações
e Restituições, pois o mesmo será devolvido ao FEAS, (Fundo Estadual de
Assistência Social).
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos nossos
agradecimentos.
Respeitosamente,
€ri edito Lauro
Secretário Municipal de Assistência Social
DECRETO 10/2017
,
Ao Ilustríssimo Senhor
ANDRE FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor do Dep. De Orçamento e Programação
Nesta
ICBL
Avenida José Palma Rennó, 393 - Rennó Park - CNPJ 76.968.627/0001-00 - Fone (43) 3558-1615
e-mail: smassantoantoniodaplatina.pr.gov.br
17/03/2020 https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.,15.1
G3381714
Extrato investimentos financeiros - mensal TIO3IZOSR ITS
Cliente
Agência 426-X
Conta 33848-6 FEAS VEICULOADAP
Mês/ano referência MARCO/2020
S.Público Automático - CNPJS.PÚBLICO AUTOMÁTICO
DEP UDNICO AUOMANO CON Cia iii mi iii
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
28/02/2020 SALDO ANTERIOR 4.208,83 1.136,194045
17/03/2020 SALDO ATUAL 4.211,01 1.136,194045 1.136,194045
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 4.208,83
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2,18
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (=) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2,18
SALDO ATUAL = 4.211,01
Disponível p/ Resg = 4.211,01
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = Tr ai 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = a BD * 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
30/10/2018 70.102.817 240.000,00 66.479,386110 1.133,961006
16/08/2019 909.042.616 8,20 2,233039 2,233039
Valor da Cota dps ictos Ir
28/02/2020 3,704321595
17/03/2020 3,706241509
Rentabilidade
No mês 0,0518
No ano 0,2401
Últimos 12 meses 1,8495
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 17/03/2020 - Cota: 3,706241509
Transação efetuada com sucesso por: J0O944637 JOSE RICARDO MARIANO,
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.15.1 11
17/03/2020 https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.19.1
Extrato investimentos financeiros - mensal
Cliente
Agência 426-X
Conta 33848-6 FEAS VEICULOADAP
Mês/ano referência DEZEMBRO/2019
S.Público Automático « CNPJS.PÚBLICO AUTOMÁTICO
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. ValorlOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2019 SALDO ANTERIOR 4.195,63 1.136,194045
31/12/2019 SALDO ATUAL 4.200,92 1.136,194045 1.136,194045
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 4.195,63
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 5,29
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 5,29
SALDO ATUAL = 4.200,92
Valor da Cota
29/11/2019 3,692701267
31/12/2019 3,697363375
Rentabilidade
No mês 0,1262
No ano 2,0504
Últimos 12 meses 2,0504
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
https://aapj.bb.com.br/apf-ap)-web/index.htmi?v=2.1 51
111
GOVERRO DO ESTADO
Secrotaria da Familia
e Desenvolvimento Social
CONgELNO EOTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Deliberação nº 012/2018 — CEAS/PR
ANEXO Il
TERMO DE ADESÃO AO “INCENTIVO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA — PcD It”
Termo que firma o Órgão gestor da Política de
Assistência Social do Município de Santo Antônio da
Platina, neste ato representado pelo Prefeito José da
Silva Coelho Neto e pelo Secretário responsável pela
execução da Política de Assistência Social Cristiano
Benedito Lauro, com objetivo de formalizar as
responsabilidades e compromissos decorrentes do
aceite ao Incentivo à Pessoa com Deficiência Il.
Considerando:
Ale:nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com a última alteração dada pela Lei nº 12,435 de 2011,
em especial art. 2º que estabelece q jetivo da assistência social a “habilitação e reabilitação das
pessoas com deficiência e a promoção de sus integração à vida comunitária”;
A Resolução nº 34, de 28 de novemoro de 2011 do CNAS, que define a Habilitação e Reabilitação da
pessoa com deficiência e a promoção des sua integração à vida comunitária no campo da assistência sociai
e estabelece seus requisitos;
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.089, de 13 de julho de 1990);
A Leinº 17.544, de 17 de abril de 2013, que dispõe sobre a transferência automática de recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social parz os Fundos Municipais de Assistência Sociai;
O Decreto nº 8.543, de 17 de jul
do Fundo Estadual de Assistência Soc
17.544, de 17 de abril de 2018;
2013, que dispõe sobre a transferência automática de recursos
os Fundos Municipais, em atendimento a Lei Estacua: nº
A Lei Estadual 18.419, de 07 «
que estabelece orientações normativ
err! conaições de equidade de todos 0
visando a sua inclusão social e cidadan
o de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência co Paraná)
tivem assegurar, promover e proteger o exercicio pleno e
humanos e fundamentais das pessoas com deficiência
efetiva e participativa;
o nº012/2018 - CEAS/PR. Publica
no DIOE nº 10148 de 14/03/2018
E E AS Á B R GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Familia
EXINNSERAÇO ESTADUAL DE ASSISTENCIA CEUCiaL “ Desenvolvimento Social
A Assistência Social ser reconhecidas como a política privilegiada para tratar da questão da inclusão
social da pessoa com deficiência, respeitando-
se a transversalidade e intersetorialidades necessárias,
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Adesão tem comc
ao que prevê a Deliberação 012/2018, do CEA
fundo a fundo com recursos oriundos do Fu
aprimoramento das ações, programas, projetos e
adolescentes com deficiência.
o a adesão do Município de Santo Antônio da Platina
a qual delibera o repasse financeiro na modalidade
Estadual de Assistência Social — FEAS, para o
ços da rede socioassistencial, voltados às crianças e
CLÁUSULA SEGUNDA - ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPID/SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
i — Submeter o presente Termo de Adesão e o
Assistência Social - CMAS, previamente a utiliz
li — Encaminhar cópia da Resolução do CMAS r
Hi — Articular as ações junto à rede socioass
iano de Ação à aprovação do Conselho Municipal de
o dos recursos:
ada à SEDS;
ciai para O acesso de crianças e adolescentes com
deficiência às ações, programas, projetos e s: da rede socicassistencial municipal, conforme o art. 2º
da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 alterada pela Lei nº 12.435 de 2011;
!V — Identificar que o veiculo adquirido com recursos co Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS,
conforme orientação do Manual de Identidade Visual, disponível no site da Secretaria de Estado da Família
e Desenvolvimento Social — SEDS:
hitp:/Awww desenvolvimentosocial. pr.gov.br/moc'! conteudo/conteudo/php?conteudo=601.
CLÁUSULA TERCEIRA — ATRIBUIÇÕES DO ESTADO
O Estado do Paraná, quando da assinatura do Termo de Adesão, comprometer-se-á com as
seguintes atribuições, no repasse de recurso
! - Assessorar o município, valendo-se de instrumentos de monitoramento, avaliação e aprimoramento as
ações da política de assistência social, bem como da pessoa com deficiência;
it - Repassar o recurso no valor de R$ 240.000,00 (duzentos & quarenta mil reais), em parcela única, para
aquisição de veículo adaptado para crianças é adolescentes com deficiência, com capacidade de nó
minimo 10 (dez) lugares. Propiciando o transporie adequado, resultando em melhoria das condições de
locomoção e inclusão social.
Hi —- Promover e apoiar a capacitação das e
execução das ações e dos recursos;
s técnicas des redes socioassistenciais, para melhor
Deliberação nº012/2018 - CEAS/PR. Publicada no DIOE nº 10148 de 14/03/2018
CEAS/PR
Friso ESTADIA, DE ASSINA Seia
Secretaria da Família
« Desenvolvimento Social
CLÁUSULA QUARTA - DA PENALIDADE
O descumprimento deste Termo imp é na suspensão de futuros repasses vinculados ao
“incentivo à PcD Il”, ou ainda, ensejará na inst de procedimento de Tomada de Contas Especial no
município e este ficará impedido de receber recursos do Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS/PR.
podendo, ainda. devolver o recurso recebido, devidamente corrigido, ao Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS/PR.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As dúvidas e controvérsias surgidas no decorrer da execução deste instrumento, que não
possam ser dirimidas no âmbito dos Conselhos Municipais, serão apreciadas e pelo Conselho Estadual de
Assistência Social - CEAS/PR.
Fer
Secretária de Estado
a Bernardi Vieira Richa
a Família e Desenvolvimento Social
=
“ro Benedito Lauro
Cristiano Bee o
secretário V Social
sopa?
Neto Cristiano Benedito Lauro
Secretario Municipal de Assistência Social
Assistênci
Prefeito Municipal
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito municipal
Deliberaç
1(
o
146 de 14/03/2018
PARANÁ
( EAS/ P R GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Familia
prai MB ; Dire
Deliberação nº012/2018 — CEAS/PR
Estabelece o “Incentivo à Pessoa com Deficiência
PeD Il”, para aprimoramento das ações,
programas, projetos e serviços da rede
socioassistencial, voltados a crianças e
adolescentes com deficiência.
O Conselho Estadual de Assistência Scc
Março de 2018,
— CEAS/PR reunido ordinariamente nos dias 08 e 09 de
Considerando a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com a última alteração dada pela Lei nº
12.435 de 2011, em especial ari, 2º que estabelece que é objetivo da assistência social a “nabilitação e
reabilitação das pessoas com deficiênc! a promoção de sua integração à vida comunitária”;
Considerando a Resolução nº 34, de 28 ds novembro de 2011 do CNAS, que define a Habilitação e
Reabilitação da pessoa com deficiência promoção de sua integração à vida comunitária no campo dá
assistência social e estabelece seus req
Considerando o Estatuto da Crian
a e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
Considerando a Lei nº 17.544, de
de recursos do Fundo Estadual de As:
17 de ebril de 2013, que dispõe sobre a transferência automática
cla Social para os Fundos Municipais de Assistência Social:
Considerando o Decreto nº 8.543, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre a transferência
automática de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais, em
atendimento a Lei Estadual nº 17.544, de abril de 2013;
Considerando a Lei Estadual 18.419, de 07 de janeiro de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência
do Paraná), que estabelece orientações normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o
exercício pleno e em condições de eq e de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas
com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania plena, efetiva e participativa;
Considerando que a Assistência Social é reconhecida como a política privilegiada para tratar da
questão da inclusão social da pessoa com deficiência, respeitando-se a transversalidade e
intersetorialidades necessárias; :
DELIBERA
Capitulo !
do Objeto
Deliberação nº012/2018 - CEAS/PR. Pub!
: no DIOE nº 10148 de 14/03/2018
PARANÁ
CEAS/PR E
Secretaria da
CONSULAR Estausat Ge ASSIS FENCIA SOCIAL e Desenvolvimento Seia
Art. 1º Pela instituição “Incentivo é Pessos q
ações, programas, projetos e serviços ds
deficiência.
Parágrafo único. O aprimoramento das a
se dará por meio da aquisição de veículo
mínimo 10 (dez) lugares, propiciando o
crianças e adolescentes com deficiência,
social.
om Deficiência PeD II”, cujo objeto é o aprimoramento das
rece socioassistencial, voltados a crianças e adolescentes com
programas, projetos e serviços da rede socioassistencia!,
tado para pessoa com deficiência, com capacidade de no
o = fortalecimento da rede socioassistencial, que atua com
“cultando em melhoria das condições de locomoção e inclusão
Capítulo Il
Dos Recursos
Art. 2º O valor a ser acessado é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) por município, para um
total de até 100 (cem) municípios, totalizancy R$ 24,000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais).
8 1º Os recursos referentes a esta ção serão transferidos em parcela única, conforme
disponibilidade orçamentária e financeira o Estadual de Assistência Social.
$ 2º Os recursos serão repassados na modalidade Fundo a Fundo, para os municípios diretamente pelo
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS em conta do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,
no Banco do Brasil.
Capítulo ll
Da Adesão
Art. 3º Para o recebimento do "Incentivo à PSD |!" foram considerados:
|- População Total Projetada. Fonte: IPA?
Il — Total de pessoas com deficiência. Fon dUnico Janeiro de 2018;
ll — Total de pessoas com, pelo menos, uma das deficiências investigadas. Fonte: IBGE 2010;
IV — Total de pessoas com deficiência nº faixa etária de zero a dezessete anos. Fonte: CadÚnico Janeiro
de 2018;
V — Total de deficiências registradas considerando cegueira, baixa visão e deficiência fisica. Fonte:
CadÚnico Janeiro de 2018;
VI - Total de pessoas com deficiência na í
Vil = Total de pessoas com deficiência y
Vit — Não ter aderido a Resolução Ad R
Parágraio único. O Anexo | da presents
do “incentivo à PcD Il” para crianças e
acima elencados.
2018;
ja de zero a dezessete anos. Fonte: IBGE 2010;
motora. Fonie: IBGE 2010;
ndum 005/2017, do Conselho Estadual de Assistência Sociai.
liberação, relaciona 100 (cem) municípios para 0 recebimento
entes, ordenados em ordem alfabética, conforme critérios
Art. 4º Os municípios elegiveis que atendam aos
“Incentivo à PeD Il”, até a data de 21/03/2018
cópia da resolução publicada do Conselho
municipio
Parágrafo único. Municípios que não aus
Delieração n. 029/2017, do CEAS
requisitos do art. 3º desta deliberação, poderão aderir ao
mediante a entrega do Termo de Adesão, Plano de Ação e
“unicipal de Assistência Social que aprova os documentos do
m a presente deliberação deverão observar 6 Cisposto na
Deliberação nº012/2018 - CEAS/PR, Pub! a no DIOE nº 10148 de 14/03/2018
= PARANÁ
CEAS/PR Pede
imento Social
EMNSELINO ESTAVA DE ASS tÁNcia seraL e Desenvolv
Capitulo IV
estação de Contas
Art. 5º A prestação de contas dos recu repassados do Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS,
será realizada por meio do Relatório de Gestão Físico-Financeira, que deverá ser encaminhado
semestralmente ao órgão gestor estadua! damente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
5 1º Considera-se relatório de gestão =: ções relativas à execução física e financeira dos recursos
transferidos, declaradas pelos munici no Sistema Fundo a Fundo — SIFF, disponibilizado pela
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS.
8 2º O Estado, inclusive por intermédio do Conselho Estadual de Assistência Social e da Secretaria de
Estado da Família e Desenvolvimento Social poderá requisitar informações referentes à aplicação dos
recursos oriundos do seu fundo de assistência so ial, para fins de análise e acompanhamento de sua boa &
regular utilização.
Art. 6º Nos casos em que o Conselho Mun
Gestão Fisico-Financeira, o documento «
para aprovação parcial. As ressalvas der
81º Casc as ressalvas não sejam sanec
no municipio.
e Assistência Social aprovar parcialmente o Relatório de
tar acompanhado de justificativa do respectivo Conselho
esolvidas até a próxima prestação de contas.
instaurado procedimento de Tomadas de Contas Especial
82º Nos casos em que houver saldo s
30% (trinta por cento), o Relatório deverá vir acompanhado
de justificativa do município devidamente
ivado pelo CMAS.
Art. 7º Nos casos em que o Conselho ai de Assistência Social reprovar o Relatório de Gestão
Físico-Financeira, o documento deverá companhado de justificativa do respectivo Conselho, e será
instaurado o procedimento de Tomada de Contas Especial até que as ressalvas sejam sanadas;
Parágrafo único. Nos casos em que o mi io sofra Tomada de Contas Especial, não serão repassados
novos recursos, e caso as ressalvas não ssiam sanadas e sejam detectadas irregularidades o município
deverá devolver os recursos recebidos devic amente corrigidos ao Fundo Estadual de Assistência Social;
Art. 8º Caberá ao Município responsáve
Sccial o controle e o acompanhamen
respeciivos órgãos de controle, independe;
zação dos recursos do respectivo Fundo de Assistência
ações, programas, projetos e serviços, por meio dos
ie de ações do órgão repassador dos recursos.
Art. 9º A prestação de contas será subrr
Social.
ambém a aprovação do Conselho Estadual de Assistência
Árt. 10. É assegurado ao Tribunal de Co
Poder Executivo do Estado e ao Conselho E
documentação comprobatória da execu
do Estado do Paraná, ao Sistema de Controle Interno do
adual de Assistência Social o acesso, a qualquer tempo. à
da despesa, aos registros dos programas e a toca
Deliberação nº012/2018 - CEAS/PR. Publica
DIOE nº 10148 de 14/03/2018
PARANÁ
€ EAS/ P R GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Farois
companies a Oy ASSISTÊNCIA SAL e Desenvolvimento Social
documentação pertinente à assistência soci
Social.
Parágrafo único. A prestação de contas d
Assistência Social deve atender também às
as informações correspondentes a execução
do referido Tribunal.
custeada com recursos do Fundo Estadual de Assistência
o
olicação dos recursos repassados aos Fundos Municipais de
sruções emanadas do Tribunal de Contas do Paraná, sendo
dos recursos inseridas no Sistema de Informações Municipais
Art. 11. As despesas realizadas com re financeiros recebidos na modalidade fundo a fundo devem
atender às exigências legais concernentes so processamento, empenho, liquidação e efetivação do
pagamento, mantendo-se a respectiva documentação administrativa e fiscal pelo período legalmente
exigido.
Parágrafo único. Os documentos comprova
fiscais, recibos, faturas, dentre outros ley
sede da unidade pagadora do Município, =
dos órgãos de controle interno e externo
tórios das despesas de que trata O caput, tais como notas
aceilos, ceverão ser arquivados preferencialmente na
doa conservação, identificados e à disposição do Estado e
Art. 12. Fica o Órgão Gestor Estadual de
Termo de Adesão, o Piano de Ação e o R
Informações específico para Monitora
repassados aos municipios.
ia Social autorizado a substituir, a qualquer tempo, o
aiório de Gestão Fisico-Financeiro por um Sistema de
Aveliação, Acompanhamento e Controle dos recursos
Capítulo V
D
as Disposições Finais
pelo Orgão Gestor Estadual da Política de Assistência Social
stência Social
Art. 13. Os casos omissos serão
juntamente com o Conselho Estadual de As
Art. 14. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 09 de Março de 2018.
o Silvério Pereira
idente CEAS/PR
Deliberação nº012/2018 - CEAS/PR. Publiceca no DIOE nº 10148 de 14/03/2018
plano de AçºO “Incentivo à pcDH
«SECRETARIA DE ESTADO DA É LMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -SEDS
FUNDO ESTADUAL DE SSIS TÊNCIA SOCIAL — FEAS
PLANO DE AÇÃO PARA COM NCIAMENTO DO GOVERNO ESTADUAL
vt CENTIVO À PeD ID"
EXERCÍCIO 2018
1. DADOS CADASTRAIS
+. ÓRGÃO PROPONENTE
Nome:Prefeitura Municipal de Santo amonio da Platina
Nível ds Gestão:
CNPJ: 76-968.627/0001-00
Cidade: Santo Antonio da Platina
UF: PR
Endereço: Praça Nossa Senhora da Aparecida SIN
cEP:86 430-000
Teiefone:43 3534 8700
Fex:43 3534 8700
Email: orefoitura(psantoantoniodapisina proov-ar
prefeito José da giiva Coelho Neto
2, ÓRGIO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nome: Secretaria Municipal de Assistência Social
CNPJ: 79-968 627/0001-00
Cidade. Santo Antonio da Platina
UFPR
Endereço. avenida José Palma Rennó. 393 Rennó Parque
CEP: 86.430-000
Telefone: 43 3558 1615
Fax:43 3558 4615
Email orgaogestorQsantoanionios:
tsestor Cristiano Benedito Lauro
latina pr.gov.br
3. FUNDO DE ASSISTÊNCIA soca!
Nome: Fundo Municipal de Assistência Social
CNPJ: 19.196.634/0001-90
Vinculo institucional: Sec. Municipal ds Assistência Social
Telefone: 45 35581615
í Criação: Lei
Número Ato: nº05
Deta Assinatura: 06 de Maio 1996
Data Publicação: 10 de Maio 1996
4. CONSELHO DE ASSISTÊNCIA S0€ t8L
Nome: Conselho Municipal de Ass stência Soci
o
Cidade: Santo Antônio da Platina
UF: PR
Endereço: Avenida José Palma Rennó, 303 Rennó Parque
CEP:86 430000
Secretário (a) Executivo (a): Elizangela Aparecida da Silva
4.1 CONSELHEIROS
WEBER]
TOM LS.
021033,679-01
U25.976.299-53
005.395,315-02
505.297.244-15
295 93 1.508-H1
45 337,519-S6
BIT 004,039-25
0728530 375-96
457.23],529-20
04 318,650-v0
td FUDRU e
ADRIANE CAVATONI VICÁRIO
DULCIMERY BACHIO DA
SILVA
AGUIDA FRAMONTIM VALE
CRISTIANO BENEDITO LAURO
DÉIA CRISTINA DE MORAES
ELIANE SOUZA AMARAL
ELSA LINA DO CARMO
EMERSON LOPES MARTINS
GISLAINE GALVÃO INACIO
DOS SANTOS
ENCIANA A S MENDES
LUCIMARA ILDEFONSO DE
MELLO
REGIANE LEMES DOS SANTOS
CARINA SUELEN DE
CARVALHO
MERCIA R. M. P. SILVA
ORLANDO PIMENTEL
FLÁVIO ROBERTO PINHEIRO
ROSANA MARIA BERTOL. INI
SILVA
SANDRA REGINA DA SILVA
SILVIA REGINA RODRIGU
SILVERIO
Con
MHEIRO(A) TITULAR
WOIA) SUPLENTE
REXAS TITULAR
CUNSEL
EIROÇA) SL
VIE
CON
RU(A) TITULAR
CONSELHEIROIA) SUPLENTE
CONSEL
ROLA P TITULAR
XAj SUPLENTE
CONS
ROMA) TITULAR
LHEIRO(A) SUPLENTE
RUNAS TITULAR
JEIRO(A) SUPLEM
IRCXA)
IROIA) TITULAR
CONS
THIAGO ALBERTO APARECIDO CONSELHEIRO(A) SUPLENTE
27/06/2017
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27/062U17
27/06/2017
27/06/2017
27/06/2019
276/2019
27/06/2019
2706/2014
2706019
I7NGIMIO
2706/2019
27/06/2019
270/2019
2706019
27G/Quiy
BEundanro
2NUGRUty
DIuGiuty
Dméiauis
2706/64
276/2019
E. PROPOSTA DE ATENDIMENTO FÍSICO - 2618
REFERÊNCIA DE PACTUAÇÃO: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
o á E Edo ra
| Serviço Previsão de Atendimento |
E IDENTIFICAR À PROTEÇÃO ONDE SERÁ EXE ii meme
o (PSBouPSE) scg À
|
! Proteção Social Especial de média Complexidade
Pesaro re rm me
Crianças e Adolescentes
IDENTIFICAR SERVIÇO QUE SERÁ EX £C
Eta ma iai cus pm = o rremmeems a
' Serviço de proteção social especial para pes F |
| deficiência e suas famílias (habilitação e re bilitação das | |
| pessoas com deficiência e a promoção de s 490
.à vida comunitária) o E ms
Hi. PREVISÃO DE FINANCIAMENTO VALOR R$
TOTAL FEAS : o i ão nº012/
AL FEAS 2018 (Conforme Deliberação nº012/2018 R$ 240.000,00.
SEDS)
JY. PREVISÃO DE EXECUÇÃO DA DESPESA Es manta
| Serviço Investimento
INCENTIVO A PeD
e DE SN Do quis
Y, RESUMO EXECUTIVO
Item Valor R$
1. Valor Total Previsto a ser repassado peio FEAS: R$ 240.000,00
VI PARECER DO CONSELHO SOBRE O PLAN
1. PARECER
im seguida « tecnica do orgão gestor Carina, apresentou à deliberação nº12/2018 CEAS-PR Incentivo :
PoD II, apresentando plano de ação e termo de adesão. apontando que a referida deliberação
fepasse no vaior de R$ 240.000,00 para aquisição de veículo adaptado com no mínimo dez lugares, Após
apresentados us referidos documentos, estes foram aprovados por unanimidade,
4 CONCLUSÃO DA ANÁLISE DO PLANO DE AÇÃO
Favorávei (X )
Desfavoravel ()
1.2 Data da Reunião: 20/03/2018
1.3 Resolução/Deliberação: 04/2018
i.4 Ata nº: 03/2018
VI DECLARAÇÃO
Declaro sob as penas da lei, que as informações prestadas sob a expressão da verdade.
NA COELHO NETO NORA:
EITO MUNICIP; AL Sô
JA COELHO NE
JOSE ES Municipal
un. de
secretânio M Social
Assistência, A
o mero mam re seimini pone DO a sa
CRISTIAN TXU
. DITO LAURO ] Ro by ER
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU CONGÊNERE