materia nº 2/2020

PROJETO DE LEENº 2/2020
Ementa: Dispõe sobre a proibição de queima,
soltura e manuseio de fogos de“artifício e
artefatos de alto impacto e com efeito de tiro,
no Município de Santo Antônio da Platina.:
Autor: Ver- Genivaldo Marques ..
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Regne LEG /RIDO
Data OT, 07140 as 1 LnZ Amin
— Mao
Nome,
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 02/2020.
“Dispõe sobre proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto e com efeito de tiro,
no município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador
Genivaldo Marques:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de quaisquer tipos' de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.
I-A proibição a qual se refere este artigo, estende-se em recintos
fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.
Parágrafo único: Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo
os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem
estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
]
Art. 2º - A desobediência ao dispositivo desta Lei implicará na
apreensão dos produtos e aplicação de multa em valor estabelecido por ato do Poder
Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
mantidas as disposições constantes no Código de Posturas deste Município, Lei'nº 530
de 27 de outubro de 2006, naquilo que não contrarie a presente norma.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — ESTADO DO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Ay. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina pr.leg.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 02/2019.
Objetiva-se com o presente Projeto de Lei, proibir a queima, soltura e
manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de
tiro em nosso Município.
Como é de conhecimento de todos, os fogos de artifício são
responsáveis pelos mais variados tipos de acidentes, causando lesões, mutilações,
deficiências até mesmo mortes.
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Se isso não fosse bastante, as explosões são responsáveis também por
causarem uma excessiva perturbação aos idosos, crianças, animais e tantos outros.
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Com o objetivo de proteger estes, é necessário que discutamos com a
comunidade e com seus representantes uma solução legislativa que solucione ou há
menos amenize os graves problemas causados pelo uso e manuseio de fogos de artifício.
Observa-se que a presente proposta vai ao encontro a muitas
solicitações que venho recebendo de vários munícipes, instituições de saúde e entidades
protetoras de animais, pois o presente projeto visa tanto o bem-estar de todos, mas com
um olhar especial aos animais, idosos, doentes e crianças.
Temos conhecimento de que não é fácil quebrar tradições, mas sérios
problemas causados pela poluição sonora dos fogos com estampido e rojões exige uma
mudança cultural, que, aliás, se espera pela natural evolução de hábitos em favor da
coletividade, no caso, sem retirar a beleza dos que esperam um espetáculo
principalmente durante grandes festas de Réveillon, pois o que alegra e embeleza estas
festas não é o barulho, mas o colorido dos fogos ornamentais que fazem as pessoas
sorrirem buscando os pontos para usarem como mirantes e registrarem estes momentos.
Por fim, o objetivo desta proposta, é valorizar a saúde e o bem estar
social, para humanos e animais, de forma ética, buscando, alternativas eficazes para
melhorias em nosso convívio, e minimização de problemas de nossa;realidade.
Diante do exposto, respeitando o compromisso assumido com a
comunidade e cumprindo nosso papel de legislador, submeta-se a presente iniciativa à
apreciação dos Nobres Pares, para regular ria do Presente Projeto de Lei e,
consequentemente esperada, final aprovação /