materia nº 24/2020

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Santo Antônio da Platina, 06 de abril de 2020.
Of. nº. 092/2020-DMOP
Exmo, Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 024/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 024, de 25
de março de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente ao Termo de Convênio 023/2020-SEAB.
Atenciosamente,
Alo
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
Ão
Data 06 10412028 10 na min —
quo dá End
PROJETO DE LEI:
INC ll —————
e 024, de 25 de março de 2020
e “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como à compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
SUMÁRIO
MINENEA. seosqunneuesiistisisticoisocopses rssasieidvaneema demands 001/023
JUSTIFICATIVA concasnossasaadisietaissisaas ares ee RESE 002/023
PARECER CONTÁBIL Nº 009/2020...................0. 003/023
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO...004/023
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/023
OFÍCIO Nº 110/2020-SMAPMA ..........ees 006/023
EXTRATO BANCÁRIO ............eceereemseeserseemseeses 007/023
TERMO DE CONVÊNIO Nº 023/2020-SEAB.......008/023
PLANO DE TRABALHO ................ceceresererereremeros 020/023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
EE — ESTADO DO PARANÃ----mm..m.emmenmeemeeneeeeeeeeooeeeemeomeeeeesesereeememm
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PROJETO DE LEI Nº. 024/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), referente ao Termo de Convênio nº 023/2020 — SEAB, assim discriminado:
11.01 — 20.608.0111.2.135 — GAB. SEC. MUN. AGRIC. PEC. E MEIO AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 836.................00000.. R$. 70.000,00
Art. 2º, - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 836 — Termo de
Convênio nº 023/2020 - SEAB, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº.
4.320/64.
Rubrica nº 2,4,2.8.10.91,08:00 sssmaasea essa oa ss oragarirags RS. 70.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 25 de março de
2020.
JOSÉ DX SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 024/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina firmou com o Governo do
Estado do Paraná, por intermédio da SEAB — Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento,
o Termo de Convênio nº 023/2020.
Constitui objeto do presente convênio a aquisição de 01 (um) VEÍCULO
UTILITÁRIO (PICAPE) e 01 (um) DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO, a serem utilizados
respectivamente para visitas técnicas regulares e a melhoria na qualidade da produção agrícola que é
distribuída em nosso Município e região. .
Através do convênio supracitado o Governo Estadual repassou para
nosso Município o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme extrato anexo.
Em relação à contrapartida municipal, ficou estabelecido o valor de
R$36.040,00 (trinta e seis mil e quarenta reais), valor já previsto nas Leis Orçamentárias Vigentes.
Estamos encaminhando cópias do referido convênio, bem como do plano
de trabalho dos equipamentos pretendidos.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
to
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA “
ESTADO DO PARANÁ
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PARECER CONTÁBIL Nº. 019/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 024, de 25 de março de 2020, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente. bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição Justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o Jim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou totul de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
S 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 70.000,00 (Setenta reais) provenientes de Excesso de
Arrecadação na FR 836 (Convênio SEAB 023/2020):
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo Il da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16. segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 03 de abril de 2020.
ANDRO CRESP.
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 024, de 25 de março de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 024/2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 111
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.135
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO. 20
SUBFUNÇÃO 608
PROGRAMA 111
PROJETO/ATIVIDADE 2.135
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 836
aceso os
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 836 - Termo de Convênio nº. 023/2020 - SEAB, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 25 de março de 2020.
od rigues do Prado
o e Programação
39
André Fernandp
Diretor de Orçah
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 2) a
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br a
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº, 024/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020. bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2020. de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 25 de março de 2020.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
atua a inalidade de
Prefeito Mur ipa
Santo dani c da, Platin
PICA
02/04/2020 https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.15.1
| g Extrato conta corrente
ES
Cliente - Conta atual
Agência 426-X
Conta corrente 35843-6 PREFEITURA MSAP PR
Período do 03/2020
extrato
Lançamentos
Dt. Dt. Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
balancete movimento
12/12/2019 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
12/03/2020 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor 244.888.200.006.200 70.000,00 C 70.000,00 C
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST
18/03/2020 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 70.000,00 D 0,00 €
31/03/2020 0000 00000 999SALDO 0,00 €
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
https://aap).bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.15.1 11
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
TERMO DE CONVÊNIO Nº 023/2020 - PROTOCOLO 16.204.249-1
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
TERMO DE CONVÊNIO Nº 023/2020
QUE CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, POR SUA SECRETARIA
DE ESTADO DA AGRICULTURA E
DO ABASTECIMENTO - SEAB, E O
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA.
O ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB, inscrita no CNPJ/MF sob nº
76.416.957/0001-85, com sede nesta capital, na Rua dos Funcionários, nº 1559
CEP 80.035-050 — Cabral, Curitiba, PR, a seguir denominada CONCEDENTE, neste
ato representada pelo Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA, nomeado pelo Decreto n.º 1441/2019,
portador do RG n.º 1.185.513-0 e do CPF/MF sob n.º 231.562.879-20, residente e
domiciliado na Rua Quintino Bocaiúva, 73, Curitiba, PR e o MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, inscrito no CNPJ nº 76.968.627/0001-00, com sede na
Praça Dois Poderes, nº sin — CEP 86.430-00, Santo Antônio da Platina, PR
neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, JOSÉ DA SILVA COELHO
NETO, portador do RG nº 3.451.727-4 —- SESPIPR e do CPF/MF sob
518.870.029-87, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 966 — CEP
86.430-00, Santo Antônio da Platina, PR, doravante denominado CONVENENTE,
em consonância com o contido no protocolado sob nº 16.204.249-1, resolvem
celebrar este Convênio, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Governador do
Estado, conforme delegação de competência conferida pelo 86º, do art. 1º, do
Decreto nº 4189/2016 e suas alterações posteriores, e que será regido pelas
disposições contidas na Lei Estadual nº 15.608/2007 e na Lei Federal nº 8.666/93,
mediante as cláusulas é condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a conjugação de esforços destinada a melhorar a
produtividade. das explorações agropecuárias dos agricultores; familiares, visando
assegurar o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural
sustentável, mediante a transferência de recursos da CONCEDENTE ao
CONVENENTE para aquisição de 01 (um) distribuidor de calcário e 01 (um)
veiculo utilitário, conforme detalhamento constante do Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
integram este Convênio, independente de transcrição, O, Plano. de Trabalho
aprovado pelas autoridades competentes, bem como os documentos constantes do
protocolado-sob o nº 16.204.249-1.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente, Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, com início na data
publicação de seu extrato na Imprensa Oficial Estadual, podendo ser prorrogado nos
termos da lei, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES
4.4. Compete à CONCEDENTE: y
4.1.1, Repassar à conta do CONVENENTE os recursos financeiros, em estrita
observância e de Desembolso, constante no Plano de Trabalho deste
Convênio; E ai
JE AB-NR, Jacarezinho
& er a
WIZ 4 q j ra H
- - Assinatura 7 nad
se SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
| TERMO DE CONVÊNIO Nº 023/2020 - PROTOCOLO 16.204.249-1
52d PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
41.2. Realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão e a
avaliação do cumprimento do objeto deste convênio, por meio de análise de
relatórios acerca do seu processamento, diligências e visitas in loco;
4.1.3, Notificar o CONVENENTE, quando constatada mora na execução do objeto, c
adotar as medidas administrativas e judiciais necessárias à regularização da
situação;
4.1.4. Emitir Termo de Cumprimento dos Objetivos atestando o término do
Convênio, o qual está condicionado ao atingimento das metas estabelecidas no
Plano de Trabalho;
4.1.5. Alimentar e atualizar as informações no Sistema Integrado de Transferências
-SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná —TCE/PR;
4.1.6. Analisar e aprovar os Relatórios de Atividades e a prestação de contas
parciais e final, dos recursos financeiros aplicados na consecução do objeto deste
Convênio;
4.1.7. Publicar, no Diário Oficial do Estado, o extrato do presente instrumento até o
quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura e dos eventuais aditivos, se
houver;
4.1.8. Instaurar, em prazo não excedente a 30 (trinta) dias, Tomada de Contas
Especial, nas hipóteses previstas nos arts, 233 e 234, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
4.1.9. Manter atualizadas no Sistema Integrado de Transferências (SIT) do TCE/PR
a partir da publicação do extrato deste instrumento, o Cadastro, o Plano de Trabalho
e o registro do Servidor encarregado pela fiscalização do ajuste;
4.1.10. Notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas
dos recursos aplicados quando não houver sido apresentada no prazo legal ou
quando constatada a má aplicação dos recursos públicos objeto da transferência
voluntária;
414.11. Comunicar expressamente ao CONVENENTE sobre quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos relativos a este Convênio ou outras
pendências de ordem técnica, concedendo ao CONVENENTE prazo para o
saneamento ou apresentação de esclarecimentos, que não poderá ser superior a 20
(vinte) dias, prorrogável por igual período;
41.12. Na hipótese de não obtida a satisfação das pendências de que trata a
subcláusula precedente, apurar eventuais danos e comunicar o fato ao
CONVENENTE, para que promova o ressarcimento do valor apurado, instaurando,
se for o caso, a Tomada de Contas Especial;
41.13. Analisar e, se for o caso, aprovar a proposta de reformulação do Plano de
Trabalho, acompanhada de justificativa, desde que não implique em alteração do
objeto e encaminhada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, contados da
data fixada para o término da vigência do ajuste;
4.1.14, Intervir, pelo seu órgão de Controle Interno, no exercício dos deveres de
acompanhamento e fiscalização do objeto deste convênio, a qualquer tempo, junto
aos órgãos da própria CONCEDENTE, como também do CONVENENTE. por
intermédio da Unidade Gestora de Transferências “UGT;
4.1.15. Emitir, por iniciativa de seu órgão de Controle Interno, relatório ao final da
execução do convênio, com observância às demais atribuições impostas pelo art.
22, da Resolução nº 028/2011 do TCE/PR, com as alterações dispostas pela
Resolução nº046/2014 do TCE/PR.
4.2. Compete a CONVENENTE:
4.2.1. Executar as ações fixadas no Plano de Trabalho, objeto deste Convênio, de
acordo com ds rege a Lei Estadual nº 15.608/2007 e a Lei nº 8.666/95
uz qdo
a 2d 4 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEA
42) E TERMO DE CONVÊNIO Nº 023/2020 - PROTOCOLO 16.204.249-1
vd
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
observando rigorosamente as metas, etapas, cronogramas e estratégias de ação
constantes do Plano de Trabalho;
4.2.2. Utilizar os recursos alocados pela CONCEDENTE para a plena execução do
objeto descrito na Cláusula Primeira, em conformidade com os prazos consignados
neste ajuste, de acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho e com os
procedimentos legais;
4.2.3. Manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em
caderneta de poupança específica, aberta na instituição financeira contratada pela
CONCEDENTE conforme o Decreto Estadual nº 4505/2016 e a Resolução SEFA nº
1.212/2016, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro,
bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os com observância
ao disposto no Plano de Trabalho e exclusivamente, no cumprimento de seu objeto;
4.2.4. Proceder ao depósito de contrapartida convencionada neste instrumento, se
houver, na conta bancária específica do Convênio, observando-se os prazos fixados
no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
4.2.5. Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros estabelecidos na Cláusula Quinta deste Convênio;
4.2.6. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e falos
referentes à execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e
avaliação dos resultados obtidos;
4.2.7. Instituir uma Unidade Gestora de Transferências (UGT) para controlar a
aplicação dos recursos deste convênio, controlar a movimentação financeira dos
recursos transferidos e aferir as despesas pertinentes à execução do ato de
transferência;
4.2.8. Previamente ao repasse da (s) parcela (s) prevista (s) no Plano de Trabaiho
apresentar à CONCEDENTE prova de regularidade coma Fazenda Nacional
incluindo prova de regularidade relativa à Seguridade Social, com a Fazenda
Estadual, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão Liberatória junto ao Tribunal de Contas
do Estado e consulta ao CADIN, conforme estabelecido na Cláusula Oitava deste
Convênio;
4.2.9. Efetuar as prestações de contas parciais e final à CONCEDENTE, na forma
estabelecida neste Convênio;
4.2.10. Efetuar as prestações de contas parciais e final ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências — SIT,
conforme Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 e Instrução
Normativa nº 61/2011, todas da referida Corte de Contas;
42.11. Informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo Sistema
Integrado de Transferências — SIT, conforme exigências da Resolução nº 028/2011 e
Instrução Normativa nº 61/2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
-TCE/PR;
4.212. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo
administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos
públicos, irregularidade na execução e gestão financeira deste convênio,
comunicando tal fato à
CONCEDENTE;
4.213. Restituir à CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado monetariamente
desde a data do recebimento, acrescido de juros na forma da legislação aplicável
aos débitos junto à Fazenda Estadual:
a) quando não for executado o objeto deste instrumento;
b) quando não forem apresentadas as prestações de contas nos prazos
estabelecidos;
c) ae recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
32 A
TERMO DE CONVÊNIO Nº 023/2020 - PROTOCOLO 16.204.249-1
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
a) SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
4.2.14. Restituir à CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a
contar da conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste convênio, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, devidamente atualizada, sob pena de imediata
instauração de tomada de contas especial, providenciada pela autoridade
competente da CONCEDENTE;
4.2.15. Prestar à CONCEDENTE, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos
sobre a aplicação dos recursos financeiros recebidos por força deste convênio;
42.16. Responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos;
4.2.17. Responsabilizar-se, de forma exclusiva, pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto
deste convênio, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da
CONCEDENTE a inadimplência do CONVENENTE em relação aos referidos
pagamentos;
4.2.18. Assumir a responsabilidade, de forma exclusiva, nas esferas civil, penal e
administrativa pela execução do objeto deste convênio, em especial pela utilização
do (s) implemento (s) agrícola (s) adquirido (s) com os recursos transferidos pela
CONCEDENTE;
4.2.19. Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente convênio
em local seguro e em bom estado de conservação, mantendo-os à disposição do
TCE/PR pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da
apresentação da prestação de contas;
4.2.20. Manter, durante a execução do objeto deste convênio, todos os requisitos
exigidos para sua celebração;
4.2.21. Franquear aos agentes da Administração Pública, do Controle Interno e do
Tribunal de Contas, livre acesso aos processos, aos documentos e às informações
relacionadas a este convênio, bem como aos locais de execução do respeclivo
objeto;
42.22, Dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade e, havendo fundada suspeita de crime ou de
improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público do Estado do Paraná,
4.2.23. Destacar a participação do Estado do Paraná -SEAB em todas as ações
relacionadas à execução desse convênio, quando de caráter educativo, informativo
ou de orientação social, observadas as vedações legais, em especial a Lei Federal
nº 9.504/1997;
4.2.24. Divulgar no (s) implemento (s) agrícola (s) que a aquisição foi realizada, com
recursos advindos do Estado do Paraná — SEAB, mediante plaqueta contendo o
seguinte texto; VEÍCULO/EQUIPAMENTO AGRÍCOLA ADQUIRIDO COM
RECURSOS DA SEAB;
42.25. Indicar expressamente o servidor responsável pela gestão das ações
referentes ao convênio;
42.26. Não autorizar o pagamento antecipado ou adiantamento pelo fornecimento
de bens e ou serviços ainda não entregues, com recursos deste Convênio;
4.2.27. Não repassar, ceder ou transferir a terceiros a execução do objeto do
presente convênio;
42.28. Solicitar a prorrogação da vigência do convênio, mediante Termo Aditivo,
com observância ao contido na Cláusula Terceira e com a apresentação das razões
que justifiquem a inexecução do objeto no prazo ajustado;
4.2.29, Providenciar o credenciamento junto ao Cadastro Unificado de Fornecedores
do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços da Secretaria de Estado da
Previdência, of do art. 4º incs. | e Il do Decreto nº 9762/2013;
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAS
TERMO DE CONVÊNIO Nº 023/2020 - PROTOCOLO 16.204.249-1
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
4.2.30, Assegurar a observância da vedação imposta pelo art. 7º, do Decreto
Estadual nº 2485, de 21 de agosto de 2019, no respeitante à execução do objeto
deste Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
5.1, Os recursos financeiros, a serem repassados para a execução do objeto deste
Convênio, totalizam a quantia de R$ 106.040,00 (cento e seis mil e quarenta
reais), cumprindo à CONCEDENTE repassar a quantia de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais) e os demais R$ 36.040,00 (trinta e seis mil e quarenta reais) caberão
ao MUNICÍPIO, a título de contrapartida financeira, em conformidade com o
estabelecido no cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho.
5.2. Na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a utilização
parcial dos recursos financeiros posto à disposição dos partícipes (CONCEDENTE e
CONVENENTE), conceder-se-á, para todos os efeitos, a mesma proporcionalidade
de participação, tendo como parâmetro os valores estabelecidos no caput desta
Cláusula,
5.3. O montante financeiro repassado não poderá ser aumentado, salvo quando
houver ampliação do objeto capaz de justificá-lo, formalizada mediante termo aditivo
e condicionada à apresentação e prévia aprovação de detalhado Plano de Trabalho
adicional à comprovação da execução das etapas anteriores.
CLÁUSULA SEXTA — DAS FONTES DE RECURSOS
6.1. SEAB: |
O valor repassado pela SEAB correrá à conta da Dotação Orçamentária
06500.6502.20.608.04,6257 — Política de Apoio a Agricultura Familiar, Natureza
de Despesa 444042.01 — Auxílios a Municípios, Fonte de Recursos: 148 — Outros
convênios/Outras transferências, pré-empenhado sob nº 20000166 em
17/02/2020. |
6.2. MUNICÍPIO
A contrapartida financeira de responsabilidade do MUNICÍPIO correrá à conta da
Dotação Orçamentária: 11,01.20.608.0111,2135, Natureza de Despesa: 449052000,
Fonte: 0.
CLÁUSULA SÉTIMA —- DA LIBERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE e a contrapartida do CONVENENTE, ambos
destinados à execução deste Convênio, serão transferidos para a Conta corrente nº
35.843-6 e Agência nº 0426-X, do Banco do Brasil, de titularidade do
CONVENENTE e vinculada a este convênio.
74. Os recursos serão liberados pela CONCEDENTE em conformidade com o
Cronograma de Desembolso, item constante do Plano de Trabalho.
7.2. A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das
despesas somente poderão ter início após a aprovação do Plano de Trabalho, a
assinatura deste Convênio e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estad
7.3. Os recursos transferidos em decorrência deste convênio, bem como os
rendimentos, de aplicações financeiras, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em conta poupança, se a previsão
de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida pública,
quando a utilização desses recursos se verificar em prazos menos que um mês.
7.4, Os rendimentos das aplicações financeiras serão aplicados no objeto do
presente Eua desde que obtida a expressa autorização da CONCEDENTE,
a
2 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB |
TERMO DE CONVÊNIO Nº 023/2020 — PROTOCOLO 16.204.249-1
3) PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Preso
sujeitando-se às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos.
7.5. Toda a movimentação de recursos, no âmbito do convênio, será realizada
mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à
obrigatoriedade de depósito em conta bancária de sua titularidade, inclusive àquelas
decorrentes de pagamentos, pelo CONVENENTE, a credores de despesas com
previsão exclusiva no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA OITAVA - DA OBRIGATORIEDADE DE REGULARIDADE FISCAL
8.1. Na forma do parágrafo único do artigo 1º da Lei Estadual nº 19.206/2017
cumprirá ao CONVENENTE, quando da celebração do Convênio e na assinatura de
aditamentos de valor, apresentar as seguintes certidões válidas:
I. Certidão de Regularidade de Tributos Federais e Dívida Ativa da União €
Contribuição Previdenciária (art.136, inc. IV, da Lei Estadual nº 15.608/2007);
Il. Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (art.136, inc. IV, da Lei
Estadual nº 15.608/2007);
Hll. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (art.136, inc. IV, da Lei
Estadual nº 15,608/2007);
IV. Certidão Negativa para Transferências Voluntárias (art.25, S 1º, IV, “a”, da Lei
Complementar 101/2000);
V. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (art. 289, do
Regimento Interno do TCE/PR e art. 3º, inc. Iv, da Instrução Normativa nº
61/2011 do TCE/PR);
Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art.3º, inc. X, da Instrução Normativa
61/2011 do TCE/PR).
8.2. À vista das determinações da Lei Estadual nº 18.466/2015 e do Decreto n'
1933/2015, o CONVENENTE não poderá apresentar restrição cadastral junto ao
Cadastro Informativo Estadual = CADIN, por ocasião da celebração do Convênio e
de aditamento e valor;
8.3. A preceder a celebração do Convênio, o CONVENENTE deverá cadastrar-se
junto ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de Materiais,
Obras e Serviços —- GMS, a teor do artigo 4º, incisos | e Il do Decreto Estadual nº
9762/2013.
VI.
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
O objeto deste convênio será executado fielmente pela CONCEDENTE e pelo
CONVENENTE, de acordo com as cláusulas convencionadas e as normas de
regência, respondendo cada um dos partícipes pelas consequências de sua
inexecução total ou parcial.
9.1. É expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de
nulidade do ato e de responsabilidade do agente, para:
9.1.1. Pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao
CONVENENTE;
9.1.2. Transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do
convênio;
9.1.3. Pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas
hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
9.1.4. Finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
9.1.5. Pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior à sua
vigência;
9.1.6. Pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive,
referentes a pagamentos ou recolhimento fora dos prazos;
8,17, nar! de despesas de publicidade:
a 6/12
o Se SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
TERMO DE CONVÊNIO Nº 023/2020 — PROTOCOLO 16.204,249-1
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
É é
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9.1.8. Pagamento de contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas,
9.1.9. Pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do
convênio;
9.1.10. Transferência de recursos para associações de servidores ou a quaisquer
entidades de benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um
circulo restrito de associados ou sócios;
9.1.11. Transferir recursos a quaisquer órgãos ou entidades gue não figurem como
partícipes deste instrumento ou a conta que não esteja vinculada ao convênio.
9.2. Para a realização de cada pagamento, o CONVENENTE deverá apresentar ao
gestor do convênio relatório contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) A destinação do recurso;
b) O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
c) O contrato a que se refere o pagamento realizado;
d) A meta, a etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
e) As faturas, os recibos, as notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios de despesas;
f) A comprovação do recebimento definitivo do objeto do convênio, quando for o
caso.
9,3. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios
de despesas deverão ser emitidos em nome do CONVENENTE, devidamente
identificados com o número deste convênio.
9.4. Constatadas impropriedades e/ou irregularidades decorrentes do uso dos
recursos ou outras pendências de ordem técnica, obriga-se a CONCEDENTE a
notificar, de imediato, o CONVENENTE e a suspender a liberação de eventuais
recursos pendentes, fixando prazo. para saneamento ou apresentação de
informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período,
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
10,1. A fiscalização e o acompanhamento do ajuste serão instrumentalizados
mediante os seguintes documentos:
a) Relatório de Vistoria Inicial;
b) Plano de Trabalho vinculado ao Convênio;
c) Termo de Acompanhamento e Fiscalização, emitido na ocasião da
averiguação in loco da autoridade competente, consistente de relatório
pormenorizado no qual serão anotados as ocorrências e os resultados de
qualquer verificação sobre as atividades desenvolvidas, como também as
condições em que se encontra a execução do objeto. O referido Termo será
expedido no mínimo uma vez a cada dois meses ou sempre que houver
intervenção do servidor fiscal competente, consoante avaliação técnica ou
determinação de autoridade superior,
Certificado de Compatibilidade Físico-Financeira emitido na hipótese de
não ter sido concluído o objeto, especificando a proporção de execução e de
inexecução do objeto;
Certificado de Cumprimento dos Objetivos pelo qual a CONCEDENTE
certificará motivadamente o cumprimento do objeto da parceria nos termos
ajustados, caso constatada a efetivação, de modo estável, rotineiro, com
identificados resultados percebidos e verificáveis do atingimento do interesse
público.
f) Certificado de Instalação e de Funcionamento de Equipamentos (quand
a transferência de recursos tratar dessa situação) - Documento em que será
certificado que os equipamentos e materiais: i- foram adquiridos conforme
previsto E de transferência; ii- estão adequadamente instalados; iii-
-
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—
e
TERMO DE CONVÊNIO Nº 023/2020 - PROTOCOLO 16.204.249-1
d e. SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
é
E PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
estão em pleno funcionamento no local estabelecido neste Convênio (Plano
de Aplicação) e iv- estão em uso na atividade proposta, quando houver;
9) Relatório Circunstanciado sobre a execução do objeto da transferência,
contendo no mínimo o seguinte:
9.1) histórico de acompanhamento da execução do termo de transferência
apontando eventuais suspensões de repasse, a motivação das suspensões e
as medidas saneadoras adotadas;
9-2) manifestação conclusiva do órgão concedente sobre a regularidade da
aplicação dos recursos, considerando o cumprimento dos objetivos e das
metas, a observância às normas legais e regulamentares pertinentes e as
cláusulas pactuadas;
9.3) a qualidade do serviço prestado ou da obra executada; e;
9.4) a avaliação das metas e dos resultados estabelecidos pelo termo de
transferência, contendo um comparativo analítico entre a situação anterior e a
posterior à celebração do termo.
10,1.1. Fica designado pela CONCEDENTE, como fiscal deste Convênio o servidor
GILBERTO CÉSAR WUST DA SILVA, portador do RG nº 20.116.000-34 e inscrito
no CPF/MF sob nº 303.502.395-3, designado por ato publicado no Diário Oficial do
Estado.
10.2. Fica designado, pela CONCEDENTE, como gestor do convênio o servidor)
CHEFE DO NÚCLEO REGIONAL DA SEAB DE FRANCISCO BELTRÃO, a quem
competirá as seguintes atribuições:
a) Cuidar para que a documentação do convênio esteja em conformidade com a
legislação aplicada, legislação aplicada, desde a sua proposta, até a aprovação
da prestação de contas;
b) Ensejar as ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra
conforme previsto no Plano de Trabalho;
Acompanhar a execução do Convênio responsabilizando-se conjuntamente
com o Servidor Fiscal pela avaliação de sua eficácia:
d) Atuar com interlocutor do órgão responsável pela celebração do Convênio;
e) Controlar os saldos dos empenhos do Convênio;
f) Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do Convênio;
9) Controlar os prazos de prestação de contas do Convênio, bem como efetuar
análises e encaminhar ao Ordenador de despesas para aprovação;
h) Manter, com o apoio do Servidor Fiscal, o Sistema Integrado de Transferências
— SIT/TCE PR atualizado com o lançamento do Convênio:
i) Zelar pelo cumprimento integral do convênio:
j) Emitir “Termo de Conclusão” atestando o término do Convênio.
c
—
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES
11.1, O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros
vinculada à execução do objeto deste convênio, as disposições contidas nas Leis nº
8.666/1993 e nº 10.520/2002, na Lei Estadual nº 15.608/2007 é demais normas
pertinentes às licitações e contratos administrativos.
11.2. O CONVENENTE deverá apresentar relatório ao gestor do convênio contendo
no mínimo:
a) cópia do edital de licitação;
b) as atas decorrentes da licitação;
c) as propostas decorrentes da licitação;
d) os contratos e eventuais termos aditivos decorrentes da licitação;
e) declaração expressa, firmada por representante legal, de que foram atendidas
as RR aplicáveis ao procedimento licitatório.
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“ato é SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB '
2%) TERMO DE CONVÊNIO Nº 023/2020 - PROTOCOLO 16.204.249-1
É A PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
11.3. A celebração de contrato entre o CONVENENTE e terceiros não acarretará
solidariedade direta ou subsidiária da CONCEDENTE, vínculo funcional ou
empregatício com este e, tampouco, a transferência de responsabilidade pelo
pagamento de encargos civis, trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais.
comerciais, assistenciais e de outra natureza.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
12. Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo, por meio de proposta do
CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à
CONCEDENTE para análise e decisão, vedada a modificação da natureza do seu
objeto.
12.1. Qualquer alteração será precedida de parecer técnico elaborado por servidor
que possua habilitação para se manifestar sobre a questão.
12.2. O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do
objeto capaz de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia pela
CONCEDENTE de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução
das etapas anteriores e com a devida prestação de contas, sendo sempre
formalizado por termo aditivo.
12.3. Os aditamentos serão sequencialmente numerados, admitindo-se Termos de
Apostilamento na hipótese de simples alteração na indicação dos recursos
orçamentários.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
13. As prestações de contas parciais do CONVENENTE à CONCEDENTE
deverão ser apresentadas a cada 12 doze) meses, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados do encerramento daqueles meses, por intermédio do
Sistema Integrado de Transferências-SIT-TCE/PR, compondo-se, além dos
documentos apresentados para liberação dos recursos, dos seguintes:
a) Relatório de execução físico-financeira;
b) Relatório de execução da receita e despesa;
c) Relatório dos pagamentos efetuados, acompanhando-se. das notas e
comprovantes fiscais, os quais deverão conter: data, compatibilidade entre o
emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de dados do
CONVENENTE e número do convênio;
d) Relação dos bens adquiridos com recursos dos convênios;
e) Cópia do extrato da conta bancária específica;
f) Parecer jurídico quando do lançamento do edital de licitação;
9) Publicação do aviso de licitação, se ocorreu o procedimento;
h) Cópia da Ata de julgamento da licitação;
i) Parecer jurídico da homologação do certame;
j) Cópia do despacho adjudicatório e homologatório de licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo
embasamento legal, quando se tratar de contratação direta admitida por lei;
13.1. Quando não houver a prestação de contas parcial, que comprove a boa e
regular aplicação da parcela anteriormente recebida, serão retidas as parcelas
seguintes até o saneamento da impropriedade.
13.2. A prestação de contas final dos recursos financeiros transferidos e dos
rendimentos das aplicações deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados do término do bimestre de sua vigência, compondo-se, além dos
documentos apresentados para liberação dos recursos:
a) Relatório de cumprimento do objeto;
b) Notas e comprovantes fiscais, contendo o seguinte: data de documentos
compatibilidade entre o emissor e os pagamentos efetuados, valor, aposição de
dados do C ENENTE e número do convênio;
<= 912 po
—
Bo e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB
; TERMO DE CONVÊNIO Nº 023/2020 - PROTOCOLO 16.204.249-1
54 PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
c) Comprovação de que prestou contas parciais e final ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, diretamente no Sistema Integrado de Transferências,
conforme Resolução nº 28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014 e
Instrução Normativa nº, 61/2011, todas do referido órgão de controle:
d) Relação de bens adquiridos;
e) Comprovante da devolução do saldo de recursos, quando houver.
13.3. Quando as prestações de contas não forem encaminhadas nos prazos
estabelecidos neste convênio, o CONVENENTE terá o prazo máximo de 30 (trinta)
dias para a devolução dos recursos, incluídos os rendimentos de aplicação
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma de lei.
13.4. Se, ao término dos prazos estabelecidos, o CONVENENTE não prestar contas
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou à CONCEDENTE, esta comunicará o
fato ao órgão competente, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial e
adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
13.5, O Gestor deste Convênio emitirá parecer técnico de análise das prestações de
contas apresentadas à CONCEDENTE.
13.6. A CONCEDENTE terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data do
recebimento, para analisar as prestações de contas, com fundamento nos pareceres
técnicos expedidos pelas áreas administrativas competentes,
13.7. No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para aprovar ou
desaprovar as contas do CONVENENTE será a autoridade competente para assinar
este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL
DE CONTAS
14. A prestação de contas à CONCEDENTE, tratada na Cláusula precedente, não
prejudica o dever do CONVENENTE de prestar contas aos órgãos de controle
externo, em especial ao Tribunal de Contas do Estado, conforme Resolução nº
28/2011, alterada pela Resolução nº 46/2014, e Instrução Normativa nº 61/2011,
todas do referido órgão de controle.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO DEVER DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO
15. Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa
ordem, com observância do consignado no parágrafo único do art. 20, da Instrução
Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de Controle Externo e Interno, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados do dia útil subsequente ao da apresentação de contas.
13.1. O dever de guarda e conservação de que trata o caput não exime o
CONVENENTE do dever de inserir regularmente no Sistema Integrado de
Transferências — SIT do TCE/PR, as informações e documentos relacionados ao
presente Convênio, como também aqueles exigidos pela Resolução nº 28/2011.
TCE/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS BENS REMANESCENTES
16. São bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos
financeiros deste convênio, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não
se incorporam.
16.1, Os bens remanescentes serão de propriedade do CONVENENTE e gravados
com cláusula de inalienabilidade, devendo reverter à CONCEDENTE na hipótese de
ade no seu uso.
desvio de Re
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SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB N
TERMO DE CONVÊNIO Nº 023/2020 - PROTOCOLO 16.204.249-1
| 'PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
16.2. Os bens remanescentes deverão, enquanto servíveis, ser utilizados para
continuidade das atividades voltadas à melhoria da rentabilidade das explorações
agropecuárias dos agricultores familiares ou finalidade semelhante.
16.3. Após, o transcurso do prazo de vigência deste Convênio, somente mediante
declaração de inservibilidade do. bem, por comissão de servidores constituída pelo
CONVENENTE, ficará sem efeito a cláusula de inalienabilidade.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
17, Este ajuste poderá ser:
17.1. Denunciado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando os
partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que
participaram voluntariamente do convênio:
17.2. Rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses: .
a) Utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas convencionadas:
c) Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de: informação em
qualquer documento apresentado; dei
d) Verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração
de Tomada de Contas Especial. :
17.3. A rescisão do convênio dá ensejo a instauração de Tomada de Contas
Especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do
dano e, inclusive, a devolução dos recursos incluídos os rendimentos de aplicação
atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE
18. A eficácia deste Convênio ou de seus aditamentos fica condicionada à
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser
providenciada. pela CONCEDENTE, na forma do art. 110 da Lei Estadual n
15.608/2007.
18.1. A CONCEDENTE notificará, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da
publicação, a celebração deste Convênio ao Presidente da Câmara Municipal do
CONVENENTE, competindo a este notificar aos demais membros da Casa
Legislativa, facultada a comunicação por meio eletrônico. À !
182. A CONCEDENTE e o CONVENENTE deverão disponibilizar, por meio da
intemet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao
extrato deste Convênio, contendo, ao menos, o objeto, a finalidade, os valores e as
datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir “link” em sua
pagina eletrônica oficial que possibilite acesso direito ao portal de convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19. Os partícipes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba para dirimir as controvérsias decorrentes da execução deste convênio, con
renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que sejam, sendo obrigatória a
prévia tentativa de solução administrativa.
E, por assim estarem devidamente justos e acordados, os partícipes firmam o
presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de
02(duas) testemunhas abaixo assinadas.
Curitiba, 19 de fevereiro de 2020.
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TERMO DE CONVÊNIO Nº 023/2020 - PROTOCOLO 16.204.249-1
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Norberto Anacleto Ortigara José da Silva Coelho Neto
Secretário de Estado Prefeito de Santo Antônio da Platina
Testemunhas:
I 2.
ndo pravÃA” Nome: Luas pesar ZA Am
910 CPF: ZAU AE SGI-GA
Nome: Tese!
CPF: arg
12/12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
ANEXO 2 - PLANO DE TRABALHO
NE PIO: SANTO ANTONIO DA PLATINA Dep
1 DADOS CADASTRAIS DO MUNICÍPIO Ea,
Municipio: SANTO ANTONIO DA PLATINA. mm IENEI: 76.968.627/0001-00
Endate ERR DRA o:
Agência: 0426-X
elefone: (43) 3534.8700
Conta Corrente: 35843-6
Praça de santos 7
Santo Antônio da Platina ]
Banco: BRASIL |
2. DADOS CADASTRAIS DO PREFEITO
Nome: JOSE DA SILVA COELHO NETO NU RG: 3,451.727-4 Nº CPF: 518.370 029-87
RUA RUI BARBOSA, 966 elefone: 43 35348700 !
Email: prefeitoDsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
EA IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Este convênio: tem por objeto promover a melhoria na renda e na, do de vida de 36
agricultores familiares, que exploram as atividades: Leite, Milho, Olericultura, Fruticultura, Café
Vassouras Artesanais, Soja, nas Comunidades Rurais: Taquaralzinho; Albanos, Glórias. Santa
Joana; Ribeirão Bonito; Água Branca; Monte Real e Platina, do Município de Santo Antônio da
Platina, em consonância com o Projeto Técnico apresentado, mediante a aquisição e a
utilização de 01 veículo utilitário e 01 Distribuidor de Calcário Fertilizante e Adubo Orgânico
para incrementar a produção agricola e pecuária.
3. VIGÊNCIA:
3.1. Início da execução/ vigência: após a publicação no DIOE.
3.2. Término da execução/vigência: 12 meses após a publicação no DIOE.
4. JUSTIFICATIVA TÉCNICA
O município de Santo Antônio da Platina busca incentivar e fomentar a produção agropecuária
a economia tem enfoque na agricultura familiar, a execução do convênio com a aquisição de 01
veículo utilitário e 01 Distribuidor de Calcário Fertilizante e Adubo Orgânico, proporcionara
visitas técnicas regulares ea melhoria na qonieada da produção agricola que é distribuída no
município e região. ER Qua
5. CAPACIDADE INSTALADA:
Jose Ricardo Arruda Tec. Agrícola; Flavio Roberto Pinheiro Tec. Agricola; os equipamentos
disponíveis para a execução do objeto do convênio são Trator Agricola, Caminhão Para
Transporte.
Ce
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
6. DEFINIÇÃO E DETALHAMENTO DE METAS A SEREM ATINGIDAS:
Naturoza |
Mot Localizaçã EA Custo
a | Dospesa Descrição E | Duração Indicador Físico (R$ 1,00)
Mrs indu no | e E
| | Unitário | Contraparti
Inicio Término | Pag intra (R$) da Te
| L | SEAB (Município) (R$)
| Aquisição de | |
Distribuidor de Calcário, |
Fertilizantes e Adubo |
Orgânico com No
| capacidade mínima de | Municipio | Apósa f2meses |
01 44905240] 2:500lls, comrodado | de Santo | publicação a 1 Un 120.000,00 | 800000 28.000,00
| tandercompreus | antônio da | noDIOE || Publicação
| novos sendo: 7,50x18, | Platina/PR | no DIOE |
|largura minima 2,00m e |
altura total mínima de |
| 1,80m e; |
| a | |
| Aquisição de 01 veleulo | no | | | |
| utilitário (tipo picape) Municipio gui | 12meses | | E
02 44.90.52 52 | Potência minima 1Bcv. | ge Santo | publicação | pabóse | 01 | Un | [5000000 | 2604000 7804000
| combustivel flex; 04 | aníônio da | no DIOE publicação | PIS
| portas, motormínimo de | patina/PR no DIOE
ie a PR E
Total (R$) | 70.000,00 | 36.040,00 106.040,00
7. BENEFICIÁRIOS
Descrição |.
NºTotal
| - Número de comunidades atendidas 08
2 - Número de agricultores di SO
Comunidades atendidas: Taquaralzinho; Albanos, Glórias; Santa Joana; Ribeirão Bonito; Água Branca;
Monte Reale Platina
8. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO
a. As atividades que serão realizadas pelo produtor com 0 distribuidor de calcário, que é
um equipamento versátil será:
correção do solo para alcançar maior produtividade
p A assistência técnica prestada aos beneficiários terá o objetivo de desenvolver O
produtor rural, contribuir com a resolução de
problemas, aumentar produtividade, reduzir
custos, melhorar condições naturais de produção e gerar maior lucratividade. Um dos
fatores limitantes a expansão da produção é a falta de informação:ou a maneira que é
repassada ao produtor,
ou seja, a abordagem é diferenciada levando-se em
consideração as características de cada produtor, respeitando “sua cultura, hábitos e
costumes.
ao
Os Técnicos Responsáveis pelo Projeto irão acompanhar a sua execução;
Efetuar a Prestação de Contas conforme legislação específica do TCE-PR;
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9. PLANO DE. APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA SEAB
Especificação Partícipes Valor R$ Prazo de Execução
Meta 01 peito de ea aos
Calcário Fertilizantes e EA! .000,00
Adubo Orgânico 12 meses
E Emma
Meta 01 Distribuidor de ni
Calcário Fertilizantes e Município 8.000,00 12 meses
Adubo Orgânico
Meta 02 Aquisição de 01
veiculo utitário a picape SEAB 50.000,00
[Meia 02 Aquisição de 01 + asi 12 meses
| Meta quisição de Er
veiculo UlNÁrO tipo picape Município DR A
TOTAL 106.040,00
10. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Metas 1 e 2
Parcela — 2020 (R$)
No primeiro mês após a celebração do convenio
R$: 70.000,00
R$: 36.040,00
SEAB :
Municipio contrapartida
() A liberação da parcela ficará condicionada à apresentação, pelo Município, dos documentos exigidos pela ..e1
nº 15.608/2007, Resolução nº 28/2011, Decreto Estadual nº 9762/2013 e Decreto Estadual nº 1933/2015 (art. 7º,
inc: |)
(*") O depósito da (Contrapartida financeira deverá ser concomitante ao recebimento do recurso-do Concedente
11. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Metas 1 e 2
meses de /2020
jan |fev |mar |abr [mai jun
JEREEI
Meses
Processo de aquisição do equipamento
Início das atrai a campo
12. DEL Adao DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO DO PLANO DE
TRABALHO
Nome: LUIS CARLOS DA SILVA am
Cargo: E SECRETARIO DE AGRICULTURA Luiz Gore da a
Nº Registro Conselho de Classe X
Local:
Data:
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE' E SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
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13. DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO Ae '
Na qualidade de representante legal do MUNICÍPIO declaro, para fins de prova junio à SEAB,
para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão da Administração Pública Federal que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos do
Estado ou da União, na forma deste Plano de Trabalho. esp ua
Nome: JOSE DA SILVA COELHO NETO
Cargo:
PREFEITO MUNICIPAL
18.870.029-87
Assinatura
15. MANIFESTAÇÃO DO DEAGRO - SEDE
Atestamos,. para os devidos fins, que este Plano de Trabalho se encontra em
consonância com as Diretrizes da SEAB e em condições técnicas para a sua aprovação
pelo Sr. Seoretário da Agricultura e do Abastecimento.
15.1, Técnico do DEAGRO-Sede.
Curitiba, j 12020
ES cd. CODE o PO Ea,
(nome, registro no conselho de classe e assinatura)
t
4
+