materia nº 25/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
--- ESTADO DO PARANÁ--- mmececeececeeeaneoeeeomeeseenenenaseneeneneena
Pa ossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 08 de abril de 2020.
Of. nº. 094/2020-DMOP
Exmo. Sr,
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 025/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 025, de 08
de abril de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em regime
de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente à Deliberação (029/2020-CIB/PR, para enfrentamento do
Coronavirus Covid 19.
Atenciosamente,
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº. Udo /loRo
Data DB QU A OAs 1$h SO min
Nome, Mala
PROJETO DE LEI:
025, de 08 de abril de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
SUMÁRIO
MIINEELA. esspastogres coeienietobncipendinersanoia isa sra e Mares 001/017
JUSTIFICATIVA ..cssmscssrocmensoteronnsrestdressesenroe fes REST 002/017
PARECER CONTÁBIL Nº 009/2020 003/017
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO..004/017
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/017
OFÍCIO Nº 283/2020-SMS ..........essemmseetaettes 006/017
EXTRATO BANCÁRIO .........ecscerseemeseseeraseeraseerss 007/017
DELIBERAÇÃO Nº 029/2020-CIB/PR.................. 009/017
PORTARIA Nº 480/2020-MS .........seeerseeestsseeeeeerss 010/017
NOTA TÉCNICA SEI Nº 12774/2020/ME ............ 012/017
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PROJETO DE LEI Nº. 025/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 91.456,00
(noventa e um mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais), conforme Deliberação nº 029/2020 —
CIB/PR, assim discriminado:
07.02 — 10.122.0428.2.438 — ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 494,...........cererereesererereneararnserererereas R$. 91.456,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 494 — Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº 1.7.1.8.03.91.01.00 ..............n cre sereeaeaeeereeerrererereneneenerenenentaraas R$. 91.456,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 08 de abril de
2020.
Ludo
JOSÉ aro COELHO NETO
/ Prefeito Municipal
N
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 025/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo Federal, considerando a Portaria nº 480/2020 do Ministério
da Saúde, repassou para nosso Município o valor de R$ 91.456,00 (noventa e um mil e quatrocentos e
cinquenta e seis reais), para auxiliar nas ações de Saúde para o enfrentamento do novo Coronavírus
Covid 19. O valor repassado corresponde a R$2,00 (dois reais) per capita, em conformidade com a
Deliberação nº 029/2020.
Através do Ofício 283/2020-SMS, a Secretaria Municipal de Saúde
menciona que o valor acima será destinado para compra de materiais de uso é consumo, tais como
álcool gel, aventais, tocas, mascaras descartáveis e mascaras PFF2 ou N95.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela, em regime de urgência.
JOSÉ Dafra COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
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PARECER CON LL Nº. 020/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 025, de 08 de abril de 2020, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020; ,
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos;
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H- os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 91.456,00 (Noventa e um mil, quatrocentos é cinquenta é
seis reais) provenientes de Excesso de Arrecadação na FR 494 (Bloco de Custeio das ASPS):
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 08 de abril de 2020.
LUNA
067236/0-3
Contador CRC-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 025, de 08 de abril de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XIcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 025/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº111
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.135
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.438
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00
FONTE DE RECURSO 494
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, na forma
do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 91.456,00 (noventa e um mil e quatrocentos
e cinquenta e seis reais).
Santo Antônio da Platina, 08 de abril de 2020.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 025/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 91.456,00 (noventa e um mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais).
Santo Antônio da Platina, 08 de abril de 2020.
, (£
JOSE DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 08 de abril de 2020.
Of. nº. 283/2020-SMS
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
Nesta
Assunto: Abertura de Crédito
Senhor Diretor:
Pelo presente, solicito abertura de Crédito Adicional para
contabilização do recurso oriundo do Governo Federal para enfrentamento ao novo
coronavírus Covid 19, conforme segue abaixo:
RECEITAS
1.7.1.8.03.9.1.01.00 — R$ 91.456,00 ” | Fonte de Recursos 494 — Bloco de Custeio
DESPESAS
| Orgão 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 — Departamento Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
| Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 428 — Assistência Médica e Sanitária
Projeto / Atividade 2.438 — Enfrentamento da Emergência Covid 19
Natureza da Despesa | 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 91.456,00
Atenciosamente,
DAY
GISLAINE GALVÃ ÃO apso DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
07/04/2020 Ro ih | | | E
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H] |
- | Ordens do Tesouro
Identificador do Pagamento 1170805000302 | [li |
Emitente |
CNPJ: ir 00. 530. 493/0001:71 ) |
Nome É ! ; DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO. NAC. DE SAUDE
: Data Pagamento 31/03/2020 Valor 9 456, 00
Objetivo PAGAMENTO DE 65638- CORONAVIRUS COVID-19 PARCELA
J UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000043261202005 UF PR
Código da Unidade Gestora 25700100001 Fio
Código da Relação RE2009001154 PRI
Código Bancário 001170805
Numero Sequencial Codigo |
ia 302
Bancário
111
07/04/2020 ” + https;//aap).bb.com.br/api-apj-wen insano r
H tu
ih |
H | ]
“6337070917165
= 07/04/2020 09:
tl
Extrato conta corrente | |
|
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Cliente - Conta atual
Agência | RARE RVE TA ao ESTES 1 hj |
Conta corrente 33596-7 PR 412410 FMS CUSTEIO sus,
Periododo qo 31/03/2020at 91/03/2020 |||
extrato RR
Lançamentos | | |
DE ADE Al PRE | TT! E T
balancete movimento Ag. origem Lote Histórico | | Valar R$i]| Saldo
27/03/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior , | 0,00 C
31/03/2020 0000: 14056" 632 Ordem Banc?ria | 1.170.808.000.302 91.456,00 C
a | 005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO | til
31/03/2020 0000 00000 345 BB CP Automatico S P | j 91.456,00 D
31/03/2020 0000 00000 999SALDO | 0,00 €
Saldo Atual it TE SNTiT | 6006
Invest.com Resgate Autom. 2.272.097,84 C
Saldo 2.272.097,84 O
Juros E 0,00
Data de Debito de Juros 30/04/2020
IOF | ! | 0,00
Data de Debito de IOF 3 4 04/05/2020
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático 2.272.097,84
Transação efetuada com sucesso por: JC451835 JOSE RICARDO MARIANO.
ntps://aapj.bb.com.br/apf-apjweblindex.html?v=2.18.1 1/
CIB/PR COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ
Secretaria de Estado de Saúde do Paraná-SESA
Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR
DELIBERAÇÕES Nº 029 - 26/03/2020
A Comissão Intergestores Bipartite do Paraná, considerando:
Lei nº13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em
saúde publica, de importância internacional, decorrente de coronavirus - COVID 19, responsável pela atual
pandemia;
[1 Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020 que regulamenta a operacionalização do disposto na Lei
supracitada:
Portaria GM/MS nº 480, de 23 de março de 2020 que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distritos Federal, destinados às ações de saúde
para enfrentamento do Coronavírus - COVID 19;
Aprova AD Referendum
1. A distribuição do valor de R$ 32.665,541,83 ( trinta e dois milhões e seiscentos e sessenta e cinco mil é
quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos ) para realização do fornecimento dos serviços
ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder á situação emergencial para enfrentamento do
Coronavírus - COVID 19;
Para a distribuição do recurso foi considerada a estimativa populacional per capita por município, conforme
estimativa segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatístitica de 2018;
3. Será realizado repasse do valor de R$ 2,00 per capita para os 399 municípios do Paraná, perfazendo o total
de R$ 22.697.874,00 ( vinte e dois milhões, seiscentos e noventa e sete mil e oitocentos e setenta e sete mil,
e quatro reais) e o valor restante de R$ 9.967.667,83 ( nove milhões, novecentos e sessenta e sete mil,
seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos ), para a Gestão Estadual, conforme ABAIXO:
to
UF COD. COD. NOME DO MUNICÍPIO POPULAÇÃO VALOR
UF MUNIC ESTIMADA
PR 41 02802 BARRA DO JACARÉ 2.781 R$5.562,00
PR 41 03602 CAMBARA 25,252
R$50.504,00
PR 4 04709 CARLÓPOLIS 14.283 R$28.566,00
PR 4 06100 CONSELHEIRO MAIRINCK 3.843 R$ 7.686,00
PR 4 07751 FIGUEIRA 7.845 R$ 15.690,00
PR 41 3.820 GUAPIRAMA 3.820 R$ 7.640,00
PR 4 09708 IBAITI 31.142 R$ 62.284,00
PR 41 11704 JABOTI 5.244 R$ 10.488,00
PR 41 11803 JACAREZINHO 39.435 R$ 78.870,00
PR 4 12306 JAPIRA 4.995 R$ 9.990,00
PR 4 12801 JOAQUIM TÁVORA 11.803 R$ 23.606,00
PR 4 12900 JUNDIAÍ DO SUL 3315 R$ 6.630,00
PR 4 19202 PINHALÃO 6.327 R$ 12.654,00
PR 4 20705 QUATIGUÁ 7.420 R$ 14.840,00
PR 41 21802 RIBEIRÃO CLARO 10.693 R$ 21.386,00
PR 41 22909 SALTO DO ITARARÉ 4.973 R$ 9.946,00
PR 41 24004 SANTANA DO ITARARÉ 5.031 R$10.062,00
PR 4 24103 SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 45.728 R$91.456,00
PR 41 25407 SÃO JOSÉ DA BOA VISTA 6.254 R$ 12.508,00
PR 41 26603 SIQUEIRA CAMPOS 20.778 R$ 41.556,00
PR 41 27809 TOMAZINA 8.032 R$ 16.064,00
PR 41 28500 WENCESLAU BRAZ 19.444 R$ 38.888,00
neimaonon DORTARIA MO 4RN NE 92 NE MARCO DE 9090 - DPOPTARIA Nº 420 NE 92 NE MARÇO DE 9090 - DAL Imnranes Ngi
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 25/03/2020 | Edição: 58 | Seção: 1 | Pagina: 80
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 480, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito
Federal, destinados às ações de saude para o enfrentamento
do Coronavirus - COVID 19,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavirus
- COVID 19, responsável pela atual pandemia;
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a
operacionalização do disposto na Lei supracitada;
Considerando a Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, que abre crédito
extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Saude;
Considerando a Portaria nº 395/GM/MS, de 16 de março de 2020, que estabelece recurso do
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta
Complexidade-MAC, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde
para o enfrentamento do Coronavirus - COVID 19; e
Considerando a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do
SUS para responder à situação emergencial, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Publicos de Saúde
no montante de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), a ser disponibilizado, em parcela única,
aos estados e Distrito Federal, constantes do anexo desta Portaria, destinado ao custeio das ações de
saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação do "COVID-19" no Brasil.
Art. 2º Fica estabelecido que a distribuição do recurso no âmbito intraestadual ficará a cargo da
Comissão Intergestores Bipartite-CIB, em cada estado, devendo ser observado os seguintes critérios:
| - valor mínimo a ser repassado a cada município correspondente a R$ 2,00 (dois reais) per
capita, conforme estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2018,
publicada no Diário Oficial da União;
Il - nas Unidades da Federação onde os recursos financeiros derivados da Portaria nº
395/GM/MS, de 16 de março de 2020, tenham sido repassados aos municipios após acordo na Comissão
Intergestores Bipartite - CIB, os recursos financeiros desta Portaria poderão ser direcionados às gestões
estaduais, desde que pactuados em CIB e respeitando o item | deste artigo:
ll - nas Unidades da Federação onde os recursos financeiros derivados da Portaria nº
395/GM/MS, de 16 de março de 2020 não tenham sido direcionados aos municipios, os recursos
financeiros desta portaria deverão. obrigatoriamente, ser também direcionados aos municipios, sendo a
distribuição pactuada em CIB, respeitando o item | deste artigo e sendo observada a distribuição para
municipios onde a rede assistencial existente tenha maior potencial para enfrentamento da COVID-19;
Iv - o valor per capita máximo a ser distribuído aos municípios não poderá exceder o
correspondente a R$ 5,00 (cinco reais) per capita;
URANO NOSSO VANS ONE SAND PN EA VA STPII ATT AA VD EV CURTI VE UV ve
4 v
n8im 19n9n PARTADIA Nº 480 NE 92 NE MAROA DE 9090 - PORTARIA Nº 480 NE 92 NE MAREA NE 9090 - NA. Imnranea Marinnal
V - as Comissões Intergestores Bipartites - CIBs, terão o prazo de vinte e quatro horas, a partir,
da publicação desta portaria, para formalização, via ofício enviado ao Ministério da Saúde. da distribuição:
dos recursos previsto; e
VI - os entes que, eventualmente, não cumprirem o prazo estabelecido no item V, somen
terão seus recursos financeiros repassados após a pactuação prevista no item III.
Art. 3º Fica determinado que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência dos montantes financeiros estabelecidos nas Deliberações das Comissões Intergestores
Bipartites - CIBs a serem repassados aos Fundos Municipais e Estaduais de Saúde, em parcela única, e
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,
Art, 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saude, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
ANEXO
[Unidade da Federação População 2019 'Valor
Acre 854.691 2.434.334,96
Alagoas [3.405.893 |9700.680,60
Amapá spsoze 235839328 |
| Amazonas (4182899 1191375277
Bahia [15467527 |44.054.68377
Ceará [9128090 2590866923 |
Distrito Federal |3162.452 900731079 |
| Espirito Santo 4098852 — n67/436971 |
| Goiás (6939620 1976548423 |
| Maranhão [7083578 |20.175.480,46
| Mato Grosso [3.419.350 |9:739.008,89
Mato Grosso do Sul 2.772.343 7.896.200,48
Minas Gerais 21346492 6079917976
Pará [8.544.639 |24.336.88133
Paraíba 4074755 160573652
Paraná 11468818 3266554183
| Pernambuco 9593588 | 2732450284
Piauí 3229651 | 919870730
| Rio de Janeiro [16.874.306 48.061.478,39
|Rio Grande do Norte | 3.568.644 | (10164.228/77
RioGrande do Sul 11388156 [3243579993
| Rondônia 1841142 524304938 |
Roraima |sseges 153507697 |
Santa Catarina [7179.0566 | 20.447.421,35 |
São Paulo [45752757 | 130.313.219,50 |
Sergipe 2331323 6.640.085.23
Tocantins 1583.391 4.509.82176
Total 210659013 | 600.000.000,00
Este conteudo não substitui o publicado na versão certificada.
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SEI/ME - 7399117 - Nota Técnica
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Contabilidade Pública
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
Gerência de Normas e Procedimentos Contábeis
Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME
Assunto: Contabilização de Recursos Destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19).
SUMÁRIO EXECUTIVO
l. Trata-se de orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento
fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
CONTEXTUALIZAÇÃO
2; Dada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada
ao coronavirus (Covid-19) os entes da Federação se deparam com a necessidade de incluir em seus
respectivos orçamentos dotação suficiente para fazer frente ao enfrentamento da pandemia, bem como
transferir ou registrar adequadamente os valores recebidos para este fim. Neste contexto, o Tesouro
Nacional tem recebido questionamentos acerca dos instrumentos adequados para a alteração do
orçamento, a adequada contabilização e os controles e impactos fiscais decorrentes destas despesas.
3. Dentre as questões recebidas, destacam-se:
a) Qual o instrumento adequado à alteração do orçamento? Trata-se de hipótese de
abertura de crédito extraordinário ou deve-se utilizar outra modalidade de crédito
adicional?
b) O crédito aprovado (seja ele especial, suplementar ou extraordinário) deve reforçar
ações de saúde já existentes, ou deve ser criada ação específica com o fim de identificar os
gastos relacionados ao Covid-19?
c) Como deve ser realizado o controle das transferências recebidas destinadas à aplicação
no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada
ao coronavírus (Covid-19)? O Tesouro Nacional irá criar fonte específica para esse fim ou
para fins de envio dos dados por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC)?
d) Quais as regras da LRF são dispensadas em razão do decreto de calamidade?
e) Qual tratamento deverá ser dado aos recursos provenientes da Medida Provisória nº
938, de 2 de abril de 20209
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4. Com o intuito de auxiliar os entes da Federação a solucionar tais questões, s
considerações desta área técnica.
ANÁLISE
5. A Constituição Federal restringe a abertura de crédito extraordinário às despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública,
observado o disposto em seu art. 62 (art. 167, $3).
6. A Lei nº 4.320/1964 trata das modalidades de créditos adicionais nos arts. 41 a 46:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.
A Considerando o cenário atual, o Congresso Nacional decretou estado de calamidade pública
para a União, sendo adotada medida análoga pelas Assembleias Legislativas de Estados e Municípios.
Assim, para os casos nos quais houve a decretação de estado de calamidade pública, entende-se que
se a situação de emergência de saúde pública ora em análise se amolda às hipóteses autorizadas pela
legislação para a abertura de crédito extraordinário.
8. Enquanto a abertura de créditos suplementares ou especiais exige autorização legislativa e a
indicação de recursos disponíveis, os créditos extraordinários prescindem de tais exigências (Lei º
4.320/1964, art. 42 e 43).
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo,
que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
9. Considerando que alguns entes têm recebido transferências de recursos para aplicação em
despesas direcionadas ao combate da pandemia havendo, portanto, como indicar, ao menos em
parte, os recursos disponíveis para a abertura do crédito adicional, surgiram questionamentos se tal
situação descaracterizaria o crédito extraordinário. Considerando que o intuito da legislação ao dispensar a
indicação dos recursos foi facilitar a abertura do crédito para atendimento de despesas dado seu caráter de
imprevisibilidade e urgência, a mera possibilidade de indicação do recurso não inviabiliza a abertura do
crédito extraordinário ou exige a utilização de outra modalidade (especial ou suplementar). Dito de outra
forma, a legislação não veda a indicação dos recursos para a abertura do crédito extraordinário, quando tal
indicação for possível.
10. Considerando ainda que parcela das despesas que serão realizadas em virtude
da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada
ao coronavírus (Covid-19) referem-se a ações de saúde para as quais já existia dotação prévia, questiona-
se se o crédito extraordinário deverá suplementar as dotações já existentes ou se deve ser criada ação
específica voltada ao controle das ações com a pandemia. É o caso, por exemplo, de despesas com a
aquisição de material de consumo, como equipamento de proteção individual (roupas de proteção,
máscaras, entre outras) e material permanente (respiradores, leitos, entre outros), para as quais já poderia
haver previsão orçamentária, em valor inferior à necessidade atual,
1. Dadas as diversas propostas de alterações legislativas em trâmite no Congresso
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Nacional, que incluem tanto medidas com o intuito de agilizar a transferência de recursos e flex;
atendimento de limites e outras regras ficais enquanto perdurar a situação de emergência
quanto medidas destinadas a ampliar a transparência e controle dos gastos realizados, recomenda
seja criado programa ou ação orçamentária específica para as despesas relacionadas ao Covid-
19. Essa medida poderá facilitar tanto a gestão dos recursos como a futura prestação de contas.
12. No tocante ao recebimento, por parte de Estados e Municípios, de transferências para fazer
frente às despesas com o enfrentamento da pandemia e aos questionamentos sobre a criação
de fonte/destinação de recursos específica para este fim, esclarecemos que o mecanismo fonte/destinação
de recursos é obrigatório, devido ao previsto no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
13. Ressaltamos que, apesar de tal classificação ser obrigatória, não há um
modelo padronizado a ser adotado por toda a Federação. Todavia, recomenda-se que sejam
observadas as classificações já utilizadas para o tipo de transferência recebida ou
recurso arrecadado. Nesse sentido, os recursos recebidos por meio do SUS, por exemplo, devem ser
classificados na mesma codificação já utilizada para essa finalidade, mesmo que os recursos sejam
utilizados no enfrentamento à pandemia relacionada ao Covid-19, de forma que seja possível prestar
contas da utilização desses recursos ao SIOPS. Adicionalmente, sendo possível, pode ser criado um
detalhamento na classificação por fonte de recursos que permita identificar a destinação do
recurso ao enfrentamento à pandemia, possibilitando também o controle das despesas utilizadas
nesse enfrentamento.
14. Quanto ao envio dos dados ao Tesouro Nacional por meio da Matriz de Saldos Contábeis
(MSC), ressalta-se que não há possibilidade de alterar o layout vigente para o exercício de 2020. Por esta
razão e, como se trata de uma situação excepcional, em princípio não haverá inclusão de código específico
de detalhamento da fonte de recurso (FR). O envio/recebimento pela matriz será realizado por meio do
procedimento "de-para" para fontes já existentes no layout.
15. Em relação às classificações por natureza da receita e da despesa, orientamos também que
sejam utilizadas as classificações existentes, de forma a se identificar a origem dos recursos e o objeto do
gasto, sem a necessidade de se criar classificações específicas para essa finalidade. Em relação aos
recursos recebidos no âmbito do SUS, indicamos as classificações do ementário da receita, dispostos a
seguir.
e 1,7.18.03.90 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas Financiados por
Transferências Fundo a Fundo
e 1.7.1.8.04.6.0 - Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS, não
detalhadas anteriormente
e 24.18.03,9.0 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas Financiados por
Transferências Fundo a Fundo
e 24.1.8.04.6.0 - Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS, não
detalhadas anteriormente
16. Em relação à suspensão de regras estabelecidas na LRF, destacamos o disposto no art. 65
da citada lei.
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no
caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e
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Municípios, enquanto perdurar a situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos
31e 70;
II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de e
prevista no art. 90.
17. Com base nesses dispositivos, tendo em vista o reconhecimento do estado de
calamidade pelo Congresso Nacional e havendo também esse reconhecimento pelas Assembleias
Legislativas, a União, os Estados, o DF e os Municípios terão suspensos os prazos de reenquadramento e
as disposições relacionadas ao descumprimento dos limites da despesa com pessoal e da dívida
consolidada, previstos nos arts. 23 e 31 da LRF, respectivamente. Da mesma forma, esses entes estarão
dispensados de promover a limitação de empenho e movimentação financeira ao se verificar a
possibilidade de descumprimento das metas de resultado primário ou nominal, conforme regra
estabelecida no art. 9º da LRF,
18. Ressaltamos que a dispensa do atingimento dos resultas fiscais na ocorrência de calamidade
não eximem os entes da Federação de estabeleceram as metas fiscais para o exercício de 2021 no Anexo
que acompanha o projeto de lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021. No entanto,
como o projeto da LDO será elaborada num período de incertezas quanto às projeções para o exercício de
2021, poderá ser inserido dispositivo nesse projeto prevendo a atualização das metas fixadas no momento
de envio do projeto da lei orçamentária.
19, Também quanto à suspensão de regras previstas na LRF, destacamos a medida cautelar
concedida em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI 6357 MC/DF:
Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR na presente ação direta de
inconstitucionalidade, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com base
no art. 21, V; do RISTF, para CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade
Fiscal e 114, caput, in fine e $ 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020, para,
durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o estado
de calamidade pública decorrente de COVID-19, afastar a exigência de demonstração
de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de
programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado
pela disseminação de COVID-19.
Ressalto que, a presente MEDIDA CAUTELAR se aplica a todos os entes federativos
que, nos termos constitucionais e legais, tenham decretado estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de COVID-19.
20. Essa decisão afasta a exigência de demonstração de adequação e compensação
orçamentárias em relação à criação ou expansão referentes a:
º incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, prevista no art. 14
da LRF
º ação governamental que acarrete aumento da despesa, prevista no art. 16 da LRF;
e atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, conforme art. 17 da
LRF;
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* concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação!
pertinente, expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados e reajustamento de
do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real, conforme art. 24 da LRF.
21, Ressalta-se, porém, que a exigência dispensada pela ADI 6357 MC/DF refere-se à gastos
ou benefícios fiscais destinados especificamente às despesas emergenciais decorrentes da pandemia de
COVID-19. Portanto, para as demais situações os comandos legais continuam sendo exigidos
integralmente.
22. Quanto ao apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, previsto na
Medida Provisória nº 938 de 2 de abril de 2020, com base em orientações emitidas pelo Órgão Central de
Contabilidade da União em relação aos repasses efetuados anteriormente com a mesma
finalidade, entendemos que esse apoio financeiro não se confunde com a receita recebida por meio
dos fundos de participação dos estados e dos municípios. Trata-se de transferência de recursos da
União aos estados, DF e municípios e deverá ser registrada na Natureza de Receita 1.7.1.8.99.1 .O - Outras
Transferências da União.
RECOMENDAÇÃO
23. Recomenda-se a ampla divulgação da presente Nota, com o intuito de orientar os entes da
Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente
do coronavírus (COVID-19).
À consideração superior.
Documento assinado eletronicamente
CLÁUDIA MAGALHÃES DIAS RABELO DE
Documento assinado eletronicamente
ANA KAROLINA ALMEIDA DIAS
SOUSA
Gerente de Normas e Procedimentos Contábeis, Gerente de Normas e Procedimentos de Gestão
Substituta Fiscal
De acordo.
Documento assinado eletronicamente
RENATO PEREZ PUCCI
Coordenador de Suporte às Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
De acordo. À consideração superior.
Documento assinado eletronicamente
LEONARDO SILVEIRA DO NASCIMENTO
https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=document...01d6469fec3b366dc43b561392baBfdecd5a1ec437044d173cf67294e828 Página 5 de 6
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Coordenador-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
De acordo, Publique-se.
Documento assinado eletronicamente
GILDENORA BATISTA DANTAS MILHOMEM
Subsecretária de Contabilidade Pública
seil Documento assinado eletronicamente por Ana Karolina Almeida Dias, Gerente de Normas e
erotilrl Procedimentos Contábeis Substituto, em 06/04/2020, às 11:00, conforme horário oficial de
eletrônica Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8,539, de 8 de outubro de 2015.
sell; a
assinatura *
eletrônica
Documenta assinado trariam por Renato Perez Pucci, Coorilenadoria) de Suporte às
Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, em 06/04/2020, às 11:30, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de
2015.
Documento assinado err por Leonardo Silveira do Nascimento, Cosrdeiadoe(as
Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, em 06/04/2020, às 15:26,
assinatura conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8
eletrônica
de outubro de 2015,
Documento assinado eletronicamente por Gildenora Batista Dantas Milhomem,
ft lid Subsecretário(a) de Contabilidade Pública, em 06/04/2020, às 16:40, conforme horário oficial
eletrônica de Brasília, com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de out ro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Claudia Magalhaes Dias Rabelo de Soua. Gerente
de Normas e Procedimentos de Gestão Fiscal, em 06/04/2020, às 18:39, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de
2015.
assinatura
eletrônica
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Referência: Processo nº 17944.101767/2020-50. SEI nº 7399117
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