materia nº 27/2020

Santo Antônio da Platina, 27 de abril de 2020.
Of. nº. 105/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 027/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 027, de 27
de abril de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em regime
de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente ao Convênio 124/2019-SEDU, para Pavimentação Asfáltica do
Bairro Jardim Vista Alegre.
Atenciosamente,
/
A
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA DO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº
Data PEA 2H
Nome,
SO/40ÃO
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PROJETO DE LEI:
e 027, de 27 de abril de 2020
e “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
LUNTRRA sro erros cs cositas eiaesniiidomrmreer aa 001/042
JUSTIFICATIVA ....scermemesernsooenasseeamsenisestiassererserem 002/042
PARECER CONTÁBIL... 003/042
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO...004/042
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/042
OPG DE ee msiersrssremsieirtésiesconcsnstommmesooe rendas 006/042
EXTRATO BANCÁRIO .............isiesetmeses 007/042
CONVÊNIO 124/2019-SEDU..........mmeseermms 008/042
PLANO DE TRABALHO .............imemsees 022/042
PREDET ONGquseensescocanessacssosousverorenreresiliedinicediscis cv 012/042
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PROJETO DE LEINº. 027/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), conforme Convênio nº 124/2019-SEDU, assim discriminado:
12.07 - 26.451.0575.1.172 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 837... R$ 700.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 837 — Termo de
Convênio nº 124/2019-SEDU, na forma do disposto no Art. 43. $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº.
4.320/64.
Rubrica nº 2.4.2.8.10.91.09.00.............. ss iseesreeerereeereeereeereecereerereraarerereaao R$ 700.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 27 de abril de
2020.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINh
comececcoca pena cenammacaa rem meamemerenceerenneneemnnnnannail ESTADO DO PARANÁ. =
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 027/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina celebrou com o Governo do
Estado do Paraná, por intermédio da SEDU - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e
Obras Públicas, através do Serviço Social Autônomo Paranacidade, o Termo de Convênio nº
124/2019-SEDU.
Constitui objeto do presente convênio a Infraestrutura Urbana através da
Pavimentação Asfaltica do Bairro Jardim Vista Alegre.
Através do convênio supracitado o Governo do Estado do Paraná
repassará para o Município de Santo Antônio da Platina o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais).
Vale salientar que embora a conta corrente nº 35.830 - 4 Banco do Brasil
esteja aberta (extrato bancário anexo), o referido valor será repassado para nosso Município somente
após a realização do processo licitatório.
Para contrapartida Municipal ficou estabelecido valor de R$ 86.235,98
(oitenta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), valor este já previsto nas
Leis Orçamentárias vigentes.
Estamos encaminhando cópia do referido convênio, plano de trabalho e
projetos de execução de drenagem, pavimentação e sinalização.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ESTADO DO PARANÁ.----.....ecceneceeeceseconecnenoaancenecanecomemnanonem
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PARECER CONTÁBIL Nº. 021/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 027, de 27 de abril de 2020, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa E
$ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) provenientes de Excesso
de Arrecadação na FR 837 (Termo de Convênio 124/2019 - SEDU);
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
e
Santo Antônio da Platina - PR, 27 de abril de 2020.
Es
“SANDRO CRESPO LUNA
— Contador CRC-PB/067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 027, de 27 de abril de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [X]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 027/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020."
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 575
Ação da LDO a ser alterada: nº 1.172
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 12
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 7
FUNÇÃO 26
SUBFUNÇÃO 451
PROGRAMA 575
PROJETO/ATIVIDADE 1.172
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.51.00.00
FONTE DE RECURSO 837
PREVISÃO DA DESPESA
EXERCÍCIO
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 837 - Termo de Convênio nº. 124/2019 - SEDU, na forma do disposto
no Art. 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº, 4.320/64, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Santo Antônio da Platina, 27 de abril de 2020.
André Fernando rigues do Prado
i nto e Programação
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e-mail: prefeitura(O) santoantoniodaplatina,pr.gov.br - site: www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 027/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exercí-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Santo Antônio da Platina, 27 de abril de 2020.
A SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº -Paço Municipal Dr, Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura(Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 14 de abril de 2020.
Ao Ilmo. Senhor
André Fernando Rodrigues do Prado
Diretor do Departamento de Orçamento e Programação
Prezado Senhor:
Tendo em vista a celebração do Convênio 124/2019 com a
SEDU, com o objeto “INFRAESTRUTURA URBANA", visando a pavimentação
asfáltica do Jardim Vista Alegre sendo: Repasse no valor de R$ 700.000,00
(Setecentos mil reais) + Contrapartida no valor de R$ 86.235,98(Oitenta e seis
mil duzentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) solicitamos a
abertura de crédito junto ao orçamento 2020, conforme documentos anexos:
Convênio 124/2019, Plano de Trabalho e Projetos Técnicos.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente.
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Luciana A S E ÁRES
- Coordenadora UGT -
- Diretora de Projetos e Convênios-
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PARANA
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS
CONVÊNIO Nº 124/2019 - SEDU
TERMO DE CONVÊNIO Nº 124/19-SEDU QUE
ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS
PÚBLICAS, O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO
PARANACIDADE E O MUNICÍPIO DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA
Pelo presente instrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E
DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar — Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP
80.530-140, doravante denominada SEDU, na condição de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no CNPJ sob
nº 01.450.804/0001-55, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar —
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR, CEP 80.530-140, doravante denominado
PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos neste ato representados
pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o Município de SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
76.968.627/0001-00, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de
CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) JOSE DA SILVA COELHO
NETO, considerando o contido no(s) protocolo(s) 16.143.396-9,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº 15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadual nº 8332/2017, Decreto Estadual nº 9245/2018,
Decreto Estadual nº 49/2019 e na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como nos demais dispositivos
legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As atividades básicas a serem desenvolvidas para a
consecução do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Preliminar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 8332/2017
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E E a A
serido ao protocolo 16.143.396-9 por: Mikhaella latauro Camargo em: 05/12/2019 10:06. Nos termos do art, 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente
or: Jose da Silva Coelho Neto em 05/12/2019 15:49, Joao Carlos Ortega em 05/12/2019 16:42, Para mais informações acesse:
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e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos e demais
documentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste
CONVÊNIO, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como O Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Cronogramas de Desembolso constantes dos Planos
de Trabalho mencionados na presente Cláusula necessariamente não precisam ser
seguidos, pois o valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de
acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização de serviços, ou com
o recebimento de bens.
CLÁUSULA SEGUNDA — RECURSOS
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, os recursos somam o valor total de
700.000,00(setecentos mil reais), cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de
700.000,00(setecentos mil reais) os quais correrão à conta da dotação orçamentária
6702.15.451.17.3058.4.4.40.42.01, fonte de Recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo CONVENENTE,
na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho Definitivo,
o valor a menor deverá ser retirado primeiramente da contrapartida do município, e se
ainda houver valor excedente após a retirada da contrapartida, será retirado dos
recursos do Tesouro do Estado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Se após a licitação e a homologação do processo licitatório,
houver redução de valor em relação ao convênio, o valor a menor deverá ser retirado
primeiramente da contrapartida do município, e se ainda houver valor excedente após
a retirada da contrapartida, será retirado dos recursos do Tesouro do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA — LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVÊNIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361/2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
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nserido ao protocolo 16.143.396-9 por: Mikhaella latauro Camargo em: 05/12/2019 10:06. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente
sor: Jose da Silva Coelho Neto em 05/12/2019 15:49, Joao Carlos Ortega em 05/12/2019 16:42. Para mais informações acesse:
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aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida do
município, exceto nos casos enumerados na legislação pertinente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de obras, o valor da última medição não poderá ter
percentual inferior ao estabelecido no edital de licitação aprovado pelo
INTERVENIENTE.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimentados na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Não havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pertinente.
CLÁUSULA QUARTA — UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques somente
para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal depositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que não sejam decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
| - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências — SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Il - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
específicos do SIT,
PARÁGRAFO TERCEIRO: Os registros no SIT das movimentações financeiras
realizados pelo CONVENENTE devem coincidir integralmente com os demonstrativos
bancários anexados no SIT.
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PARÁGRAFO QUARTO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste
CONVÊNIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas realizadas, serão devolvidos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do
evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices aplicáveis aos débitos para
com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de Recolhimento,
código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial, bem
como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONVÊNIO no prazo definido;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
d. Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho;
e. Quando houver a execução e aporte de recursos financeiros de forma diversa
do exposto no presente ajuste.
PARÁGRÁFO QUINTO: Quando da conclusão deste convênio, se houver saldo de
recursos de contrapartida municipal, esses poderão ser recolhidos ao Convenente.
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO serão comprovadas por meio de documentos
originais próprios, tais como notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de
pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou tributos, devidamente
quitados, em que constem referências ao nome do CONVENENTE, número deste
CONVÊNIO, número do empenho, número do processo, endereço, CNPJ, Município e
Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONVÊNIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data anterior
à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal.
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CONVÊNIO Nº 124/2019 - SEDU
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES
| - São atribuições do CONCEDENTE:
a) Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
b) Registrar informações e documentos no Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas daquele Tribunal;
c) Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo e da
análise e aprovação dos projetos pelo INTERVENIENTE, a licitar a consecução do
objeto deste CONVÊNIO;
d) Mediante a verificação pelo INTERVENIENTE do processo licitatório, autorizar ao
CONVENENTE a homologação da licitação e a posterior contratação da
consecução do objeto deste CONVÊNIO;
e) Repassar os recursos financeiros destinados à consecução do objeto deste
CONVÊNIO após a efetiva execução do objeto com aferição supervisionada pelo
Interveniente, de acordo com sucessivas medições, no caso de obras e realização
de serviços ou com o recebimento de bens, nos termos da Lei nº 19.206/2017.
f) Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
g) Encaminhar a prestação de contas deste CONVÊNIO ao Tribunal de Contas do
Estado, por meio do SIT;
h) Validar o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
i) Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas necessárias à
exigência da restituição dos recursos transferidos quando for o caso.
Il — São atribuições do INTERVENIENTE:
a) Analisar os projetos apresentados pelo CONVENENTE, preparar editais para a realização
do processo licitatório pelo CONVENENTE, analisar a documentação e preparar a
autorização para homologação do processo licitatório e demais funções correlatas;
b) Responder pela aprovação das medições realizadas pelo CONVENENTE, bem
como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
c) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
d) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste CONVÊNIO,
emitido pelo CONVENENTE;
e) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
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CONVÊNIO Nº 124/2019 - SEDU
f) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento do objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
9) Indicar, em ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores.
Ill — São atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada, das benesses inerentes ao objeto pactuado, inclusive
quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO:
d) Suportar, integralmente, toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo CONCEDENTE,
e) Assegurar, mediante previsão orçamentária específica, os valores referentes
à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específica para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
9) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual
e, bem assim, do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, promocional ou
não, relacionada com a execução do objeto deste CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência — SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
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k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando Boletim
de Medição dos serviços executados;
|) Indicar profissional para o acompanhamento e fiscalização do cumprimento
do objeto deste CONVÊNIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito, a inexistência de outro
investimento público simultâneo com o mesmo objeto do presente
CONVÊNIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE de acordo com os
padrões de identidade visual, fornecidos pelos correspondentes órgãos, após
a assinatura do CONVÊNIO, sendo vedado aos partícipes a execução de
ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com aplicação das
logomarcas institucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o término das eleições (2º turno, se houver), e a
utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Efetuar o pagamento à empresa contratada para a execução do objeto deste
Convênio, em um prazo máximo de cinco dias úteis após o recebimento dos
recursos repassados pelo CONCEDENTE;
q) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da primeira parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT — Registro de
Responsabilidade Técnica, expedido pelo Conselho de Arquitetura
e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções da
Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
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r) Sem prejuízo às demais atribuições, no caso do objeto do convênio ser uma
obra, junto à medição da última parcela deverão ser encaminhados, no que
couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND- Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal, referente
à matrícula da obra ou serviço.
No caso de insolvência e/ou qualquer outra causa impeditiva da
apresentação da CND - Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal
referente à matrícula da obra, o convênio poderá ser encerrado
unilateralmente pelo CONCEDENTE, desde que a obra esteja finalizada,
cumprindo com o objetivo do convênio, isentando o Estado do Paraná e o
INTERVENIENTE de quaisquer ônus, mesmo que o Concedente não tenha
efetuado o repasse para pagamento da medição referida na alínea r deste
inciso, ficando esse pagamento sob a inteira reponsabilidade do
CONVENENTE;
t) No caso de o objeto do Convênio ser a aquisição de veículos ou
equipamentos rodoviários, o CONVENENTE deverá utilizar o bem, somente
após efetuar o seu pagamento;
Em caso da propositura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVÊNIO, o CONVENENTE deverá assumir em
juízo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, isentando
o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus,
Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVÊNIO, independentemente da apresentação da prestação de contas
ou mesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à disposição do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná pelo prazo de 10 (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011;
w) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto deste instrumento
relacionar-se às ações de infraestrutura urbana (obras), no prazo máximo de
15 (quinze) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, as
informações referentes à responsabilidade técnica do profissional, mediante
juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo comprovante de
recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula atualizada do imóvel
em nome do município impactado pela ação, quando necessário;
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x) Apresentar ao INTERVENIENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência, cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias contados a partir do ato de assinatura deste CONVÊNIO, podendo
ser prorrogado a critério do CONCEDENTE e, ainda, compatível com o prazo
de validade das normas orçamentárias referentes à validade dos empenhos,
sob pena de rescisão unilateral deste instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle,
fiscalização e supervisão sobre a execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacionem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA —- PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVÊNIO deverá ser encaminhada pelo CONCEDENTE
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema Integrado de
Transferência — SIT, observando o contido nas resoluções e instruções normativas
expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas parcial
dos recursos repassados, sob pena de obstar o repasse das prestações financeiras
subsequentes, bem como deverá efetuar a prestação de contas ao CONCEDENTE,
conforme prazo estabelecido na legislação vigente.
CLÁUSULA NONA — ALTERAÇÕES
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mediante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
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prazo de vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteração do objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVÊNIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo,
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos,
c. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, de consequências
incalculáveis, retardadoras ou impeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,
por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, imputando-se aos partícipes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e
creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a rescisão deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
a. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas,
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
c. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave,
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
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PARANA ED),
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contas especial.
f. Anão apresentação tempestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 6º, do Decreto Estadual nº 8332/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 15 meses, contados a partir da data de
sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que motivado
e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONVÊNIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condição indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -— DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONVÊNIO, que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos são de
propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONVÊNIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível, de comum acordo entre os partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com
exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONVÊNIO, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Assinado digitalmente por:
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GOVERNO DO ESTADO à (mos.
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CONVÊNIO Nº 124/2019 - SEDU
Assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e
Superintendente do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito(a) Municipal de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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trem enrotncala ne any hrieniwahivalidardecinatura dn a informe n cádian: RaQdal ASaf4ra7 daNaRTaSoASASFRSNT
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO/PARANA e sc itaeçe com pomspaçiaem
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº -Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina,pr.gov.br
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes e com a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, que dispomos de
recursos orçamentários, no valor de R$ 86.235,98 (oitenta e seis mil e duzentos e trinta e cinco
reais e noventa e oito centavos), a título de contrapartida, no repasse de recursos destinados a
Pavimentação em Vias Urbanas, que integra o Termo de Convênio nº 124/2019.
Os recursos para o exercício de 2020 estão dispostos na Lei Orçamentária Anual —
LOA, nº 1,816 de 12/12/2019, para o exercício 2020.
O Detalhamento da Dotação Orçamentária apresentada segue abaixo:
Órgão: 12 — Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas
Unidade: 07 — Setor de Obras e Serviços Urbanos
Funcional: 26.451,0575,1.172 — Pavimentação de Vias Urbanas
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00,00 — Obras e Instalações
Fonte: 000 — Recursos Livres
Santo Antônio da Platina, 13 de abril de 2020.
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JOSÉ SILVA COELHO NETO
/ - Prefeito Municipal -
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Eno UML 4
CELSO DIAS DE OLIVEIRA
- Secretário Municipal de Fazenda -
ESTADO DO PARANA
Unidade Gestora..,..!
CRQUAl ccsscemiracot
Orcamentariar
Codigo
19,452.0323.2.031.000
*,1.90,11.00.00,00
3,1.90.13.00.00,00
*1 90, 13.00.00,00
3,1.90,16,00,00,00
90.94. 00.00.00
3.3.90,14,90.00.00
2.3.90.30.00.00.00
+ 90.30.00.00.00
3.3.90.30.00.00,00
83, 90.39.00,00,00
3.90.39,00,00.00
2,3,20.39.00.00.00
« BQ.39. 00.00.00
+ 90.40.00,00,00
4.4. 90.51.00.00.00
4.4,90.52,00.00.00
15.453,0323 430.000
3.3,60.45,00.00.00
16.482,0316.1,174,000
4,4.90.51.00,00.00
4,4.90.61,00,00.00
17,512,0847.1.034.600
4.4.90,51,00,00,00
17,512.0448.1,035.000
4.4.99.51.00.00.00
17,512,0449.1.037.000
4.4.40.52.00.00.00
25,752.0327.1,033.000
4.4.90.52,00,00,00
26,451,0575,1,039,009
4.4.90.51,00,00.00
26.451.0575,1.041.000
3. 20,30,00.00,00
» 90.38,00,00.00
zecus;
4.4.90,51,00.00,00
4:400:51,00,00:00
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Prefeitura Mun.Santo Antonio da Platina Exercicio de 2020
Frefeltura Mun, Santo Antonio Platina
sdilçio
Especificacao
Setur de Obras a Servicos Urbanos
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGACÕES PATRONAIS
WBRIGACÕES PATRONAIS.
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
INDENIZAÇÕES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA Ju
OUTROS SERVICOS DE TERCETROS - PESSOA JU
OUTROS. SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
VICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E €
CNRAS E INSTALACOES
EMUTPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Tarifa Social de Transporte Coletivo
SUBVENÇÕES ECONOMICAS
Paiticipacão na Construcao de Casas
Papllares
OBRAS E INSTALACOES
AQUISICAO DE IMOVEIS
Abastecimento de Agua
DERAS E INSTALACOES
Galerias de Aguas Pluviais
UVBRAS E INSTALACOES
Esquio Sanitarib
BRAS E INSTALACÕES
Rede de Energia Eletrica
OBRAS E INSTALACOES |
Pontes Urbanas:
OBRAS E INSTALACOES
Recape e Conservacao da Malha Víaria
MATERIAL DE CONSUMG,
MITROS SERVICOS DE TERCEIROS -: PESSOA JU
OBRAS E INSTALACOES
SBRAS E INSTALACOES
Despesa
1313
1314
1315
1316
1318
13720
1321
1322
1323
2752
Esfera
Fiscal
Fiscal
Segurisade
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Elsval
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Eiscal
Fiscal.
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Fiscal
Investimento
Fonte
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- Importancia ----....
Detalhada Total da Aplícacao
1.250.000,00
300.000,00
170.000, 00
2.000,00
5.000,00
2.000, 00
1.100.000, 00
480.000,00
78.000,00
700.000,00
1.000,00
2.600.000,00
1.000,00
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10.900,
100.099
300.000,00
8.500,00
15.000,00
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500.000,00
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810.000
7.500.000
6.807.000,00
300.000,00
23.500,00
50.000,00
o
3
500.000,0%
500.000, 06
8.310.000, 06
HO PRELIMINAR - PAM 2019
1. DADOS CADASTRAIS
Orgão/Entidade proponente (TOMADOR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |76.968.627/0001-00
Endereço
PÇA. NOSSA SENHORA APARECIDA, S/N
U.F. CEP: Telefone:
PR 86430000 43-3534-8712
Nome do Prefeito(a):
JOSE DA SILVA COELHO NETO
2. CONCEDENTE
Nome: CNPJ/MF:
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
E DE OBRAS PÚBLICAS 76.416.908/0001-42
Endereço: E-mail:
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar —
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR
Cidade: E; CEP Telefone:
CURITIBA 80530140 | 41.3250 7200
sedu(asedu.pr.gov.br
OUTROS PARTÍCIPES
Nome: CN.PJ/M.F
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE 01.450.804/0001-55
E-mail:
Endereço:
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n, 2º andar —
Palácio das Araucárias, Curitiba-PR
Cidade:
CURITIBA
paranacidade(Oparanacidade.org.br
CEP; Telefone:
80530140 | 41.3350 3300
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto: Periodo de Execução:
INFRAESTRUTURA 04/01/2020 21/03/2021
Número de Protocolo:
16.143.396-9
Identificação do Projeto:
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
Quantidade:
5.782 M2
Município:SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E-protocolo: 16.143.396-9 Página
1
serido ao protocolo 16.143.396-9 por: Jose da Silva Coelho Neto em: 28/11/2019 13:25. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente
yr: Jose da Silva Coelho Neto em 28/11/2019 13:26, Marcia de Oliveira de Amorim em 28/11/2019 13:32, Joao Carlos Ortega em 04/12/2019 11:30, Para mais
fnrmarÃec arecee: httne-lhuww enrotoraln nr nov hrleniwahhvalidarsceinatura do e informa n cádinn: hRfSsd4scTrRIhSAGAI OT AShSS7AADarT
Justificativa da Proposição
Tal solicitação se justifica para melhorar a qualidade de vida do cidadão que em muitos períodos
ficam em situação difícil para o transito, face a temporada de chuvas que pela inclinação ocasionam
erosões que impedem o transito e o acesso dos moradores as suas casas ou vias paralelas, já na
temporada de seca a poeira passa ser o vilão, impregnando as residências e provocando dificuldades
respiratórias. As melhorias propostas no projeto permitirão maior conforto ao munícipes em seus
deslocamentos, maior integração territorial, melhoria significativa para segurança a redução do
índice de doenças transmissíveis através de meios hídricos durante o período chuvoso ou pelo
acumulo de poeira verificada durante o período seco.
4. ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO
ETAPA DURAÇÃ (o)
Ea ESPECIFICAÇÃO GIO E VALOR- R$
| Finalização, análise e aprovação do projeto 04/01/2020 | 13/05/2020 .
completo.
2 Licitação 14/05/2020 | 13/07/2020 -
3 Análise da licitação e aprovação pelo 14/07/2020 | 13/08/2020 .
Concedente
4 | Execução do objeto 23/08/2020 | 20/01/2021 700.000,00
TOTAL 700.000,00
Município:/SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E-protocolo: 16.143.396-9 Página
2
erido ao protocolo 16.143.396-9 por: Jose da Silva Coelho Neto em: 28/11/2019 13:25. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente
r: Jose da Silva Coelho Neto em 28/11/2019 13:26, Marcia de Oliveira de Amorim em 28/11/2019 13:32, Joao Carlos Ortega em 04/12/2019 11:30. Para mais
armarâac araces: httne:lluww enratorolo nr mou hrieniwohivalidarâceinatira do e infarme n cádinn: hRfS4AScTrRIhSRARI OT RShSS74A Dar
5. PLANO DE APLICAÇÃO
ÃO ORÇAMENTÁRIA DO PROPONENTE VALOR — EM R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO [| CONCEDENTE CONTRAPARTIDA
6702.15.451.17.3058.4.4.40.42.01+
Contrapartida Municipal
INFRAESTRUTURA 700.000,00
6. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO ES DESEMBOLSO
REPASSE CONTRA)
R$ 1,00 R$ 1,00
E Execução de até 50% 11/2020 350.000,00 0,00
Execução de até 100% 02/2021 350.000,00
SUBTOTAL 700.000,00
O Cronograma de Desembolso deste Plano de Trabalho é estimativo.
O valor dos repasses é decorrente da efetiva execução do objeto, de acordo com sucessivas medições,
no caso de obras, ou com o recebimento de bens.
Município:SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E-protocolo: 16.143.396-9 Página
3
erido ao protocolo 16.143.396-9 por: Jose da Silva Coelho Neto em: 28/11/2019 13:25. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente
: Jose da Silva Coelho Neto em 28/11/2019 13:26, Marcia de Oliveira de Amorim em 28/11/2019 13:32, Joao Carlos Ortega em 04/12/2019 11:30, Para mais
rmarÃoc araeco: httnelhuwa enrotnralo nr nov hrieniwoh/validarâecinatura da a infarma n cádinn: hafsaaS 7 ARhSARRT GT ASHSS74ADar
7. DECLARAÇÃO (rroPONENTE)
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao
CONCEDENTE e sob todos efeitos e as penas da lei, que inexiste qualquer débito enfé
mora ou situação de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administraçã
Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de recursos oriundos d
dotações consignadas nos orçamentos do Estado ou da União, na forma deste Plano de
Trabalho.
O município declara que possui disponibilidade de recursos para a execução do
objeto conveniado, no valor estipulado de contrapartida municipal deste plano.
Assinado digitalmente por:
JOSE DA SILVA COELHO NETO
Prefeito(a) Municipal
Plano preliminar está em acordo com a lei 19361/2017 —Atestado digitalmente por
Marcia de Oliveira de Amorim. CTEC/SEDU
Aprovado conforme lei 19361/2017, e assinado digitalmente por:
JOÃO CARLOS ORTEGA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas e Superintendente do
PARANACIDADE
Município:SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E-protocolo: 16.143.396-9 Página
4
rido ao protocolo 16.143,396-9 por: Jose da Silva Coelho Neto em: 28/11/2019 13:25. Nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. Assinado digitalmente
Jose da Silva Coelho Neto em 28/11/2019 13:26, Marcia de Oliveira de Amorim em 28/11/2019 13:32, Joao Carlos Ortega em 04/12/2019 11:30. Para mais
marÃec areeca: httneshuuw anrotornlo ne nou hrienimahivalidarâecinatura do a infnrma n cádino: hAafSsdAScTrRIhSRART AT RShES74MIar
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
———————-ESTADO DO
PROJETO:
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
PROJETO DRENAGEM
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EXECUÇÃO:
MAYARA GARCIA MARTINS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
CNPJ: 76.968.627/0001-00
FILIPE CARVALHO
SITUAÇÃO
VER NO PROJETO
Escala: INDICADAS
Ouita: MARÇO DE 2020
ESPAÇO RESERVADO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
ASSUNTO:
LATINA
FONE (43)
—--————ESTADO DO
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO)
PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTO ANTONIO DA P
A APARECIDA, S/Nº,
3434-3710
PROP.:
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CNPJ 76.968.627/0001-00
Siter wrw.santoantoniodaplatina.pr.govr / Email:
LOCAL:
AÇA NOSSA SENHOR
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CORTES LONGITUDINAIS
OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - DRENAGEM URBANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
CNPJ/MF: 76.
PARQUE RESIDENCIAL VISTA ALEGRE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
968.627/0001-00
PROJETO:
—
MAYARA GARCIA MARTINS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
CNPJ: 76.968.627/0001-00
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SITUAÇÃO
VER NO PROJETO
Desenho: FILIPE BUENO
Escala: INDICADAS
Data; DEZEMBRO DE 2019
—
ESPAÇO RESERVADO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
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Lo
TÍTULO:
PROJETO DRENAGEM
ASSUNTO:
DETALHE POÇO DE VISITA
S/Nº , FONE (43)
CNPJ 76.968.627/0001-00
Site! www.santoantoniodaplatina.pr.gov.kbr / Emall
OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - DRENAGEM URBANA
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3434-3710
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
“CNPJ/MF: 76.968.627/0001-00
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DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
palne JamentosapBhotmallcom
LOCAL: PARQUE RESIDENCIAL VISTA ALEGRE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
PROJETO: EXECUÇÃO:
MAYARA GARCIA MARTINS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA,
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
CNPJ: 76.968.627/0001-00
* FILIPE BUENO
Ê INDICADAS
DEZEMBRO DE 2019
SITUAÇÃO
VER NO PROJETO
ESPAÇO RESERVADO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
PROJETO DRENAGEM
ASSUNTO:
DETALHE CAIXA DE LIGAÇÃO
S/Nº , FONE (43)
OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - DRENAGEM URBANA
--—————-ESTADO DO
3434-3710
CNPJ 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.prgovbr / Emaly
PROP: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
“* CNPJ/MF: 76.968.627/0001-00
PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
palne JamentosapBhotmalL com
LOCAL: PARQUE RESIDENCIAL VISTA ALEGRE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA,
MAYARA GARCIA MARTINS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
CNPJ: 76.968.627/0001-00
SITUAÇÃO Desenho: FILIPE BUENO
VER NO PROJETO Escala: INDICADAS
ata:
D DEZEMBRO DE 2019
ESPAÇO RESERVADO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
PROJETO DRENAGEM
ASSUNTO:
DETALHE BOCA DE LOBO
S/Nº, FONE (43)
CNPJ 76.968.627/0001-00
Site! www.santoantoniodoplatinaprgovbr / Emalu
palne JamentosapBhotmallcom
OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - DRENAGEM URBANA
==------ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
3434-3710
PROP: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
“CNPJ/MF: 76.968.627/0001-00
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
LOCAL: PARQUE RESIDENCIAL VISTA ALEGRE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA,
PROJETO: EXECUÇÃO:
MAYARA GARCIA MARTINS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
CNPJ: 76.968.627/0001-00
SITUAÇÃO Desenho: FILIPE BUENO
VER NO PROJETO Escala: INDICADAS
Datas DEZEMBRO DE 2019
ESPAÇO RESERVADO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
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TÍTULO:
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MAYARA GARCIA MARTINS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
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PAVIMENTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
CNPJ/MF: 76.968.627/0001-00
LOCAL: PARQUE RESIDENCIAL VISTA ALEGRE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
SITUAÇÃO Desenho: FIL |PE BUENO CARVALHO
VER NO PROJETO Escala: INDICADAS
aa DEZEMBRO DE 2019
ESPAÇO RESERVADO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
DE INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO URBANA
EXECUÇÃO:
PROPRIETÁRIO:
——————————
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR|
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Por
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PROJETO PAVIMENTAÇÃO
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ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
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PROJETO:
MAYARA GARCIA MARTINS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
EXECUÇÃO:
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SITUAÇÃO
VER NO PROJETO
Desenho: FILIPE BUENO CARVALHO
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MAYARA GARCIA MARTINS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
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SITUAÇÃO Desenho: FILIPE BUENO CARVALHO
VER NO PROJETO Escala: INDICADAS
Dela: MARÇO DE 2020
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ESPAÇO RESERVADO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENT:
— ESTADO DO PARANÁ-— —
PROJETO:
PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA, S/Nº, FONE (43) 3434-3710
CNPJ 76.968.627/0001-00
Site: www. santoantoniodaplatina pr.gov.br / Email: palnejamentosap(QQhotmail. com
PROJETO SINALIZAÇÃO
MAYARA GARCIA MARTINS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
ASSUNTO:
SINALIZAÇÃO VIÁRIA
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OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO URBANA
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
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LOCAL: PARQUE RESIDENCIAL VISTA ALEGRE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
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VER NO PROJETO
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PROPRIETÁRIO:
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SITUAÇÃO Desenho: FILIPE BUENO CARVALHO
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MARÇO DE 2020
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PROJETO SINALIZAÇÃO
ASSUNTO:
PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO]
— ESTADO DO PARANÁ— —
CNPJ 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina pr.gov.br / Email: palnejamentosap(Dhotmail. com
PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA, S/Nº, FONE (43) 3434-3710
MAYARA GARCIA MARTINS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
SITUAÇÃO
VER NO PROJETO
ESPAÇO RESERVADO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
SINALIZAÇÃO VIÁRIA
OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO URBANA
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
“* CNPJ/NF: 76.968.627/0001-00
LOCAL: PARQUE RESIDENCIAL VISTA ALEGRE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
EXECUÇÃO:
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
Desenho: FILIPE BUENO CARVALHO
Data: MARÇO DE 2020
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MAYARA GARCIA MARTINS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
SITUAÇÃO
VER NO PROJETO
PROJETO SINALIZAÇÃO
SINALIZAÇÃO VIÁRIA
OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO URBANA
PROP: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
“* CNPJ/MF: 76.968.627/0001-00
LOCAL: PARQUE RESIDENCIAL VISTA ALEGRE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
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ESPAÇO RESERVADO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
EXECUÇÃO:
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PROPRIETÁRIO:
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Desenho: FILIPE BUENO CARVALHO
INDICADAS
Data: MARÇO DE 2020
PROJETO SINALIZAÇÃO
SINALIZAÇÃO VIÁRIA
FOLHA:
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MAYARA GARCIA MARTINS
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO URBANA
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
“CNPJ/MF: 76.968.627/0001-00
LOCAL: PARQUE RESIDENCIAL VISTA ALEGRE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
SITUAÇÃO
VER NO PROJETO
ESPAÇO RESERVADO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
PROPRIETÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA-PR
Desenho: FILIPE BUENO CARVALHO
Data: MARÇO DE 2020
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MAYARA GARCIA MARTINS
PROJETO SINALIZAÇÃO
SINALIZAÇÃO VIÁRIA
OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO URBANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
CNPJ/MF: 76.968.627/0001-00
LOCAL: PARQUE RESIDENCIAL VISTA ALEGRE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6
PROPRIETÁRIO:
EXECUÇÃO:
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SITUAÇÃO
VER NO PROJETO
Escala:
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ASSUNTO:
ARBORIZAÇÃO
OBRA: MELHORIA DE INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO URBANA
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
* CNPJ/MF: 76.968.627/0001-00
LOCAL: PARQUE RESIDENCIAL VISTA ALEGRE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PARANÁ
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PROJETO: fEXECUÇÃO: |
MAYARA GARCIA MARTINS
IL ARQUITETA E URBANISTA - CAU: A 133786-6 L
PROPRIETÁRIO: |
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA Range
[siTUAÇÃO Desenho: FI IPE BUENO CARVALHO
VER NO PROJETO Escala: INDICADAS
Data: MARÇO DE 2020 |
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| ESPAÇO RESERVADO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS |