materia nº 4/2020

PROJETO DE LEI Nº 4/2020
Ementa: Concede o Título de Cidadão
Honorário Platinense ao Dr. Heiler. Ivens de
Souza Natali.
Autor: Mesa Diretiva
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº ITEJÃORO
Data 7 | df | 01 (01 (00 as ho min
Nome. — Potall lido
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P. — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasapíquol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N.º 04/2020
Concede o Título de Cidadão Honorário de Santo Antônio da
Platina.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa
Diretiva:
Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de
Santo Antônio da Platina ao Dr. Heiler Ivens de Souza Natali, pelos relevantes
serviços prestados ao nosso Município.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 27 de abril de 2020.
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro — C.P, — 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 04/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Conforme determina a Lei Orgânica do Município, a propositura do Projeto
de Lei para conceder Título de Cidadão Honorário é de competência dos vereadores.
O homenageado, o Dr. Heiler Ivens de Souza Natali, é Procurador do
Trabalho em Londrina, e teve a sensibilidade de destinar uma multa no valor de R$
30.200,00 (trinta mil e duzentos reais) de uma empresa desta região, para as entidades
Cadeia Pública de Santo Antônio da Platina e um CMEI de Abatiá, que precisavam
urgentemente de melhorias.
O ofício GEPATRIA/SAP nº 107/2020, do Grupo Especializado na
Proteção ao Patrimônio e no Combate à Improbidade Administrativa, sugerindo a
propositura encontra-se em anexo ao presente Projeto de Lei.
Em reconhecimento aos seus bons serviços desenvolvidos, e pela sua
brilhante atuação em nossa comunidade, proponho a outorga do Título de Cidadão
Honorário de Santo Antonio da Platina.
Desta forma, solicitamos o apoio dos Nobres Edis para a aprovação do
projeto de lei em tela.
RUDINEI BENEDITO ESTEVES
2º Secretário
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
Santo Antônio da Platina, 19 de fevereiro de 2020.
o CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Ofício GEPATRIAISAP nº 107/2020 Reg & P/RORO
Data LI 10 ADO às ç n40min—
Nome,
N
Ilmo. Senhor:
Tendo em vista a recente doação de bens para a Cadeia Pública deste Município,
serve o presente para esclarecer a origem desse ato.
Os bens doados à Cadeia de Santo Antônio da Platina são resultantes de um
- acordo feito entre o Ministério Público do Trabalho em Londrina e uma empresa desta região.
No ano de 2017 o Ministério Público do Trabalho constatou irregularidades de
ordem trabalhista nessa empresa e, em razão disso, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta, a
fim de que a mesma não voltasse a incidir nessas irregularidades.
Posteriormente, em 2019, o MPT verificou o descumprimento do acordado, o que
ensejou a elaboração de novo Termo de Ajustamento de Conduta, onde a empresa se comprometeu a
pagar uma espécie de multa, no valor de R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais) pelo
descumprimento do acordo anterior. Estabeleceu-se que o pagamento dessa muita deveria se dar em
bens a serem destinados a entidade pública ou privada de interesse público, indicados pelo MPT.
Considerando que a empresa que deveria efetuar o pagamento da multa é desta
região do Norte Pioneiro, o Procurador do Trabalho de Londrina, Dr. Heiler Ivens de Souza Natali,
contatou esta agente ministerial, que também é Coordenadora do GEPATRIA da Região de Santo
Antônio da Platina, para que indicasse entidades que se enquadrassem nos requisitos do ajuste e que
realmente necessitassem de ajuda.
Em diligências realizadas, esta agente entendeu por bem indicar 02 (duas)
entidades, sendo elas a Cadeira Pública de Santo Antônio da Platina, que precisava urgentemente de
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua Marechal! Deodoro da Fonseca, 192, Santo Antônio da Platina, CEP; 66.430-000 = Fone (43) 3534-2754 — gepatriasapO mppr.mp.br
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
reforma na fiação elétrica, e o CMEI de Abatiá, que estava carente de diversos recursos pedagógicos e
estruturais para o bom desempenho dos trabalhos com os alunos, o que foi de pronto aceito pelo Dr.
Heiler, que indicou essas entidades à empresa doadora.
Os bens doados à Cadeia Pública já foram empregados de modo a diminuir os riscos
que uma instalação elétrica inapropriado poce ocasionar. Embora possa haver um preconceito na doação
à esse tipo de entidade, por abrigar pessoas, por vezes, envolvidas em ilícitos, há que se considerar que o
" ambiente seguro é direito de todos, tanto dos que trabalham lá, quanto dos que se encontram detidos.
Assim, sugere-se que homen h r d
Souza Natali, Procurador do Trabalho em Londrina, que teve a sensibilidade de destinar a multa para
KELE CRISTIANI DIOGO BANENA
Promotora de Justiça
limo, Senhor
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Santo Antônio da Platina / PR
GEPATRIA
Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa
Rua ps pis ed da Fonseca, 191, Santo Antônio da Platina, CEP: 86,430-000 — Fone (43) 2534-2754 — gepatriasapfOmppr.mp.br
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CURRÍCULO DO HOMENAGEADO
1. ASSESSOR DE DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO DO TRT DA
12º REGIÃO (2003-2005)
2. PROCURADOR DO TRABALHO (DESDE 2005)
3. COORDENADOR ESTADUAL DA COORDENADORIA DE COMBATE AS
IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA em MATO GROSSO DO
SUL — BIÊNIO 2005-2006
4. COORDENADOR DO NÚCLEO DE USINAS DO ESTADO DO MATO GROSSO
DO SUL - BIÊNIO 2007-2008
5. MEMBRO COLABORADOR DO GT DE SAÚDE DA COMISSÃO DE DIREITOS
FUNDAMENTAIS DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
(2013-2014)
6. MEMBRO DO COMITÊ DE ERGONOMIA E ANTROPOMETRIA DA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (DESDE 2012)
7. MEMBRO DO GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA ATUAÇÃO EM
ERGONOMIA NA ZONA FRANCA DE MANAUS (2013 - 2017)
8. MEMBRO DO GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA FORMULAÇÃO DE
ESTRATÉGIAS PARA ATUAÇÃO EM AGROTÓXICOS (2013 - 2019)
9. MEMBRO DA BANCADA GOVERNAMENTAL DO GRUPO TRIPARTITE DE
TRABALHO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA NORMA
REGULAMENTADORA DO TRABALHO EM FRIGORÍFICOS - NR-36 (2011-
2013)
10. COORDENADOR NACIONAL DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO DAS
CONDIÇÕES DE TRABALHO EM FRIGORÍFICOS (DE 2010 a 2017)
11 - MEMBRO DO GRUPO INTERINSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO EM AÇÕES
REGRESSIVAS COLETIVAS, DESDE 2015
12. COORDENADOR NACIONAL DO PROJETO DE ADEQUAÇÃO DAS
CONDIÇÕES DE TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL (DESDE 2020)
13. AUTOR DE DIVERSOS ARTIGOS JURÍDICOS PUBLICADOS EM LIVROS E
REVISTAS ESPECIALIZADAS