REG Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-—. mamae
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Santo Antônio da Platina, 29 de julho de 2016.
Of. nº. 505/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 039/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 039, de 22
de julho de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em
regime de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para utilização de recursos oriundos da Secretária de Estado da Saúde,
destinados à aquisição de equipamentos para a UPA.
Atenciosamente,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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Nome: Ra dio
PROJETO DE LEI:
e 039, de 22 de julho de 2016
e Abertura de crédito adicional especial
destinado à complementação de
recursos orçamentários e financeiros
necessários à construção da UPA -—
Unidade de Pronto Atendimento
SUMÁRIO
tt E RR o EA é 01/17
FUSFIFICATIVA. cssesnecisaicssesrssaenceiiraceraiescaia sis Neal 02/17
PARECERIHPRÍDICO ........cessisemermscressemmese fre drtasiado 03/17
PARECER CONTÁBIL..........eeeeeeeeeeeeseeeseeemes 05/17
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..... 06/17
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............... 07/17
OFÍCIO Nº 532/2016 ..........ccereeeemsereaeseeemeseeresecreeeenos 08/17
TERMO DE CONVÊNIO Nº 041/2016..................... 09/17
“DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA >»
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PROJETO DE LEI Nº. 039/2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 99.821,00 (noventa e nove mil oitocentos e vinte e um reais), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.1.338 — UPA — UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 335............. R$. 99.821,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recurso 335, conforme Termo de Convênio nº.
041/2016. Rubrica nº. 2.4.7.2.01.10.03.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 22 de julho
2016.
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeitô Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 039/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do Termo de Convênio nº. 041/2016, da Secretaria Estadual de
Saúde/Fundo Estadual de Saúde, o Município de Santo Antônio da Platina aderiu por
meio do Fundo Municipal de Saúde ao convênio supracitado para Aquisição de
Equipamentos destinados a UPA — Unidade de Pronto Atendimento.
A Secretaria Estadual de Saúde, repassou ao Município de Santo Antônio
da Platina o valor corresponde a R$ 99.821,00 (noventa e nove mil oitocentos e vinte e
um reais), conforme extrato bancário anexo.
Em conformidade com Ofício nº. 532/2016 (cópia em anexo), da
Secretaria Municipal de Saúde, bem como através do Plano de Trabalho expedido pela
Secretaria Estadual de Saúde, em seu anexo II, os equipamentos a serem adquiridos
correspondem a 01 (um) Gerador de energia elétrica e 01 (um) Cardioversor. Os valores
correspondentes a cada um dos itens estão especificados no anexo III, do referido Plano
de Trabalho.
O referido Convênio objetiva garantir atendimento de urgência e
emergência durante 24 horas por dia aos pacientes usuários do SUS — Sistema Único de
Saúde.
Sendo assim, contamos com a apreciação e consegiiente aprovação do
Projeto em tela.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal
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PARECER JURÍDICO Nº 0831/2016
PROJETO DE LEI Nº 039/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 039/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 99.821,00 (noventa e nove mil, oitocentos e vinte e um reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 039/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinado a aquisição de equipamentos destinados a UPA —
Unidade de Pronto Atendimento, referente ao Convênio nº. 041/2016, da Secretaria de Estado da
Saúde do Paraná/Fundo Estadual de Saúde, até o limite de R$ 99.821,00 (noventa e nove mil,
oitocentos e vinte e um reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa: Parecer Contábil nº. 034/2016; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 532/2016, de Protocolo nº. 2016/07/013441, de 05/07/2016, da Secretaria
Municipal de Saúde: Termo de Convênio nº. 041/2016 — Secretária de Estado da Saúde/Fundo
Estadual de Saúde.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinado a aquisição de equipamentos destinados a UPA —
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-- ESTADO DO PARANÁ
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Unidade de Pronto Atendimento, referente ao Convênio nº. 041/2016, da Secretaria de Estado da
Saúde do Paraná/Fundo Estadual de Saúde, até o limite de R$ 99.821,00 (noventa e nove mil,
oitocentos e vinte e um reais).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64. faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, 4 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 039/2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 28 de julho de 2016.
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PARECER CONTABIL Nº. 034/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 039, de 22 de julho de 2016, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
1H os provenientes de excesso de arrecadação;
II — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV -— o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 99.821,00 (noventa e nove mil e oitocentos e vinte e um
reais) provenientes da FR 335 (Equipamentos UPA — Unidade de Pronto Atendimento);
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.460, de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2016, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 22 de julho de 2016.
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JULIO CESAR DE FRANCO
CRC/PR — 022119/0
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ E Es
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PROJETO DE LEI Nº. 039/16, 22 de julho de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [X]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 039/2016, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 428
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.086
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 1.338
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 335
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na FR 335, em decorrência do Termo de Convênio nº. 041/2016 da Secretaria Estadual de Saúde do
Paraná, no valor de R$99.821,00 (noventa e nove mil e oitocentos e vinte e um reais).
Santo Antônio da Platina, 22 de julho de 2016.
; co
Dir. Dpto de Orçamento e Programação
eme ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA | So
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ Di
e-mail: prefeitura(Q santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov:
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 039/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2016”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.460, de 29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 99.821,00 (noventa e nove mil e oitocentos e vinte e um reais).
Santo Antônio da Platina, 22 de julho de 2016.
pato *
PEDRO CLARO PE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de ses Antº E
G O V E R N (6) M | 2016/07/013441 esse,
SECRETARIA MUNICIP SHorêriireo:
RUA TIRADENTES, Nº. 263, CENTR( Ásgunto.....: SOLICITAÇÃO
CEP: 86430-000 — SANTO ANTON! Requerente; SOSESIÇAS DE EQUIDAM
neguerente,.: SECRET MUN DE Sabe
OF. Nº.532/2016 Santo Antônio da Platina, 05 de julho de 2016.
Senhor Prefeito,
Venho através do presente solicitar a V. Exº. a suplementação de
recurso para aquisição de equipamentos no valor de R$ 99.821,00 (noventa e nove mil e oitocentos «
dez reais) , banco 0426 —X Baco do Brasil — numero da conta 31970-8 para distribuição no Unidad
Pronto Atendimento — UPA. Encaminho em anexo o Plano de Trabalho e Termo de Convênio nº
041/2016 firmado entre nosso município e o Estado do Paraná.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com :
vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos dt
estima e consideração.
Atenciosamente
ROSIMAR ÍRITO SANTO MOREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 384/2014
““A Sua Excelência o Senhor,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta
Publicado no DIE
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Else Gr E Pa
GOVERNO DO ESTA ERNO DO EST
TERMO DE CONVÊNIO Nº 041/2016 Secessão
CONVÊNIO QUE ENTRE Si CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ,
POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA
O Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Saúde/FUNSAUDI.. pessoa jurídica de
direito público intemo, inscrita no CNPJ/MF nº 76.416.866/0001-40, com sede 12 Rua Piquiri, 170,
Curitiba - Paraná, de ora em diante denominada SESA/FUNSAUDE, neste a'> representada pelo
Secretário de Estado da Saúde, Michele Caputo Neto, portador da Cédula de Identidade/RG
nº 3.048. 149-6 SESP-PR e do CPF n.º 570.893.709-25, residente e domiciliado neta capital, de ora em
diante denominada SESA/FUNSAUDE, e a Prefeitura Municipal de Santo Antôn:o da latina inscrita
no CNPJ/MF n.º 76.968.627/0001-00, com sede à Praça Nossa Senhora Aparecida nº s!n, na cidade de
Santo Antônio da Platina, de ora em diante denominado simplesmente Municipio, neste ato
representado por seu Prefeito Pedro Claro de Oliveira Neto, portador da Céd la ds Identidade n.º
325912-9 SESP/PR, e do CPF n.º 000.991.398-04, com base na Lei Estadual nº 15.503/07. na Resolução
nº 028/2011-TCE-PR, regulamentada pela Instrução Normativa nº 061/11 de 15/12/2011, ou outra que
venha a substituí-las, as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Ler O camentária Anual do
Estado, e no que couber as disposições da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1995 com as alterações
impostas pela Lei n.º 8883, de 8 de junho de 1994, e Lei Complementar Feder 1! 101/2000, Decreto
Estadual nº 6191/12, Decreto Estadual nº 6956/13, Decreto Estadual nº 8622/13 e Decreto Estadual nº
8768/13, conforme processo n.º 14.087.264-4, celebram o presente Termo de Convêno mediante as
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este convênio tem por objeto estabelecer as condições de obrigações entre as partes s gnatárias, cuja
finalidade é o repasse de recursos financeiros para que o Municipio convenente garana atendimento
durante a falta temporária de energia elétrica, além de ampliar a condição de sotrevida dos pacientes
usuários do SUS em estado de emergência cardiaca atendidos na Unidade de Pront » Atendimento - UPA
do Município de Santo Antônio da Platina, conforme Plano de Trabalho, parte integre nte deste convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS
|- A SESA/FUNSAUDE compromete-se a:
1.1 Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste Convênio "a fornia do Plano de
Aplicação, observada a sua disponibilidade financeira;
1.2 Prestar contas das informações pertinentes a esse termo de convênio e a sta execução no SIT —
Sistema integrado de Transferência Voluntária do TCE — PR, conforme dispó» Instrução Normativa
nº 61/2011, Resolução nº 28/2011 e Resolução nº 48/2014 ou outro que venha subsiitui-las,
1.3 | Indicar Luciano Aparecido Coelli de Souza, CPF nº 365.172.679-72, lotado na 13º Regional de
Saúde de Jacarezinho, para acompanhar e fiscalizar a execução deste cor sénic 3 dos recursos
repassados. bem como a forma do acompanhamento, por meio de relatóric inspeções, visitas e
atestação da satisfatória realização do objeto do Convênio, supervisionado pela St perintendência
de Gestão de Sistemas de Saúde.
H— O MUNICÍPIO compromete-se a:
241 Abrir e manter conta bancária específica e exclusiva em banco oficial pira c recebimento e
movimentação dos recursos provenientes deste Convênio;
22 Aplicar os recursos financeiros recebidos do Fundo Estadual de Saúde no objeic deste Termo,
adquirindo equipamentos em conformidade com o Piano de Trabalho;
2.3 Executar, nos termos da legislação pertinente, o necessário para consecução do objeto de que
trata este Convênio, observando sempre critérios de qualidade e custo, s
24 —Naforma dos parágrafos 4º e 6º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666 de 21.06. 33, o MUNICIPIO fica
obrigado a:
a) Aplicar o saldo do Convênio não utilizado em cademeta de pousança de instituição
financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um nes cu em fundo de
aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto ie streada em titulos da
divida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prairos menores que um
més,
b) As receitas financeiras auferidas na forma do item anterior se ão obrigatoriamente
computadas a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente no objsto de sua finalidade,
desde que com a devida autorização do Concedente para utilização do recurso da aplicação
financeira, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de
contas do ajuste,
Secretaria da Saude:
c) Devolver à Concedente, quando da conclusão, rescisão ou extinção dese convênio, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de «eceites obtidas das
aplicações financeiras, no prazo improrrogável de (30) trinta dias do evento, sob pena de
imediata instauração de tomada de contas especial;
2.5 Restituir 0 valor recebido atualizado monetariamente, desde a data do recebimerto. acrescido de juros
legais, na forma aplicável aos débitos para com o Tesouro do Estado, quando
a) Não for executado o objeto deste Convênio;
b) Não for apresentada, no prazo estipulado a respectiva Preste ção cle Contas parcial
ou final e,
c) Os recursos forem utilizados em finalidade diversa do estabei-cido reste Convênio.
26 Apresentar quando na formalização da Transferência Voluntária a Certidã: Negetiva de Débitos
expedida pelo Tribunal de Contas, Certidão Negativa expedida pelo INSS, Certcão Negativa de
| Débitos da SEFA - Secretaria Estadual da Fazenda, Certidão Negativa je Trinutos Federais,
Certidão Negativa de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de “ ributos Municipais e
Certidão Trabalhista e manter atualizadas durante toda execução do Convênio
CLÁUSULA TERCEIRA - RECURSOS FINANCEIROS
Para execução deste Convênio, a SESA destinará recursos financeiros provanientes da Unidade
Orçamentária Fundo Estadual de Saúde CNPJ nº 08.597.121/0001-74, que correr: o à conta da Dotação
& Orçamentária nº 4760.10302194.159.4440.4200- Fonte 100 do Tesouro do Es ado no valor de R$
99.821,00(noventa e nove mil, oitocentos e vinte e um reais), que será repassado er) parcela única.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos previstos para serem apropriados em exercicios subsequentes
estarão consignados no respectivo Plano Plurianual ou em Lei que os autorizem -- fixe o montante das
dotações, que anualmente, constarão do orçamento, durante o prazo de execição co objeto deste
Convênio, procedendo-se a cada exercício a inserção orçamentária correspondente
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
O Fundo Estadual de Saúde transferirá os recursos previstos na Cláusula Tsrceira em favor do
MUNICÍPIO em conta específica, aberta em Banco Oficial, vinculada ao presente in: trumento, onde serão
movimentados na forma da legislação específica.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando a liberação dos recursos do Convénio ocorrer en; mais de uma
parcela, a liberação da parcela seguinte ficará condicionada à apresentação da prestação de contas
parcial da parcela anterior.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso os recursos repassados pelo Fundo Estad al ce Saúde sejam
insuficientes para consecução do objeto deste Termo de Convênio a complemente ;ão será aportada ao
Convênio como contrapartida do Município e deverão ser depositados e utilizado na vesma conta do
Convênio.
É CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS
A título de obrigações legais, fica estabelecido que:
1. O MUNICIPIO deverá observar as disposições da Lei Estadual nº 15.608/0 ;
| H. Conforme Resolução nº 028/2011 — TCE/PR regulamentada pela Instruçã> Normativa 61/2011,
| fica o MUNICÍPIO, dentre outras, obrigado a:
| e Utilizar o SIT (Sistema Integrado de Transferências) do TCE-PR, onde deverá atualizar as
| informações de sua competência exigidas pelo sistema;
| e Garantir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qt al esteja subordinada
a entidade concedente, além dos servidores do Tribunal de Contas, a qua quer tampo e lugar, a
| todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento paztuado, quando
| em missão de fiscalização ou auditoria;
* Movimentar os recursos em conta especifica, salvo os casos previstos em |3;
| til. É vedada a celebração de outros convênios com o mesmo objeto deste, exceto ações
complementares;
Iv. Não poderão ser pagos, em hipótese alguma, com recursos do Convênio, tonorerios a dirigente
da instituição beneficiada, bem como gratificações, representações e com ssõss, obedecidas as
normas legais que regem a matéria em especial a LC nº 101/2000:
V. Havendo contratação entre o MUNICÍPIO e terceiros, visando a execução ve serviços vinculados
ao objeto deste Convénio, tal contratação não implicará solidariedade jiridica à SESA, bem
como não configurará vinculo funcional ou empregatício, nem solidarie jade às parce)
obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhados;
Vi. Não poderão ser pagas com os recursos transferidos, as despesas:
* Com pagamento a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrantes do quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta.
* Relativas a taxa de administração, gerência ou similar;
* Taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, decorrentes de culpe de agente do
tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações lagais ou conveniais;
* Pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência;
Vil. É vedada aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida nc termrc, ainda que em
caráter de emergência;
VIH. É vedada a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigêncis dese Termo;
IX. É vedada a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos.
CLÁUSULA SEXTA - DOS BENS ADQUIRIDOS
Após o encerramento da vigência do presente convênio, os equipamentos e neterias permanentes
adquiridos com recursos deste, permanecerão com o Tomador e, deverão ser utilizados curante a vida útil
dos mesmos para a consecução de ações e serviços de saúde aos usuários do Sis ema Único de Saúde,
segundo os princípios da universalidade e gratuidade, sob pena de restituição à con .edenta.
PARÁGRAFO PRIMEIRO- Em caso de violação de cláusulas por parte da conveni ida e/ou extinção das
atividades, os equipamentos e materiais permanentes em condições de uso deverão ser destinados à
Entidade congênere ou ao Poder Público.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA E ADITIVOS
O presente Convênio terá vigência de 12(doze) meses após assinatura, para cumprimento do
Cronograma de Desembolso, Fechamento dos Bimestres, Prestação de Conta: Fina, podendo ser
prorrogado através de Termo Aditivo, celebrado de comum acordo entre as partes
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando necessária a prorrogação de vigência do Convénio, a solicitação
deverá ser apresentada com antecedência de 60(sessenta) dias do seu término, ac mpannada da devida
justificativa.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O prazo máximo de duração do Termo de Convênio, conforme estabelece o
art. 6º da Instrução Normativa 061/2011 do TCE/Pr., considerando todas as pronogaçõas por aditivos,
não deverá ultrapassar 48(quarenta e oito meses).
PARÁGRAFO TERCEIRO: O valor do Convênio só poderá ser aumentado se ocorrer a ampliação do
objeto capaz de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia paia 2cministração de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anter ores e com a devida
prestação de contas, sendo sempre formalizado por aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO OU ENCERRAMENTO
O presente Convênio será rescindido em caso de:
1) inexecução das obrigações estipuladas, sujeitando a parte inadimplente a res poncer por perdas e
danos, quer pela superveniência de norma legal que o tome formal ou materialmente nexequivel;
2) expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontêrse a cual devera ser
obrigatoriamente formalizada com período mínimo de antecedência de 30 (trinta) cas, sem prejuízo das
obrigações assumidas até a data da extinção;
3) por desabilitação de um serviço SUS que deu origem ao objeto de gasto do convénio
4) por descredenciamento do SUS, sujeitando-se o Município à devolução dos bens adquiridos com
recurso do convênio para a SESA.
Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado “Termo de Rescisão ou Encerramento" zom as devidas
justificavas administrativas.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
Elege-se o foro da Comarca de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas fundadas neste Corvênio.
E, por estarem de acordo, firmam o presente termo, em 02 (duas) vias de igual taor s 'orma, as quais
foram lidas e assinadas pelas partes, na presença das testemunhas abaixo.
Curtiba, [9 ce j, -04 de 2016
Pedro e de O iveira Neto
PSA
Prefeite
TESTEMUNHAS: [ ARSD Que
(x ) CONVÊNIO ORIGINAL
( ) TERMO ADITIVO - VALOR
PLANO DE TRABALHO
( ) REMANEJAMENTO DA MESMA CATEGORIA DE DESPESAS
ANEXO |- DADOS CADASTRAIS
01- CNPJ
76968627000100
04- ENDEREÇO COMPLETO
Praça Nossa Senhora Aparecida
07- MUNICÍPIO
Santo Antônio da Platina
11- DDD [12- FONE
43 3534-8700
15- NOME DO COORDENADOR 16- TELEFONE (COML e CELULAR)
RESPONSÁVEL PELO CONVÊNIO
Rosimar do Espírito santo Moreira
BANCO (Código/Nome):
HIDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE |
43-3534-3600 / 8455-1505
02- NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE
| Prefeitura Municipal Santo Antonio da Platina
058- Nº
sin
'08- CAIXA POSTAL
09- CEP
86430-000
14-- E-MAIL
17- E-MAIL
rose85€9Gbol.com.br
18- CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO
03- EXERCICIO
2016
06- REGIONAL DE
SAUDE
19º. RS
ho-uF
'PR
01- NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE
Pedro Claro de Oliveira Neto
03- CARGO OU FUNÇÃO 04-DATA POSSE
Prefeito Municipal 01/01/2013
08- ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO
Rua Manoel Laranjo Quadros , 97
(08-EXPEDIÇÃO/DATA 07- ÓRGAOEXPEDIDOR
15/10/1997
02- CPF Nº
000.991.398-04
SSP-PR
1li—OUTROS PARTÍCIPES
05- ENDEREÇO
02- CNPJ
06- TELEFONE
07- E-MAIL.
—DA-UF
ANEXO Il- DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Identificação do Tipo de Objeto ' o
Garantir atendimento durante a falta temporária de energia elétrica, além de ampliar « condição de sobrevida dos
pacientes usuários do SUS em estado de emergência cardiaca atendidos na Unicade ce Pronto Atendimento — UPA
do Município de Santo Antonio da Platina.
Este serviço irá atender o Município de Santo Antônio da Platina e contempiará também mais 5 municípios pertancentes a 19º
Regional de Saúde, sendo eles: Joaquim Távora, Quatiguá, Guapirama, Jundiaí do Sul & Carlopolis. Por estar estrategicamente
situada numa cidade pólo, prestará atendimento às vítimas de acidentes rodoviários servindo come porta de entrada para a rede de
atenção às urgências e emergências a nível regional.
psp mean
Contará com uma área de 700 metros quadrados, sendo Área de recepção e espera para p bilico ' pacientes, Sala de Atendimento
Social, Sala de Classificação de Risco, Sala para Exames Indiferenciados, Sata para Exame Diferenciado (odontologia), Depósito
de Material de Limpeza com Tanque (DML), Atendimento de Urgência, Saia de Urgência, Ársa para guarda de macas e cadeiras de
rodas, Depósito de Material de Limpeza com Tanque (DML), Apoio Diagnóstico e Terapéuiico, Sala de Eletrocardiografia - ECG,
Sala de Sutura/Curativos, Sala de Gesso / Imobilização de Fraturas, Sala de inalação Cole:iva, Sala de aplicação de medicação /
reidratação ( pacientes em poltronas), Radiologia — Geral, Posto ce Enfermagern, Sala de Observa ;ão.
Observação Aduito/Mas. e Fem, Observação de Pediatria, Quarto Individual de Curta Duravão, A sois Técnico / Logístico, Área de
Distribuição (Farmácia), Área para Armazenagem e Controle de Materiais e Equipamantos (CAF), Sala de Armazenagem,
Distribuição de Materiais Esterilizados e Roupa Limpa, Sala de utilidades, lavagem e descor :aminz ção dos materiais e Roupa Suja,
Almoxarifado, Sala para Equipamentos de Geração de Energia Elétrica Alternativa, Saia ie Guarda de Cadáveres (temporária),
Quarto de Plantão para Funcionário Fem., Quarto de Plantão para Funciorário Masc, Sala ce Estar para Funcionários ( p/ 8
pessoas), Vestiário Central para Funcionários, Área para recepção e inspeção de alimentos e Ute isílios, Despensa de Alimentos e
Utensílios, Área de distribuição de alimentos e utensílios, Refeitório dos Funcionários, Dapósitos de Material de Limpeza com
Tanque (DML), Sala de Armazenamento Temporário de Resíduos, Abrigo Externo de Awsiduos, Apoio Administrativo, Sala de
Reuniões, Sala Administrativa / Informática / Controle de ponto, Arquivo Médico, Posto Poiic al. Citar o número total de funcionários:
O serviço contará com 85 profissionais de saúde sendo eles, médicos clinico gerai, pedistra, «tenico enfermagem, enfermeiros,
recepcionistas, serviços gerais, motoristas, vigias, administrador, bioquímicos, tammacêuticos assistente social e técnico em RX.
Metas a serem atingidas “ | Unidade de Medida * Quantidade
Adquirir um gerador de energia para garantir atendimento de | Unidade equip 02
urgência e emergência durante 24horas aos pacientes.
usuários do SUS, além de um cardiovorsor para assegurar Pacientesimôs Aprox. 150, ra U.E,
suporte à vida dos pacientes.
"Aeção de Enquicarmencos Maca Pecramenia àuszacs Seniçãs 1%simrças Obi Construção Fato, Mengtaçãos sauus-ção cm rimas
“Dead mae tmn a com ema 0 6 ANDAR do 1 aço 4 cida A gia é é rotulado Ms pasa primo: do ssracio, coirsança cora “30 sa ec So q a pçs
"Sad ultra para muros ntpotramena a ma cmrniõo ta ema cacto nm opções motts Maço - Anemia Mr Less La Ca ii Ps 45 Pais Some nto
Etapas/ Fases de execução * Data Início Data Fina]
e Realizar processo licitatório. Após assinatura da Até 90 dias
publicação do
convênio.
Após homologação do Até 45 dias após à
* — Aquisição dos equipamentos processo licitatório, início do processo R$99.821,00
até 30 dias após o da compra
recebimento da
parcela
e Instalação Até 120 diasapóso 120 dias p imstalor | Sem custe
recebimento dos
equipamentos
Imediatamente após a Durante a vida ú il | Sem custe:
* Utilização instalação dosequipamentos |
Bimestralmente 4 De acordo com à Sem custo
* Lançamento de despesas e prestação de contasno Partir da assinatura e vigencia do
SITITCE publicação convênio
Justificativa da relação entre custos e resultados, inclusive para aquilatação da equação custo/ beneficio do desembolso a ser
realizado pela Administração em decorrência do convênio.
A UPA será implantada para dar um atendimento rápido a quem está com um problema urgente ds sa ide. Temos necessidade de
estruturar e aumentar a capacidade da rede de serviços de urgência e emergência ampliando este rece de atenção às urgências e
possibilitando acesso e acolhimento, assistência resolutiva a nível regional , permitindo a manuiençãc do paciente sob observação
até sua estabilização ou transferência definitiva para leito de internação em unidade fechada de terap a intensiva.
Este serviço tem a finalidade articular e integrar todos os equipamentos de saúde objetivando impliar e qualificar o acesso
humanizado e integral aos pacientes em situação de urgência aos serviços de saúde de forma «gil e caortuna.
O município recebeu apenas um incentivo do governo federal para construção e implantação cue não são suficientes na aquisição
equipamentos, também não temos condições financeiras nesse momento para adquitr o garador que é extremamente
portante para garantir que nenhum procedimento seja interrompido o que faz a ciferença entra vida 3 morte dos pacientes.
O recurso para aquisição é proveniente de Emenda Parlamentar do Deputado Pedro Lupion «om irerveniência da Secretaria de
Estado da Saúde do Paraná, a quali fará acompanhamento e fiscalização do convênio.
“ Taretas à serem realizadas. Descrição das etaoas necessárias para à execução do objeto de torma cronaloçsca ss alocação “O recursos necessários ao
Cumprmento das mesmas
ANEXO Ill - PLANO DE APLICAÇÃO
Discriminação
DESPESAS DE CAPITAL:
4.4,90.52.30 Equipamento energético
01 Grupo Motor gerador de 170 KVA
4.4.90.52.08 Equipamentos médicos hospitalares | 0.321,00 70.921,00
01 Cardioversor ] , | | 28.590,00 29.500,00
Obs.: Caracteristicas dos equipamentos constante da planilha detalhada pare |
do processo.
Periodo de Execução:
Início — Após a liberação dos recursos
Fim — Consoante à Cláusula de Vi ia do Instrumento Convenial.
2º parcela 3º parcela 4 parcela [5 parcela
7º parcela 8º parcela 9º parcela | 10*parcela | 11º parcela
Contrapartida do Tomador Cine cg E E
tºparcela '2º parcela. '3º parcela | 4*parceia 5* parcela 6º parcela
7 parcela "B'parcela 9ºparcela 10'parcela 11º parcek 12º parcela
* Reiagiona os itens de despesas que serão necessárias para a resiização de objeto conveniado contarme codigo da cassiícaç-o de des sesa, normatizade peio
Secretario do Tesouro Nacional.
|
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|
|
ANEXO V- DECLARAÇÃO DO TOMADOR
Na qualidade de representante legal do proponente DECLARO, para fins de prova junto & Secretaria de Estado
da Saúde, para efeitos e sob penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência
com o Tesouro Nacional Estadual, ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Púslica Federal, que
impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma
deste Piano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Em 03 de maio de 2016
Assinâtura do Proponente Nome e Assinatura do Contador Zara Entidades
Filantrópicas e de L silidade Pública
ANEXO VI- APROVAÇÃO
APROVO o Plano de Trabalho
Curitiba, /