materia nº 28/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ--....uunnon nn irreeeeemeenreneeomeea
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 04 de maio de 2020.
Of. nº. 111/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 028/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº, 028, de 30
de abril de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em regime
de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial referente ao Apoio Financeiro em decorrência da Medida Provisória
938/2020, para minimizar perdas do Fundo de Participação dos Municípios.
Atenciosamente,
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº. SRA (AV RO
Data DU LOS il pasiL hZSmin
Nome ,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PROJETO DE LEI Nº. 028/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), assim discriminado:
04.01 — 28.122.0084.0.234 — CONTRIBUIÇÃO P/ COM O PASEP
33.90.47.00,00 Obrigações Tributárias e Contributivas — PR SIS. spears R$ 7.000,00
12.07 — 15.452.0323.2.031 — SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - FR 838... R$ 520.000,00
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais — FR 838 173.000,00
700.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 838 — Apoio
Financeiro - Medida Provisória 938/2020, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei
Federal nº. 4.320/64. Rubrica 1.7.1.8.99.1.1.99.01.
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 30 de abril de
2020.
ILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 028/2020
ESDASTILA A AU TROVÃO DE LEI Nº. 028/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo Federal, considerando a Medida Provisória nº 938, de 02 de
abril de 2020, repassou para nosso Município em 14/04/2020 o valor de R$ 162.287,75 (cento e
sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), referente ao Apoio
Financeiro objeto da medida provisória supracitada, objetivando mitigar as dificuldades financeiras
decorrentes do novo coronavírus Covid 19.
Destacamos que a medida provisória mencionada acima define 04
(quatro) parcelas para o referido apoio a fim de minimizar perdas do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) entre os meses de março a junho do corrente, todavia sem especificar o valor exato
a ser transferido, ou seja, as próximas 03 (três) últimas parcelas podem sofrer alterações de valor em
relação à primeira. Por isso estimamos pela média o valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)
para as quatro parcelas.
Esclarecemos ainda que por serem classificados como receita corrente e
comporem a base da receita corrente líquida (RCL), os valores a serem recebidos a título de auxílio
financeiro integrarão a base de cálculo da contribuição ao Programa de formação do Patrimônio do
Servidor Público (PASEP), devendo ser recolhido o percentual de 1% sobre o total da receita recebida,
cuja retenção será efetuada na fonte.
Sendo assim, contamos mais uma vez com o apoio e colaboração dos
Nobres Vereadores na aprovação do Projeto em tela, em regime de urgência.
do
JOSÉ DA/SILVA COLEHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTÁBIL Nº. 022/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 E, Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 028, de 30 de abril de 2020, que autoriza a abertura de -
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020:
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
8 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos;
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV —o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das *
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício. .
$ do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”,
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) provenientes de Excesso
de Arrecadação na FR 838 (Apoio Financeiro MP 938/2020);
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº, 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 30 de abril de 2020.
SANDRO CRESPOZUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - Sontabilidade(Bsantoantoniodapiatina pr. gov br
PROJETO DE LEI Nº. 028 de 30 de abril de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [Klcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da Aço
Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 028/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adici
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020",
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 0084; 0323
Ação da LDO a ser alterada: nº 0.234; 2.031
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 04;12
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01; 07
FUNÇÃO 15; 28
SUBFUNÇÃO 122; 452
PROGRAMA 0084; 0323
PROJETO/ATIVIDADE 0.234; 2.031
NATUREZA DA DESPESA 3.1.90.11.00.00; 3.1.90.13.00.00; 3.3.90.47.00.00;
FONTE DE RECURSO 838
PREVISÃO DA DESPESA
[om]
Lo To00000]
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 838 - Apoio Financeiro - Medida Provisória 938/202 à
Santo Antônio da Platina, 30 de abril de 2020.
André Fernando rigues do Prado
Diretor de Ortaméhto Programação
Cr&Pr/26.139
“ESTADO DO PARAN A-mumeememom
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 7 E
e-mail: Prefeitura santoantoniodaplatina pr.gov.br - site; www.
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 028/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº, 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº, 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2020, de acordo com O que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Santo Antônio da Platina, 30 de abril de 2020.
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
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CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-3710
e-mail: prefeitura(d)santoantoniodaplatina, pr. gov.br - site; www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Ofício nº 342/2020 S. A. da Platina - PR, 30 de abril de 2020.
Ilmo Sr.
André Fernando Rodrigues do Prado
Diretor do Departamento de Orçamento e Programação
Assunto: Pedido de abertura de crédito especial no Orçamento 2020
Prezado Senhor,
O Município de Santo Antônio da Platina-PR, recebeu em 14/04/2020
um recurso proveniente de repasse do Governo Federal referente ao
Auxílio Financeiro da União, para complementação do FPM, cujo valor
foi de R$ 162.287,75(Cento e Sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e
sete reais e setenta e cinco centavos), referente ao mês de março,
sendo que esse auxílio será repassado em 4 parcelas referente aos
meses de março, abril, maio e junho, tendo em vista que este valor é
uma previsão, podendo variar nos meses seguintes, solicito abertura de
crédito adicional no valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais), sendo
R$ 520.000,00(quinhentos e vinte mil reais) para pagamento de
Salários no setor de Obras e Serviços Urbanos, R$ 173.000,00(cento e
setenta e três mil reais) para pagamento de Obrigações Patronais neste
mesmo setor e R$ 7.000,00(sete mil reais) para pagamento de Pasep.
Para melhor elucidação anexo cópia da MP 938/2020, extrato bancário
contendo valores depositados até a presente data.
José sé sia Coelho Neto
Prefeito Municipal
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20/04/2020 0000 14011 952 FPE/FPM ; ; 350 .63.854,95C
20/04/2020 0000 14011 952 FPRE/RRM t ti GI 350 203.368,29 C
20/04/2020 0000 13011 350 COTA DAF-DEBITO 850 2.072,28 D.= iss
httos://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.htmi?v=2.15.1 o ul ti ; E uu j 1/2
Pd NS MPv 938
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 938, DE 2 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela Ur ào
aos entes federativos que recebem recursos do Fundo le
Participação dos Estados - FPE e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo le
mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do est: Jo
de calamidade pública reconhecido pelo Dec to
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e Ja
emergência de saúde pública de importãr ia
internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Exposição de motivos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere O art. 62 da Constituição, adot. a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A União prestará apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio Ja
entrega do valor correspondente à variação nominal negativa entre os valores creditados a título dos Fundos Je
Participação de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso | do caput do art. 159 da Constituição, de março a junho jo
exercício de 2020, em relação ao mesmo período de 201 9, anteriormente à incidência de descontos de qualg er
natureza, de acordo com os Prazos e as condições estabelecidos nesta Medida Provisória e limitados à dotac o
orçamentária específica para essa finalidade.
S 1º O valor a que se refere o caput será calculado a partir das variações mensais de março a junho de 2( 20
em relação ao mesmo período de 2019, para cada ente federativo.
$ 2º As entregas dos valores ocorrerão mensalmente:
| - até o décimo quinto dia útil de cada mês posterior ao mês da variação observada, caso haja disponibilid: Je
orçamentária; ou
Il - até o quinto dia útil após a aprovação dos respectivos créditos orçamentários.
$3º O valor referente a cada ente federativo será:
I - calculado pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério Ja
Economia, nos termos do disposto nesta Medida Provisória; e
Il - creditado pelo Banco do Brasil S.A. na conta bancária em que são depositados os repasses regulares « »s
Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.
Art. 2º O valor do apoio financeiro será de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) por mê e
totalizará até R$ 16.000.000.000,00 (dezesseis bilhões de reais) no período a que se refere o art. 1º,
$1º Na hipótese de a diferença apurada nos termos do disposto no art. 1º, para um mês específico, ser m: or
que R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), os recursos disponíveis para os meses seguintes poderão er
utilizados, desde que autorizados pelo Ministério da Economia.
S 2º Na hipótese de a diferença apurada nos termos do disposto no art. 1º, para um mês específico, for me or
que R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), somente os valores das diferenças serão repassados.
8 3º O valor total do apoio financeiro referente aos quatro meses não poderá ultrapassar o valor total defin Jo
no caput.
S$ 4º Na hipótese de a diferença apurada no total dos quatro meses ser maior que o valor total definido 10
caput, o repasse para cada ente federativo será realizado de forma proporcional ao valor disponível.
http:/Avww.planalto.gov.br/CCIVIL 03/ Ato201 9-2022/2020/Mpvimpv938.htm 1/2
IUVSILULU MPYv 938
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de abril de 2020: 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra B
*
http://www. planalto.gov.br/CCIVIL, 03/ Ato2019-2022/2020/Mpvimpv938.htm
212
SEI/ME - 7399117 - Nota Técnica
i MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Contabilidade Pública
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
Gerência de Normas e Procedimentos Contábeis
Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME
Assunto: Contabilização de Recursos Destinados ao Enfrentamento da Emergência de Sai de
Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19),
SUMÁRIO EXECUTIVO
l. Trata-se de orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratame ito
fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de importãr ia
internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
CONTEXTUALIZAÇÃO
2. Dada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacion da
ao coronavírus (Covid-19) os entes da Federação se deparam com a necessidade de incluir em s us
respectivos orçamentos dotação suficiente para fazer frente ao enfrentamento da pandemia, bem co no
transferir ou registrar adequadamente os valores recebidos para este fim. Neste contexto, o Teso iro
Nacional tem recebido questionamentos acerca dos instrumentos adequados para a alteração do
orçamento, a adequada contabilização e os controles e impactos fiscais decorrentes destas despesas.
EA Dentre as questões recebidas, destacam-se:
a) Qual o instrumento adequado à alteração do orçamento? Trata-se de hipótese de
abertura de crédito extraordinário ou deve-se utilizar outra modalidade de créc ito
adicional?
b) O crédito aprovado (seja ele especial, suplementar ou extraordinário) deve refo; sar
ações de saúde já existentes, ou deve ser criada ação específica com o fim de identifica os
gastos relacionados ao Covid-192
c) Como deve ser realizado o controle das transferências recebidas destinadas à aplica ão
no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional relacion da
ao coronavírus (Covid-19)? O Tesouro Nacional irá criar fonte específica para esse fim ou
para fins de envio dos dados por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC)?
d) Quais as regras da LRF são dispensadas em razão do decreto de calamidade?
e) Qual tratamento deverá ser dado aos recursos provenientes da Medida Provisóri: nº
938, de 2 de abril de 20207
https://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento...01d6469fec3b366dc435561392b4BfdecdSatec437044d173c167294e828 Páginas de6
SEI/ME - 7399117 - Nota Técnica
4. Com o intuito de auxiliar os entes da Federação a solucionar tais questões,
considerações desta área técnica,
ANÁLISE
EA A Constituição Federal restringe a abertura de crédito extraordinário às despc
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade públ
observado o disposto em seu art. 62 (art. 167, 83).
6. A Leinº 4320/1964 trata das modalidades de créditos adicionais nos arts. 41 a 46:
Art. 40, São créditos adicionais, as autorizações de despesa não comput:
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçament
específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de gue r
comoção intestina ou calamidade pública.
7. Considerando o cenário atual, o Congresso Nacional decretou estado de calamidade púb
para a União, sendo adotada medida análoga pelas Assembleias Legislativas de Estados e Municip
Assim, para os casos nos quais houve a decretação de estado de calamidade pública, entende-se «
se a situação de emergência de saúde pública ora em análise se amolda às hipóteses autorizadas p
legislação para a abertura de crédito extraordinário.
8. Enquanto a abertura de créditos suplementares ou especiais exige autorização legislativa
indicação de recursos disponíveis, os créditos extraordinários prescindem de tais exigências (L«
4.320/1964, art, 42 e 43).
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Execut
que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
9: Considerando que alguns entes têm recebido transferências de recursos para aplicação
despesas direcionadas ao combate da pandemia havendo, portanto, como indicar, ao menos
parte, os recursos disponíveis para a abertura do crédito adicional, surgiram questionamentos se
situação descaracterizaria o crédito extraordinário. Considerando que o intuito da legislação ao dispens:
indicação dos recursos foi facilitar a abertura do crédito para atendimento de despesas dado seu caráte
imprevisibilidade e urgência, a mera possibilidade de indicação do recurso não inviabiliza a abertura
crédito extraordinário ou exige a utilização de outra modalidade (especial ou suplementar). Dito de o
forma, a legislação não veda a indicação dos recursos para a abertura do crédito extraordinário, quandc
indicação for possível.
lo. Considerando ainda que parcela das despesas que serão realizadas em virt
da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacion
ao coronavírus (Covid-19) referem-se a ações de saúde para as quais já existia dotação prévia, questic
se se o crédito extraordinário deverá suplementar as dotações já existentes ou se deve ser criada a à
específica voltada ao controle das ações com a pandemia. É o caso, por exemplo, de despesas cor
aquisição de material de consumo, como equipamento de proteção individual (roupas de proteç
máscaras, entre outras) e material permanente (respiradores, leitos, entre outros), para as quais já pod r
haver previsão orçamentária, em valor inferior à necessidade atual.
1. Dadas as diversas propostas de alterações legislativas em trâmite no Congre
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SEI/ME - 7399117 - Nota Técnica
Nacional, que incluem tanto medidas com o intuito de agilizar a transferência de recursos e fh Aid: sq
atendimento de limites e outras regras ficais enquanto perdurar a situação de emerge GA
quanto medidas destinadas a ampliar a transparência e controle dos gastos realizados, recomenda-se « ue
seja criado programa ou ação orçamentária específica para as despesas relacionadas ao Cor d-
19. Essa medida poderá facilitar tanto à gestão dos recursos como a futura prestação de contas.
J2. No tocante ao recebimento, por parte de Estados e Municípios, de transferências para fé «er
frente às despesas com o enfrentamento da pandemia e aos questionamentos sobre a cria ão
de fonte/destinação de recursos específica para este fim, esclarecemos que o mecanismo fonte/destina ão
de recursos é obrigatório, devido ao previsto no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso | da ei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
13. Ressaltamos que, apesar de tal classificação ser obrigatória, não há m
modelo padronizado a ser adotado por toda a Federação. Todavia, recomenda-se que sej
observadas as classificações já utilizadas para o tipo de transferência recebida ou
recurso arrecadado. Nesse sentido, os recursos recebidos por meio do SUS, por exemplo, devem
classificados na mesma codificação já utilizada para essa
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14. Quanto ao envio dos dados ao Tesouro Nacional por meio da Matriz de Saldos Contál 2is
(MSC), ressalta-se que não há possibilidade de alterar o layout vigente para o exercício de 2020. Por c sta
razão e, como se trata de uma situação excepcional, em princípio não haverá inclusão de código especi) co
15: Em relação às classificações por natureza da receita e da despesa, orientamos também ue
sejam utilizadas as classificações existentes, de forma a se identificar a origem dos recursos e o objeto do
gasto, sem a necessidade de se criar classificações específicas para essa finalidade. Em relação os
recursos recebidos no âmbito do SUS, indicamos as classificações do ementário da receita, dispostc. a
seguir:
1.7.1,8.03.9.0 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas Financiados por
Transferências Fundo a Fundo
* 1.7.1.8.04.6.0 - Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS, não
detalhadas anteriormente
* 24.18.03.9.0 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas Financiados por
Transferências Fundo a Fundo
º 24.1.8.04,6.0 - Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS, não
detalhadas anteriormente
16. Em relação à suspensão de regras estabelecidas na LRF, destacamos o disposto no art. 65
da citada lei.
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional no
caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estado e
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SEI/ME - 7399117 - Nota Técnica
Municípios, enquanto perdurar a situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts:
31e 70;
II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empe ho
prevista no art. 90.
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não eximem os entes da Federação de estabeleceram as metas fiscais para o exercício de 2021 no An xo
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como o projeto da LDO será elaborada num período de incertezas quanto às projeções para o exercícic de
2021, poderá ser inserido dispositivo nesse projeto prevendo a atualização das metas fixadas no momc to
de envio do projeto da lei orçamentária.
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19. Também quanto à suspensão de regras previstas na LRF, destacamos a medida caut:
concedida em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6357 MC/DF:
Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR na presente ação direta de
inconstitucionalidade, ad referendum do Plenário desta SUPREMA C ORTE, com t ise
no art. 21, V' do RISTE para CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORML À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilid de
Fiscal e 14, caput, in fine e $ 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020, pera,
durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o est do
de calamidade pública decorrente de COVID-19, afastar a exigência de demonstra ão
de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de
programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade ger do
pela disseminação de COVID-19,
ar
Ressalto que, a presente MEDIDA CA UTELAR se aplica a todos os entes federat, 'os
que, nos termos constitucionais e legais, tenham decretado estado de calamid de
pública decorrente da pandemia de COVID-19.
20. Essa decisão afasta a exigência de demonstração de adequação e compensa ão
orçamentárias em relação à criação ou expansão referentes a:
* incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, prevista no art. 4
da LRF
* ação governamental que acarrete aumento da despesa, prevista no art. 16 da LRF;
* atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado à despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, conforme art. 17 da
LRF,
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SEI/ME - 7399117 - Nota Técnica 0 8202) quad:
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* concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação
pertinente, expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados e reajustamento de val: r
do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real, conforme art. 24 da LRF.
21. Ressalta-se, porém, que a exigência dispensada pela ADI 6357 MC/DF refere-se a ga: os
ou benefícios fiscais destinados especificamente às despesas emergenciais decorrentes da pandemia de
COVID-19. Portanto, para as demais situações os comandos legais continuam sendo exigi os
integralmente.
22. Quanto ao apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, previste na
Medida Provisória nº 938 de 2 de abril de 2020, com base em orientações emitidas pelo Órgão Centra de
Contabilidade da União em relação aos repasses efetuados anteriormente com a me: na
finalidade, entendemos que esse apoio financeiro não se confunde com a receita recebida por m cio
dos fundos de participação dos estados e dos municípios. Trata-se de transferência de recursos da
União aos estados, DF e municípios e deverá ser registrada na Natureza de Receita 1.7.1.8.99.1.0 - Ou “as
Transferências da União. a
RECOMENDAÇÃO
23. Recomenda-se a ampla divulgação da presente Nota, com o intuito de orientar os entes da
Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorre te
do coronavírus (COVID-19).
À consideração superior.
Documento assinado eletronicamente
CLÁUDIA MAGALHÃES DIAS RABELO D
Documento assinado eletronicamente
ANA KAROLINA ALMEIDA DIAS
SOUSA
Gerente de Normas e Procedimentos Contábeis, Gerente de Normas e Procedimentos de Gestã
Substituta Fiscal
De acordo.
Documento assinado eletronicamente
RENATO PEREZ PUCCI
Coordenador de Suporte às Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
De acordo. À consideração superior.
Documento assinado eletronicamente
LEONARDO SILVEIRA DO NASCIMENTO
Mtps://sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=document...0196469fec3b366dc435561392b4BfdecdSatec437044d17301672940828 Página de6
SEI/ME - 7399117 - Nota Técnica
Coordenador-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à F ederação
De acordo. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente
GILDENORA BATISTA DANTAS MILHOMEM
Subsecretária de Contabilidade Pública
sejl
assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Ana Karolina Almeida Dias, Gerente de Normas
Procedimentos Contábeis Substituto, em 06/04/2020, às 1 1:00, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no art. 6º,8 1º, do Decreto nº 8,5 39, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Renato Perez Pucci, Coordenador(a) de Suporte
a | Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, em 06/04/2020, às 11:30, conforme horá o
assinatura
oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de
eletrônica 2015
a
ri Documento assinado eletronicamente por Leonardo Silveira do Nascimento, Coordenador(
seil Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, em 06/04/2020, às 15:26.
assinstura conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto nº 8.539, de
de outubro de 2015,
Documento assinado eletronicamente por Gildenora Batista Dantas Milhomem,
cela Subsecretário(a) de Contabilidade Pública, em 06/04/2020, às 16:40, conforme horário ofic
eletrônica de Brasília, com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015,
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assinatura
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Claudia Magalhaes Dias Rabelo de Sousa, Geren
de Normas e Procedimentos de Gestão Fiscal, em 06/04/2020, às 18:39, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,$ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de
2015.
grs À autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E, http://sei fazenda. gov.br/sei/controlador externo. php?
acao=documento conferirkid orgao acesso externo=0, informando o código verificador
Ejt 7399117 e o código CRC 97AE1ED7.
Referência: Processo nº 17944,101767/2020-50. SEI nº 7399 17
htpsil/sei.fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao= document... 01dG4G9fec3b366dc43b561392b4BtdecdSatec437044d17361672940828 Página de6
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NOTA TÉCNICA Nº 20/2020 e [9 q
Brasília, 7 de abril de 2020.
ÁREA: Contabilidade Municipal
TÍTULO: Contabilização de auxílio financeiro para minimizar perdas dos fundos de
participação dos estados e dos municípios — Medida Provisória nº 938/2020
REFERÊNCIA: Nota Técnica SEI /ME nº 12774, de 7 de abril de 2020
Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020
Decreto Legislativo Presidente da República nº 6, de 20 de março de 2020
Constituição Federal de 1988, de 5 de outubro de 1988
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
e me
Considerando que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde — OMS decretou
a disseminação do novo coronavírus como uma pandemia mundial, oficialmente conhecida
como COVID-19, sigla em inglês para coronavirus disease 2019 (doença por coronavírus 2019,
na tradução);
Considerando que é esperado que as ações de combate à COVID-19 venham a gerar perdas
na arrecadação em todos os entes federados brasileiros e que afetarão os valores a serem
repassados a título de fundos de participação dos estados e dos municípios;
Considerando que com a edição da Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020, a União
prestará apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por meio da
entrega do valor correspondente às perdas (variação nominal negativa) de valores creditados
à título de Fundos de Participação de março a junho de 2020 comparativamente ao mesmo
período de 2019;
Considerando que esses valores têm como objetivo mitigar as dificuldades financeiras
decorrentes do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de
20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da COVID-19;
Considerando que as entregas dos valores ocorrerão mensalmente: (i) até o 15º dia de cada
mês posterior ao mês da variação observada, caso haja disponibilidade orçamentária; ou (ii)
até o quinto dia útil após a aprovação dos respectivos créditos orçamentários;
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 » Telefone: (61) 2101-6000
Escritorio; Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 * Telefone: (51) 3232-3330
7 de abril de 2020 | |
Ill
POLITO - + www.cnm.org.br
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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
Considerando que os valores para cada ente federativo serão calculados pela Secretaria dê
Tesouro Nacional (STN) e creditado na conta bancária do Banco do Brasil em que já são
depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
Considerando que o apoio financeiro será concedido por um período de quatro meses, e que
Caso venha ultrapassar o valor limite de 16 bilhões o repasse para cada ente federativo será
realizado de forma proporcional ao valor disponível;
Considerando que a expectativa é que o primeiro auxílio financeiro para minimizar as perdas
do FPM seja depositado nas contas municipais em 15 de abril de 2020;
Considerando que de acordo com o Ministério da Economia, o apoio financeiro previsto na
Medida Provisória nº 938 de 2 de abril de 2020 não se confunde com a receita recebida por
meio dos fundos de participação dos estados e dos municípios;
Esclarecemos:
|- De acordo com o disposto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP),
as Transferências de Recursos Intergovernamentais compreendem a entrega de recursos de
um ente (chamado “transferidor”) a outro (chamado “beneficiário” ou “recebedor"). A
presente nota é destinada ao ente beneficiário ou recebedor,
Il = Caso os recursos referentes ao auxílio financeiro venham a ser depositados na mesma
conta do FPM, recomenda-se que seja criado um código de classificação por fonte de recurso
específico vinculado à conta bancária do FPM a título de auxílio financeiro. Esse cuidado é
importante porque o auxilio financeiro é de natureza não tributária, portanto, não sujeito às
mesmas vinculações impostas ao FPM. Caso o sistema operacional do município não permita
que seja criada mais de uma fonte por conta bancária, deverá ser criado um mecanismo que
permita o controle desses recursos em separado dos recursos originalmente vinculados ao
FPM.
Ill - Como o valor a ser repassado a título de auxílio financeiro para minimizar perdas do FPM
representará apenas complemento de eventual frustração de valores a serem repassados a
título de FPM, portanto, originalmente já definidos na Lei Orçamentária Anual (LOA)
Municipal, não há que se falar em ajuste da LOA Municipal, a menos que a queda do FPM seja
superior ao somatório dos valores dos auxílios financeiros a serem disponibilizados pela União
para minimizar as perdas no período.
IV — Os valores a serem recebidos a título de auxílio financeiro para minimizar perdas do FPM
deverão ser contabilizados como auxílio financeiro, mantendo os mesmos procedimentos
contábeis utilizados no registro regular do FPM, e serão usados para custear a despesas
fixadas na LOA Municipal.
Sede: St, de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 + Telefone: (61) 2101-6000
Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 » Telefone: (51) 3232-3330
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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
Exemplo: registro do ingresso de recursos relativos a título de auxílio financeiro para minimi. é ! e
perdas do FPM do mês de março de 2020, no valor de R$ 120.000,00, com incidência de 1% [
o
a) Ingresso de recursos e retenção de pasep
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Ativo Circulante — Caixa e Equivalentes de Caixa Patrimonial 120.000,00
C-4.5.2.1.3.xx.xx— VPA Transferências Intergovernamentais — 120.000,00
Constitucionais e Legais — Inter OFSS União
1]
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Título da Conta Natureza da Informação Valor
D-—VPD - PASEP Patrimonial 1.200,00
C—Ativo = Caixa e Equivalentes de Caixa 1.200,00
b) Realização da receita orçamentária e controle de disponibilidade (pelo valor bruto)
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Receita a Realizar Orçamentária 120.000,00
C— Receita Realizada 120.000,00
1,7.1.8.99.1,0: — Qutras Transferências da: União = Pri
específico de classificação por fonte de recursos, em
Título da Conta T Natureza da Informação Valor
D - Controle de Disponibilidade de Recursos | Controle 120.000,00
€- Disponibilidade por Destinação de Recursos — DDR 120.000,00
c) Empenho da despesa orçamentária relativa à retenção do PASEP na fonte
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Crédito Disponível 1 Orçamentária 1.200,00
C— Crédito Empenhado a Liquidar 1.200,00
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D — Disponibilidade por Destinação de Recursos — DDR Controle 1.200,00
C— DDR Comprometida por Empenho 1.200,00
Do 1.200,00]
Título da Conta | Natureza da Informação Valor
D — Crédito Empenhado a Liquidar Orçamentária 1.200,00
€ — Crédito Empenhado em Liquidação L 1.200,00
Título da Conta | Natureza da Informação Valor
D— Crédito Empenhado em Liquidação Orçamentária 1.200,00
C-Crédito Empenhado Liquidado a Pagar 1.200,00
Título d/a Conta Natureza da Informação Valor
D-DDR Comprometida por Empenho Controle 1.200,00
C- DDR Comprometida por Liquidação 1.200,00
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6000
Escritório: Rua Marcilio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 » Telefone: (51) 3232-3330
7 de abril de 2020 |]
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e Wwww.cnm.org.br
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
Eron E ge rage ais! cremes
Título da Conta Natureza da Informação Valor [2 oi
D— Crédito Empenhado Liquidado a Pagar Orçamentária 0 : é
C-crédito Empenhado Pago | 1.200,0 Quo
Título da Conta Natureza da Informação Valor
D —- DDR Comprometida por Liquidação Controle 1.200,00
C- DDR Utilizada 1.200,00
sofrerão retenção para composição do Fundo de Desenvolvimento da Educação e Valorização
dos Profissionais do Magistério (Fundeb).
VIl - Como os valores a serem recebidos a título de auxílio financeiro para minimizar perdas
Municípios por meio de medida provisória, não comporão as receitas pré-definidas pelo art.
29A da Constituição para partilha com o Poder Legislativo. Portanto, os valores a serem
recebidos a título de auxílio financeiro para minimizar perdas do FPM também não comporão
a base de cálculo para repasse ao legislativo a título de duodécimo.
VIII - Registre-se que os valores a serem recebidos a título de auxílio financeiro para minimizar
perdas do FPM integrarão a base da receita corrente líquida (RCL) para efeito de base na
definição dos limites fiscais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com Despesa
de Pessoal, Dívida Consolidada e Operação de Crédito e Garantia.
IX - Por serem classificados como receita corrente e comporem a base da receita corrente
líquida (RCL), os valores a serem recebidos a título de auxílio financeiro para minimizar perdas
do FPM integrarão a base de cálculo da contribuição ao Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Pasep), devendo ser recolhido o percentual de 1% sobre o
total da receita recebida, cuja retenção já foi efetuada na fonte.
X - Registre-se que o Tribunal de Contas ao qual o Município encontra-se jurisdicionado deve
ser consultado sobre as orientações aqui apresentadas, prevalecendo seu entendimento
sobre o tema
Contabilidade Municipal/CNM
contabilidade. municipal Benm.org.br
(61) 2101-6070
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 e Telefone: (61) 2101-6000
Escritório: Rua Marcílio Dias nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51) 3232-3330
7 de abril de 2020
TCE PR CANAL DE COMUNI
GESTÃO DE DEMANDAS
Criada em: 17/04/2020
Identificador da demanda: 188986
Administração Pública Municipal - Execução de Orçamento
Demandante Demandado
Entidade: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA Entidade: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
o PARANÁ
Interlocutor: JOSÉ DA SILVA COELHO NETO Grupo de Responsabilidade; Atendimento - CGF
Descrição da Demanda
Prezados, tendo em vista os repasses de cornplementação do FPM e a Nota Técnica nº 20/2020 da CNM, questionamos.
-Como proceder a abertura da fonte de recurso especifico vinculado à conta bancária do FPM a título de auxilio
financeiro, para que haja controle desses recursos em separados dos recursos originalmente vinculados ao FPM?
atenciosamente,
Nilton Santos de Lima
Diretor de contabilidade e informações municipais.
Histórico da Demanda
17/04/2020 - 10:10 - Formulada
[17/04/2020 - 10:39 - Acolhida
17/04/2020 - 10:52 - Concluída
TAREFA: Tarefa Principal
Criada em: 17/04/2020 - 10:10 | Concluída em: 17/04/2020 - 10:52
Prezado,
Para o controle dos recursos da Medida Provisória nº 938/2020 deverá ser utilizada a fonte de recursos padrão nº 003 -
Apoio Financeiro aos Municípios — AFM.
Por tratar-se de transferência de recursos aos 14: imicipios não se confunde com a receita recebida por meio dos fundos
de participação dos municípios, devendo ser registrada na seguinte Natureza de Receita: 1.7.1.8.99.1.0 — Outras
Transferências da União.
Cabe assinalar que as presentes considerações não expressam, necessariamente, a posição oficial desta Corte de
Contas, sendo inadmissível a sua utilização como instrumento de defesa ou justificativa de atos praticados pela
Administração, por não se tratar de Consulta Fo mal, a qual havendo interesse poderá ser acessada nos termos do art.
38 da Lei Complementar Estadual nº 113/05
Atenciosamente,
Equipe de atendimento CGF.
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NOTA SIM-AM Nº: 003/2020 — SIM-AM
SISTEMA: Sistema de Informações Municipais — Acompanhamento Mensal SIM-AM
DESCRIÇÃO: Recursos Destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública Decorrente do Coronavírus (COVID-19).
VERSÃO: 1.0 publicada em: 23/04/2020
Data 1º Publicação: 23/04/2020
A presente nota trata, especificamente, sobre a criação de fontes de
recursos padrão e classificação das receitas segundo as naturezas, visando a execução
de ações para o enfrentamento do Coronaviírus (COVID-19), decorrente dos seguintes
recursos e da criação de contas no plano padrão da despesa para o exercício de 2020:
a) Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Grupo
de Atenção de Média e Alta Complexidade - MAC, referente as
Portarias nºs 395/2020, 480/2020 e seguintes;
b) Medida Provisória nº 938/2020, que dispõe sobre a prestação de
apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem
recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as
dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,
e da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (covid-19);
c) RESOLUÇÃO AD REFERENDUM nº 004/2020 —- CEAS/PR,
referente ao repasse Fundo a Fundo do Incentivo Benefício Eventual
COVID-19.
1. FONTES DE RECURSOS
Diante do controle padronizado das origens e destinações dos recursos
estabelecido por meio do documento de layout do sistema SIM-AM, foram criadas as
fontes de recursos padrão relacionadas a seguir, as quais deverão ser utilizadas para a
classificação por fonte de recursos de tal forma que permita identificar a destinação do
recurso ao enfrentamento à pandemia, possibilitando também o controle das despesas e
movimentação financeira utilizada nesse enfrentamento:
CLASSIFICAÇÃO DESCRIÇÃO
Fonte Padrão 1019 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde — Coronavírus (COVID-19)
1020 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde — Grupo de Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus
(COVID-19)
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Origem 09 — Transferências de Programas
Aplicação 02 - Saúde
Desdobramento 06 — Transferências de Programas Federais
Detalhamento
20 — Transferências do SUS
Em relação ao apoio financeiro decorrente da Medida Provisória nº
938/2020, utilizar a seguinte fonte de recursos:
CLASSIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO
Fonte Padrão
003 — Apoio Financeiro aos Municípios — AFM
Origem 13- Apoio Financeiro aos Municípios — AFM
Aplicação 07 — Recursos de Livre Movimentação
Desdobramento 00 — Detalhamento a Classificar
Detalhamento
00 — Título a Classificar
Em relação ao Incentivo Benefício Eventual — COVID-19, decorrente da
Resolução nº 004/2020 - CEAS/PR, utilizar a seguinte fonte de recursos:
CLASSIFICAÇÃO
DESCRIÇÃO
Fonte Padrão
1021 - FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social -
Incentivo Benefício Eventual - COVID-19
Origem 09 — Transferências de Programas
Aplicação 06 — SUAS
Desdobramento 05 — Transferências de Programas Estaduais
Detalhamento
19 — Outros Programas SUAS
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2. CLASSIFIÇÃO POR NATUREZAS DE RECEITAS
Em relação a natureza das receitas, utilizar a classificação existente no
ementário de receitas, como segue:
2.1 Portarias nº 395/2020 e 480/2020 — Ministério da Saúde e seguintes
1.7.1.8.03.9.0 — Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas Financiados por
Transferências Fundo a Fundo;
1.7.1.8.04.6.0 — Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS,
não detalhados anteriormente;
2.4.1.8.03.9.0 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas Financiados por
Transferências Fundo a Fundo;
2.4.1.8.04.6.0 — Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS,
não detalhados anteriormente;
2.2 Medida Provisória nº 938/2020 — Natureza de Receitas
od 4906/2020 — Natureza de Receitas
Quanto ao apoio financeiro previsto na Medida Provisória nº 938 de 02
de abril de 2020, esse recurso não se confunde com a receita recebida por meio dos
fundos de participação dos municípios. Trata-se de transferência de recursos aos
Municípios e deverá ser registrada na seguinte Natureza de Receita:
1.7.1.8.99.1.0- Outras Transferências da União
2.3 Resolução nº 004/2020 — CEAS/PR - Natureza de Receitas
A classificação dos recursos recebidos do Fundo Estadual de Assistência
Social — FEAS, destinados ao Incentivo Benefício Eventual COVID-19, deve ocorrer na
seguinte natureza de receita:
1.7.2.8.07.1.1.00.00.00.00.00 — Transferências de Estados destinadas à Assistência
Social — Principal.
3. PLANO PADRÃO DA DESPESA - 2020
SADO ANÃO DA DESPESA - 2020
Com [o) objetivo de segregar as despesas dos
elementos/desdobramentos (39.49 — PRODUÇÕES JORNALÍTICAS, 39.63 — SERVIÇOS
GRÁFICOS E EDITORIAIS e 39.88 — SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA),
relacionadas ao COVID-19, foram criadas as seguintes contas no plano padrão da
despesa 2020:
3.3.90.39.86.00 - Produções Jornalísticas, Serviços Gráficos e Editoriais e Serv. de
Publicidade e Propaganda - Coronavirus(COVID-19)
3.3.91.39.86.00 - Produções Jornalísticas, Serviços Gráficos e Editoriais e Serv. de
Publicidade e Propaganda - Coronavirus(COVID-19)
3.3.95.39.86.00 - Produções Jornalísticas, Serviços Gráficos e Editoriais e Serv. de
Publicidade e Propaganda - Coronavirus(COVID-19)
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3.3.96.39.86.00 - Prod
uções Jornalísticas, Serviços Gráficos e E
Publicidade e Propaga
ditoriais e Serv. de
nda - Coronavirus(COVID-19)
Curitiba-PR, 23 de abril de 2020.
Coordenadoria de Sistemas e Informações da Fiscalização -COSIF