materia nº 29/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
= ESTADO DO PARANÁ---«.semmenaneeeeeneeeeereomerecereeneneeenaemnomems
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 04 de maio de 2020.
Of. nº. 112/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 029/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 029, de 30
de abril de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em regime
de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para Enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), referente ao Bloco de
Custeio das ASPS (MAC).
Atenciosamente,
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº sr
RORO
Data OI OI. as ZZnZSmin
Nome,
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PROJETO DE LEI Nº. 029/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 33.405,00
(trinta e três mil e quatrocentos e cinco reais), conforme Portaria nº 774/2020-MS, assim discriminado:
07.02 — 10.122.0428.2.438 — ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 338 16.405,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica FR 338... 17.000,00
TOTAL ssresensessaneenenniasiotasseasersasensemeceserrensessnsesenve 33.405,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 338 — Bloco de
Custeio das ASPS (MAC) - Coronavírus - COVID 19, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso II
da Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº 1.7.1.8.03.91.01.00.
Art. 3º, - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 30 de abril de
2020.
JOSÉ na COELHO NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 029/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Governo Federal, considerando a Portaria nº 774/2020 do Ministério
da Saúde, repassou para nosso Município o valor de R$ 33.405,00 (trinta e três mil e quatrocentos e
cinco reais). para auxiliar nas ações de Saúde para o enfrentamento do novo Coronavírus Covid 19. O
valor repassado corresponde ao Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde para a
Atenção de Média e Alta complexidade - MAC.
Através do Ofício 333/2020-SMS, a Secretaria Municipal de Saúde
menciona que o valor acima será destinado para compra de Material de Consumo, bem como para
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela, em regime de urgência.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTÁBIL Nº. 023/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 029, de 30 de abril de 2020, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
S 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
!V = o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
S 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise, -
serão utilizados recursos no valor de R$ 33.405,00 (Trinta e três mil, quatrocentos e cinco reais)
provenientes de Excesso de Arrecadação na FR 338 (Bloco de Custeio das ASPS-MAC);
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 e suas alterações, que dispõe sobre
a Lei de Diretrizes para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos dispostos nos
arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, 30 de abril de 2020.
ANDRO CRESPO LUNA
Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 029, de 30 de abril de 2020
nn Dama = tt GE VU de abril de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [X]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 029/2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 428
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.438
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.438
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00; 3.3.90.39.00.00
FONTE DE RECURSO 338
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 338 - Bloco de Custeio das ASPS (MAC) - Coronavírus - COVID 19, na
forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 33.405,00 (trinta e três mil e
quatrocentos e cinco reais).
Santo Antônio da Platina, 30 de abril de 2020.
André Fernando Ri
Diretor de Orçár
rigues do Prado
o e Programação
.139
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cesencacenceceeecemeaececmaososoaceoenmemececeneenaeaananaad ESTADO DO PARANÁ--......n nen neeeeeoeeeeeeeeacenarenmeneoeneosemseeseeneo NO
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 029/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 33.405,00 (trinta e três mil e quatrocentos e cinco reais).
Santo Antônio da Platina, 30 de abril de 2020.
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Of. nº. 333/2020-SMS
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Santo Antônio da Platina, 28 de abril de 2020.
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
Nesta
Assunto: Abertura de Crédito
Senhor Diretor:
Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
Pelo presente, solicito abertura de Crédito Adicional para
contabilização do recurso oriundo do Governo Federal para enfrentamento ao novo
coronavírus Covid 19, conforme segue abaixo:
RECEITAS
E :7.1.8.03.9.1.01.00 — R$ 33.405,00
Fonte de Recursos 338 — Bloco de Custeio
das ASPS (MAC) - Coronavírus - COVID 19
DESPESAS
| Órgão 07 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 — Departamento Municipal de Saúde
Função 10 — Saúde
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa “| 428 — Assistência Médica e Sanitária
Projeto / Atividade 2.438 — Enfrentamento da Emergência Covid 19
Natureza da Despesa | 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$ 16.405,00
Natureza da Despesa | 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiro P. Jurídica | R$ 17.000,00
Atenciosamente,
GISLAINE caip ARS os SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
28/04/2020 https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.15.1
Extrato conta corrente
ms apcmuise od
Cliente - Conta atual
Agência — 426X
Conta corrente 33596-7 PR 412410 FMS CUSTEIO SUS:
Período do x ft
extrato. de 13/04/2020 até 13/04/2020 -! |
Lançamentos [Eprina 1 E ;
Bala duie moviinárto Ag.origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo;
07/04/2020 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 [oi
13/04/2020 0000 14056: 632 Ordem Banc?ria 1:373.336.000.012 | 200.000,00 € ! |
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO H
13/04/2020 0000 14056 632 Ordem Banc?ria 1.389.525.000.148 33.405,00 C |! E
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO | | | Hina
13/04/2020 0000 00000 345 BB CP Automatico S P 70 233.405,00 D
13/04/2020 0000 00000 999S A LDO 0,00 C,
Invest.com Resgate Autom. 2.420.628,43 €,
Saldo 2.420.624,64 G
Juros 0,00
Data de Debito de Juros
IOF
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
S.Público Automático
TEA oaB AS |
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO,
'
https://aapj.bb.com.br/apf-apj-web/index.html?v=2.15.1
“mn
28/04/2020 '
!
!
!
Lei - Ordens do Tesouro
Identificador do Pagamento 1389525000148
Emitente
CNPJ: 00.530.493/0001-71 il
Nome DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO NAC. DE SAUDE |
. Data Pagamento 13/04/2020 Valor 33.405,00
PAGAMENTO DE 65702-CORONAVIRUS COVID-19 PARCELA
UNICA MUNICIPAL - PROCESSO 25000050753202049 UF PR
Código da Unidade Gestora 25700100001
Objetivo
Código da Relação RE201000045X
Código Bancário 001389525
Numero Sequencial Codigo 148 e
Bancário
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 09/04/2020 | Edição: 69-A | Seção: 1 - Extra | Página: 60
Orgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 774, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupos do Piso de Ate
Básica-PAB e de Atenção de Média e Alta Complexid
MAC, a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Fede
Municípios, destinados ao custeio de ações e ser
relacionados à atenção primária à saúde e à assisté
ambulatorial e hospitalar decorrente do coronavir
COVID 19,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e
Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas
enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do coronavírus - CO
19, responsável pela atual pandemia;
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em S
Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2
nCovV):
Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionaliz
do disposto na Lei supracitada; e
Considerando a Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, que abre crédito extraordinári:
favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúd
montante de R$ 3.944.360.944,06 (três bilhões, novecentos e quarenta e quatro milhões, trezentos e sessenta
novecentos e quarenta e quatro reais e seis centavos), a ser disponibilizado em parcela única aos Estados, Dis
Federal e Municípios, conforme abaixo:
1- R$ 224.083.186,00 (duzentos e vinte e quatro milhões, oitenta e três mil e cento e oitenta e seis r
- referente a competência financeira fevereiro de 2020 do Piso de Atenção Básica-PAB, conforme anexo 1.
H - R$ 3.720.277.758,06 (três bilhões, setecentos e vinte milhões, duzentos e setenta e sete
setecentos e cinquenta e oito reais e seis centavos) - referente a 1/12 (um doze avos) do Limite Financeiro anu:
Grupo de Média e Alta Complexidade Ambulatorial € Hospitalar dos Estados, Distrito Federal e Munici
conforme anexo II.
Art. 2º Estabelecer que os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e sery
relacionados à atenção primária à saúde e à assistência ambulatorial e hospitalar decorrente do coronavírus - CO
19.
Art. 3º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias para a transferé
do montante estabelecido no Art. 1º aos Fundos Estaduais de Saúde, do Distrito Federal c Municipais, em pai
única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º - Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamentc
Ministério da Saúde, devendo onerar O Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentament:
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.
Art. 5º - A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Rela:
Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO II
UF IBGE | Estado / Município =
AC|12O000 ACRE
IAC 120001] ACRELÂNDIA
AC |120010 BRASILÉIA
AC 120017 CAPIXABA.
AC 120020 CRUZEIRO DO SUL
AC (120025, EPITACIOLÂNDIA
AC 120032 JORDÃO
AC |120033 MÂNCIO LIMA
AC 7 120035 MARECHAL THAUMATURGO
AC [120038 (PLÁCIDO DE CASTRO
AC 120039 PORTO WALTER
AC |120040 RIO BRANCO
(AC 120050 SENA MADUREIRA
AL 270000 ALAGOAS
AL |270010 ÁGUA BRANCA
/AL |270020 ANADIA — o
AL 270030 ARAPIRACA
[AL |270040 ATALAIA —
/AL |270050 BARRA DE SANTO ANTÔNIO
|AL 270060 BARRA DE SÃO MIGUEL
AL 270070 BATALHA —
AL 270080 BELÉM
AL 270090 BELO MONTE
AL |: 270100 BOCA DA MATA
/AL |270110 BRANQUINHA
/AL 270120 CACIMBINHAS —
AL 270130 CAJUEIRO —
AL [270135 CAMPESTRE
AL 270140] CAMPO ALEGRE |
AL |270150 CAMPO GRANDE —
AL aron6o] CANAPI |
AL 270170 CAPELA
AL |270180] CARNEIROS
AL 2701 90/CHÃ PRETA
AL 270200] (COITÉ DO NÓIA —
AL |270210 COLÔNIA L LEOPOLDINA
PE
AL |270220 COQUEIRO SECO
AL 270230 CORURIPE |
AL 270235 CRAÍBAS
/AL 270240 DELMIRO GOUVEIA —
Gestão Valor |
Estadual 16.597.795,04 |
Municipal, 2.764,74
Municipal 28.305,00
Municipal) 28.305,00
Municipal 127.100,38 |
Municipal 28.305,00 |
Municipal 253,79
Municipal 28.512,52
Municipal 27,67
Municipal 526,69
'Municipal 52,85
Municipal 168.723,92
Municipal 28.305,00
Estadual 16.782.860,74 |
'Municipal 94.882,26 |
Municipal 81.885,68
Municipal 8.774.548,53
Municipal 298.965,37
Municipal 33.240,11
Municipal 13.799,32
Municipal 153.636,15 |
Municipal 8.844,99
Municipal 15.539,42
Municipal 122.367,14
Municipal! 20.684,54
Municipal 38.968,14
'Municipal 122.004,54
Municipal 8.282,01
Municipal 285.657,76
Municipal 7.206,32
Municipal 57.614,84
Municipal 158.033,21
Municipal 8.809,71
Municipal 16.423,44
Municipal 16.551,77
Municipal 213.439,22
Municipal 7.211,94
Municipal 1.857.217,14
Municipal 84.243,69
Municipal 656.240,64
PRI4 412120]
PR 412140
(QUITANDINHA —
(REALEZA =
PR
'PR
'PR
PRA:
[412160]
R 412230
412240
412220,
RENASCENÇA
RIO BRANCO DO SUL
RIO NEGRO |
ROLÂNDIA
PR 412260
(412280
412300
412330.
PR/412340
PR 412350
PR 412380.
PR 412366 S
PR 412405
PR azar]
PR (412440
PR|412500
PR 412520
PR/412535]
PR412545 5
'PR/412550 6
'PR/412560 5
PR/412570]
PR 412600
PR 412620
PRA4
PR
RONDON
[SALGADO FILHO
[SALTO DO LONTRA
[SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO. Municipal 5.100,00
SANTA FÉ
SANTA HELENA
SANTA IZABEL DO OESTE
SANTA MARIA DO OESTE
SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SANTO ANTÔNIO DO º SUDOESTE
SÃO JOÃO DO IVAÍ
SÃO JORGE D'OESTE
SÃO JORGE DO PATROCÍNIO
SÃO JOSÉ DAS. PALMEIRAS
SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
SÃO MATEUS DO SUL
SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
)/SAPOPEMA
PR, 1 2625
4 2650,
SARANDI
SERTANÓPOLIS
412667
TAMARANA —
412690)
PR a 2710,
[412720
|a12730
E 2740
TAPIRA
TELÊMACO BORBA
TERRA BOA
TERRA RICA
TERRA ROXA —
412750
412760]
412770
'PR/412795
PR 412800,
| 412810
412820
4 2855]
41 2860.
'TIBAGI
TIJUCAS DOSUL
TOLEDO
TUPÁSSI
UBIRATÃ |
[UMUARAMA
UNIÃO DA VITÓRIA
VERA CRUZ DO € OESTE
VERÉÊ
— Municipal 21.919,00 —
Municipal 21.919,00
Municipal 121.222 138,
Municipal 20.022, 4
Municipal 41.430,00
Municipal 50.224,00
Municipal 187. 376, 25
Municipal 21. 919, 00
Municipal) 10.232,01
Municipal) 18.482, 76.
—
'Municipal 16.382,81
'Municipa 38.500,00
Municipal 74.904,26 |
Municipal 28.305,00
Municipal 190.224,00 |
Municipal 33.405,00
'Municipal 81.598,61
Municipal 21.919,00
Municipal 19.355,47 |
Municipal 53.191,09 |
Municipal 13.125,00 |
Municipal 3.121.634,05 |
Municipal 28.305,00
'Municipal 50.224,00
'Municipal 13.125,00
Municipal 13.125,00 |
Municipal 146.211,25
Municipal 21.919,00
Municipal 34.045,01
Municipal 28.305,00
Municipal 301.806,00
Municipal 21.919,00 |
Municipal 13.125,00
Municipal 28.305,00
Municipal 13.125,00
Municipal 491.187,46
Municipal 13.125,00
Municipal, 349.195,94 |
Municipal 4.106.023,41 |
Municipal 78.305,00 |
Municipal 13.125,00 |
Municipal 17.434,92 |
'Municipal/3.155,84
Municipal 31.853,91
Municipal 250.740,29
'Municipal 59.821,49
Municipal/975,70
Municipal 43.691,27
'Municipal/37.537,72
Municipal 53.076,73
Municipal 11.018,83
|Municipal/2.532,98
Municipal 21.107,00
Municipal 8.329,27
Municipal 9.552,62
Municipal 2.232,08
Municipal 526.587,45
Municipal 11.808,78
'Municipal 14.764,37
Municipal 2.157,93
'Municipal 4.079,56
Municipal 523,02
Municipal 3.806,51
Municipal 13.488,15
Municipal 5.837,81
Municipal 2.970,95
Municipal 2.830,64
Municipal 4.356,83
Municipal 20.460,13
Municipal 37.048,49
'Municipal 112.441,69
Municipal 4.733,17
Municipal 4.121.168,34 |
Municipal 8.390,27
Municipal 303.771,50
Municipal 22.763,24
To lmss [Novo ALEGRE.
TO 1575 — PALMEIRÓPOLIS
TO 171610 'PARAÍSO DO TOCANTINS
TO 171620 — PARANÃ
TO 71630 PAU D'ARCO
TO 171660 PEIXE
TO 171665 | PEQUIZEIRO
TO tMe70 — ÍcoLMÉIA
TO 71700 PINDORAMA DO TOCANTINS
TO (171720 — PIRAQUÊ
TO 71750 PIUM |
TO 171780 PONTE ALTA DO BOM JESUS
TO 171790 'PONTE ALTA DO TOCANTINS
TO [171800 PORTO ALEGRE DO TOCANTINS
TO 171820 PORTO NACIONAL
TO 171830 “ |PRAIA NORTE
TO 1718400 PRESIDENTE KENNEDY
TO (171845 PUGMIL
TO 171855 (RIACHINHO
TO 171865 (RIO DA CONCEIÇÃO
TO 171884 * |SANDOLÂNDIA
TO 171886 |SANTAFÉDOARAGUAIA |
TO 171890 'SANTA ROSA DO TOCANTINS
TO 172000 [SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS Municipal 453,57
TO (172020 [SÃO MIGUEL DO TOCANTINS
TO 172025 SÃO SALVADOR DO TOCANTINS
TO 172049 — isÃo VALÉRIO
TO 17206 'SILVANÓPOLIS
TO [172080 * |SÍTIO NOVO DO TOCANTINS
TO 172090 | |TAGUATINGA
TO 172097 ITALISMÃ
TO 172100 “|PALMAS
To amo — ITOCANTÍNIA
TO 172120 — |TOCANTINÓPOLIS
TO 172208 — WANDERLÂNDIA
TOTAL 3.720.277.758,00)
01/05/2020 Nota: Esclarecimentos sobre a Portaria Nº 774/2020 - CONASEMS
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CORONAVÍRUS | 09/04/2020
Nota: Esclarecimentos sobre a Portaria Nº 774/2020
NOTA CONASEMS
PORTARIA Nº 774, DE 9 DE ABRIL DE 2020
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial do União desta quinta-feira (09) a Portaria Nº
774 estabelecendo recursos do Bloco de Custeio das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde no
montante de R$ 3.944.360.944,06 a ser disponibilizado em parcela única aos Estados, Distrito
Federal e Municípios, para apoio ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional Decorrente do Coronavírus.
O cálculo para alocação dos recursos desta portaria considerou:
Para os municípios que não recebem incentivos MAC à alocação dos recursos desta portaria foi
calculada pelo valor financeiro correspondente ao Piso da Atenção Básica, na competência
financeira de fevereiro de 2020.
Para os municípios que recebem incentivos do MAC, o cálculo para alocação considerou o
valor referente a 1/12 (um doze avos) do Limite Financeiro anual do Grupo de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
Os recursos desta portaria oneram o Programa de Trabalho 10.122. 5018.2100.6500 -
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do
Coronavírus e devem ser utilizados pelas gestões municipais e estaduais para o enfrentamento
da COVID-19 considerando suas realidades locais.
As orientações para execução dos recursos oriundos deste programa de trabalho está
disponível na Nota Técnica do CONASEMS publicada em 03 de abril. Acesse aqui.
(https:/Awww.conasems.org.br/nota-normas-relacionadas-ao-financiamento-do-sus-
estabelecidas-em-decorrencia-do-covid-19/)
Confira o resumo dos valores para o enfrentamento ao COVID-19:
https://www.conasems.org.br/esclarecimentos-sobre-a-portaria-no-774/ 1/4
01/05/2020 Nota: Esclarecimentos sobre a Portaria Nº 774/2020 - CONASEMS
UF Gestão Estadual Gestão Municipal Total Geral
AC R$ 16.597.795,04 R$ 3.514.147,97 R$ 20.111.943,01
AL R$ 16.782.860,74 R$ 52.973.492,67 R$ 69.756.353,41
AM R$ 35.276.754,43 R$ 12.675.658,74 R$ 47.952.413,17
AP R$ 9.212.674,80 R$ 1.451.923,82 R$ 10.664.598,62
BA R$ 114.048.98140 R$ 195.294.765,30 R$ 309.343.746,70
CE R$ 39.634.883,14 R$ 126.654.950,50 R$ 166.289.833,64
DF R$ 41.669.880,77 R$ - R$ 41.669.880,77
ES R$ 45.577.543,48 R$ 23.499.745,58 R$ 69.077.289,06
GO R$ 13.073.612,50 R$ 105.950.106,93 R$ 119.023.719,43
MA R$ 27.758.021,83 R$ 68.905.208,81 R$ 96.663.230,64
MG R$ 56.493.698,79 R$ 422.303.442,52 R$ 478.797.141,31
MS R$ 11.662.377,30 R$ 48.630.905,82 Rg 60.293.283,12
MT R$ 14.203.238,40 R$ 42.697.840,56 R$ 56.901.078,96
PA R$ 30.024.206,30 R$ 84.317.092,35 R$ 114.341.298,65
PB R$ 11.910.190,39 R$ 58.387.898,41 R$ 70.298.088,80
PE R$ 107.328.017,27 R$ 79.645.760,47 R$ 186.973.777,74
PI R$ 18.498.384,51 R$ 71.839.842,46 R$ 90.338.226,97
PR R$ 87.411.640,58 R$ 188.001.053,83 R$ 275.412.694,41
RJ R$ 57.137.122,08 R$ 248.858.444,70 R$ 305.995.566,78
RN R$ 19.615.144,83 R$ 38.971.390,35 R$ 58.586.535,18
RO R$ 19.443.845,58 Rs 14.042.609,24 R$ 33.486.454,82
RR R$ 7.704.496,40 R$ 6.161.607,43 R$ 13.866.103,83
RS R$ 79.365.982,29 R$ 181404.990,81 R$ 260.770.973,10
SC R$ 44.368.332,60 R$ 89.017.864,16 R$ 133.386.196,76
SE R$ 24.023.410,660 R$ 17.863.776,82 R$ 41.887.187,42
SP R$ 333.143.370,47 R$ 441.348.585,82 R$ 774.491.956,29
TO R$ 23.603.843,21 R$ 14.377.529,92 R$ 37.981.373,13
Total Geral R$ 1.305.570.309,73 R$ 2.638.790.635,99 R$ 3.944.360.945,72
Confira a nota na íntegra (https:/Avww.conasems.org.br/wp-
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Confiraa PORTARIA Nº 774, DE 9 DE ABRIL DE 2020
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