materia nº 30/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-- ESTADO DO PARANÁ- ne ceeceemeceneecnemeeorernennenaenemenesereee
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Santo Antônio da Platina, 04 de maio de 2020.
Of. nº. 113/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 030/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 030, de 30
de abril de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal, em regime
de urgência.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para Remanejamento orçamentário para “ação de governo específica”
para o enfrentamento do Coronavírus (COVID-19).
Atenciosamente,
JOSÉ DA'SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Data QA LO SIZO às LLNZSmin
Nome,
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PROJETO DE LEI Nº. 030/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2018-2021 e na LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$ 380.000,00
(trezentos e oitenta mil reais), assim discriminado:
07.02 — 10.122.0428.2.438 —- ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 494.. 50.000,00
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 495.. 50.000,00
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita — FR 494. 10.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 495 ........... 70.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 510 200.000.00
380.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
07.02 — 10.301.0428.2.225 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 494.........eemenermeseeeeeereeeeneenmeeno R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — FR 495........... R$ 70.000,00
07.03 — 10.301.0428.2.075 — ESF — ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.14.00.00 — Diárias — Pessoal Civil — FR 494................. reeremerrmeeanemeermeenteentes R$ 10.000,00
07.03 — 10.301.0428.2.086 — UNIDADES BÁSICAS DE SAUDE
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 495..........eseerenesereseeererenecereeaererenet R$ 50.000,00
07.03 — 10.304.0428.2.374 — FESSAN
i 200.000,00
380.000,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1,659, de 30
de novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815 de 12 de dezembro de 2019, de conformidade
com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 30 de abril de
2020.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 030/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através do Decreto nº 146/20, nosso Município declarou estado de
Emergência em Santo Antônio da Platina, em razão do novo Coronavírus Covid — 19.
Através da Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME, o Ministério da
Economia oriente todos os entes federativos em relação à Contabilização de Recursos Destinados ao
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública em decorrência do Coronavírus (COVID-19). No item
11 da referida nota técnica é mencionado o seguinte: “recomenda-se que seja criado programa ou
ação orçamentária específica para as despesas relacionadas ao Covid-19”,
A Secretaria Municipal de Saúde através do ofício 332/2020-SMS,
solicita abertura de crédito adicional para remanejamento orçamentário para ação orçamentária
específica, em atendimento à nota técnica supracitada.
O objetivo desta medida visa facilitar tanto a gestão dos recursos como a
futura prestação de contas dos mesmos.
Para tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela, em regime de urgência.
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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PARECER CONTABIL Nº. 024/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 030, de 30 de abril de 2020. que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º - Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao |
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
Ss do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais) provenientes de
Cancelamento parcial de Dotações das FR 494, 495 e 510, de acordo com o que dispõe a Lei Federal
nº, 4,320/64, inciso III, $ 1º, art. 43.
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei de .
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos dispostos
nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº, 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, aos 30 de abril de 2020.
SANDRO CRESPO LUNA
— Contador CRC-PR 067236/0-3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 030, de 30 de abril de 2020
CA INZA popa ro eee MO NT GUI MO AUAU
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 030/2020, que "Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 ena LDO 2020".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº 428
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.438
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 7
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 2
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 122
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.438
NATUREZA DA DESPESA
3.3.90.30.00.00; 3.3.90.32.00.00; 3.3.90.39.00.00; 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 494; 495; 510
EE a
PREVISÃO DA DESPESA
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Cancelamento parcial de Dotações, no montante de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), das Fontes de Recursos
494 - Bloco de Custeio das ASPS; 495 - Atenção Básica e 510 - Taxas - Exercicio Poder de Polícia, constante do Art. 2º do
Projeto em análise, conforme autoriza a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso III, 8 1º, art. 43.
Santo Antônio da Platina, 30 de abril de 2020.
V
André Fernando Rodrigues do Prado
Diretor de Orçaménto e Programação
CratPy 26.139
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 030/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 30 de abril de 2020.
JOSÉ DÁ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
EO Mun
ANTÔNIO DA PLATINA (Z: -
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Santo Antônio da Platina, 28 de abril de 2020.
Of. nº. 332/2020-SMS
ANDRÉ FERNANDO RODRIGUES DO PRADO
Diretor Municipal de Orçamento e Programação
Nesta
Assunto: Abertura de Crédito
Senhor Diretor:
Pelo presente, considerando a situação de Emergência Pública
em nosso Município (Decreto 146/20), solicito abertura de Crédito Adicional para
contabilização de recursos a serem remanejados especificamente para a “Ação de Governo”
referente ao Enfrentamento do novo Coronavírus Covid 19, conforme segue abaixo:
REDUÇÕES
DOTAÇÃO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR
459 494 Material de Consumo 50.000,00
471 495 Serv. Tere. Pessoa Jurídica 70.000,00
488 494 Diárias 10.000,00
515 495 Material de Consumo 50.000,00
691 510 Equipamentos/Mat. Perm. 200.000,00
TOTAL 380.000,00
SUPLEMENTAÇÕES
DOTAÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR ]
Especial Material de Consumo 100.000,00
Especial Mat. p/ Distribuição Gratuita 10.000,00
Especial Serv. Terc. Pessoa Jurídica | 70.000,00
Especial Equipamentos/Mat. Perm. 200.000,00
TOTAL 380.000,00
Atenciosamente,
GISLAINE GALVAGINKAS DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO Nº 146/20
"Declara Situação de Emergência no Município de Santo
Antônio da Platina, em razão do Coronavirus (Covid-19),
na forma que especifica, e dá outras providências”.
FRANCISCO MONTEIRO, Prefeito em exercício do Município de Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece em seu art. 23, inciso II,
que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
cuidar da saúde e da assistência pública;
CONSIDERANDO que é dever da Administração Municipal adotar estratégias e
formular políticas públicas voltadas a combater situações emergenciais que envolvam a saúde
pública;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde da infecção
pelo novo Coronavírus (Covid-19) como pandemia, no dia 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO a criação do Comitê Municipal de Prevenção e Combate ao
Coronavírus - COVIDI9 conforme disposições do Decreto Municipal nº 123/2020;
CONSIDERANDO o estabelecimento de medidas de Prevenção ao Coronavirus —
COVIDI9 conforme disposições do Decreto Municipal nº 131/2020;
CONSIDERANDO o diagnóstico, na data de 19/03/2020, do primeiro caso suspeito
de contaminação pelo Coronavirus (Covid-19), o que pode indicar a existência de
contaminação viral no Município, ensejando a adoção de medidas drásticas para a garantia do
afastamento social;
CONSIDERANDO a necessidade de medidas preventivas para que não ocorra O
desabastecimento de gêneros alimentícios. principalmente, no comércio local;
CONSIDERANDO a Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que “dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, dispondo sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional, decorrente do
Coronavirus (Covid-19), responsável pelo surto iniciado em dezembro de 2019;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, que
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública,
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ESTADO DO PARANÁ
DECRETA:
Art. 1º. É Declarada Situação de Emergência no Município de Santo Antônio da
Platina, em decorrência da necessidade de evitar a disseminação do Coronavírus (Covid-19)
no Município.
Art. 2º. Em decorrência da declaração de situação de emergência constante no art.
1º, os órgãos da Administração Municipal são autorizados a:
I Dispensar a licitação, com fundamento no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666 de
21 de junho de 1993, para a aquisição ou locação de bens, materiais, serviços e produtos
necessários, de modo a proporcionar o tratamento e a evitar a disseminação do vírus
Coronavirus (Covid-19) no Município.
II. Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, que
deverão dar atendimento prioritário às necessidades dos órgãos e serviços públicos visando
combate adequado a situação de emergencialidade, hipótese em que será garantido o
pagamento posterior de indenização justa.
Art. 3º. Visando a diminuição da circulação e do contato das pessoas, fica
determinado, por questões de saúde pública, que os estabelecimentos comerciais fechem suas
portas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, à partir da data de 23/03/2020, para que não ocorram
aglomerações de pessoas, podendo tal prazo ser prorrogado a bem da saúde pública.
8 1º. Deverão manter seu atendimento regular ao consumidor final, os
estabelecimentos comerciais que atuam nos ramos de atividades a seguir elencados, mediante
o controle de entrada em quantidades reduzidas de clientes, com as devidas medidas de
higiene recomendadas pela Vigilância Sanitária, visando a redução de aglomerações:
I, comércio de gêneros alimentícios, tais como mercados, supermercados, quitandas,
açougues e congêneres, desde que não exista o fornecimento de alimentos e bebidas para
consumo imediato no estabelecimento:
II. farmácias, drogarias, farmácias de manipulação de medicamentos e lojas de venda
específica de materiais de higiene e limpeza;
HI. postos de revenda de combustíveis;
IV. padarias, confeitarias e lojas de conveniência, desde que não exista o
fornecimento de alimentos e bebidas para consumo imediato no estabelecimento,
restringindo-se a permanência de clientes nas suas dependências pelo tempo necessário para
aquisição dos produtos;
V. postos de atendimento dos correios;
VI. petshops;
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr, Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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ESTADO DO PARANÁ
VII. lojas agropecuárias;
VIII. revendas de gás;
IX. lotéricas.
$ 2º. Será permitido aos restaurantes, bares e lanchonetes a continuidade de seus
serviços, desde que os mesmos sejam realizados através de entregas em domicilio, não
sendo permitido o fornecimento de alimentos e bebidas para consumo imediato no
estabelecimento, nem a permanência de clientes nas suas dependências.
$ 3º. Será permitido aos prestadores de serviços da área da saúde, como clínicas e
laboratórios, bem como clínicas veterinárias a continuidade de seus serviços, mediante o
controle de entrada em quantidades reduzidas de clientes, com as devidas medidas de higiene
recomendadas pela Vigilância Sanitária, visando a redução de aglomerações, destacando que
o atendimento dos clientes seja realizado somente através do agendamento prévio de
consultas ou em casos de comprovada emergência.
8 4º, Os demais prestadores de serviços terão permissão para realizar suas atividades,
desde que o estabelecimento permaneça com as portas fechadas mediante o controle de
entrada em quantidades reduzidas de clientes, determinando-se que o atendimento aos clientes
seja realizado somente através de agendamento prévio de consultas ou realizado de maneira
remota (mediante contato telefônico e/ou internet).
8 5º. Os estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito deverão assegurar a
prestação dos serviços essenciais à população, ficando vedado a aglomeração de pessoas,
assim caracterizada quando houver o ingresso de pessoas além da capacidade de pronto
atendimento das mesmas.
Art. 4º. Tendo em vista o Decreto Estadual nº 4230, de 16 de março de 2020 e as
recomendações da Secretaria de Estado da Saúde fica proibido o transporte sanitário para fora
do município em casos de atendimentos eletivos, mantidos apenas o transporte de urgência e
emergência, e para manutenção de tratamentos de alta complexidade à critério da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 5º, As Secretarias da Saúde, da Educação, de Gestão, de Planejamento, de
Assistência Social e de Fazenda adotarão as providências necessárias ao cumprimento das
disposições constantes deste ato.
Art. 6º. As concessionárias de serviços públicos que atuam no Município de Santo
Antônio da Platina não deverão interromper o fornecimento de água, eletricidade e demais
serviços essenciais à população, sob pena de causar prejuízos à promoção da higiene e
propagação do Coronavírus (Covid-19), à exceção de intervenções de urgências e
emergências, devidamente justificadas à Municipalidade e mediante requerimento específico.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeituraQ santoantoniodaplatina.pr gov.br Fone: (43) 3534-8700
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 7º. Toda pessoa colaborará com as autoridades na comunicação imediata de
possíveis contatos com agentes infecciosos e circulação em áreas consideradas como regiões
de contaminação do COVID19, bem como deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas
previstas neste decreto e nos decretos municipais nº 131/2020 e 141/2020, no que com este
for compatível, cujo descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos em
lei.
Art. 8º. A desobediência aos comandos previstos no presente decreto sujeitará o
infrator à aplicação das seguintes penas sem prejuízo de demais sanções civis e
administrativas:
I - penas previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida
sanitária preventiva - e 330 - crime de desobediência - do Código Penal;
II - penalidades do artigo 55 da Lei Estadual nº 13.331/2001, que “dispõe sobre a
organização, regulamentação, fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no
Estado do Paraná”.
Parágrafo único - Inexistindo penalidade específica para o descumprimento das
medidas de que trata o presente Decreto, fica estabelecido multa de 13 URM's.
Art. 9º. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer
tempo.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, principalmente o inciso IV, do artigo 1º. do Decreto Municipal nº
131/2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, em 20 de
março de 2020. -
FRANCISCO MONTEIRO
Prefeito Municipal em Exercício
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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SEI/ME - 7399117 - Nota Técnica
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Contabilidade Pública
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à F ederação
Gerência de Normas e Procedimentos Contábeis
Nota Técnica SEI nº 12774/2020/ME
Assunto: Contabilização de Recursos Destinados ao Enfrentamento da Emergência de Sai de
Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus (COVID-19).
SUMÁRIO EXECUTIVO
l. Trata-se de orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratame to
fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de importân “ia
internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
CONTEXTUALIZAÇÃO
2. Dada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacion: da
ao coronavírus (Covid-19) os entes da Federação se deparam com a necessidade de incluir em s us
respectivos orçamentos dotação suficiente para fazer frente ao enfrentamento da pandemia, bem co 10
transferir ou registrar adequadamente os valores recebidos para este fim. Neste contexto, o Teso ro
Nacional tem recebido questionamentos acerca dos instrumentos adequados para a alteração lo
orçamento, a adequada contabilização e os controles e impactos fiscais decorrentes destas despesas.
3, Dentre as questões recebidas, destacam-se:
a) Qual o instrumento adequado à alteração do orçamento? Trata-se de hipótese de
abertura de crédito extraordinário ou deve-se utilizar outra modalidade de créc to
adicional?
b) O crédito aprovado (seja ele especial, suplementar ou extraordinário) deve refor ar
ações de saúde já existentes, ou deve ser criada ação especifica com o fim de identificar os
gastos relacionados ao Covid-199
c) Como deve ser realizado o controle das transferências recebidas destinadas à aplica: ão
no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional relacion: da
ao coronavírus (Covid-19)? O Tesouro Nacional irá criar fonte específica para esse fim ou
para fins de envio dos dados por meio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC)?
d) Quais as regras da LRF são dispensadas em razão do decreto de calamidade?
e) Qual tratamento deverá ser dado aos recursos provenientes da Medida Provisória nº
938, de 2 de abril de 20209
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4. Com o intuito de auxiliar os entes da Federação a solucionar tais questões,
considerações desta área técnica.
ANÁLISE
5. A Constituição Federal restringe a abertura de crédito extraordinário às despe
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade públ) :
observado o disposto em seu art. 62 (art. 167, 83).
6. A Leinº 4.320/1964 trata das modalidades de créditos adicionais nos arts. 41 a 46:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computa
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçament:
específica;
III - extraordinários, os destinados à despesas urgentes e imprevistas, em caso de gue
comoção intestina ou calamidade pública,
7. Considerando o cenário atual, o Congresso Nacional decretou estado de calamidade públ c
para a União, sendo adotada medida análoga pelas Assembleias Legislativas de Estados e Municip)
Assim, para os casos nos quais houve a decretação de estado de calamidade pública, entende-se «
se a situação de emergência de saúde pública ora em análise se amolda às hipóteses autorizadas Pp
legislação para a abertura de crédito extraordinário.
8. Enquanto a abertura de créditos suplementares ou especiais exige autorização legislativa :
indicação de recursos disponíveis, os créditos extraordinários prescindem de tais exigências (Lc
4.320/1964, art. 42 e 43).
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executi
que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
9. Considerando que alguns entes têm recebido transferências de recursos para aplicação
despesas direcionadas ao combate da pandemia havendo, portanto, como indicar, ao menos
parte, os recursos disponíveis para a abertura do crédito adicional, surgiram questionamentos se
situação descaracterizaria o crédito extraordinário. Considerando que o intuito da legislação ao dispens: -
indicação dos recursos foi facilitar a abertura do crédito para atendimento de despesas dado seu caráter
imprevisibilidade e urgência, a mera possibilidade de indicação do recurso não inviabiliza a abertura
crédito extraordinário ou exige a utilização de outra modalidade (especial ou suplementar). Dito de ot
forma, a legislação não veda a indicação dos recursos para a abertura do crédito extraordinário, quando
indicação for possível.
10. Considerando ainda que parcela das despesas que serão realizadas em virti
da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacion:
ao coronavírus (Covid-19) referem-se a ações de saúde para as quais já existia dotação prévia, questio
se se o crédito extraordinário deverá suplementar as dotações já existentes ou se deve ser criada a
específica voltada ao controle das ações com a pandemia. É o caso, por exemplo, de despesas cor
aquisição de material de consumo, como equipamento de proteção individual (roupas de proteç
máscaras, entre outras) e material permanente (respiradores, leitos, entre outros), para as quais já pode
haver previsão orçamentária, em valor inferior à necessidade atual.
Il. Dadas as diversas propostas de alterações legislativas em trâmite no Congre
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Nacional, que incluem tanto medidas com o intuito de agilizar a transferência de recursos e flexibi
atendimento de limites e outras regras ficais enquanto perdurar a situação de emergência y
quanto medidas destinadas a ampliar a transparência e controle dos gastos realizados, recomenda-se « ué
seja criado programa ou ação orçamentária específica para as despesas relacionadas ao Cov d-
19. Essa medida poderá facilitar tanto à gestão dos recursos como a futura prestação de contas.
12. No tocante ao recebimento, por parte de Estados e Municípios, de transferências para fa er
frente às despesas com o enfrentamento da pandemia e aos questionamentos sobre a cria io
de fonte/destinação de recursos específica para este fim, esclarecemos que o mecanismo fonte/destina ão
de recursos é obrigatório, devido ao previsto no art. 8º, parágrafo único, e art. 50, inciso I da ei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
13; Ressaltamos que, apesar de tal classificação ser obrigatória, não há m
modelo padronizado a ser adotado por toda a Federação. Todavia, recomenda-se que sej m
observadas as classificações já utilizadas para o tipo de transferência recebida ju
recurso arrecadado. Nesse sentido, os recursos recebidos por meio do SUS, por exemplo, devem er
classificados na mesma codificação já utilizada para essa finalidade, mesmo que os recursos sej m
utilizados no enfrentamento à pandemia relacionada ao Covid-19, de forma que seja possível pres ar
contas da utilização desses recursos ao SIOPS. Adicionalmente, sendo possível, pode ser criado | m
detalhamento na classificação por fonte de recursos que permita identificar a destinação lo
recurso ao enfrentamento à pandemia, possibilitando também o controle das despesas utiliza as
nesse enfrentamento.
14. Quanto ao envio dos dados ao Tesouro Nacional por meio da Matriz de Saldos Contát “Is
(MSC), ressalta-se que não há possibilidade de alterar o layout vigente para o exercício de 2020. Por c ta
razão e, como se trata de uma situação excepcional, em princípio não haverá inclusão de código especil co
de detalhamento da fonte de recurso (FR). O envio/recebimento pela matriz será realizado por meio lo
procedimento "de-para" para fontes já existentes no layout.
15. Em relação às classificações por natureza da receita e da despesa, orientamos também « ue
sejam utilizadas as classificações existentes, de forma a se identificar a origem dos recursos e o objeto lo
gasto, sem a necessidade de se criar classificações específicas para essa finalidade. Em relação . os
recursos recebidos no âmbito do SUS, indicamos as classificações do ementário da receita, disposto a
seguir:
* 1.7.18.03.9.0 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas Financiados por
Transferências Fundo a Fundo
º 1.7.1.8.04.6.0 - Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS, não
detalhadas anteriormente
* 24.1.8.03.9.0 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas Financiados por
Transferências Fundo a Fundo
* 24.1.8.04.6.0 - Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS, não
detalhadas anteriormente
16. Em relação à suspensão de regras estabelecidas na LRF, destacamos o disposto no art. 55
da citada lei.
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. no
caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estado: e
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Municípios, enquanto perdurar a situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artS=$
31e 70;
II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e à limitação de empey ho
prevista no art. 90,
17. Com base nesses dispositivos, tendo em vista o reconhecimento do estado de
calamidade pelo Congresso Nacional e havendo também esse reconhecimento pelas Assemble as
Legislativas, a União, os Estados, o DF e os Municípios terão suspensos os prazos de reenquadrament » e
as disposições relacionadas ao descumprimento dos limites da despesa com pessoal e da div da
consolidada, previstos nos arts. 23 e 31 da LRF, respectivamente. Da mesma forma, esses entes esta ão
dispensados de promover a limitação de empenho e movimentação financeira ao se verifica a
possibilidade de descumprimento das metas de resultado primário ou nominal, conforme re ra
estabelecida no art. 9º da LRF.
I8. Ressaltamos que a dispensa do atingimento dos resultas fiscais na ocorrência de calamid: de
não eximem os entes da Federação de estabeleceram as metas fiscais para o exercício de 2021 no Ark xo
que acompanha o projeto de lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021. No entar 0,
como o projeto da LDO será elaborada num período de incertezas quanto às projeções para o exercício de
2021, poderá ser inserido dispositivo nesse projeto prevendo a atualização das metas fixadas no mome to
de envio do projeto da lei orçamentária.
19. Também quanto à suspensão de regras previstas na LRF, destacamos a medida cautc ar
concedida em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI 6357 MC/DF:
Diante do exposto, CONCEDO A MEDIDA CA UTELAR na presente ação direta de
inconstitucionalidade, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com b se
no art. 21, V do RISTE para CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilid. de
Fiscal e 114, caput, in fine e $ 14, da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2020, pc “a,
durante a emergência em Saúde Pública de importância nacional e o est do
de calamidade pública decorrente de COVID-1 9, afastar a exigência de demonstra: ào
de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de
programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade ger: do
pela disseminação de COVID-19.
Ressalto que, a presente MEDIDA CAUTELAR se aplica a todos os entes federati os
que, nos termos constitucionais e legais, tenham decretado estado de calamid. de
pública decorrente da pandemia de COVID-19.
20. Essa decisão afasta a exigência de demonstração de adequação e compensa: ão
orçamentárias em relação à criação ou expansão referentes a:
* incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, prevista no art. | |
da LRF
* ação governamental que acarrete aumento da despesa, prevista no art. 16 da LRF:
* atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, conforme art. 17 da
LRF;
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07/047282€ Hs
* concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na le gislação
pertinente, expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados e reajustamento de val r
do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real, conforme art. 24 da LRF.
21. Ressalta-se, porém, que a exigência dispensada pela ADI 6357 MC/DF refere-se a gas os
ou benefícios fiscais destinados especificamente às despesas emergenciais decorrentes da pandemia de
COVID-19. Portanto, para as demais situações os comandos legais continuam sendo exigi os
integralmente.
22. Quanto ao apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, previsto na
Medida Provisória nº 938 de 2 de abril de 2020, com base em orientações emitidas pelo Órgão Central de
Contabilidade da União em relação aos repasses efetuados anteriormente com a mes na
finalidade, entendemos que esse apoio financeiro não se confunde com a receita recebida por m io
dos fundos de participação dos estados e dos municípios. Trata-se de transferência de recursos da
União aos estados, DF e municípios e deverá ser registrada na Natureza de Receita 1.7.1 .8.99.1.0 - Out as
Transferências da União.
RECOMENDAÇÃO
23: Recomenda-se a ampla divulgação da presente Nota, com o intuito de orientar os entes da
Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados o
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorre (te
do coronavírus (COVID-19).
À consideração superior.
Documento assinado eletronicamente
CLÁUDIA MAGALHÃES DIAS RABELO DJ
Documento assinado eletronicamente
ANA KAROLINA ALMEIDA DIAS
SOUSA
Gerente de Normas e Procedimentos Contáleis, Gerente de Normas e Procedimentos de Gestãc
Substituta Fiscal
De acordo.
Documento assinado eletronicamente
RENATO PEREZ PUCCI
Coordenador de Suporte às Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
De acordo. À consideração superior.
Documento assinado eletronicamente
LEONARDO SILVEIRA DO NASCIMENTO
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Coordenador-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à F ederação
De acordo. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente
GILDENORA BATISTA DANTAS MILHOMEM
Subsecretária de Contabilidade Pública
seil =, | Documento assinado eletronicamente por Ana Karolina Almeida Dias, Gerente de Normas -
Putz B Procedimentos Contábeis Substituto, em 06/04/2020, às 11:00, conforme horário oficial de
eletrônica Brasília, com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Renato Perez Pucci, Coordenador(a) de Suporte: ;
Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, em 06/04/2020, às 11:30, conforme horár o
assinatura oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de
eletrônica 2015
Documento assinado eletronicamente por Leonardo Silveira do Nascimento, Coordenador(: )-
Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, em 06/04/2020, às 15:26,
assinatura conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de :
eletrônica
de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Gildenora Batista Dantas Milhomem,
Err Subsecretário(a) de Contabilidade Pública, em 06/04/2020, às 16:40, conforme horário ofic 1
eletrônica de Brasília, com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto nº 8,539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Claudia Magalhaes Dias Rabelo de Sousa, Gerent :
de Normas e Procedimentos de Gestão Fiscal, em 06/04/2020, às 18:39, conforme horário
assinatura oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de
eletrônica 2015
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