materia nº 26/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Of, nº 323/20 Em 27 de abril de 2020.
Senhor Presidente,
Através do presente estamos encaminhando para apreciação da Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 026/20, que versa sobre:
P. L. nº 026/20: “Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso das áreas objeto das
matrículas nºs 21.835, 21.839, 21.840, 21.841, 21.842, 21.859 e 21.860 de propriedade do
Município e dá outras providências.”
Atenciosamente,
JOSÉ SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg SIG / oro
RM EA A
Data OA (0 SIDO sZThAOmin
Nome,
Excelentíssimo Senhor
ODEMIR JACOB
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www. santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 26 de 17 de abril de 2020
Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso das áreas objeto das
matrículas nºs 21.835, 21.839, 21.840, 21.841, 21.842, 21.859 e 21.860
de propriedade do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, a proceder Concessão Onerosa de Direito Real de Uso fundamentada na
Lei de Incentivos à Indústria (Lei Municipal nº 321/2004), à Cooperativa dos Caminhoneiros
Autônomos do Norte Pioneiro, inscrita no CNPJ sob nº 34.314.216/0001-43, representada
por seu Diretor-Presidente, Sr. Sandro da Silva Delfine, inscrito no CPF/MF sob nº 686-
624.409-91, residente na Rua Paulino da Cunha França, 160, Centro, Santo Antônio da
Platina-PR, os terrenos objetos das matrículas nºs 21.835, 21.839, 21.840, 21.841, 21.842,
21.859 e 21.860 do Cartório de Registro de Imóveis Local, de propriedade do Município de
Santo Antônio da Platina, localizados no Parque Industrial.
$ 1º- A Concessão de que trata o caput deste artigo é inalienável.
32º - A presente concessão destina-se à instalação do pátio operacional e da sede da
Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro —- COOCANORPI, e à
construção, manutenção e funcionamento de do Centro de Logística e Armazenamento e
implantação do Projeto Roda Bem Caminhoneiro do Governo Federal.
Art. 2º - Em contrapartida à concessão de direito real de uso dos imóveis
discriminados no artigo 1º desta Lei, a Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte
Pioneiro - COOCANORPI se compromete a:
I — Instalar a base da Cooperativa, com o escritório, iniciando suas atividades no
local, dentro de um prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data da efetivação da concessão
de direito real de uso fundamentada nesta lei.
IH — Concluir as demais obras e instalações no prazo máximo de 3 (três) anos a contar
da data da efetivação da concessão de direito real de uso fundamentada nesta lei.
HI — Providenciar o cercamento da área.
IV — Providenciar o licenciamento ambiental e demais licenças e anuências que a lei
exigir.
V. Ter acompanhamento constante, através da Sala do Empreendedor, por meio de
consultorias e da análise do desempenho empresarial nas diversas fases da empresa, enquanto
vigorar a cessão;
VI. Ter intermediação da Agência do Trabalhador do Município na contratação de
funcionários;
VII. Manter um quadro de no mínimo 18 (dezoito) funcionários diretos, bem como ir
aumentando gradualmente o número de vagas de acordo com a implantação das demais fases,
nos termos da proposta apresentada pela empresa;
VIII. Realizar a instalação dos tanques em área que não seja prejudicial a instalação À
de novas empresas no Parque Industrial, ZA
FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
VIII. Apresentar ao Departamento de Indústria, Comércio e Turismo,
semestralmente, relatórios para acompanhamento de desempenho, demonstrando os
investimentos sociais, ambientais e empresariais realizados, bem como os benefícios
promovidos à municipalidade.
Art. 3º - A presente concessão será pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser
prorrogada “ad-referendum” da Câmara Municipal.
Art. 4º - Em caso de extinção, dissolução ou perda das características e finalidades
da Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro — COOCANORPI, bem
como de desvio de finalidade da presente concessão, esta será revogada e o patrimônio
edificado nos imóveis cedidos será incorporado ao Patrimônio do Município de Santo
Antônio da Platina, sem nenhum ônus para o Município.
Art. 5º - Fica dispensada a licitação, face a existência de relevante interesse público,
conforme artigos 12 e 21 da Lei Orgânica do Município, bem como a comprovação do
preenchimento dos requisitos constantes na Lei de Incentivo à Indústria — Lei Municipal nº
321/04.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 17 de abril de 2020.
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 026/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido à deliberação dessa Casa Legislativa, com amparo no artigo 21 da Lei Orgânica do
Município e na Lei Municipal nº 321/04 — Lei de Incentivo à Indústria, o incluso Projeto de
Lei que Autoriza o Poder Executivo a proceder Concessão de Direito Real de Uso, a título
oneroso, tendo em vista as contrapartidas apresentadas, à Cooperativa dos Caminhoneiros
Autônomos do Norte Pioneiro, inscrita no CNPJ sob nº 34.314.216/0001-46, representada
por seu Diretor-Presidente, Sandro da Silva Delfine, brasileiro, motorista, inscrito no
CPF/MF sob n.º 686.624.409-91, das áreas objeto das matrículas nºs 21.835, 21.839, 21.840,
21.841, 21.842, 21.859 e 21.860 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de
propriedade do Município de Santo Antônio da Platina/PR,
Conforme projeto apresentado pela Cooperativa o intuito da
concessão é a geração de empregos diretos e indiretos e fomento à área de transporte e
logística do Município, que para tal desiderato está inscrita no Programa Roda Bem
Caminhoneiro, do Governo Federal, cujo objetivo é incentivar o cooperativismo entre os
caminhoneiros autônomos e melhorar a renda e a qualidade de vida da categoria. Assevera
que, atualmente, conta com 84 (oitenta e quatro) cooperados, sendo que muitos destes estão
em processo de migração para Santo Antônio da Platina, o que trará maior geração de renda
para a comunidade local, portanto, evidente interesse público na concessão de direito real de
uso.
Tenho certeza, Senhor Presidente, de que a presente iniciativa
com a cessão pretendida à COOCANORPI, possibilitará o desenvolvimento econômico de
nosso município, utilizando, para tanto, o imóvel em apreço, através de cessão, na forma
preceituada pela Lei Orgânica do Município, existindo, inclusive, parecer favorável da
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, que é parte po
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ESTADO DO PARANÁ
integrante do presente Projeto de Lei e também análise da Procuradoria Jurídica através de
parecer próprio.
Assim, o Executivo Municipal, tendo em vista as razões acima
expostas, pretende conceder o direito real de uso de imóvel, de modo plenamente justificado,
motivos estes pelos quais encaminha o presente Projeto de lei, em relação ao qual espera a
aprovação dessa Casa de Leis.
Pelo exposto, justificando a apresentação do presente PL e
juntando os documentos necessários propomos o presente projeto de lei, contando com a
imprescindível aquiescência dos nobres membros desse respeitável Parlamento Municipal.
Ao ensejo, renovo meus cumprimentos a Vossa Excelência e
ilustres pares, reiterando a disposição deste Governo para assuntos de interesse municipal.
Atenciosamente,
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI
Nº 026 de 17/04/2020:
“Dispõe sobre a Concessão de Direito Real
de Uso das áreas objeto das matrículas nºs
21.835, 21.839, 21.840, 21.841, 21.842,
21.859 e 21.860 de propriedade do
Município e dá outras providências.”
SUMÁRIO
MINUTA 01
JUSTIFICATIVA 03
PARECER JURÍDICO 05
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 08all7
FLS. 05
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
PARECER JURÍDICO Nº 0179/2020
Protocolo nº 2020/02/003083, de 17/02/2020
Requerente: Cooperativa Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro
Assunto: Concessão de Direito Real de Uso
Interessados: Departamento Municipal de Indústria e Comércio
Trata-se de Ofício nº. 001/2020 - Protocolo nº. 2020/02/003083, de
17/02/2020, do Sr. Sandro da Silva Delfine, Presidente da Cooperativa dos Caminhoneiros
Autônomos do Norte Pioneiro — COOCANORPI,, requerendo a concessão de direito real de uso
de terreno público para instalação de pátio operacional e sede da Cooperativa.
Consta informação do Departamento Municipal de Patrimônio e
Segurança de Espaços Públicos sobre a disponibilidade dos lotes 17, 18, 19, 20, 21, 38 e 39,
localizados no Jardim Industrial. Foram apresentadas as matriculas e o mapa da área.
O Sr. Antônio Marcos de Souza , Diretor do Departamento Municipal
de Indústria e Comércio, remeteu o protocolo a Procuradoria Jurídica para parecer.
É o relatório.
A Lei Orgânica Municipal ao dispor sobre o uso de bens públicos por
terceiros estabelece:
Artigo 17, da Lei Orgânica Municipal — O uso de bens municipais por
terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização,
quando houver interesse público, devidamente justificado.
$ 1º - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou
dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada
esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público, ou
quando houver interesse público, devidamente justificado.
$2º- A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será
outorgada mediante autorização legislativa.
Dessa forma, para que haja a concessão de uso de bens municipais,
faz-se necessária autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência pública, sendo
dispensada a licitação caso haja interesse público devidamente justificado.
Cabe mencionar, ainda, que vige no Município a Lei nº. 21/1999, que
dispõe sobre o Incentivo à Indústria, logo os pedidos de concessão de uso para fins industriais
devem ser analisados à luz desta legislação.
Destaca-se que, nos termos do artigo 15 da Lei Municipal nº,
321/2004, que altera a Lei Municipal nº. 21/1999, à Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial foi atribuída a responsabilidade na análise de
viabilidade da concessão de incentivo, bem como a teor do artigo 19, a ela cabe indicar ao
Parecer Jurídico nº. 0179/2020 Página 1 de 3
ND)
AS 06
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
Executivo Municipal os empreendimentos que justifiquem serem atendidos com a concessão de uso
ou doação do imóvel, com base em relatório efetuado.
Assim, todo pedido de incentivo à industria pressupõe manifestação
da Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, o que não
ocorreu no caso concreto.
Por fim, registra-se que o artigo 73, $ 10, da Lei Eleitoral nº 9.504/97,
estabelece a seguinte vedação:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(::)
8 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de
emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em
execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua
execução financeira e administrativa.
Com fundamento nesse artigo, o entendimento que se extrai é de que é
vedada a cessão, permissão e concessão de bens públicos em ano eleitoral, conforme já se
manifestou a jurisprudência, desde que o caso não se enquadre nas exceções legais:
Parecer Jurídico nº. 0179/2020
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AIJE. CONDUTA
VEDADA. JUÍZO A QUO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
PRELIMINAR. CANDIDATO A VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO.
CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO. BEM
PÚBLICO. ANO ELEITORAL. DESNECESSIDADE DE CARÁTER
ELEITOREIRO. QUEBRA DE PARIDADE. ARTIGO 73, $ 10, DA
LEI DAS ELEIÇÕES. CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA.
PLEITO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. VALOR
PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,
IMPROVIDO. (..) 4 Na espécie, demonstrada a ocorrência de
concessão gratuita de direito real de uso de bens públicos em ano
eleitoral, resta configurada a prática da conduta vedada prevista no
artigo 73, $ 10, da Lei das Eleições, impondo-se a manutenção da
sentença do juízo de origem. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na
parte conhecida, improvido. (TRE/SE - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
JUDICIAL ELEITORAL n 661], ACÓRDÃO de 30/07/2019,
Relator(aqwe) DIÓGENES BARRETO, Publicação: DJE - Diário de
Justiça Eletrônico, Tomo 144, Data 08/08/2019, Página 2-3 )
Página 2 de3
A
| usa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
“Eleições 2016. Recursos especiais eleitorais com agravo. Direito
eleitoral. Prefeito e vice-prefeito eleitos. Prática de conduta vedada e
abuso do poder político. Preliminares rejeitadas. Parcial provimento.
Cassação mantida. Ações cautelares prejudicadas. Novas eleições
[...] Intensificação de programa de regularização fundiária. 12. O
acórdão concluiu pela prática das condutas vedadas previstas no art.
73, Ve $ 10, da Lei nº 9.504/1997, ao verificar que houve a efetiva
entrega gratuita dos títulos de direito real de uso durante o ano
eleitoral e que, embora o programa de regularização fundiária
estivesse autorizado em lei, não houve comprovação de dotação
orçamentária específica relativa ao programa nos exercícios
anteriores. A modificação dessas conclusões - para entender que o
programa de regularização fundiária se enquadra na exceção de
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária
no exercício anterior" - exigiria o reexame do conjunto fático-
probatório, o que é vedado nesta instância especial (Súmula nº
24/TSE). 13. Deve ser mantido o valor da sanção pecuniária imposta
com fundamento no art. 73, IV, na medida em que foi arbitrado em
consonância com os limites previstos no art. 73, $ 4º, da Lei nº
9.504/1997 e sua fixação foi devidamente fundamentada pelo Tribunal
de origem [...]”. (TSE - Ac. de 23.4.2019 no AI nº 28353, rel. Luís
Roberto Barroso.)
Isto posto, caso a autoridade superior entenda que a situação presente
enquadra-se nas exceções legais, e sendo constatado presente o interesse público, pode a
Administração, no uso de sua discricionariedade, realizar a concessão de direito real de uso,
devendo ser precedida de autorização legislativa e licitação, na modalidade concorrência pública,
sendo dispensada a licitação caso haja interesse público devidamente justificado.
Este é o nosso entendimento s.m,j. da autoridade superior, valendo
ressaltar que, o presente parecer tem caráter opinativo, sem qualquer efeito vinculante.
É o parecer.
Santo Antônio da Platina, 03 de março de 2020.
O ç
Cintia Antunes de RO Silva
Advogada do Município - OAB/PR 41.023
Decreto 203/2012
Parecer Jurídico nº. 0179/2020 Página 3 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PIONEIRO
ESTADO DO PARANÁ
Nº do Protocolo..: 2020/2 /3083
Data do Processo: 17/02/20
Assunto.
Sub-Assunto.
Requerente
Cóocanorir
Santo Antônio da Platina, 17, Fevereiro de 2020
Oficio Nº 001/2020
Ao senhor excelentíssimo prefeito municipal de Santo Antônio da Platina-PR
Ref. Sessão de direito sobre Área
A Coocanorpi - Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro, com
sede nesta cidade, situada na BR 153, KM 43, sala 01 - Vila Claro, CNPJ:
34.314.216/0001-43, venho respeitosamente a presença de vossa senhoria,
solicitar cessão de direito de uso sobre área de aproximadamente 15000m2 pelo
prazo de 20 ano, para instalação de pátio operacional e sede da coocanorpi.
Nossa cooperativa tem o propósito de geração de empregos e fomento na área do
transporte e logística, sendo que atualmente já contratados dois funcionários e
com a instalação do pátio operacional deveremos estar empregando no total 18
colaboradores sendo:
1 Gerente
1 Auxiliar Administrativo
1 Financeiro
1 Auxiliar financeiro
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1 Contador pe RIO
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1 Aux. Contábil s go «o E a 3
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3 Embarcadores a A 6 qa
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1 Borracheiro gen?
1 Lavador
3 Aux. De Abastecimento
1 Atendente de Insumos
2 Aux. De Logística
2 Seguranças Patrimoniais
FLS
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* PROTOCOL
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Além da geração de empregos indiretos fomentando toda a cadeia em torno do
transporte como ex-: mecânicas, postos de combustível, assessórios, revenda de
peças, concessionarias e o comércio como um todo.
Hoje no nosso quadro de cooperados contamos com 84 integralizados sendo que,
muitos destes já estão em processo de migração para a nossa cidade.
Hoje a nossa cooperativa esta inscrita num projeto do governo federal,
denominado Roda Bem Canhoneiro, onde este ira alavancar e fomentar a iniciativa
do cooperativismo no transporte.
Certo sobre o potencial e desenvolvimento da Coocanorpi junto ao município,
aguardamos deferimento.
Presidente
N
N x,
[34.314.216/0001-45 1
COOCANORPI - COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS
AUTÔNOMOS DO NORTE PIONEIRO
Rod. BR 153 - Km 43,1, s/nº
Sala 01 - CEP 86430-000
[Santo Antônio da Platina - Paraná |
FI.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. Ao Departamento de Patrimônio para verificação de sua competência.
3. Após, se existir área à disposição, encaminhe-se do Departamento de
Indústria e Comércio para realizar análise e convocar Comissão Especial
de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial para
verificação e análise de sua competência.
Santo Antônio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 18/02/2020.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Ref.: Protocolo nº 2020/2/3083, de 17/02/2020.
FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SECRETARIA DE GESTÃO ,
DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SEGURANÇA DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DESPACHO
1. De acordo.
2; Informo as seguintes áreas, S.M.J.:
e Lotes: 17, 18, 19, 20, 21, 38 e 39 do Jardim Industrial, conforme
Matrículas e mapa anexos.
3. Ao Departamento de Indústria e Comércio.
DPS, 28 de fevereiro de 2020.
André Luiz Rodrigues
DIRETOR / DECRETO nº. 092/19
Protocolo: 2020/2/3083 - ATO DE CONCESSÃO DE USO COOPERATIVA DE
CAMINHONEIROS AUT. DO NORTE PIONEIRO
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700
e-mail: patrimonio santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
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de março de 2515.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA-PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
DESPACHO
l. Ciente.
2. Referente ao ofício protocolado pela COOCANORPI, de pedido de cessão de uso de
terreno.
3. Segue em anexo a cópia da ata de reunião da Comissão Especial de Planejamento,
Implantação e Acompanhamento Industrial, com o parecer da mesma.
4. Encaminha-se ao Gabinete Municipal para providências.
DMICT 23/03/2020
Antônio n2É s de Souza
Diretor Municipal do Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
Decreto n.º 011/2017 de 06/01/2017
Ref.: Protocolo nº 3083/2/2020 de 17/02/2020.
GP
FI,
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO
1. Ciente.
2. CONSIDERANDO os argumentos apresentados pela Empresa
Requerente, bem como as reuniões e as deliberações da Comissão
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial
encaminhe-se o presente à Procuradoria Jurídica para elaboração do
Projeto de Lei de Concessão Onerosa de Bem Público a ser
encaminhado à Câmara de Vereadores para deliberação.
Santo Antonio da Platina/PR, Gabinete do Prefeito, em 23/03/2020.
SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
JOSÉ
Ref.: Protocolo nº 2020/2/3083, de 17/02/2020.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA- PARANÁ
COMISSÃO ESPECIAL DE PLANEJAMENTO IMPLANTAÇÃO E
ACOMPANHAMENTO INDUSTRIAL
ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos dezesseis dias de março de dois mil e vinte (16/03/2020), às nove horas, na sala de reuniões da
ACESAP, localizada na Rua Rio Branco nº510, centro. A Comissão Especial de Planejamento
Implantação e Acompanhamento Industrial, reuniu-se para análise, discussão e parecer do ofício nº
01/2020, protocolo nº 3083, protocolado pela COOCANORPI (Cooperativa dos Caminhoneiros
Autônomos do Norte Pioneiro), e também do ofício protocolado pelo Frigorífico Platina Ltda,
pedindo a renovação da concessão de uso de terreno e concessão de direito real de uso de imóvel. O
Diretor de Indústria e Comércio iniciou a reunião falando sobre as pautas passando a palavra para o
senhor Ademir Pelissari, que fez a justificativa da necessidade do pedido de renovação da concessão
de uso do Frigorífico Platina para vinte anos e expôs os investimentos que o Frigorífico irá fazer
para o crescimento da atividade até dezembro de 2020. O membro da comissão José Alex,
Representante do Sindicato do Comércio Varejista de Santo Antônio da Platina, sugeriu para colocar
em contrato a geração de 100 empregos em garantia da concessão uso do imóvel e manter os
funcionários que já atuam na empresa, após as perguntas dos membros ao representante do
Frigorífico Platina senhor Egnaldo, e também o seu representante senhor Ademir Pelissari, O
conselho deliberou que será marcada nova reunião para O dia 23/03/2020 as nove horas na sala de
reuniões da ACESAP, para ser discutido as claúsulas do processo de concessão de uso do
Frigorífico Platina Ltda, juntamente com a presença da Procuradoria Jurídica Municipal e
Departamento de Merenda Escolar do Município. Encerrada a primeira pauta, O Diretor de Indústria
e Comércio, senhor Antônio Marcos de Souza deu início a segunda pauta, concessão de Uso para a
Cooperativa dos Caminhoneiros. O presidente da associação Sandro da Silva Delfine, apresentou a
proposta a esta Comissão, com o intuito de geração de empregos e fomentar a área de transporte e
logística do Município, reduzindo o preço do insumo, melhorando as condições de trabalho dos
motoristas, e o acesso direto ao transporte sem intermediação. Tem a proposta de construir um
Centro de Logística e Armazenamento para o Município. A Cooperativa está inscrita num projeto do
Governo Federal denominado Roda Bem Caminhoneiro. Para isso faz se necessário uma base para a
instalação do pátio operacional e sede da Associação, solicitando uma área de aproximadamente
15.000 metros quadrados, localizado no Parque Industrial, fundos da empresa particular já instalada
“Mega Truck Diesel”. O prazo inicial para a instalação da base da Cooperativa é de 1 ano, a contar
da data da concessão, com instalação do escritório, o cercamento da devida área e base de
» suspensos. E o restante do projeto cerca de três anos para a sua conclusão. O Conselho A CS
c área de localização dos tanques seja analisada pra que futuramente não haja futuras complicações
para instalações de futuras empresas no Parque Industrial. E como contrapartida a empresa se
compromete a cercar a área e construir o escritório na área a ser cedida, a passar as vagas pela
Agência do Trabalhador e a parte da regularização ambiental fica a cargo da própria Cooperativa.
Foi sugerido que a Procuradoria Municipal integrasse o Conselho das partes jurídicas do processo
de concessão. Também seja especificado em cláusula contrato que área não utilizada para o destino
especificado volte para o Município novamente. E a cada 6 meses a comissão pede que seja
apresentado um relatório da empresa ao Departamento da Indústria e Comércio, com os
investimentos feitos pela mesma, e também com o número de funcionários empregados, uma vez
que a mesma se compromete através de seu requerimento empregar inicialmente cerca de 18
funcionários, e ir aumentando esse número durante os anos concedidos. Feito isso fica deliberado
por essa comissão a Sessão de uso da área dos terrenos cujo os lotes são 17, 18, 19,20, 21,38 e 39
situados no Parque Industrial, por um período de 20 anos, e eu Silvia Cardoso do Carmo
Conti TE weersad doc, lavrei a presente ata que será submetida a leitura na próxima
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Administrativo Coocanorpi
(43) 3534-2651
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200. CAINDO Rodovia BR 153, Km 43 - Sala 01 - Vila Claro
Santo Antônio da Platina - PR
COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS ASTÔNOMOS
BO NORTE PIONEIRO
Santo Antônio da Platina-PR
Data 31/03/2020
A Procuradoria Jurídico Municipal de Santo Antônio da Platina, conforme pedido pelo Sr.
Excelentíssimo secretario e secretaria de indústria e comercio.
Segue documentos relativos ao pedido de concessão de direito real de uso (terreno) à
Coocanorpi.
Anexo os documentos pendentes, sem mais por parte de vossa senhoria Sandro da Silva
Delfine.
a Silva Denfine 1
a SARA 6/0001- «48
INHONEIROS
COOPERATIN IVA DOS CAM
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34, sin
Rod. BR 453 - Km m4
. CEP 86430" -000
a Da Platina - paraná |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
SETOR DE CADASTRO URBANO
ALVARÁ DE LICENÇA
ONOMOS DO NORTE
MUNICIPAL,
ENTO SOMENTE TERA VALIDADE ACOMPANHADO DO CERTIFICADO
JLAR QUANTO AS POSTURAS MUNICIPAIS.
a visível e acessivel à
cicnamento no exercício das
Ambiental e de Prevenção Contra
ecreto 500/2015 de 04/12/2013.
fica para s atividades: Bares
e Restaurantes -—
Cenveniência e Similares, conform
Decreto 264/2018
19 de Ma
e
FLS. AÊ
Página 1 de 1
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: COOCANORPI - COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DO NORTE
PIONEIRO
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 34.314.216/0001-43
Certidão nº: 7229712/2020
Expedição: 25/03/2020, às 16:26:31
Validade: 20/09/2020 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que COOCANORPI - COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DO
N [0] R 7 E P E o N E I R [o]
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
34.314.216/0001-43, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndtQtst.jus.br
RR
“”
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 34.314.216/0001-43
Razão COOCANORPI COOPER CAMINHONEIROS AUTONOMOS DO NORTE
ocial: PION
Endereço: ROD BR 153 KM 43 F 1 SALA O1 / VILA CLARO / SANTO ANTONIO
DA PLATINA / PR / 86430-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere
o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que,
nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em
situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de
Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:04/03/2020 a 02/04/2020
Certificação Número: 2020030404515757279442
Informação obtida em 25/03/2020 16:27:51
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
FLS. d$
25/03/2020
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: COOCANORPI - COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DO NORTE
PIONEIRO
CNPJ: 34,314.216/0001-43
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/lrfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 10:48:55 do dia 28/02/2020 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 26/08/2020.
Código de controle da certidão: 2484.0033.5A2D.DA37
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
FLS. 49
1n
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS E POSTURAS
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO
CRS Nº: 442/2020
MOS DO NORTE
43,1 SALA 01
ATINA - FR
RPI - COOPERATI
(TRANSBRAST
INSCRIÇ
28/02/2021 *emecnsanaarenecanereaers
escura tasas treta rd RR CADATA DE VALIDADE:
IÇÃO:
DECLARAÇÃO DE D:
LICENÇA
QUE O CONTRIBUINTE ACIMA ESPECIFICADO ENCONTRA-SE COM à SITUAÇÃO REGULAR O
COM OQ ALVAS
FIXAÇÃO DO CRS JUNTAME
LES
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DEPARTAMENTO HUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO
se DE OBRAS E POSTURAS
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Napoleão [ro
ge Estado do Paraná RC
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 021721001-89
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 34.314.216/0001-43
Nome: COOCANORPI - COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DO NORTE
PIONEIRO
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 29/07/2020 - Fomnecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Intemet
www fazenda,pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (31/03/2020 09:07:37)
25/07/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral UFIS. DA
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO z =
34.314.216/0001-43 COMPROVANTE Ee E DE SITUAÇÃO
MATRIZ TRAL
NOME EMPRESARIAL
COOCANORPI - COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DO NORTE PIONEIRO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
COOCANORPI DEMAIS
DATA DE ABERTURA
25/07/2019
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
49.30-2-01 - Trans porte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
214-3 - Cooperativa
LOGRADOURO
ROD BR 153 KM 43,1
COMPLEMENTO
SALA 01
CEP BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO ur
86.430-000 VILA CLARO SANTO ANTONIO DA PLATINA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
MARCOSGESCRITORIOAR.COM.BR (43) 3551-1185
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
E TT —e—
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 25/07/2019
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
|
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
| ed
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 25/07/2019 às 12:41:21 (data e hora de Brasília). Página: 11
[ Consulta QSA / Capital Social Voltar |
Preparar Pagina
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A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique agui.
wmnreceita.fazenda.g ovbr/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 11
Va (15,35; —
o Es
COOPERATIVA DOS CAMINHÓNEIROS AUTONOMOS DO NORTE
j PIONEIRO
ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DA
COOPERATIVA
“COOCANORPI — COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DO
NORTE PIONEIRO”
|
+
Aos 25 dias do mês de Maio do ano de 2019, as 14h 30m, no prédio da futura sede da .
Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro, localizada na Rodovia BR 153-
KM 53, nº 01, Sala 01, Vila Claro no município de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, CEP 86430-000 reuniram-se com o propósito de constituírem uma sociedade
cooperativa, nos termos da legistação vigente, as seguintes pessoas:
Sr. SANDRO DA SILVA DELFINE, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 4.881.487-5,
CPF sob nº 686.624.409-91, endereço: Rua Marechal Deodoro, nº 428 no municipio de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP 86430-000.
Pa sr. LEANDRO GAVELUK, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 45. 039.338-0, CPF sob
N nº 047.732.909-86, endereço: Rua Vereador Ruth Martinez Correa, nº 287 no municipio de
Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, CEP 86490-000.
> Sr. LUIZ CARLOS CONDE, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 5.992.509-1, CPF sob
W nº 847.081.669-15, endereço: Rua José Eleuterio da Silva, nº 112 no municipio de Santo
Antonio da Platina , Estado do Paraná, CEP 86430-000.
N Sr. MARCEL JUNIOR BATISTA DE OLIVEIRA, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº
* 6.713.849-0, CPF sob nº 026.002.999-80, endereço: Rua Jose Carvalho de Oliveira, nº 68 no
À município de Abatia, Estado do Paraná, CEP 86460-000.
| Sr. RAFAEL GUSTAVO CADAMURO ALBINO, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº
8.048.376-7 CPF sob nº 047.028.109-01, endereço: Rua Brasilia , nº 89,Centro , no municipio
de Andirá Estado do Paraná, CEP 86380-000.
Sr. VALDIR APARECIDO DE BARROS. Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 4.977.818-
0, CPF sob nº 710.408.119-49, endereço: Rua Francisco Borges Negrão, nº 40 no município
de Andirá, Estado do Paraná, CEP 86380-000.
Sr. FRAUDEMIR RIBEIRO, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 5.117.327-9, CPF sob
&9 nº 737.542.349-00, endereço: Rua Benedito Paschoalino, nº 19 no município de Andirá,
Em
= >
Estado do Paraná, CEP 86380-000. e
Sr. AGNELO JOSE GONÇALVES FILHO , Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº Ny
4.483.698-00 CPF sob nº 633.436.309-34, endereço: Rua Parana , nº 201 no município de “+ V
. Barra do Jacaré, Estado do Paraná, CEP 86385-000.
CERTIFICO O REGISTRO EM 25/07/2019 09:18 SOB Nº 41400223574.
PROTOCOLO: 194044114 DE 15/07/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
—Y. . 11903377580. NIRE: 41400223574.
[ 1] COOCANORPI - COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DO NORTE
JUNTA COMERCIAL | PIONHERO:
DO PARANA
— SEA LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 25/07/2019
www. empresafacil.pr.gov.br
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Informando seus respectivos códigos de verificação
VA) p) Vá f
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COOPERATIVA DOS CAMINHÔNEIROS AUTONOMOS DO NORTE
PIONEIRO
CPF sob nº 028.718.419-69, endereço: Rua Dario Villela Bittencurt, nº 374 no município
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP 86430-000.
E)
Sr. ARISTIDES COLETI FILHO, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 3.032.690-3, CPF- Ss
1 sob nº 439.531.589-53, endereço: Avenida Cesario Castilho, nº 690 no município de Andirá, Sa N
Estado do Paraná, CEP 86380-000, Ê x
Sr. FELIPE DE SOUZA COELHO, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 8.818.852-7, i
CPF sob nº 062.080.399-16, endereço: Rua Sebastião de Souza Coelho, nº S/N no municipio
de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP 86430-000,
sr FRANCIESCO ARANTES DA SILVA, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº
7.306.174-1, CPF sob nº 007.122.509-99, endereço: Rua Arlindo Pereira da Silva, nº 119 no
Ns município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP 86430-000,
: Sr. RICARDO APARECIDO FERIATTI , Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 6.537.481-
ES 1, CPF sob nº 026.068.999-89, endereço: Rua Cesario Castilho nº 10437, no município de
R É, Andira , Estado do Paraná, CEP 86380-000,
Ny EMERSON PAPINI , Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 8.690.004-1, CPF sob nº
VA
. a “043.067.559-32 , endereço: Rua Avenida Major Barbosa Ferraz Junior nº 1080, Municipio de
DES. É Mandira, Estado do Paraná, CEP 86380-000,
No y , Sr GLAUDSTON SILVA Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 4.239.392-4, CPF sob n
« 588.315.099-34, endereço: Caixa Postal 106 o município de Andira , Estado do Paraná, CEP
“3 86380-000,
* Sr ROBERTO FERMINO , Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 5.553.788-7, CPF sob nº
he "= 795.631.809-25, endereço: Rua Alder azolini nº 70, nº 25 no municipio de Santo Antonio da
; Platina , Estado do Paraná, CEP 86430-000,
Sr MARTINHO EDUARDO PEREIRA, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 3.329.958-8,
CPF sob nº 453.856.889-91, endereço: Rua Joao Pedro nº 174 no município de Bandeirantes,
Sr CLAUDINEI JOSE BOMFIM , Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 5.815.698-8, CPF
sob nº 023.036.649-00 endereço: Rua Manoel maria corrales nº 200, no município de
Bandeirante, Estado do Paraná, CEP 86360-000, De
Sr EDERSON FELIX , Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 7.773.826-4, CPF sob nº É
030.302.959-58 endereço: Rua Americo Cavenaghi nº 130 no município de Andira , Estado do NA
Paraná, CEP 86360-000, .
Sr ELIAS PINTO DE MELO FILHO , Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 5.167.545-2, AA,
A
Estado do Paraná, CEP 86360-000,
CPF sob nº 718.593.499-00, endereço: Rua Jose Carvalho de Oliveira nº 55, no municipio de ,
L
Abatia, Estado do Paranã, CEP 86460-000, / .
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CERTIFICO O REGISTRO EM 25/07/2019 09:18 SOB Nº 41400223574.
PROTOCOLO: 194044114 DE 15/07/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
——N—— 11903377580. NIRE: 41400223574.
] COOCANORPI - COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DO NORTE
JUNTA COMERCIAL | REONELRO
DO PARANA
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 25/07/2019
www. empresafacil.pr.gov.br
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Informando seus respectivos códigos de verificação
COOPERA DOS CAMINHÔNEIROS AUTONOMOS DO NORTE
PIONEIRO
f s Sr VAGNER PIRES DE CAMPOS , Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 6.428.
CPE sob nº 017.713.809-26, endereço: Rua Roberto Von Ver Osthen nº 218, nº 25
município de Bandeirante, Estado do Paraná, CEP 86360-000,
gr. HELDER BRUSTULIM, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 8.819.285-0, CPF sob
nº 050.895.669-25, endereço: Rua Sebastião Sousa Coelho, nº 25 no município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP 86430-000,
Subentende o valor da cota conforme estatuto O valor da cota em R$ 1,00, sendo que cada
cota parte subscrita de cada fundador será no valor de R$ 2.000,00 representadas
EN equivalentes a 2000 cotas sendo que esse valor poderá ser divido em 4 parcelas de 500,00
, reais . O capital social da cooperativa, e subdividido em cotas partes não tendo limite quanto
À ao Maximo, e é variável conforme o numero de cotas partes subscritas , sendo capital social
, mínimo de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais ) . Foi aclamado para coordenar os trabalhos o
, Senhor SANDRO DA SILVA DELFINE, que convidou a mim LUIZ CARLOS CONDE, para
k lavrar a presente Ata, tendo participado ainda da mesa as seguintes cooperados: Sr.
E! N LEANDRO GAVELUK e Sr. RAFAEL GUSTAVO CADAMURO ALBINO que auxiliaram na
| SS” coordenação da eleição da primeira Diretoria da COOCANORPI. Assumido a direção dos
ee * trabalhos, o Coordenador solicitou que fosse lido, explicado e debatido o Projeto de Estatuto
NR da sociedade, anteriormente elaborado, o que foi feito artigo por artigo. O Estatuto f
É ns EN aprovado pelo voto dos cooperados fundadores e, cujos nomes estão devidament
q qualificados nesta ata. O Presente Estatuto será anexo a ata em suas 22 “vinte e duas”
) N Páginas que vão rubricadas com rubrica pessoais de cada cooperado e do advogado; página
n por página. A seguir O Coordenador determinou que se procedesse à eleição dos membros
N dos órgãos sociais, conforme dispõe o Estatuto recém aprovado Procedida à votação, foram
» " eleitos para comporem a Diretoria e Adminisiração da Cooperativa, os seguintes cooperados:
|
Diretor Presidente Sr. SANDRO DA SILVA DELFINE,
Diretor Vice Presidente Sr. LEANDRO GAVELUK,
“2 piretor Tesoureiro Sr. LUIZ CARLOS CONDE
e Diretor Segundo Tesoureiro Sr. MARCEL JUNIOR BATISTA DE OLIVEIRA
STD Diretor Secretário Sr. RAFAEL GUSTAVO CADAMURO ALBINO,
4 Diretor Segundo Secretário Sr. FRAUDEMIR RIBEIRO
Diretor Terceiro Secretário Sr AGNELO JOSE GONÇALVES FILHO
Diretor Quarto Secretario Sr. MARTINHO EDUARDO PEREIRA,
5 CERTIFICO O REGISTRO EM 25/07/2019 09:18 SOB Nº 41400223574.
PROTOCOLO: 194044114 DE 15/07/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
—W-— 11903377580. NIRE: 41400223574.
Í COOCANORPI - COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DO NORTE
JUNTA COMERCIAL | PIONEIRO
DO PARANA
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
CURITIBA, 25/07/2019
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A DOS CAMINHÔNEIROS AUTONOMOS DO NORTE
PIONEIRO
que cumprirão um mandato de 02 ano(s), para membros efetivos do Conselho Fiscal foram
eleitos os seguintes cooperados:
Conselheiro Fiscal presidente Sr. VALDIR APARECIDO DE BARROS ,
Conselheiro Fiscal vice presidente Sr. JEFERSON DA SILVA CORRA,
Conselheiro Fiscal Suplente Sr. ARISTIDES COLETTI FILHO ,
e para seus suplentes vogais os senhores;
Primeiro Suplente vogal Sr. FELIPE DE SOUZA COELHO.
Segundo Suplente vogal Sr. FRANCIESCO ARANTES DA SILVA,
Terceiro Suplente vogal, Sr. HELDER BRUSTULIM,
Nemo haver, renovação de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Fiscal, de 2 em 2
, Ses anos conforme estatuto e mandato . Prosseguindo, todos foram empossados nos seus cargo
à! N e OS ELEITOS DECLARAM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO ESTÃO IMPEDIDOS DE
. À NEXERCEREM A ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA, POR LEI ESPECIAL OU EM
; ED Ss VIRTUDE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, OU POR SE ENCONTRAREM SOB OS EFEITOS
PR DELA, A PENA QUE VEDE, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, O ACESSO A CARGOS
| ( PÚBLICOS, OU POR CRIME FALIMENTAR, DE PREVARICAÇÃO, PEITA OU SUBORNO,
|) EN CONCUSSÃO, PECULATO, OU CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CONTRA O SISTEMA
N FINANCEIRO NACIONAL, CONTRA NORMAS DE DEFESA DE CONCORRÊNCIA, CONTRA
AS RELAÇÕES DE CONSUMO, FÉ PÚBLICA, OU A PROPRIEDADE DE ACORDO COM OS
ARTIGOS 51 DA 5.761/71E PARÁGRAFO 1º, ART. 1.011 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO,
BEM COMO NÃO SÃO PARENTES ENTRE Si ATÉ SEGUNDO GRAU. A Diretoria de ich
Administração da Cooperativa, assumindo a direção dos trabalhos, agradeceu a colaboração |)
de todos nesta tarefa e dedarou definitivamente constituída, desta data para o futuro, a .v
Cooperativa “COCANORPI COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DO
NORTE PIONEIRO”, com sede em Santo Antônio da Platina sito a Rodovia BR 153-S/N-KM
43 - Bairro Vila Claro Estado do Paraná, que tem por objeto: O TRANSPORTE AUTONOMO
DE CARGAS. Como nada mais houvesse a ser tratado,
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creTEsICa o FEaraTRO EM 25/07/2019 09:18 S0B Nº 41400223574.
O: 1 4114 DE 15/07/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
NV . 11903377580. NIRE: 41400223574. =
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JUNTA COMERCIAL | PIONEIRO
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LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETÁRIO-GERAL
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COOPERATIVA DOS CAMINHÔNEIROS AUTONOMOS DO NORTE
PIONEIRO
Senhor Presidente da sociedade deu por encerrados os trabalhos e eu, LUIZ CARLOS
CONDE que servi de Secretário, lavrei a presente Ala que em folha sola; é lida e achada
conforme pela assembleia; assinam comigo o Presidente eleito e o Secretário eleito, como
prova a livre vontade de cada um em organizar a cooperativa, Santo Antônio da Platina-
PARANA, 25 de maio de 2019.
LUIZ CARLOS CONDE.
Secretário da Assembleia
1-) Diretor Presidente:
Nome:
2-) Diretor Secretário:
Nome:
3-) Advogado:
Nome: A
OAB/PR nº 67.34
CERTIFICO O REGISTRO EM 25/07/2019 09:18 SOB Nº 41400223574.
PROTOCOLO: 194044114 DE 15/07/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
-—V. , 11903377580. NIRE: 41400223574.
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[DO PARANA
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SANDRO DA STLVA DELTTNE ]
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| EBLENA DA SILVA ]
VÁLIDA EM TUDO
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SANIC ANTONIO DA FLATINA, PR 03/07/2018 ]
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FLS. 33,
“ESTATUTO DA COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS DO NORTE
PIONEIRO — COOCANORPI”
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E EXERCÍCIO SOCIAL:
Art. 1. A “Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro —
COOCANORPI”, constituída no dia 25 de maio do ano de 2019, rege-se pelos valores e
princípios do cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da autogestão e
por este Estatuto, tendo:
a) a sede administrativa da COOCANORPI será nesta cidade de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, à Rodovia BR 153, km 43, n. 01, Sala 01, Bairro Vila Claro, e
o foro jurídico nesta Comarca;
b) a área de ação, para fins de admissão dos cooperados, abrangerá todo o Estado do
Paraná e o Sul do Estado de São Paulo, podendo, também, abranger todo o território
nacional, cuja especificação territorial deverá ser observada no âmbito da admissão de
cada cooperado, atendidos os interesses das partes e respeitada a área de atuação e
prestação de serviço da Cooperativa;
c) o prazo de duração da COOCANORPI será por tempo indeterminado, e ano social
compreenderá o período de 1º, de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
CAPÍTULO II
DO OBJETO SOCIAL
Art. 2. A Cooperativa, com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus
associados, objetiva alcançar vantagens socioeconômicas aos seus cooperados,
promover o estímulo e desenvolver a defesa geral de suas atividades, operar na
captação e distribuição de cargas para o transporte rodoviário em geral por meio de
veículos de posse ou propriedade dos associados, facilitando-lhes o exercício da
profissão. Para a realização do objeto social, a Cooperativa poderá:
a) estabelecer serviços de transporte;
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PROTOCOLO: 197129919 DE 22/11/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
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DO PARANA
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FLS. 39
(as lo —
b) receber, em consignação, os trabalhos dos seus associados, mediante condições
anualmente ajustadas em Assembléia Geral;
c) em caso de não haver trabalho suficiente para ocupar a atividade de todos os
associados, por seu Conselho de Administração, estabelecer, de modo equitativo, a
distribuição dos serviços existentes, procurando, dentro do possível, que todos os
associados sejam utilizados;
d) estabelecer convênios com outras cooperativas e entidades privadas ou
públicas, para a produção ou compra de artigos do uso de seus associados na
atividade transportadora, com o objetivo de baratear os custos respectivos;
e) promover, através de contratos de locação, leasing ou consórcios, a posse por
consignação ou a aquisição de peças, equipamentos e veículos pelos associados,
para o exercício de sua atividade principal, sob reponsabilidade destes;
f) instalar ou construir em locais convenientes, escritórios, oficinas, unidades de
produção, postos de serviços e de atendimento, bem como outras instalações
operacionais, o que poderá se dar, também, sob a forma de convênios;
g) entrar em contato diretamente com as fontes produtoras e fornecedoras, para a
aquisição de peças, acessórios, equipamentos, pneus, lubrificantes, combustíveis e
veículos, para a Cooperativa ou para os seus associados. Poderá, também, adquirir
gêneros e artigos de uso doméstico de interesse dos associados e dos empregados
da Cooperativa, e dos seus familiares;
h) criar qualquer tipo de serviço que vise o desenvolvimento, melhoria de
condições de trabalho e facilidade de vida dos seus associados;
i) promover, mediante convênio com entidades especializadas, aprimoramento
técnico-profissional dos seus associados, empregados e colaboradores;
j) promover junto às companhias seguradoras de comprovada idoneidade, contrato
de seguro para os veículos dos associados, de suas cargas e outros de
responsabilidade civil;
k) divulgar os seus serviços no mercado através de empresas idôneas, e promover a
utilização da marca da Cooperativa, a qual deverá ser devidamente registrada no
órgão competente;
2
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PROTOCOLO: 197129919 DE 22/11/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
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|) firmar convênio com entidades sociais, médicas e odontológicas, e com
estabelecimentos comerciais, óticas, farmácias e afins, para o atendimento dos
associados e dos empregados da Cooperativa, e dos seus familiares;
m) constituir serviço de assistência jurídica, proporcionando aos seus associados O
amparo legal de que eventualmente venham a necessitar em decorrência do
exercício de suas atividades.
CAPÍTULO Il
DOS COOPERADOS
ADMISSÃO, DEVERES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Art. 3. Podem associar-se à Cooperativa, salvo se houver impossibilidade técnica de
prestação de serviços, quaisquer profissionais que se dediquem à atividade de
transporte rodoviário em geral e preencham os pré-requisitos definidos no
regimento interno, sem prejudicar os interesses da Cooperativa, nem com eles
colidir.
Par. 1º. Para associar-se, o interessado deverá preencher a ficha de matrícula,
firmando-a juntamente com 02 (duas) testemunhas, e apresentar termo de
declaração de que optou livremente por associar-se conforme as normas
constantes do Regimento Interno da Cooperativa.
Par. 2º, Caso o interessado seja membro de outra cooperativa, deverá apresentar
carta de referência por ela expedida.
Par. 3º. A admissão dos associados complementa-se com a subscrição das quotas-
partes do capital social e a assinatura no livro de matrícula, conforme disposto no
artigo 30 da Lei n. 5.764/1971.
Art. 4. O ingresso de pessoa jurídica limitar-se-á àquela que tenha por objeto as
mesmas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, àquelas sem fins
lucrativos (art. 6º. - Lei n. 5.764/1971).
Parágrafo Único - A representação da pessoa jurídica junto à Cooperativa se fará
por meio de pessoa natural devidamente designada, mediante instrumento
específico que, nos casos em que houver mais de um representante, identificará os
poderes de cada um, devendo ser observado o disposto no artigo 42 da lei n.
5.764/1971.
o)
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PROTOCOLO: 197129919 DE 22/11/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
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COOCANORFI - COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DO NORTE
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O PARANA SECRETÁRIO-GERAL
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Art. 5. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, de conformidade com o que
preceitua o presente Estatuto, o cooperado adquire os direitos e assume todos os
deveres decorrentes da lei, deste Estatuto, do código de ética, se houver, e das
deliberações tomadas pela Cooperativa;
Art. 6. São direitos dos cooperados:
a) participar das Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela
forem tratados;
b) propor ao Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou às Assembléias Gerais,
medidas de interesse da Cooperativa;
c) solicitar o seu desligamento da Cooperativa, quando lhe convier;
d) solicitar informações sobre os seus débitos e créditos;
e) solicitar informações sobre as atividades da Cooperativa e, a partir da data da
publicação do edital de convocação das Assembléias Gerais Ordinária, consultar os
livros e peças do balanço geral, que devem estar à disposição do cooperado na
sede da Cooperativa.
Par. 1º, A fim de serem apreciadas pela Assembléia Geral, as propostas dos
cooperados, referidas na letra “b” deste artigo, deverão ser apresentadas ao
Conselho de Administração com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e devem
constar do respectivo edital de convocação.
Par. 2º. As propostas subscritas, por, pelo menos, 10 (dez) cooperados, serão
obrigatoriamente levadas pelo Conselho de Administração à Assembléia Geral, e,
não o sendo, poderão ser apresentadas diretamente pelos cooperados
proponentes.
Art. 7. São deveres dos cooperados:
a) subscrever e integralizar as quotas-partes do capital social nos termos deste
Estatuto, e contribuir com as taxas de serviços e encargos operacionais que forem
estabelecidos;
b) cumprir com as disposições da lei, deste Estatuto e com o código de ética, se
houver, bem como respeitar as resoluções tomadas pelo Conselho de
Administração e as deliberações tomadas nas Assembléias Gerais;
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PROTOCOLO: 197129919 DE 22/11/2019. cóDIGO DE VERIFICAÇÃO:
12000090832. NIRE: 41400223574.
COOCANORPI - COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DO NORTE
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| LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
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| ARA CON IERGIAL SECRETÁRIO-GERAL
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À validade deste documento, ae impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
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c) satisfazer pontualmente seus compromissos com a Cooperativa, dentre os quais
o de realizar com ela todas as operações e serviços que constituam seus objetivos
econômicos e sociais;
d) realizar com a Cooperativa as operações econômicas que constituam sua
finalidade;
e) prestar, à Cooperativa, informações relacionadas com a atividade para a qual se
associou nos termos deste Estatuto;
f) cobrir as perdas do exercício, quando houver, proporcionalmente às operações
que realizou com a Cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para
cobri-las;
g) levar ao conhecimento ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e ao
Conselho de Ética a existência de qualquer irregularidade que atente contra a lei,
este Estatuto e o código de ética, se houver;
h) zelar pelo patrimônio material e moral da Cooperativa;
i) o cooperado responderá subsidiariamente pelos compromissos da Cooperativa
até o valor do capital pro ele subscrito, e pelo montante das perdas que lhe couber;
j) o espólio, na pessoa dos herdeiros, responderá pelas obrigações contraídas pelo
cooperado falecido junto à Cooperativa, bem como por aquelas contraídas por aquele
junto a terceiros, prescrevendo as obrigações, no entanto, no prazo de 01 (um) ano,
contado da data da abertura da sucessão;
|) os herdeiros do cooperado falecido terão direito ao capital integralizado e aos
demais créditos deixados por ele, lhes sendo assegurado o direito de ingressar no
quadro de cooperados desde que satisfaçam os requisitos de admissão previstos
neste Estatuto;
DO DESLIGAMENTO, DA ELIMINAÇÃO E DA EXCLUSÃO
Art. 8. O desligamento do cooperado dar-se-á a seu pedido, formalmente dirigido ao
Conselho de Administração da Cooperativa, e não poderá ser negado, ou em virtude
de infração às normas previstas neste Estatuto.
5
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12000090832. NIRE: 41400223574.
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Art. 9. A eliminação do cooperado, que será realizada em virtude de infração de lei ou
deste Estatuto, será feita por decisão do Conselho de Administração, depois de no
mínimo 02 (duas) advertências ao infrator, devendo os motivos que a determinaram
constar do termo lavrado no livro de matrícula e assinado pelo Presidente da
Cooperativa.
Art. 10. O Conselho de Administração poderá eliminar o cooperado que:
a) manter atividade que conflite com os objetivos sociais da Cooperativa;
b) deixar de cumprir as obrigações por ele contratadas na Cooperativa;
c) deixar de realizar, com a Cooperativa, as operações que constituem seu objetivo
social;
Par. 1º. O cooperado será notificado da decisão que determinar a sua eliminação, com
cópia autenticada, podendo interpor recurso à Assembléia Geral no prazo de 30
(trinta) dias, contado da data da sua efetiva notificação, que exercerá efeito
suspensivo sobre a decisão até a primeira Assembléia Geral que se realizar após a sua
interposição, conforme disposto no parágrafo único do artigo34 da Lei n. 5.764/1971.
Art. 11. A exclusão do cooperado se dará:
a) por dissolução da pessoa jurídica;
b) por morte da pessoa física;
c) por incapacidade civil não suprida;
d) por deixar de atender os requisitos estatutários de ingresso ou permanência na
Cooperativa;
Par. 1º. A exclusão do cooperado, nos termos da letra “d”, retro, se dará por decisão do
Conselho de Administração, mediante termo firmado pelo Presidente no documento da
matrícula, com a exposição dos motivos que a determinaram e a expedição de ofício ao
interessado, comunicando a decisão no prazo de 30 (trinta) dias mediante processo
que comprove as datas de remessa e recebimento, respectivamente.
Par. 2º. Em qualquer caso de desligamento, eliminação ou exclusão, o cooperado só
terá direito à restituição do capital que integralizou, devidamente corrigido, bem como
6
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[JUNTA COMERCIAL | LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
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(e
às sobras e outros créditos registrados a seu favor, não lhe cabendo reclamar quaisquer
outros direitos.
Par. 3º. A restituição de que trata o parágrafo anterior somente poderá ser exigido
depois de aprovado em Assembléia Geral o balanço referente ao exercício em que o
cooperado tenha sido desligado da cooperativa, podendo o Conselho de Administração
determinar que a restituição deste capital seja feito em até 10 (dez) parcelas, vencíveis
a partir do exercício financeiro que se seguir àquele em que se deu o seu desligamento.
Par. 4º, No caso de morte do cooperado, a restituição de que trata o parágrafo anterior
será efetuada aos herdeiros legais em uma só parcela, mediante a apresentação do
formal de partilha, ou alvará judicial, expedidos nos autos do inventário.
Par. 5º, Ocorrendo desligamentos, eliminações ou exclusões de cooperados em
número tal que as restituições referidas nos presentes artigos possam ameaçar a
estabilidade econômico-financeira da Cooperativa, esta poderá restituí-las adotando
critérios que resguardem a sua continuidade.
Par. 6º. Ocorrendo devolução do capital de forma parcelada, dever-se-á manter O
mesmo valor de compra a partir da Assembléia Geral Ordinária que aprovar o balanço.
Par. 7. No caso de readmissão do cooperado, este integralizará, à vista, o capital
correspondente ao valor atualizado da Cooperativa por ocasião do seu desligamento.
Par. 8º. Os atos referentes ao desligamento, à eliminação ou à exclusão acarretarão o
vencimento e a pronta exigibilidade das dívidas do cooperado na Cooperativa, sobre
cuja liquidação caberá ao Conselho de Administração decidir, perdurando os direitos e
deveres dos cooperados eliminados e excluídos até a data da Assembléia que aprovar o
balanço das contas do exercício em que se deu o desligamento.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO SOCIAL
Art. 12. O Conselho de Administração da Cooperativa definirá, através do Regimento
Interno aprovado em Assembléia Geral, a forma de organização do seu quadro social,
cujos representantes terão, junto à administração, as seguintes funções:
a) servir de elo de ligação entre a administração e o quadro social;
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| o | LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
[DO PARANA SECRETÁRIO-GERAL
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b) explicar aos cooperados o funcionamento da Cooperativa;
c) esclarecer aos cooperados o funcionamento da Cooperativa;
CAPÍTULO V
DO CAPITAL SOCIAL
Art. 13. O capital social da Cooperativa, subdividido em quotas-partes, não terá limite
quanto ao máximo e será variável conforme o número de quotas-partes subscritas.
Parágrafo Único - O capital social mínimo é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
subdividido em quotas-partes de R$ 1,00 (um real) cada uma.
Art. 14. Ao ser admitido, cada associado deverá subscrever no mínimo 2.000 quotas do
capital social e, no máximo, quantidade não superior a 1/3 (um terço) do total
subscrito, que serão integralizadas em moeda corrente nacional.
Par. 1º. O associado poderá pagar a sua quota parte à vista, ou da seguinte forma: 01
(uma) parcela de entrada, mais 03 (três) parcelas iguais e consecutivas, venciíveis com
prazo não superior a 30 (trinta) dias entre elas.
Par. 2º, A quota parte é indivisível e intransferível a não cooperados, não podendo ser
negociada a qualquer título, nem dada em garantia, sendo que a sua subscrição,
integralização, transferência ou restituição deverá ser escriturada no livro de
matrícula.
Par. 3º. A transferência de quotas-partes entre cooperados, total ou parcialmente,
deverá ser escriturada no livro de matrícula, mediante termo que conterá as
assinaturas do cedente, do cessionário e do Presidente da Cooperativa, devendo o
cooperado integralizar as quotas à vista, ou subscrevê-las em prestações periódicas de
até 02 (duas) parcelas, independente de chamada, ou por meio de contribuições.
Par. 4º, Para efeito de integralização de quotas-partes ou aumento de capital social,
poderá a Cooperativa receber bens, avaliados previamente, e após homologação da
Assembléioa Geral, ou mediante retenção de determinada porcentagem do valor do
movimento financeiro de cada associado (art. 27, Lei 5.764/1971).
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Par. 5º. Para efeito de admissão de novos cooperados, ou novas subscrições, a
Assembléia Geral atualizará anualmente, com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos
cooperados presentes com direito a voto, o valor da quota-parte, consoante
proposição do Conselho de Administração, respeitados os índices de desvalorização da
moeda publicados por entidade oficial do Governo Federal.
Par. 6º, É vedada a distribuição de benefícios às quotas-partes do capital, assim como
estabelecer quaisquer vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de
associados ou terceiros, excetuando-se os juros de até o máximo de 12% (doze por
cento) ao ano sobre a parte integralizada, consoante disposição dada pelo artigo 24,
parágrafo 3º, da Lei n. 5.764/1971.
CAPÍTULO VI
ASSEMBLÉGIA GERAL
DEFINIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 15. A Assembléia Geral dos cooperados, Ordinária e Extraordinária, corresponde
ao órgão supremo da Cooperativa, cabendo-lhe tomar toda e qualquer decisão de
interesse da entidade. Suas deliberações vinculam-se a todos os cooperados, ainda
que ausentes os discordantes.
Art. 16. A Assembléia Geral será habitualmente convocada e dirigida pelo Presidente.
Poderá, também, ser convocada por quaisquer dos órgãos da administração, pelo
Conselho Fiscal, ou, ainda, após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos
cooperados em pleno gozo dos seus direitos, não podendo votar na Assembléia Geral
o cooperado que tenha sido admitido após a convocação.
Art. 17. Em qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, as Assembléias Gerais
serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, com horário
definido para as 03 (três) convocações, sendo de 01 (uma) hora o intervalo entre elas.
Art. 18. A existência de quórum para a instalação da Assembléia Geral será
compreendida sob os seguintes critérios:
a) 2/3 (dois terços) do número de cooperados em condições de votar em primeira
convocação;
b) metade mais um dos cooperados, em segunda convocação;
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c) mínimo de 10 (dez) cooperados, em terceira convocação.
Par. 1º, Para efeito de verificação do quórum de que trata este artigo, o número de
cooperados presentes, em cada convocação, será cotado por suas assinaturas,
seguidas do respectivo número de matrícula, apostas no livre de presença.
Par. 2º. Constatada a existência de quórum no horário estabelecido no edital de
convocação, o Presidente instalará a Assembléia e, tendo encerrado o livro de
presença mediante termo que contenha a declaração do número de cooperados
presentes, da hora do encerramento da convocação correspondente, fará transcrever
estes dados para a respectiva ata.
Par. 3º. Não havendo quórum para a instalação da Assembléia Geral, será feita nova
convocação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
Art. 19. Dos editais de convocação das Assembléias Gerais deverão constar:
a) a denominação da Cooperativa e o número do Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda — CNPJ/MF, seguida da expressão: “Convocação da
Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária”, conforme o caso;
b) o dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local da sua
realização, que, salvo motivo prévia e devidamente justificado, será o da sede social;
c) a sequência das convocações;
d) a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações;
e) o número de cooperados existentes na data de sua expedição para efeito do cálculo
do quórum de instalação;
f) data e assinatura do responsável pela convocação.
Par. 1º, No caso de as convocações serem feitas por cooperados, o edital será assinado
por, no mínimo, 05 (cinco) signatários do documento que a solicitaram.
Par. 2º, Os editais de convocação serão afixados em locais visíveis das dependências
frequentadas pelos cooperados, em jornal de circulação local ou regional, ou através
de outros meios de comunicação.
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Par. 3º, É de competência das Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias, a
destituição dos membros do Conselho de Administração ou do conselho Fiscal.
Art. 20. Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da
administração ou a fiscalização da Cooperativa, poderá a Assembéia Geral designar
administradores e conselheiros fiscais provisórios até que se promova a posse de
outros novos, cuja eleição se dará no prazo de até 30 (trinta) dias.
Art. 21. Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, auxiliados
por um Secretário, sendo convidados, ainda, os ocupantes de cargos sociais a
participar da mesa. Na ausência do secretário e de seu substituto, o Presidente
convidará outro cooperado para secretariar os trabalhos e lavrar a respectiva ata.
Art. 22. Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente, os
trabalhos serão dirigidos pelo cooperado, escolhido na ocasião, e secretariado por
outro, convidado por aquele, compondo a mesa dos trabalhos os principais
interessados na sua convocação. Os ocupantes de cargos sociais, como quaisquer
outros cooperados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se
refiram direta ou indiretamente, entre os quais os de prestação de contas, mas não
ficarão privados de tomar parte nos debates.
Art. 23. Nas Assembléias Gerais, em que forem discutidos os balanços das contas, o
Presidente da Cooperativa, logo após a leitura do relatório do Conselho de
Administração, das peças contábeis e do parecer fiscal, solicitará ao plenário que
indique um cooperado para coordenar os debates e a votação da matéria. Transmitida
a direção dos trabalhos, o Presidente e os demais membros do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal deixarão a mesa, permanecendo no recinto à
disposição da Assembléia Geral para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.
Art. 24. O coordenador indicado escolherá, entre os cooperados, um Secretário para
auxiliá-lo na redação das deliberações a serem incluídas na ata.
Par. 1º. As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão versar sobre
assuntos constantes do edital de convocação, e sobre aqueles que com ele tiverem
imediata relação. Os assuntos que não constarem expressamente do edital de
convocação, e os que não satisfazerem as limitações deste artigo, somente poderão
ser discutidos depois de esgotada a Ordem do Dia, sendo que, a sua votação, se a
matéria for considerada objeto de decisão, será obrigatoriamente levada à nova
Assembléia Geral.
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Art. 25. Para votação de qualquer assunto na Assembléia Geral dever-se-á averiguar os
votos a favor, depois os votos contra e, por fim, as abstenções. Caso o número de
abstenções seja superior a 50% (cinquenta por cento) dos presentes, o assunto deverá
ser amplamente esclarecido antes de submetê-lo novamente à votação, ou retirado de
pauta, caso não seja de interesse do quadro social.
Art. 26. As pautas e as deliberações ocorridas na Assembléioa Geral deverão constar
de ata circunstanciada lavrada no livro próprio, que deverá ser assinada e aprovada ao
final dos trabalhos pelos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal
que estiverem presentes, bem como por uma Comissão de 10 (dez) cooperados
designados pela Assembléia Geral.
Art. 27. As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos
dos cooperados presentes com direito a voto, tendo cada cooperado direito a 01 (um)
só voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes.
Parágrafo Único - Para a validação das deliberações nas Assembléias Gerais
Extraordinárias são necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos cooperados
presentes.
Art. 28. A votação será a descoberto, podendo a Assembléia Geral, no entanto,
deliberar pelo voto secreto. Caso o voto seja a descoberto, deve-se averiguar-se os
votos a favor, os votos contra e as abstenções.
DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
Art. 29. A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por
ano, no decorrer dos 03 (três) primeiros meses após o término do exercício social,
deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da Ordem do Dia:
a) prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada do parecer do
Conselho Fiscal, compreendendo: | - relatório da gestão; Il - balanço geral; Ill -
demonstrativo das sobras apuradas, ou das perdas, e parecer do Conselho Fiscal;
b) destinação das sobras apuradas ou o rateio das perdas, deduzindo-se, no primeiro
caso, as parcelas para os fundos obrigatórios;
c) eleição e posse dos componentes do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal
e de outros conselhos, quando for o caso;
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d) fixação de honorários, gratificações e da cédula de presença para os membros do
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, e de outros conselhos, quando for o
caso;
Parágrafo Único - Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não
poderão participar da votação das matérias referidas nos itens “a”, “Db”, “Ce “d” deste
artigo.
Art. 30. A aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração não
desonera seus componentes da responsabilidade por erro, dolo, fraude ou simulação,
bem como por infração da lei ou deste Estatuto.
DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Art. 31. A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário,
podendo deliberar acerca de qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desde que
mencionado o assunto no edital de convocação. É da competência exclusiva da
Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
a) reforma do Estatuto;
b) fusão, incorporação ou desmembramento;
c) mudança de objetivo da sociedade;
d) dissolução voluntária e nomeação de liquidantes;
e) contas de liquidantes.
Parágrafo Único - São necessários votos de 2/3 (dois terços) dos cooperados
presentes para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ELEITORAL
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Art. 32. Sempre que for prevista a ocorrência de eleições em Assembléia Geral, o
Conselho Fiscal criará um Comitê Especial composto de 03 (três) membros, todos não
candidatos a cargos eletivos na Cooperativa, para coordenar os trabalhos em geral,
relativos à eleição dos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e
Conselho de Ética, este se houver,
Art. 33. No exercício de suas funções compete ao comitê, especialmente:
a) certificar-se dos prazos de vencimento dos mandatos dos conselheiros em exercício
e do número de vagas existentes;
b) divulgar os cooperados, através de circulares, ou outros meios adequados, o
número e a natureza das vagas a preencher;
c) requisitar aos candidatos a cargos eletivos que apresentem certidões negativas
cíveis, criminais e de protestos, expedidas pelos respectivos cartórios das Comarcas
dos seus domicílios nos últimos 05 (cinco) anos, bem como certidão de registro de
imóveis que possuam;
d) registrar os nomes dos candidatos pela ordem de inscrição, verificando se estão no
gozo de seus direitos sociais; :
e) realizar consultas e promover entendimentos para a composição de chapas ou
unificação de candidaturas, sendo o caso;
f) estudar as impugnações, prévia ou posteriormente formuladas por cooperados no
gozo de seus direitos sociais, bem como as denúncias de irregularidades nas eleições,
encaminhando as suas conclusões ao Conselho de Administração, para que ele tome as
providências legais cabíveis.
Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral, através de seu coordenador, deverá assumir a
condução da Assembléia Geral no momento em que passar a ser apreciado o item
relativo à eleição, até a proclamação dos eleitos.
Art. 34, A Assembléia Geral para eleição será convocada nos moldes previstos no
Capítulo VI deste Estatuto.
Art. 35. Primando pelo princípio da publicidade, o edital de que trata o artigo anterior
conterá as seguintes informações:
a) data, hora e local da realização da Assembléia Geral em que se realizará a eleição;
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FLS.
b) prazo para registro de chapas;
c) horário de entrega de documentos para o registro;
d) relação dos documentos necessários para a habilitação do candidato e registro da
chapa.
Art. 36. Especificamente para efeito de registro das chapas, a contagem do prazo de
publicação do edital de convocação considera-se o número de dias corridos, úteis ou
não, excluindo-se a data da convocação e incluindo-se a data da Assembléia Geral.
DAS CHAPAS PARA ELEIÇÃO
Art. 37. O processo eleitoral para ocupação dos cargos do Conselho de Administração,
Conselho Fiscal e Conselho de Ética, este se houver, será realizado por meio do registro
de chapas.
Par. 1º. Não haverá limites para o número de chapas inscritas.
Par. 28. As chapas serão compostas por seus membros em números de cooperados
previstos neste Estatuto, conforme os cargos a serem ocupados.
DO REGISTRO DAS CHAPAS
Art. 38. O pedido de registro da chapa será protocolado formalmente na Secretaria da
Cooperativa no prazo indicado no edital de convocação, e deve estar assinado por
todos os candidatos e devidamente acompanhado da documentação exigida neste
estatuto que demonstrem o seu desimpedimento para o exercício do cargo eletivo.
Par. 1º. Será recusado o registro de chapas que não apresentarem os documentos
exigidos neste estatuto.
Par. 2º. A Cooperativa manterá pessoa habilitada para atender aos interessados,
prestar informações concernentes ao processo eleitoral, receber documentação e
fornecer recibos.
Art. 39. Um candidato somente poderá fazer parte de uma das chapas concorrentes,
independentemente de qual órgão estatutário ao qual estiver concorrendo, sendo-lhe
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FLS. 54
expressamente vedado, portanto, se candidatar cumulativamente para as funções de
conselheiro administrativo e de conselheiro fiscal, ou para outro que houver.
Art. 40. Nenhum dos coordenadores dos trabalhos da eleição poderá se candidatar a
qualquer cargo.
Art. 41. A votação para a eleição do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e
do Conselho de Ética, este se houver, será realizada em Asssembléia Geral convocada
nos termos previstos neste Estatuto.
Art. 42. Cada associado terá direito a 01 (um) voto, independentemente de quantas
sejam as suas quotas-partes.
Art. 43. Será considerada eleita a chapa com maior número de votos entre os
cooperados votantes, presentes na Assembléia Geral.
Parágrafo Único — Em caso de empate será eleito o candidato com maior tempo de
ingresso no quadro de associados da Cooperativa. Persistindo o empate, ou na
impossibilidade de aplicar esta regra, será eleito o candidato mais idoso.
Art. 44. A proclamação da chapa eleita se dará na Assembléia Geral em que se realizou
a eleição, pelo Coordenador da Comissão Eleitoral, sendo automaticamente
empossados os eleitos no primeiro dia do exercício subsequente.
CAPÍTULO Vil
DA ADMINISTRAÇÃO
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 45. A diretoria de administração é o órgão superior na hierarquia administrativa,
sendo de sua competência privativa e exclusiva a responsabilidade pela decisão sobre
todo e qualquer assunto de ordem econômica ou social, de interesse da Cooperativa
ou de seus cooperados, nos termos da lei, deste estatuto e de recomendações da
Assembléia Geral.
Art. 46. A administração da Cooperativa será composta por 03 (três) membros, todos
cooperados no gozo de seus direitos sociais, eleitos pela Assembléia Geral para um
mandato de 02 (dois) anos, sendo obrigatória, ao término de cada mandato, a
renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus componentes. Os membros do
Conselho de Administração escolherão entre si, no ato da sua posse, aqueles que
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exercerão as funções de Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente e Diretor
Secretário, cujos poderes e atribuições se definem no Regimento Interno da
Cooperativa, aprovado pela Assembléia Geral.
Art. 47. Nos impedimentos de um dos diretores, por prazo inferior a 90 (noventa) dias,
o Conselho de Administração indicará o substituto escolhido entre os seus membros.
Se o número de membros do Conselho de Administração ficar reduzido a menos da
metade, deverá ser convocada Assembléia Geral para o preenchimento das vagas.
Art. 48. O Conselho de Administração reger-se-á pelas seguintes normas:
a) reunir-se ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que
necessário, por convocação do Presidente, da maioria do próprio Conselho, ou, ainda,
por solicitação do Conselho Fiscal;
b) deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros, proibida a
representação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de votos dos
presentes, reservado ao Presidente o voto de desempate;
c) as deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas lavradas em livros
próprios, lidas, aprovadas e assinadas no fim dos trabalhos pelos membros do
Conselho presentes.
Art, 49, Perderá o cargo, automaticamente, o membro do Conselho de Administração
que, sem justificativa, faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou a 06 (seis)
reuniões durante o ano, cabendo ao Conselho de Administração, dentro dos limites da
lei e deste Estatuto, as seguintes atribuições:
a) propor à Assembléia Geral as políticas e metas para orientação geral das atividades
da Cooperativa, apresentando programas de trabalho e orçamento, além de sugerir as
medidas a serem tomadas;
b) avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios necessários
ao atendimento das operações e serviços, bem como a sua viabilidade;
c) estabelecer as normas para funcionamento da Cooperativa;
d) elaborar Regimento Interno juntamente com as lideranças do quadro social;
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e) estabelecer sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violação ou
abuso cometidos contra disposição de lei, ou deste Estatuto, ou das regras de
relacionamento ético com a entidade, ou com terceiros;
f) deliberar sobre a admissão, desligamento, eliminação e exclusão de cooperados, e
suas implicações, bem como sobre a aplicação ou elevação de multas;
E) deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral e estabelecer sua Ordem do Dia,
considerando as propostas dos cooperados;
h) estabelecer a estrutura operacional da administração executiva dos negócios,
criando cargos e atribuindo funções, e fixando normas para admissão e demissão dos
empregados;
i) fixas as normas disciplinares;
5) julgar os recursos formulados pelos empregados contra decisões disciplinares;
k) avaliar a conveniência, fixar o limite de fiança ou seguro de fidelidade para os
empregados que manipulam dinheiro ou valores da Cooperativa;
1) fixar as despesas da administração em orçamento anual que indique a fonte dos
recursos para a sua cobertura;
m) se necessário, promover auditoria independente na Cooperativa, nos termos do
artigo 112 da Lei n. 5.764/1971;
n) indicar a instituição bancária em que serão realizados os depósitos de valores
correspondentes à movimentação financeira da Cooperativa, e fixar o limite de
numerário que poderá ser mantido no caixa;
o) estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando
mensalmente o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento das
operações e serviços, através de balancetes e demonstrativos específicos;
p) adquirir, alienar ou onerar bens imóveis da sociedade, com expressa autorização da
Assembléia Geral;
q) contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar e onerar bens imóveis, ceder direitos
e constituir mandatários;
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r) fixar anualmente taxas destinadas a cobrir depreciação dos valores que compõem o
ativo permanente da entidade;
s) zelar pelo cumprimento da legislação do Cooperativismo e outras aplicáveis,
especialmente as leis trabalhista e fiscal.
Art. 50. O Presidente providenciará para que os demais membros do Conselho de
Administração recebam, com antecedência mínima de 03 (três) dias à reunião
correspondente, cópias dos balancetes e demonstrativos, planos e projetos, bem como
outros documentos sobre os quais tenham que pronunciar-se, sendo-lhes facultado
inquirir empregados ou cooperados, pesquisar documentos, a fim de dirimir as dúvidas
eventualmente existentes.
Art. 51. O Conselho de Administração solicitará, sempre que julgar conveniente, o
assessoramento de quaisquer funcionários graduados para auxiliálos no
esclarecimento dos assuntos a serem decididos no âmbito da administração, podendo
requisitar a deles a apresentação prévia de projetos ou pareceres sobre questões
específicas.
Parágrafo Único - As normas estabelecidas pelo Conselho de Administração serão
baixadas em forma de resolução, regulamento ou instrução, que, em seu conjunto,
constituirão o Regimento Interno da Cooperativa.
Art. 52. Ao Presidente da Cooperativa compete os seguintes poderes e atribuições:
dirigir e supervisionar todas as atividades da Cooperativa; baixar os atos da execução
das decisões do Conselho designado pelo Conselho de Administração, cheques,
contratos e demais documentos constitutivos de obrigações; convocar e presidir as
reuniões do Conselho de Administração, bem como as Assembléias Gerais dos
cooperados; apresentar à Assembléia Geral ordinária o relatório de gestão, o balanço
geral e o demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas verificadas no exercício, e
o parecer do conselho Fiscal; representar ativa e passivamente a Cooperativa, em Juízo
e fora dele; representar os cooperados, como solidário, em razão dos financiamentos
realizados por intermédio da Cooperativa, observados os limites da lei e deste
Estatuto; elaborar o plano anual de atividade da Cooperativa; verificar periodicamente
o saldo do caixa; acompanhar, juntamente com a administração financeira, as finanças
da Cooperativa.
At. 53. Ao Vice-Presidente Compete interessar-se permanentemente pelo trabalho do
Presidente, substituindo o Presidente em seus impedimentos inferiores a 90 (noventa)
dias.
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Art. 54. Compete ao Secretário secretariar os trabalhos e proceder à lavratura das atas
das reuniões do Conselho de Administração e da Assembléia Geral, responsabilizando-
se pela guarda dos livros, documentos e arquivos pertinentes; assinar, juntamente
com o Presidente, contratos e demais documentos constitutivos de direitos e
obrigações.
Art. 55. Uma vez criados cargos com envergadura administrativa, os seus ocupantes,
eleitos ou nomeados, não serão responsabilizados pessoalmente pelas obrigações
contraídas em nome da Cooperativa no desenvolvimento de suas funções, mas
responderão solidariamente pelos prejuízos resultantes de comprovada desídia,
negligência, omissão, culpa, dolo ou má fé.
Parágrafo Único — A Cooperativa responderá pelos atos a que se refere este artigo, se
os houver ratificado ou deles logrado proveito. Os que participarem de ato ou
operação social em que se oculte a natureza da sociedade poderão ser declarados
responsáveis pelos danos em nome dela contraídos, sem prejuízos das sanções penais
cabíveis.
Art. 56. Poderá o Conselho de Administração criar comitês especiais, transitórios ou
não, para estudar, planejar e coordenar a solução de questões específicas, relativas ao
funcionamento da Cooperativa.
DA ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA
Art. 57. As funções da administração executiva dos negócios sociais poderão ser
exercidas por técnicos contratados, ou por empresas especializadas em prestação de
serviços segundo a estrutura que for estabelecida pelo Conselho de Administração.
DA REMUNERAÇÃO DA DIREOTRIA ADMINISTRATIVA
Art. 58. Os membros da Diretoria Administrativa que efetivamente estiverem
envolvidos na administração da Cooperativa poderão receber honorários, gratificações
e cédulas de presença, não caracterizando, porém, vínculo empregatício.
Par. 1º. A fixação dos valores dos honorários, gratificações e cédulas de presença dos
membros da Diretoria Administrativa, será, conforme o caso, aprovada pela
Assembléia Geral Ordinária, nos termos do inciso IV do art. 44 da Lei 5.764/171.
Par. 28. Os honorários, gratificações e cédulas de presença não poderão exceder ao
valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos nacionais.
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Par. 3º. As gratificações ficarão limitadas ao tempo-hora em que os membros da
diretoria estejam a trabalho pela Cooperativa, desde que as horas respectivas sejam
anotadas em livro próprio.
Par. 4º. Os membros do Conselho Fiscal não receberão gratificação, exceto nos casos
em que substituam os membros da Diretoria Executiva, submetidos aos mesmos
critérios regulatórios.
Art. 59. As despesas com locomoção, alimentação e pernoite contraídas pela Diretoria
Executiva a serviço do CTRAR será subsidiada.
CAPÍTULO IX
DO CONSELHO FISCAL
Art. 60. Os negócios e as atividades da Cooperativa serão fiscalizados por um Conselho
Fiscal constituído de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos
cooperados, eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição de
apenas 1,33 (um terço) dos seus componentes.
Parágrafo Único - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis
conforme disposição do artigo 51 da Lei n. 5764/71, os membros do Conselho de
Administração e o seus parentes até o 2º. grau, em linha reta ou colateral, bem como
os parentes entre si até esse grau.
Art. 61. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação de 03 (três) dos seus
membros.
Art. 62. Em sua primeira reunião o Conselho Fiscal escolherá entre os seus membros o
secretário e o coordenador, os quais, respectivamente, se incumbirão de lavrar a ata e
convocar e dirigir as reuniões.
Par. 12. As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas, ainda, por quaisquer
dos seus membros, por solicitação do Conselho de Administração ou da Assembléia
Geral.
Par. 2º. Ausente o secretário, ou o coordenador, será escolhido entre os membros
presentes um substituto para aquela ocasião, para a função respectiva.
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Par. 38. As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão da
ata, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos de cada
reunião, por 03 (três) conselheiros presentes, indicados pela Assembléia Geral.
Par. 4º. Ocorrendo 03 (três) ou mais vagas no Conselho Fiscal, ou no Conselho de Ética,
este se houver, o Conselho de Administração convocará Assembléia Geral para eleger
os substitutos.
Art. 63. Compete ao Conselho Fiscal, para os efeitos deste Estatuto, exercer assídua
fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da Cooperativa, examinando
livros, contas e documentos, cabendo-lhe as seguintes atribuições:
a) conferir mensalmente o saldo do numerário existente em caixa, verificando se O
mesmo está dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Administração;
b) verificar se os extratos das contas bancárias conferem com a escrituração da
Cooperativa;
c) examinar se o montante das despesas e as inversões realizadas estão de
conformidade com os planos e decisões do Conselho de Administração;
d) verificar se as operações realizadas e os serviços prestados correspondem ao
volume, quantidade, valor e às conveniências econômico-financeiras da Cooperativa;
e) se certificar se o Conselho de Administração vem se reunindo regularmente, e se
existem cargos vagos na sua composição;
f) se certificar se o recebimento dos créditos é feito com regularidade e se os
compromissos sociais são atendidos com pontualidade;
g) averiguar se há problemas com empregados;
h) se certificar se há exigências ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais,
trabalhistas ou administrativas, e quantos aos órgãos de cooperativismo;
iaveriguar se os estoques de matérias, equipamentos e outros estão corretos, bem
como se os inventários periódicos, ou anuais, são feitos com observância das regras
próprias;
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(to. D+
j) examinar os balancetes e outros demonstrativos mensais, bem como o balanço e o
relatório anual do Conselho de Administração, emitindo parecer sobre estes para a
Assembléia Geral;
k) dar conhecimento ao Conselho de Administração acerca das conclusões dos seus
trabalhos, denunciando à OCEPAR as irregularidades constatadas, bem como à
Assembléia Geral, convocando-a sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes, ou
quando o Conselho de Administração negar-se a convocá-la
1) conduzir o processo eleitoral, coordenando os trabalhos e fiscalizando o
cumprimento deste estatuto e as decisões em Assembléia Geral.
Art. 64. Para o desempenho das suas funções, terá O Conselho Fiscal acesso a
quaisquer livros, contas e documentos, empregados, cooperados e colaborados,
independentemente de autorização prévia do Conselho de Administração.
Art. 65. Poderá o Conselho Fiscal, ainda, com a anuência do Conselho de
Administração, e com a autorização da Assembléia Geral, contratar O necessário
assessoramento técnico especializado, correndo as despesas por conta da Cooperativa.
CAPÍTULO X
DOS LIVROS FISCAIS E DA CONTABILIDADE
Art. 66. A Cooperativa deverá ter os seguintes livros, além dos contábeis e fiscais
exigidos pela legislação comercial e tributária: com termos de abertura e
encerramento subscritos pelo Presidente: i. Matrícula; ii. Presença de cooperados nas
Assembléias Gerais; ili. Atas das Assembléias; iv. Atas da Diretoria de Administração; v.
Atas do Conselho Fiscal.
Art. 67. É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas, devidamente
numerada.
Parágrafo Único — No livro de matrícula os cooperados serão inscritos por ordem
cronológica de admissão, dele constando o nome, idade, estado civil, nacionalidade,
profissão e residência dos cooperados; a data de sua admissão, e quando for o caso,
de seu desligamento, eliminação ou exclusão; a conta corrente das respectivas quotas-
partes do capital social e assinaturas de duas testemunhas.
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CAPÍTULO XI
DO BALANÇO GERAL, DESPESAS, SOBRAS, PERDAS E FUNDOS
Art. 68. A apuração dos resultados do exercício social e o levantamento do balanço
geral serão realizados no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, segundo a
natureza das operações ou serviços, pelo confronto das respectivas receitas com as
despesas diretas e indiretas.
Parágrafo Único — As despesas administrativas serão rateadas na proporção das
operações, sendo os respectivos montantes computados nas operações referidas
neste artigo.
Art. 69. Os resultados positivos, apurados por setor de atividade, nos termos deste
artigo, serão distribuídos da seguinte forma (no mínimo): 50% (cinquenta por cento)
ao Fundo de Reserva; 5% (cinco por cento) ao Fundo de Assistência Técnica,
Educacional e Social — FATES.
Art. 70. Além do Fundo de Reserva e FATES, a Assembléia poderá criar outros fundos,
inclusive rotativos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação,
aplicação e liquidação. Os resultados negativos serão rateados entre os cooperados na
proporção das operações de cada um, realizadas com a cooperativa, se o Fundo de
Reserva não for suficiente para cobri-los.
Art. 71. O Fundo de Reserva destina-se a reparar as perdas do exercício e a atender ao
desenvolvimento das atividades, revertendo em seu favor, além da taxa de 10% (dez
por cento) das obras, os créditos não reclamados pelos cooperados, decorridos 05
(cinco) anos; os auxílios e doações sem destinação especial.
Art. 72. O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social — FATES destina-se à
prestação de serviços aos cooperados e seus familiares, assim como aos empresados
da própria cooperativa e seus familiares, podendo ser prestados mediante convênio
com entidades especializadas.
Par. 1º, Ficando sem utilização mais de 50% (cinquenta por cento) dos recursos do
Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social — FATES pelo período de 2 (dois)
anos consecutivos, proceder-se-á à revisão dos planos de aplicação, devendo-se
informar-se acerca disso na próxima Assembléia Geral a se realizar, fazendo-se as
recomendações necessárias ao cumprimento das finalidades objetivadas.
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FS G3.
Par. 2º. Revertem-se a favor do FATES, além da percentagem referida no inciso Il,
parágrafos 1º.e 2º., art. 28, Lei 5.764/1971, as rendas eventuais de qualquer natureza
resultantes de operações e atividades nas quais os cooperados não tenham tido
intervenção,
CAPÍTULO XII
DOS CONTRATOS
Art. 73. Incumbe a todos os cooperados auxiliar a Diretoria Administrativa na busca de
desenvolver o crescimento da Cooperativa, trazendo empresas para novas parcerias, porém,
não serão concedidos a nenhum dos cooperados benefícios individuais, como, por exemplo,
porcentagem no faturamento dos contratos obtidos a partir de sua livre iniciativa.
Parágrafo Único — Todos os cooperados trabalharão em prol do bem comum, havendo auxílio
mútuo em defesa do interesse coletivo.
CAPÍTULO XIII
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Art. 74. A Cooperativa se dissolverá de pleno direito:
a) quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os cooperados, totalizando o número
mínimo de 2/3 (dois terços) dos cooperados presentes, com direito a voto, não se disponha a
assegurar a continuidade da Cooperativa;
b) devido à alteração da sua forma jurídica;
c) pela redução do número de cooperados a menos de 20 (vinte), ou do capital social mínimo
se, até a Assembléia Geral subsequente, realizada no prazo não superior a 06 (seis) meses,
esses quantitativos não forem restabelecidos;
d) pela consecução dos objetivos pré-determinados;
e) pela paralização das suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias,
Parágrafo Único — A dissolução da sociedade importará no cancelamento da autorização para
funcionar e do registro.
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(ns 64)
Art. 75. Quando a dissolução for deliberada pela Assembléia Geral, esta nomeará um ou mais
liquidantes e um Conselho Fiscal de 03 (três) membros para proceder à liquidação.
Par. 1º, A Assembléia Geral, nos limites de suas atribuições, em qualquer época, destituir os
liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, designando os seus substitutos.
Par. 2º. O liquidante deve proceder à liquidação de conformidade com o dispositivo da
legislação cooperativista.
Par. 3º, Quando a dissolução da Cooperativa não for promovida voluntariamente, nas hipóteses
previstas no artigo 63 da Lei n. 5.764/1971, a medida poderá ser tomada judicialmente a
pedido de qualquer cooperado ou por iniciativa do órgão executivo federal.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 76. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com os princípios doutrinários e a
legislação aplicável, ouvida a OCEPAR.
Este Estatuto foi aprovado em Assembléia de Constituição da Cooperativa, em Santo Antônio
da Platina, Estado do Paraná, aos 25 de maio de 2019.
E)
1 - Diretor Presidente
2 - Diretor Secretário
3 —- Advogado
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4 Aos 25 dias do mês de Maio do ano de 2019, as 14h 30m, no prédio da futura sede da | q NY
q Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro, localizada na Rodovia BR 153- | Ne Si
as KM 53, nº 01, Sala 01, Vila Claro no município de Santo Antônio da Platina, Estado do E
N Paraná, CEP 86430-000 reuniram-se com O propósito de constituirem uma sociedade .
cooperativa, nos termos da legislação vigente, as seguintes pessoas:
sr. SANDRO DA SILVA DELFINE, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 4.881.487-5,
CPF sob nº 686.624.409-91, endereço: Rua Marechal Deodoro, nº 428 no município de Santo
» antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP 86430-000.
gr. LEANDRO GAVELUK, Profissão: Motorista. brasileiro, RG sob nº 45.039.338-0, CPF sob
nº 047.732.909-86, endereço: Rua Vereador Ruth Martinez Correa, nº 287 no municipio de
Ribeirão do Pinhal, Estado do Paraná, CEP 86490-000.
Sr. LUIZ CARLOS CONDE, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 5.992.509-1, CPF sob
nº 847.081.669-15, endereço: Rua José Eleuterio da Silva, nº 412 no municipio de Santo
Antonio da Platina , Estado do Paraná, CEP 86430-000.
Sr. MARCEL JUNIOR BATISTA DE OLIVEIRA, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº
6.713.849-0, CPF sob nº 025.002.999-80, endereço: Rua Jose Carvalho de Oliveira, nº 68 no
município de Abatia, Estado do Paraná, CEP 86460-000.
Sr. RAFAEL GUSTAVO CADAMURO ALBINO, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº
8.048.376-7 CPF sob nº 047.028.109-01, endereço: Rua Brasilia , nº 89,Centro , no município
À de Andirá Estado do Paraná, CEP 86380-000.
= Sr. VALDIR APARECIDO DE BARROS, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 4.977.818-
E 0, CPF sob nº 710.408.119-49, endereço: Rua Francisco Borges Negrão, nº 40 no município
de Andirá, Estado do Paraná, CEP 86380-000.
Sr. FRAUDEMIR RIBEIRO, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 5.117.327-9, CPF sob
nº 737.542.349-00, endereço: Rua Benedito Paschoalino, nº 19 no município de Andirá,
Estado do Paraná, CEP 86380-000. -
Sr. AGNELO JOSE GONÇALVES FILHO , Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº By
4.463.698-00 CPF sob nº 633.436.309-34, endereço: Rua Parana , nº 201 no município de
Barra do Jacaré, Estado do Paraná, CEP 86385-000. / .
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COOPERATIVA DOS CAMINHÔNEIROS AUTONOMOS DO NORTE
PIONEIRO
A Sr. JEFERSON DA SILVA CORRA, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 7.756.124-
CPF sob nº 028.718.419-69, endereço: Rua Dario Villela Bittencurt, nº 374 no município ; 8
santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP 86430-000. * N
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Sr. ARISTIDES COLETI FILHO, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 3.032.690-3, CPE Y
Da,
1 sob nº 439.531.589.53, endereço: Avenida Cesario Castilho, nº 690 no município de Andirá, > N
Estado do Paraná, CEP 86380-000, f K NV
Sr. FELIPE DE SOUZA COELHO, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 8.818.852-7,
CPF sob nº 082.080.399-16, endereço: Rua Sebastião de Souza Coelho, nº S/N no município
de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP 86430-000,
gr FRANCIESCO ARANTES DA SILVA, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº
7.306.174-1, CPF sob nº 007.122.509-99, endereço: Rua Arlindo Pereira da Silva, nº 119 no
N município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP 86430-000,
Sr. RICARDO APARECIDO FERIATTI, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 6.537.481-
MENN 4, CPF sob nº 026.068.999-89, endereço: Rua Cesario Castilho nº 10437, no município de
Andira , Estado do Paraná, CEP 86380-000,
We Sr. EMERSON PAPINI,, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 8.690.004-1, CPF sob nº
“043.067.559-32 , endereço: Rua Avenida Major Barbosa Ferraz Junior nº 4080, Municipio de
RE É Daneira, Estado do Paraná, CEP 86380-000,
LÁ
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, Sr GLAUDSTON SILVA Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 4.239.392-4, CPF sob n
- 588.315.099-34, endereço: Caixa Postal 106 o municipio de Andira , Estado do Paraná, CEP
| Sr ROBERTO FERMINO , Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 5.553.788-7, CPF sob nº
ve v= 795.631.809-25, endereço: Rua Alder azolini nº 70, nº 25 no município de Santo Antonio da
4 Platina , Estado do Paraná, CEP 86430-000,
À Sr MARTINHO EDUARDO PEREIRA , Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 3.329.958-8,
CPF sob nº 453.856.889-91, endereço: Rua Joao Pedro nº 474 no município de Bandeirantes,
Estado do Paraná, CEP 86360-000,
Sr CLAUDINEI JOSE BOMFIM , Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 5.815.638-8, CPF
,
"3 88380-000,
ia
sob nº 023.036.649-00 endereço: Rua Manoel maria corrales nº 200, no município de
» Bandeirante, Estado do Paraná, CEP 86360-000,
> gr EDERSON FELIX , Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 7.773.826-4, CPF sob nº
030.302.959-58 endereço: Rua Americo Cavenaghi nº 130 no município de Andira , Estado do
Paraná, CEP 86360-000,
Sr ELIAS PINTO DE MELO FILHO , Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 5.167.545-2, A.
CPF sob nº 718.593.499-00, endereço: Rua Jose Carvalho de Oliveira nº 55, no município e ZA
Abatia, Estado do Paraná, CEP 86460-000, /
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COOPERATIVA DOS CAMINHÔNEIROS AUTONOMOS DO NORTE
PIONEIRO
Sr VAGNER PIRES DE CAMPOS , Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 6.428.
CPF sob nº 017.713.809-26, endereço: Rua Roberto Von Ver Osthen nº 218, nº 25
município de Bandeirante, Estado do Paraná, CEP 86360-000,
Sr HELDER BRUSTULIM, Profissão: Motorista, brasileiro, RG sob nº 8.819.285-0, CPF sob
nº 050.895.669-25, endereço: Rua Sebastião Sousa Coelho, nº 25 no município de Santo
Antônio da Platina, Estado do Paraná, CEP 86430-000,
Subentende o valor da cota conforme estatuto o valor da cota em R$ 1,00, sendo que cada
cota parte subscrita de cada fundador será no valor de R$ 2.000,00 representadas
equivalentes a 2000 cotas sendo que esse valor poderá ser divido em 4 parcelas de 500,00 -
reais . O capital social da cooperativa, e subdividido em cotas partes não tendo limite quanto ê
ao Maximo, e é variável conforme o numero de cotas partes subscritas , sendo capital social Ss
mínimo de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais ) . Foi aclamado para coordenar os trabalhos o Ato]
Senhor SANDRO DA SILVA DELFINE, que convidou a mim LUIZ CARLOS CONDE, para
N lavrar a presente Ata, tendo participado ainda da mesa as seguintes cooperados: Sr.
A N LEANDRO GAVELUK e Sr. RAFAEL GUSTAVO CADAMURO ALBINO que auxiliaram na
SE" coordenação da eleição da primeira Diretoria da COOCANORPI. assumido a direção dos
q Pa trabalhos, o Coordenador solicitou que fosse lido, explicado e debatido o Projeto de Estatuto
s, SNS sociedade, anteriormente elaborado, o que foi feito artigo por artigo. O Estatuto f
Ra
Mg:
& aprovado pelo voto dos cooperados fundadores e, cujos nomes estão devidament
I 4 qualificados nesta ala. O Presente Estaluto será anexo a ata em suas 22 "vinte e duas”
:S, Páginas que vão rubricadas com rubrica pessoais de cada cooperado e do advogado; página
RN por página. A seguir O Coordenador determinou que se procedesse à eleição dos membros
y N dos órgãos sociais, conforme dispõe o Estatuto recém aprovado Procedida à votação, foram
( -* eleitos para comporem a Diretoria e Administração da Cooperativa, os seguintes cooperados:
(
Diretor Presidente Sr. SANDRO DA SILVA DELFINE,
Diretor Vice Presidente Sr. LEANDRO GAVELUK,
Diretor Tesoureiro Sr. LUIZ CARLOS CONDE
Diretor Segundo Tesoureiro Sr. MARCEL JUNIOR BATISTA DE OLIVEIRA
O Diretor Secretário Sr. RAFAEL GUSTAVO CADANURO ALBINO,
1AD Diretor Segundo Secretário Sr. FRAUDEMIR RIBEIRO
> Diretor Terceiro Secretário Sr AGNELO JOSE GONÇALVES FILHO
Diretor Quarto Secretario Sr. MARTINHO EDUARDO PEREIRA ,
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/ que cumprirão um mandato de 02 ano(s), para membros efetivos do Conselho Fiscal foram
eleitos os seguintes cooperados:
Conselheiro Fiscal presidente Sr. VALDIR APARECIDO DE BARROS ,
Conselheiro Fiscal vice presidente Sr. JEFERSON DA SILVA CORRA, À
Conselheiro Fiscal Suplente Sr. ARISTIDES COLETTI FILHO , 8
e para seus suplentes vogais os senhores; EN Rol
Primeiro Suplente vogal Sr. FELIPE DE SOUZA COELHO.
Segundo Suplente vogal Sr. FRANCIESCO ARANTES DA SILVA,
Terceiro Suplente vogal, Sr. HELDER BRUSTULIM,
Devendo haver, renovação de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Fiscal, de 2 em 2%
RAN
Eq Nanos conforme estatuto e mandato . Prosseguindo, todos foram empossados nos seus cargo
à: N e OS ELEITOS DECLARAM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE NÃO ESTÃO IMPEDIDOS DE
E Ra EXERCEREM A ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA, POR LEI ESPECIAL OU EM
AN E | VIRTUDE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, OU POR SE ENCONTRAREM SOB OS EFEITOS
DELA, A PENA QUE VEDE, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, O ACESSO A CARGOS
PÚBLICOS, OU POR CRIME FALIMENTAR, DE PREVARICAÇÃO, PEITA OU SUBORNO,
CONCUSSÃO, PECULATO, OU CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL, CONTRA NORMAS DE DEFESA DE CONCORRÊNCIA, CONTRA
AS RELAÇÕES DE CONSUMO, FÉ PÚBLICA, OU A PROPRIEDADE DE ACORDO COM OS
ARTIGOS 51 DA 5.761/71E PARÁGRAFO 1º, ART. 1.011 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO,
BEM COMO NÃO SÃO PARENTES ENTRE SI ATÉ SEGUNDO GRAU. A Diretoria de HO
Administração da Cooperativa, assumindo a direção dos trabalhos, agradeceu a colaboração [
de todos nesta tarefa e declarou definitivamente constituída, desta data para o futuro, a q /
Cooperativa “COCANORPI COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DO
NORTE PIONEIRO”, com sede em Santo Antônio da Platina sito a Rodovia BR 153-S/N-KM
43 - Bairro Vila Claro Estado do Paraná, que tem por objeto: O TRANSPORTE AUTONOMO
DE CARGAS. Como nada mais houvesse a ser tratado,
COOPERATIVA DOS CAMINHÔNEIROS AUTONOMOS DO NORTE
PIONEIRO
Senhor Presidente da sociedade deu por encerrados os trabalhos e eu, LUIZ CARLOS
CONDE que servi de Secretário, lavrei a presente Ata que em folha solta; é lida e achada
conforme pela assembleia; assinam comigo o Presidente eleito e o Secretário eleito, como
prova a livre vontade de cada um em organizar a cooperativa, Santo Antônio da Platina-
PARANA, 25 de maio de 2019.
LUIZ CARLOS CONDE.
Secretário da Assembleia
1-) Diretor Presidente: a —
Nome: SANDRO DA SILVADEDEINE
2-) Diretor Secretário:
Nome:
3-) Advogado:
Nome:
FLS. GQ
“ESTATUTO DA COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS a
NORTE PIONEIRO - COOCANORP!”.
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO, ÁREA DE
AÇÃO OBJETO DA SOCIEDADE E EXERCÍCIO SOCIAL
LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL
A “Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro —
COOCANORPI”, constituída no dia 25/05/2019, rege-se pelos valores e CL
princípios do Cooperativismo, pelas disposições legais, pelas diretrizes da/>
autogestão e por este estatuto, tendo:
bo
fm
a) sede administrativa em Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, sito a A
Rodovia BR 153-S/N-KM 43, nº 01 , Sala 01, Bairro Vila Claro, foro jurídico na
: Comarca de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná;
b) área de ação, para fins de admissão de cooperados, abrangendo o Estado
do Paraná e o Sul do Estado de São Paulo , podendo também abranger todo 3
L território nacional. dam
| c) prazo de duração indeterminado e ano social compreendido no período de
Ny 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
h
A CAPÍTULO II
e
DO OBJETO SOCIAL
A “Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro
COOCANORPI * tem por objeto social: O TRANSPORTE AUTONOMO DE
CARGAS.
LARA
A,
1
pe ZM
Parágrafo Único — Para realização de tal Objeto, a Cooperativa poderá:
a) estabelecer um serviço de transporte.
b) receber, em consignação, os trabalhos dos seus associados, mediante
, condições anualmente ajustadas em Assembleia Geral.
a
c) em caso de não haver trabalho suficiente para ocupar a atividade de todos
os associados, por sua Diretoria, estabelecer de modo equitativo, a distribui À
dos serviços existentes, procurando, dentro do possível, que todos [e
associados sejam utilizados. E:
SN
d) estabelecer convênio com outras cooperativas e entidades privadas ou Ss
públicas, para a produção ou compra e artigos do uso de seus associados na. SN
atividade transportadora, no sentido de baratear os respectivos custos.
e) promover através de contratos de locação ou leasing e ou consórcios, a
detenção ou aquisição de peças, equipamentos e veículos pelos associados,
para o exercício de sua atividade principal, sob responsabilidade destes,
quanto aos danos acaso verificados durante a vigência de tais contratos.
f) instalar ou construir em locais convenientes, escritórios, oficinas, unidades de
produção, postos de serviço, postos de atendimento e outras instalações
operacionais, o que poderá dar-se também, sob forma de convênios.
g) entrar em contato direto com as fontes produtoras e fornecedoras, para a
aquisição de peças, acessórios, equipamentos, pneus, lubrificantes,
combustíveis e veículos, para a Cooperativa ou para seus associados,
podendo ainda adquirir gêneros e artigos de uso doméstico de interesse de
seus associados, empregados da Cooperativa e familiares de ambos.
h) criar qualquer tipo de serviço que vise o desenvolvimento, melhoria de
condições de trabalho e facilidade de vida a seus associados.
i) promover, mediante convênio com entidades especializadas, aprimoramento
técnico profissional de seus associados, empregados e colaboradores.
j) promover, junto às companhias seguradoras de comprovada idoneidade,
contrato de seguro para os veículos dos seus associados, de suas cargas e de
responsabilidade civil.
k) divulgar seus serviços no mercado, através de empresas idôneas, e
promover a utilização de marca própria da Cooperativa, a qual deverá ser
competentemente registrada.
|) estabelecer ou firmar convênio com entidades sociais, médicas e
odontológicas e com estabelecimentos comerciais, óticas, farmácias e outros /
afins, para o atendimento de associados e empregados da Cooperativa e
familiares de ambos.
a VV
ea ses
m) constituir um serviço de assistência jurídica, proporcionando aos
associados amparos legal, que eventualmente venham a necessitar, em
decorrência do exercicio de suas atividades. |
n) todas as operações descritas neste artigo, jamais poderão ser realizadas“ REN
com o objetivo de lucro.
CAPÍTULO Il
DOS COOPERADOS
ADMISSÃO, DEVERES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Poderão associar-se à cooperativa, salvo se houver impossibilidade técnica de
prestação de serviços, quaisquer profissionais autônomos que se dediquem à
atividade objeto da entidade e preencherem os pré-requisitos definidos no
regimento interno, sem prejudicar os interesses da cooperativa, nem com eles
colidir.
Para associar-se, o interessado preencherá a Ficha da Matrícula, com a
assinatura dele e de mais duas testemunhas, bem como a declaração de que
», optou livremente por associar-se, conforme normas constantes do Regimento
, [o o da Cooperativa.
a Caso o interessado seja membro de outra cooperativa, deverá apresentar carta
NS
de referências por ela expedida; A subscrição das quotas-partes do Capital
Ayeca e a assinatura no livro de matrícula complementaram a sua admissão de
À
O ingresso de Pessoa Jurídica limita-se àquela que tenham por objeto as
mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda,
aquelas sem fins lucrativos . A representação da pessoa jurídica junto à
cooperativa se fará por meio de pessoa natural especialmente designada,
mediante instrumento específico que, nos casos em que houver mais de um
representante, identificará os poderes de cada um.
Cumprido o que dispõe o capitulo VI, o cooperado adquire os direitos e assume
todos os deveres decorrentes da lei, deste estatuto, do código de ética, se -
houver, e das deliberações tomadas pela cooperativa.
>
A
>
Ss
E de publicação do edital de convoca
Ss ço Geral, que devem estar à disposição do :
Ir t cooperado na sede da cooperativa.
N
p RN
:
0
a SÃO DEVERES DOS COOPERADOS
RES
; |. estatuto e contribuir com as taxas de
Fr 1
SÃO DIREITOS DOS COOPERADOS
a) participar das Assembleias Gerais,
discutindo e votando o
nela forem tratados;
b) propor ao Conselho de Administra
ção, Conselho Fiscal ou ás Assembleias
Gerais medidas de interesse da coop
erativa;
c) solicitar o desligamento da cooperativa quando lhe convier;
d) solicitar informações sobre seus débitos e créditos;
e) solicitar informações sobre as ativid
ades da cooperativa e, a partir da data .
ção da Assembleia Geral Ordinária, A
consultar os livros e peças do Balan
a?
( Ri
A fim de serem apreciadas pela Assembleia Geral, as propostas dos 8 d
cooperados, referidas em “b” deste artigo, deverão ser apresentadas a Diretoria SS
da Administração com a antecedência mínima de um mês e constar do
respectivo edital de convocação. Ç
: Às propostas subscritas por, pelo menos,
obrigatoriamente levadas pela Diretoria de Adm
- &, não o sendo ser apresentadas diretamente pel
10 (dez) cooperados, serão
inistração à Assembleia Geral
Os cooperados proponentes.
a) subscrever e integralizar as quotas-partes do capital nos termos deste
serviço e encargos operacionais que
forem estabelecidos;
b) cumprir com as disposições da lei, do estat
ética, bem como respeitar as
Administração e as deliberações da
uto e, se houver, do código de
resoluções tomadas pelo Conselho de
s Assembleias Gerais;
c) satisfazer pontualmente seus compromissos com a cooperativa, dentre os
quais o de participar ativamente da sua societária e empresarial:
: /
d) realizar com a cooperativa as operações econômicas que constituam sua :
finalidade;
[
4 = . . me " ss
e) prestar, à cooperativa, informações relacionadas com as atividades que
facultaram se associar; N
f) cobrir as perdas do exercício, quando houver, proporcionalmente
operações que realizou com a cooperativa, se o Fundo de Reserva não foi
para cobri-las;
R$
9) prestar, à cooperativa, esclarecimentos sobre as suas atividades; NB y
h) levar ao conhecimento do Conselho de Ética, se houver, ou a Diretoria de )
Administração e/ou Conselho Fiscal a existência de qualquer irregularidade que ( ÚA
atente contra a lei, o estatuto e, se houver, do código de ética; a
)
An
i) zelar pelo patrimônio material e moral da cooperativa; AT y
j) O cooperado que não possuir caminhão terá o prazo de 12 (doze) meses | É
para iniciar sua prestação de serviços a cooperativa com caminhão próprio ou a
arrendado, outras deliberações estarão a critério da assembleia. O cooperado
responde subsidiariamente pelos compromissos da cooperativa até o valor do
capital por ele subscrito e o montante das perdas que lhe couber. As
obrigações dos cooperados falecidos, contraídas com a cooperativas, e as
oriundas de sua responsabilidade como cooperado em face a terceiros,
passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano do dia da abertura
da sucessão;
h) Os herdeiros do cooperado falecido têm direito ao capital integralizado e
demais créditos pertencentes ao “de cujus”, lhes sendo assegurando o direito
de ingresso na cooperativo, desde que satisfaçam os critérios de admissão de
cooperados previstos neste estatuto.
DESLIGAMENTO, ELIMINIÇÃO E EXCLUSÃO
O desligamento do cooperado dar-se-á- a seu pedido, formalmente dirigido a
Diretoria de Administração da cooperativa, e não poderá ser negado.
A eliminação do cooperado, que será realizada em virtude de infração de
Administração, após duas advertências por escrito ou, se houver código de A
ética, conforme Regimento Interno do Conselho de Ética da cooperativa. O / |
Conselho de Administração poderá eliminar o cooperado que: é
a) manter qualquer atividade que conflite com os objetivos sociais da
cooperativa: Sá
b) deixar de cumprir as obrigações por ele contratadas na cooperativa;
c) deixar de realizar, com a cooperativa, as operações que consti uem' seu
objetivo social. Cópia autêntica da decisão será remetida ao cooperado,
processo que comprove as datas da remessa e do recebimento. O cooperada
poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contar da data do recebimento daN
notificação, interpor recurso, que terá efeito suspensivo até a primeira N
Assembléia Geral, caso o Regimento do Conselho de Ética não definir RS
procedimentos.
A exclusão do cooperado será feita:
a) por dissolução da pessoa jurídica; (MZ.
: b) por morte da pessoa física; 7Z
a ae
> c) por incapacidade civil não suprida; q ç
vo
d) por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou Ru
N permanência na cooperativa. sa
N O ato de exclusão do cooperado, nos termos do inciso “d” do artigo anterior g
R N serão efetivados por decisão da Diretoria de Administração, mediante termo .
W IN firmado pelo Presidente no documento de matrícula, com os motivos que d
N WN determinaram e remessa de comunicação ao interessado, no prazo de 30
N N (trinta) dias, por processo que comprove as datas de remessa e recebimento.
Em qualquer caso de desligamento, eliminação ou exclusão, o cooperado só
terá direito à restituição do capital que integralizou, devidamente corrigido, das
sobras e de outros créditos que lhe tiverem sido registrados, não lhe cabendo
outro direito.
A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigida depois de |
aprovado, pela Assembléia Geral, o Balanço do exercício em que o cooperado
tenha sido desligado da cooperativa. A Diretoria de Administração da
cooperativa poderá determinar que a restituição desse capital seja feita em até
10 (dez) parcelas, a partir do exercício financeiro que se seguir ao em que se
deu o desligamento.
No caso de morte do cooperado, a restituição de que trata o parágrafo anterior all í
EA
será efetuada aos herdeiros legais em uma só parcela, mediante a
apresentação do respectivo formal de partilha ou alvará judicial. Ocorrendo
desligamentos, eliminações ou exclusões de Cooperados em número tal que
as restituições das importâncias referidas neste artigo possam ameaçar a Ru
estabilidade econômico-financeira da cooperativa, esta poderá restitui-las
critérios que resguardem a sua continuidade.
Quando a devolução do capital ocorrer de forma parcelada, deverá manter o
mesmo valor de compra a partir da Assembléia Geral Ordinária que aprovar 'a
Balanço. VN
No caso de readmissão do cooperado, este integralizará à vista e atualizado o
capital correspondente ao valor atualizado da cooperativa por ocasião do Seus
desligamento. Os atos de desligamento, eliminação ou exclusão acarretam fo) AS
vencimento e pronta exigibilidade das dividas do cooperado na cooperativa, À
sobre cuja liquidação caberá a Diretoria de Administração decidir. Os direitos e fi N
deveres de cooperados eliminados ou excluídos perduram até a data da Pi
Assembléia Geral que aprovar o balanço de contas do exercício em que Zoo
É . | mA”
- Ocorreu o desligamento. ls
N
g
CAPÍTULO IV N
DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO SOCIAL aaa
A Diretoria de Administração da cooperativa definirá, através do Regimento
Interno, aprovado em Assembléia Geral, a forma de organização do seu quadro 3
social. Os representantes do quadro social junto à administração da .
cooperativa terão, entre outras, as seguintes funções: Ç Tv
= e«
AS
a) servir de elo de ligação entre a administração e o quadro social: 2 E
b) explicar aos cooperados o funcionamento da cooperativa; / |
c) esclarecer aos cooperados o funcionamento da cooperativa. (/ |
CAPÍTULO V
DO CAPITAL SOCIAL
O capital social da cooperativa, e subdividido em cotas partes não tendo limite
quanto ao Maximo, e é variável conforme o numero de cotas partes subscritas ,
sendo capital social mínimo de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais ).
O valor de cada cota é de R$ 1,00 ( Um Real) A Í -
Ao ser admitido cada associado devera subscrever + ho mínimo 2.000,00 cotas L
partes do capital social e no Maximo , o numero não superior ao 1/3 do total
subscrito que serão integralizadas, em moeda corrente nacional. We
(MES
|
O Associado pôderá pagar sua cota parte da seguinte maneira avista ou
entrada de 25% mais 3 parcelas iguais e consecutivas não superior a 30 dias.
A quota-parte é indivisível, intransferível a não cooperados, não podendo 3
negociado de modo algum, nem dada em garantia, e sua subscriç:
integralização, transferência ou restituição será sempre escriturada no livro da
matrícula.
A transferência de quotas-partes entre cooperados, total ou parcial, será SE
escriturada no livro de matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do
cedente, do cessionário e do Presidente da cooperativa. O cooperado deve
integralizar as quotas-partes à vista, de uma só vez, ou subscrevê-los em 4
prestações periódicas de até duas parcelas, independente de chamada, ou por / —
J
. E /
meio de contribuições. 7H DO
A Ff
Para efeito de integralização de quotas-partes ou de aumento do capital social” /( 4
poderá a cooperativa receber bens, avaliados previamente e após as
homologação da Assembléia Geral ou mediante retenção de determinada
porcentagem do valor do movimento financeiro de cada associado (art.27).
Para efeito de admissão de novos cooperados ou novas subscrições, a
Assembléia Geral atualizará anualmente, com a aprovação de 2/3 (dois terços) )
dos cooperados presentes com direito a voto, o valor da quota-parte, k
consoante proposição da Diretoria de Administração, respeitados os índices de
desvalorização da moeda publicados por entidade oficial do Governo.
O número de quotas-partes do capital social a ser subscrito pelo Cooperado,
por ocasião de sua admissão, será variável de acordo com sua proporção
comprometida na cooperativa, não podendo ser inferior a duas mil quotas-
partes ou superior a 1/3 (um terço) do total subscrito (art.24 8 1º da lei
5764/71).
É vedada a distribuição de qualquer espécie do benefício as quotas-partes do
capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em -
favor de quaisquer associados ou terceiros excetuando-se os juros até o máximo
de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada (art. 24
83º)
CAPÍTULO VI
DEFINIÇÃO E FUNCIONAMENTO
A Assembleia Geral dos cooperados, ordinária ou Extraordinária, é o órgão
supremo da cooperativa, cabendo-lhe tomar toda e qualquer decisão de
interesse da entidade. Suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes
ou discordantes.
14 R
) Em qualquer das hipóteses, referidas no artigo anterior, as Assembléias AS ,
O quorum para instalação da Assembléia Geral é o seguinte:
Cica) 2!3 (dois terços) do número de cooperados em condições de votar em
o 7
À Assembleia geral será habitualmente convocada e dirigida pelo Presidente.
Poderá também ser convocada pelo Conselho Fiscal,
dos cooperados em pleno gozo de seus direitos sociais.
, Assembléia Geral o cooperado que tenha sido admitido ap
Ós a convocação.
serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, com o e
horário definido para as três convocações, sendo de uma hora o intervalo entre
elas.
primeira convocação:
b) metade mais um dos cooperados, em Segunda convocação;
c) mínimo de 10 (dez) cooperados, em terceira convocação.
Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número deç
cooperados presentes, em cada convocação, será cotado por suas assinaturas,
seguidas do respectivo número de matrícula, apostas no Livro de Presença.
Constatada a existência de quorum no horário estabelecido no edital de
convocação, o Presidente instalará a Assembléia e, tendo encerrado o Livro de
Presença mediante termo que contenha a declaração do número de cooperados
presentes, da hora do encerramento, da convocação correspondente, fará
transcrever estes dados para a respectiva ata.
Não havendo quorum para instalação da Assembléia Geral, será feita nova
convocação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
Dos editais de convocação das assembléias gerais deverão constar:
a) a denominação da cooperativa e o número de Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas CNPJ, seguidas da expressão: Convocação da Assembléia Geral, do
Vá .
Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso; A
b) o dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local da sua '
realização, o qual, salvo motivo justificado, será o da sede social;
Es ua = Ro
c) a sequência das convocações; Nr
/
d) a Ordem do Dia dos trabalhos, com as devidas especificações;
* e) o número de cooperados existentes na data de sua expedição para efeito do
calculo do quorum de instalação; NN
f) data e assinatura do responsável pela convocação;
No caso de a convocação ser feita por cooperados, o edital será assinado, no
minimo, por 5 (cinco) signatários do documento que a solicitou. Os editais de
N regional, ou através de outros meios de comunicação. É da competência das Le
NO Assembléias Gerais, Ordinárias ou Extraordinárias a destituição dos membros da 7/3
y N Diretoria de Administração ou do Conselho Fiscal. 1
N (NS ; | ocerrando destituição que possa comprometer a regularidade da administração ” E” Y
A 7 ou fiscalização da cooperativa, poderá a Assembléia Geral designar ) E
ai administradores e conselheiros fiscais provisórios, até a possa dos novos, cuja E
) eleição se realizará no prazo máximo de 30 (trinta) dias. >
Os trabalhos das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, auxiliado
um secretário, sendo também convidados Os ocupantes de cargos sociais a
participar da mesa. Na ausência do Secretário e de seu substituto, o Presidente - 1a
convidará outro cooperado para secretariar os trabalhos e lavrar a respectiva Pd
ata. Í
k
A |
o Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada pelo Presidente, os / |
Vil Es trabalhos serão dirigidos por um cooperado, escolhido na ocasião, e secretariado j
—, Por outro, convidado por aquele, compondo a mesa dos trabalhos os principais va
- Interessados na sua convocação. Os ocupantes de cargos sociais, como |
ig quaisquer outros cooperados, não poderão votar nas decisões sobre assuntos
GN que a eles se refiram direta ou indiretamente, entre os quais os de prestação de
- — contas, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates. AR
| 47]
Nas Assembléias Gerais em que forem discutidos os balanços das contas, o CR
5) Presidente da cooperativa, logo após a leitura do Relatório do Conselho de ADO
Administração, as peças contábeis e o parecer do Conselho Fiscal, solicitará ao | / “
plenário que indiquem um cooperado para coordenar os debates e a votação da £L 7
matéria. Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente e demais
conselheiros de Administração e fiscal, deixarão a mesa, permanecendo ao *
recinto, à disposição da Assembléia Geral para os esclarecimentos que lhes e
forem solicitados. Ny
O coordenador indicado escolherá, entre os cooperados, um Secretário para
auxiliá-lo na redação das decisões a serem incluídas na ata pelo Secretário da
Assembléia Geral.
As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão versar sobr y
assuntos constantes do edital de convocação e os que com ele tiverem imediata
; relação. Os assuntos que não constarem expressamente do edital de Y
y / convocação e os que não satisfizerem as limitações deste artigo, somente = e
/ poderão ser discutidos após esgotada a Ordem do Dia, sendo que sua votação, SR
W se a matéria for considerada objeto de decisão, será obrigatoriamente assunto
b para nova Assembléia Geral. +
“es
a
a
Para a votação de qualquer assunto na assembléia deve-se averiguarosvotosa 7)
favor, depois os votos contra e por fim as abstenções, caso o número 7
J= abstenções seja superior a 50% dos presentes, o assunto deve ser melhor” 4
3
quando não é do interesse do quadro social. O que ocorrer na Assembléia Geral“ /
'| deverá constar de ata circunstanciada, lavrada no livro próprio, aprovada e Na
*/ assinada ao final dos trabalhos pelos administradores e fiscais presentes, por
” uma comissão de 10 (dez) cooperados designados pela Assembléia Geral.
quer antes de submetê-lo à nova votação ou ser retirado de paut =
]
Ra
—
N
NAN N As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos
N X A dos cooperados presentes com direito de votar, tendo cada cooperado direito a 1
A SY, (um) só voto, qualquer que seja o número de suas quotas-partes. )
A 1 A
o Dt Em regra, a votação será a descoberto, mas a Assembléia Geral poderá optar j |
TR pelo voto secreto. Caso o voto seja a descoberto, deve-se averiguar os votos a / A
o favor, os votos contra e as abstenções. ) À
| 4
| 1
l
V C3== ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
3 A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por
= ano, no decorrer dos 3 (três) primeiros meses após o termino do exercício social, » /M
deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da Ordem do Dia: 1
a) prestação de contas dos Órgãos de Administração, acompanhada do Parecer NÃ
do Conselho Fiscal, compreendendo: Relatório da Gestão e Balanço Geral;
Demonstrativo das sobras apuradas, ou das perdas, e Parecer do Conselho 7 |
Fiscal; /
b) destinação das sobras apuradas ou o rateio das perdas, deduzindo-se, no No
primeiro caso, as parcelas para os fundos obrigatórios; s
CO SD +
(4 e E N
c) eleição e posse dos componentes da Diretoria de Administração, do Conselho
Fiscal e de outros conselhos, quando for o caso;
d) fixação dos honorários, gratificações e da cédula de presença para
componentes da Diretoria e Administração e do Conselho Fiscal;
Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar*=. 3
da votação das matérias referidas nos item “b” deste artigo,
desonera seus componentes da responsabilidade por erro, dolo, fraude ou
A aprovação do relatório, balanço e contas dos órgãos de administração não A id
simulação, bem como por infração da lei ou deste estatuto. 2
Za
=: ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
=
A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário,
podendo deliberar sobre qualquer assunto de interesse da cooperativa, desde. x
que mencionado no edital de convocação. É da competência exclusiva da €
Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos: A
a) reforma do estatuto:
q b) fusão, incorporação ou desmembramento;
LE
c) mudança de objetivo da sociedade;
d) dissolução voluntária e nomeação de liquidantes;
e) contas do liquidante.
* São necessários votos de 2/3 (dois terços) dos cooperados presentes para
tornar validas as deliberações de que trata este artigo. | ê,
PROCESSO ELEITORAL SE 4]
Sempre que for prevista a ocorrência de eleições em Assembléia Geral, o
Conselho Fiscal, com a antecedência, pelo menos, idêntica ao respectivo prazo ;
da convocação, criará um Comitê Especial composto de três membros, todos /
não candidatos a cargos eletivos na cooperativa, para coordenar os trabalhos
em geral, relativos à eleição dos membros dos Conselhos de Administração, “
“ Fiscale, se houver, de Ética. a
ze
A
A jo O) a SYy
' Ea E rs à
No exercício de-súas funções, compete ao comitê especialmente:
a) certificar-se dos prazos de vencimento dos mandatos dos conselheiros em
exercício e do número de vagas existentes;
b) divulgar entre os cooperados, através de circulares e/ou outros meio Y À
adequados, o número e a natureza das vagas a preencher: Ny
W
c) solicitar aos candidatos a cargo eletivo que apresentam certidão negativa e
matéria cível e criminal e de protestos dos cartórios das Comarcas em que “sal
tenham residido nos últimos cinco anos, bem como certidão do registro de
imóveis que possuam:
-» d) registrar os nomes dos candidatos, pela ordem de inscrição, verificando se 74 '
estão no gozo de seus direitos sociais; Ay ,
NA
e) realizar consultas e promover entendimentos para a composição de chapas Real :
ou unificação de candidaturas, se for o caso; ro E
NH à f) estudar as impugnações, prévia ou posteriormente formuladas por cooperados >
N no gozo de seus direitos sociais, bem como as denúncias de irregularidade nas
N N eleições, encaminhando suas conclusões a Diretoria de Administração, para que
N | N ele tome as providências legais cabíveis.
ENA A
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
A Diretoria de Administração é o órgão superior na hierarquia administrativa,
sendo de sua competência privativa e exclusiva a responsabilidade pela decisão
sobre todo e qualquer assunto de ordem econômica ou social, de interesse da (N
cooperativa ou de seus cooperados, nos termos da lei, deste estatuto e de V
recomendações da Assembléia Geral.
A Diretoria de Administração será composto por 04 (quatro) membros, todos
cooperados no gozo de seus direitos sociais, eleitos pela Assembléia Geral para
um mandado de dois anos, sendo obrigatória, ao término de cada mandato, a +
&; | renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus componentes. Os membros |
é h da Diretoria de Administração escolherão entre si, no ato de sua posse, aqueles
O 7” Que exercerão as funções de Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente e
Ei Diretor Secretário, cujos poderes e atribuições se definem no Regimento Interno “vç
da Cooperativa, aprovado pela Assembléia Geral.
a Diretoria de Administração indicará o substituto escolhido entre os seus
membros. Se o número de membros da Diretoria de Administração ficar reduzida
a menos da metade de seus membros deverá ser convocada Assembléia &
para o preenchimento das vagas.
A Diretoria de Administração rege-se pelas seguintes normas: À
VS
a) reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que
necessário, por convocação do Presidente, da maioria da própria Diretoria, ou
ainda, por solicitação do Conselho Fiscal;
b) delibera validamente com a presença da maioria dos seus membros, proibida RA
a representação, sendo as decisões tomadas pela maioria simples de votos dos / 3
presentes, reservado ao Presidente o voto de desempate;
» sã a . A 4 /
c) as deliberações serão consignadas em atas circunstanciadas lavradas em
livros próprios, lidas, aprovadas e assinadas no fim dos trabalhos pelos membros
da Diretoria presentes.
Perderá automaticamente o cargo o membro da Diretoria de Administração que, ».
sem justificativa, faltar a três reuniões ordinárias consecutivas ou a seis reuniões
durante o ano. Cabem a Diretoria de Administração, dentro dos limites da lei e
deste estatuto, as seguintes atribuições:
a) propor à Assembléia Geral as políticas e metas para orientação geral das
atividades da cooperativa, apresentando programas de trabalho e orçamento,
além de sugerir as medidas a serem tomadas;
b) avaliar e providenciar o montante dos recursos financeiros e dos meios
necessários ao atendimento das operações e serviços, bem como a sua
viabilidade;
c) estabelecer as normas para funcionamento da cooperativa;
d) elaborar, juntamente com lideranças do quadro social, Regimento Interno para
a organização do quadro social;
e) estabelecer sanções ou penalidades a serem aplicadas nos casos de violação /
ou abuso cometidos contra disposições em lei, deste estatuto, ou das regras de
relacionamento com a entidade que venham a ser estabelecidas;
cooperados e suas implicações, bem como sobre a aplicação ou elevação de
multas; '
9) deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral e estabelecer sua Ordéi Y
do Dia considerando as propostas dos cooperados. N sy
h) estabelecer a estrutura operacional da administração executiva dos negócios,
criando cargos e atribuindo funções, e fixando normas para admissão e
demissão dos empregados;
i) fixar as normas disciplinares; A '
à * 5) julgar os recursos formulados pelos empregados contra decisões disciplinares; /
k) avaliar a conveniência, fixar o limite de fiança ou seguro de fidelidade para é, -
empregados que manipulam dinheiro ou valores da cooperativa; Of
1) fixar as despesas da administração em orçamento anual que indique a fonte .- y SN
dos recursos para a sua cobertura:
m) contratar, quando se fizer necessário, um serviço independente de auditoria,
conforme disposto no art. 112, da Leinº 5.764, de 16/12/1971;
n) indicar o banco ou bancos nos quais serão feitos negócios ou depósitos de
numerário, e fixar limite máximo que poderá ser mantido no caixa da
cooperativa;
o) estabelecer as normas de controle das operações e serviços, verificando
mensalmente, no mínimo, o estado econômico-financeiro da cooperativa e o A
desenvolvimento das operações e serviços, através de balancetes e
demonstrativos específicos;
p) adquirir, alienar ou onerar bens imóveis da sociedade, com expressa
autorização da Assembléia Geral;
q) contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar e onerar bens imóveis, ceder
direitos e constituir mandatários;
r) fixar anualmente taxas destinadas a cobrir depreciação dos valores que
compõem o ativo permanente da entidade;
t) zelar pelo cumprimento da legislação do Coóperativismo e outras aplicáv i
bem como pelo atendimento da legislação trabalhista perante seus empregados N
e fiscal.
O Presidente providenciará para que os demais membros da Diretoria ENA
Administração recebam, com a antecedência mínima de 3 (três) dias, cópias dos
balancetes e demonstrativos, planos e projetos e outros documentos sobre os
quais tenham que pronunciar-se, sendo-lhes facultado, ainda anteriormente a
reunião correspondente, inquirir empregados ou cooperados, pesquisar
documentos, a fim de dirimir as duvidas eventualmente existentes. (8
N7
A Diretoria de Administração solicitará, sempre que julgar conveniente, o ;
assessoramento de quaisquer funcionários graduados para auxiliá-lo no na
esclarecimento dos assuntos a decidir, podendo determinar que qualquer deles , *
apresente, previamente, projetos sobre questões especificas. As normas ON )
estabelecidas pela Diretoria de Administração serão baixadas em forma de or:
Resoluções, Regulamentos ou Instruções que, em seu conjunto, constituirão o q
Regimento Interno da cooperativa. E
Ao Presidente competem, entre outros, definidos em Regimento Interno, os
seguintes poderes e atribuições: dirigir e supervisionar todas as atividades da
cooperativa; baixar os atos da execução das decisões do Conselho designado
pela Diretoria de Administração, cheques, contratos e demais documentos
constitutivos de obrigações; convocar e presidir as reuniões da Diretoria de
Administração, bem como as Assembléias Gerais dos cooperados; apresentar à
Assembléia Geral Ordinária o Relatório da Gestão , balanço Geral e
Demonstrativo das sobras apuradas ou das Perdas verificadas no exercício e o
Parecer do Conselho Fiscal; representar ativa e passivamente a cooperativa, em
juízo e fora dele; representar os cooperados, como solidário com os
financiamentos efetuados por intermédio da cooperativa, realizados nas
limitações da lei e deste estatuto; elaborar o plano anual de atividades da
cooperativa; verificar periodicamente o saldo da caixa; acompanhar, juntamente
com a Administração Financeira, as finanças da Cooperativa .
Ao Vice-Presidente compete interessar-se permanentemente pelo trabalho do
Presidente, substituindo-o em seus impedimentos inferiores a 90 (noventa) dias.
Compete ao Secretário, entre outras, definidas em regimento intemo, as
seguintes atribuições: secretariar os trabalhos e orientar a lavratura das atas das
reuniões do Conselho de Administração e da Assembléia Geral,
responsabilizando-se pela guarda de livros, documentos e arquivos pertinentes;
assinar, juntamente com o Presidente, contratos e demais constitutivos de +
obrigações.
a,
OBS: Pode haver outros cargos e suas funções. Os administradores, eleitos ok.
contratados, não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações due
contraírem em nome da cooperativa, mas responderão solidariamente pelosNK
prejuízos resultantes de desídia e omissão ou se agirem com culpa, dolo ou má ,
”
ratificado ou deles logrado proveito. Os que participarem de ato ou operação
7 social em que se oculte a natureza da sociedade, podem ser declarados
/ | pessoalmente responsáveis em nome dela contraídas, sem prejuízo das
) sanções penais cabiveis.
/ A cooperativa responderá pelos atos a que se referem, este artigo, se os houver
[>
€= O membro da Diretoria de Administração que, em qualquer momento referente a
N essa operação, tiver interesse oposto ao da cooperativa, não poderá participar /
wi das deliberações relacionadas com essa operação, cumprindo-lhe declarar seu .
impedimento. Os componentes da Diretoria de Administração, do Conselho y
| Et
N di Fiscal ou outros, assim com os liquidantes, equiparam-se aos administradores no
NU É “a | das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal. NR E
N Sem prejuizo da ação que possa caber a qualquer cooperado, a que a
h cooperativa, por seus dirigentes, ou representada por cooperados escolhidos em “ 3
N ' Assembléia Geral, terá direito de ação contra os administradores, para promover a
| a sua responsabilidade. ( &
Poderá a Diretoria de Administração criar comitês especiais, transitórios ou não,
para estudar, planejar e coordenar a solução de questões específicas, relativas
ao funcionamento da cooperativa.
ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVA
As funções da Administração Executiva dos negócios sociais poderão ser
exercidas por técnicos contratados, ou por Empresa especializada em Prestação
de Serviços, segundo a estrutura que for estabelecida pela Diretoria de
Administração.
DOS AUXILIOS A DIRETORIA ADMINISTRATIVA
| A gestão da Diretoria Eleita, que estiver efetivamente envolvida na administração
z da Cooperativa, poderá receber gratificação por prestação de serviços sem /
y vinculo empregatício, suas gratificações não poderão exceder a dez salários /
mínimos, bem como fica estabelecido que as gratificações se limitaram ao tempo '
“horas” em que os membros da diretoria estejam a trabalho da Cooperativa,
desde que anotados em livro próprio. O Conselho Fiscal não receberá
gratificação, somente em caso que substitua a Diretoria, aplicando-se o mesmo Rd
sistema de gratificação.
LAO da /
As despesas com lo oção, alimentação, pernoite, da Diretoria a serv
CTRAR será subsidiada.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO FISCAL
Os negócios e atividades da cooperativa serão fiscalizados assídua BS
minuciosamente por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membrosSS
efetivos e 3 (três) suplentes, todos cooperados, eleitos anualmente pela
Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição de apenas 1/3 (um terço) dos
seus componentes.
- Não podem fazer parte do Conselho Fiscal, além dos inelegíveis conforme
disposição do artigo 51 da Lei nº 5764/71 + OS parentes dos Conselheiros de
Administração até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os
parentes entre si até desse grau. Os cooperados não podem exercer
cumulativamente cargos na Diretoria de Administração, Fiscal e, se houver, 7
Ética. /!
VAVÁ!
O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e |)
extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação de 3 (três) dos
seus membros. í
Em sua primeira reunião, os conselheiros escolherão, entre si, um secretario
para a lavratura de atas e um coordenador, este incumbido de convocar e dirigir
as reuniões. As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser convocadas, ainda, por
qualquer de seus membros, por solicitação da Diretoria de Administração ou da
Assembléia Geral. Na ausência do Coordenador será escolhido um substituto,
na ocasião, para dirigir os trabalhos. As deliberações serão tomadas por maioria
simples de votos e constarão de ata, lavrada em livro próprio, lida, aprovada e
assinada ao final dos trabalhos de cada reunião, por 3 (três) conselheiros
presentes, indicados pela Assembléia Geral. Ocorrendo três ou mais vagas no
Conselho Fiscal ou Conselho de Ética se houver, a Diretoria de Administração
determinará a convocação da Assembléia Geral para eleger substitutos.
Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações,
atividades e serviços da cooperativa, examinando livros, contas e documentos,
cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições: conferir mensalmente, o
saldo do numerário existente em caixa, verificando inclusive, se o mesmo está
dentro dos limites estabelecidos pela Diretoria de Administração; verificar se os
extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da cooperativa;
examinar se o montante das despesas e inversões realizadas estão de
conformidade com os planos e decisões da Diretoria de Administração; verificar
se as operações realizadas e serviços prestados correspondem em volume,
Ve
E cc = .
/ Lo A [ó
(EC
quantidade e valor-a
conveniências econômico-financeiras da cooperativa;
certificar-se a Diretoria de Administração vem se reunindo regularmente e se
existem cargos vagos na sua composição; averiguar se existem dos cooperadós
quanto aos serviços prestados; inteirar-se se o recebimento dos créditos é feito
com regularidade e se os compromissos sociais são atendidos co
pontualidade; averiguar se há problemas com empregados; certificar-se há BN
| exigências ou deveres a cumprir junto a autoridades fiscais, trabalhistas ou.)
administrativas e quantos aos órgãos do Cooperativismo; averiguar se os YR
estoques de matérias, equipamentos e outros estão corretos, bem como se os
inventários periódicos ou anuais são feitos com observância das regras próprias;
examinar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço e o relatório
anual da Diretoria de Administração, emitindo parecer sobre estes para
, Assembléia Geral; dar conhecimento a Diretoria de Administração das |
conclusões dos seus trabalhos, denunciando a este à Assembléia Geral e à
OCEPR, as irregularidades constatadas e convocar Assembléia Geral, se
“| Ocorrem motivos graves e urgentes; convocar Assembléia Geral, quando houver
“Ny motivos graves e a Diretoria de Administração se negar a convocá-las; conduzir
"O processo eleitoral coordenando Os trabalhos de eleição, proclamação e posse
dos eleitos, fiscalizando também o cumprimento do estatuto, Regimento Interno,
Resoluções, Decisões de Assembléia Geral e da Diretoria de Administração.
Para o desempenho de suas funções, terá o Conselho Fiscal acesso a quaisquer
livros, contas e documentos, a empregados, a cooperador e outros,
independente de autorização prévia da Diretoria de Administração. Poderá o
Conselho Fiscal ainda, com anuência da Diretoria de Administração e com
autorização da Assembléia Geral, contratar o necessário assessoramento
técnico especializado, correndo as despesas por conta da cooperativa.
CAPÍTULO IX
DOS LIVROS E DA CONTABILIDADE
A cooperativa deverá, além de outros, ter os seguintes livros:
a) Com termos de abertura e encerramento subscritos pelo Presidente: Aa
Matrícula;
i Presença de cooperados nas Assembléias Gerais;
E
ea
A 0 RE J
ii. Atas das Assembléias;
iii. Atas da Diretoria de Administração;
iv. Atas do Conselho Fiscal.
b) Autenticadas pela autoridade competente:
i. livros fiscais;
ii. livros contábeis.
É facultada a adoção de livros de folhas soltas ou fichas, devidamente
—, numeradas. No livro de Matrícula os cooperados serão inscritos por ordem +
> cronológica de admissão dele constando: o nome, idade, estado civil, /
>nacionalidade, profissão e residência dos cooperados; a data de sua admissão,
e quando for o caso, de seu desligamento, eliminação ou exclusão; a conta o :
corrente das respectivas quotas-partes do capital social; assinatura de duas N [4
' V testemunhas. !f
/
: os
CAPÍTULO X — sx
"AS o N ' DO BALANÇO GERAL, DESPESAS, SOBRAS, PERDAS E FUNDOS
[Tso Y.
A apuração dos resultados do exercício social e o levantamento do balanço geral
"serão realizados no dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, os resultados
serão apurados segundo a natureza das operações ou serviços, pelo confronto
das respectivas receitas com as despesas diretas e indiretas. As despesas
> administrativas serão rateadas na proporção das operações, sendo os
E respectivos montantes computados nas apurações referidas neste artigo.
| ES Os resultados positivos, apurados por setor de atividade, nos termos deste
AS artigo, serão distribuídos da seguinte forma (no mínimo): 50% (cinquenta por
« cento) ao Fundo de Reserva; 5% (cinco por cento) ao Fundo de Assistência
“= Técnica, Educacional e Social - FATES.
| — inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo
> de formação aplicação e liquidação. Os resultados negativos serão rateados
= entre os cooperados, na proporção das operações de cada um realizadas com a
"cooperativa, se o Fundo de Reserva não for suficiente para cobri-los.
É Além do Fundo de Reserva e FATES, a Assembléia poderá criar outros fundos,
O Fundo de Reserva destina-se a reparar as perdas do exercício e atender ao
desenvolvimento das atividades, revertendo em seu favor, além da taxa de 10%
(dez por cento) das obras: os créditos não reclamados pelos cooperados,
decorridos 5 (cinco) anos; os auxílios e doações sem destinação especial.
Y
O Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social — FATES destina-se à
prestação de serviços aos cooperados e seus familiares, assim como aos
empregados da própria cooperativa e seus familiares, assim comb-ass
empregados da própria cooperativa, podendo ser prestados mediante conventê
com entidades especializadas. Ficando sem utilização mais de 50% (cinquenta
por cento) dos recursos anuais deste fundo, durante dois anos consecutivos E)
será procedida a revisão dos planos de aplicação, devendo a Assembléia Geral a
seguinte ser informada e fazer as recomendações necessárias ao cumpriment: SM
das finalidades objetivadas.Revertem a favor do FATES, , as rendas eventuais SN
de qualquer natureza, resultantes de operações ou atividades nas quais os HM
cooperados não tenham tido intervenção.
DOS CONTRATOS
“ É missão de todos os cooperados auxiliarem a Diretoria Administrativa, na busca
y de desenvolver o crescimento da Cooperativa, trazendo empresas para novas
» parcerias, porém não será concedido, a nenhum dos cooperados, benefícios à Gl az
parte como, por exemplo, porcentagem no faturamento dos contratos trazidos à y
Cooperativo. Todos os cooperados irão trabalhar para um bem comum; haverá -. JF,
auxilio mútuo em prol de um só objetivo. N
CAPÍTULO XI So)
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO o 3
A cooperativa se dissolverá de pleno direito:
a) quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os cooperados,
totalizando o número mínimo de 2/3 (dois terços) dos cooperados presentes,
com direito a voto, não se disponham a assegurar a continuidade da cooperativa;
b) devido à alteração de sua forma jurídica;
c) pela redução do número de cooperados a menos de vinte ou do capital Social
mínimo, se até a Assembléia Geral subsequente, realizada em prazo não
superior a 6 (seis) meses, esses quantitativos não forem restabelecidos;
d) pela paralisação de suas atividades por mais de 180 (cento e Oitenta dias).
Quando a dissolução for deliberada pela Assembléia Geral, esta nomeará um ou
mais liquidantes e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à
liquidação. A Assembléia Geral, nos limites de suas atribuições, pode, em
qualquer época, destituir os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal,
designado seus substitutos. O liquidante deve proceder à liquidação de J
conformidade com o dispositivo da Legislação Cooperativista. Quando a *
dissolução da cooperativa não for promovida voluntariamente, nas hipóteses
previstas no art. 68 da Lei 5764/71, essa medida poderá ser tomada
judicialmente a pedido de qualquer Cooperado.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Os casos omissos serão resolvidos de acordo com os princípios doutrinários e a
legislação aplicável, ouvida a OCEPR.
Este estatuto foi aprovado em Assembléia de Constituição, realizada em Santo
Antônio da Platina PR, em 25 de.itajóde 2019.
N
1-) Diretor Presidente: X A
SANDRO DA SILVA DELFINES AN
| ne >
2-) Diretor Secretário: jus NA ONITO
!
RAFAEL GUSTAVO CADAMURO ALBINO
|
|
3-) Advogado: VÁ
Nome: EDUARDO DA CRUZ RIBEIRO
| Sf
OABIPR nº 67.341
Santo Antônio da Platina-PR, 15 de Abril de 2020
A procuradoria Jurídica
Pref. Santo Antônio da Platina-PR
Declaração
A Coocanorpi-Cooperativa dos Caminhoneiros Autônomos do Norte Pioneiro, através
de sua diretoria administrativa e do Sr. Presidente, declara estar em acordo e aceita os
termos de Lei. 321 deste município, em todos os seus artigos.
Atenciosamente.
N 4 .314.216/0001-48 |
MINHONEIROS
CANORPI - COOPERATIVA DOS CA
e AUTÔNOMOS DO NORTE PIONEIRO
. BR 153- Km 43,1, sin?
a 01 - CEP 86430-000 À
[Sento Antônio da Platina - Paraná |
[ns.a2 )
Santo Antônio da Platina-PR 15/04/2020
A procuradoria jurídica
Pref. Santo Antônio da Platina-PR
CRONOGRAMA DE OBRAS E IMPLANTAÇÃO DE PÁTIO PARA
COOPERADOS.
A Coocanorpi, através de sua diretoria administrativa e do Sr. Presidente vem a este
órgão esclarecer a implantação de suas instalações.
O senhor presidente se manifesta; que após sancionado o projeto da referida seção de
direito de uso sobre o terreno, a que está cooperativa pleiteia. Estará colocando em
pauta junto a seus cooperados a urgência da implantação de suas instalações. Também
vem a esclarecer junto a esta procuradoria que a Coocanorpi faz parte de um grupo
formado de várias cooperativas de transporte, que pleiteiam junto ao GOVERNO
FEDERAL, subsídios as mesmas, sendo que já foi aprovado pelo governo federal e
ministério da infraestrutura o referido, denominado roda bem caminhoneiro, onde o
mesmo contempla a fundo perdido, subsídios para instalação física de escritório
softwares de gestão, como também a instalação de tanque de combustível de 15 mil
litros para seus respectivos cooperado. O projeto, aguarda órgão que fara o
cadastramento das cooperativas. Sendo previsto a partir de setembro de 2020.
Mesmo assim a diretoria administrativa da Coocanorpi tem como objetivo o mais rápido
possível estar implantando os investimentos necessário para as obras, afim de melhorar
o subsídios a seus cooperados.
Temos como meta o seguinte organograma: após sancionado o projeto e entregue por
parte da prefeitura municipal, o aval e documentação necessário para os começo das
obras.
e Primeira fase, cremos que num prazo de a partir de 180 dias, fazer o cercamento
da área;
e Segunda fase, a regularização do terreno com empedramento;
e Terceira fase, construção de escritório com aproximadamente 60mt? com
objetivo de expansão para loja de insumos, destinada aos seus cooperados com
mais ou menos 100mt?;
e Quarta fase, instalação e abastecimento de combustível para cooperados. Em
fase subsequentes será instalado barracões para manutenção de veículos.
Entre o início das fazes 1,2,3 e 4 estimamos um prazo entre 4 à 24 meses. Observamos
ainda que nosso projeto é mais abrangente, com futuro de instalações de
armazenamento e logística, em prazos que dependerá de recursos financeiros,
conforme o próprio fluxo de caixa da referida cooperativa. Assim como futuro pátio de
triagem de carga e descarga de empresas regionais. A diretoria da Coocanorpi fica à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente
3 1 ,
-A3
Tas. a44 21610001 o
N
CANORA ; COOPER ar
º ATÔNOMOS DON N a
m
seo br: pe À
“Sia om o 9 cer e tina - araná
tom
Santo antô!
silva Delfine
PRESIDENTE
É COOCANORPI - COOPERATIVA eia MHONEIROS AUT. DO NORTE ES q
ROD BR 153 KM 43,1 - VILA CLARO - 86430-000 - SANTO ANTONIO DA
PLATINA/PR
Demonstração do Resultado
de 25/07/2019 a 31/12/2019
ódigo Classificação Nome , movimento
05.1.1.01.001 18.603,81C
contábil SCI VISUAL Sucessor
FLS.
COOCANORPI - OPERADA eia METROS AUT. DO NORTE (28 de
ROD BR 153 KM 43,1 - VILA CLARO - 86430-000 - SANTO ANTONIO DA
PLATINA/PR
Demonstração do Resultado
de 25/07/2019 a 31/12/2019
Código Classificação Nome N movimento
VI So
q Se
MARCOS MARCELO DE SOUZA
Ss
2 no IDRO DA SILVA DELFINE
Ss
CONTADOR N, Diretor
CPF : 007.193.599-10 ES CPF : 686.624.409-91
CRC: 084353] da
contábil SCI VISUAL Sucessor
COOCANORPI - COOPERATIVA DOS Se
CAMINHONEIROS AUT. DO NORTE PIONEIRO
CNPJ: 34,314.216/0001-43 NIRE: 41400223574 de 2507/2019
LE.:90.823.300-00
ROD BR 153 KM 43,1 - VILA CLARO - 86430-000 - SANTO ANTONIO DA
PLATINA/PR
Balanço Patrimonial em 3112/2019
Código Nome
Saldo atual
IMOBILIZAD:
Re Ro rosie amo
Móveis e Utensílios
-) DEP!
EM SMé
o
CA E a
=) Computadores Periféricos - Depreciaçã
5.8 Periféricos!
ÃO ACUMULADA ,
ES
RE
Reconhecemos a exatidão do presente Balanço Patrimonial em 31/12/2019, 2 vista dos documentos apresentados, cujo Ativo é Passivo importam R$ 191 282,04 - (Cento e
Noventa e Um Mi Oitocentos e Oitenta é Dois Reais e Sessenta e Quatro Centavos)
Santo Antonio da Platina/PR, 31 Dezembro de 2019.
O DA SILVA DELFINE
Diretor
contábil SCI VISUAL Sucessor
15/04/2020 16:09:55
COOCANORPI - COOPERATIVA DOS
CAMINHONEIROS AUT. DO NORTE PIONEIRO
CNPJ : 34.314.216/0001-43 NIRE: 41400223574 de 25/07/2019
1.E.:90.823.300-00
ROD BR 153 KM 43,1 - VILA CLARO - 86430-000 - SANTO ANTONIO DA
PLATINAIPR
Balanço Patrimonial em 01/01/2020 a 31/03/2020
Código Nome
Saldo atual /
movimento
19 ATIVO 34.819,13D
ar ATIVO CIRCULANTE 7.517,83D
35 DISPONIBILIDADES 4.495.030
“3 CAIXA 654,54D
51 Caixa 654.64D
co BANCOS CONTA MOVIMENTO 59.716,220
4588 Sicredi - C/C 1764-1 60.889,94D
5280 Sicredi - C/C 05000-5 1.153,72C
108 APLICAÇÕES FINANCEIRAS MERCADO ABERTO 55.875,83C
RE Sicredi - Aplicação CDI Renda Fixa 55.875,83C
132 DIREITOS REALIZÁVEIS A CURTO PRAZO 3022,60D
140 CLIENTES NACIONAIS 3.022,60D
158 Clientes Diversos 3 022.600
es3 ATIVO NÃO CIRCULANTE 27.301,50D
817 IMOBILIZADO 27 301.500
825 BENS E DIREITOS EM USO 27.600,000
841 Móveis e Utensílios 800,00D
Br76 Veiculos 27.000,00D
957 (:| DEPRECIAÇÃO ACUMULADA 298,50C
s73 (-) Móveis e Utensílios - Depreciação 104,50C
1015 (-) Computadores Periféricos - Depreciaçã 194 00C
PASSIVO 858,870
PASSIVO CIRCULANTE 1358.87D
FORNECEDORES NACIONAIS 6.672,60D
FORNECEDORES DIVERSOS 6572.60D
Fornecedores Diversos 8.672,60D
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 5 267,44C
FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS 2.996,29C
7 Salanos a Pagar 2
1333 FOLHA DE PAGAMENTO DE AUTÔNOMOS 1.000,00€
4731 Honorarios Contabeis a Pagar 1.600.00C
1376 ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 1,271,15€
1384 INSS a Pagar 1058 34€
1392 FGTS. a Pagar 21281€
1465 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 46,29C
1473 IMPOSTOS RETIDOS A RECOLHER 46,29C
1431 IRRF a Recolher - Pessoa Fisica
1502 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
1910 CAPITAL
1929 CAPITAL SOCIAL
1945 Capital Sccial Integralizado
5185 Impostos e Taxas
Reconhecemos a exatidão do presente Balanço Patrimonial em 01/01/2020 a 31/03/2020, a vista dos documentos apresentados, cujo Ativo e Passivo importam RS
34 819,13 - (Trinta e Quatro Mil Oitocentos e Dezenove Reais e Treze Centavos)
contábil SCI VISUAL Sucessor
16/04/2020 10:27:38
COOCANORPI - COOPERATIVA DOS agina:
CAMINHONEIROS AUT. DO NORTE PIONEIRO
CNPJ; 34.314.216/0001-43 NIRE : 41400223574 de 25/07/2019
1.E.:90.823.300-00
ROD BR 153 KM 43,1 - VILA CLARO - 86430-000 - SANTO ANTONIO DA
PLATINA/PR
Balanço Patrimonial em 01/01/2020 a 31/03/2020
Santo Antonio da Platina/PR, 31 Março de 2020
N
h
3 ns] á —
MARCOS MARCELO DE SOUZA SILVA DELFINE
ONTADOR Diretor
CPF: 007.193.599-10 CPF: 696.624.409-91
CRG; 064353
N W
contábil SCI VISUAL Sucessor
16/04/2020 10:27:38
COTA M tt MME MAMA LVVS CAMINHUNEIKUVS AUI. UU A CT
FLS. 100
-000 - SANTO ANTONIO DA
Demonstração do Resultado
de 01/01/2020 a 31/03/2020
ROD BR 153 KM 43,1 - VILA CLARO - 86430
PLATINA/PR
Classificação
o3
031
0314
031.101
03,1,1.01,004
03.1,1.01.002
03:1,1.03
03,11.03001
03.1,1.04
031104001
03.1,3
93 1.3,02
03.1.3.02.001
04
042
04,2.1
042101
04.2.1.01,001
04,2.1.02
04.2.1.02.001
04.2.1.02002
04.2.1,03
04.2.1.03.005
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04,2.1,03.010
C42103013
04.2.103.015
042103016
04,2.1.03,018
4 2103015
04.2,1.03 020
04 21.03.021
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04.2,1.03.022
04.2 103035
04.2.103.038
04.2103037
04.2.1.03.038
042103028
04.2,1.03.0:0
0423
042302
042302001
04.2.3.02.004
PIONEIRO
Nome
RECEITAS
RECEITAS OPERACIONAIS
RECEITA COM FRETES E SERVIÇOS
RECEITA COM FRETES NO PAÍS
Receita de Fretes a Vista
Receita de Fretes a Prazo
RECEITAS COM MENSALIDADES
Mensalidades
RECEITA DIVERSAS
Receitas de Capital
RECEITAS FINANCEIRAS
GANHOS COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS
Rendimentos de Aplicação CDI- Sicredi
CUSTOS E DESPESAS
DESPESAS
DESPESAS OPERACIONAIS
DESPESAS TRABALHISTAS
Salários
ENCARGOS SOCIAIS
INSS.
FGTS
DESPESAS GERAIS
Internet
Material de Limpeza
Material d:
critório
Combustiveis e Lubrificantes
Depreciações e Amortizações
Fretes e Carretos
Assistência Medica/Exames
Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica
Serviços de Tercarros - Pessoa Jurídica
Dispéêndios com Alimentação
Feiras/Congressos/Simpósins/Cursos
Telefone
Pat-Programa Alimentação ao Trabalhador
Pedágios
Estadias
Certificado Digital
Seguros
Honorários Contábeis
Uso & Consumo
Despesas com Software
Despesas Diversas
Impostos e Taxas
Manutanção e Consarvação de Veículos
Pequenos Reparos
DESPESAS OPERACIONAIS FINANCEIRAS
JUROS E DESCONTOS
Juros
Despesas Bancarias
movimento
150.385,44C
150.385 ,44C
150.261,27C
99 294,52C
96.271,92C
3 022,60€
50,818,35€
50 818,35€
148,40C
748,40C
124.17C
124,17C
124, 17C
11:.882,75D0
111,882,75D
111.155,06D
11.885.19D
11.885,190
3.716,85D
2.808.840
808.01D
95.553,02D0
971,12D
298,50D
1.300,00D
“0,000
37.862.18D
43.973,13D
1.074.260
424,20D
221,00D
3.009.900
480 000
915,94D
1542,08D
952,66D
145,00D
30,000
727.690
727,69D
22 190
704.500
contábil SCI VISUAL Sucessor
COM MEET A o SO VPERATVA DOS CAMINHUNEIKUS AU. VU NUR I El FLS:ÃOA
PIONEIRO
ROD BR 153 KM 43,1 - VILA CLARO - 86430-000 - SANTO ANTONIO DA
PLATINA/PR
Demonstração do Resultado
de 01/01/2020 a 31/03/2020
Código Classificação Nome movimento
1961 05 RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 38.502,69
1870 05.1 RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCICIO 38.502,69
1988 05.11 RESULTADO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO 38.502,69C
1996 051101 RESULTADO LÍQUIDO DO ExERCÍCIO 38.502,69C
2003 05.1.1.01.001 Resultado Liquido do Exercicio 38.502,69C
S MARCELO DE SOUZA
CONTADOR + CRCIPR 064.363/0.6
PF: 007.193.599-10
contabil SCI VISUAL Sucessor
mt, .
Cooperativa de Credito e Investimento do Norte do Paraná e Sul de São Paulo —
SICREDI Norte/ Sul PR SP.
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA
k
Declaramos para os devidos fins que o sr. Luiz Carlos Conde, pessoa física, localizada no
endereço: José Eleutério da Silva, 112 — Conjunto Dr. Jamidas - Santo Antonio da Platina
- PR, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa física — CPF, sob nº
847.081.669-15, é associada desta instituição financeira desde 07 de outubro de 2019,
e vem demonstrando idoneidade moral e financeira nos seus negócios conosco até a
presente data.
Por ser expressão da verdade, e para que produza os devidos efeitos legais, firmamos a
presente.
Santo Antônio da Platina, 15 de abril de 2020.
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Cooperativa de Credito e Investimento de Livre Admissão do Norte do Paraná
e Sul de São Paulo — SICREDI Norte/Sul PR SP.
Jair Barrero Mefani — Gerente de Agência.
Classificação da informação; Uso Interno
FLS.
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SICREDI Norte/ Sul PR SP.
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA
Declaramos para os devidos fins que a empresa COOCANORPI COOPERATIVA DOS
CAMINHONEIROS AUTONOMOS, pessoa jurídica, localizada no endereço: ROD BR 153
KM 43, 1 - Bairro.: VILA CLARO — Santo Antonio da Platina - PR, devidamente inscrito no
Cadastro Nacional de Pessoa juridica — CNP), sob nº 34.314.216/0001-43, é associada
desta instituição financeira desde 09 de agosto de 2019, e vem demonstrando
idoneidade moral e financeira nos seus negócios conosco até a presente data.
Por ser expressão da verdade, e para que produza os devidos efeitos legais, firmamos a
presente.
Santo Antônio da Platina, 15 de abril de 2020.
Cooperativa de Credito/e Investimento de Livre Admissão do Norte do Paraná
e Sul de São Paulo — SICREDI Norte/Sul PR SP.
Jair Barrero Menani — Gerente de Agência.
Classificação da informação: Uso Interno
FLS. 404
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Cooperativa de Credito e Investimento do Norte do Paraná e Sul de São Paulo —
SICREDI Norte/ Sul PR SP.
DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA
Declaramos para os devidos fins que o sr. Sandro da Silva Delfine, pessoa fisica,
localizada no endereço: Rua Paulino da Cunha França 160 - Centro - Santo Antonio da
Platina - PR, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa física — CPF, sob nº
686.624.409-91, é associada desta instituição financeira desde 27 de setembro de 2002,
e vem demonstrando idoneidade moral e financeira nos seus negócios conosco até a
presente data. :
Por ser expressão da verdade, e para que produza os devidos efeitos legais, firmamos a
presente.
Santo Antônio da Platina, 15 de abril de 2020.
Cooperativa de Édito e Investimento de Livre Admissão do Norte do Paraná
e Sul de São P. " SICREDI Norte/Sul PR SP.
|
Jair Barrero Menani — Gerente de Agência.
Classificação da informação: Uso Interno
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Rua 24 de Maio, 745 - Centro PEDRO CLARO GIOVANNETTI
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BEL. LORENA PAVAN GIOVANNETTI BUENO
BEL. DOUGLAS PAVAN GIOVANNETTI
BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
Certidão Negativa
Certifico, a pedido VERBAL de parte interessada, que revendo os livros e
registros do único Cartório Distribuidor desta Comarca de Santo Antonio da Platina,
Estado do Paraná, nos últimos 10 anos, referente a ações de FALENCIA, CON-
CORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EXTRAJUDICIAL, AUSÊNCIA e INSOL-
VÊNCIA CIVIL e EXECUÇÃO PATRIMONIAL (baseado na Lei nº. 11.101/2005) sob
minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em anda-
mento contra
COOCANORPI - COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DO NORTE
PIONEIRO
CNPJ 34.314.216/0001-43, no período compreendido entre a presente data e os últi-
mos 10 anos que a antecedem.
Douglas
Luana Pav
CDI tac
:
|
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cartorio. distribuidorsap(D gmail.com telfiax (43) 3534-8106
(ris. AOS )
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Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de PROTESTOS sob minha guarda neste cartório, verifiquei NADA
CONSTAR em andamento contra:
COOCANORPI - COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DO NORTE
PIONEIRO
CNPJ 34.314.216/0001-43, no período compreendido entre a presente data e os últi-
mos 20 anos que a antecedem.
[Ega que
Selo Digital DrkJa . NQZCy .
IWVKR-LsHwV, v2DLx
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Página 0001/0001
cartorio. distribuidorsap (gmail. com/ tel/tax (43) 3534-8106
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Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de AÇÃO CÍVEL sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO
CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
COOCANORPI - COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DO NORTE
PIONEIRO
CNPJ 34.314.216/0001-43, no período compreendido entre a presente data e os últi-
mos 20 anos que a antecedem.
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 14 de Abride 2020, 15:01:29
Ip!
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cartorio. distribuidorsaplogmail.com/ tel/tax (43) 3534-8106
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Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição EXECUTIVO FISCAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL sob mi-
nha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento
contra:
COOCANORPI - COOPERATIVA DOS CAMINHONEIROS AUTONOMOS DO NORTE
PIONEIRO
CNPJ 34.314.216/0001-43, no período compreendido entre a presente data e os últi-
mos 20 anos que a antecedem.
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 14 de e 020, 15:06:55
1
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Página 0001/0001
cartorio. distribuidorsap (gmail.com telitax (43) 3534-8106
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Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de AÇÃO CÍVEL sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO
CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
LUIZ CARLOS CONDE
CPF 847.081.669-15, RG 5992509-1-PR, no período compreendido entire a presente
data e os últimos 20 anos que a antecedem.
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sônia Mart
! Lorena Pavan
Dougias Pavan
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Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de PROTESTOS sob minha guarda neste cartório, verifiquei NADA
CONSTAR em andamento contra:
LUIZ CARLOS CONDE
CPF 847.081.669-15, RG 5992509-1-PR, no período compreendido entre a presente
data e os últimos 10 anos que a antecedem.
CUNAREEN
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 1 VariLe6 2020, 15:13:50
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IvPBN-ESHICA . BraRx
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| CARTÓRIO x DISTRIBUIDOR [3 ANEXOS |
i Pedra Claro Giovannett!
| (Titular)
t Sônia Maria Pavan Giovannetti |
| Lorena Pavan Giovanneiti Buero |
| Douglas Pavan Glovannetti y
i Luana Pavan Giovanni
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Página 0001/0001
cartorio. distribuidorsaplOgmail.conv tel/tax (43) 3534-8106
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JURAMENTADOS
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Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição EXECUTIVO FISCAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL sob mi-
nha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento
contra:
LUIZ CARLOS CONDE
CPF 847.081.669-15, RG 5992509-1-PR, no período compreendido entre a presente
data e os últimos 20 anos que a antecedem.
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, tdo o Abril dg.2020, 15:05:50
ISTRIBUIDOR E E AKEXOS |
N Pedru Claro Giovannetti |
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Sônia Maria Pavan Glovannetti |
| Lorena Pavan Gievannetil Buero
Douglas Pavan Gtovannettl |
Luana Pavan Gtovannetil
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Página 0001/0001
cariorio.distribuidorsap(Ogmail.com/ tel/tax (43) 3534-8106
(FLS. Mv
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Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de PROTESTOS sob minha guarda neste cartório, verifiquei NADA
CONSTAR em andamento contra:
VALDIR APARECIDO DE BARROS
CPF 710.408.119-49, no período compreendido entre a presente data e os últimos
10 anos que a antecedem.
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 14 de Abri de 2020, 15:14:50
Selo Digital vrkJa . uJEHI
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http:/funarpen.com.br
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cartorio. distribuidorsap(Ogmail.com/ telitax (43) 3534-8106
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BEL. FRANCISCO NIVALDO MARQUES FILHO
Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição EXECUTIVO FISCAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL sob mi-
nha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento
contra:
VALDIR APARECIDO DE BARROS
CPF 710.408.119-49, no período compreendido entre a presente data e os últimos
20 anos que a antecedem.
de 2020, 15:05:18
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 14 de Abril
BEL. FRANCISCO, MLDO MARQUES FILHO
Página 0001/0001
cartorio. distribuidorsap (gmail.com tel/fax (43) 3534-8106
pis. M4
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Certidão Negativa
Certifico, a 1 pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de AÇÃO CÍVEL sob minha guarda neste cartório, verifiquei NÃO
CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
VALDIR APARECIDO DE BARROS
CPF 710.408.119-49, no período compreendido entre a presente data e os últimos
20 anos que a antecedem.
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 14 de Abribde 2020, 15:04:24
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Sônia Marta Pavan Giovannetti
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Luana Pavan Glovannett!
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cartorio.distribuidorsap(ogmail.conv' tel/tax (43) 3534-8106
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Certidão Negativa
Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição de PROTESTOS sob minha guarda neste cartório, verifiquei NADA
CONSTAR em andamento contra:
SANDRO DA SILVA DELFINE
CPF 686.624.409-91, no período compreendido entre a presente data e os últimos
10 anos que a antecedem.
PEN
FUNAR
gi
IhJQ-L4HC3 . mWHFZ
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Certifico, a pedido de parte interessada, que revendo os livros e arquivos
de distribuição EXECUTIVO FISCAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL sob mi-
nha guarda neste cartório, verifiquei NÃO CONSTAR nenhum registro em andamento
contra:
SANDRO DA SILVA DELFINE
CPF 686.624.409-91, no período compreendido entre a presente data e os últimos
20 anos que a antecedem.
SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 14 de Abril de-2020, 15:06:29
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CONSTAR nenhum registro em andamento contra:
SANDRO DA SILVA DELFINE
CPF 686.624.409-91, no período compreendido entre a presente data e os últimos
20 anos que a antecedem.
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BEL. FRANCISCO N MARQUES FILHO
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