materia nº 32/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Santo Antônio da Platina, 08 de maio de 2020.
Of. nº. 118/2020-DMOP
Exmo. Sr.
ODEMIR JACOB
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 032/2020
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 032, de 07
de maio de 2020, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional para devolução do saldo remanescente do Termo de Convênio 242/2018-SEAB.
Atenciosamente,
ILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Reg nº. FO/MORO
Data OB 105 122 ado nO min
Nome,
PROJETO DE LEI:
032, de 07 de maio de 2020
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”
SUMÁRIO
MINHA .geege a oe Museos 001/024
SUS TIBICA- TIVA «e nissrare iai is sa 002/024
PARECER CONTÁBIL isanaittrmossoorsosenesereeolicencos 003/024
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.. 004/024
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000)............ 005/024
OFÍCIO Nº 148/2020-SMAPMA ............ 006/024
EXTRATO BANCÁRIO ..isnssistscoraeio iris ilreetio rosto 007/024
CONVÊNIO Nº 242/2018-SEAB..........sesetes 011/024
cercatameeeatarpecconiesanagpiamenemme nemnmmmem “ESTADO DO PARANÁ cesso enoreemmesemmarmemtrenaannsmsocaao
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PROJETO DE LEI Nº. 032/2020
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-
2021 ena LDO 2020.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). para devolução de recursos oriundos do Programa
de Gestão de Solo e Água em Microbacias - Convênio 242/2018-SEAB, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 - GABINETE DA SECRETARIA DE FAZENDA
33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 825 .....iiiimesmes R$ 57.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de:
a - superávit financeiro na Fonte de Recursos 825, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64........eetemaees R$ 50.356,17
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 825, na forma do disposto
no Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.......iiimemmaties R$ 6.643,83
Total iserserisermaniscinapiiiisassidt vestes eneeniraaatanosorastasiesicrmsdemisa siena R$ 57.000,00
Art, 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.659. de 30 de
novembro de 2017 e II da Lei Municipal nº 1.815, de 12 de dezembro de 2019, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 07 de
maio de 2020.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /:
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 032/2020
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Município de Santo Antônio da Platina celebrou com o Governo do Estado do
Paraná, por intermédio da SEAB - Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
o Termo de Convênio nº 242/2018-SEAB, cópia anexa.
>
Constitui objeto do presente convênio a execução, no âmbito municipal, na
Microbacia Ribeirão Bonito, ações de controle e combate da erosão do solo agrícola,
objetivando dar continuidade ao Programa de Gestão de solo e água em Microbacias.
Considerando, que após a execução do objeto do contrato restou saldo
financeiro em conta corrente específica (extrato bancário anexo), faz-se necessário sua
devolução ao órgão repassador.
Visto que o saldo remanescente em conta corrente permanece aplicado,
previu-se um valor maior como possíveis rendimentos até sua efetiva devolução.
Esclarecemos que quando da abertura do crédito orçamentário, através de
decreto, somente será efetivamente utilizado o valor existente em conta corrente.
Resta-nos, portanto, efetuarmos a devolução do recurso, como condição
para prestação de contas e a devida finalização do contrato supra.
Para, tanto, contamos com o habitual apoio e colaboração dos Nobres
vereadores na aprovação do Projeto em tela.
refeito Municipal
PAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI
“ESTADO DO PARANÁ-
PREFEITURA MUNICI
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PARECER CONTABIL Nº. 025/2020
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F. Il da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 032, de 07 de maio de 2020, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas
e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020;
Conforme dispõe a Lei Federal nº, 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
S 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
1V—o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
S 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ do - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em
análise, serão utilizados recursos no valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais); sendo R$
50.356,17 (Cinquenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos) provenientes
do superávit financeiro da FR 825, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, inciso *
1, 8 1º am. 43; e, R$ 6.643,83 (Seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e três
centavos) provenientes do excesso de arrecadação da FR 825, de acordo com o que dispõe a Lei
Federal nº, 4320/64, inciso II, $ 1º, art. 43;
O Anexo | da Lei Municipal nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017, que trata do Plano Plurianual
e o Anexo Il da Lei Municipal nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020, também serão alterados, na forma dos
dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue
Estimativa de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina - PR, aos 07 de maio dg 2020.
a
SANDRO CRESPOLUNA
” Contador CRC-PR 067236/0-3
* PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
NZ Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 032, de 07 de maio de 2020
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado
Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 032/2020, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020.".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
Programa do PPA a ser alterado: nº. 30
Ação da LDO a ser alterada: nº 2.059
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 4
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO | 4
SUBFUNÇÃO 123
PROGRAMA 30
PROJETO/ATIVIDADE 2.059
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.93.00.00
FONTE DE RECURSO 825
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR 57.000,00
FONTES DE COMPENSAÇÃO
a - Superávit Financeiro na Fonte de Recurso 825, no valor de R$ 50.356,17 (cinquenta mil, trezentos e cinquenta e seis reais
e dezessete centavos), na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso | da Lei Federal nº. 4.320/64,
b - Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 825, no valor de R$ 6.643,83 (seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e
oitenta e três centavos), na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº. 4.320/64.
Santo Antônio da Platina, 07 de maio de 2020.
Í
]
André Fernan rigues do Prado
Diretor de Orçaprento'e Programação
Crá-Pr 26.139
/
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(d santoantoniodaplatina,pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
N$
Se
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 032/2020 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e ações correspon-
dentes no PPA 2018-2021 e na LDO 2020”, terão adequação orçamentária e financeira após
sua inclusão na Lei nº. 1.816, de 12 de dezembro de 2019 — Lei Orçamentária para o exercício
de 2020, bem como na Lei nº. 1.659, de 30 de novembro de 2017 — Plano Plurianual 2018-
2021 e na Lei nº. 1.815, de 12 de dezembro de 2019 — Diretrizes Orçamentárias para o exerci-
cio de 2020, de acordo com o que dispõem os artigos 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o
montante de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).
Santo Antônio da Platina, 07 de maio de 2020.
z
JOSÉ DASILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC “ULTU RA, PECUÁRIA E MEIO AMBIÉ
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Of. nº 148/2020-SMAPMA Santo Antônio da Platina, 05 de maio de 2020
ASSUNTO: Devolução de Recurso
Prezado Senhor:
prin tm (cer
Tendo em vista a necessidade de finalizar o Convênio 242/2018 cujo
objeto é “Ações de controle e combate da erosão do solo agricola, através do programa
de gestão de solo e água em microbacias, na microbacia denominada Ribeirão Bonito
Código Otto 844451611”, sendo Repasse no valor de R$ 193.632,00 (Cento e Noventa
e três mil seiscentos e trinta e dois reais) + Contrapartida no valor de R$ 6. 000 Noise
mil reais) + os rendimentos financeiros no valor de R$4.631,97 (Quatro mil seiscentos. e
» trinta e um reais e noventa e sete centavos) até 29/02/2020 perfazendo um total de RS
204.263,97 (Duzentos e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e sete
centavos), para fins de Prestação de Contas Final, conforme orientações da SEAB,
solicitamos autorização para devolução do saldo de recursos no valor aproximado de
R$55.142,79 (Cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e setenta e nove
centavos ) ao Tesouro Geral do Estado.
Sendo o que tínhamos para o momento,
RPA = ed O a LATA AD ate
Atenciosamente
Luis Carlos da Silva
Secretário Municipal de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente
Ao Ilmo. Senhor
André Fernando Rodrigues do Prado
Diret »r do Departámento de Orçamento e Programação
Rua Moises Lupiom 111 — Parque Exposições EFAPI - Fone: (43) 3558 — 2026
E-mail: agricultura Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br — meioambienteQ santoantoniodaplatina.pr.gov.br
07/05/2020
4
Cliente - Conta atual
https://aapj.bb.com -br/apt-apj-web/index.html?v=2.16,3
Extrato conta corrente
- Conta corrente 33083-3 PREFEITURA P G SOLO AGUA TR
Agência — 426X
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Lançamentos
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28/11/2019 0000
13/12/2019 0000
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18/12/2019 0000
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31/12/2019 0000
Ag.origem Lote Histórico À ! Documento
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Saldo
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Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
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Aplicação 27/11/2018 3.132,70 847,772511.
16/12/2019 RESGATE 820 [ll |
| aplicação 27/11/2018 820 | pa dades |
18/42/2019 RESGATE 32.262,00 8.729,358136 3,695804376 42.522,831070
Aplicação 27/11/2018 | 32.262,00 8.729,358136 dl
9.062,128150 3,596780651 | 33.460,702920' ||
RR q
26/12/2019 RESGATE 33.500,70
Aplicação 27/11/2018 | 33.500,70 9.062,128150
31/12/2019 SALDO ATUAL 123.716,38 33.460,702920 33.460,702920
Resumo do mês ! | 3
SALDO PRETO 7 192.397,79 *
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Rentabilidade | 4 ]
No mês 0,1262 À ' ,
No ano 2,0504 , ;
Últimos 12 meses 2,0504
Transação efetuada com sucesso por: 10944637 JOSE RICARDO MARIANO.
“Ouvidoria BB 0800 729 5678
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAG 0800 729 0722
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07/05/2020
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Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO. És
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07/05/2020
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8. | Extrato investimentos financeiros - mensal
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Cliente
Agência 426-X
Conta 33083-3 PREFEITURA P G SOLO AGUA
Mês/ano referência MAIO/2020
S.Público Automático - CNPJS.PÚBLICO AUTOMÁTICO
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55.140,25
Valor Valor IRPrej. GATE: Valor TOF
Quantidade cotas Valor cota
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30/04/2020 SALDO ANTERIOR 14.866,951830 los
07/05/2020 SALDO ATUAL 55.145,17 14.866,951830 14.866,951830
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Carência p/ Resg = 0,00
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Aplicações em ser
Data t Documento TValor aplicado - Quantidade cotas | Saldo cotas
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30/01/2019 909.042.630 , 6.000,00 gp 653, oB6ága 1.653, 086394
21/01/2020 909.042.621 | 41,00 | 11,081328 1, 051328 |
17/03/2020 909.042.617 ' 8,20 2,212483 2,212483 |:
Valor da Cota
30/04/2020 3,708914031
07/05/2020 3,709245578
Rentabilidade Li
No mês 0,0089
No'ano 0,3213
Últimos 12 meses 1,6214 ]
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 07/05/2020 - Cota: 3,709245578
Transação efetuada com sucesso por: J0944637 JOSE RICARDO MARIANO.
Ouvidoria BB 0800 729 5678 H
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Sd AN E SE E
a aces seca E ame erp ee
https Hlaapjibb.com.br/apf-apj-web/index.htmi?v=2,16.3
SEAB
1] SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 242/2018 — Protocolo 14.795.102-7 (ps
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA A nucOR
TERMO DE CONVÊNIO Nº 242/2018 - SEAB
QUE FIRMA O ESTADO DO PARANÁ, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO, E O MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, COM
VISTAS À IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES
INSERTAS NO PROGRAMA DE GESTÃO
DE SOLO E ÁGUA EM MICROBACIAS.
O Estado do Paraná, por sua SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO - SEAB, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.416.957/0001-85, com
sede nesta capital, na Rua dos Funcionários, 1.559, a seguir denominada SEAB,
neste ato representada pelo Secretário da Agricultura e do Abastecimento, GEORGE
HIRAIWA, engenheiro agrônomo, portador do RG nº 1.873.026-0 SESP/PR e
CPF/MF nº 365.214.429-53, e o Município de SANTO ANTÔNIO DA PLATINA,
inscrito no CNPJ nº 76.968.628/0001-00, com sede na Praça Nossa Senhora
Aparecida, s/nº, CEP 86.430-000, neste ato representado pelo Chefe do Poder
Executivo, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, portador da Cédula de Identidade nº
3.451.727-4, expedida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 518.870.029-87,
residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, nº 966, CEP: 86.430-000, Município de
Santo Antônio da Platina - PR, em consonância com o contido no protocolado sob nº
14.795.102-7, para implementar o Programa de Gestão de Solo e Água em
Microbacias, em conformidade ao estabelecido no Contrato de Financiamento
celebrado entre o Estado do Paraná e o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento — BIRD, e ao contido no protocolado nº 14.800.458-7, nos termos
do artigo 87, inciso XVIII da Constituição Estadual c/c o artigo 1º, parágrafos 6º e 7º
do Decreto Estadual nº 4189/2016, complementado pelo Decreto Estadual nº
7596/2017, Lei Estadual 19.206/2017 e demais disposições aplicáveis à matéria,
resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a execução, no âmbito municipal, na
Microbacia denominada Microbacia Ribeirão Bonito, código Otto nº 844451611,
ações de controle e combate da erosão do solo agrícola, objetivando dar continuidade
ao Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias.
Parágrafo único. Para atingir esse objetivo, os partícipes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho, o qual passa a integrar este Convênio,
independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
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SEAB
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| PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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E) SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO q
a) transferir ao MUNICÍPIO os recursos financeiros especificados na Cláusula
Terceira deste Convênio, conforme o Plano de Trabalho;
b) repassar ao MUNICÍPIO as normas e instruções técnico-operacionais para
execução do Convênio;
c) monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar todos os serviços envolvidos pelo
objeto deste Convênio, realizando vistorias sempre que julgar conveniente, com
vistas ao fiel cumprimento do ajuste;
d) notificar o MUNICÍPIO para que apresente a prestação de contas dos recursos
aplicados quando não apresentada no prazo legal ou quando constatada a má
aplicação dos recursos públicos objeto da transferência voluntária, instaurando, em
caso de omissão, em prazo não excedente a 30(trinta) dias, a devida Tomada de
Contas Especial.
e) encaminhar a prestação de contas da execução na forma e prazos fixados por
normativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR;
f) publicar o extrato deste Convênio e seus aditamentos no Diário Oficial do Estado —
DOE até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da assinatura do respectivo
instrumento;
g) fomecer as orientações estabelecidas nos documentos de salvaguardas,
integrantes do Acordo de Empréstimo entre o Estado do Paraná e o BIRD, a saber: a)
Marco de Gestão Ambiental; b) Estratégia de Participação dos produtores; e c) Marco
de Reassentamento Involuntário;
h) comunicar expressamente ao MUNICÍPIO sobre quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos relativos a este Convênio ou outras pendências de
ordem técnica, suspendendo a liberação de recursos pelo prazo estabelecido para o
saneamento ou apresentação de justificativas, que não poderá ser superior a 20
(vinte) dias, prorrogável por igual período;
i) na hipótese de não ser obtida a satisfação das pendências de que trata a
precedente alínea, apurar eventuais danos e comunicar o fato ao MUNICÍPIO, para
que promova o ressarcimento do valor apurado, sob pena de imediata instauração de
Tomada de Contas Especial,
j) manter atualizado, no Sistema Integrado de Transferências (SIT) do TCE/PR, a
partir da publicação do extrato do presente instrumento, o cadastro do servidor
encarregado pela fiscalização dos atos de repasse e o registro das informações
respeitantes ao convênio.
K) Instaurar, em prazo não excedente a 30(trinta) dias, Tomada de Contas Especial,
nas hipóteses previstas no art.233 e 234, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Il - Compete ao MUNICÍPIO:
a) Executar a integralidade do objeto conveniado de acordo ao estabelecido na
Cláusula Primeira deste Convênio e em conformidade ao Plano de Trabalho;
b) disponibilizar e manter estrutura técnica e operacional prevista para executar as
ações e metas constantes do Plano de Trabalho nos prazos estabelecidos;
c) adotar, em conjunto com o Grupo Gestor Municipal, todas as medidas necessárias
à correta execução deste Convênio, no sentido de assegurar a qualidade técnica da
execução do objeto conveniado e a conformidade com as determinações da Lei ué
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2/14
1 pos ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 1º
SEAB
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PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estadual 15.608/2007 e os normativos, as diretrizes e atividades do Manual Operativo
do Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias;
d) Utilizar os recursos alocados pela SEAB para a plena execução do objeto descrito
na Cláusula Primeira, em conformidade com os prazos consignados neste ajuste;
e) Manter os recursos financeiros recebidos da SEAB em conta específica junto ao
Banco do Brasil, de modo que os saldos, enquanto não utilizados, deverão ser
aplicados em caderneta de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos de dívida pública, quando a respectiva utilização verificar-
se em prazos menores que um mês;
f) promover o registro da conta junto ao SIT do TCE/PR, nos moldes estatuídos pela
Constituição Estadual e Resoluções do TCE/PR;
9) restituir o eventual saldo de recursos à SEAB, na conclusão, extinção, denúncia ou
rescisão do presente convênio;
h) atender às exigências estatuídas na Lei Estadual nº 15.608/2007 e no regulamento
do BIRD, nos procedimentos de aquisição de bens, serviços e obras, harmonizados
com os princípios da competitividade, economicidade, isonomia, publicidade e
moralidade;
i) cumprir as orientações do BIRD explicitadas em documento próprio intitulado
“Diretrizes sobre a Prevenção e Combate à Corrupção em Projetos Financiados por
Empréstimo do BIRD e Créditos e Doações da Agência Internacional de
Desenvolvimento — AID”, datado de 15 de outubro de 2009;
|) atentar às orientações fixadas nos documentos de salvaguardas integrantes do
Acordo de Empréstimo entre o Estado do Paraná e o BIRD, no respeitante: |) ao
Marco de Gestão Ambiental; ii) à Estratégia de Participação dos Produtores; e iii) ao
Marco de Reassentamento Involuntário, que compõem Anexo integrante do presente
instrumento;
k) manter cadastro atualizado junto ao TCE/PR do(s) gestor(es) e servidor(es)
encarregados da execução do objeto do convênio;
1) preservar todos os documentos originais relacionados com o presente convênio em
local seguro e em bom estado de conservação, mantendo-os à disposição do
TCE/PR por um prazo de 10 (dez) anos contados do encerramento do processo, nos
termos do art. 398 do Regimento Interno daquele Tribunal;
m) encaminhar a prestação de contas na forma e prazos fixados por normativa do
TCE/PR;
n) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo Estadual e do
BIRD em toda e qualquer ação promocional relacionada com a execução do objeto
descrito na Cláusula Primeira;
o) indicar o Supervisor do Convênio, que ficará responsável pela coordenação e
acompanhamento das atividades pertinentes ao presente Convênio, participando,
inclusive, do Grupo Gestor Municipal;
p) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos referentes à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação
dos resultados obtidos, sob a responsabilidade de profissional habilitado;
q) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pela SEAB;
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1” | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
| SEAB
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r) nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 33 e
34 = He Estadual nº 15.608/2007, observar o disposto no parágrafo 2º, do art. 35, da
citada Lei;
s) propiciar à SEAB todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão
e acompanhamento, inclusive permitindo-lhe inspeções in loco, fornecendo as
informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste
instrumento, sempre que solicitado;
t) solicitar a prorrogação do prazo do objeto conveniado, mediante Termo Aditivo,
com observância do contido na Cláusula Nona e com a apresentação das razões que
justifiquem a inexecução do objeto no prazo ajustado;
u) providenciar o credenciamento junto ao Cadastro Unificado de Fornecedores do
Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços da Secretaria de Estado da
Administração e da Previdência, a teor do art.4º, incs. | e Il do Decreto nº
9762/2013;
v) Atender as recomendações e determinações da SEAB e dos órgãos de controle
intemo e externo, informando os fatos ou circunstancias que dificultem ou
interrompam a realização do objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA INDICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
|- SEAB
O recurso financeiro a ser repassado pela SEAB corre por conta da Dotação
Orçamentária 6502.20541043.027 - Gestão de Água e Solo Rural em Microbacias -
SEAB-BIRD, provenientes da Fonte de Recursos 142 — Operação de Crédito Externa
- BIRD, Natureza de Despesa: 334041.01 — Contribuições a Municípios, pré-
empenho 18001755 em 20/08/18.
| - MUNICÍPIO
A contrapartida financeira de responsabilidade do MUNICÍPIO correrá à conta da
Dotação Orçamentária: 11.01.20.608.2.135, Natureza de Despesa:
3.3.90.39.00.00.00 e Fonte 0 — recursos ordinários livres.
CLÁUSULA QUARTA — DO VALOR DO CONVÊNIO
O valor total do presente Convênio, para a execução do objeto fixado na
Cláusula Primeira, é de R$ 199.632,00 (cento e noventa e nove mil, seiscentos e
trinta e dois Reais), cabendo à SEAB repassar ao MUNICÍPIO em parcela única, o
valor total de R$ 193.632,00 (cento e noventa e três mil, seiscentos e trinta e dois
Reais) a título de despesas de custeio: e ao MUNICÍPIO caberá a contrapartida
financeira de R$ 6.000,00 (seis mil Reais) a titulo de despesas de custeio, nos
termos estabelecidos no Plano de Trabalho que o integra.
Parágrafo Primeiro. A movimentação da conta bancária dar-se-á exclusivamente ao
atendimento das despesas decorrentes da realização do objeto, processada por meio
de ordens de pagamento para contas-correntes dos fornecedores ou contratados ou,
na eventualidade de não possuírem, por meio de cheques nominais ou outro meio ,
hábil à comprovação do destinatário do recurso financeiro. di to
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gr. | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO:
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Parágrafo Segundo. O montante financeiro repassado não poderá ser aumentado,
salvo quando houver ampliação do objeto capaz de justificá-lo, formalizada mediante
aditivo e condicionada à apresentação e prévia aprovação de detalhado projeto
adicional à comprovação da execução das etapas anteriores.
Parágrafo Terceiro. A contrapartida financeira do MUNICÍPIO, necessário à
complementação da execução do objeto do presente Convênio, será depositada em
conta bancária específica do ajuste, em conformidade com o estabelecido no
cronograma de desembolso que integra o Plano de Trabalho.
Parágrafo Quarto. Na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado com a
utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição pelos partícipes (SEAB
e MUNICÍPIO), conceder-se-á, para todos os efeitos, a mesma proporcionalidade de
participação, tendo como parâmetro os valores estabelecidos.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS
O repasse dos recursos da SEAB será em parcela única, creditada na conta
corrente específica, aberta pelo MUNICÍPIO, no Banco do Brasil, agência 0426-X,
conta corrente 33.083-3, de acordo com o estabelecido no Plano de Trabalho.
Parágrafo Primeiro. Os rendimentos decorrentes da aplicação de recursos no
mercado financeiro serão computados a crédito do presente convênio e aplicados,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade, ficando sujeitos às mesmas condições
de prestação de contas.
Parágrafo Segundo. O saldo final da conta corrente específica deverá ser recolhido
pelo MUNICÍPIO à conta da SEAB, observada a legislação aplicável, conforme
previsto no art. 15, da Resolução nº 28/2011 do TCE/PR.
Parágrafo Terceiro. Os recursos da conta específica somente poderão ser utilizados
para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA - DA OBRIGATORIEDADE DE REGULARIDADE FISCAL
Cumprirá ao MUNICÍPIO, quando da celebração do Convênio e na assinatura de
aditamentos de valor, apresentar as seguintes certidões válidas:
|) Certidão de Regularidade de Tributos Federais e Divida Ativa da União e
Contribuição Previdenciária (art.136, inc. IV, da Lei Estadual nº 15.608/2007);
Il) Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (art.136, inc. IV, da Lei Estadual
nº 15.608/2007);
Hll) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (art.136, inc. IV, da Lei
Estadual nº 15.608/2007);
IV) Certidão Negativa para Transferências Voluntárias (art.25, 8 1º, IV, “a”, da Lei
Complementar 101/2000);
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| SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
| SEAB
V) Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (art.289, do
Regimento Interno do TCE/PR e art.3º, inc, IV, da Instrução Normativa nº 61/2011
do TCE/PR);
VI) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art.3º, inc. X, da Instrução Normativa
61/2011 do TCE/PR);
Parágrafo Primeiro. À vista das determinações da Lei Estadual 18.466/2015 e do
Decreto nº 1933/2015 e considerando o disposto no artigo 1º, da Lei Estadual nº
19.206/2017, o MUNICÍPIO não poderá apresentar restrição cadastral junto ao
Cadastro de Informativo Estadual - CADIN por ocasião da celebração do Convênio e
de aditamento de valor.
Parágrafo Segundo. A preceder a celebração do Convênio, o MUNICÍPIO deverá
cadastra-se junto ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de
Materiais, Obras e Serviços - GMS, a teor do artigo 4º, incisos | e Il do Decreto
Estadual nº 9762/2013.
Parágrafo Terceiro. A movimentação dos recursos somente poderá ocorrer mediante
emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável, ordem bancária,
transferência eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos
recursos e, no caso de pagamento, o credor.
Parágrafo Quarto. O saldo existente na conta corrente específica deverá ser
aplicado em caderneta de poupança, quando a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação
de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a sua utilização
acontecer em prazos menores que um mês.
Parágrafo Quinto. Os rendimentos decorrentes da aplicação de recursos no mercado
financeiro serão computados a crédito do presente convênio e aplicados,
exclusivamente, na realização de seu objeto, ficando sujeitos às mesmas condições
de prestação de contas.
Parágrafo Sexto. O saldo final da conta corrente específica deverá ser recolhido pelo
MUNICÍPIO à conta indicada pela SEAB, observada a legislação aplicável.
Parágrafo Sétimo. Os recursos da conta específica somente poderão ser utilizados
para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SÉTIMA —- DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS
A celebração de contrato entre o MUNICÍPIO e terceiros para a execução de
serviços vinculados ao objeto deste Convênio não acarretará a responsabilidade
direta, solidária ou subsidiária da SEAB, bem como não constituirá vínculo funcional
ou empregatício, ou a responsabilidade pelo pagamento de encargos civis,
trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais, comerciais, assistenciais ou outro de
qualquer natureza. plo
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SEAB
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Parágrafo único. Nos termos do art. 140, inc. Il, da Lei Estadual nº 15.608/2007, é
proibido o transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do
Convênio, pelo que a contratação de terceiros é restrita e condicionada à execução
de atividades materiais não passíveis de execução direta pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA OITAVA — DA GLOSA DE DESPESAS
É vedada a utilização de recursos repassados ao MUNICÍPIO em finalidade
diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este convênio, como
também no pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período
de vigência estabelecido, ainda que em caráter de emergência ou em desalinho às
determinações da Lei Estadual nº 15.608/2007.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
Este convênio terá vigência de 18 (dezoito) meses, contados da publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado nos termos da Lei,
mediante Termo Aditivo.
Parágrafo primeiro. A SEAB deverá prorrogar “de ofício" a vigência do instrumento
antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada
a prorrogação ao exato período do atraso verificado conforme estabelecido no
parágrafo primeiro, do artigo 61, do Decreto Estadual nº 3513/2016.
Parágrafo segundo. O MUNICÍPIO solicitará o aditamento, quando necessário,
apresentando a justificativa para a não execução do objeto no prazo consignado,
enviada no mínimo de 30 (trinta) dias antes de seu término.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
A fiscalização e a supervisão do ajuste serão instrumentalizadas mediante os
seguintes documentos:
1 - Plano de Ação da Microbacia;
Il - Termo de Acompanhamento e Fiscalização, emitido por ocasião da averiguação in
loco da autoridade competente, consistente de relatório pormenorizado no qual serão
anotadas as ocorrências e os resultados de qualquer verificação sobre as atividades
desenvolvidas, como também as condições em que se encontra a execução do
objeto. O referido Termo será expedido no mínimo uma vez por bimestre ou sempre
que houver intervenção do Servidor Fiscal competente, consoante avaliação técnica
ou determinação de autoridade superior;
Ill - Certificado de Compatibilidade Físico-Financeira, emitido na hipótese de não ter
sido concluído o objeto, especificando a proporção da execução e da inexecução do
objeto;
IV Certificado de Cumprimento dos Objetivos, termo próprio emitido pela SEAB para
certificar, motivadamente, ao final da vigência do Convênio, o devido cumprimento do
objeto do ajuste, de modo estável, rotineiro, com identificados resultados percebidos
e verificáveis.
v - Relatório Circunstanciado sobre a execução do Objeto da transferência, contendo
no mínimo o seguinte:
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| SEAB
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PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
v.1) histórico de acompanhamento da execução do termo de transferência,
apontando eventuais suspensões de repasse, a motivação das suspensões e as
medidas saneadoras adotadas;
v.2) manifestação conclusiva do órgão concedente sobre a regularidade da
aplicação dos recursos, considerando o cumprimento dos objetos e das metas, a
observância às normas legais e regulamentares pertinentes e às cláusulas
pactuadas;
v.3) a qualidade do serviço prestado ou da obra executada;
v4) a avaliação das metas e dos resultados estabelecidos pelo termo de
transferência, contendo um comparativo analítico entre a situação anterior e a
posterior à celebração do termo.
Parágrafo primeiro. Nos termos do art. 137, inc. IV, da Lei nº 15.608/2007 e no ar.
20 e seguintes da Resolução nº 28/2011 do TCE/PR, atuará como Fiscal do
Convênio o servidor HAROLDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA, portador do CPF/MF sob
o nº 676.545.339-34, que ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização do
valor repassado e da execução do respectivo objeto.
Parágrafo segundo. O Gestor do Convênio pela SEAB, será o servidor o Chefe do
Núcleo Regional de Jacarezinho, a quem competirá as seguintes atribuições:
a) cuidar para que a documentação do convênio esteja em conformidade com a
legislação aplicada desde a sua proposta até a aprovação da prestação de contas;
b) ensejar as ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra
conforme previsto no Plano de Trabalho;
c) acompanhar a execução do convênio responsabilizando-se conjuntamente com o
servidor fiscal pela avaliação de sua eficácia;
d) atuar como interlocutor do órgão responsável pela celebração do convênio;
e) controlar os saldos dos empenhos do convênio;
f) prestar, sempre que solicitado informações sobre a execução do convênio;
g) controlar os prazos de prestação de contas do convênio, bem como efetuar
análises e encaminhar ao ordenador de despesa para aprovação;
h) manter, com apoio do servidor fiscal, o sistema integrado de transferências — SIT
do TCE/PR atualizado com o lançamento do convênio;
i) zelar pelo cumprimento integral do convênio;
|) emitir “Termo de Conclusão” atestando o término do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O MUNICÍPIO prestará contas à SEAB na forma e prazos fixados nas
normativas próprias do Tribunal de Contas do Estado do Paraná —- TCE/PR, por
intermédio do Sistema Integrado de Transferências — SIT — do TCE/PR.
Parágrafo primeiro. A ausência de prestação de contas nos prazos estabelecidos
sujeitará o MUNICÍPIO à instauração de Tomada de Contas Especial, em
conformidade com o disposto nos artigos 233 e 234 do Regimento Interno do
TCE/PR. É
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1] SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
SEAB
TERMO DE CONVÊNIO Nº 242/2018 — Protocolo 14.795.102-7
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Parágrafo segundo. A Prestação de Contas dos recursos provenientes deste
Convênio será composta pelos seguintes documentos, sem prejuízo de outros
entendidos necessários pelo MUNICÍPIO:
1. | - Relatório circunstanciado da execução financeira e da execução das metas
estabelecidas;
2. Il - Relatório de execução da receita e despesa;
3. Ill -Relação dos pagamentos efetuados;
Iv - Relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do
convênio;
V - Cópia do extrato da conta bancária específica;
VI - Publicação do aviso de licitação, na hipótese de ter havido licitação;
VII - Cópia da Ata de julgamento da licitação;
VIII - Parecer jurídico relacionado à análise do ato convocatório (edital) ou do pleito
de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
IX - Cópia do despacho adjudicatório e homologatório de licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal, quando se tratar de contratação direta admitida por Lei;
X- Parecer jurídico emitido por ocasião da homologação e adjudicação do objeto da
licitação.
Parágrafo terceiro. Os partícipes deverão observar os dispostos nas Resoluções do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo quarto. As despesas serão demonstradas mediante documentos fiscais
ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do MUNICÍPIO e devidamente
identificados com referência ao título e ao número do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO
Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa
ordem, com observância do consignado no parágrafo único do art. 20, da Instrução
Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de Controle Externo e Interno, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da aprovação das contas do gestor SEAB, pelo Tribunal de Contas do
Paraná, referente ao exercício em que forem incluídas as contas.
Parágrafo único. O dever de guarda e conservação de que trata o caput não exime o
MUNICÍPIO do dever de inserir regularmente no Sistema Integrado de Transferências
— SIT as informações e documentos relacionados ao presente Convênio, como
também aqueles exigidos por Resoluções do TCE/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO E DAS
DIRETRIZES DO BANCO MUNDIAL
Os signatários do Convênio deverão observar os mais altos padrões éticos em
todos os processos licitatórios necessários para a sua execução, estando sujeitos às
sanções previstas na legislação brasileira e nas normas do BIRD, explicitadas: ds
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| SEAB
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| - em documento próprio intitulado “Diretrizes sobre a Prevenção e Combate a
ço em Projetos Financiados por Empréstimo do BIRD e Créditos e Doações
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Il - no item 1.16 (fraude e corrupção) do documento “Diretrizes para Aquisição de
Bens, Obras e Serviços Técnicos Financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos &
Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial”,
HI - no item 1.23 (fraude e corrupção) do documento “Diretrizes para a Seleção e
Contratação de Consultores Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos e
Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial”, acessível em
www.planej «pr.gov.br/ arquivos/ File/ Arquivos%20PDF %20/MOP/
Manual Operativo Volume t.pd (ANEXO 8 - MODELO DE CLÁUSULA
ANTICORRUPÇÃO E ANTIFRAUDE - PRÁTICAS FRAUDULENTAS E DE
CORRUPÇÃO -p 146-148).
Parágrafo primeiro. O Banco Mundial igualmente exige que os Mutuários, os
Beneficiários do empréstimo do Banco, os Concorrentes, os Fornecedores, as
Empreiteiras e seus agentes, assim declarados ou não, os subcontratados, os
subconsultores, os prestadores de serviços e a qualquer pessoal de sua equipe
observem o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação e
execução dos Contratos relacionados ao uso dos recursos do presente convênio,
considerando imprópria qualquer atitude tomada pelo licitante, fornecedor, empreiteiro
ou subempreiteiro com o objetivo de influenciar o processo de aquisição ou a
execução do contrato para obter vantagens indevidas. Em consequência desta
política, o Banco Mundial, em medidas entre si não excludentes:
| - define, para os propósitos da presente Cláusula, os seguintes termos:
a) “prática corrupta” significa oferecer, dar, receber, ou solicitar, direta ou
indiretamente, qualquer coisa de valor com o objetivo de influenciar a ação de
servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) “prática fraudulenta” significa a falsificação ou omissão dos fatos a fim de
influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “prática colusiva” significa esquemastizar ou estabelecer um acordo entre dois ou
mais Concorrentes, com ou sem o conhecimento do Mutuário ou de seus
Prepostos, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coercitiva” significa causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou
indiretamente, às pessoas ou sua propriedade visando influenciar sua participação
em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) “prática obstrutiva” significa:
(i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações
falsas a investigadores com o objetivo de impedir materialmente uma inspeção do
Banco ou alegações de prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva ou
ameaçar, perseguir ou intimidar qualquer parte interessada, para impedi-la de
mostrar seu conhecimento sobre assuntos relevantes à investigação ou ao seu
prosseguimento; ou
(ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício dos direitos do Banco ,
de promover inspeção ou auditoria. po ke
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SEAB
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f) “terceiros” refere-se a um funcionário público que atua em um processo de
aquisição ou na execução de um contrato, incluindo os membros da equipe do
Banco Mundial e os funcionários de outras organizações que tomam decisões
relacionadas a aquisições ou as revisam;
9) “parte” refere-se aos participantes do processo de aquisição ou execução do
contrato, incluindo funcionários públicos, que tentam estabelecer os preços das
propostas em níveis artificiais e não-competitivos;
h) “benefício” e “obrigação” estão relacionados ao processo de aquisição ou à
execução do contrato;
i) “ato ou omissão” todo aquele cuja finalidade seja influenciar o processo de
aquisição ou a execução do contrato.
Il - rejeitará proposta de adjudicação se concluir que o Concorrente indicado para
adjudicação ou seus agentes, ou seus subconsultores, subcontratados, prestadores
de serviços, fornecedores ou seus empregados, tenham, direta ou indiretamente, se
envolvido em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas ou coercitivas ao competir
pelo contrato em questão;
HI - declarará Misprocurement (Processo de Aquisição Viciado) e cancelará a parcela
do empréstimo relativa ao contrato se, a qualquer momento, comprovar a prática
corrupta, fraudulenta, colusiva ou coercitiva por parte dos representantes do Mutuário
ou dos recebedores dos recursos do empréstimo no decorrer da licitação ou da
execução do contrato, caso o Mutuário não tenha tomado as medidas necessárias,
apropriadas e satisfatórias ao Banco, para remediar a situação, inclusive se falhar em
informar tempestivamente ao Banco no momento que tenha tomado conhecimento de
tais práticas;
IV - aplicará sanção sobre uma empresa ou pessoa física, a qualquer tempo, de
acordo com os procedimentos incidentes às sanções do Banco, inclusive declarando-
a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado para:
a) a outorga de contratos financiados pelo Banco;
b) ser um subempreiteiro, consultor, fabricante ou fornecedor ou prestador de
serviço nomeado de uma empresa elegível que esteja recebendo a outorga de um
contrato financiado pelo Banco;
V - exigirá a inclusão, em editais e contratos financiados por um Empréstimo do
Banco, de cláusula no sentido de que os Concorrentes, Fornecedores, Empreiteiros e
seus subcontratados, agentes, pessoal, consultores e prestadores de serviços
permitam ao Banco inspecionar todas as contas, registros e outros documentos
referentes à licitação e à execução do contrato, bem como serem tais documentos
objeto de auditoria designada pelo Banco;
VI - garantida a prévia defesa, aplicará as sanções administrativas pertinentes e
previstas na legislação brasileira, se comprovar o envolvimento de representante da
empresa ou da pessoa física contratada em práticas corruptas, fraudulentas,
colusivas ou coercitivas, no decorrer da licitação ou na execução do contrato
financiado pelo Banco, sem prejuízo das demais medidas administrativas, criminais e
cíveis.
Parágrafo segundo. Considerando o disposto nas alineas do inciso | do parágrafo
primeiro da presente Cláusula, os Concorrentes e o Concorrente vencedor, como FA
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condição para a contratação, deverão concordar e autorizar que, na hipótese de o
contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, pelo Banco, mediante
adiantamento ou reembolso, permitirão que o organismo financeiro ou as pessoas por
ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e
todos os documentos e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
Parágrafo terceiro. Além disso, os Concorrentes deverão estar cientes das
condições estabelecidas nas Condições Gerais do Contrato - CGC.
Parágrafo quarto. Uma empresa ou um indivíduo poderá ser declarado inelegível
para a outorga de um contrato financiado pelo Banco após a conclusão do processo
de sanção conforme os seus procedimentos, incluindo, entre outras coisas:
I- a suspensão temporária ou suspensão temporária preventiva em relação a um
processo de sanção em trâmite;
!l- o impedimento “cruzado”, conforme acordado com outras Instituições Financeiras
Internacionais, incluindo Bancos Multilaterais de Desenvolvimento;
Il. a sanção por fraude e corrupção em licitações corporativas do Grupo Banco
Mundial.
Parágrafo quinto. Um subempreiteiro, consultor, fabricante ou fornecedor ou
prestador de serviço nomeado ou outra designação própria utilizada no edital de
licitação específico, é aquele que:
I- foi indicado pelo licitante em sua pré-qualificação ou proposta porque traz
experiência e conhecimentos específicos ou cruciais que permite ao licitante cumprir
as exigências de qualificação para a licitação em tela; ou
II- foi indicado pelo Mutuário.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este ajuste poderá ser denunciado, formalmente, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por desrespeito das normas preconizadas na legislação vigente, por
inexecução de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexequível, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, impingindo aos partícipes as
responsabilidades das obrigações oriundas no prazo em que esteve vigente.
Parágrafo único. Constitui motivo para rescisão deste Convênio a inexecução das
cláusulas firmadas, em especial, quando constatadas as seguintes situações:
|- utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Il- constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave verificada
no decorrer da fiscalização ou da auditoria;
lll- ausência de Prestação de Contas Final no prazo legal ou de Prestações de
Contas Parciais, quando solicitada pela SEAB;
IV- verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial;
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V- aplicação de recursos financeiros afetos a este Convênio no mercado financeiro
em desacordo com a legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA —- DOS BENS REMANESCENTES
O destino de bens patrimoniais, materiais permanentes ou equipamentos
produzidos ou adquiridos com recursos deste Convênio e que a ele não se
incorporarem será decidido após a execução integral de seu objeto, podendo vir a
serem doados, na forma da legislação vigente, desde que necessários para
assegurar a continuidade do Programa de Gestão de Solo e Águas em Microbacias.
Parágrafo primeiro. Com a realização do objeto do Convênio, os bens patrimoniais,
materiais permanentes ou equipamentos adquiridos ou produzidos com recursos dele
provenientes não incorporados ao seu objeto permanecerão sob a guarda,
responsabilidade e manutenção do MUNICÍPIO, ficando vinculados ao objeto
conveniado no propósito de assegurar a continuidade do mencionado Programa.
Parágrafo segundo. Na hipótese de o Convênio ser rescindido, os bens patrimoniais
serão revertidos à SEAB.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este convênio poderá ser alterado mediante proposta do MUNICÍPIO,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à SEAB para ser análise e
decisão, num prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência,
vedado o desvirtuamento da natureza do objeto pactuado.
Parágrafo Primeiro. Em caráter excepcional e motivado, com fundamento no
parágrafo único do art. 104 c/c art. 146 da Lei nº 15.608/2007, o Titular da SEAB
poderá suspender a vigência do convênio, limitada à prorrogação automática ao
exato período da suspensão verificada.
Parágrafo Segundo. Uma vez confirmada a suspensão, mediante ato próprio da
autoridade superior da SEAB, o MUNICÍPIO deverá ser comunicado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os signatários estabelecem, ainda, as seguintes condições:
| —- todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas quando entregues mediante protocolo, devidamente
comprovadas nos endereços físicos ou eletrônicos oficiais, legalmente reconhecidos,
dos representantes credenciados pelos signatários;
Il - as reuniões entre os representantes designados pelos signatários, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão registradas
em atas ou relatórios circunstanciados.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
As dúvidas porventura suscitadas no transcorrer deste Convênio serão
resolvidas administrativamente, ficando, contudo, eleito o Foro Central da Comarca
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de Curitiba e Região Metropolitana para dirimir qualquer litígio, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao
cumprimento dos termos do presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e
forma, para um só efeito, que vão assinadas pela SEAB e pelo MUNICÍPIO e
testemunhas abaixo identificadas, para que produza os efeitos legais e jurídicos, em
Juízo e fora dele.
Curitiba, 17 de outubro de 2018.
Ra e vl
Geokge Hiraiwa
Secretário de Estado
José da Silva Coelho Neto
Prefeito de Santo Antônio da Platina
Testemunhas:
Ledo Gl outro
usado É (Ne Haroldo Siqueira de iogo Antignani
Gesto; do Convêniovdla Oliveira Coutinho
SEAB Fiscal do Convênio pela Gestor do Convênio pelo
SEAB
MUNICÍPIO
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