REG Nº
Nome:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Santo Antônio da Platina, 29 de julho de 2016.
Of. nº. 506/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 040/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 040, de 25
de julho de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado de abertura de crédito
adicional especial para aquisição de 01 (um) veículo para a Secretaria Municipal de Serviços
e Obras Públicas, utilizando recursos da Fonte 501 — Receita de Alienação de Ativos.
Atenciosamente,
o GIpfam
Data: 4 ea ) ET mn
PROJETO DE LEI:
e 40, de 25 de julho de 2016
e Abertura de crédito adicional especial
no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2016
SUMÁRIO
MINUTA ....errcconeesrcoserensasrensacomss esmssos nsaiiiiiminio asso isto 01/10
FUSTIFICATIVA ccsscasesocssosnenssenissdinmasastesesson cor Direi 02/10
PANECERHIRÁDICO ..cssccsesipriisiessssescencosipelinto ado 03/10
PARECER CONTÁBIL..........ceceseeemseeeeeeemeseeseees 05/10
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ..... 06/10
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............... 08/10
Cao DI CER Dc a A, ID, 09/10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA cenii
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PROJETO DE LEINº. 040/2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 36.373,30 (trinta e seis mil trezentos e setenta e três reais e trinta centavos), assim
discriminado:
10.001 — 04.121.0323.2.411 — GAB. SEC. MUN. SERV. OBRAS PÚBLICAS
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 501............ R$. 36.373,30
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro da fonte de recurso 501 (Receita de
Alienação de ativos), na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº. 2.2.1.1.01.00.00.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 25 de julho
2016.
(Tra
PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO
Prefeitg Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 040/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O Projeto ora encaminhado a essa Casa de Leis, trata da abertura de
dotação nas Leis Orçamentárias vigentes, para aquisição de 01 (um) veículo a ser
utilizado pela Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas.
A Secretaria supracitada, através do Ofício nº. 12.985/2016 (cópia
anexa) justifica a necessidade de aquisição de um veículo para atendimento à grande
demanda de serviços a ela endereçados.
Vale salientar que não consta previsão no Orçamento Municipal
Vigente para esta despesa na Fonte de Recurso 501 (Receita de Alienação de Ativos).
Assim sendo, contamos com a habitual colaboração dos nobres
Vereadores na aprovação do Projeto em tela.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Preféito Municipal
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PARECER JURÍDICO Nº 0806/2016
PROJETO DE LEI Nº 040/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 040/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 36.373,30 (trinta e seis mil, trezentos e setenta e três reais e trinta
centavos).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 040/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinado a aquisição de 01 (um) veículo a ser utilizado pela
Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, até o limite de R$ 36.373,30 (trinta e seis mil,
trezentos e setenta e três reais e trinta centavos).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 033/2016; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício s/nº, de Protocolo nº. 2016/06/012985, de 28/06/2016, da Secretaria Municipal
de Serviços e Obras Públicas.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições, ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinado a aquisição de 01 (um) veículo a ser utilizado pela
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
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Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas, até o limite de R$ 36.373,30 (trinta e seis mil.
trezentos e setenta e três reais e trinta centavos).
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II.
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais. estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016. conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 040/2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 25 de julho de 2016.
[9]
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 033/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 040, de 25 de julho de 2016, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 36.373,30 (trinta e seis mil trezentos e setenta € três reais e
trinta centavos) provenientes da FR 501 (Receita de Alienação de ativos):
O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.460, de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2016, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, aos 25 de julho de 2016.
DE FRANCO
CRC/PR — 022119/0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 040/16, 25 de julho de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[bespesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 040/2016, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA os Programas a serem alterados: nº. 323
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2411
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
DM ————— ias
ÓRGÃO 10
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1
FUNÇÃO 4
SUBFUNÇÃO 121
PROGRAMA 323
PROJETO/ATIVIDADE 2.411
NATUREZA DA DESPESA 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 501
PREVISÃO DA DESPESA
2016
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Superávit financeiro da Fonte de Recurso 501, no valor correspondente ao montante de R$ 36.373,30 (trinta e seis mil trezentos
e setenta e três reais e trinta centavos);
Santo Antônio da Platina, 25 de julho de 2016.
NCO
Dir. Dpto de Orçamento e Programação
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 | p CS?
e-mail: prefeitura(Q)santoantoniodaplatina. pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina,pr.go - di
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 040/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2016”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº,
1.460, de 29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 36.373,30 (trinta e seis mil trezentos e setenta e três reais e trinta centavos).
Santo Antônio da Platina, 25 de julho de 2016.
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - dd ATOR
e-mail: prefeitura) santoantoniodaplatina.. Raquerente.. 1 SECRETARIA DE OBRAS
Santo Antonio da Platina, 28 de junho de 2016.
Da Secretaria de Obras
Para Prefeito Municipal
Assunto Solicitação
Venho pelo presente, solicitar de V. Excia., no sentido de que seja
autorizado a aquisição de um veiculo, para serviços da secretaria municipal de
obras, conforme especificação abaixo e orçamento e Planilha em anexo. Informamos
que há necessidade deste veiculo, pois não possuímos veículos para atender as
demandas que necessita este departamento de obras, conforme especificação abaixo.
01- veiculo 1.0
04- portas ar e direção hidraulica
Na oportunidade renovo protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente.
Marlene da Silva Barreto
Secretaria de Obras
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