materia nº 42/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ceeeeeeeeeeeeeenemeamenaanenaceaeaceeeeeeeameenemee ESTADO DO PARANÁ-memm
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 05 de agosto de 2016.
Of. nº. 521/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 042/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 042, de 01
de agosto de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para Custeio e Aquisição de Equipamentos para Laboratório Municipal
conforme resolução SESA nº. 008/2016.
>
Atenciosamente,
REG ndo)
Data: 06/08 16 às 1$ ho mn
Nome:
Tok
PROJETO DE LEI:
042, de 01 de agosto de 2016
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016”.
SUMÁRIO
MINITTA sasnassasasaapsascosecd ac is 001/19
JUSTIFICATIVA ...ccceerreeeeresreeneeereneserenserermsseenms 002/19
PARECER JURÍDICO .sscrsessisscosnseaiiossosseosssabe lion 003/19
PARECER CONTÁBIL ssauiiiussasscncasadbaas 005/19
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ... 006/19
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............. 007/19
OFÍCIO Nº 476/2016 .........cciseeerrmereemseeeeeeeemererseees 008/19
OFÍCIO Nº 479/2016 ..s eres cocnisiomsnassob goes ecodbres Ss 009/19
DETALHAMENTO DE PAGAMENTO ................ 010/19
DETALHAMENTO DE PAGAMENTO. ................ 011/19
RESOLUÇÃO SESA Nº 008/2016............ccmeees 012/19
PEANO DERAPLICAÇÃO...scoacao cid ore 016/19
EXTRA TO BANCÁRIO... giant oca GEE 018/19
EXTRATO BANCÁRIO............cceeeeeseemeemmeseesease 019/19
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eme ESTADO DO PARANA-————
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 042/2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 135.100,00
(cento e trinta e cinco mil e cem reais), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.082 — SETOR DE LABORATÓRIO
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 497... R$. 5.100,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 500............. R$. 130.000,00
TOTAL .cosessesscessesosensssessassaciecuessussncaseaasessmansssessstersesescaessussas R$. 135.100,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes das Fontes de Recursos 497 e 500, conforme Resolução SESA n.º
008/0016.-Rybricanº;-1:7.2:2.33:04:00:00 ess assess R$. 5.100,00
Rubrica nº. 2.4.7.2.01.10.02.00. ses R$. 130.000,00
R$. 135.100,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, ao 01 de agosto
de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeitó Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINO ha!
ememeeeeecemae o eeeeeeeeemeememeonemee ESTADO DO PARANÁ--— um mmeaeaeeneamemm
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº. 042/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através da Resolução SESA nº. 008/2016 (cópia anexa) da Secretaria
Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, o Município de Santo Antônio da Platina
aderiu através do Fundo Municipal de Saúde ao Incentivo Financeiro de Custeio e Capital
referente ao Fortalecimento dos Laboratórios Municipais de Saúde.
A Secretaria Estadual de Saúde repassou para o Município de Santo
Antônio da Platina, através do Incentivo supracitado, a título de Custeio, o valor de R$
5.100,00 (cinco mil e cem reais), bem como o correspondente a R$130.000,00 (cento e
trinta mil reais), para Investimento em equipamentos.
Os equipamentos a serem adquiridos pelo Município, bem como suas
quantidades e valores estão especificados no Plano de Aplicação dos recursos (cópia
anexa).
Em virtude dos benefícios oriundos deste incentivo financeiro, melhores
condições estruturais para o Laboratório Municipal, bem como para o atendimento aos
munícipes platinenses, contamos com a aprovação do Projeto em tela.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cemceeeaceeeeeeeeomerersoemeneneesaneemeeenenecansamenaneem ESTADO DO PARANÁ---.....ceceenen o ccerieeeereeneneneomseseneeeeeemememems
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 - CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 0845/2016
PROJETO DE LEI Nº 042/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 042/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 135.100,00 (cento e trinta e cinco mil e cem reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 042/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinado a aquisição de equipamentos pela Secretaria
Municipal de Saúde, até o limite de R$ 135.100,00 (cento e trinta e cinco mil e cem reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 036/2016; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro: Ofício nº. 476/2016. Protocolo nº. 2016/06/012339, de 20/06/2016. e Ofício nº.
479/2016, Protocolo nº. 2016/06/012466, de 22/06/2016, ambos da Secretaria Municipal de Saúde:
Resolução SESA nº. 008/2016, de 07/01/2016, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalte-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja, se estão de acordo com as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade da proposta no que tange ao interesse
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinado a aquisição de equipamentos pela Secretaria
Municipal de Saúde, até o limite de R$ 135.100,00 (cento e trinta e cinco mil e cem reais).
eeececceeecceeceneccacccaecenscomesccomaenanamanmeeeonanona ESTADO DO PARANÁ--........ nene mememmeeeeemem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais. o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167. $ 1º da Constituição
Federal.
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 042/2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167, $ 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 01 de agosto de 2016.
[5]
S po
q FLS.
, A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA |, 005
ee dd
meo... ESTADO DO PARANÁ moon emeaeeneanenemeanenea q nº
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br — contabilidade (Dsantoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER CONTABIL Nº. 036/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
1. Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 042, de 01 de agosto de 2016, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
2. Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
$ 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S 4o - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
3. Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 135.100,00 (cento e trinta e cinco mil e cem reais)
provenientes das Fontes de Recursos 497 (Vigilância em saúde) e 500 (Bloco de Investimentos);
4. O Anexo I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.460, de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2016, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
5. Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, ao 01 de agosto de 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA (É 4 n6
Estado do Paraná NE Vias
at
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br - contabilidade Qsantoantoniodaplatina.pr.gov.br '
PROJETO DE LEI Nº. 042/16, 01 de agosto de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[despesa Obrigatória de Caráter Continuado [XJcriação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 042/2016, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 428
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.082
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBF UNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.082
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00; 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 497 e 500
PREVISÃO DA DESPESA
VALOR
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos 497 e 500, em decorrência da Resolução Sesa nº. 008/2016 da Secretaria
Estadual de Saúde, no valor de R$ 135.100,00 (cento e trinta e cinco mil e cem reais).
Santo Antônio da Platina, 01 de agosto de 2016.
=="
CESAR DE-FRANCO
Dir. Dpto de Orçamento e Programação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eme ememeecemanenem, oemeeemenemeeoe ESTADO DO PARANÁ -coneneeneeeeramenoeneneoeeoromaeereceseameneneamamemnanam
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 042/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2016”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.460, de 29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 135.100,00 (cento e trinta e cinco mil e cem reais).
Santo Antônio da Platina, 01 de agosto de 2016.
PEDRO CLARO D OLIVEIRA NETO
G O V E R N 6) M | prafaitura Municipal de ste mea
2016/06/012339 pata: 20/08/20 A
SECRETARIA MUNICIP; Hora: 16 ong
RUA TIRADENTES, Nº. 263, CENTRO assunto.....: SOLICITAÇÃO no
CEP: 86430-000 - SANTO ANTONI: =ub-assunto.: LIBERACAO DE REcusaos
Ragquarente.. | SECRET MUN DE SAÚDE
OF. Nº. 476/2016 Santo Antônio da Platina, 20 de junho de 2016.
Senhor Prefeito,
Venho através do presente solicitar a V. Exº. a suplementação de
recurso para aquisição de equipamentos no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) , banco
0104 caixa Econômica Federal — numero da conta 0315-9 para distribuição no Laboratório
Municipal. Informo que a fonte para pagamento será do recurso Incentivo Financeiro para
Fortalecimento dos Laboratório de Saúde Pública - VIGIASUS - Fonte 500.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a
vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
Atenciosamente
ROSIMAR DO ESP
Secretária
Decreto nº. 384/2014
A Sua Excelência o Senhor,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta
Prefeitura Municibal de sto Ante platin:
GOVERNOM “SU Raras LLtADspa o
SECRETARIA MUNICI! Assunto. ....: SOLICITAÇÃO
RUA TIRADENTES, Nº. 263, CENTR Requaraneao: : SEenErT mun De SAoes. DO
CEP: 86430-000 - SANTO ANTOR
OF. Nº. 479/2016 Santo Antônio da Platina, 22 de junho de 2016.
Senhor Prefeito,
Venho através do presente solicitar a V. Exº. a suplementação de
recurso para aquisição de insumos e matérias de consumo no valor de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem
reais) , banco 0405 Caixa Econômica Federal — numero da conta 0280-0 para distribuição no
Laboratório Municipal. Informo que a fonte para pagamento será do recurso Incentivo Financeiro
para Fortalecimento dos Laboratório de Saúde Pública - VIGIASUS - Fonte 497..
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a
vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
Atenciosamente
FÓLua
ROSIMAR E PÍRITO SANTO MOREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 384/2014
A Sua Excelência o Senhor,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta

Sroei,
90/80, focos» cr/st. /0000'09".
RESOLUÇÃO SESA nº 008/2016
Autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde do Estado do Paraná, destinado ao Incentivo
Financeiro de custeio e capital referente aa FORTALECIMENTO
DOS LABORATÓRIOS DE SAÚDE
PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, para o exercício de 2015.
O SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE , no uso da atribuição que lhe
confere o art. 45, XIV da Lei 8.485 de 08.06.1987 e.
- considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui
normas gerais de Direito Financeiro;
- considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012, que estabelece que a transferência dos estados para os municípios destinados a
financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos
Municipais de Saúde, de forma regular e automática em conformidade com os
critérios de transferência aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde;
- considerando a Lei nº 13.331/2001 (Código de Saúde), regulamentado pelo
Decreto nº 5.711, de 23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no
Fundo Estadual de Saúde, cujo art. 49 prevê “Os recursos alocados poderão ser objeto
de transferência aos Fundos Municipais de Saúde, independentemente de convênio ou
instrumento congênere”:
- considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde
— FUNSAUDE (Lei nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7986, de
16 de Abril de 2013, com finalidade de “captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos
financeiros destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde”,
cuja gestão compete ao Secretario de Estado da Saúde devendo autorizar de forma
expressa e individualmente a execução de despesas referentes a ações e serviços de
saúde com recursos do FUNSAUDE;
- considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de
1990: “A Direção Estadual do Sistema Único de Saúde”, em seu Item III
— “compete buscar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar
supletivamente ações e serviços de saúde”;
- considerando a consolidação do Programa Estadual de Qualificação da Vigilância em
Saúde do Estado do Paraná — VIGIASUS, no que se refere ao estabelecimento de uma
política de fortalecimento e qualificação dos laboratórios de saúde pública do Estado do
Paraná;
- considerando a Deliberação CIB “Ad Referendum” nº 453/2014, que trata do
incentivo financeiro estadual para o fortalecimento dos laboratórios de saúde pública
do Estado do Paraná, como parte integrante do Programa VIGIASUS: e,
- considerando a Resolução SESA nº 789/2014 que estabelece e regulamenta o
incentivo financeiro estadual para o fortalecimento dos laboratórios de saúde pública
do Estado do Paraná, como parte integrante do Programa VIGIASUS.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o repasse financeiro no valor total de R$ 1.902.100,00 (hum
milhão, novecentos e dois mil e cem reais), sendo R$ 1.846.000,00 (hum milhão,
oitocentos e quarenta e seis mil) referente a CAPITAL e R$ 56.100,00 (cinquenta e
seis mil e cem reais) referente a CUSTEIO, conforme detalhado no Anexo I desta
Resolução, dFundo Estadual de Saúdede para os Fundos Municipais de Saúde do Estado
do Paraná, de forma regular e automática, na modalidade fundo a fundo, referente ao
Incentivo Financeiro de custeio e capital referente aa FORTALECIMENTO DOS
LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ .
Art. 2º - A utilização dos recursos financeiros deverá atender as exigências legais
concernentes à licitação a que estão sujeitas todas as despesas da Administração
Pública.
$ Único - A documentação administrativa e fiscal deverá ser mantida em arquivo pelo
período mínimo legal exigido.
Art. 3º - Os recursos transferidos serão movimentados sob a fiscalização do respectivo
Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do Sistema de
Controle Interno e Externo.
Art. 4º - À comprovação da aplicação dos recursos transferidos será analisada com base
no relatório de gestão, os Municípios deverão comprovar a observância do envio do
Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, ate o dia 30 de março do ano
seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo
sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei Complementar nº 141, de 13
de Janeiro de 2012, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público.
Art. 5º - Poderá a qualquer momento a Secretaria de Estado da Saúde por meio do
Controle Interno em parceria com o Fundo Estadual de Saúde, Gestor dos recursos
financeiros destinado a ações e serviços públicos de saúde, fazer a verificação “in loco”.
Caso haja comprovado quaisquer irregularidades estará o responsável sujeito às sanções
previstas na Lei nº 8429, de 1992 — Agentes Públicos Improbidade Administrativa.
Art. 6º - As transferências de que trata esta Resolução serão suspensas aos municípios
habilitados quando:
I. Constatado durante a vigência do programa, o descumprimento do disposto
no parágrafo terceiro do Decreto Estadual nº 7986/2013;
II. Ocorrer qualquer desvio de finalidade ao programa.
Art. 7º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do
orçamento da Secretaria de Estado da Saúde no exercício de 2014, devendo onerar os
seguintes Programas: Saúde para todo o Paraná.
I. Ação: Transferência Fundo a Fundo a Municípios — incentivo financeiro de
capital e custeio, referente ao Incentivo Financeiro de custeio e capital referente ao
FORTALECIMENTO DOS LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DO
ESTADO DO PARANÁ.
II. Iniciativa: 4173 — Vigilância em Saúde.
HI. Elemento de Despesa: CAPITAL — 4441.4201
CUSTEIO — 3341.4101
IV. Fonte: 100 — Tesouro do Estado
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 07 de janeiro de 2016.
Michele Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde
ANEXO I - RESOLUÇÃO SESA Nº 008/2016
MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBER O
“Incentivo Financeiro de CAPITAL e CUSTEIO referente ao Incentivo Financeiro
de custeio e capital referente ao
FORTALECIMENTO DOS LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DO
ESTADO DO PARANA”.
VALOR VALOR VALOR
IE NES CAPITAL CUSTEIO TOTAL
Di Ee 130.000,00 5.100,00 135.100,00
Araucária oo e 104.000,00 0,00 104.000,00
Cambé pa 104.000,00 0,00 104.000,00
Castro do 723000! 30,000,00 (5.100,00 135.100,00
Ibiporã o [Ea RGS In» [130.000,00 [5.100,00 E 135.100,00
epa Esto 13000000 o 5.100,00 135.100,00
nd [241.895/0001- 1130,090,00 5.100,00 1135.10.00
Medianeira one 130.000,00 “1510000 135.100,00
Paiçandu 1 SS16000!- 430,000,00 5.100,00 135.100,00
Palmas pe 130.000,00 5.100,00 135.100,00
Pendeeniipdiis aa 130.000,00 5.100,00 135.100,00
(Rio Negro 09-127.166/0001- ",30090,00 5.100,00 135.100,00
48
Rolândia 04 7273230001- 194.000,00 0,00 104.000,00
[Santo Antonio da 09.571.543/0001- 19 990,00 |5.100,00 135.100,00
Platina 33 |
pdosdos OZ rs om lirgo 104.000,00
Pinhais 21 | |
| “1.846.000,00 56.100,00 [1.902.100,00
00'00L'€
MSE BINUGIOA ZHOS “AOZZ / ZHO9 'AOL| :uiSbejjoa
sojnuu 0Z|
-0 JOW! | “uu G| ogdeyby ep orey “(jangysnfe spepioojea) ud! Opz — Op :erougnbe13 jeuordungyjnu Jopeyby
LO
co
00'000'0%
|BUO!DSIIPIG SI7 OEXQUOD +
eip e eip DO 9p ojuswesojuo|Ny.
“eojeuiojne ezedu!| op ogdewesboJd ep o ouoJejo! ep sojyse sop 'eiDugIsje! Sp OjenIs]ul op ogdezIjeuosIad «
epeyjoey ogdus|nueu o ogdeJsdo eJed Jesn ap |2p) S12MjjoS ejusbes: ap odILIQUOIS OLUNSUOS +
eJOy JOd SOpeynsa! Jod seijsouwe 097 AJy +
“289 91Sa] eued 7n g| 8 AJIA+9g9 Selsa) esed anbues op esoue ap 7n Oz »
ousge '09Se! wa Jejideo enbues a |ejoy onbues ap sessowe e auodns +
'soued oduUI? Sp ouOJejo! un JS]go eJed sougssadau oeS “uu |
a anbues ap 7n 07 Sjusuios sieuioue sejsowe Jeuus]sp e Jepnfe esed enyngui ogdezieuis sp segôeuuou|
“ogs|deId Spuesb wood sejnjgo ap sodnib Jesedas esed opesjusjed Js]snj9 ouguob|y.
“ejnueib
apepixajduioo e ejnj99 ap oyuewe) Jod SOdUeJq SO|Ngo|B JeiusJajp esed Jojnpuos!uas Jose] ap opsiadsig.
“opsIdOId
eu pIDU9|99xXO IjUeJeb eJed Jose| op oesisdsip ap jerusisjIg uid elbojojeusH Sp oo]guiony Jopesijeuy
LO
LO
opeungso
HOTVA
OVôVNIANRSISIA
"QLO
Wa!
OLNINILSIANI - TVLIdVO Ja SVSIdsaIa
OvôvoNdv Ia ONVId
YNVAVd — YNILV Td VA OINOLNY OLNYS — 000-0£498 :daD
009€-pese(gy) -XVA/INOA “(ON LNIO “€9Z “oN “SILNIAVAIL VNH
JaNvsS 3a IVdIDINNI VIAV LINDAS
AIVdlDINNNONTINOOD
1210) JOJ2A
00'00L "SEL
00'00L'S J2J0L JOJEA
00'00L'S oojeuojne Jopesijeue esed sejusbeoy | | LO
opeunso |
HOTVA OVôVNINISISIA | “aLO | Wa
OlILSNO9 JA SvSIdsada
00'000'0€L [2301 JOJeA
"By 08 0S9d WU 0ZGX0P9xX008 :OBSUGUNC 'SOLIQJENJSSSI SO SOPO] US [SAIU ap JOjosJaq 'sejaqno sep wsbene] ep
sonpiseJ 8 ogõEa) ap sonpisal eJed sejuapusdapu! SoLg]eAasoy :Sonpises ap aueasaq 'pJebjsem ep sejdyjnu sebos
Se OPUEZI|]N OSN|UI oJemyjos :apepijenm op ajoJguog 'smMopuiM Sjualquie We :242MJ0S 'jeuolDa!pIq ZEZ SH eples
:992jJ9JU! Sp euajsIS (ojuswedinba op AH op apepioedeo euojuoo) sewexe sop sopeyjnsa! so eZIOUS "sajsa)
666'6 SOuN|n sop ogõee! ep eai? e Jejoguou ep epepiedes :sopep ap ojuaweuszeuuy sajuabea! a sessowe
eJed |9Alu ep J0/99Jop 'seisowe o ZH “Ly eJed seaisnjoxo a sejuapusdepu! sepuos :uaBejadid ap eusjsIs 'ogõea!
ep ejegno eu Je op opdeudse o ogôalul :ogdeziuiaBouoy ap euwsjsIs 'U/7 S'g :ende ep ownsuos 'sojobse e euijeoje
'epre ogónios 'ende ap SoLQ]ense! sou |SAIu ap SeJojosjep ep pôuessid 'epiosnbe ende uid ejusweuls)xe a euJsjui
) sepuos sep usbene7 'eproenbe enbe e epioe “euljeoje ogônios ezIyN 'ogões! ap sejegno sep eogewoyne wsbene7
00 006'98 | ;wabene] op ewejsIs sqe g'z e O :etougquosge ap exi “sq [000'0 :BOLjPLO)oy Spepigisuas “epedue] ep |yn Epia
e euuoju! enb osnpu! eJemjjoS'oiug]sBun) ep eusbojey epedue7'(ouepundas epuo ep ojustuduoo sp osn) eojeuIo Ja
eungioT “(Wu 008 º 0b£ eus epuo ap ojuauduoo SejusJsjip Z|) opÓBINP ep apeib uioo oJjSug]o :091J9U10J0 4
BUI9]SIS “EIEID opdezIjensiA WO? (INHAS º Bol-ido| 'siemouijod 'sierusuodxa) seJesul|-ogu 'seJeaui] segeigeo
'sopegjnse! so Jejnojeoo! ep ogõdo '(jeuolodo) 3S| e seojouio “jeuiy ojuod ep sejsa) ezijesy'sopejnojeo sajse) gL
9 3SI € 'soondo sajsa) 77 Jewesbold ejuusa :eiBojopoja '9,L'0 + D./€ iogÕe9! op esnjessdus | “sojnuiwu SG ouixeuw
:ogõee! op odus| “Nn 00b E TN 00Z :ogõea! ap aun|oA 'ogõea! ep sejegno sep epepienb ep eogemone ogõeoyusa
“SIDABZINSI S sienpiapu! oonsejd ep sejagno 09 :ogdeoy iseueg ep obipço no opáisod :ogÍeojjusp| 'eujos ep
ojusuouw Jonbjenb wa eIdUgBINn op essowe ep ogdJesu|'sojeuQue sopeyjnse! LOS sesjsowe eJed eogeuone ogógsdoy
/ eoyeuone ogáingp-sid (9N s'o ep oumuiu ojessjui) qn 0€g e g :ogdeldse ep eun|0A'(3S| º serugBiaws 'sejosuoo
'seJjsoue) segóisod GG wo? elepueg'(Ju OL é Ju 7 “Ju 9) sougwud sogn] no seoysejd sejsqno :egsowy iseueq
ap obipgo no ogáisod :ogdeoyjuap| 'ogóisod eolun eun opuednoo sajusbea.-Iq sejse | 'onunuoo ogdesaBuja! ep eua]sis
UOS '9, Z + OL iopdeJsbuyo! op esmessdws | (7Nn G ep oujulw ojensju!) 7Nn 0S€ e OZ :ogdeudse ap sun|oA (segáisod
9€) TWO “Iugz “jugL j(segóisod pz) Tu 09 “IW Op “IUW OZ :aueidiey 'sejusiagp sejuabeo! 9g eJed opepredeg
'opessbujo! o ojgege ojuatujueduioo we elepueg :sejuabeoy 'odUIOPpUey] iOjusuiessed01y Sp euuOo) iogões!
ap od!) 9 sejusbea! ap oJsunu op sjuspusdepui eJou/2]sa] bz 'ouaqe emajsis 'eoiunboig ep ooyeuio)ny Jopesijeuy
VNVdVd — VNILV Td VOA OINOLNV OLNVS — 000-0€/98 “dao
009€-pese(er) -XVa/INOA “OULNIO “E9Z “ON “SILNIAVAIL VNA
aanvs ad IVdldINNA VISVIIHOAIS
IVdlIIINNNONTHINOD
* 08082016 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 405600001
Conta Referência: 0405/006/00000280-2
Nome: FMS STO ANTONIO DA PLATINA VIG E
Período: de: 01/06/2016 até: 30/06/2016
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) a
17/06/2016 000001 CRED TED 5.100,00C 5.150,00C
17/06/2016 990001 APL AUTOM 5.100,00D 50,00€
30/06/2016 * Saldo Atualizado 50,00€C
https: :Jlgovconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta ndividual/imprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm 11
* 05052016 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 405600001
Conta Referência: 0405/006/00000315-9
Nome: FMS SAP INVEST E
Período: de: 01/06/2016 até: 30/06/2016
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
10/06/2016 000001 CRED TED 2.506,00C 2.556,00C
10/06/2016 990001 APL AUTOM 2.506,00D 50,00C
17/06/2016 000001 CRED TED 130.000,00€ 130.050,00C
17/06/2016 000001 CRED TED 24.000,00C 154.050,00C
17/06/2016 990001 APL AUTOM 154.000,00D 50,00€
30/06/2016 a Saldo Atualizado 50,00C
https://govcontacaixa.gov.br/sigov/extratolconta, individuallimprimir.do?nomeForm=extratoContalndividualForm am