materia nº 43/2016

PREFEITURA JRA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ----«.....
Praça Nossa Senhora Ap Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Santo Antônio da Platina, 05 de agosto de 2016.
Of. nº. 522/2016-DOP
Exmo. Sr.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Assunto: Projeto de Lei nº. 043/2016
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei nº. 043, de 01
de agosto de 2016, para apreciação e deliberação por parte dessa Câmara Municipal.
Trata o Projeto ora encaminhado da abertura de crédito
adicional especial para Custeio e Aquisição de Equipamentos para Farmácia Municipal,
conforme resolução SESA nº. 003/2016.
Atenciosamente,
PEDRO CLARO/DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
REG Nº ON BAIA
Data: O 108, 16 35 1$ “> h2º mn
Nome — Ru Toldo
PROJETO DE LEI:
043, de 01 de agosto de 2016
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
vigente, bem como a compatibilização
de programas e ações correspondentes
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016”.
SUMÁRIO
MINUTA.......cceseermssercosernecesserasecensoonmeintosermta bh Scale 001/29
SUNIIFICATIVA. essi rara rr e 002/29
PARECER JURÍDICO .ssssiesinioeranisiiocasetomeseclho frio 003/29
PARECER CONTÁBIL........cecermseeeseeesseemseeers 005/29
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO ... 006/29
DECLARAÇÃO (art.16, Lei nº. 101/2000) ............. 007/29
OTÍCIO Nº 477/2016 «Lccscscsftrsiscsrsssa puts ensns ear es 008/29
OFÍCIO Nº 480/2016 .........mseseereemssseseeeessseseeresmeens 009/29
DETALHAMENTO DE PAGAMENTO................. 010/29
DETALHAMENTO DE PAGAMENTO ................. 011/29
RESOLUÇÃO SESA Nº 003/2016...............cemes 012/29
PLANO DEMAPLICAÇÃO......c.eqoeiiicorinndsteinre sellers 016/29
EXTRATO BANCÁRIO...........ccueeemseerseeeeeeeentems 028/29
EXTRATO BANCÁRIO .........cceemseeeeseeemeeeersssersses 029/29
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN/
macenceneee— ESTADO DO PARANÁ--0en0n nono nmeemamenemeooecememeneneneancamanememenem
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PROJETO DE LEI Nº. 043/2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 30.000,00
(trinta mil reais), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.092 — SETOR DE FARMÁCIA
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 498... RS. 3.200,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 498... R$. 2.800,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 500............. R$. 24.000,00
TOTAL usasse escassa sessao eai ao RS. 30.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes das Fontes de Recursos 498 e 500, conforme Resolução SESA n.º
003/2016:.Rubrica:n*,:2:4:2:2,01:01/00.00....sssesseneseveacsasasascanosavesrmeeessesesmeseio R$. 6.000,00
Rubrica nº. 2.4.7.2.01.10.01.00...... .R$. 24.000,00
uses R$. 30.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, ao 01 de agosto
de 2016.
PEDRO CLARO OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA: E Ro,
moon. ESTADO DO PARANÁ-—-=. un. a Dá
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 043/2016
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Através da Resolução SESA nº. 003/2016 (cópia anexa) da Secretaria
Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, o Município de Santo Antônio da Platina,
aderiu através do Fundo Municipal de Saúde ao IOAF - Incentivo à Organização da
Assistência Farmacêutica.
A Secretaria Estadual de Saúde repassou para o Município de Santo
Antônio da Platina, através do Incentivo supracitado, a título de Custeio, o valor de R$
6.000,00 (seis mil reais), bem como o correspondente a R$24.000,00 (vinte e quatro mil
reais), para Investimento em equipamentos.
Os equipamentos a serem adquiridos pelo Município, bem como suas
quantidades e valores estão especificados no Plano de Aplicação dos recursos (cópia
anexa).
Em virtude dos benefícios oriundos deste incentivo financeiro, melhores
condições estruturais para a Farmácia Municipal bem como para atendimento aos
munícipes platinenses, contamos com a aprovação do Projeto em tela.
PEDRO CLARO D OLIVEIRA NETO
PrefeitofMunicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO
ceereecmesmeememestesas cemsemeoemen ESTADO DO PARANÁ ceceemeeseeerseceneseerereamemenenes
raça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 6.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Dsantoantoniodaplatina pr.gov.br - site: Www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO Nº 0861/2016
ANTÔNIO DA PLATINA
PROJETO DE LEI Nº 043/2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
INTERESSADO: Prefeito Municipal.
EMENTA: Projeto de Lei nº. 043/2016. Abertura de Crédito Adicional Especial. Orçamento
Vigente. Até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 043/2016 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinado a aquisição de equipamentos pela Secretaria
Municipal de Saúde, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
O Projeto de Lei está instruído com a exposição de justificativa; Declaração
do ordenador da despesa; Parecer Contábil nº. 037/2016; Estimativa de Impacto Orçamentário-
Financeiro; Ofício nº. 477/2016, Protocolo nº. 2016/06/012331, de 20/06/2016, e Ofício nº.
480/2016, Protocolo nº. 2016/06/012467, de 22/06/2016, ambos da Secretaria Municipal de Saúde:
Resolução SESA nº, 003/2016, de 05/01/2016, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná.
É o relatório
FUNDAMENTAÇÃO
público.
Cabe consignar ainda que o presente parecer tem caráter opinativo e interna
corporis, sendo dirigido apenas ao Chefe do Executivo Municipal, já que a Procuradoria Municipal
apenas presta assessoria e consultoria ao Poder Executivo Municipal.
Passe-se a análise.
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como compatibilizar a ação correspondente
no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, destinado a aquisição de equipamentos pela Secretaria
Municipal de Saúde, até O limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cem mmeeeemseammmeeeneeeomerieseaecnsemesammnsemens - ESTADO DO PARANÃ-----
Conforme determinação do art. 40 da Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais
são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ao versar sobre a classificação dos créditos adicionais, o art. 41, inciso II,
da Lei nº 4.320/64, faz previsão dos créditos adicionais especiais, estabelecendo que são os
destinados as despesas para quais não haja dotação orçamentária específica.
Assim, constata-se que o crédito constante no presente Projeto enquadra-se
como crédito adicional especial, vez que inexiste dotação orçamentária com recursos próprios para
fazer frente às despesas.
Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a propositura está
de acordo com art. 167, inciso V, da Constituição Federal e o art. 43 da Lei nº 4.320/64, uma vez
que restou demonstrado que inexiste dotação orçamentária e que ao recursos serão provenientes de
cancelamento parcial de dotação, conforme art. 43, inciso III. da Lei nº 4.320/64, para cobrir o
crédito que se está a autorizar, conforme Parecer Contábil.
Ademais, a ação será incluída no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, conforme
art. 3º do referido Projeto de Lei, em respeito à determinação do art. 167, $ 1º da Constituição
Federal,
CONCLUSÃO
Isto posto, salvo melhor juízo, considerando os argumentos supra
mencionados, esta Procuradoria Jurídica entende que o Projeto de Lei nº 043/2016, que autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação
correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016, está de acordo com a Lei nº 4.320/64, bem
como de acordo com art. 167, inciso V e art. 167. 8 1º da Constituição Federal.
Ressalte-se que o parecer jurídico tem caráter opinativo, não vinculando a
decisão da Autoridade Superior.
Santo Antonio da Platina, 02 de agosto de 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cemeeeceeeeeeceaeaacemememeeanemaememeeoememe ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8738 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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PARECER CONTABIL Nº. 037/2016
No sentido de atender ao que dispõe o art. 138 F, II da Resolução nº 04, de 22 de dezembro
de 2011, da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina — PR, quanto ao seu aspecto contábil,
informamos o que segue:
Trata o presente Parecer do Projeto de Lei nº. 043, de 01 de agosto de 2016, que autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de programas e
ações correspondentes no PPA 2014-2017 e na LDO 2016;
Conforme dispõe a Lei Federal nº. 4.320/64, em seu Art. 43,
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa
$ 1º- Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1-0 superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
$ 20 - Entende -se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de
crédito a eles vinculadas.
S 30 - Entende -se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
$ 40 - Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício”.
Como recurso necessário à abertura do crédito adicional especial de que trata o Projeto em análise,
serão utilizados recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) provenientes das Fontes de
Recursos 498 (Assistência Farmacêutica) e 500 (Bloco de Investimentos);
O Anexo 1 da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014, que trata do Plano Plurianual e o
Anexo II da Lei Municipal nº. 1.460, de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
para o Exercício de 2016, também serão alterados, na forma dos dispostos nos arts. 1º e 2º do Projeto
em análise;
Quanto ao que dispõe a Lei Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, em seu art. 16, segue Estimativa
de Impacto em anexo. Quanto ao art. 17 da mesma Lei, não há incidência.
Santo Antônio da Platina, ao 01 de agosto de 2016.
ES co
CRC/PR — 022119/0 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº. 043/16, 01 de agosto de 2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
TIPO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL
[Despesa Obrigatória de Caráter Continuado [X]criação, Expansão ou Aperfeiçoamento da
Ação Governamental
Descrição
Projeto de Lei nº. 043/2016, que "autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem como a
compatibilização de ação correspondente no PPA 2014-2017 e na LDO 2016".
COMPATIBILIDADE ENTRE AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
No PPA o Programa a ser alterado: nº. 428
Na LDO a Ação a ser alterada: nº. 2.092
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE Prefeitura Municipal
ÓRGÃO 6
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 3
FUNÇÃO 10
SUBFUNÇÃO 301
PROGRAMA 428
PROJETO/ATIVIDADE 2.092
NATUREZA DA DESPESA 3.3.90.30.00.00; 3.3.90.39.00.00; 4.4.90.52.00.00
FONTE DE RECURSO 498 e 500
PREVISÃO DA DESPESA
2017
FONTES DE COMPENSAÇÃO
Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos 498 e 500, em decorrência da Resolução Sesa nº. 003/2016 da Secretaria
Estadual de Saúde, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 01 de agosto de 2016.
co
ir. “Programação
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura()santoantoniodaplatina.pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
DECLARAÇÃO
DECLARO, para o fim de atendimento ao disposto no inciso II, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que as despesas de-
correntes do Projeto de Lei nº. 043/2016 que “autoriza a abertura de crédito adicional espe-
cial no Orçamento vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA
2014-2017 e na LDO 2016”, terão adequação orçamentária e financeira após sua inclusão na
Lei nº. 1.527, de 1º de dezembro de 2015 — Lei Orçamentária para o exercício de 2016, bem
como na Lei nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 — Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei nº.
1.460, de 29 de maio de 2015 e suas alterações — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2016, de acordo com o que dispõem os arts. 1º e 2º do referido Projeto de Lei, até o montante
de R$. 30.000,00 (trinta mil reais).
Santo Antônio da Platina, 01 de agosto de 2016.
PEDRO CLARO DE ÔLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
GOVERNOM
SECRETARIA MUNICII
RUA TIRADENTES, Nº. 263, CENTR
CEP: 86430-000 - SANTO ANTON
prefeitura Municipal de sto !
> 2331 Data:
2016/06 /012331 Unraie e
ASSUNÊTO. .
sub-assunto.
Zecuerente,.
Requerente
SOLICITAÇÃO
DE
OF. Nº. 477/2016 Santo Antônio da Platina, 20 de junho de 2016.
Senhor Prefeito,
Venho através do presente solicitar a V. Exº. a suplementação de
recurso para aquisição de equipamentos no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), banco
0104 caixa Econômica Federal — numero da conta 0315-9 para distribuição na Farmácia Municipal.
Informo que a fonte para pagamento será do recurso referente a organização da Assistência
Farmacêutica - Fonte 500.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a
vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
Atenciosamente
ROSIMAR RO ESPÍRITOGANTO MOREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 384/2014
A Sua Excelência o Senhor,
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta
Prefeitura Municipal de sto Ante Plati
G 6) V E R N O M U 2016/06/012467 Data: 22/05/2016
Hora: 11:49:05
SECRETARIA MUNICIPA ASfUNtO.....: SOLICITAÇÃO
RUA TIRADENTES, Nº. 263, CENTRO Reguassunto. : SECRET MN pe MATERIAIS
CEP: 86430-000 — SANTO ANTONIC E
OF. Nº. 480/2016 Santo Antônio da Platina, 20 de junho de 2016.
Senhor Prefeito,
Venho através do presente solicitar a V. Ex. a suplementação de
recurso para aquisição de insumos e materiais de consumo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ,
banco 0104 Caixa Econômica Federal - numero da conta 0298-S para distribuição na Farmácia
Municipal. Informo que a fonte para pagamento será do recurso referente a Incentivo a Organização
da Assistência Farmacêutica — IOAF - Fonte 498.
Sendo o que se apresentava para o momento e certa de contar com a
vossa habitual atenção. Fazemo-nos oportuno para externar-lhe os nossos mais sinceros votos de
estima e consideração.
Atenciosamente
ROSIMAR DO ESPISHLO SANTO MOREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº. 384/2014
A Sua Excelência o Senhor,
PEDRO-CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Nesta

ya
RESOLUÇÃO SESA nº 003/2016
Autoriza o repasse do Fundo Estadual
de Saúde para os Fundos Municipais
de Saúde do Estado do Paraná,
destinado ao Incentivo à Organização
da Assistência Farmacêutica — IOAF,
como parte do Pro grama Farmácia
Paraná, para o exercício de 2015.
O SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE , no uso da atribuição que lhe
confere o art. 45, XIV da Lei 8.485 de 08.06.1987 e,
- considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui
normas gerais de Direito Financeiro;
- considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012, que estabelece que a transferência dos estados para os municípios
destinados a financiar
ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos
Municipais de Saúde, de forma regular e automática em conformidade com
os critérios de transferência aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde;
considerando a Lei nº 13.331/2001 (Código de Saúde), regulamentado pelo
Decreto nº 5.711, de 23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados
no Fundo
Estadual de Saúde, cujo art. 49 prevê “Os recursos alocados poderão ser
objeto de transferência aos Fundos Municipais de Saúde,
independentemente de convênio ou instrumento congênere”;
- considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde
— FUNSAUDE (Lei nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº
7986, de 16
de Abril de 2013, com finalidade de “captar, gerenciar, prover e aplicar os
recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações e serviços
públicos de saúde”, cuja gestão compete ao Secretario de Estado da Saúde
devendo autorizar de forma expressa e individualmente a execução de
despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do
FUNSAUDE;
considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de
1990: “À Direção Estadual do Sistema Único de Saúde”, em seu Item III —
“compete buscar
apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e
serviços de saúde”;
- considerando a autorização do Senhor Governador do Estado do Paraná,
com fulcro no Art. 20, caput, da Lei Complementar Federal 141/2012;
- considerando o Programa Farmácia Paraná, que tem por objetivo “Promover
resultados em saúde por meio do acesso da população aos medicamentos
contemplados
nas políticas públicas e do cuidado farmacêutico; e,
- considerando a Resolução SESA nº 600/2014, que amplia para 399
(trezentos e noventa e nove) o número de municípios a serem contemplados
com o Incentivo à
Organização da Assistência Farmacêutica no Programa Farmácia Paraná,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o repasse financeiro no valor total de R$ 11.970.000,00
(onze milhões de reais), sendo R$ 9.576.000,00 (nove milhões, quinhentos
e setenta e seis mil reais) referentes a CAPITAL e R$ 2.394.000,00 (dois
milhões, trezentos e noventa e quatro mil) referentes a CUSTEIO, conforme
detalhado no Anexo | desta Resolução, dFundo Estadual de Saúdede para os
Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, de forma regular e
automática, ma modalidade fundo a fundo, referente ao Incentivo à
Organização da Assistência Farmacêutica — IOAF, parte integrante do
Programa Farmácia do Paraná.
Art. 2º - A utilização dos recursos financeiros deverá atender as exigências
legais concernentes à licitação a que estão sujeitas todas as despesas da
Administração Pública. 8 Unico - A documentação administrativa e fiscal
deverá ser mantida em arquivo pelo período mínimo legal exigido.
Art. 3º - Os recursos transferidos serão movimentados sob a fiscalização do
respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos
órgãos do Sistema de Controle Interno e Externo.
Art. 4º - A comprovação da aplicação dos recursos transferidos será analisada
com base no relatório de gestão, os Municípios deverão comprovar a
observância do envio do Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de
Saúde, ate o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira,
cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não
das normas estatuídas na Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012,
ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público.
Art. 5º - Poderá a qualquer momento a Secretaria de Estado da Saúde por
meio do Controle Interno em parceria com o Fundo Estadual de Saúde, Gestor
dos recursos financeiros destinado a ações e serviços públicos de saúde, fazer
a verificação “in loco”.
Caso haja comprovado quaisquer irregularidades estará o responsável sujeito
às sanções previstas na Lei nº 8429, de 1992 — Agentes Públicos Improbidade
Administrativa.
Art. 6º - As transferências de que trata esta Resolução serão suspensas aos
municípios habilitados quando:
|. Constatado durante a vigência do programa, o descumprimento do disposto
no parágrafo terceiro do Decreto Estadual nº 7986/2013;
Il. Ocorrer qualquer desvio de finalidade ao programa.
Art. 7º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta
do orçamento da Secretaria de Estado da Saúde no exercício de 2014,
devendo onerar os seguintes Programas: Saúde para todo o Paraná.
I. Ação: Transferência Fundo a Fundo a Municípios — incentivo financeiro de
capital e custeio, referente à Organização da Assistência Farmacêutica - IOAF,
parte integrante do Programa Farmácia do Paraná.
II. Iniciativa: 4172 — Assistência Farmacêutica.
Ill. Elemento de Despesa: CAPITAL — 4441.4201
CUSTEIO — 3341.4101
Iv. Fonte: 100 — Tesouro do Estado
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 05 de janeiro de 2016
Michele Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Saúde
No quadro abaixo estão descritos os indicadores de monitoramento que serão
avaliados oportunamente pela Regional de Saúde.
Quadro 2 — Indicadores de monitoramento da contrapartida municipal no IOAF
1) Inclusão da Assistência Farmacêutica na Programação Anual de Saúde do município;
2) Existência do profissional farmacêutico, com certificado de regularidade técnica junto ao Conselho Regional
de Farmácia — CRF/PR;
3) Existência da REMUME;
4) Atualização periódica da REMUME;
5) Existência de sistema informatizado de gestão da Assistência Farmacêutica.
PARANÁ N
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Conforme determina a Lei Complementar Federal nº 141/2012 e as Resoluções da
SESA/PR referentes ao IOAF, as informações sobre a aplicação dos recursos deverão
integrar o Relatório de Gestão (RAG), que deverá ser enviado ao Conselho Municipal de
Saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira.
PLANEJAMENTO PARA A EXECUÇÃO DOS RECURSOS
Na tabela 1 deve ser preenchido o saldo livre em conta, não bloqueado para
despesas, referente aos recursos já depositados anteriormente para o seu município e o
valor total somando-se esse saldo ao recurso de 2015.
Tabela 1 — Saldo livre em conta, referente aos recursos dos anos 2012, 2013 e 2014, bem como o
valor depositado do recurso 2015.
| Saldo Livre | pocurso 2015 | TOTAL
(2012, 2013 e 2014)
Despesas correntes/custeio (1) R$ R$ 6.000,00 | TOTAL D: R$ 6.000,00
Despesas capitallinvestimento | (2) R$ 428,50 | R$ 24.000,00 | TOTAL. H: R$ 24.428,50
As tabelas a seguir (Tabela 2 e Tabel> 3) foram elaboradas com a descrição de
despesas relativas a custeio (despesas correntes) e capital (investimento), baseadas na
Resolução SEFA nº 10, de 29 de janeiro de 2015, a fim de auxiliar o município no
planejamento e na execução dos recursos do IOAF.
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CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
GOVCONTA CAIXA
405600001
0405/006/00000315-9
Nome: FMSS AP INVEST E
Período: de: 01/06/2016 até: 30/06/2016
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) Saldo (R$)
10/06/2016 000001 CRED TED 2.506,00C 2.556,00C
10/06/2016 990001 APL AUTOM 2.506,00D 50,00C
17/06/2016 000001 CRED TED 130.000,00C 130.050,00C
17/06/2016 000001 CRED TED 24.000,00C 154.050,00C
17/06/2016 990001 APL AUTOM 154.000,00D 50,00C
30/06/2016 - Saldo Atualizado 50,00C
hitps:/govconta.caixa gov.br/sigovlextratalconta individualfimprimir do?nomer orm=extratoContalndividualForm am
. 2388/9016 GovConta Caixa
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 405600001
Conta Referência: 0405/006/00000298-5
Nome: FMS STO ANT DA PLATINA ASSIST E
Periodo: de: 01/06/2016 até: 22/06/2016
Data Mov Nr. Doc. Histórico Valor (R$) á à
03/06/2016 000001 CRED TED 6.000,00C 6.000,00C
22/06/2016 - Saldo Atualizado 6.000,00€
https://govconta.caixa.gov.br/sigov/extrato/conta, individual/imprimir.do?nomeForm=extr atoContalndividualForm 1